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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2014

Tocantins

// Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Estadual Alimentício - Tratamento tributário nas operações com sorvetes . . . 13

// IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Regime de drawback - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento . . . . . . . . 16

ICMS/TO Declarações - DIF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Giam - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito fiscal - Estorno a ICMS - Quadro prático a ICMS - Substituição tributária Regra geral


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : venda a varejo no industrial.... -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2187-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05611

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 3. Cupom Fiscal 4. Nota Fiscal - Movimento Diário 5. Base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Estabelecimentos equiparados a industrial 8. Modelo

a) no ato da operação de venda, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, ou Cupom Fiscal, mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para acobertar a saída da mercadoria; b) no final de cada dia, emitirá uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para o registro do movimento diário das vendas, cujo documento dará ensejo a lançamento do IPI no livro Registro de Saídas.

A adoção desse sistema inclui somente as operações de venda a consumidor cujas mercadorias Examinaremos, neste texto, os procedisão retiradas no próprio recinto do estabementos fiscais a serem observados pelos lecimento vendedor. No final estabelecimentos industriais que de cada dia, o mantêm em suas próprias depenCaso elas sejam entregues estabelecimento industrial dências (internas) seção exclusiaos consumidores fora do estadeverá emitir Nota Fiscal, vamente destinada à realização de belecimento, não se aplicará modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, vendas a consumidor, com base esse sistema, hipótese em que a para cada tipo de produto no Regulamento do IPI, aprovado operação deverá ser acobertada vendido, segundo a sua pelo Decreto nº 7.212/2010, no por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou classificação fiscal Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970 e por NF-e, nos termos do Ajuste Sinief no Convênio ECF nº 1/1998. nº 7/2005.

1. Introdução

(RIPI/2010; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; Convênio ECF nº 1/1998)

1.1 Seção de varejo Seção de varejo de estabelecimento industrial é a dependência interna destinada a vendas ao consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação. (RIPI/2010, arts. 408 e art. 609, VI)

1.2 Funcionamento Sob o ponto de vista fiscal, o funcionamento da seção de varejo resume-se no seguinte:

Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(RIPI/2010, art. 396, I, art. 408, art. 413 e art. 415, IX; Ajuste Sinief nº 7/2005; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta; Protocolo ICMS nº 173/2012)

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2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Nos termos do caput do art. 50 do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal ou, em vez deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos por equipamento ECF. Observe-se, ainda, que no preço de venda a consumidor já deverá estar incluído o valor do IPI, visto que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não há lançamento desse tributo. Relativamente ao ICMS, não há possibilidade de destacá-lo no documento fiscal, cujo modelo, aliás, nem contém espaço próprio para isso, precisamente por se tratar de venda a consumidor. (Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 50)

3. Cupom Fiscal

b) o código “European Article Number” (EAN) e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. No Cupom Fiscal também deverá constar, ainda que no verso, o nome e o endereço do adquirente, a data e a hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações pertinentes a essa operação. Nota O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No que se refere ao disposto na letra “b”, é importante destacar que a cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC.

O Convênio ECF nº 1/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Na impossibilidade de se adotar a identificação mencionada, deve ser utilizado o padrão European Article Numbering (EAN) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Assim, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de ECF.

O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. A critério de cada Unidade da Federação, e na forma que dispuser sua legislação, poderá ser autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo e para a entrega de mercadoria em domicílio, em seu território, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: a) a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 26-02

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O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços relacionada na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS nº 9/2009. A critério da Unidade da Federação poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no livro RUDFTO. (Lei Complementar nº 116/2003; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 6º, III, § 2º, e art. 50, §§ 2º, 5º e 6º; Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira; Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas trigésima terceira e quinquagésima quarta)

3.1 CF-e As Unidades da Federação, a seguir especificadas, estão autorizadas a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, a ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos adiante descritos: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) Alagoas; b) Ceará; c) Mato Grosso; d) Minas Gerais; e) Paraná; f) São Paulo; e g) Sergipe. O CF-e-SAT, modelo 59, será emitido em substituição, entre outros, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que serão denominados “CF-e-SAT - Cupom Fiscal”. O Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza a instituição do CF-e-SAT, também dispõe sobre a emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Os diversos documentos sobre o SAT, tais como especificação técnica de requisitos, manual de orientação e outros, estão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.fazenda.gov.br/confaz (S@T FISCAL). (Ajuste Sinief nº 11/2010, cláusula primeira, caput, § 3º; Convênio s/nº de 1970, art. 6º, II e III)

