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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 43/2013

Tocantins

// Federal IPI

Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Não incidência Revenda de produtos por estabelecimentos industriais

ICMS

a ICMS - Partes e peças em garantia

Brindes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Comenta Estadual

Emissão voluntária ou de ofício de NF-e por contribuintes . . . . . . . 10

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto - Tratamento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 DCTF - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 DCTF - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/TO Documento de Informações Fiscais (DIF) - Fusão, cisão, transformação e incorporação - Responsabilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Documentos fiscais - Nota fiscal de entrada - Hipóteses para emissão . . . 13

a ICMS - Substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : IOB setorial : alimentício : IPI : aspectos fiscais.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1979-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11226

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Destinação do produto Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso do previsto, o responsável pelo fato fica obrigado ao pagamento do imposto e à penalidade cabível, como se a isenção não existisse.

Isenção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Renúncia ao benefício 3. Destinação do produto 4. Manutenção do crédito 5. Interpretação literal 6. Obrigações acessórias 7. Produtos e operações isentos

Exceto na hipótese de fraude, o imposto será devido sem aplicação de multa, se for recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação e se esta se der após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos.

1. Introdução

Notas Com o objetivo de estimular determinados setores (1) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou da economia nacional, a União pode instituir, por retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da meio de lei, isenção do IPI. Esta poderá ser obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o objetiva (apenas para determinados Se a isenção montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o produtos, ou sujeita a requisitos ou estiver condicionada seu pagamento (RIPI/2010, art. 562). à destinação do produto e condições vinculados à produção, (2) No caso dos incisos XII e XIII do art. 54 este receber destino diverso do ao adquirente ou à destinação a do RIPI/2010 (isenção do IPI prevista para veíprevisto, o responsável pelo fato culos adquiridos por missões diplomáticas, reser dada ao produto) ou subjetiva partições consulares etc.), não será devido o fica obrigado ao pagamento do (quando relacionada à pessoa que imposto se a mudança de destinação se verificar imposto e à penalidade cabível, depois de 1 ano da ocorrência do fato gerador pratica o fato gerador). (RIPI/2010, art. 52, § 2º). como se a isenção não

existisse

Examinaremos, neste texto, as regras de aplicação do benefício da isenção e dos produtos isentos, previstos no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em legislação complementar. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Renúncia ao benefício Quando a isenção for subjetiva, isto é, estiver relacionada à pessoa que pratica o fato gerador, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, desde que comunique o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 51, parágrafo único)

(RIPI/2010, art. 52, § 2º, art. 54, XII e XIII, e art. 562)

4. Manutenção do crédito É permitido o crédito do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) empregados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento industrial com o benefício da isenção. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

5. Interpretação literal Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172/1966,

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interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. (Lei nº 5.172/1966, art. 111)

7. Produtos e operações isentos A seguir, relacionamos os principais produtos e operações beneficiados com a isenção do IPI e o respectivo fundamento legal.

6. Obrigações acessórias A exclusão do crédito tributário (por meio de anistia ou de isenção) não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. Portanto, ainda que o contribuinte pratique apenas operações isentas, ele não estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação. Nesse sentido, o art. 415, I, do RIPI, estabelece que a nota fiscal que acompanhar produtos isentos deverá conter a expressão “Isento do IPI” seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão, sem prejuízo de outras indicações exigidas pela legislação. (Lei nº 5.172/1966, art. 175; RIPI/2010, art. 415, I)

6.1 Penalidade Os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular as notas fiscais a que estão obrigados incorrerão na pena de multa, que é de 75% do valor do imposto. Ressalta-se que o percentual de multa será: a) aumentado de metade, quando ocorrer apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; e b) duplicado, quando ocorrer reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, além dos casos de sonegação, fraude e conluio. O percentual de multa será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. A multa será calculada com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas pelo RIPI/2010, incidiria sobre o produto ou sobre a operação, se tributados fossem. (RIPI/2010, art. 569, § 1º, I, e §§ 2º, 6º e 7º) 43-02

