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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 39/2013

Tocantins

// Federal

IPI

Devolução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Programas governamentais - Quadro prático relacionado aos principais incentivos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Cestas de natal a ICMS - Construção civil a ICMS - Substituição tributária nas operações com aparelhos celulares

Federal

Turismo - Fiscalização aduaneira - Programa para a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - Aprovação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual

Procedimentos para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Base de cálculo - Doação de mercadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Consulta tributária - Diferença entre solução de consulta e solução de divergência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Documentos fiscais - Obrigatoriedade de informação da classificação fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/TO

Isenção - Doações de produtos alimentícios - Admissibilidade. . . . . 13 Regime especial - Indeferimento - Recurso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Substituição tributária - Ausência de retenção - Procedimento. . . . . 13

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : devolução : IOB setorial, turismo, fiscalização.... -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1955-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10283

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Devolução SUMÁRIO 1. Introdução 2. Devolução por contribuinte 3. Devolução promovida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal 4. Devolução de produto a outro estabelecimento do mesmo contribuinte 5. Devolução de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada 6. Variação de alíquota 7. CFOP 8. Modelos

1. Introdução

documento fiscal por ocasião da saída da mercadoria em devolução. Para tanto, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para acompanhar o produto devolvido ao estabelecimento vendedor, indicando-se, no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, o número, a data da emissão e o valor da operação constante do documento originário (emitido pelo fornecedor), bem como o valor do IPI relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução. O valor do IPI não deverá ser destacado no campo próprio da nota fiscal, mas somente indicado no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

A devolução é configurada quando o comprador e o vendedor da mercaIsso se justifica pelo fato de que a A legislação do IPI doria, por qualquer motivo, acordam saída em devolução não configura só permite o destaque em desfazer o negócio, anulando, fato gerador desse imposto. do valor incidente sobre a assim, a operação de venda. operação quando, efetivamente, Quanto à Nota Fiscal Eletrônica Essa operação é muito comum ocorrer o fato gerador desse (NF-e), examinar subitem 2.1.1.1 nas atividades comerciais e pode tributo adiante. ser realizada tanto por empresas quanto por pessoas físicas ou jurídicas, (RIPI/2010, art. 231, I) não contribuintes do IPI e do ICMS, portanto dispensadas de emissão de documentos fiscais. 2.1.1 Nota Fiscal Eletrônica Neste texto, examinaremos os principais aspectos relacionados à devolução de produtos e os procedimentos a serem adotados tanto por quem faz a devolução quanto por quem recebe a mercadoria, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Devolução por contribuinte 2.1 Nota fiscal Em caso de devolução promovida por contribuinte do ICMS e/ou do IPI, é obrigatória a emissão de

Em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, poderá ser utilizada a NF-e, na forma prevista no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação correlata. Para a emissão deste documento fiscal, devem ser observadas as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A emissão normal de NF-e e a emissão com a utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (Scan) são formas conclusivas de se obter a NF-e, pois é dada a autorização de uso para esse

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documento sem necessidade de posterior transmissão para a Sefaz. Nesses casos, após obter a autorização de uso da NF-e, o emissor poderá imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) em papel comum, informando o número do protocolo, a data e a hora dessa autorização. No Anexo I do Manual de Orientação constam as informações sobre o preenchimento dos diversos campos da NF-e, identificados por blocos, entre os quais destacamos os seguintes: a) bloco A - dados da NF-e; b) bloco B - identificação da NF-e; c) bloco C - identificação do emitente; d) bloco D - identificação do Fisco emitente (NF-e Avulsa); e) bloco E - identificação do destinatário; f) bloco F - local da retirada; g) bloco G - local da entrega; h) bloco H - detalhamento de produtos e serviços; i) bloco I - produtos e serviços; j) bloco J - item/veículos novos; k) bloco K - item/medicamentos; l) bloco L - item/armamentos; l.1) item/combustível; m) item/tributos do produto e serviço; n) item/tributo: ICMS; o) item/tributo: IPI; p) item/tributo: II; q) item/tributo: PIS; r) item/tributo: PIS/ST; s) item/tributo: Cofins; t) item/tributo: Cofins/ST; u) item/tributo: ISSQN; v) item/informação adicional; w) total da NF-e; x) transporte da NF-e; y) dados da cobrança; z) informação adicional da NF-e; z.a) comércio exterior; z.b) informação de compra; z.c) informações do registro de aquisição de cana; e z.d) informação de crédito do Simples Nacional. 39-02

