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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 20/2014

Tocantins

// Federal IPI

Embalagem de apresentação e de transporte. . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e Dacte . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual

Agrícola - Isenção nas saídas com mel e melaço de cana-de-açúcar. 08

// IOB Comenta Federal

IPI - Base de cálculo - Aplicação do arbitramento . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas IOF

Alíquota - Operações de câmbio - Cartão de crédito . . . . . . . . . . . . 09 Operações de crédito - Recolhimento - Mutuário pessoa jurídica Código de receita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Operações de crédito - Recolhimento - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/TO

Importação - Conteúdo de Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Infrações e penalidades - Arquivo magnético - Não entrega. . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de crédito a ICMS - Emissor de Cupom Fiscal (ECF) a ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : informações.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2151-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03727

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Embalagem de apresentação e de transporte SUMÁRIO 1. Introdução 2. Acondicionamento destinado à apresentação do produto 3. Produtos adquiridos de terceiros - Aposição de rótulos e/ou realização de pequenas alterações na embalagem 4. Acondicionamento para transporte 5. Tributação caracterizada pelo peso das unidades

ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada for destinada apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). Assim, segundo o mencionado dispositivo, verifica-se que, em relação a determinados produtos, a incidência do IPI é determinada em função de seu acondicionamento ou não em recipientes, embalagens ou envoltórios destinados à sua apresentação.

Os produtos estão sujeitos à tributação do IPI de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) quando estiverem acondicionados em embalagens 1. Introdução de apresentação, e estão fora do campo de O acondicionamento de produtos incidência do imposto se a embalagem em embalagem de apresentação se destinar ao simples transporte, Não são ou para transporte caracteriza, visto que, segundo a ressalva consideradas embalagens ou não, a operação como de contida no mencionado disde apresentação, nos termos do industrialização, definindo, positivo (art. 4º, caput, IV, do § 2º do art. 6º do RIPI/2010, aquelas dessa forma, a incidência ou RIPI/2010), essa operação cuja natureza do acondicionamento e não do IPI no momento da é excluída do conceito de as características do rótulo atendam, saída do produto do estabeleindustrialização (examinar apenas, a exigências técnicas ou a cimento. item 4). outras estabelecidas em lei ou

atos administrativos Nessa linha de raciocínio, Neste texto, examinaremos encontra-se na TIPI o produto “castaos requisitos que caracterizam a nha de caju” com as seguintes classificações embalagem como de apresentação ou para fiscais: o simples transporte de produtos, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº • 0801.31.00 - castanha de caju com casca; e 7.212/2010, e em outros atos que serão citados no • 0801.32.00 - castanha de caju sem casca. transcorrer da matéria. Conforme disposto na TIPI, tanto o produto clas(RIPI - Decreto nº 7.212/2010) sificado no código 0801.31.00 como o classificado no código 0801.32.00 não estão sujeitos à incidência do 2. Acondicionamento destinado à IPI (não tributados ou “NT”).

apresentação do produto

É considerada industrialização, nos termos do art. 4º, caput, IV, do RIPI/2010, entre outras hipóteses, a operação que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem,

Contudo, esses produtos estarão sujeitos à incidência do imposto (embora tributados com alíquota zero) caso sejam acondicionados em embalagem de apresentação, segundo os destaques “Ex” contidos logo após a descrição de cada produto.

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Observe-se que a operação sob análise, ou seja, acondicionamento ou reacondicionamento, figura entre várias outras que a legislação considera como industrialização. Portanto, se o estabelecimento executa, por exemplo, operação de transformação, assim entendida aquela que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (prevista no art. 4º, caput, I, do RIPI/2010), o produto obtido estará no campo de incidência do IPI. A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá o mesmo tratamento que é atribuído ao produto final (salvo aquela susceptível de utilização repetida). (RIPI/2010, art. 4º, caput, I e IV; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2.1 Critério de definição por exclusão

entendidos aqueles que contenham figuras e dizeres impressos em cores, que impliquem despesa mais elevada, obviamente com o propósito de promover o produto; b) o acondicionamento em latas de folhas de flandres de capacidade inferior a 20 kg, hermeticamente fechadas por processo de segurança, igualmente dispensável, mas que implique elevação de despesa para assegurar ao produto maior probabilidade de comercialização. É conveniente salientar que não são consideradas embalagens de apresentação, nos termos do § 2º do art. 6º do RIPI/2010, aquelas cuja natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou a outras estabelecidas em lei ou atos administrativos. (RIPI/2010, art. 6º, caput, II, § 2º; Parecer Normativo CST nº 66/1975)

A Coordenação do Sistema de Tributação (CST) analisou a matéria por intermédio do Parecer Normativo CST nº 66/1975.