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Produtos/Operações

Fund. Legal

Aeronaves - De uso militar, e suas partes e peças, venRIPI/2010, art. 54, VI didas à União Amazônia Ocidental - Produtos de procedência estrangeira (expressamente relacionados - motores, máquinas, equipamentos, produtos alimentares etc.), oriundos da Zona Franca de RIPI/2010, art. 95, II Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados - Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos RIPI/2010, art. 95, III aprovados pela Suframa (exceto o fumo, classificado no Capítulo 24, e as bebidas alcoólicas das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI) - Produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela Suframa ou adquiridos através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região (exceto armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

RIPI/2010, art. 95, I

Amostras Grátis - Pés isolados de calçados

RIPI/2010, art. 54, V

- Produtos em geral (exceto calçados e RIPI/2010, art. 54, III tecidos) - Tecidos

RIPI/2010, art. 54, IV

Aparelhos - Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”. Áreas de Livre Comércio - Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) - En- RIPI/2010, art. 112; trada de produtos nacionais ou naciona- Lei nº 8.256/1991; Lei lizados nº 11.732/2008, art. 4º - Brasileia (ALCB) e Cruzeiro do Sul (ALCCS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 119

- Guajará-Mirim (ALCGM) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 109

- Macapá e Santana (ALCMS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 116

- Tabatinga (ALCT) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 106

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Produtos/Operações

Fund. Legal

Armas - Veja os títulos “Material Bélico” e “Segurança Pública”. Automóveis - Veja o título “Veículos”. - Desembaraçada com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVIII

- Desembaraçada com isenção do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVII

Barcos

RIPI/2010, arts. 54, XXV, e 68, IV

- Equipamentos de informática - Saída promovida por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp)

Lei nº 12.715/2012, art. 19; Decreto nº 7.750/2012

- Insumos importados ou de fabricação naRIPI/2010, arts. 54, cional destinados à fabricação dos bens XXV, “a” e “b”, e 68, de informática para coleta eletrônica de IV votos

Lei nº 10.176/2001, art. 11, § 1º; RIPI/2010, art. 142, I, “a”

RIPI/2010, art. 54, VII RIPI/2010, art. 54, X

Corpo de Bombeiros RIPI/2010, art. 54, XXIII

Embarcações

Encomendas Aéreas - Veja o título “Remessas Postais Internacionais”. Entidades Beneficentes - Instituições de Educação ou de Assistência Social - Veja o título próprio

- Produtos industrializados por estabelecimentos públicos ou autárquicos, não desti- RIPI/2010, art. 54, II nados a comércio

- Bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “b”

- Bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento

RIPI/2010, art. 54, XXII, “d”

- Material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “c”

- Troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País

RIPI/2010, art. 54, XXII, “a”

Importação

Chapéus

- Partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros

Estabelecimentos Públicos ou Autárquicos

Eventos Esportivos

- Destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

- Veículos, máquinas, equipamentos, partes e peças destinados à utilização nas atividades do Corpo de Bombeiros

- Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

- Veja o título “Embarcações”.

Bens de Informática

- De couro, próprios para tropeiros

RIPI/2010, art. 67

Estaleiros Navais

- Veja o título “Embarcações”.

