Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 47/2013

Tocantins

// Federal

IPI

Lançamento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Cancelamento de nota fiscal

Substituição tributária nas operações com sorvetes . . . . . . . . . . . . . 05

a ICMS - Programa de Estímulo Fiscal

ICMS

// IOB Setorial

Federal

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Estadual

Substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e starters. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Pagamento - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Parcelamento - Possibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 TDA - Registro no sistema Cetip . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ISS/Palmas NFS-e - Impossibilidade de emissão - Documento substituível . . . . 09 NFS-e - Regime especial - Tratamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : lançamento do imposto : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2002-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12367

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e

Lançamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

1. Introdução

b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

Os contribuintes do IPI são obrigaLançamento dos ao cumprimento de obrigações é o procedimento tributárias previstas na legislação, destinado à constituição do sob pena de sujeição a sanções crédito tributário, que se opera de fiscais pela inobservância dos ofício ou por homologação, mediante preceitos nela contidos. atos de iniciativa do sujeito passivo da

obrigação tributária, com o pagamento

Quanto ao momento, serão efetuados: a) n  o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por ocasião do despacho aduaneiro de importação;

Neste texto, examinaremos antecipado do imposto e a devida as espécies de lançamento, o comunicação à repartição da prazo de prescrição da ação para a Secretaria da Receita Federal b) na saída de produto do estabecobrança do crédito tributário e o de do Brasil (RFB) lecimento industrial ou equipadecadência para a sua constituição, rado a industrial; além de decisões judiciais e administrativas sobre o assunto. c) na saída de produto de armazém-geral ou ou-

2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

tro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante;

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocor-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 TO47-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

rer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial; g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em consequência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal;

Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto;

Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos descritos no subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado.

r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou 47-02

t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto.

TO

(RIPI/2010, art. 185) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício.

Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie.

7. Prescrição

O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição.

(Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

(RIPI/2010, art. 25, VII, e art. 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva.

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 TO47-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial) “Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004

“MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (............). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco

PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.”

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

Referências

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966

3ª TURMA

- Art. 16, L-009.779-1999

ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008

- Art. 5º, DL-002.124-1984”

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 47-04

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).”

TO

N

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com sorvetes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Sujeito passivo por substituição 3. Produtos abrangidos 4. Base de cálculo 5. Inexistência de tabela de preço fixado ou sugerido 6. Cálculo do imposto a ser retido 7. Apuração e recolhimento do imposto 8. Forma de pagamento 9. Exemplo 10. Penalidades

1. Introdução Existem algumas modalidades de operações ou prestações em que o Regulamento do ICMS do Estado do Tocantins atribui o recolhimento do imposto ao sujeito passivo. Tais operações ou prestações são amparadas pelo regime da substituição tributária. Neste procedimento, abordaremos os aspectos relativos às operações com sorvetes, que estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

2. Sujeito passivo por substituição Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saídas em operações internas e interestaduais de sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, constantes no Anexo XXI do RICMS-TO/2006, realizadas entre estabelecimentos localizados em território tocantinense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 58)

3. Produtos abrangidos A substituição tributária aplica-se aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete, classificados na posição 2105.00 da NCM, e aos preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, classificados na posição 2106.90 da NCM. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 58, § 1º, I e II)

4. Base de cálculo A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade

competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 58, § 3º)

5. Inexistência de tabela de preço fixado ou sugerido Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada do valor resultante da aplicação de 70% para os sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 58, § 4º, e Anexo XXI, item 23)

6. Cálculo do imposto a ser retido O imposto a ser retido pelos contribuintes nas operações com sorvetes será: a) nas saídas internas efetuadas por contribuintes substitutos, o resultante da aplicação da alíquota vigente sobre o valor tomado como base de cálculo para efeito de retenção, deduzindo-se do valor obtido o ICMS normal devido pela operação própria; b) nas aquisições provenientes de outras Unidades da Federação ou do exterior, o resultante da aplicação da alíquota vigente para as operações internas, sobre a base de cálculo utilizada, deduzindo-se, quando houver, o valor do imposto devido na operação. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 64, I e II)