2.2 Solução de Consulta RFB

De acordo com esse Parecer, enquanto o Regulamento do Imposto de Consumo procurou dar uma diferenciação objetiva ao assunto, definindo, isoladamente, cada tipo de embalagem, os Regulamentos posteriores passaram a adotar o critério de definição por exclusão, isto é, toda e qualquer embalagem que não se enquadrar no conceito de acondicionamento para transporte há de ser de apresentação.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Acrescente-se que esse critério foi mantido pelos Regulamentos anteriores ao vigente RIPI/2010, inclusive, pelo art. 6º deste último, razão pela qual continuam vigentes os esclarecimentos trazidos pelo mencionado Parecer Normativo CST nº 66/1975. O item 3 do referido Parecer esclarece, ainda, que: “Da sistemática adotada pelo dispositivo regulamentar de definição por exclusão se infere que toda e qualquer embalagem que não se enquadrar perfeitamente dentro do conceito de acondicionamento para transporte, há que ser de apresentação, não havendo como fugir dessa alternativa”.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 14 de Janeiro de 2011 -----------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO: BENEFICIAMENTO - TRANSFORMAÇÃO ACONDICIONAMENTO/REACONDICIONAMENTO - EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. Corte, Rebobinamento e Colocação de dados e logomarca na Revenda A operação de corte em correia transportadora plana adquirida em rolo maior para revenda em metragem linear, na medida desejada pelos clientes, não constitui industrialização. Todavia a operação de rebobinamento em carretel após o seu corte, com rotulação promocional de logomarca e dados para revenda a clientes caracteriza industrialização. (Solução de Consulta RFB nº 5/2011)

3. Produtos adquiridos de terceiros Aposição de rótulos e/ou realização de pequenas alterações na embalagem

a) as embalagens, ainda que com capacidade superior a 20 kg (veja letra “b” do item 4), em que são apostos rótulos dispensáveis, assim

A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo que em substituição da original, é caracterizada como industrialização (acondicionamento ou reacondicionamento), salvo quando se destinar ao simples transporte do produto, de acordo com o art. 4º, caput, IV, do RIPI/2010.

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB

Em suas considerações finais, o parecerista consigna os seguintes exemplos de embalagem de apresentação:

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Transcrevemos, a seguir, a Solução de Consulta RFB nº 5/2011, que trata do assunto:


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Contudo, segundo entendimento manifestado pelo Parecer Normativo CST nº 520/1971 (item 3), a mera aposição de rótulos e/ou a realização de pequenas e irrelevantes alterações na embalagem original de produtos adquiridos de terceiros não constitui industrialização, como, por exemplo, a simples pintura de produtos que venham acondicionados em latas. Especificamente no que se refere à rotulagem, o citado Parecer faz advertência no sentido de que é vedado ao adquirente, contribuinte ou não do IPI, rotular os produtos (adquiridos de terceiros) como se fossem de sua fabricação. Posteriormente, o assunto voltou a ser examinado pela CST, por intermédio do Parecer Normativo CST nº 163/1973, no qual foi consignado o entendimento de que é facultado aos comerciantes não contribuintes do IPI rotular os produtos industrializados adquiridos de terceiros para venda ou revenda. Entretanto, dessa prática não poderá resultar nenhum prejuízo à perfeita identificação da verdadeira procedência dos referidos produtos. (RIPI/2010, art. 4º, IV; Parecer Normativo CST nº 520/1971, item 3; Parecer Normativo CST nº 163/1973)

3.1 Anexação de um produto a outro (kit) O Parecer Normativo CST nº 112/1974 esclarece que qualquer operação de anexação de produtos, pela juntada de suas embalagens, por qualquer processo, que forme um único conjunto, para venda no varejo, é considerada acondicionamento para efeito de incidência do IPI. Segundo o mencionado Parecer, embalagem não é só o envoltório de cada um dos produtos isoladamente considerados, mas também o envoltório, mesmo separado em suas partes internas, que acondiciona um conjunto de objetos, destinado a venda no varejo. (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 112/1974)