Caixões Funerários

Fund. Legal

Equipamentos

Bagagem de Passageiros

Bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00, unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, até 31.12.2014

Produtos/Operações Venda em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, de produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Bagagem de passageiros

RIPI/2010, art. 54, XVII e XVIII

- Bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação - Bens de informática destinados à coleta RIPI/2010, arts. 54, eletrônica de votos e insumos destinados à XXV, “a” e “b”, e 68, sua fabricação IV - Congressos, feiras e exposições internacionais - Importação de produtos destinados a consumo no recinto onde se realizarem

RIPI/2010, art. 54, XXIV

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Máquinas, equipamentos, insumos etc. por ele importados, ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

- Demais produtos de procedência estrangeira, isentos do Imposto de Importação, RIPI/2010, art. 54, XXI de acordo com a Lei nº 8.032/1990

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Produtos/Operações

Fund. Legal

- Equipamentos e materiais, sem similar nacional, destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e RIPI/2010, art. 61; Lei equipes brasileiras para competições desnº 10.451/2002, art. 8º portivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (efeitos até 31.12.2015) - Estaleiros navais - partes, peças e componentes

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Gasoduto Brasil-Bolívia - materiais, equipamentos, máquinas etc. destinados à sua RIPI/2010, art. 54, construção contratada (aplicação da isenXXVI, parágrafo único ção até 30.06.2003 - art. 54, parágrafo único, do RIPI/2010) - Itaipu Binacional - materiais e equipamenRIPI/2010, art. 54, XV tos por ela importados Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Operações internas e de importação

Lei nº 12.780/2013, arts. 4º, 10 e 12

- Missões diplomáticas e representações de organismos internacionais - Produtos RIPI/2010, art. 54, XVI importados diretamente

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Veja os títulos “Material Bélico e Segurança Pública”. Navios - Veja o título “Embarcações”. Panelas - E outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou RIPI/2010, art. 54, IX barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal Papel - Destinado à impressão de músicas

RIPI/2010, art. 54, VIII

Proteção de Couro - Própria para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) - Bens de defesa nacional saídos do estabelecimento industrial ou equiparado, de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo

Lei nº 12.598/2012, art. 9º-B; Medida Provisória nº 582/2012, art. 12; Ato CN nº 49/2012

Instituições de Educação ou de Assistência Social

Remessas Postais Internacionais

- Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos

- Bens contidos em remessas postais internacionais, sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, I

Instrumentos

Repartições Consulares

- Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

- Veja o título “Missões Diplomáticas”.

Itaipu Binacional

- Próprias para tropeiros

Roupas de Couro

- Materiais e equipamentos saídos com RIPI/2010, art. 54, XV destino a ela ou por ela importados Lojas Francas - Produtos nacionais saídos diretamente RIPI/2010, art. 54, XIV para as lojas francas Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos - Adquiridos para utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

Material Bélico - De uso privativo das Forças Armadas, RIPI/2010, art. 54, XI; vendido à União, na forma das instruções Instrução Normativa SRF nº 112/2001 baixadas pela RFB Missões Diplomáticas - Automóvel adquirido por funcionários de RIPI/2010, arts. 54, XIII, e 68, II; Instrução missões diplomáticas Normativa SRF nº 112/2001 - Automóvel adquirido por missões diplo- RIPI/2010, arts. 54, XII, e 68, II; Instrução máticas Normativa SRF nº 112/2001 - Importações realizadas por missões diploRIPI/2010, art. 54, XVI máticas Munições

43-04

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RIPI/2010, art. 54, X

Segurança Pública - Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, adquiridos pelos órgãos de segurança pública (da União, dos Estados ou do Distrito Federal)

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

Veículos RIPI/2010, arts. - Adquiridos (até 31.12.2016) por portadores de deficiência física, visual, mental se- 55, IV, e 56; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, IV vera ou profunda, ou autistas - Adquiridos (até 31.12.2016) por taxistas RIPI/2010, arts. 55, I a III, e 56; Lei ou por cooperativas de trabalho nº 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos para emprego nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Adquiridos para patrulhamento policial pelos órgãos da segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

- Adquiridos por funcionários das missões RIPI/2010, arts. 54, XIII, e 68, II; Instrução diplomáticas Normativa SRF nº 112/2001 - Adquiridos por missões diplomáticas e re- RIPI/2010, arts. 54, XII, e 68, II; Instrução partições consulares Normativa SRF nº 112/2001

