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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 23/2014

Tocantins

// Federal IPI

Montagem fora do estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Informações fiscais - Quadro prático. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Federal

Informática - IPI - Benefícios fiscais - Bens de informática e automação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Municipal (Palmas)

Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais (Refis). . . 09

// IOB Perguntas e Respostas IPI

DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade . . . . . . . . . . . . . . . 10 DIPJ - Assinatura digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 DIPJ - Prazo de entrega . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/TO

Apuração do imposto - Período de apuração. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Denúncia espontânea - Caso em que não é permitida . . . . . . . . . . . 10 Importação - Conteúdo de Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Mostruário a ICMS - Consulta tributária


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : montagem fora do industrial. -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2170-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04462

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Montagem fora do estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Caracterização da montagem como industrialização 3. Descaracterização da industrialização 4. Considerações sobre o ICMS e o ISS

1. Introdução

mentos frigoríficos, ainda quando realizada no local da obra de edificação (Acórdão nº CSRF/02.413, em sessão de 05.07.1993, divulgado no DOU de 20.02.1997). (RIPI/2010, art. 4º, III)

2.1 Fato gerador Na operação de montagem de produtos por estabelecimento industrializador no próprio local onde serão utilizados, o fato gerador do IPI ocorre na conclusão da operação industrial, assim considerada:

Em determinadas situações, como, por exemplo, o transporte de máquinas e equipamentos industriais a) a data da entrega do produto final objeto da que, em razão de seu grande porte, precisam ser monmontagem ao adquirente; ou tados no local do estabelecimento do adquib) a data em que se iniciar o consumo rente, a legislação prevê tratamento Para fins ou a utilização do bem, caso seja andiferenciado para a sua execução. de determinação terior à formalização da entrega do do valor tributável nas produto. Neste texto, examinaremos o operações de montagem fora do (RIPI/2010, art. 36, caput, VII, patratamento fiscal previsto na legisestabelecimento industrial, devem rágrafo único) ser incluídas todas as despesas lação do IPI para as operações relacionadas à colocação ou à de montagem do produto fora do montagem do produto no local, 2.2 Valor tributável estabelecimento industrial. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

ainda que a título de serviço

2. Caracterização da montagem como industrialização É caracterizada industrialização, sujeitando-se, portanto, à incidência do IPI, a operação de montagem que consista na reunião de produtos, peças ou partes (fornecidos pelo próprio executor) e da qual resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. Ao examinar a questão da espécie, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pronunciou-se de modo favorável à incidência do imposto na operação de montagem de sistema de produção de frio central por empresa com atividade de instalação de equipa-

Para fins de determinação do valor tributável nas operações de montagem fora do estabelecimento industrial, devem ser incluídas todas as despesas relacionadas à colocação ou à montagem do produto no local, ainda que a título de serviço. O valor tributável compreende o preço do produto acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou ao destinatário. (RIPI/2010, art. 190, § 1º)

2.2.1 Assistência técnica A questão da inclusão ou não das despesas a título de assistência técnica, no valor tributável do