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O preenchimento dos campos de tributos relacionados com o ICMS normal e o ICMS-ST depende do conteúdo informado no código de tributação do ICMS (campo N12), que pode assumir uma das seguintes classificações: 00 - Tributada integralmente;  0 - Tributada e com cobrança do ICMS por subs1 tituição tributária; 20 - Com redução de base de cálculo;  0 - Isenta ou não tributada e com cobrança do 3 ICMS por substituição tributária; 40 - Isenta; 41 - Não tributada; 50 - Suspensão; 51 - Diferimento;  0 - ICMS cobrado anteriormente por substituição 6 tributária;  0 - Com redução de base de cálculo e cobrança 7 do ICMS por substituição tributária; 90 - Outros. No que se refere ao bloco O - Imposto sobre Produtos Industrializados, destacamos os seguintes pontos: a) no item 252, deve-se informar o grupo do Código de Situação Tributária (CST): 00, 49, 50 e 99; b) no item 253, é preciso informar o CST, conforme segue: b.1) 00 - Entrada com recuperação de crédito; b.2) 49 - Outras entradas; b.3) 50 - Saída tributada; b.4) 99 - Outras saídas; c) nos itens 254, 255, 256 e 257, devem ser informados os campos O10 e O13, caso o cálculo do IPI seja feito por alíquota, ou os campos O11 e O12, caso o cálculo seja feito conforme o valor por unidade; d) no item 259, deve ser informado o valor do IPI; e) no item 260, deve ser informado o grupo do CST: 01, 02, 03, 04, 51, 52, 53, 54 e 55; f) no item 261, deve ser informado o CST do IPI, conforme segue: f.1) 01 - Entrada tributada com alíquota zero; f.2) 02 - Entrada isenta; Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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f.3) 03 - Entrada não tributada; f.4) 04 - Entrada imune; f.5) 05 - Entrada com suspensão; f.6) 51 - Saída tributada com alíquota zero; f.7) 52 - Saída isenta; f.8) 53 - Saída não tributada; f.9) 54 - Saída imune; e f.10) 55 - Saída com suspensão. (RIPI/2010, art. 429; Ajuste Sinief nº 7/2005; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I; Ato Cotepe/ ICMS nº 11/2012)

2.1.1.1 Campo “Valor do IPI” A legislação do IPI só permite o destaque do valor incidente sobre a operação quando, efetivamente, ocorrer o fato gerador desse tributo. Logo, na operação de devolução, o campo “Valor do IPI” da NF-e, não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos arts. 231, I, e 416, XIV, do RIPI/2010, que dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” do documento fiscal, inclusive, quanto à indicação do valor do imposto incidente na operação de venda realizada pelo fornecedor, para que este possa se apropriar do respectivo valor por ocasião da entrada do produto, em devolução, no seu estabelecimento. Desse modo, como o sistema de validação da NF-e exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total do documento fiscal (veja Nota Técnica nº 4/2011), não há possibilidade de emissão da NF-e com indicação do valor do IPI em “Informações Adicionais” e inclusão desse valor no total da operação. Assim, a nosso ver, o campo referente ao IPI deixa de ser obrigatório em razão, como já dissemos, da não ocorrência do fato gerador e, para que o destinatário (fornecedor) possa apropriar o crédito relativo à operação de devolução, poderá ser emitida nota fiscal para complementar o valor do IPI incidente na operação original (venda). (RIPI/2010, art. 231, I, e art. 416, XIV; Nota Técnica nº 4/2011)

