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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 30/2013

Tocantins

// Federal

IPI

Principais obrigações acessórias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Exposição ou feira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito fiscal a ICMS - Energia elétrica a ICMS - Substituição tributária de material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Estadual/Municipal

Setor financeiro - Tributação nas operações envolvendo o contrato de arrendamento mercantil (leasing) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Alíquota interestadual - Aplicação nas operações com bens e mercadorias importados do exterior - Convênio ICMS nº 38/2013. . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bebidas frias - Sicobe - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Chocolate - Tributação diferenciada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Cigarros - Exportação - Requisitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/TO Depósito fechado - Entrega por conta e ordem do depositante Tratamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ISS/Palmas Pagamento indevido ou a maior - Procedimento. . . . . . . . . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : principais obrigações acessórias : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1893-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07454

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Principais obrigações acessórias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Principais obrigações acessórias

Em termos práticos, tudo o que a legislação tributária exige do contribuinte, além do pagamento do tributo propriamente dito, enquadra-se como obrigação acessória (emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, prestação de informações ao Fisco etc.).

Destaque-se que a obrigação acessória, pelo simples fato da sua A obrigação inobservância, converte-se em acessória decorre da O Código Tributário Nacional obrigação principal relativamente legislação tributária e tem por (CTN) estabelece que a obrigaà penalidade pecuniária. Dessa objeto as prestações, positivas ção tributária se divide em duas forma, o contribuinte que deixar ou negativas, nela previstas, no espécies, quais sejam: principal e de cumprir qualquer obrigação interesse da arrecadação ou da acessória. acessória dentro do prazo fixado fiscalização dos tributos A obrigação principal surge pela legislação ficará sujeito à rescom a ocorrência do fato gerador, pectiva penalidade. tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente Neste texto, elaboramos um quadro sinótico com o crédito dela decorrente. em que indicamos as principais obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto sobre Produtos A obrigação acessória decorre da legislação Industrializados (IPI), as quais deverão ser cumpridas tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou periodicamente. negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, art. 113)

1. Introdução

2. Principais obrigações acessórias Espécie de Obrigação

Contribuinte Sujeito/Conteúdo

Prazo para Cumprimento e Forma de Apresentação

Fund. Legal

Prazo: Trimestral, até o último dia útil da 1ª quinzena do 2º mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, referente à fruição do benefício nos trimestres encerrados, respectivamente, nos meses de março, junho, setembro e dezembro, imediatamente anteriores.

DCP Pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar créEncerramento do Último dia útil da IN SRF nºs 419 (Demonstrativo dito presumido do IPI como ressarcimento da contribuitrimestre primeira quinzena de: e 420/2004 do Crédito Preção para o PIS/Pasep e da Cofins sumido) 1º (mar.).....................................................maio 2º (jun.)...................................................... ago. 3º (set.)....................................................... nov. 4º (dez.)....................................................... fev. Forma de apresentação: De forma centralizada, pela matriz, por meio da Internet.

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Espécie de Obrigação

Prazo para Cumprimento e Forma de Apresentação

Contribuinte Sujeito/Conteúdo

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento; e os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Na DCTF, deverão ser informados mensalmente os valores devidos relativos aos seguintes tributos e contribuições, bem como os valores utilizados para a sua quitação: a) Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); c) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); DCTF d) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Se(Declaração de guro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Débitos e Crée) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); ditos Tributários f) Contribuição ao PIS/Pasep; Federais) g) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); h) Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); i) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustível); j) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Remessa); k) Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS); e l) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Fund. Legal

Prazo: Mensal, até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Forma de apresentação: Por meio da Internet, de forma centralizada pela matriz. IN RFB A Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010 disnº 1.110/2010; põe sobre a Declaração de Débitos e Créditos ADE Codac Tributários Federais (DCTF). nº 12/2013 O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do PGD DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Prazos: Até o dia 28.06.2013, por meio do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2013), Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, prerelativamente ao ano-calendário 2012. sumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Relativamente aos eventos de extinção, cisão DIPJ Imposto de Renda, para informar, anualmente, os valores parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a IN RFB (Declaração de pertinentes aos seguintes impostos e contribuições: DIPJ/2013 deverá ser apresentada até o últi- nº 946/2009; Informações a) IRPJ; mo dia útil do mês subsequente ao do evento, IN RFB Econômico-Fisb) IPI; observando-se o disposto na Instrução Norma- nº 1.344/2013 cais da Pessoa c) CSLL; tiva RFB nº 946/2009. Jurídica) d) Contribuição ao PIS/Pasep; Forma de apresentação: e) Cofins. Forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, por meio da Internet, com assinatura digital, mediante o uso de certificado digital válido. Prazo: Bimestral, até o último dia do mês subsequente ao bimestre de referência. Produtos do Capítulo 33 da TIPI (higiene pessoal, cosméticos e perfumaria)