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IPI, foi analisada por meio do Parecer Normativo CST nº 370/1971, em que se admitiu a exclusão de tais parcelas, quando forem inteiramente desvinculadas da operação de venda do produto montado fora do estabelecimento industrial. Veja a íntegra do Parecer Normativo em referência: Parecer Normativo CST nº 370/1971 01 - IPI 01.08 - CÁLCULO DO IMPOSTO 01.08.01 - VALOR TRIBUTÁVEL Despesas a título de colocação ou montagem do produto compõem o valor tributável. Idem de assistência técnica: quando prestada como condição da venda ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços; somente excluído quando prestada já fora da garantia, sem que seja condição de venda, recebido ou debitado o preço após a respectiva prestação. Pelos Pareceres Normativos nºs 39 e 539, de 1970, 116 e 141 de 1971, e, especialmente, pelo de nº 253, de 1970, foram examinadas questões relativas ao valor tributável no que diz respeito às parcelas a serem ou não computadas nesse valor. Reitere-se, como está dito em síntese nos aludidos Pareceres, que somente podem ser excluídas do referido valor tributável as despesas expressamente autorizadas na lei. 2. Irrelevante será o fato de que as despesas decorram de colocação ou montagem do produto no local, ainda que a título de serviços: se debitadas ao comprador ou destinatário tais despesas não poderão ser excluídas do valor tributável. Admite-se, apenas, a exclusão das relativas a transporte e seguro, atendidas, ainda, as normas do inciso III do art. 20 do RIPI. 3. Despesas cobradas ou debitadas a título de assistência técnica para proporcionar o bom funcionamento do produto (máquinas e aparelhos) somente podem ser excluídas do valor tributável na hipótese de ser a assistência em questão inteiramente desvinculada da operação de venda de produto, isto é, que não seja condição desta. Quando prestado como condição da venda, ou a título de garantia, inclui-se no VT o preço desses serviços. Por isso que a lei já exclui da tributação as partes e peças fornecidas em substituição, “quando a operação for executada gratuitamente em virtude de garantia dada pelo fabricante” (RIPI, art. 1º, § 4º, inciso II). Todavia, se a assistência for prestada já fora da garantia, sem que seja condição da venda, recebido ou debitado o seu preço após a respectiva prestação, não há como se cogitar de sua inclusão no valor tributável. (Parecer Normativo CST nº 370/1971)

2.2.2 Projetos, plantas e desenhos As despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens poderão deixar de ser computadas no valor tributável do IPI, conforme entendimento exposto nos itens 8 e 9 do Parecer Normativo CST nº 526/1971, que a seguir transcrevemos: 23-02

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Parecer Normativo CST nº 526/1971 [...] 8 - Quanto ao valor tributável, como já foi dito, examinem-se os Pareceres Normativos nºs 141/71, 253/70 e 370/71. Entretanto, há a considerar questão ainda não examinada nesse particular, que são as despesas relativas a projetos, plantas e desenhos que precedem e são necessários a determinadas instalações e montagens. Pensamos que tais despesas poderão deixar de ser computadas no valor tributável, desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições relativamente aos referidos projetos, plantas e desenhos: a) que sejam referentes a instalações ou montagens fora do estabelecimento industrial; b) que sejam necessários à execução das referidas operações; c) que sejam feitos por profissional ou firma legalmente habilitados (inclusive pelo próprio executor da instalação ou montagem, nas mesmas condições). 9 - Quando o estabelecimento industrial autor da instalação ou montagem encomendar a terceiros a execução dos referidos projetos, plantas ou desenhos, servirá de comprovante da respectiva despesa, para efeitos de sua exclusão do VT, o respectivo recibo; no caso de ser executado esse serviço pelo próprio estabelecimento industrial, o valor correspondente, para os demais efeitos, não poderá exceder do que for usualmente cobrado por serviço semelhante, independentemente da prova de sua execução nas condições descritas na alínea “c” do item precedente. [...] (Parecer Normativo CST nº 526/1971)

2.3 Suspensão do imposto As matérias-primas e os produtos intermediários a serem empregados na operação de montagem, quando fornecidos pelo próprio executor, poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Conforme já examinado no subitem 2.1, o imposto se torna exigível no momento da conclusão da operação da montagem fora do estabelecimento industrial. Na remessa dos insumos com suspensão, o estabelecimento emitirá nota fiscal na qual serão indicados, além dos demais requisitos, a classificação fiscal própria de cada matéria-prima ou produto intermediário, a natureza da operação e, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, a expressão “Saído com suspensão do IPI - Art. 43, VIII, do RIPI/2010”. Concluída a operação de montagem, será emitida nota fiscal com lançamento do imposto, observando-se o valor tributável indicado no subitem 2.2. (RIPI/2010, arts. 43, VIII, 407, I e XIII, e 415, III) Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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3. Descaracterização da industrialização Não caracteriza industrialização a operação de montagem fora do estabelecimento industrial consistente na reunião de produtos, peças ou partes de que resultem: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; e c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo. O Parecer Normativo CST nº 57/1973, entre outras considerações aplicáveis à operação de montagem fora do estabelecimento industrial, esclareceu que “o que caracteriza a sua exclusão do conceito de industrialização é a fixação ao solo da unidade ou complexo industrial, quando assim exige o seu funcionamento”. Em relação à exclusão citada na letra “a” (edificação), o Parecer Normativo CST nº 81/1977 apresenta um extenso estudo a respeito do seu significado e da sua abrangência, sendo oportuna a sua transcrição: Parecer Normativo CST nº 81/1977 O significado da expressão “edificação” constante da alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI é o de ato de edificar-se. Conseguintemente, “ex vi” daquela norma, excluem-se do conceito regulamentar de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos.