2.1.2 Estorno de crédito Caso o estabelecimento que esteja realizando a devolução seja contribuinte do IPI e tenha se creditado do valor do imposto no momento da escrituração da nota fiscal de aquisição do produto no livro Registro

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de Entradas (modelo 1), deverá proceder ao estorno do valor creditado. O estorno do crédito deverá ser lançado no período de apuração relativo à devolução, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, no campo “Estorno de Créditos” do quadro “Débito do Imposto”, com descrição resumida da origem do lançamento. (RIPI/2010, art. 254, VI)

2.2 Procedimentos do destinatário O estabelecimento que receber o produto em devolução deverá: a) mencionar o fato nas vias das notas originárias conservadas em seus arquivos; b) escriturar, nos livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou em sistema equivalente as notas fiscais recebidas; c) provar, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, o ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito do respectivo valor, restituição do preço ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. (RIPI/2010, art. 231, II, e art. 466)

2.2.1 Crédito fiscal O estabelecimento que receber produto em devolução poderá apropriar-se do valor do IPI destacado na nota fiscal do fornecedor (ou emitida na entrada do produto no estabelecimento, na hipótese descrita no item 3) quando da efetiva entrada no estabelecimento, mediante escrituração do documento fiscal em seu livro Registro de Entradas e observância do procedimento descrito no subitem 2.2 anterior. (RIPI/2010, art. 229 e art. 251, I)

2.2.2 Registro da operação de devolução Uma das exigências regulamentares, como já descrito anteriormente, é o registro da operação de devolução no livro Registro de Entradas, modelo 1, e no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou em sistema de controle equivalente. Na ausência da comprovação de que houve a entrada dos produtos devolvidos, por intermédio da referida escrituração ou por outros meios de que dispuser o contribuinte, os créditos apropriados poderão ser glosados pela fiscalização.

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Nesse sentido, transcrevemos a seguir algumas ementas de decisões proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento: Número do Recurso: 086158 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10070.002391/90-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ........................................................................... Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 12/05/1993 Relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Decisão: ACÓRDÃO 203-00462 Ementa: IPI - Produtos devolvidos ou retornados, de clientes, não registrados no livro Modelo 3 - não legitimam o aproveitamento do respectivo creditamento do imposto, porque, no caso, nas fichas mantidas pela contribuinte, em substituição ao livro Modelo 3, não foram encontrados os produtos acabados saídos do estabelecimento nem as respectivas devoluções. Recurso a que se nega provimento.

Número do Processo: 10880.037485/90-30 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ........................................................................... Recorrida/Interessado: DRF-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 23/08/1994 Relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA Decisão: ACÓRDÃO 201-69317 Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle subsidiário, são necessariamente aproveitados os créditos legítimos e sustentados por documentação idônea, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA 3 º TURMA ACÓRDÃO Nº 09-21847 de 04 de Dezembro de 2008

Número do Recurso: 081205

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Câmara: SEGUNDA CÂMARA

EMENTA: CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito por devolução de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem está condicionado à comprovação da entrada efetiva desses elementos no estabelecimento que os recebe em devolução. Desse modo, entre outras providências, deve ser demonstrada a operação de regresso de tais produtos ao seu estabelecimento, bem como esta deve ser escriturada no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

Número do Processo: 13707.001250/87-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: ........................................................................... Recorrida/Interessado: DRF-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 09/07/1992 Relator: ELIO ROTHE Decisão: ACÓRDÃO 202-05186 Ementa: IPI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÕES - CLASSIFICAÇÃO FISCAL Não apresentação da “Declaração de Informação Fiscal” e do “Demonstrativo de Entradas e Saídas de Mercadorias” e não escrituração do livro modelo 3 “Registro de Controle da Produção e do estoque”. Crédito indevido por devoluções de mercadorias - não escrituração do livro modelo 3. Classificação fiscal de produtos no código 33.06.07.00 da TIPI/03 como produtos de beleza, cremes para o tratamento da pele com ação secundária desodorizante. Produto que somente em 31.05.85 foi registrado como produto de beleza. Recurso provido em parte. Número do Recurso: 093744 39-04

