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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 15/2014

Tocantins

// Federal IPI Isenção - Táxi. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Apuração do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Federal Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios - Valor de ressarcimento. . . . . 09

// IOB Comenta Estadual Prazo de recolhimento do ICMS e período de apuração . . . . . . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas IPI Período de apuração - Definição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ISS/Palmas Certidão negativa - Hipóteses de impedimento . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/TO Documentos fiscais - Ordem de Coleta de Cargas. . . . . . . . . . . . . . . 10 ICMS - GIAM - Obrigatoriedade da entrega. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência a ICMS - Base de cálculo reduzida a ICMS - Pagamento do imposto


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Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : taxi.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2108-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02140

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Táxi SUMÁRIO 1. Introdução 2. Isenção 3. Requisitos para a habilitação ao benefício 4. Autorização para aquisição 5. Indeferimento do pedido 6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado 7. Restrições ao benefício 8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 9. Considerações finais

equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3, de, no mínimo, 4 portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI):

a) o motorista profissional que: a.1) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou a.2) seja titular de autorização, permissão ou 1. Introdução concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiOs veículos de passageiros de fabricação nacional ros (táxi) e esteja impedido de continuar destinados à utilização na categoria de exercendo essa atividade em razão aluguel (táxi) são isentos do IPI nos de destruição completa, furto ou termos da Lei nº 8.989/1995, desde Em caso de falecimento roubo do veículo; e que observadas as condições e ou incapacitação de motorista b)  a cooperativa de trabaas regras estabelecidas pela profissional depois de concedida a lho, permissionária ou Secretaria da Receita Federal autorização sem, entretanto, ter adquirido concessionária de transdo Brasil (RFB), em especial, o veículo com isenção, o direito ao benefício porte público de passaas contidas na Instrução poderá ser transferido ao cônjuge, ao geiros, na categoria de Normativa RFB nº 987/2009. companheiro ou ao herdeiro designado por aluguel (táxi). estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário O benefício da isenção da transferência atenda às condições O direito à aquisição do poderá ser usufruído até estabelecidas pela legislação veículo com o benefício da isen31.12.2016, nos termos do art. ção poderá ser exercido apenas 29 da Lei nº 12.767/2012, que proruma vez a cada 2 anos, observada a rogou a vigência da Lei nº 8.989/1995 vigência da Lei nº 8.989/1995, e não se aplica para a mencionada data. às operações com arrendamento mercantil (leasing). Neste texto, examinaremos as exigências legais O benefício se aplica, inclusive, aos casos em para a aquisição desses veículos com a isenção do que o interessado esteja enquadrado como microimposto. empreendedor individual (MEI), nos termos da Lei (Lei nº 8.989/1995; Lei nº 12.767/2012, art. 29; Instrução Complementar nº 123/2006. Normativa RFB nº 987/2009)

2. Isenção Poderão adquirir com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto, de fabricação nacional,

Nota Em qualquer hipótese, o prazo de 2 anos: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal de aquisição anterior com isenção do IPI (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 2º, § 2º).

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Para efeito de reconhecimento da isenção, é considerado condutor autônomo de veículo, o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi), admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi.

sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, o direito ao benefício poderá ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda às condições estabelecidas pela legislação.

(Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, I a III; Lei nº 11.941/2009, art. 77; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, arts. 2º e 12)

Caracterizada a união estável na data de falecimento do taxista, a transferência do direito poderá ser feita à companheira ou ao companheiro.

2.1 Automóveis de fabricação nacional

Para a transferência do direito à isenção, deverá ser comprovada:

A isenção é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica a automóveis de origem estrangeira, desde que importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] Nota Embora a Solução de Consulta nº 46/2008, anteriormente reproduzida, se refira expressamente a veículos adquiridos por portadores de deficiência, o entendimento nela exposto também se aplica a veículo destinado a utilização como táxi.