3. Dos diversos significados da expressão “edificação” constantes do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, destacam os seguintes: 3.1 - Edifício, construção, casa, prédio. 3.2 - Construção de edifício. 3.3 - Ato ou efeito de edificar-se. 4. A primeira acepção há de ser “ab limine” recusada em face da estrutura do inciso que, nas alíneas “b” e “c”, refere-se inquestionavelmente a ações; donde a conclusão de que na hipótese da alínea “a”, edificação também deve ter o sentido de “ato de fazer algo”. 4.1. Inaceitável também “construção de edifício” de vez que não só este último vocábulo tem significado próprio em direito civil, significado inclusive emprestado pela Lei nº 5.172, de 25 outubro de 1966 (CTN), na definição do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, como também porque na exemplificação constante do dispositivo questionado figuram também espécies que não se enquadram necessariamente na conceituação de “edifício”. 4.2. Conseguintemente, o RIPI, no dispositivo em análise, “não considera industrialização a operação consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte “ato de edificar-se” casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas”. 5. Outrossim, chamando-se à colação a Portaria nº 80, de 25 de março de 1970, ato do qual se originou o dispositivo em análise, verifica-se que o seu objetivo é o de restringir a extensão e o alcance atribuídos pelo RIPI ao conceito de montagem, o qual, “ex vi” do inciso III do § 2º do art. 1º, outro não é que reunião de produtos, peças ou partes. 6. Portanto o que realmente determina a norma analisada é que não constitui montagem (e conseqüentemente industrialização), para efeitos de incidência do imposto, a reunião de produtos, peças e partes, efetuada fora do estabelecimento industrial, e de que resulte casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas.

“§ 4º - Não se considera industrialização, para os efeitos deste artigo:

7. Diante do exposto, hão que se considerar excluídas do conceito de industrialização não só as operações de que resultem as obras exemplificadas na norma, bem como as que tenham como resultado bens semelhantes, quais sejam: pavilhões, abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, arquibancadas completas ou suas escadarias, garagens, silos, passarelas e viadutos, sendo absolutamente irrelevante, “in casu”, a conceituação legal de edifício retrocitada, que exige incorporação “permanente ao solo, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano”.

[...]

(RIPI/2010, art. 5º, VIII; Parecer Normativo CST nº 81/1977)

Esclarece-se aqui o campo de abrangência da exclusão do conceito de industrialização prevista na alínea “a” do inciso VI do § 4º do art. 1º do RIPI a que se refere o Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972. 2. O dispositivo em análise está assim redigido:

VI - a operação, ressalvado o disposto no § 6º, efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes e suas coberturas); b) instalação de ........................................ c) fixação de .............................................”

3.1 Fornecimento de partes e peças Quando as partes e peças utilizadas em qualquer uma das operações referidas nas letras “a” a “c” do item 3 forem da própria fabricação ou importação do executor da montagem, será exigido o imposto sobre o fornecimento, e o valor tributável corresponderá ao valor da operação.