Câmara: PRIMEIRA CÂMARA

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RIBEIRÃO PRETO 2 º TURMA ACÓRDÃO Nº 14-18031 de 20 de Dezembro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: DIREITO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. GLOSA. Glosam-se os créditos relativos a insumos não onerados pelo imposto ou não admitidos pela legislação tributária, insuscetíveis de escrituração, apuração e aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre-calendário ou extemporaneamente. CRÉDITOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS VENDIDOS. GLOSA. A falta de escrituração de devoluções de produManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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tos vendidos no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente, autoriza a glosa dos créditos correspondentes, com a cobrança do imposto devido, além dos consectários legais. [...] (Lei nº 11.941/2009, art. 48)

2.2.3 Escrituração Fiscal Digital O contribuinte do IPI deverá substituir a escrituração e a impressão dos livros fiscais de que tratam os incisos I, II, VII e VIII do art. 444 do RIPI/2010, pela Escrituração Fiscal Digital (EFD) em arquivo digital, na forma do Ajuste Sinief nº 2/2009 e legislação correlata. No caso de fusão, incorporação ou cisão, essa obrigatoriedade se estende à empresa incorporada, cindida ou resultante da cisão ou fusão. Ao contribuinte obrigado à EFD não se aplicam as disposições de que tratam o § 8º do art. 444 e os arts. 446 a 450 do RIPI/2010. A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Observe-se que as instruções para a geração de arquivos EFD constam do Guia Prático da EFD, versão 2.0.12, disponível no site da RFB, www.receita. fazenda.gov.br. (RIPI/2010, art. 453 e art. 454; Ajuste Sinief nº 2/2009; Guia Prático da EFD, versão 2.0.12)

3. Devolução promovida por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal Na hipótese de devolução de mercadoria por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal, o produto deve ser acompanhado por carta ou memorando do comprador, em que serão declarados os motivos da devolução, competindo ao vendedor a emissão da nota fiscal relativa à entrada. A nota fiscal, cujo preenchimento deve obedecer a todas as normas regulamentares pertinentes, deverá conter, ainda, o número, a data da emissão da nota fiscal originária e o valor do imposto relativo às quantidades devolvidas.

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Caso o estabelecimento vendedor assuma o encargo de retirar ou transportar o produto devolvido, a referida nota fiscal, relativa à entrada, servirá para acompanhá-lo no seu trânsito. (RIPI/2010, art. 232)

4. Devolução de produto a outro estabelecimento do mesmo contribuinte O produto poderá ser devolvido a outro estabelecimento do mesmo contribuinte que o tenha industrializado ou importado e que não opere exclusivamente no varejo. Nesse caso, o estabelecimento que receber a mercadoria em devolução poderá apropriar-se do valor do imposto, desde que registre a nota fiscal nos livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou em sistema equivalente. (RIPI/2010, art. 233)

5. Devolução de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada O Regulamento do IPI não faz qualquer restrição à apropriação do crédito fiscal relativo à reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada. Assim, ocorrendo essa hipótese, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) o crédito relativo aos produtos devolvidos será normalmente escriturado no livro Registro de Entradas, à vista de nota fiscal emitida pelo contribuinte que procedeu à devolução ou da nota fiscal relativa à entrada, caso a devolução seja realizada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de nota fiscal; b) o crédito correspondente a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos devolvidos (e que não mais serão objeto de saída tributada) deverá ser estornado na escrita fiscal, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, no mesmo período de apuração em que ocorrer a devolução. (RIPI/2010, art. 254, V)

6. Variação de alíquota A variação da alíquota do IPI eventualmente ocorrida entre a data da saída do produto e a sua devolução não deve ser considerada. Quando isso ocorrer, o estabeleci-

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mento que promover a devolução, quando parcial, indicará o imposto aplicando o percentual vigente no momento da ocorrência do fato gerador de que tenha decorrido o débito para o remetente. No caso de devolução total, a indicação ficará resumida a simples transcrição do imposto destacado (lançado) na nota fiscal de compra.