(Solução de Consulta nº 46/2008)

2.2 Benefício requerido por transferência Em caso de falecimento ou incapacitação de motorista profissional depois de concedida a autorização 15-02

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a) a incapacitação, mediante a apresentação de laudo médico expedido pelos serviços médicos dos municípios ou do Distrito Federal; b) a união estável, por meio de declaração a ser firmada pela companheira ou pelo companheiro e por 2 testemunhas; e c) a condição de herdeiro, designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, mediante certidão expedida pelo juízo competente. Nota O modelo da declaração de união estável está previsto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 3º, Anexo I)

2.3 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e ao material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º)

3. Requisitos para a habilitação ao benefício Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar, à unidade da RFB da jurisdição do local onde o taxista exerce essa atividade, formulário de requerimento, em 2 vias, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat). Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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Notas (1) O modelo do requerimento de que trata este item está previsto no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal relativa aos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 7º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, caput, § 7º)

3.1 Condutor autônomo O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento: a) a Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; b) a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo;

a) documento que identifique os associados aos quais serão destinados os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, da carteira de identidade, da CNH que conste a informação de que exerce a atividade remunerada ao veículo, o número do CPF, as placas, o número de permissões e os números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros; b) ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver; c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e d) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos. Notas

c) a declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente, a qual comprove que:

(1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial encontra-se previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

c.1) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

(2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º).

c.2) é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em razão de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e d) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º). (3) O interessado deverá juntar ao requerimento a certidão de baixa do veículo, na hipótese de sua destruição completa, ou a certidão de delegacia de furtos e roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 4º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 1º, 3º e 4º)

3.2 Cooperativa de trabalho A cooperativa de trabalho deverá apresentar, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 2º e 3º)

3.3 Beneficiário por transferência Na hipótese de benefício pleiteado por transferência, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar requerimento ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de: a) declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da isenção do IPI, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi) ou encontrava-se na situação descrita na letra “c.2” do subitem 3.1; b) declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente (veja a letra “c” do subitem 3.1) de que o pleiteante da isenção por transferência é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista; c) certidão de óbito ou laudo médico (veja a letra “a” do subitem 2.2) com referência ao titular do benefício; d) certidão de casamento, declaração (veja a letra “b” do subitem 2.2) ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado (veja a letra “c” do subitem 2.2);

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e) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.

6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado

Notas

O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB, em nome do beneficiário.

(1) O modelo de requerimento a que se refere a letra “a” está previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O pleiteante deverá anexar ao requerimento a autorização concedida ao titular. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 5º e 6º, Anexos II e IV)

4. Autorização para aquisição Em caso de benefício deferido, o Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do IPI, sendo que uma via será entregue ao interessado mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. Nota Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos VII, VIII ou IX da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O original da referida via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e remetido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. Havendo novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 5º, Anexos VII, VIII e IX)

5. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente para a regularização da situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado da autoridade fiscal. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 6º) 15-04

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Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, será indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº ___________, conforme processo administrativo nº _____________”. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º)

6.1 Incidência sobre acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, §§ 3º e 4º)

7. Restrições ao benefício A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, assim como a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou sua utilização em atividade diversa da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 8º)

8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 8.1 Adquirente que satisfaça os requisitos para gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 8.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (veja os subitens 3.1 e 3.2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Notas (1) Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo de requerimento de que trata a letra “a” está previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, caput, § 1º, Anexos V, X e XI)

8.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além do requerimento: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. Nota O modelo de requerimento a que se refere este subitem encontra-se previsto no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, § 2º, Anexo VI)

8.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, ocorrida antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da

DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos descritos neste subitem é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10)

9. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício da isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro do veículo retomado; c) não é considerada mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; d) é considerada mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário. No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 8, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 11)

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a Estadual ICMS Apuração do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Apuração do imposto 3. Período de apuração 4. Operações ou prestações 5. Livro Registro de Saídas 6. Livro Registro de Entradas 7. Livro Registro de Apuração do ICMS 8. EFD 9. Penalidades

1. Introdução O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores, por esta ou outra Unidade da Federação. Essa regra, prevista no art. 30 do Código Tributário do Estado do Tocantins, Lei nº 1.287/2001, expressa o princípio da não cumulatividade, que consiste na compensação do crédito relativo a operação ou prestação anterior com o débito relativo a operações ou prestações subsequentes realizadas pelo contribuinte. Além da obrigação principal que consiste no pagamento do tributo, as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis na forma da legislação, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, estabelecidas no Regulamento do ICMS e em outras normas expedidas pela pasta fazendária. Dentre as obrigações acessórias, destacamos a relativa à apuração do imposto, que é feita de acordo com os lançamentos nos livros fiscais próprios.