Estabelecimentos industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. Essa obrigação restringe-se aos estabelecimentos industriais de pessoas jurídicas que, no ano-calendário anterior, auferiram receita bruta com a venda de produtos classificados no Capítulo 33 da TIPI igual ou superior a R$ 100 milhões.

Defis (Declaração de Informações So- Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. cioeconômicas e Fiscais)

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TO

Bimestre de referência:

Último dia de:

1º (jan./fev.)..................................................mar. 2º (mar./abr.)............................................... maio IN SRF 3º (maio/jun.)................................................. jul. nº 47/2000 4º (jul./ago.).................................................. set. 5º (set./out.)................................................. nov. 6º (nov./dez.)................................................ jan. Forma de apresentação: Apresentação pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, individualizada por estabelecimento industrial, em disquete. Prazo: Resolução A Defis deverá ser apresentada até o dia 31 de CGSN março do ano-calendário subsequente ao da nº 94/2011, ocorrência dos fatos geradores. art. 66, caput, Forma de apresentação: § 1º Módulo do aplicativo PGDAS-D.

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Espécie de Obrigação

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Prazo para Cumprimento e Forma de Apresentação

Contribuinte Sujeito/Conteúdo

Fund. Legal

Prazo: Declaração IN RFB DSPJ - Inativa 2013 - Entrega no período de Simplificada da Pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante nº 1.306/2012, 02.01 a 28.03.2013 Pessoa Jurídica todo o ano-calendário anterior. art. 3º Forma de apresentação: Inativa Por meio da Internet. Prazo: Até 30 de junho do ano-calendário anterior. Previsão do IN SRF Estabelecimentos produtores, engarrafadores, coopera- Forma de apresentação: Consumo Anual nº 504/2005; tivas de produtores, estabelecimentos comerciais ataca- Por meio do formulário “Previsão de Consumo de Selo de ConADE Cofis distas e importadores de bebidas alcoólicas. Anual do Selo de Controle” - Mod. Cofis-Secon trole de Bebidas nº 27/2010 nº 1, com indicação das quantidades de selos necessárias ao consumo no ano subsequente. Prazo: Previsão de Até 30 de junho do ano-calendário anterior. Consumo Anual Fabricantes e importadores de cigarros classificados no Forma de apresentação: do Selo de Con- código 2402.20.00 (exceto o Ex 01) da TIPI. Anualmente, até 30 de junho, com as quantidatrole de Cigarros des de selos necessários ao consumo no ano subsequente.

IN RFB nº 770/2007

2.1 Obrigatoriedade de assinatura digital Todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar as seguintes declarações e os demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com assinatura digital, mediante utilização de certificado digital válido, a partir dos fatos geradores a seguir indicados: Declaração/Demonstrativo

Fatos geradores ocorridos a partir de

Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

maio/2010

Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas (DIPJ) Declaração Especial de Informações relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP)

ano-calendário de 2009 1º semestre/2010 trimestre abril-maio-junho/2010

(Instrução Normativa RFB nº 969/2009, art. 1º, caput, I, III, XI e XVIII)

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a Estadual ICMS Exposição ou feira SUMÁRIO 1. Considerações iniciais 2. Conceito de exposição e de feira 3. Isenção do ICMS 4. Cumprimento das demais obrigações acessórias 5. Perda do benefício 6. Remessa das mercadorias para o local do evento 7. Retorno das mercadorias 8. Penalidades 9. Exemplos

possam expor e demonstrar os seus novos produtos e serviços. Algumas feiras são abertas ao público, enquanto outras só podem ser frequentadas por profissionais do setor e membros da imprensa.