“5. Para este efeito, a variação da alíquota relativa ao produto, no período compreendido entre sua saída do estabelecimento remetente e a devolução, há de ser desconsiderada, fazendo-se a indicação do imposto com aplicação do percentual vigente no momento da ocorrência do fato gerador de que tenha decorrido o débito para o remetente e, no caso de devolução total, a indicação se resumirá em simples transcrição.”

A respeito do assunto, vejamos a transcrição do item 5 do Parecer Normativo RFB nº 22/2013:

(Parecer Normativo RFB nº 22/2013)

7. CFOP Os principais Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas notas fiscais de devolução, assim como na escrituração dos livros fiscais, são os que constam do seguinte quadro: Devoluções Remetente

CFOP

Natureza da operação

Destinatário

5.202 ou 6.202

Devolução de compras para comercialização

5.201 ou 6.201

Devolução de compra para industrialização ou produção rural

Comerciante ou industrial

5.553 ou 6.553

Devolução de compras para o Ativo Imobilizado

Comerciante ou industrial

5.556 ou 6.556

Devolução de compra de material de uso ou consumo

Comerciante

Industrial

CFOP

Natureza da operação

Industrial

Devolução de vendas de produção do 1.201 ou 2.201 estabelecimento

Comerciante

1.202 ou 2.202

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Industrial

1.201 ou 2.201

Devolução de vendas de produção do estabelecimento

Comerciante

1.202 ou 2.202

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Industrial

1.201 ou 2.201

Devolução de vendas de produção do estabelecimento

Comerciante

1.202 ou 2.202

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros

Operações sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS Devoluções Remetente

Comerciante

Industrial

CFOP

Natureza da operação

Destinatário

5.411 ou 6.411

Devolução de compras para co- Comerciante mercialização em operações sujeitas ao regime de substituição tributária Industrial

5.410 ou 6.410

Devolução de compra para indus- Comerciante trialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Industrial

CFOP

Natureza da operação

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros 1.411 ou 2.411 em operações sujeitas ao regime de substituição tributária Devolução de vendas de produção do 1.410 ou 2.410 estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária 1.411 ou 2.411

Devolução de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

Devolução de vendas de produção do 1.410 ou 2.410 estabelecimento em operações sujeitas ao regime de substituição tributária

(Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

8. Modelos A seguir, reproduzimos exemplos de Danfe de devolução de mercadoria recebida em desacordo com o pedido, considerando a situação de operação interna realizada no Estado de São Paulo, bem como de Danfe Complementar, relativa ao IPI: 39-06

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Danfe - Devolução

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Danfe - Devolução - Complementar

N 39-08

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a Estadual ICMS Programas governamentais - Quadro prático relacionado aos principais incentivos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático

1. Introdução Como medida de fomentar determinados setores ou atividades da economia, é comum os Fiscos estaduais concederem benefícios fiscais para as empresas, muitas vezes através de isenção, diferimento, redução de base de cálculo, entre outros, benefícios esses os quais normalmente vêm incorporados no regulamento interno do Estado.

Contudo, nem sempre esses benefícios conseguem atingir de forma ampla determinado setor, para tanto, criam-se normas esparsas instituindo os chamados programas governamentais, em que são estabelecidos os benefícios a serem concedidos, bem como os critérios e as obrigações para a concessão do mesmo. Neste procedimento, abordaremos, de forma prática e sucinta, através de quadro sinótico, os principais programas instituídos no Estado de Tocantins.