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Na nota fiscal emitida pelo executor das operações constarão, destacadamente, o valor dos produtos, das partes ou das peças e o valor dos serviços executados (mão de obra). Na hipótese em que as partes e as peças utilizadas forem adquiridas de terceiros, não há de se cogitar de incidência do IPI, inclusive em relação ao custo da mão de obra. (RIPI/2010, arts. 5º, parágrafo único, e 409)

4. Considerações sobre o ICMS e o ISS Quanto ao ICMS e ao ISS, o tratamento fiscal dispensado às operações de montagem resume-se no seguinte: a) se as mercadorias forem fornecidas pelo próprio executor da montagem, o ICMS incidirá

sobre o valor total da operação, ou seja, sobre o valor das mercadorias e da mão de obra; b) caso as mercadorias sejam fornecidas pelo usuário final (autor da encomenda), a operação de montagem estará sujeita ao ISS, de competência dos municípios, nos termos do item 14.06 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe: “14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido”. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 2º, IV, 12, VIII, “a”, e 13, IV, “a”; Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, item 14.06)

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a Estadual ICMS Informações fiscais - Quadro prático SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático das obrigações acessórias 3. Penalidades

1. Introdução Os contribuintes do ICMS estão obrigados ao cumprimento da obrigação principal, que consiste no recolhimento do imposto na forma e nos prazos 23-04

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estabelecidos, e da obrigação acessória, que tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, tais como a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros e a entrega de informações. Neste texto, apresentamos, em forma de quadro prático, a relação das principais obrigações acessórias a serem apresentadas pelos contribuintes do imposto em Tocantins, com base nas disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


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2. Quadro prático das obrigações acessórias Obrigação acessória

Descrição

Guia de Informação Demonstrativo mensal, destinado à e Apuração Mensal apuração do ICMS das empresas, (Giam) que tem como base a escrita fiscal do contribuinte e abrange os valores relativos a todas as entradas e saídas, discriminados por Unidade da Federação. Destina-se, também, à apuração da movimentação comercial entre as Unidades da Federação, para orientação da política tributária estadual. A Giam é utilizada pela Secretaria da Fazenda para medir o valor adicionado em cada município do Estado, nas operações relativas à circulação de mercadorias, com base no qual é determinado o índice percentual da participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Todos os contribuintes do ICMS - exceto os produtores rurais, pessoa física, não optantes pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação desse imposto, as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) sujeitas às normas do Simples Nacional - estão obrigados à entrega da Giam, modelo 28. Sintegra

Prazo de entrega

Forma de entrega

Fundamento legal

O arquivo deve ser entregue até o dia 9 do mês subsequente ao do período de referência declarado.

Pela Internet - Deverá ser preenchida e entregue obrigatoriamente, através da página http://giam.sefaz.to.gov.br. O programa Giam Eletrônica está disponível para download no site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.to.gov. br), sem ônus para o contribuinte.

RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 218; Portaria Sefaz nº 2.194/2008, art. 1º, parágrafo único, e art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º

Entrega de arquivo magnético por a) Tratando-se de estabele- Pela Internet - Site da Secre- Convênio ICMS nº contribuinte usuário de processamen- cimento que tenha por ati- taria da Fazenda (www.sefaz. 57/1995; RICMSto eletrônico de dados. vidade o comércio varejista to.gov.br). -TO/2006, Anexo de combustíveis, até o dia Único, art. 270, 14 do mês subsequente; §§ 1º a 5º b) pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, até o dia 15 do mês subsequente, o arquivo eletrônico deverá conter o registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou a ele destinadas, efetuadas no mês anterior; c) nos demais casos, até o dia 25 do mês subsequente.

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST)

Envio de arquivo eletrônico com os dados do livro Registro de Apuração, pelos sujeitos passivos por substituição tributária, domiciliados em outra Unidade da Federação, que efetuarem operações sujeitas à substituição tributária com contribuintes localizados neste Estado.

Envio do arquivo até o 10º Pela Internet - Site da Secre- RICMS-TO/2006, dia do mês seguinte ao de taria da Fazenda (www.sefaz. Anexo Único, arts. apuração do imposto, ain- to.gov.br). 45, II, 46 e 64, da que no período não te§ 8º; Ajuste Sinief nham ocorrido operações nº 9/1998 sujeitas à substituição tributária. Caso não ocorra operação sujeita à substituição tributária, a GIA-ST deverá conter, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Sem movimento”.

