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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 49/2013

Tocantins

// Federal IPI

Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Mostruário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal

Comunicação - Política postal internacional - Diretrizes e procedimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta Municipal (Palmas)

Integração na base de cálculo do ISS do valor das gorjetas recebidas por hotéis e similares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas ICMS

Sped - EFD - Serviços de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Sped - EFD - Tabela de Informação Complementar. . . . . . . . . . . . . 13 Sped - EFD - Vendas com cartão de crédito e de débito. . . . . . . . . . 13

ICMS/TO

Crédito - Diferencial de alíquota - Admissibilidade. . . . . . . . . . . . . . 13 Não incidência - Fusão de empresas - Transferência de mercadorias. 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Construção civil Edificação - Exclusão do conceito de industrialização a ICMS - Leilão


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias : IOB setorial .... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2013-8

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12641

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

2. Firma e empresa As expressões “firma” e “empresa”, quando empregadas no sentido geral, compreendem as firmas em nome individual (atualmente empresário) e todos os tipos de sociedades, quer sob razão social, quer sob designação ou denominação particular.

Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Firma e empresa 3. Fábrica, fabricante e estabelecimento 4. Seção 5. Depósito fechado 6. Bens de produção 7. Comerciante autônomo 8. Produto industrializado 9. Industrialização 10. Embalagens de transporte e apresentação 11. Produto artesanal 12. Oficina 13. Relação de interdependência entre empresas 14. Estabelecimento industrial 15. Estabelecimentos atacadistas e varejistas 16. Sujeito passivo 17. Capacidade tributária 18. Reincidência 19. Sonegação 20. Fraude 21. Conluio 22. Lançamento

(RIPI/2010, art. 609, I)

3. Fábrica, fabricante e estabelecimento As expressões “fábrica” e “fabricante” são equivalentes a estabelecimento industrial. A expressão “estabelecimento”, em sua delimitação, refere-se ao prédio onde são exercidas as atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as As expressões dependências internas, os galpões e “fábrica” e as áreas contínuas muradas, cerca“fabricante” são das ou por outra forma isoladas, em equivalentes a que, normalmente, sejam executadas estabelecimento operações industriais, comerciais ou industrial de outra natureza.

1. Introdução Para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, o contribuinte deve conhecer, além das normas operacionais, os principais conceitos e definições previstos no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, os quais serão examinados neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

Note-se que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. A referência a estabelecimento comercial atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a industrial. (RIPI/2010, art. 609, II a V)

4. Seção A expressão “seção”, quando relacionada com o estabelecimento, diz respeito à parte ou dependência interna dele. (RIPI/2010, art. 609, VI)

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5. Depósito fechado

7. Comerciante autônomo

Considera-se “depósito fechado” aquele onde não são realizadas vendas, mas apenas entregas por conta e ordem do depositante dos produtos.

Considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que com firma individual (atualmente empresário), que habitualmente pratique atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor, mediante oferta domiciliar, dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo.

Considera-se, ainda, depósito fechado a área externa, delimitada, de estabelecimento fabricante de veículos automotores. Assim, não há como chamar de depósito fechado o recinto onde se realizam exposições, ainda que nele não sejam efetuadas vendas, tendo em vista que a expressão “depósito fechado” já indica a atividade exclusiva desse local (guarda de produtos). Não são incluídos, ainda, no conceito de depósito fechado os depósitos situados dentro do estabelecimento industrial, que, nesse caso, assumem a função pura e simples de “seção”, como referido no item 4. É necessário esclarecer que a empresa com mais de um estabelecimento poderá pretender transformar parte de um deles em depósito fechado, o que, em face da legislação, nada obsta, desde que dele resulte: a) perfeito isolamento do local do depósito em relação ao estabelecimento do qual foi desmembrado; b) entrada própria; c) ausência de qualquer comunicação com o estabelecimento principal; d) configuração de depósito como estabelecimento autônomo, com inscrição própria no CNPJ. (RIPI/2010, art. 609, VII e VIII; Parecer Normativo CST nº 78/1973)

6. Bens de produção Consideram-se bens de produção: a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive aqueles que, embora não integrem o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas empregadas no processo industrial, excetuadas as manuais; e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos (inclusive suas peças, partes e outros componentes) que se destinem ao emprego no processo industrial. (RIPI/2010, art. 610) 49-02

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(RIPI/2010, art. 613)