3.2 Solução de Consulta Cosit A Solução de Consulta nº 15/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), estabelece que a colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. Veja, a seguir, a íntegra dessa solução de consulta:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 15, DE 13.01.2014 DOU 1 de 14.02.2014 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ementa: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO - PRODUTO IMPORTADO - COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA. A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 2010 - RIPI/ 2010, arts. 4º, inciso IV, e 6º; Pareceres Normativos CST nº 460, de 1970, 520, de 1971, e 66, de 1975. Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva - Coordenadora-Geral Substituta. (Solução de Consulta Cosit nº 15/2014)

4. Acondicionamento para transporte Para que o acondicionamento seja entendido como embalagem para transporte, caso em que a operação é excluída do conceito de industrialização, devem ser observadas, cumulativamente, as seguintes condições: a) ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e b) ter capacidade acima de 20 kg ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. Verifica-se, portanto, que é de fundamental importância o atendimento cumulativo das condições descritas nas letras “a” e “b” para que o acondicionamento possa ser considerado como embalagem para transporte. O não atendimento de qualquer uma delas implicará considerar a operação de acondicionamento como de industrialização. Por essa razão é que o Parecer Normativo CST nº 66/1975, mencionado no subitem 2.1, assinala que as embalagens, ainda que com capacidade superior a 20 kg, com acabamento e rotulagem de função promocional, são consideradas como de apresentação. (RIPI/2010, art. 6º, § 1º; Parecer Normativo CST nº 66/1975)

4.1 Solução de Consulta RFB Transcrevemos, a seguir, a Solução de Consulta RFB nº 86/2011, que trata do assunto:

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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 86 de 15 de Abril de 2011 -----------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO. PRODUTO IMPORTADO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. COLOCAÇÃO DE IMPRESSOS. O estabelecimento que importar diversas unidades de um mesmo produto estrangeiro acondicionadas em embalagem de transporte (no caso, caixa de papelão com 20 embalagens individuais de 500 gramas do produto), para revenda, não pratica reacondicionamento de produto estrangeiro em embalagem de apresentação, caracterizada como industrialização pelo art. 4º, inciso IV, do Ripi/2010, quando, em seu estabelecimento, fixar, em um canto externo da referida embalagem de transporte, impresso (folder), adquirido de terceiros, inserido numa capa plástica transparente, autoadesiva, divulgando receita culinária com o uso do produto, fotos de outros produtos de própria fabricação e endereços diversos da empresa. Nesta hipótese, a embalagem de transporte estará sendo utilizada como mero veículo de distribuição do impresso promocional, uma vez que o material nela fixado é objeto complementar de cunho promocional, não alterando a apresentação daquele produto individualmente embalado, nem tampouco consiste em “rótulo” ou “embalagem” de função promocional, de que trata o inciso I do § 1º do art. 6º do Ripi, de 2010, nem em material contendo informações indispensáveis à utilização do produto. (Solução de Consulta RFB nº 86/2011)

5. Tributação caracterizada pelo peso das unidades Alguns produtos têm a tributação subordinada apenas ao peso da unidade acondicionada, sendo

irrelevante, nesses casos, a forma de acondicionamento adotada. Exemplificando: segundo a TIPI, o produto “mate simplesmente cancheado” (NCM 0903.00.10) não está sujeito à incidência do IPI. Entretanto, conforme o destaque “Ex” constante no referido código, esse produto estará sujeito à incidência do imposto (embora com alíquota zero) caso seja apresentado em embalagens imediatas de conteúdo não superior a 5 kg. Caracterizará o acondicionamento desses produtos (cuja tributação está subordinada apenas ao peso da unidade) a colocação de qualquer envoltório, embalagem ou recipiente, de qualquer modo fechados, mesmo em substituição ao original (reacondicionamento), sendo irrelevante o fim a que se destinem - preservação, apresentação, valorização do produto etc. (Parecer Normativo CST nº 313/1970). Na hipótese em que houver mais de uma embalagem no mesmo produto, ou seja, quando inicialmente acondicionado em unidades de peso, as quais, por sua vez, são acondicionadas em outra embalagem, prevalecerá, nesse caso, para efeito de tributação, o primeiro acondicionamento (conforme o referido Parecer Normativo CST nº 313/1970). (TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 313/1970)

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a Estadual ICMS Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) e Dacte SUMÁRIO 1. Introdução 2. Utilização 3. Definição 4. Validade jurídica 5. Uso do documento 6. Forma de emissão 7. Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) 8. Impossibilidade técnica 9. Consulta ao CT-e 10. Cancelamento do CT-e 11. Carta de Correção Eletrônica 12. Penalidades 20-04