7. Apuração e recolhimento do imposto O ICMS devido pelas operações subsequentes com sorvetes será apurado e recolhido: a) conforme os prazos estabelecidos no Calendário Fiscal para contribuintes deste Estado, se portador de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare), nos termos do art. 515 do RICMS-TO/2006; b) mensalmente, por contribuintes de outros Estados, nos termos de convênios ou protocolos celebrados pelo Estado do Tocantins e outras Unidades da Federação e recolhido até o 9º dia do mês subsequente ao dia em que foi efetuada a retenção; c) no momento do ingresso das mercadorias em território tocantinense, no posto fiscal de divisa interestadual ou, na falta deste, na agência de atendimento do município onde se situar esta divisa ou do

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 TO47-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

domicílio do contribuinte, salvo se portador de Tare, que lhe atribua o encargo de efetuar a retenção; d) na saída do estabelecimento remetente localizado em outro Estado, quando não for portador de Tare e não for inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado como substituto tributário. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 64, § 1º, e art. 515)

8. Forma de pagamento O imposto apurado conforme o disposto no item 6 será recolhido mediante a emissão: a) do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais (Dare), se portador de Tare, e o referido documento deverá ser em separado, no

qual constará a expressão “ICMS retido nos termos do Regulamento do ICMS”, caso o contribuinte seja estabelecido neste Estado; b) da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE), distinta para este Estado, constando, no campo “Informações complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento por contribuintes de outra Unidade da Federação e o número de inscrição estadual, se portador de Tare, se a responsabilidade pela retenção lhe for atribuída mediante Convênio ICMS ou Protocolo ICMS. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 64, § 2º, I e II)

9. Exemplo

Veja a seguir um exemplo de nota fiscal preenchida com dados fictícios (preço ao consumidor sugerido pelo fabricante R$ 0,40 cada picolé). Sendo, portanto a base de cálculo de ICMS devido por substituição tributária de R$ 20.000,00 (R$0,40 * 50 quantidade de picolé/caixa * 1.000 quantidade de caixas).

47-06

TO

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

10. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, que importe em inobservância de normas tributárias. Aquele que, de qualquer modo, concorra para a infração por ela se responsabiliza na medida da sua participação. A responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, e de efetividade, natureza e extensão dos efeitos de ação ou omissão.

Exemplificativamente, será aplicada a multa de 80%, na hipótese de não recolhimento do imposto registrado e apurado em livros próprios e não declarado, inclusive o exigido por antecipação. Aplica-se a multa de 150% sobre o valor do imposto devido no caso de infração cometida por falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária. (Lei nº 1.287/2001, arts. 46, 48, II, e art. 49, IX)

N

a IOB Setorial Federal

interessados deverão preferencialmente ocorrer em formato eletrônico, permitindo a participação remota.

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização

Ao definir as áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, a Anatel deverá considerar a sua compatibilidade com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização.

O Ministro de Estado das Comunicações baixou a Portaria MC nº 275/2013, que estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores. Considerando, dentre os vários aspectos contidos no ato legal em referência, que uma parcela significativa dos acessos domiciliares e empresariais à Internet em banda larga fixa é atendida por prestadores de pequeno porte, especialmente em regiões rurais e remotas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá, até o final deste ano (2013) iniciar procedimento administrativo com o objetivo de tornar disponível, nos termos da regulamentação, a subfaixa T da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas áreas onde estiver desocupada. No processo de disponibilização de faixa de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte, os procedimentos para convocação e seleção dos