8. Produto industrializado Considera-se produto industrializado aquele resultante de qualquer operação definida na legislação do IPI como industrialização, ainda que incompleta, parcial ou intermediária. (RIPI/2010, art. 3º)

9. Industrialização Para efeito de aplicação do conceito mencionado no item anterior, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou, ainda, o aperfeiçoe para consumo. Caracteriza-se como industrialização a operação: a) que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); b) que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); d) que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou e) que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). São irrelevantes para caracterizar a operação como industrialização o processo utilizado para Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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obtenção do produto, a localização e as condições das instalações ou equipamentos empregados. (RIPI/2010, art. 4º)

10. Embalagens de transporte e apresentação Quando a incidência do IPI estiver condicionada à forma da embalagem do produto, deverá ser entendida como embalagem de transporte aquela que atenda exclusivamente a esse fim e: a) seja feita em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional; b) não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nela empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e c) tenha capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. A embalagem será caracterizada como acondicionamento de apresentação quando não estiver enquadrada nas condições ora descritas. (RIPI/2010, art. 6º, caput, § 1º)

11. Produto artesanal É considerado produto artesanal o que resultar do trabalho manual realizado por pessoa natural sem o auxílio ou a participação de terceiros assalariados e for vendido a consumidor diretamente ou por entidade da qual o artesão faça parte ou seja assistido por ela. Observe-se que, em alguns casos, se admite chamar de artesanais certas obras, mesmo que haja intervenção parcial de alguma máquina. Por outro lado, mesmo quando esse processo for repetido em numerosos exemplares, dificilmente se obterá absoluta identidade em todos eles, ao contrário do produto industrializado, em que uma eventual diferença constitui defeito de fabricação. (RIPI/2010, art. 7º, I; Parecer Normativo CST nº 94/1977)

12. Oficina Para que a operação realizada em oficina seja excluída do conceito de industrialização, a oficina deve ser entendida como o estabelecimento que empregue, no máximo, 5 operários, não disponha de capacidade

superior a 5 kW, caso utilize força motriz, e no qual o trabalho preponderante seja aquele que contribuir para o preparo do produto (para formação de seu valor) a título de mão de obra, no mínimo, com 60%. Observe-se que são oficinas somente os estabelecimentos onde se realizam habitual e profissionalmente operações industriais, com as instalações relativamente reduzidas. Tendo em vista, ainda, o princípio da autonomia dos estabelecimentos, não se enquadram no conceito de oficina os departamentos ou as seções de estabelecimento industrial, ainda que, isoladamente, satisfaçam as condições exigidas. (RIPI/2010, art. 7º, II; Parecer Normativo CST nº 142/1975)

13. Relação de interdependência entre empresas São consideradas interdependentes duas firmas: a) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; b) quando uma mesma pessoa fizer parte de ambas na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; ou e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Não caracteriza a interdependência referida nas letras “c” e “d” a venda de matérias-primas e produtos intermediários destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (RIPI/2010, art. 612)

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14. Estabelecimento industrial

17. Capacidade tributária

Estabelecimento industrial é o que executa qualquer uma das operações de industrialização referidas no item 9, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% ou isento.

A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em lei, no RIPI/2010 ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

(RIPI/2010, art. 8º)

15. Estabelecimentos atacadistas e varejistas Para efeito de aplicação da legislação do IPI, considera-se: a) estabelecimento comercial atacadista o que efetuar vendas: a.1) de bens de produção, exceto a particulares, em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; a.2) de bens de consumo em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; a.3) a revendedores; e b) estabelecimento comercial varejista o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% do total das vendas realizadas. (RIPI/2010, art. 14)

(RIPI/2010, art. 31)

18. Reincidência Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica da legislação do imposto, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do RIPI/2010, por uma mesma pessoa ou pelo sucessor dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. (RIPI/2010, art. 560)

19. Sonegação Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (RIPI/2010, art. 561)

16. Sujeito passivo Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuniária, considerando-se: a) contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e b) responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. (RIPI/2010, arts. 21 e 22) 49-04

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20. Fraude Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento. (RIPI/2010, art. 562)

21. Conluio Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que visa a qualquer dos efeitos da sonegação e da fraude. (RIPI/2010, art. 563) Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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22. Lançamento Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se que tais atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista; e b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (RIPI/2010, art. 181)