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1. Introdução Visando à implantação de um modelo de documento fiscal eletrônico para a substituição do sistema atual de emissão dos documentos fiscais em papel para os serviços de transporte interestadual e intermunicipal, foi instituído, por meio do Ajuste Sinief nº 9/2007, o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57. Esta instituição objetiva, ainda, diminuir a burocracia, reduzir os custos com a confecção de impressos e armazenagem de documentos fiscais, simplificando o cumprimento de obrigações acessórias, e permitir ao Fisco, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais realizadas pelos contribuintes. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB


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No Estado do Tocantins, a emissão do CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte) encontra-se disciplinada nos arts. 186-A a 186-Y, os quais embasam os procedimentos sobre os quais discorremos a seguir. (Ajuste Sinief nº 9/2007; RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 186-A a 186-Y)

2. Utilização O CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos prestadores de serviços de transporte em substituição aos seguintes documentos: a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; c) Conhecimento Aéreo, modelo 10; d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27; f) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de cargas. Ressaltamos que é vedada ao contribuinte obrigado à utilização do CT-e a emissão dos documentos fiscais acima relacionados. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-A, I a VI)

3. Definição Considera-se CT-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte de cargas, ainda que estas sejam realizadas por meio de dutos. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula primeira, § 1º; RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-A, §§ 1º e 2º)

4. Validade jurídica A validade jurídica do CT-e é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso que deve ser solicitada pelo contribuinte antes da ocorrência do fato gerador do imposto. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-A, § 1º)

5. Uso do documento A utilização do CT-e será efetuada: a) de ofício, para o contribuinte legalmente obrigado por meio de Protocolo ICMS, dispensada

a referida exigência na hipótese de o contribuinte possuir inscrição em uma única Unidade da Federação; b) por adesão, para o contribuinte não obrigado à emissão do CT-e, desde que este solicite, previamente, seu credenciamento junto à administração tributária. O credenciamento deverá ser realizado por Ato do Secretário de Estado da Fazenda, podendo tal competência ser delegada ao Superintendente de Gestão Tributária. O contribuinte credenciado para emissão de CT-e deve observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS nºs 57 e 58/1995. É vedada a emissão dos documentos discriminados no tópico 2 por contribuinte credenciado à emissão de CT-e, exceto quando a legislação estadual assim o permitir. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-D)

6. Forma de emissão O CT-e é emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-E)

6.1 Arquivo digital O arquivo digital do CT-e deverá: a) conter os dados dos documentos fiscais relativos à carga transportada; b) ser identificado por chave de acesso composta por código numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número e série do CT-e; c) ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); d) possuir numeração sequencial, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; e) ser assinado digitalmente pelo emitente. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-E, § 1º)

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6.2 Assinatura digital Para a assinatura digital, deverá ser utilizado certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que contenha o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-E, § 2º)

c) poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; e d) será utilizado para acompanhar a carga durante o transporte somente após a concessão da Autorização de Uso do CT-e. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira; RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-L, § 1º, I a IV)

6.3 Séries distintas

7.2 Vias adicionais

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.

Quando a legislação tributária previr a utilização de vias adicionais para os documentos mencionados no item 2, o contribuinte que utilizar o CT-e deverá imprimir o Dacte com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma, sendo todas consideradas originais.

Quando o transportador, credenciado para emissão do CT-e pela administração tributária, efetuar prestação de serviço de transporte iniciada em outra Unidade da Federação, deverá utilizar séries distintas. Não sendo credenciado, a solicitação de autorização de uso deverá ser transmitida à administração tributária em que estiver credenciado. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 186-E, §§ 3º e 4º, e 186-F, §§ 1º e 2º)

7. Documento Auxiliar do CT-e (Dacte) O Dacte não é considerado documento fiscal hábil para ser escriturado nos livros fiscais, exceto quando o tomador do serviço não for credenciado para a emissão de documentos fiscais eletrônicos. O Dacte servirá para acompanhar a carga durante o seu transporte ou para facilitar a consulta do CT-e. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-L, § 2º)

7.1 Impressão O Dacte será impresso observando-se o seguinte: a) terá formato mínimo A5 (210 x 148 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), impresso em papel, exceto papel jornal, podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) ou Formulário Contínuo ou Pré-impresso, e possuir títulos e informações dos campos grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam legíveis; b) conterá código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato Cotepe; 20-06

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(Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira; RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-L, § 3º)