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Produtos/Operações

Fund. Legal

Zona Franca de Manaus - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional (excluídos armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou RIPI/2010, art. 81, II preparações cosméticas, salvo, quanto a estes - posições 33.03 a 33.07 da TIPI), se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno (excluídas as armas e munições, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas)

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou, ainda, para serem remetidos, por meio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental (excluídos armas e munições, perfumes, RIPI/2010, art. 81, III fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24 e nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

RIPI/2010, art. 81, I

N

a Estadual ICMS Brindes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aquisição 4. Exemplos de notas e documentos fiscais 5. Penalidades

1. Introdução As empresas, de modo geral, costumam promover seus nomes, produtos e marcas mediante a distribuição gratuita de brindes aos clientes, fornecedores e funcionários, principalmente com a proximidade das festas de final de ano. A legislação tributária prevê procedimentos fiscais específicos em relação a essas operações, conforme abordaremos neste texto.

2. Conceito Considera-se brinde, para efeitos fiscais, a mercadoria que não constitua objeto da atividade normal do contribuinte e que tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor final. Assim, por exemplo, uma fábrica de canetas não poderá ofertar canetas esferográficas de sua fabricação ou adquiridas de terceiros a título de brinde.

Em outro exemplo, uma empresa varejista ou atacadista de vestuário (camisas, camisetas, calças, acessórios etc.) não poderá ofertar camisetas ou bonés como brindes, tendo em vista que eles se confundem com os produtos normalmente por ela comercializados.

3. Aquisição 3.1 Direito ao crédito fiscal por ocasião das aquisições A legislação do ICMS dispõe que o imposto é não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores por este ou por outro Estado. Assim, considerando-se o fato de que as operações de distribuição de brindes são tributadas pelo ICMS, o estabelecimento que as efetuar poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na nota fiscal relativa às aquisições das mercadorias a serem distribuídas. Ao receber o brinde para fins de distribuição gratuita, o contribuinte deverá dar entrada da mercadoria no estabelecimento e escriturar a respectiva nota fiscal no livro Registro de Entradas, aproveitando o crédito correspondente à operação, quando destacado no documento fiscal. (Lei nº 1.287/2001, art. 30; RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 18, XXII)

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4. Exemplos de notas e documentos fiscais NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO

4.1 Escrituração da nota fiscal de aquisição O contribuinte que adquirir brinde para distribuição direta a consumidor final deverá registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas: a) utilizando o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949 ou 2.949, conforme 43-06

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a origem da mercadoria, interna ou interestadual, respectivamente; b) lançando, a título de crédito, o valor do ICMS destacado no documento fiscal; e c) na coluna “Observações”, anotando a seguinte observação: “Mercadoria adquirida para distribuição como brinde”. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 247) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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REGISTRO DA NOTA DE AQUISIÇÃO DOS BRINDES

NOTA FISCAL DE SAÍDA SIMBÓLICA

Notas

(1) Tendo em vista que a legislação tocantinense é omissa a respeito da emissão da nota fiscal simbólica e para evitar que as saídas de cada produto sejam objeto de documentos fiscais distintos, sugerimos que o contribuinte pleiteie regime especial perante o Fisco estadual, para que a emissão seja feita globalizadamente, como apresentamos no exemplo anterior. (2) Todos os demais campos da nota fiscal deverão ser preenchidos de acordo com a legislação pertinente.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 TO43-07


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MODELO DE ESCRITURAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SAÍDA SIMBÓLICA

5. Penalidades Qualquer procedimento adotado pelos contribuintes que esteja em desacordo com as disposições contidas na legislação é passível de penalidades. A aplicação das penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o motivo da autuação. A título de exemplo, indicamos a aplicação da multa de 100% do imposto devido quando a falta de recolhimento do imposto decorrer da: a) omissão de registro ou do registro a menor de operações ou prestações de saída no livro próprio; b) omissão de operação ou prestação realizada por contribuinte dispensado de escrituração fiscal; c) falta de retorno ao estabelecimento de origem de mercadorias destinadas a terceiros, tendo 43-08