2. Quadro prático A seguir, estão relacionados os principais programas em vigor no Estado de Tocantins:

RELAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS ESTADUAIS Programa

Objetivo

Aplicação/beneficiados

Fundamento legal

Proindústria Promover a interiorização da As indústrias que vierem se instalar no Estado do Tocantins. Lei nº 1.385/2003; atividade industrial, a gera- A concessão dos incentivos fiscais dependerá da aprovação de projeto Decreto nº ção de emprego e renda, o industrial de instalação ou expansão a ser apresentado por estas. 2.845/2006 estímulo à utilização e à transformação de matéria-prima, o uso sustentado dos recursos naturais e a gradativa desoneração da produção. Prosperar

Promover a expansão e a diversificação do setor empresarial do Estado, estimulando investimentos e competitividade, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Prologística Contribuir para o desenvolvimento do Estado mediante o estímulo às atividades de transporte, armazenagem e distribuição de mercadorias.

Pode beneficiar-se do Programa Prosperar a empresa que tenha projeto Leis nºs econômico de interesse para o Estado sobre a: 1.355/2002, a) implantação, revitalização ou expansão de unidade industrial, agroin- 1.746/2006; Decredustrial, comercial atacadista e turística; e to nº 1.768/2003 b) utilização de insumos provenientes do exterior na industrialização ou montagem de seus produtos.

Os benefícios desse programa se aplicam: Lei nº 2.679/2012 a) às empresas operadoras de logística, que tenham a integração da atividade de transporte com, pelo menos, uma das atividades relacionadas no inciso I do art. 3º da Lei nº 2.679/2012; b) às empresas de transporte aéreo de carga e à empresa de transporte aéreo de carga e passageiros, à manutenção de voos regulares procedentes de aeroporto no território tocantinense para outro nas Regiões Norte e Nordeste; c) às empresas de que tratam as letras “a” e “b”, desde que: c.1) tenham aprovação de projeto de viabilidade econômico-financeira pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico; c.2) formalizem contrato com a Secretaria da Indústria e do Comércio, e do Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) com a Secretaria da Fazenda; c.3) recolham para o Fundo de Desenvolvimento Econômico o valor equivalente a 0,3% sobre o faturamento mensal, a título de contribuição para o custeio; c.4) não tenham débito inscrito em dívida ativa.

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Programa

Objetivo

Aplicação/beneficiados

Fundamento legal

Programa Viabilizar: São beneficiadas com o Programa Cartão Moradia as construções e Lei nº 1.532/2004 Cartão Mo- a) a construção, ampliação e reformas de moradias urbanas e rurais. radia reforma de: a.1) unidade habitacional, incluídas redes de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório - tipo 1; a.2) centro comunitário de atividades múltiplas, centro de associação, creche, escola, área de recreação e praça de esportes - tipo 2; a.3) moradia coletiva e centro de convivência destinados aos idosos - tipo 3; b) a reforma e recuperação de imóvel tombado ao Patrimônio Histórico e Cultural - tipo 4.

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a IOB Setorial Federal Turismo - Fiscalização aduaneira Programa para a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante - Aprovação O segmento de turismo está cada vez mais otimista. É o que mostrou uma pesquisa divulgada pelo Ministério do Turismo. Em 2012, os dados revelam que as 80 maiores empresas do setor de turismo no Brasil faturaram R$ 57,6 bilhões e empregaram 115 mil pessoas nos 27 Estados brasileiros. O setor cresceu 13,1% em 2012 em comparação ao ano anterior. Em sua 9ª edição, a Pesquisa Anual de Conjuntura Econômica do Turismo é uma radiografia do setor traçada pelos próprios empresários. O levantamento indica significativa melhoria na evolução de preços na comparação entre o realizado em 2012 e as expectativas para 2013. No último ano, os preços do setor registraram alta de 9,6% e a expectativa apurada para 2013 indica uma elevação de preços de 3,8%, abaixo inclusive da estimativa para a inflação oficial, que está a cerca de 6%. Uma dica interessante para o viajante é que o Ministério do Turismo disponibiliza site e cartilha “Viaje 39-10