Escrituração Fiscal Digital (EFD)

O arquivo apresenta a totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e às prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Transmissão do arquivo Pela Internet. até o 9º dia do mês subsequente ao período de apuração do imposto.

RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 384-C e 84-H; Portaria Sefaz nº 1.415/2009

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Obrigação acessória

Descrição

Documento de Infor- Demonstrativo anual destinado à mações Fiscais (DIF) apuração do ICMS das empresas, que tem como base a escrita fiscal do contribuinte e serve para calcular o valor adicionado em cada município do Estado, com base no qual é determinado o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação desse imposto, conforme disposto na Constituição Federal. Quando o contribuinte não apresenta essa declaração, prejudica o município onde opera, reduzindo a sua receita relativa à referida participação. O estabelecimento comercial ou industrial - matriz, filial, sucursal ou depósito - está obrigado à entrega da DIF. Estão dispensados da entrega da DIF os armazéns-gerais, os depósitos fechados do próprio depositante, os estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços, assim entendidos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da competência dos municípios, e os produtores agropecuários, pessoa física, não optantes pelo regime normal de escrituração.

Prazo de entrega

Forma de entrega

Fundamento legal

Envio do arquivo até o dia Pela Internet - Site da Secre- RICMS-TO/2006, 28 de fevereiro do ano taria da Fazenda (www.sefaz. Anexo Único, seguinte ao período de- to.gov.br). arts. 220 a 232; clarado. Portaria Sefaz nº Na hipótese de encerra1.976/2007 mento das atividades do estabelecimento, a DIF deverá ser preenchida e apresentada até o 10º dia da data do encerramento e entregue com a solicitação de baixa da inscrição cadastral.

Scanc

O arquivo deverá conter as informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com AEAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto.

Os prazos para o exercí- Pela Internet. cio de 2012 estão relacionados no Ato Cotepe nº 46/2011.

Arquivo magnético

O arquivo deve conter as informações relativas a todas as operações e prestações cujo pagamento seja feito por meio de seus sistemas de crédito, débito e similares, realizadas no mês anterior com estabelecimentos de contribuintes do imposto. Deve ser entregue pela administradora de cartões de crédito, débito e similares.

Envio do arquivo até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das operações e prestações realizadas com cartão de crédito, débito ou similares. Na ocorrência de contingência que impossibilite o envio das informações, por meio eletrônico, dentro do prazo estabelecido anteriormente, a administradora ou operadora deve comunicar o fato no prazo máximo de 5 dias úteis, por correspondência registrada, à Coordenadoria de Automação Fiscal da Diretoria da Fiscalização, localizada na sede da Secretaria da Fazenda, justificando a contingência e solicitando novo prazo, de até 15 dias.

Memorando de exportação

Entrega pela empresa formadora de Entrega até o 10º dia do Entrega do arquivo manual RICMS-TO/2006, lote/exportadora. mês subsequente à efeti- à delegacia regional da cirAnexo Único, va exportação. cunscrição do contribuinte. art. 490, § 3º; Portaria Sefaz nº 1.552/2011, Anexo Único

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Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula vigésima sexta; Ato Cotepe nº 46/2011; RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 68 a 87-F

Pela Internet - Site da Secre- Portaria Sefaz nº taria da Fazenda (www.sefaz. 341/2009 to.gov.br) ou www.sintegra. gov.br.