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decorrido o prazo, quando pactuada a devolução; d) falta da retenção do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição; e) falta de recolhimento do diferencial de alíquota; f) apuração a menor do imposto devido; g) falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Nota Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Assim, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

(Lei nº 1.287/2001, art. 48, III)

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Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente vários Pareceres Normativos relacionados à ocorrência de fato gerador do IPI, dentre os quais destacamos o Parecer Normativo RFB nº 8/2013, adiante transcrito, que traz considerações sobre operações com sorvete sujeitas e não sujeitas ao IPI, em especial as que constam de seus itens 4 e 5, com o seguinte teor: 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Veja, a seguir, a íntegra do citado Parecer Normativo RFB nº 8/2013, que atualiza e revoga as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 326 de 1970:

contendo disposições já revogadas que se basearam em entendimento administrativo superado por legislação superveniente. O presente Parecer Normativo abordará somente os trechos do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970, que ainda estão em vigor. 2. No caso em questão, analisa-se se a saída de sorvetes de estabelecimento industrial é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fundamentos 3. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê os fatos geradores do IPI, in verbis: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor. [...] 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Parecer Normativo RFB nº 8, de 08.08.2013 - DOU 1 de 13.08.2013

Art. 5º Não se considera industrialização:

Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

PRODUTOS ALIMENTARES. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.

a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

Ementa: Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, art. 5º, I, “a”. Relatório Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970. Referido Parecer está parcialmente em vigor,

[...] Conclusão 6. Diante do exposto, conclui-se que ocorre o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. 7. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 326, de 1970.

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À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit. MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS AFRFB - Coordenador-Substituto do GT-IPI Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA AFRFB - Coordenadora-Geral da Cosit Substituta De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. SANDRO DE VARGAS SERPA Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri) (Lei nº 4.502/1964, art. 2º, II; RIPI/2010, art. 5º, I, “a”; Parecer Normativo RFB nº 8/2013)

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a IOB Comenta Estadual Emissão voluntária ou de ofício de NF-e por contribuintes É muito comum que as Secretarias de Fazenda dos Estados publiquem, em seus diários oficiais ou sites, os nomes dos contribuintes que passarão a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em seus estabelecimentos. Esse procedimento consta no RICMS-TO/2006, Anexo único, art. 153-B, no qual se deixa claro que o início da emissão poderá ser voluntário ou obrigatório. 43-10

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Dessa forma, a emissão da NF-e, em substituição à emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser: a) voluntária, quando solicitado pelo contribuinte; b) de ofício, quando definido pela Sefaz. A opção do contribuinte pela emissão da NF-e (credenciado voluntário) irá sujeitá-lo às mesmas obrigações previstas para os contribuintes credenciados de ofício, inclusive acerca da irretratabilidade da opção feita, sendo, a partir de então, vedada a emissão de Nota FiscaI, modelo 1 e 1-A. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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No caso do Estado do Tocantins, a Sefaz publica, em diário oficial, as relações de contribuintes credenciados de ofício ou voluntariamente. São obrigados a utilizarem a NF-e os contribuintes que praticam as atividades econômicas relacionadas no RICMS-TO/2006, Anexo XXXVIII, ficando mantidas as obrigatoriedades e os prazos estabelecidos para tais. Os contribuintes que iniciarem a emissão da NF-e e que ainda tiverem formulários de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, deverão inutilizar os mesmos, bem como apresentá-los na Delegacia Regional de sua