7.3 Alteração do leiaute do CT-e Alterações no leiaute do Dacte poderão ser solicitadas pelos contribuintes credenciados, de acordo com o disposto no Ato Cotepe nº 2/2012 e no Regulamento do ICMS tocantinense, a fim de adequá-lo às suas prestações, desde que sejam mantidos os campos obrigatórios deste documento. (Ajuste Sinief nº 9/2007, cláusula décima primeira; RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-L, § 4º)

8. Impossibilidade técnica Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir o CT-e para a Unidade da Federação do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do CT-e, o contribuinte deve gerar novo arquivo, conforme definido em Ato Cotepe, informando que o respectivo CT-e foi emitido em contingência e adotar uma das seguintes medidas: 1) transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) - CT-e para a Receita Federal do Brasil, nos termos do RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-Z; Nota Na hipótese deste item, o Dacte deve ser impresso em no mínimo 3 vias, constando no corpo a expressão “Dacte impresso em contingência DPEC regularmente recebida pela Receita Federal do Brasil”, tendo a seguinte destinação: a) acompanhar o trânsito de cargas; b) ser mantida em arquivo pelo emitente no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais;

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c) ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.

2) imprimir o Dacte em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no RICMS-TO/2006, art. 186-U; 3) imprimir o Dacte em FS-DA, observado o disposto em Convênio ICMS; Nota Na hipótese dos itens “2” e “3” anterior, o Formulário de Segurança ou FS-DA deve ser utilizado para impressão de, no mínimo, 3 vias do Dacte, constando no corpo a expressão “Dacte em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinação: a) acompanhar o trânsito de cargas; b) ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais; c) ser mantida em arquivo pelo tomador pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais. É dispensado o uso do Formulário de Segurança ou FS-DA para a impressão de vias adicionais do Dacte.

4) transmitir o CT-e para outra Unidade da Federação. Nas hipóteses dos itens “1” a “3”, é dispensada a impressão da 3ª via caso o tomador do serviço seja o destinatário da carga, devendo o tomador manter a via que acompanhou o trânsito da carga. Presume-se inábil o Dacte impresso quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo-limite definido em Ato Cotepe, contado a partir da emissão do CT-e, o emitente deve transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência. Se, decorrido o prazo-limite de transmissão do CT-e, o tomador não puder confirmar a existência da Autorização de Uso do CT-e correspondente, deve comunicar o fato à administração tributária do seu domicílio dentro do prazo de 30 dias. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-N)

9. Consulta ao CT-e A administração tributária disponibilizará consulta aos CT-e por ela autorizados, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 dias. Após o referido prazo, a consulta poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem o CT-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do tomador, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

A consulta poderá ser efetuada pelo interessado mediante informação da “chave de acesso” do CT-e e também no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-S)

10. Cancelamento do CT-e Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode solicitar o cancelamento do CT-e via Internet, no prazo não superior a 24 horas, contado do momento da autorização de uso e desde que não tenha iniciado a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transporte. O cancelamento somente pode ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente à administração tributária, sendo que cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponde a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico. É necessário que o Pedido de Cancelamento de CTe seja assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. Importante destacar que, caso tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica relativa a determinado CT-e, este não pode ser cancelado. Nota A Portaria Sefaz nº 1.165/2013 dispõe de procedimentos relativos ao cancelamento do CT-e, após o prazo definido no Manual de Integração Contribuinte.

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-O)

11. Carta de Correção Eletrônica Após a concessão da Autorização de Uso do CT-e, o emitente pode sanar erros em campos específicos do CTe, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), transmitida à administração tributária da Unidade da Federação do emitente. A CC-e deve atender ao leiaute estabelecido em Ato Cotepe e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 186-Q, § 1º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 TO20-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

12. Penalidades Os contribuintes que deixarem de cumprir corretamente as obrigações determinadas pela legislação do ICMS ficam sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 1.287/2001. Dentre as infrações, destacamos: a) 20% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar da: a.1) falta de emissão do documento fiscal correspondente a cada operação ou prestação tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária; a.2) emissão de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou prestação;

b) 2% do valor: b.1) da operação ou prestação, no uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e preenchimento de documento fiscal ou a escrituração de livros fiscais, sem prévio pedido de autorização ao Fisco, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00; b.2) da operação pela entrega ou fornecimento de informações em meio magnético, eletrônico ou digital que impossibilitem a sua leitura ou que divirjam do estabelecido na legislação, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto; (Lei nº 1.287/2001, art. 50, IV, “a” e “b”, e V, “b” e “c”)

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a IOB Setorial Estadual Agrícola - Isenção nas saídas com mel e melaço de cana-de-açúcar A produção de cana-de-açúcar em Tocantins chegou a 2,2 milhões de toneladas na safra 2013/2014. Os dados são da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e mostram o crescimento do setor, que ultrapassou os 820% nos últimos quatro anos.