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a Estadual ICMS Mostruário SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador na saída dos mostruários 3. Alíquota do imposto 4. Base de cálculo 5. Determinação da base de cálculo na falta de valor da operação 6. Nota fiscal de remessa do mostruário 7. Procedimento no retorno do mostruário 8. Exemplos de nota fiscal 9. Penalidades

1. Introdução Mostruário é a amostra de mercadoria com valor comercial, entregue ou remetida a um intermediário, seja esse um empregado ou um representante comercial do estabelecimento. Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como cor, modelo, espessura e acabamento e numeração diferente. Na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como meias, calçados, luvas e brincos,

somente é considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem. A sua finalidade é mostrar aos clientes em todo o território nacional as mercadorias comercializadas pela empresa e, à vista delas, efetuar vendas de outras mercadorias da mesma espécie. Ela possibilita às pessoas conhecerem o produto antes de decidirem pela realização da sua compra. Neste texto, analisaremos, nos termos da legislação estadual, o tratamento aplicável às operações de remessa e retorno de mostruário.

2. Fato gerador na saída dos mostruários A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação. O fato gerador do imposto ocorre no momento da saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. As saídas de mostruários estão sujeitas ao pagamento regular do imposto, qualquer que seja o destinatário ou recebedor (empregado ou representante comercial), ressalvada a hipótese de benefício fiscal previsto na legislação para a mercadoria objeto dessa

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saída, e desde que sejam cumpridos os requisitos que condicionam a sua aplicação.

Para a aplicação do disposto nas letras “b” e “c”, deverão ser adotados os seguintes critérios, sucessivamente:

O contribuinte deverá emitir a nota fiscal com todos os requisitos legalmente exigidos, em nome do destinatário, que poderá ser o seu empregado ou representante, com o destaque do imposto, se devido, que servirá para acobertar o transporte dos mostruários nos trajetos percorridos.

a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

(Lei nº 1.287/2001, art. 20, I)

b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. (Lei nº 1.287/2001, art. 24)

3. Alíquota do imposto Na saída de mostruário, o valor do ICMS, quando devido, será calculado pela alíquota interna da Unidade da Federação (UF) de origem. (Lei nº 1.287/2001, art. 27, II; RICMS-TO/2006, Anexo único, art. 408-B, § 4º, III)

4. Base de cálculo O valor da base de cálculo na saída de mostruário é o mesmo utilizado nas demais operações, ou seja, o valor da operação, seguindo-se a regra geral prevista no Regulamento do ICMS do Estado do Tocantins.

6. Nota fiscal de remessa do mostruário Antes da saída das mercadorias remetidas a qualquer título, o contribuinte deve emitir a nota fiscal para acompanhar o seu transporte, em nome do destinatário, que pode ser o empregado quando ele for o portador do mostruário, ou em nome do representante comercial. (RICMS-TO/2006, Anexo único, art. 408-B, § 4º)

7. Procedimento no retorno do mostruário

5. Determinação da base de cálculo na falta de valor da operação

No retorno do mostruário entregue ou remetido anteriormente ao empregado ou ao representante legal não inscrito como contribuinte do ICMS, o transporte deverá sempre ser acobertado pela nota fiscal de remessa original.

Caso o contribuinte não tenha realizado operações com a mercadoria e, portanto, não possua o valor da operação, a base de cálculo a ser utilizada na saída do mostruário será:

O contribuinte que receber em retorno os mostruários dessas pessoas deverá emitir nota fiscal relativa à entrada, creditando-se do imposto em valor igual ao do débito fiscal da saída.

(Lei nº 1.287/2001, art. 22, I)

a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; b) o preço free on board FOB) estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante; se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. 49-06

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(RICMS-TO/2006, Anexo único, art. 408-D)

8. Exemplos de nota fiscal Exemplificamos, com dados hipotéticos, a forma de emissão da nota fiscal de saída de mostruário, bem como a nota fiscal de entrada a ser emitida por ocasião de seu retorno ao estabelecimento remetente. Ressaltamos que o contribuinte deverá preencher todos os campos do documento fiscal no momento de sua emissão, em conformidade com as exigências previstas na legislação vigente. Nos exemplos a seguir, alguns campos da nota fiscal deixaram de ser preenchidos, tendo em vista serem ilustrativos. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

NOTA FISCAL DE REMESSA DE MOSTRUÁRIO

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

NOTA FISCAL DE RETORNO DE MOSTRUÁRIO

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9. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios que importe em inobservância de normas tributárias. Quem, de qualquer modo, concorra para a infração por ela se responsabiliza, na medida da sua participação. A responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ação ou omissão.