4. Nota Fiscal - Movimento Diário No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal. A Nota Fiscal - Movimento Diário deverá conter todos os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações: a) a natureza da operação: “Uso interno”; b) o destinatário: “Resumo do dia”; c) o Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP): 5.949; d) o Código de Situação Tributária (CST): 090 Outras; e) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; f) a classificação fiscal do produto; g) o valor total do produto e o valor total da nota; h) a alíquota e o valor do IPI; e

i) a declaração, no campo “Informações Complementares”: “Nota fiscal emitida exclusivamente para uso interno”. (RIPI/2010, art. 392, caput, I, art. 396, caput, I, art. 407, caput, I, art. 408, art. 413, caput, I, “i” e “j” e VII, “a”, e art. 415, caput, IX)

5. Base de cálculo O valor tributável do IPI pelas vendas realizadas na seção de varejo é o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (RIPI/2010, art. 190, caput, II)

6. Escrituração fiscal 6.1 Cupom Fiscal O Cupom Fiscal deve, conforme dispuser a legislação de cada Unidade da Federação, ser escriturado nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte: a) como espécie: a sigla “CF”; b) como série e subsérie: a sigla “ECF”; c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa-Resumo ECF” emitido no dia; d) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa-Resumo ECF”; e e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da respectiva Unidade da Federação. O estabelecimento que for dispensado da emissão do “Mapa-Resumo ECF” deve, conforme dispuser a legislação da respectiva Unidade da Federação, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie: a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; a.3) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”: o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e a soma dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

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c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”: o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. Na hipótese de utilização de Cupom Fiscal pelo contribuinte, o lançamento dos valores relativos ao IPI no livro Registro de Saídas será efetuado com base nos dados da Nota Fiscal - Movimento Diário (veja subitem 6.3). (Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas sexagésima primeira e sexagésima segunda)

6.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Este documento fiscal será lançado no livro Registro de Saídas nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto” e “IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”. O débito do IPI lançado na Nota Fiscal - Resumo Diário (veja subitem 6.3) será registrado na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”. (RIPI/2010, art. 459)

6.3 Nota Fiscal - Movimento Diário Este documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, observando-se o seguinte: a) na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras”, será lançado o valor constante na Nota Fiscal - Resumo Diário; b) na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”, será escriturado o valor tributável do IPI (ver subitem 6.2). (RIPI/2010, art. 459) 26-04

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6.4 EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais “I - Mercadorias (ICMS/IPI)”, com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, devem ser apresentados, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)” de emissão própria. Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, devem ser informados os registros C110 e C120. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

7. Estabelecimentos equiparados a industrial Os procedimentos mencionados nos itens anteriores são inteiramente aplicáveis aos estabeleciManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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mentos equiparados a industrial perante a legislação do IPI, conforme já se manifestou a Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer Normativo CST nº 158/1971. (Parecer Normativo CST nº 158/1971)

7.1 Importadores A adoção do procedimento descrito nos itens anteriores também se aplica aos estabelecimentos

varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou.

8. Modelo Admitindo-se que o estabelecimento industrial tenha emitido 10 Notas Fiscais de Venda a Consumidor durante o dia, as quais se referem à saída de 12 tapetes de veludo vendidos pelo valor de R$ 440,00 (R$ 400,00 + R$ 40,00 de IPI), a NF-e relativa ao movimento diário será emitida conforme modelo a seguir reproduzido:

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a Estadual ICMS Infrações e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Multa proporcional ao valor do imposto 3. Multa de 150% 4. Multa formal 5. Redução da multa 6. Sanções 7. Penalidades

1. Introdução Infração é toda ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária relativa ao ICMS por parte do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios. Assim, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

c.3) da falta de retorno, ao estabelecimento de origem, de mercadorias destinadas a terceiros, depois de decorrido o prazo, quando pactuada a devolução; c.4) da falta da retenção do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição; c.5) da falta de recolhimento do diferencial de alíquota; c.6) da apuração a menor do imposto devido; c.7) da falta de recolhimento da complementação de alíquota devida pelas microempresas ou empresas de pequeno porte; d) 120%, quando a falta de recolhimento do imposto resultar de: d.1) omissão, pelo contribuinte substituto, do registro de operações ou prestações no livro próprio; d.2) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias sem documentação fiscal ou acobertados por documentação inidônea;