A expectativa do Governo de Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), é que Tocantins atinja 36 mil hectares de cana-de-açúcar até 2015, já que o Estado tem mostrado aptidão climática e de solo e os produtores demonstrado interesse na cultura. De acordo com a Conab, a previsão de melhores condições climáticas neste ano para a safra em relação ao passado, além do maior investimento em manutenção dos canaviais e aumento de área de renovação, proporcionou esse crescimento no volume de cana-de-açúcar colhida.

Na safra 2010/2011, a produção foi de 239 mil toneladas, pulando posteriormente para 1,3 milhão na safra 2011/2012. Já o comparativo de crescimento da safra 2012/2013, que foi de 1,8 milhão de toneladas, para 2013/2014 registrou um acréscimo variável de 22%.

O plantio ocorre sempre nos 1ºs meses do ano e a colheita, de um ano a um ano e meio depois.

O crescimento da área plantada também foi significativo, saltando de 2,8 mil hectares na safra de 2010/2011 para 26,6 mil hectares de cana plantada, um crescimento de 850%.

(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 2º, CXXIII; http://conexaoto.com.br/2014/04/09/producao-de-cana-de-acucar-cresce-820-nos-ultimos-quatro-anos-no-estado)

20-08

TO

Na legislação tocantinense, ficam isentas por prazo indeterminado as saídas internas de mel e melaço de cana de açúcar.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal IPI - Base de cálculo - Aplicação do arbitramento O Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos, ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes ou, no caso de operação a título gratuito, quando inexistir ou for de difícil apuração o valor tributável. Considera-se valor tributável, para efeito de arbitramento, o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na saída desse produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando for promovida a título de locação ou de arrendamento mercantil ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada também aquela que, em face de não transferir a propriedade do produto, não importe em fixar-lhe o preço. Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento será processado com base, sempre que possível, no preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento obedecerá ao disposto no art. 196 do RIPI/2010, o qual estabelece que seja considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele.

Na falta de preço corrente no mercado atacadista, tomar-se-á por base de cálculo: a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação (II), acrescido desse tributo e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos tenham sido recebidos de outro estabelecimento da mesma empresa que os tenha industrializado. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, a base de cálculo do II será arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o correspondente desvio padrão estatístico. Nesse caso, para o cálculo do IPI, será aplicada a alíquota de 50% e, na falta de informação sobre o peso da mercadoria, será adotado o peso líquido admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte. (RIPI/2010, arts. 192, 196 e 197 a 199)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Alíquota - Operações de câmbio - Cartão de crédito 1) Qual é a alíquota do IOF para as operações de câmbio relacionadas a cartões de crédito de aquisições realizadas no exterior?

A alíquota para essas operações é de 6,38%. Observa-se que quando os usuários do cartão forem a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal ou suas fundações e autarquias, a alíquota será reduzida a 0%. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, XX e XXI; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 39/2011)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

2) Qual código deve ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IOF em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica?

pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; g) na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos.

Para recolher o IOF incidente em contrato de empréstimo cujo mutuário seja pessoa jurídica, deverá ser utilizado o código de Darf 1150.

O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto.

Operações de crédito - Recolhimento - Mutuário pessoa jurídica - Código de receita

(Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 10)

Operações de crédito - Recolhimento - Prazo

ICMS/TO

3) Quando deverá ser cobrado e pago o IOF nas operações de crédito?

Importação - Conteúdo de Importação

O IOF será cobrado:

20-10

4) O que é considerado “Conteúdo de Importação”?

a) no 1º dia útil do mês subsequente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 20 - Boletim IOB

(Lei nº 1.287/2001, art. 27, § 6º)

Infrações e penalidades - Arquivo magnético - Não entrega 5) Qual a penalidade aplicável em caso de não fornecimento do arquivo magnético solicitado pela fiscalização? A penalidade pelo não fornecimento de informação em meio magnético, eletrônico ou digital, será de 2% do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 1.500,00, excetuadas as guias de informação e apuração do imposto. (Lei nº 1.287/2001, art. 50, V, “e”)


IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº20/2014 -3ª Sem Maio