Ao infrator da legislação do ICMS serão aplicadas, por exemplo, as seguintes penalidades: a) multa de 60%, na hipótese de não recolhimento do imposto declarado em documento de informação e apuração; b) multa de 100%, quando a falta de recolhimento do imposto decorrer da omissão de registro, ou registro a menor, de operações ou prestações de saídas, no livro próprio. (Lei nº 1.287/2001, arts. 46 48, I e III, “a”)

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a IOB Setorial Federal Comunicação - Política postal internacional - Diretrizes e procedimentos A política postal internacional brasileira e as respectivas diretrizes e os procedimentos a serem aplicados no âmbito das organizações intergovernamentais e das relações entre o governo brasileiro e os governos dos demais países, no que se refere a temas postais, foram disciplinados pela Portaria MC nº 276/2013. A condução dos assuntos postais internacionais observará as diretrizes a seguir especificadas: a) estar alinhada à política externa brasileira; b) contribuir para o desenvolvimento do País, em especial do setor postal brasileiro;

c) zelar pelo cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito postal; d) aprimorar as relações junto a países e organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado, consolidando a presença brasileira no cenário internacional; e) zelar para que o serviço postal internacional seja prestado à sociedade brasileira em níveis adequados de qualidade, regularidade e preço; f) promover a internalização do conhecimento e da experiência internacionais em temas postais; e g) favorecer o diálogo e a cooperação permanentes, incluindo o compartilhamento de informações e o apoio técnico recíproco entre o Ministério das Comunicações (MC) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), visando assegurar às delegações brasileiras as condições propícias para a adequada re-

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presentação do País junto às organizações intergovernamentais.

A ECT compartilhará com o MC as informações necessárias, especialmente aquelas relativas a:

No cumprimento das diretrizes mencionadas, o MC envidará esforços junto aos demais órgãos do Poder Executivo e ao Poder Legislativo para, de forma célere, incorporar ao ordenamento jurídico nacional os acordos e tratados postais internacionais firmados pelo Brasil.

a) instrumentos celebrados em âmbito internacional, excluídos os acordos de natureza comercial; e

Compete ao MC a condução da política postal internacional, especialmente:

As informações ora descritas deverão ser encaminhadas ao MC no prazo de até 30 dias, contados da data de formalização do ato.

a) a interlocução com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), visando à atualização da política postal internacional e seu alinhamento com a política externa brasileira; b) a comunicação oficial com países e organizações intergovernamentais sobre temas postais; c) a definição do interesse brasileiro na participação dos trabalhos dos organismos postais intergovernamentais, por meio da composição dos seus órgãos permanentes; d) a indicação de representantes para compor os órgãos permanentes de organismos postais intergovernamentais e de candidaturas para ocupar postos eletivos, permanentes ou temporários nestes organismos; e) a formalização ou indicação, conforme o caso, da composição das delegações brasileiras junto a organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado;

A posição oficial brasileira será definida pela ECT, sempre que o MC concluir que as matérias do Conselho de Operações Postais (COP) da União Postal Universal (UPU) tenham caráter operacional e sejam do interesse exclusivo de operadores postais designados. Respeitadas as competências do MRE, a representação do Brasil como país-membro de organizações intergovernamentais, em que o tema postal seja tratado, será exercida pelo MC, com a cooperação permanente da ECT. No âmbito do COP da UPU, a representação será exercida pela ECT, observadas as competências do MC. A ECT encaminhará ao MC relatório informativo de sua atuação nos trabalhos do COP da UPU, quando solicitado.

f) a consolidação das análises de proposições e documentos para congressos, conselhos, comissões ou órgãos assemelhados de organismos postais intergovernamentais;

Compete à ECT cooperar para a formulação e a execução da política postal internacional, e especialmente:

g) as orientações para as delegações brasileiras que representarão o País nas organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado;

a) promover a inserção internacional da empresa, prevista no marco regulatório vigente, de forma compatível com a política postal internacional;

h) a definição da posição oficial do País;

b) representar o Brasil no COP da UPU, observadas as competências do MC;

i) a apresentação de eventuais propostas de modificação dos atos dos organismos postais intergovernamentais;