Abordaremos, neste procedimento, as penalidades aplicadas aos infratores da legislação do ICMS.

d.3) prestação ou utilização de serviços sujeitos ao imposto, na mesma situação da letra “d.2” anterior;

2. Multa proporcional ao valor do imposto

d.4) entrega ou remessa de mercadorias depositadas por terceiros a pessoa ou estabelecimento diferente do depositante;

A multa prevista de acordo com o art. 47, I será aplicada na forma a seguir: a) 60%, na hipótese de não recolhimento do imposto declarado em documento de informação e apuração; b) 80%, na hipótese de não recolhimento do imposto registrado e apurado em livros próprios e não declarado, inclusive o exigido por antecipação; c) 100%, quando a falta de recolhimento do imposto decorrer: c.1) da omissão de registro, ou de registro a menor, de operações ou prestações de saída, no livro próprio; c.2) da omissão de operação ou prestação realizada por contribuinte dispensado de escrituração fiscal; 26-06

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d.5) aproveitamento indevido de crédito do imposto; d.6) omissão de estorno do crédito do imposto, quando exigido pela legislação; d.7) posse, transporte, recebimento, depósito, entrega ou remessa de mercadorias a consumidor final, não inscrito como contribuinte do ICMS, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial. (Lei nº 1.287/2001, art. 48, I a IV)

3. Multa de 150% Nas infrações a seguir, será aplicada a multa de 150% sobre o valor do imposto devido: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a) na omissão do registro de operações ou prestações em razão de fraude nos livros fiscais ou contábeis;

a.1) internar, no território tocantinense, mercadoria indicada como “em trânsito para outra Unidade da Federação”;

b) na emissão de documento fiscal com valor inferior ao que realmente seja atribuído à operação ou prestação, ou que contenha declaração falsa quanto à origem ou ao destino das mercadorias ou dos serviços;

a.2) simular saída para outra Unidade da Federação de mercadoria efetivamente destinada ao território tocantinense;

c) na emissão de documento fiscal com valores divergentes em suas respectivas vias; d) na emissão irregular de documento fiscal sobre operação ou prestação interestadual, inclusive aqueles emitidos eletronicamente e de existência apenas digital; e) no registro de operação ou prestação classificada como “não tributada”; f) no fornecimento de declaração falsa, ainda que o imposto esteja sujeito ao regime de substituição tributária; g) no aproveitamento de crédito do imposto relativo a documento fiscal falso ou que se deva saber falso ou inexato; h) no desvio, em trânsito, de mercadorias e na entrega ou depósito a estabelecimento diverso do indicado na documentação fiscal; i) na falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária; j) na utilização de incentivo fiscal de programa de desenvolvimento econômico em desacordo com o estatuído; k) na internação, no território tocantinense, de mercadoria indicada como “em trânsito para outra Unidade da Federação”; l) na simulação de saída para outra Unidade da Federação de mercadoria efetivamente destinada ao território tocantinense; m) na simulação de saída para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora, ou trading company, de mercadoria efetivamente destinada ao território nacional. (Lei nº 1.287/2001, art. 49, I a XIII)

4. Multa formal A multa referida de acordo com o art. 47, II será aplicada, na forma a seguir, em moeda nacional, cumulativamente com o pagamento do imposto devido, se for o caso: a) 50% do valor da operação ao contribuinte que:

a.3) simular saída para o exterior, inclusive por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company, de mercadoria efetivamente destinada ao território nacional; a.4) motivar adulteração, vício ou falsificação de livros ou documentos fiscais ou contábeis, ou utilizá-los com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros; b) 40% do valor: b.1) ao possuidor das mercadorias existentes em estoque no estabelecimento - na data do extravio, da perda, destruição ou inutilização dos livros ou documentos fiscais - quando o fato inviabilizar a fiscalização do imposto; b.2) ao transportador das mercadorias desacompanhadas de documento de controle de trânsito ou acompanhadas de documento que já tenha produzido seus efeitos fiscais, se exigido em Regulamento; c) 30% do valor da operação ou prestação quando a infração for motivada por: c.1) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços, não sujeitos ao pagamento do imposto, ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente; c.2) falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto; c.3) emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, não sujeita ao pagamento do imposto, em que se consignem valor, quantidade, espécie, origem ou destino diferente nas respectivas vias; c.4) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadorias, não sujeitas ao pagamento do imposto, em situação fiscal irregular;