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3. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios que importe em inobservância de normas tributárias, especialmente das contidas nos arts. 44 e 45 do Código Tributário Estadual do Tocantins. Assim, aquele que, de qualquer modo, concorrer para a infração por ela se responsabilizará, na medida da sua participação. A responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ação ou omissão. A responsabilidade pelo pagamento de multa será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto devido ou do depósito da importância arbitrada pelo Secretário da Fazenda, quando o montante do tributo depender de apuração. Ao infrator da legislação do ICMS será aplicada a multa de 2% do valor:

a) do inventário, não podendo ser inferior a R$ 1.100,00: b) da operação ou prestação, no uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e preenchimento de documento fiscal ou para a escrituração de livros fiscais, sem prévio pedido de autorização ao Fisco, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00; c) da operação pela entrega de informações em meio magnético, eletrônico ou digital, em condições que impossibilitem a sua leitura, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto; d) da operação pelo não fornecimento de informação em meio magnético, eletrônico ou digital, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00; e) pela falta de entrega de informações ou pela prestação de informações divergentes das constantes do documento fiscal, utilizadas pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias (Sintegra/ ICMS), não podendo ser inferior a R$ 1.500,00. (Lei nº 1.287/2001, arts. 46, 50, V, e 128)

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a IOB Setorial Federal Informática - IPI - Benefícios fiscais Bens de informática e automação Os órgãos e as entidades da administração pública federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; b) bens e serviços produzidos de acordo com o processo produtivo básico (PPB), na forma a ser definida pelo Poder Executivo. Para o exercício dessa preferência, serão levados em conta as condições equivalentes de prazo de entrega, o suporte de serviços, a qualidade, a padronização, a compatibilidade e as especificações de desempenho e preço.

A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2002, poderá ser realizada na modalidade “pregão”, restrita às empresas que cumpram o PPB nos termos da Lei nº 8.248/1991 e do art. 2º da Lei nº 8.387/1991. O Anexo I do Decreto nº 5.906/2006 relaciona os bens de informática e automação beneficiados pelo IPI, e o Anexo II, os produtos excluídos da isenção ou redução desse tributo, na forma daquele Decreto. As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação fazem jus à redução do imposto devido sobre bens de informática e automação, exceto os microcomputadores portáteis e outros produtos que serão tributados na forma adiante descrita, produzidos de acordo com o PPB estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia, nos seguintes percentuais:

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a) quando produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em: a.1) 95%, até 31.12.2014; a.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; a.3) 85%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, em: b.1) 80% do imposto devido, até 31.12.2014; b.2) 75% do imposto devido, de 1º.01 a 31.12.2015; b.3) 70% do imposto devido, de 1º.01.2016 a 31.12.2019, quando será extinta a redução. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com PPB definido pelo Poder Executivo, condicionados à apresentação de proposta de projeto ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão os processos produtivos básicos no prazo máximo de 120 dias, contados da data de solicitação fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento, se for o caso. São asseguradas a manutenção e a utilização do crédito do IPI relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos bens amparados pela redução tributária. Os microcomputadores portáteis classificados nos códigos 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseadas em microprocessadores, classificadas no código 8471.50.10 da NCM, de valor até R$ 11.000,00, bem como as unidades de discos magnéticos e ópticos, códigos 8471.70.11, 8471.70.12, 8471.70.21 e 8471.70.29 da NCM, os circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, códigos 8473.30.41, 8473.30.42, 8473.30.43 e 8473.30.49 da NCM, os gabinetes, código 8473.30.1 da NCM, e as fontes de alimentação, código 8504.40.90 da NCM, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a 23-08

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tais produtos, e os bens de informática e automação desenvolvidos no País: a) quando produzidos, na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: a.1) até 31.12.2014, são isentos do IPI; a.2) de 1º.01 a 31.12.2015, usufruem de redução de 95%; a.3) de 1º.01.2016 a 31.12.2019, usufruem de redução de 85%; b) quando produzidos em outros pontos do território nacional, as alíquotas do IPI ficam reduzidas nos seguintes percentuais: b.1) 95%, até 31.12.2014; b.2) 90%, de 1º.01 a 31.12.2015; b.3) 70%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Para fazer jus à redução do IPI na forma do art. 4º da Lei nº 8.248/1991, as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação deverão investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação a serem realizadas no País, no mínimo 5% do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de informática, deduzidos os tributos correspondentes a essa operação, bem como o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, a partir da apresentação da proposta de projeto para essa finalidade. Os investimentos serão reduzidos nos seguintes percentuais: a) em 20%, até 31.12.2014; b) em 25%, de 1º.01 a 31.12.2015; c) em 30%, de 1º.01.2016 a 31.12.2019. Tratando-se de investimentos relacionados à comercialização de bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene, a redução obedecerá aos seguintes percentuais: a) de 13%, até 31.12.2014; b) de 18%, de 1.01 a 31.12.2015; c) de 23% de, 1º.01.2016 a 31.12.2019. Em relação aos fabricantes de microcomputadores portáteis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores de valor até R$ 11.000,00, bem como de unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais

para investimentos serão reduzidos em 25% até 31.12.2014. (Lei nº 8.248/1991, arts. 3º, 4º, 11 e 16-A; Lei nº 8.387/1991, art. 2º; Lei nº 11.484/2007, art. 4º; Lei nº 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 5.906/2006, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 8º)

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a IOB Comenta Municipal (Palmas) Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais (Refis)

ou contribuição abrangidos pelo Refis e não inclusos na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 dias, contado da ciência do lançamento ou decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;

Por meio da norma em fundamento, foi criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais (Refis) do Município de Palmas para recebimento dos créditos tributários decorrentes de impostos, taxas, contribuições e multas formais por descumprimento de obrigações acessórias e dos créditos não tributários relativos a multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia de obras, uso e ocupação do solo, posturas, transportes, vigilância sanitária e meio ambiente.

d) decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;

Para os efeitos desta norma, considera-se crédito o valor originário acrescido de atualização monetária e acréscimos moratórios aplicáveis, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.

g) decisão definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável à pessoa jurídica, relativa a débitos não incluídos no Refis, salvo se integralmente pagos no prazo de 30 dias, contados da ciência da referida decisão.

O optante pelo Refis será dele excluído nas seguintes hipóteses: a) inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei; b) inadimplência, por 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos abrangidos pelo Refis; c) constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo

e) prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita de pessoa jurídica optante, mediante simulação de ato; f) declaração de inaptidão da inscrição no cadastro municipal de atividades ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, na forma da legislação aplicável;

A exclusão da pessoa jurídica do Refis implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (Lei nº 2.041/2014 - DOM Palmas de 02.05.2014)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 23 TO23-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI DIPJ - Apresentação fora do prazo - Penalidade 1) A que penalidade estará sujeito o contribuinte que apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) fora do prazo? A apresentação da DIPJ fora do prazo regulamentar, ou seja, após 30.06.2014, ou a sua elaboração com incorreções ou omissões, sujeita o contribuinte às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, limitada a 20% no caso de falta de entrega ou entrega em atraso; b) multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º, caput)

DIPJ - Assinatura digital 2) É obrigatória a assinatura digital para a transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)? Sim. É obrigatória, para a transmissão da DIPJ, a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946/2009. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 946/2009, art. 1º)

ICMS/TO Apuração do imposto - Período de apuração 4) Qual é o período de apuração do imposto, fixado pela legislação? O período de apuração não poderá exceder a 1 mês e o prazo de pagamento não poderá ser superior a 40 dias contados da data do encerramento do período de apuração, ressalvadas as concessões feitas por prazo certo de vigência e as decisões adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, em convênios específicos. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 15)

Denúncia espontânea - Caso em que não é permitida 5) Pode o contribuinte apresentar denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo? Não, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração denunciada. (CTE-TO/2001, art. 128, § 1º)

DIPJ - Prazo de entrega 3) Qual é o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) no exercício de 2014? As declarações deverão ser geradas pelo programa DIPJ 2014 e apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, no período de 02.05 a 30.06.2014. As pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem apresentar a DIPJ até 23-10

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Importação - Conteúdo de Importação 6) O que é considerado “Conteúdo de Importação”? Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização. (CTE-TO/2001, art. 27, § 6º)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº23/2014 -1ª Sem Junho