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b) iniciativas dos organismos postais intergovernamentais financiadas pelos operadores postais das quais a ECT participe.

j) a colaboração com demais órgãos de governo em temas postais; e

c) definir a posição oficial brasileira nas matérias do COP da UPU, que tenham caráter operacional e sejam do interesse exclusivo de operadores postais designados;

k) a coordenação de iniciativas de cooperação técnica na área postal desenvolvidas com países e organizações intergovernamentais, ressalvadas as competências da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) e do MRE.

e) corresponder-se diretamente com os organismos postais intergovernamentais em questões

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d) cumprir as obrigações decorrentes dos atos da UPU, na qualidade de operador postal designado;

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técnicas de responsabilidade exclusiva dos operadores designados, bem como em iniciativas financiadas pelos operadores postais;

apresentem boas perspectivas para a colaboração política, social, econômica e comercial, e observará o seguinte:

f) propor ao MC a indicação de representantes para compor os órgãos permanentes de organismos postais intergovernamentais e de candidaturas para ocupar postos eletivos, postos permanentes ou temporários nestes organismos;

a) no âmbito da cooperação recebida, deverão ser priorizadas iniciativas que garantam maior alcance dos resultados econômicos e sociais, em conformidade com as diretrizes definidas no art. 2º da Portaria MC nº 276/2013, dando preferência àquelas que possibilitem inovação e transferência de conhecimentos; e

g) indicar ao MC representantes para compor a delegação brasileira junto a organizações intergovernamentais em que o tema postal seja tratado; h) realizar as análises de proposições e documentos de assuntos de sua competência relativos a congressos, conselhos, comissões ou órgãos assemelhados de organismos postais intergovernamentais, compartilhando-as com o MC; e i) apresentar ao MC eventuais propostas de modificação dos atos dos organismos postais intergovernamentais. A cooperação técnica internacional em matéria postal será apoiada pelo MC e pela ECT com vistas a aprimorar as relações do Brasil com parceiros que

b) no âmbito da cooperação prestada, deverão ser priorizadas iniciativas de maior impacto e abrangência, que promovam desenvolvimento sustentável, ensejem maior efeito multiplicador e, sempre que possível, apresentem contrapartida efetiva das instituições envolvidas na implementação dos trabalhos previstos. A ECT participará da decisão quanto à viabilidade técnica e financeira de atendimento às iniciativas de cooperação que impliquem o uso de recursos da empresa ou que tenham impacto sobre aspectos estratégicos do negócio postal. (Portaria MC nº 276/2013)

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a IOB Comenta Municipal (Palmas) Integração na base de cálculo do ISS do valor das gorjetas recebidas por hotéis e similares

gorjetas, que passam a ser registradas pelo caixa do hotel. Por esse serviço, fica geralmente acordada a retenção de parte do montante das gorjetas pelo empregador a título de taxa de administração.

Atualmente, com a organização dos empregados em sindicatos, é bastante comum o número de acordos coletivos que estabelecem a compulsoriedade na cobrança de um percentual (normalmente 10%) de taxa de serviço sobre a nota fiscal apresentada ao cliente.

Tem ocorrido de a Fazenda municipal de um ou outro município não aceitar a exclusão da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) da parcela de 10% cobrada a título de gorjeta ou taxa de serviço por empresas que exercem a atividade hoteleira, já que essa cobrança, acordada por convenção coletiva, é fixada de forma indistinta e obrigatória, isto é, abrange todos os usuários dos serviços.

Nesse tipo de operação, no caso de hotéis e similares, o estabelecimento que presta o serviço fica responsável pela arrecadação e pela distribuição de

Entretanto, a corrente que vem ganhando força nos Tribunais é a que estabelece que a gorjeta, embora compulsoriamente cobrada, integra tão somente a

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remuneração do empregado, estando sujeita, pois, apenas à tributação federal do Imposto de Renda (IR) e não à municipal do ISS.

se encontra abrangida no preço dos serviços ajustados com o hotel, quando incluída na Nota Fiscal de Serviços.

O hotel apenas arrecada as quantias devidas, que são repassadas aos empregados, fazendo parte de seus salários, conforme preceitua a legislação trabalhista (art. 457, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Portanto, a parcela de 10% exigida como gorjeta passa a ser parte integrante do preço do serviço, sendo tributável pelo ISS.