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c.5) prestação ou utilização de serviços, não sujeitos ao pagamento do imposto, na mesma situação da letra anterior;

a multa ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto;

d) 20% do valor da operação ou prestação quando a infração for motivada por:

e.4) da operação pelo não fornecimento de informação em meio magnético, eletrônico ou digital, não podendo a multa ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto;

d.1) falta de emissão do documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária; d.2) emissão de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação; d.3) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços tributados, inclusive sujeitos ao regime de substituição tributária, ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente; d.4) falta de registro das operações ou prestações a varejo no Emissor de Cupom Fiscal (ECF), quando o contribuinte for usuário do equipamento; d.5) falta de registro de operações ou prestações de saída de mercadorias isentas ou não tributadas; d.6) omissão de registro de operações ou prestações, nos livros próprios, por contribuintes substituídos; d.7) ocultação de documentos que acobertem o trânsito de mercadorias e o respectivo serviço de transporte, com o intuito de omitir situação que caracterize outro ato infracional, mesmo que não seja de natureza tributária; e) 2% do valor: e.1) do inventário anual de mercadoria ou bem, excluído o inventário de rebanho, pela ausência de apresentação à agência de atendimento do domicílio do contribuinte, não inferior a R$ 1.100,00; e.2) da operação ou prestação, no uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e preenchimento de documento fiscal ou para escrituração de livros fiscais, sem prévio pedido de autorização ao Fisco, não podendo a multa ser inferior a R$ 1.500,00; e.3) da operação pela entrega ou pelo fornecimento de informações em meio magnético, eletrônico ou digital que impossibilitem a leitura destas ou que divirjam do estabelecido na legislação, não podendo 26-08

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e.5) da operação ou da prestação pela falta de entrega de informações ou pela entrega de informações divergentes das constantes do documento fiscal, utilizadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias (Sintegra/ICMS), não podendo a multa ser inferior a R$ 1.500,00; e.6) da operação ou prestação pela não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), para contribuintes obrigados ao seu uso e que emitam outro documento em seu lugar, não podendo a multa ser inferior a R$ 500,00; f) 5% do valor do inventário anual de mercadoria ou bem, excluído o inventário de rebanho, não podendo a multa ser inferior a R$ 1.500,00: f.1) pelo seu falso registro; f.2) pela falsificação: f.2.1) do visto da repartição fazendária aposto no inventário anual; f.2.2) do recebimento eletrônico de dados do inventário anual; Nota Na hipótese das letras “f.1” e “f.2”, o agente do Fisco, após a verificação de que não houve dolo, poderá aplicar a penalidade por grupo de documentos.

g) R$ 20,00 por: g.1) nota fiscal ou outro documento que o contribuinte utilize para acobertar suas operações e prestações, nas hipóteses de extravio ou inutilização; g.2) documento que deu origem à escrituração fiscal digital, nas hipóteses de extravio, inutilização ou dano; h) R$ 50,00 por: h.1) documento fiscal, pela falta de escrituração de operações de saída de mercadorias ou prestação de serviços, ainda que não tributadas; Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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h.2) documento fiscal, pela falta de remessa de suas vias ao destino previsto em Regulamento; i) R$ 100,00 por: i.1) preenchimento de documento fiscal de forma omissa, ilegível, com rasuras ou incorreções; i.2) utilização de documento fiscal cujas características não guardem fidelidade com os requisitos estabelecidos na legislação; i.3) livro, por período de apuração, na escrituração de livros fiscais ou contábeis de forma irregular, ilegível, com rasuras, incorreções ou em desacordo com a legislação tributária, exceto a escrituração fiscal digital; i.4) falta de apresentação, pelo contribuinte, depois de notificado, dos arquivos, registros ou sistemas aplicativos em meio magnético, eletrônico ou digital; Nota Na hipótese da letra “i.4”, a intimação deve ser repetida quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior. Entretanto, na hipótese do descumprimento da 4ª intimação, o agente do Fisco poderá solicitar, por intermédio do delegado regional, a exibição judicial de documentos, guias, equipamentos e livros fiscais.