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Legal”. São informações que ajudam o turista a preparar a viagem, a aproveitar melhor o destino escolhido e orientam sobre como proceder em casos de imprevistos, como cancelamentos de voos, overbookings em hotéis e violações do direito do consumidor. A par dessas orientações, o turista deve estar atento também ao controle aduaneiro sobre a sua bagagem. A Receita Federal baixou ato que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e o porte de valores de viajante. O viajante que ingressar no território nacional deverá declarar o conteúdo de sua bagagem mediante o programa Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), disponibilizado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita. fazenda.gov.br, e apresentar sua e-DBV para o registro e a submissão a procedimentos de despacho adua­ neiro no local alfandegado de entrada no País, como condição para a liberação dos bens nela declarados. A e-DBV estará disponível nos idiomas português, espanhol, inglês e francês, no site da Receita Federal, que poderá ser acessado pelo viajante em qualquer momento ou no terminal de autoatendimento disponibilizado pela unidade da RFB que jurisdiciona o local de ingresso no País ou de saída dele. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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A declaração poderá também ser feita mediante a utilização do formulário de Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), conforme o modelo estabelecido pela Instrução Normativa nº 1.059/2010, até as seguintes datas: a) 30.11.2013, para os viajantes em transporte aéreo ou marítimo; e b) 31.03.2014, para os viajantes nos demais modais de transporte.

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Na hipótese de viajante residente no País que tiver falecido no exterior, a e-DBV deverá ser apresentada para registro pelo herdeiro ou legatário, pelo administrador provisório ou inventariante do espólio, ou por seus representantes. A RFB disponibilizará consulta da situação fiscal dos bens constantes da e-DBV registrada por meio do seu site na Internet.

A e-DBV somente produzirá efeitos tributários a partir do seu registro pela fiscalização aduaneira, que deverá ser solicitado pelo viajante na data e no local de sua chegada no País.

Caso seja solicitado pelo viajante, a fiscalização aduaneira providenciará comprovante impresso da e-DBV registrada.

A fiscalização aduaneira somente poderá registrar a e-DBV após a confirmação de identidade do viajante por meio de documento oficial de identidade.

Observe-se que, verificadas as condições de regularidade quanto ao pagamento do imposto devido e quanto à anuência dos órgãos de controle administrativo, quando for o caso, os bens deverão ser liberados pela fiscalização mediante entrega antecipada ou desembaraçados.

A e-DBV transmitida e não registrada pela fiscalização será excluída do sistema após a data de chegada informada pelo viajante. A e-DBV de menor de 16 anos poderá ser transmitida e apresentada para registro em seu nome por um dos pais ou responsável.

(Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.385/2013, arts. 2º e 5º; http://www.sebrae.com.br/ setor/turismo/o-setor/turismo-no-brasil/)

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a IOB Comenta Estadual Procedimentos para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) Conforme previsto no Ajuste Sinief nº 11/2012, o qual definiu regras padronizadas em todo o território nacional para a retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), os arquivos referentes aos meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2012 poderiam ser retificados, sem autorização, até 30.04.2013, e os de janeiro de 2013 em diante, poderiam ser retificados, sem autorização, até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (ex.: janeiro de 2013 pode ser retificado até 30.04.2013). Cumpridos esses prazos, as retificações somente seriam possíveis com autorização, de acordo com o que determina o referido Ajuste. Para atendimento dessas disposições, o Fisco tocantinense, através da Portaria Sefaz nº 707/2013, alterou a Portaria Sefaz nº 1.415/2009, que até então tratava apenas dos prazos

para entrega dos arquivos EFD, passando, a partir de então, a ser acrescida das formas e prazos para a retificação da mesma. Portanto, fica estabelecido que a retificação poderá ocorrer mesmo que tenha ultrapassado o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos. O pedido de retificação deverá ser protocolado na Agência de Atendimento do domicílio fiscal do contribuinte, o qual será dirigido ao Delegado Regional, que, quando do recebimento do processo, verifica se: a) a empresa encontra-se sob ação fiscal; b) há débito fiscal inscrito em dívida ativa, referente ao período de apuração a qual se pleiteia a retificação, e se esta importa em alteração desse débito.