Logo, sendo o hotel mero depositário transitório dessa remuneração arrecadada, que está sujeita ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), no caso, o empregado, entendemos inexistir fato gerador do ISS. Entretanto, alertamos os proprietários de redes de hotelaria sobre o posicionamento da maioria das prefeituras, as quais entendem que a compulsoriedade da cobrança descaracteriza o conceito de gorjeta ou taxa de serviço, que é uma gratificação opcional. Argumenta-se ainda que, mesmo sendo uma contribuição espontânea prestada por mera liberalidade do hóspede pelos bons serviços do atendente, a gorjeta

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 107/2005 dispõe sobre o Código Tributário Municipal, instituindo normas de Direito Tributário no âmbito do Município de Palmas. Conforme o Anexo I - Lista de Serviços da mencionada Lei, item 9.1: Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence- service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). (Lei Complementar nº 107/2005, Anexo I, item 9.1)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - EFD - Serviços de transporte 1) Os tomadores de serviços de transporte obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) precisam apresentar algum registro específico na EFD? Sim. Os tomadores de serviços de transporte estão obrigados à apresentação de registros específicos, quais sejam, os registros D100 (informações gerais sobre os documentos fiscais) e D190 (informações sobre o registro analítico dos documentos 49-12

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lançados no registro D100) sempre que receberem os seguintes documentos fiscais: a) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7; b) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; c) Conhecimento de Transporte de Cargas Avulso; d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; e) Conhecimento Aéreo, modelo 10; f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 49 - Boletim IOB


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g) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26; h) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas; i) Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas, modelo 57. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD, versão 2.0.13)

Sped - EFD - Tabela de Informação Complementar 2) As informações prestadas no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, de Produtor e NF-e, deverão também constar na Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal?  Sim. As informações prestadas no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares” das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, Avulsa, de Produtor e NF-e, deverão também constar na Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal. Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), essas informações serão prestadas no campo 02 do registro C110 e no campo 02 do registro 0450. O registro C110 dispõe sobre informação complementar da nota fiscal (código 01, 1B, 04 e 55) e tem por objetivo identificar os dados contidos no campo “Informações Complementares” da nota fiscal, que sejam de interesse do Fisco, conforme dispõe a legislação. Essas informações devem constar no registro 0450 - Tabela de Informação Complementar. O registro 0450 dispõe sobre a Tabela de Informação Complementar do Documento Fiscal e tem por objetivo codificar todas as informações complementares dos documentos fiscais, exigidas pela legislação fiscal. Essas informações constam no quadro “Dados Adicionais” dos documentos fiscais. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD, versão 2.0.13)

tenha ocorrido com cartão de crédito e/ou de débito, no registro 1600 - Total das operações com cartão de crédito e/ou débito. O registro 1600 tem por objetivo identificar o valor total das operações de vendas realizadas pelo declarante cujo recebimento pelo estabelecimento tenha ocorrido por cartão de débito ou de crédito, discriminado por administradora, devendo ser informado o valor total dos recebimentos em cartões, excluídos os estornos, cancelamentos e outros recebimentos não vinculados à sua atividade operacional. A obrigatoriedade desse registro deve ser verificada junto a cada uma das Unidades da Federação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 14/2013; Guia Prático da EFD - Versão 2.0.13)

ICMS/TO Crédito - Diferencial de alíquota - Admissibilidade 4) Poderá o contribuinte apropriar-se do crédito do ICMS referente ao pagamento do diferencial de alíquotas? Sim. O aproveitamento do crédito referente ao ICMS normal e do diferencial de alíquotas relativo às mercadorias ou bens adquiridos para integrar o Ativo Fixo ou para consumo poderá ser apropriado pelo contribuinte, mediante escrituração no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap). Entretanto, deverá ser observado que somente darão direito ao crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento a partir de 1º.01.2020. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 18, IX, “a” e “b”, XV)

Não incidência - Fusão de empresas - Transferência de mercadorias

Sped - EFD - Vendas com cartão de crédito e de débito

5) Incide o ICMS nas operações de transferências de mercadorias em razão de fusão de empresas?

3) As operações de vendas em que o recebimento tenha ocorrido com cartão de crédito e/ou de débito, no caso de contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), devem ser informadas em algum registro?

Não incide o ICMS sobre as operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

Sim. O contribuinte obrigado à EFD deve informar as suas operações de vendas, em que o recebimento

(CTE-TO/2001, art. 4º, VI)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº49/2013 -1ª Sem Dezembro