i.5) retirada, do estabelecimento, de livros e documentos fiscais sem autorização do Fisco;

k.1) omissão de entrega de guias de informação e apuração do imposto em meio magnético, eletrônico ou digital, bem como sua apresentação contendo informação incorreta ou incompleta referente a qualquer campo de registro, inclusive aquele que apresente valor de operação ou prestação divergente do valor da operação ou prestação realizada pelo contribuinte; k.2) não entrega, nos postos fiscais, dos documentos relativos ao controle de trânsito de mercadorias; k.3) falta de requerimento de exclusão do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins (CCI/TO), no prazo fixado na legislação, ou de entrega ao Fisco, para destruição, dos documentos fiscais não utilizados, por livro ou bloco de documentos; k.4) início de atividade antes do deferimento do pedido de inscrição no CCI/TO; k.5) equipamento, pela posse ou utilização de ECF sem a etiqueta de identificação ou com esta danificada ou adulterada; k.6) falta de escrituração dos livros fiscais ou contábeis nos prazos regulamentares, por livro e período de apuração, exceto a escrituração fiscal digital;

j.2) documento, na falta de emissão da nota fiscal de entrada;

k.7) mês, ou fração de mês, quando o contribuinte deixar de cientificar a administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similar sobre a autorização a ela concedida para o fornecimento das informações relativas à totalidade das operações realizadas pelo contribuinte, nessa modalidade de pagamento, a contar da data da assinatura deste na autorização;

j.3) encomenda, na confecção ou impressão de documentos fiscais sem observância das exigências legais;

k.8) outras informações não preenchidas ou em desacordo com a legislação, por registro da escrituração fiscal digital;

j) R$ 150,00 por: j.1) extravio ou inutilização de livro ou documento, excetuadas as hipóteses referidas nas letras “f”, “g”, “n.7” e “o.13” deste tópico;

j.4) descumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária; j.5) livro escriturado manual ou mecanicamente sem prévia autorização do Fisco ou com características que não atendam aos requisitos estabelecidos na legislação tributária; k) R$ 200,00 por:

l) R$ 300,00 por: l.1) violação do lacre de carga ou de imóvel aposto, em um ou em outro destes, pela fiscalização; l.2) desatendimento à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de fiscalização; m) R$ 400,00 por: m.1) bobina, pelo seccionamento da bobina de papel que contenha a fita-detalhe;

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m.2) mês ou fração: m.2.1) pela não utilização de ECF, programa ou sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais, quando exigida pela legislação tributária; m.2.2) pela inversão de bobinas de forma a impedir a gravação da fita-detalhe; m.2.3) pela utilização de bobina de papel do equipamento ECF que não atenda às especificações definidas na legislação tributária; m.3) equipamento, pela falta de comunicação ao Fisco, por parte do revendedor cadastrado no CCI/TO, sobre sua comercialização para usuário final; n) R$ 500,00: n.1) pela falta de implantação de ECF dentro dos prazos previstos em Regulamento, sendo este obrigatório; Nota Na hipótese da letra “n.1”, a intimação deve ser repetida quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior. Entretanto, na hipótese do descumprimento da 4ª intimação, o agente do Fisco poderá solicitar, por intermédio do delegado regional, a exibição judicial de documentos, guias, equipamentos e livros fiscais.

n.2) pela utilização de programas aplicativos em ECF desconforme com a legislação tributária; n.3) pela falta de entrega, nos prazos regulamentares, das informações prestadas pela administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similar sobre a totalidade das operações ou prestações realizadas por estabelecimento de contribuinte, cujos pagamentos sejam efetuados por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, por contribuinte e por período não informado; n.4) pela falta de autenticação, nos prazos regulamentares, dos livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados; n.5) pelo embaraço ao exercício da fiscalização, exceto na hipótese de ocultação de documentos que acobertem o trânsito de mercadorias e o respectivo serviço de transporte, com o intuito de ocultar situação que caracterize outro ato infracional, 26-10

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mesmo que não seja de natureza tributária; Nota Na hipótese da letra “n.5”, a intimação deve ser repetida quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior. Entretanto, na hipótese do descumprimento da 4ª intimação, o agente do Fisco poderá solicitar, por intermédio do delegado regional, a exibição judicial de documentos, guias, equipamentos e livros fiscais.