1. Considerações iniciais

Com a intenção de divulgar os seus produtos e eventualmente receber pedidos de compras, as empresas têm, cada vez mais, procurado enviar suas mercadorias para serem expostas em locais próprios para exposições ou feiras de amostras, como, por exemplo, para apresentar suas inovações tecnológicas, ter também a oportunidade de analisar os produtos de seus concorrentes e de observar a reação do mercado consumidor.

Feira de exposição, conhecida também como feira de comércio, feira profissional, feira de negócios ou feira empresarial, é uma exposição organizada de modo que as empresas de uma indústria específica

Exposições, feiras de amostras ou eventos semelhantes são locais adequados onde são expostas e vendidas mercadorias.

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O procedimento apresentado nesta matéria somente se aplica para as remessas de exposições e de feiras em que não ocorre venda das mercadorias apresentadas. Nas saídas de mercadorias para exposições ou feiras onde ocorrem vendas, aplica-se o procedimento de venda ambulante, também conhecido como venda fora do estabelecimento.

2. Conceito de exposição e de feira A legislação tributária estadual tocantinense não conceitua “exposição” ou “feira”. Entretanto, podemos considerar que “exposição ou feira” é a mostra ao público em geral de produtos pertencentes a diversos contribuintes, em um mesmo local, com objetivo promocional ou comercial. É um local público em que, em dias e em épocas fixas, são expostas e vendidas mercadorias. Essas operações não devem ser confundidas com a exposição de produtos em vitrines do próprio estabelecimento do contribuinte ou de suas filiais, pois, nesse caso, a exibição é realizada sem a participação de outros expositores, embora ocorra amostra ao público em geral.

3. Isenção do ICMS Estão amparadas pela isenção do ICMS as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras de amostra, para fins de apresentação ao público em geral, bem como o seu respectivo retorno. Importante ressaltar que a isenção está condicionada a que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem no prazo de até 60 dias contados da data da saída e seus respectivos retornos. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 2º, VII)

4. Cumprimento das demais obrigações acessórias A isenção referida no item anterior não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias previstas no RICMS-TO/2006. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 2º, § 1º)

5. Perda do benefício Quando a isenção do imposto depender de requisito a ser preenchido posteriormente, não sendo este satisfeito, o imposto é considerado devido no momento em que ocorreu a operação ou a prestação e recolhido com atualização monetária, demais acréscimos legais e multa, que são devidos a partir 30-04

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do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação não fosse efetuada com isenção, observadas as respectivas normas reguladoras da matéria quanto ao termo inicial de incidência e excluída a cobrança de multa nos casos fortuitos ou de força maior. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 2º, § 2º)

6. Remessa das mercadorias para o local do evento Para transportar mercadorias a serem expostas em feiras de amostra ao público em geral, o contribuinte deverá emitir nota fiscal sem destaque do ICMS. Essa isenção condiciona-se ao retorno da mercadoria no prazo de 60 dias contados da data de saída da mercadoria, conforme mencionado no item 3. A nota fiscal será emitida em nome da própria empresa, tendo como natureza da operação “Remessa de mercadoria para exposição (ou feira)”, CFOP 5.914 (nas operações internas) e 6.914 (nas operações interestaduais), e, no campo “Informações complementares”, deve ser mencionado o endereço completo do local onde as mercadorias ficarão expostas. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 151)

6.1 Dispositivo legal concessivo da isenção Quando a operação for beneficiada com isenção, essa circunstância deverá ser consignada no documento fiscal que a acobertar, bem como o dispositivo legal que a concedeu. Logo, o contribuinte deverá indicar na nota fiscal, no campo “Informações complementares”, a expressão “Isenta do ICMS conforme RICMS-TO/2006, art. 2º, VII”. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 139)

7. Retorno das mercadorias Por ocasião do retorno das mercadorias, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, tendo como natureza da operação “Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição (ou feira)”, CFOP 1.914 (nas operações internas) e 2.914 (nas operações interestaduais). A referida nota fiscal servirá para acompanhar o transporte das mercadorias até o local do estabelecimento destinatário-emitente. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 157, III) Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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8. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, para efeitos da legislação tributária relativa ao ICMS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, exemplificativamente, ficam sujeitos à multa equivalente a 20% do valor da operação ou da prestação os contribuintes que cometerem as infrações descritas a seguir: a) na falta de emissão do documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária;