circunscrição, portando, ainda, 2 vias de relação contendo todos os formulários inutilizados. Caso o delegado regional encontre alguma irregularidade nos formulários inutilizados apresentados, o contribuinte terá 7 dias para saná-la. Por fim, as empresas localizadas nos municípios que não possuem acesso à Internet devem procurar a Diretoria de Regimes Especiais para celebrar Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Fazenda, que definirá os critérios de emissão e transmissão do arquivo digital da NF-e. (RICMS-TO/2006, Anexo único, art. 153-B)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto Tratamento fiscal 1) Qual é o procedimento na emissão de nota fiscal de remessa para conserto de bem integrante do Ativo Imobilizado? A operação de conserto não é considerada industrialização, nos termos do inciso XI do art. 5º do RIPI, estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Esse dispositivo, no entanto, deve ser interpretado sob o enfoque do prestador do serviço, para efeito da desoneração tributária, tendo em vista que a presta-

ção de serviço está sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, na forma da Lei Complementar nº 116/2003, uma vez que o conserto está excluído do conceito de industrialização. Assim, na remessa para conserto, de bem integrado ao Ativo Imobilizado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, há de se considerar as seguintes situações: a) remessa de bem adquirido de terceiros - nesse caso, como o bem não foi industrializado nem importado pelo remetente, não há que se falar em fato gerador do IPI, devendo o con-

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tribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando no campo “Informações Complementares” que se trata de bem adquirido de terceiros, enviado para conserto, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput, II a contrario sensu”; b) remessa de bem importado ou industrializado pelo remetente: b.1) após 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - hipótese em que a operação de remessa, inclusive para conserto, não é considerada industrialização, nos termos do inciso III do art. 38 do RIPI, devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando a condição de que se trata de bem incorporado há mais de 5 anos no Ativo Imobilizado, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 38, III”; b.2) há menos de 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - operação tributada, nos termos do art. 35, caput, I ou II, c/c art. 38, III, do RIPI. Emissão de nota fiscal, com destaque do imposto e indicação de que se trata de bem enviado para conserto, incorporado ao Ativo Imobilizado do remetente há menos de 5 anos, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput - I ou II; c/c art. 38, III”. A nota fiscal, além dos requisitos mencionados, será emitida em nome do destinatário, tendo como natureza da operação “Remessa para conserto” e o CFOP 5.915 ou 6.915, conforme o caso. Vale acrescentar que, na hipótese de saída tributada (letra “b.2”), em consonância com o princípio da não cumulatividade, o contribuinte poderá se apropriar do valor debitado por ocasião da saída (remessa para conserto), como crédito, para efeito de estorno do referido valor, nos termos do § 1º do art. 225 do RIPI. (Lei Complementar nº 116/2003; RIPI/2010, art. 5º, XI, art. 35, caput, art. 38, III, e art. 225, § 1º)

DCTF - Apresentação 2) Como deverá ser apresentada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita. fazenda.gov.br. 43-12

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Deverá ser apresentada mediante transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico ora mencionado. Para a apresentação deste documento, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. Por outro lado, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013, aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 4º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

DCTF - Prazo de apresentação 3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

ICMS/TO Documento de Informações Fiscais (DIF) - Fusão, cisão, transformação e incorporação - Responsabilidade 4) A pessoa jurídica que resultar de processo de fusão, cisão, transformação ou incorporação ficará responsável pela entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF)? Sim. A pessoa jurídica que resultar do processo de fusão, cisão, transformação ou incorporação de Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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outra empresa ficará responsável pela entrega do Documento de Informações Fiscais (DIF) relativo às operações realizadas pelo estabelecimento da empresa antecessora, somadas, se for o caso, as próprias operações da sucessora. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 225)

Documentos fiscais - Nota fiscal de entrada Hipóteses para emissão 5) Em quais hipóteses deverá ser emitida nota fiscal de entrada? O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nota fiscal de entrada, sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: a) novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários,

pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão; b) em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização; c) em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público; d) em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos; e) importados, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo poder público; e f) outras hipóteses previstas na legislação. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 157)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº43/2013 -4ª Sem Outubro