n.6) pela falta de entrega ou de apresentação, por documento, de livros, papéis, guias ou documentos, excluídos aqueles de informações solicitadas pelo Fisco; Nota Na hipótese da letra “n.6”, a intimação deve ser repetida quantas vezes forem necessárias, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa cobrada na intimação anterior. Entretanto, na hipótese do descumprimento da 4ª intimação, o agente do Fisco poderá solicitar, por intermédio do delegado regional, a exibição judicial de documentos, guias, equipamentos e livros fiscais.

n.7) ausência, extravio ou inutilização, por documento, exigido para o pedido ou alteração de uso do equipamento ECF, excetuada a hipótese referida na letra “o.13”; o) R$ 1.100,00: o.1) pela violação ou rompimento de lacre do ECF, quando este for aposto “em uma determinada situação” pelo Fisco ou sob sua autorização; o.2) pela fabricação, posse ou utilização de lacre falso; o.3) pela realização de qualquer procedimento em desacordo com a legislação tributária, relativamente à intervenção em ECF e em outros equipamentos; o.4) por equipamento ou aparelho, em utilização no local de atendimento ao público, que possibilite a emissão de documento passível de ser confundido com o Cupom Fiscal ou destinado a controle interno do estabelecimento; o.5) por equipamento, que possibilite a emissão de comprovante de pagamento por meio de cartão de crédito, débito ou similar, não integrado ao ECF e não vinculado ao respectivo Cupom Fiscal, exceto quando o contribuinte optar por autorizar a administradora ou operadora de cartão de crédito, débito ou similar a fornecer informações ao Fisco estadual sobre a totalidade de suas operações ou prestações efetivadas nessa modalidade de pagamento; Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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o.6) por equipamento que mantenha transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar assinatura digitalizada, que possibilite o armazenamento, a transmissão das informações de venda e a impressão do comprovante de pagamento em formato digital, por meio de rede de comunicação de dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de pagamento pelo ECF; o.7) por equipamento, que permita a emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou similar, quando utilizado ou mantido em outro estabelecimento com CNPJ distinto, ainda que da mesma empresa, independentemente de ser adotada pelo contribuinte a opção de autorização para o fornecimento de informações pelas administradoras ou operadoras de cartão de crédito, débito ou similar, nos termos da legislação tributária; o.8) pela falta de entrega, ou apresentação após o prazo, do Documento de Informações Fiscais (DIF), ou sua apresentação contendo informações omissas, ilegíveis, com rasuras ou incorreções; o.9) pela falta de entrega do inventário de rebanho por produtor agropecuário; o.10) pela falta de entrega das informações que a administradora de shopping center, centro comercial, feira, exposição e empreendimento, ou assemelhada que pratique a mesma atividade, dispuser sobre contribuinte estabelecido em seu empreendimento; o.11) pela falta de apresentação do livro Caixa da microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, por livro, atendido o disposto no § 3º do art. 50 da Lei nº 1.287/2001; o.12) pela escrituração do livro Caixa da microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, por livro, de forma que não permita a perfeita identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária; o.13) pela ausência, extravio ou inutilização, por documento, de: o.13.1) formulário do pedido de uso, alteração ou cessação de uso de equipamento ECF;

o.13.2) nota fiscal que comprove a aquisição do equipamento ECF; o.13.3) nota fiscal que comprove a aquisição ou contrato de licença para uso do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), conforme o caso; o.14) por outras informações não preenchidas ou em desacordo com a legislação, por bloco do arquivo da escrituração fiscal digital e por período de apuração; p) R$ 2.000,00 pela: p.1) permanência ou utilização de forma irregular de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária; p.2) violação ou adulteração da memória de trabalho, Memória Fita-Detalhe, ou memória fiscal, e da etiqueta ou lacre do software básico de ECF; p.3) não entrega do arquivo da escrituração fiscal digital ou pela sua transmissão com omissão de movimento, por arquivo e por período de apuração; q) R$ 3.500,00 por: q.1) extravio ou destruição de ECF e de outros equipamentos previstos na legislação tributária, autorizados a emitir Cupom Fiscal; em caso de reincidência, o valor de cada multa será cobrado em dobro; q.2) utilização no ECF de software básico divergente do autorizado; q.3) dano ou perda de arquivos da escrituração fiscal digital, por arquivo e por período de apuração; q.4) extravio ou inutilização, por unidade, de dispositivo de armazenamento da Memória Fita-Detalhe. Nota Na hipótese das letras “q.1” a “q.4”, a multa será cobrada em dobro a cada reincidência.