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b) na emissão de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação; c) na falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária, ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente; d) na falta de registro das operações ou prestações a varejo no ECF, quando usuário do equipamento; e) na falta de registro de operações ou prestações de saídas de mercadorias isentas ou não tributadas; f) na omissão de registro de operações ou prestações, nos livros próprios, por contribuintes substituídos; g) na ocultação de documentos que acobertem o trânsito de mercadorias e o respectivo serviço de transporte, com o intuito de ocultar situação que caracterize outro ato infracional, mesmo que não seja de natureza tributária. (Lei nº 1.287/2001, arts. 46 e 50, IV)

9. Exemplos 9.1 Modelo de nota fiscal de remessa para exposição

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9.2 Modelo da nota fiscal de retorno de exposição ou feira

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a IOB Setorial Estadual/Municipal Setor financeiro - Tributação nas operações envolvendo o contrato de arrendamento mercantil (leasing) Produto disponível há mais de 30 anos no mercado brasileiro, o leasing é fundamentado na concepção econômica de que o fato propulsor de rendimentos para uma empresa é a utilização e não a propriedade de um bem. As operações de arrendamento mercantil movimentam milhões de reais no mercado brasileiro, com aumento substancial de contratações desde 2008, segundo dados da Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel). Portanto, genericamente, o leasing pode ser explicado como um contrato cuja finalidade é a cessão do uso de bens de capital. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil encontra-se disciplinado na Lei nº 6.099/1974, que assim a conceitua: Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta.

Assim, uma empresa dedicada à prática de leasing adquire bem móvel ou imóvel, de produção

nacional ou estrangeira, para requerimento e cessão de uso a pessoa física ou jurídica na condição de arrendatária por tempo determinado. Findo o prazo estipulado contratualmente, o arrendatário poderá devolver o bem, prorrogar o prazo do contrato ou exercer a opção de compra do bem. O ISS incidirá sobre a operação de arrendamento mercantil, previsto no item 15.09 da lista de serviços, bem como sobre o arrendamento mercantil de quaisquer bens e demais serviços relacionados a esta operação. Relativamente ao ICMS, apesar de haver a circulação física do bem, a legislação tributária ampara a operação de saída e retorno ao estabelecimento de origem com a não incidência do imposto, ressalvada, todavia, aquela decorrente da eventual venda do bem arrendado ao término do contrato de leasing. Dessa forma, enquanto persistir o arrendamento haverá apenas a prestação de serviço de arrendamento, a qual será finalizada quando houver a venda do bem, pois, nesse momento, estará caracterizada a sua circulação, o que acarretará a inclusão desse bem no campo de incidência do ICMS. (Lei nº 6.099/1974, art. 1º, parágrafo único, e art. 3º; Lei Complementar nº 116/203, Anexo Único, item 15.09; http://www. leasingabel.org.br/site/; CTE-TO/2001, art. 4º, VIII)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Alíquota interestadual Aplicação nas operações com bens e mercadorias importados do exterior Convênio ICMS nº 38/2013 O Convênio ICMS nº 38/2013 dá nova disciplina à aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do

exterior, de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. Esse Convênio foi ratificado pelo Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013, com efeitos desde 11.06.2013. Destaca-se entre as novidades trazidas pelo mencionado Convênio a que se refere ao Conteúdo de Importação (CI). O CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o

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valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. Para esse efeito, considera-se: a) o valor da parcela importada do exterior quando os bens ou as mercadorias forem: a.1) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importados, e os valores do frete e do seguro internacional; a.2) adquiridos no mercado nacional: a.2.1) não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI; a.2.2) submetidos à industrialização no território nacional, com CI superior a 40%, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do

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IPI, observando-se as regras especificadas após a letra “b” seguinte; b) o total da operação de saída interestadual o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI. Exclusivamente para fins de cálculo, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com CI, deverá considerar: a) como nacional, quando o CI for de até 40%; b) como 50%, nacional e 50%, importada, quando o CI for superior a 40% e inferior ou igual a 70%; e c) como importada, quando o CI for superior a 70%. Note-se que o valor dos bens e mercadorias referidos na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 38/2013 (veja letras “a” a “c” anteriores) não será considerado no cálculo do valor da parcela importada. (Resolução SF nº 13/2012; Convênio ICMS nº 38/2013, cláusulas terceira e quarta, caput, §§ 2º a 4º; Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bebidas frias - Sicobe - Conceito 1) O que é o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe)? Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 869/2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu o Sicobe, que trata da instalação, pela Casa da Moeda do Brasil, de equipamentos con30-08