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Deferido o pedido, o Delegado Regional acessa o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), disponível na Intranet Sefaz-TO, e informa a autorização concedida.

tor do Departamento de Gestão Tributária, no prazo de 30 dias, contados da notificação. Expirado esse prazo, sem apresentação de recurso, o processo será arquivado.

Após a liberação do sistema para realização da retificação, o contribuinte é notificado para, no prazo de até 60 dias, proceder à retificação da EFD, a contar da data da ciência da notificação.

Por fim, observamos ainda que a falta de entrega dos arquivos da EFD equivale à falta de escrituração fiscal, portanto sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

No caso de o pedido ser indeferido, o contribuinte será notificado e poderá entrar com recurso ao Dire-

(Portaria Sefaz nº 707/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Base de cálculo - Doação de mercadorias 1) Poderá ser abatido da base de cálculo o valor das mercadorias remetidas a clientes a título de doação ou bonificação? Não. O IPI é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico sob o qual decorra a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Assim, na saída de mercadoria do estabelecimento, a base de cálculo compreenderá também o valor daquela remetida a título gratuito, em operação de doação ou bonificada aos clientes. (RIPI/2010, arts. 35, 39 e 190)

Consulta tributária - Diferença entre solução de consulta e solução de divergência 2) Qual é a diferença entre solução de consulta e solução de divergência para fins da legislação federal? Solução de consulta é o instrumento por meio do qual a Receita Federal responde às consultas formuladas pelos contribuintes. Caso exista divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas à mesma matéria, fundamentada na mesma norma jurídica, cabe Recurso Especial, sem efeito suspensivo, perante a Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) ou a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), observada a competência para cada caso. 39-12

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Se concluída a existência de soluções diferentes para a mesma matéria, é editada e publicada em diário oficial a solução de divergência, que visa uniformizar o entendimento do Fisco. (Instrução Normativa RFB nº 740/2007, art. 16)

Documentos fiscais - Obrigatoriedade de informação da classificação fiscal 3) Estabelecimento não contribuinte do IPI deve informar, na nota fiscal, a classificação fiscal do produto? Embora o inciso VIII do art. 416 do RIPI disponha que a indicação da classificação fiscal no campo “Dados do Produto” da nota fiscal é obrigatória apenas para os contribuintes do IPI, o Ajuste Sinief nº 11/2009 alterou a alínea “c” do inciso IV do art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, dispondo sobre a obrigatoriedade de indicação, na nota fiscal, do código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/ Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior. O Ajuste Sinief mencionado acrescentou também o § 27 ao art. 19 do citado Convênio, dispondo que, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput deste mesmo artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. (RIPI/2010, art. 413, IV, “c”, e art. 416, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 19, IV, “c”, § 27; Ajuste Sinief nº 11/2009) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 39 - Boletim IOB


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ICMS/TO Isenção - Doações de produtos alimentícios Admissibilidade

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Sim. Quando o pedido for indeferido ou o regime especial for cassado, caberá recurso. Tal recurso não terá efeito suspensivo e a decisão será proferida pelo Fisco Estadual ao Secretário de Estado da Fazenda.

4) Existe benefício fiscal nas saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios?

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 525)

Sim. São isentas do ICMS as saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios, desde que esses produtos estejam em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que destinados a associações e fundações para distribuição a pessoas carentes.

Substituição tributária - Ausência de retenção Procedimento

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 2º, LXXVII)

Regime especial - Indeferimento - Recurso 5) É cabível recurso para a decisão que indefere o pedido de concessão de regime especial?

6) Qual o procedimento a ser aplicado na hipótese de o remetente não efetuar a retenção do imposto devido por substituição tributária? Na hipótese de o remetente não efetuar a retenção do imposto ou fazê-la com valor inferior ao devido, o adquirente ficará obrigado a efetuar a antecipação ou a complementação do imposto de acordo com o previsto na legislação tributária. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 64, § 6º)

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