A agência deverá adotar medidas que garantam o efetivo uso do espectro outorgado nas áreas de autorização. Até 31.12.2014, a Anatel deverá estudar a viabilidade de disponibilização de faixas de radiofrequência adicionais para a prestação de acesso à Internet em banda larga, objetivando a entrada de novos competidores em nível nacional, entre elas: a) as subfaixas de 415,85 a 421,675 MHz, de 425,85 a 430 MHz, de 1.785 a 1.805 MHz e de 1.885 a 1.895 MHz; e b) a subfaixa U da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz. No prazo citado, a agência deverá também avaliar a possibilidade de disponibilizar, para a mesma finalidade, outras faixas de radiofrequência para uso licenciado e não licenciado. (Portaria MC nº 275/2013)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 TO47-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Estadual

jeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Substituição tributária nas operações com lâmpadas, reatores e starters São contribuintes substitutos os responsáveis pelo lançamento e pelo recolhimento do imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive sobre o valor do diferencial de alíquotas. O estabelecimento industrial ou importador é responsável, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido em relação às saídas subsequentes e à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário, nas operações com as lâmpadas a seguir indicadas e relacionadas nos itens 13, 14 e 15 do Anexo XXI do Regulamento tocantinense, com as respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH) e contribuintes situados no Estado. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte estabelecido no Tocantins com lâmpadas, reatores e starters fica atribuída a ele a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de su-

O regime da substituição tributária não se aplica: a) à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial; b) às operações entre contribuintes substitutos industriais. Nas hipóteses anteriormente discriminadas, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. A substituição tributária referida aplica-se na operação interna. O imposto retido deve ser recolhido, a favor do Estado do Tocantins, até o dia 9 do mês subsequente ao da saída das mercadorias. (RICMS-TO/2006, Anexo único, art. 55, III, §§ 1º, 8º a 11)

N

a IOB Perguntas e Respostas ITR Pagamento - Modalidades 1) Quais as formas de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR)? O contribuinte poderá pagar o ITR: a) por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); b) até 50% com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira; e c) por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante sistemas eletrônicos das insti47-08

TO

tuições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com esta modalidade de arrecadação. (Pergunta e Resposta nº 213 - RFB - ITR/2013)

Parcelamento - Possibilidade 2) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser pago em quotas? O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se em quota única, ou em até 4 quotas iguais. (Pergunta e Resposta nº 219 - ITR/2013) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

TDA - Registro no sistema Cetip 3) Como se dará o registro dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) no sistema Securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivados da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)? O contribuinte que pretende efetuar o pagamento do ITR com TDA deverá, antes de apresentar o requerimento de pagamento do imposto, encaminhar os títulos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que certificará a autenticidade das cártulas. Certificada a autenticidade das cártulas, o Incra providenciará o registro dos ativos no sistema Securitizar da Cetip por meio de solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Feita a conversão dos TDA cartulares em escriturais, o contribuinte deverá apresentar o requerimento de pagamento do imposto na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001. (Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001, art. 5º)

ISS/Palmas NFS-e - Impossibilidade de emissão - Documento substituível 4) Na impossibilidade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), qual documento será emitido pelo prestador de serviço? E como se dará esta emissão?

Na impossibilidade de emissão da NFS-e em tempo real, o prestador emitirá Recibo Provisório de Serviço (RPS), em meio eletrônico, através de Declaração Mensal de Serviços (DMS-Palmas), disponibilizada pela Secretaria Municipal de Finanças. A emissão do RPS será feita através do sistema próprio de gestão comercial do contribuinte, que utilizará a integração para conversão do RPS em NFS-e. Deverá ter numeração crescente sequencial a partir do número 1 e autorização através do sistema DMS-Palmas. O número de controle será fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, bem como todos os dados necessários à emissão da Nota Fiscal Eletrônica. (Decreto nº 282/2012, art. 8º, §§ 1º a 3º)

NFS-e - Regime especial - Tratamento 5) Qual a tratativa aplicada aos contribuintes que possuíam regime especial de emissão de documentos fiscais no município? Os regimes especiais de emissão de documentos fiscais existentes deixam de ser aplicados aos contribuintes que optarem ou forem obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). (Decreto nº 282/2012, art. 6º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 TO47-09


IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº47/2013 -3ª Sem Novembro