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tadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas frias, em observância aos requisitos de segurança e controle fiscal supervisionado pela RFB. (Instrução Normativa RFB nº 869/2008)

Chocolate - Tributação diferenciada 2) Qual é a tributação de IPI para chocolates fabricados no País? Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


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Os chocolates classificados nos códigos 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o “Ex 01”) e nas subposições 1806.31 e 1806.32 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) estão sujeitos ao imposto fixado em reais, conforme valores constantes das Notas Complementares (NC) nºs 17-1 e 18-1 da TIPI. (RIPI/2010, arts. 200 e 207)

Cigarros - Exportação - Requisitos 3) Quais as exigências impostas para a exportação de cigarros destinados aos países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe? Os cigarros destinados aos países da América do Sul e da América Central, inclusive Caribe, deverão conter, além da marcação na face lateral inferior das embalagens, maço ou rígida, de cada carteira, pelo Sistema “Scorpios”, o código de barras impresso que identifique, no mínimo, o fabricante, a marca comercial, o tipo de embalagem e o país de destino e a utilização do selo de controle estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 770/2007. Sem prejuízo das exigências mencionadas, deverá conter a expressão “Somente para exportação - Proibida a venda no Brasil”, sendo admitida sua substituição por dizeres com exata correspondência em outro idioma. Aplica-se, também, aos produtos destinados a venda, para consumo ou revenda, em embarcações ou aeronaves em viagem internacional, inclusive por intermédio de ships chandler. (Instrução Normativa RFB nº 770/2007; Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011, art. 4º)

ICMS/TO Depósito fechado - Entrega por conta e ordem do depositante - Tratamento 4) Qual o tratamento fiscal a ser adotado na entrega de mercadorias adquiridas pelo depositante, por sua conta e ordem, no depósito fechado?

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Na saída de mercadorias para entrega em depósito fechado, localizado na mesma Unidade da Federação do estabelecimento depositante, ambos pertencentes à mesma empresa, o remetente emitirá nota fiscal com os requisitos exigidos, indicando: a) como destinatário, o estabelecimento depositante; b) no corpo da nota fiscal, o local da entrega, o endereço do depósito fechado e os números de inscrição estadual e no CNPJ. O depósito fechado deverá: a) registrar a nota fiscal que acompanhou as mercadorias na coluna própria do livro Registro de Entradas; b) após a data da entrada efetiva das mercadorias na nota fiscal, remetendo-a ao estabelecimento depositante. O estabelecimento depositante deve: a) registrar a nota fiscal na coluna própria do livro Registro de Entradas dentro de 10 dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado; b) emitir nota fiscal de saída simbólica dentro de 10 dias contados da data da entrada efetiva das mercadorias no depósito fechado, mencionando, ainda, o número e a data da nota fiscal emitida pelo remetente-vendedor; c) remeter a nota fiscal de saída simbólica ao depósito fechado dentro de 5 dias contados da respectiva emissão. O depósito fechado deverá acrescentar na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, que trata do registro da nota fiscal emitida pelo remetente-vendedor, o número, a série e a data da nota fiscal de saída simbólica emitida pelo estabelecimento depositante. Todo e qualquer crédito do ICMS, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 391, §§ 1º a 3º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 TO30-09


Manual de Procedimentos

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ISS/Palmas Pagamento indevido ou a maior - Procedimento 5) Qual é o procedimento aplicável em caso de pagamento indevido ou a maior de ISSQN em favor do Município de Palmas? Os contribuintes terão direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação municipal aplicada e da natureza ou circunstância material do fato gerador efetivamente ocorrido.

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ICMS - IPI e Outros

As restituições de indébitos decorrentes de auditoria fiscal serão processadas pela Junta de Recursos Fiscais. Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem despacho decisório, pelo serviço que tiver competência para calcular os tributos e as penalidades reclamadas. (Decreto nº 285/2006, arts. 95 e 96, §§ 1º e 2º)

Manual de Procedimentos - Jul/2013 - Fascículo 30 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº30/2013 -4ª Sem Julho