Cabe observar que: a) o pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória correspondente nem do pagamento do imposto devido, em conformidade com a legislação tributária; b) a aplicação de uma penalidade exclui as demais em relação ao mesmo ato ilícito fiscal, preferindo-se a maior delas. (Lei nº 1.287/2001, art. 50, I a XVII)

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5. Redução da multa

6. Sanções

O valor das multas referidas nos tópicos 2 e 3 e nas letras “a” a “e” do tópico 4 é reduzido em:

O não cumprimento de acordo, de obrigação principal ou acessória, bem como a inscrição de crédito tributário em dívida ativa sujeitam o contribuinte:

a) 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de 5 dias, contados da ciência pelo sujeito passivo do Auto de Infração ou de Notificação; b) 40%, se o pagamento for efetuado no prazo de 20 dias, contados da ciência pelo sujeito passivo do Auto de Infração ou de Notificação; c) 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o cumprimento da decisão de 1ª instância administrativa; d) 20%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o cumprimento da decisão de 2ª instância administrativa; e) 10%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução. Nota As reduções estabelecidas para multas previstas nos arts. 48 e 49 não podem ser inferiores às previstas no art. 128, § 3º, todos da Lei nº 1.287/2001.

(Lei nº 1.287/2001, art. 52, I a V)

5.1 Não aplicabilidade As reduções referidas no tópico 5 não se aplicam quando se tratar de infrações relativas a mercadorias, em situação fiscal irregular, encontradas: a) em trânsito, ainda que conduzidas ou transportadas por comerciantes regularmente cadastrados; b) em estabelecimento cadastrado ou não; c) fora do estabelecimento do destinatário, ainda que pertencentes a contribuintes regularmente cadastrados. Nos casos mencionados, o pagamento da importância devida implica renúncia tácita de defesa ou recurso administrativo, reduzindo-se o valor da multa nos percentuais a seguir: a) 50%, se o pagamento for efetuado até o 1º dia útil seguinte ao da constatação da infração e antes da lavratura do termo de apreensão; b) 20%, até o 20º dia da lavratura do termo de apreensão. (Lei nº 1.287/2001, art. 52, §§ 1º e 2º) 26-12

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a) a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto; b) a suspensão temporária ou perda definitiva de benefício fiscal ou regime especial; c) a proibição de transacionar com órgãos da administração do Estado; d) a suspensão de sua inscrição no CCI/TO. Cabe observar que os casos em que o contribuinte deixar de recolher por 3 meses consecutivos ou intercala dos o imposto apurado, em livro próprio, implicam: a) regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto; b) antecipação parcial e pagamento do imposto em valor equivalente à diferença entre a alíquota interestadual de origem e a interna, ao evento do ingresso da mercadoria no território do Estado. Serão suspensos os efeitos da pena aplicada quando a pendência for sanada. (Lei nº 1.287/2001, art. 51, I a IV, §§ 1º e 2º)

7. Penalidades Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: a) multa proporcional ao valor do imposto devido ou da operação, quando decorrer de infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento; b) multa formal, quando decorrer de infração relativa ao descumprimento de obrigação acessória; c) aquelas tratadas no tópico 6. (Lei nº 1.287/2001, art. 47, I a III)

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a IOB Setorial Estadual Alimentício - Tratamento tributário nas operações com sorvetes Ainda que não tenha atingido os altos índices registrados nos Estados Unidos e em alguns países da Europa, o Brasil tem apresentado um expressivo crescimento do consumo de sorvete a cada ano. Uma vez que esse tipo de negócio concentra sua atividade no verão, os empresários brasileiros devem, então, observar e estar atentos para conjugar a sorveteria com atividades ou produtos não sazonais. Esta ideia faz com que se obtenham bons resultados durante todo o ano. Quanto à tributação do produto, bem como de preparados para sua fabricação em máquina, nas operações internas e interestaduais realizadas entre estabelecimentos localizados no Tocantins, é atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e nas condições do Regulamento, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista. Assim, considerando as operações internas, disposições são aplicadas aos seguintes sorvetes ou derivados:

a) sorvetes de quaisquer espécies, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH); b) preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. Na ocorrência de saída interestadual realizada por estabelecimento atacadista, distribuidor do fabricante, observa-se que o Fisco de destino da mercadoria pode inscrevê-lo como sujeito passivo por substituição. Em relação à base de cálculo, deverá ser considerado o preço máximo ou único de venda, fixado por autoridade competente, ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador. Caso não haja tal preço fixado ou sugerido, será considerado como base de cálculo para a retenção o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, a parcela de 70%, referente à margem de lucro, sobre o referido montante. ( h t t p : / / w w w. s e b r a e s c . c o m . b r / i d e a i s / d e f a u l t . aspvcdtexto=2582&%5E%5E; RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 58 e Anexo XXI, item 23)

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a IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, em especial, pela Lei nº 12.651/2012.

Esse diploma legal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera diversas leis, inclusive a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É importante destacar, em relação à lei em referência, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses

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rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: a) a identificação do proprietário ou do possuidor rural; b) a comprovação da propriedade ou da posse; c) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal. No que se refere ao ITR, foi dada nova redação à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/1996, cujo dispositivo trata da apuração desse tributo. A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se a homologação posterior. Para efeito de apuração, será considerada área tributável a área total do imóvel, com exceção daquelas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso a que se refere a letra “a” anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; 26-14

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e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público. A despeito da alteração introduzida na Lei do ITR, sobre a servidão ambiental referida na letra “d”, lembramos que a sua definição encontra-se no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981, acrescentado pela Lei nº 11.284/2006, conforme Resposta à Pergunta nº 98/2011, da RFB, a seguir transcrita: SERVIDÃO AMBIENTAL DEFINIÇÃO 098 - O que são áreas de servidão ambiental? São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.284, de 2006)

Por outro lado, o dispositivo legal citado na Resposta à Consulta, ora reproduzida, foi também alterado pela Lei nº 12.651/2012, nos seguintes termos: Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. § 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. § 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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§ 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;

de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

§ 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.

§ 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

(Lei nº 4.771/1965; Lei nº 7.803/1989; Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A; Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 11.284/2006; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, 29, 78 e 80)

§ 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito 1) O que é o regime de drawback? O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no

mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou

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utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para os efeitos do disposto na letra “b”, considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais. Os tratamentos a que se referem as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Siscomex) poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nas letras “a” e “b”. (Decreto n° 6.759/2009, art. 383)

Regime de drawback - Aplicação 2) Poderá ser aplicado o regime de drawback na importação de insumos que serão destinados a processo de industrialização e exportados posteriormente? Sim. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção ou restituição, nos termos do art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ainda ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por 26-16

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entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos captados no exterior. Para fins de aplicação dessa modalidade, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e os procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado deverão observar as normas e os procedimentos das entidades financiadoras. Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702/2008. (RIPI/2010, art. 43, IV; Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II; Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 383, caput, e 386-B; Lei nº 8.402/1992, art. 1º, I; Decreto nº 6.702/2008)

Regime de drawback - Sobra de insumos Procedimento 3) Qual é o procedimento na operação de importação por regime de drawback quando há sobra de insumos em relação àquela autorizada? Havendo sobras, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime e que deixaram de ser aplicadas no processo produtivo conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, ou caso de renúncia à aplicação do regime: a.1) devolução ao exterior; a.2) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou a.3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; e Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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a.4) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. O descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerer regularização na forma que dispuser o órgão concedente. (Decreto nº 6.759/2009, art. 390, caput, I e III)

O valor adicionado em cada município do Estado, nas operações relativas à circulação de mercadorias, com base no qual é determinado o Índice Percentual da Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, deve ser apurado de acordo com os dados constantes de declaração anual fornecida pelos estabelecimentos de empresários e industriais, de acordo com o movimento econômico apresentado no ano civil anterior. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 220 e 222)

ICMS/TO Declarações - DIF 4) O que é DIF? DIF é o Documento de Informações Fiscais, demonstrativo anual destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, e serve para calcular o valor adicionado em cada município do Estado, com base no qual é determinado o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação desse imposto, conforme disposto na Constituição Federal.

Giam - Conceito 5) O que é a Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS (Giam)? A Giam é um demonstrativo mensal destinado à apuração do ICMS das empresas, tendo como base a escrita fiscal do contribuinte, abrangendo os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 218)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº26/2014 -4ª Sem Junho