2. Apuração do imposto A apuração do ICMS é o meio pelo qual o contribuinte pode identificar a existência de imposto a recolher no período de apuração, de saldo credor a ser transferido para o período seguinte ou, ainda, constatar a ausência de débitos ou créditos. Desse modo, em linhas gerais, a apuração do imposto devido resultará da diferença a maior entre 15-06

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o somatório do imposto referente às mercadorias saídas ou aos serviços de transporte e de comunicação prestados (débitos) e o somatório do imposto cobrado referente às entradas, real ou simbólica, de mercadoria, inclusive energia elétrica ou bem destinado a uso, consumo ou Ativo Permanente, ou ao recebimento de serviço de transporte ou de comunicação no respectivo estabelecimento (créditos). Para fins de apuração do imposto, serão adotados os seguintes critérios: a) o montante do imposto a pagar será originário da diferença a maior entre o imposto devido pelo comerciante, industrial ou prestador de serviços, referente às operações tributadas com mercadorias ou às prestações de serviços que realizar, e o cobrado relativamente a operações e prestações anteriores; b) o imposto devido poderá ser: b.1) apurado por mercadoria ou serviço, dentro de determinado período, ou em relação a cada operação ou prestação; b.2) pago por estimativa fixa ou variável; c) calculado abatendo-se, a título de crédito, do valor total das saídas percentual fixo a ser aplicado sobre o montante das operações e prestações de entrada ou de saída; d) determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida quando o contribuinte realizar operações com mercadorias tributadas a alíquotas internas diferenciadas. Assim, o imposto devido resulta da diferença, a maior, entre os débitos e os créditos escriturais referentes a cada período de apuração, observando-se que, em cada período considerado: a) no total do débito, devem estar compreendidas as importâncias relativas a: a.1) saídas e prestações com débito; a.2) outros débitos; a.3) estorno de créditos; b) no total do crédito, devem estar compreendidas as importâncias relativas a: b.1) entradas e prestações com crédito; b.2) outros créditos; b.3) estorno de débitos; b.4) eventual saldo credor anterior. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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Essa atividade de apurar o valor do saldo credor ou devedor do imposto é de responsabilidade exclusiva do contribuinte, mas se submete a posterior homologação pela autoridade administrativa. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 10 e 11)

2.1 Produtores agropecuários, empresários atacadistas e cooperativas de financiamento O imposto deve ser apurado por espécie de mercadoria (crédito específico), nas operações realizadas por produtores agropecuários, empresários atacadistas e cooperativa de beneficiamento, que se dediquem à comercialização de produtos agrícolas in natura ou simplesmente beneficiados bem como tratando-se de gado de qualquer espécie, ou de produtos primários, ressalvados os créditos relativos aos insumos utilizados no processo de produção, se existentes, inclusive o serviço de transporte. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 12)

2.2 Contribuintes eventuais Nas operações realizadas por contribuintes eventuais, a apuração é feita por mercadoria, inclusive do respectivo serviço de transporte, à vista de cada operação (crédito vinculado). (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 13)

2.3 Regime de estimativa Em substituição ao regime normal de apuração, o imposto poderá ser pago por estimativa, em função do porte ou da atividade do contribuinte. Dessa forma, o Secretário de Estado da Fazenda pode determinar que, segundo as normas que baixar, o pagamento do imposto seja feito com base em valor fixado por estimativa, observando-se o seguinte: a) o período de apuração abrange o máximo de 1 ano civil; b) a complementação ou a restituição, em moeda ou sob forma de crédito, em relação, respectivamente, às quantias pagas com insuficiência ou com excesso é garantida no final do período. É assegurado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa o direito de impugnar e instaurar processo contraditório. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, arts. 14 e 15, §§ 1º e 2º)

3. Período de apuração O período de apuração não pode exceder a 1 mês, e o prazo de pagamento não pode ser superior a 40

dias, contados da data do encerramento do período de apuração, ressalvadas as concessões feitas com prazo certo de vigência e as decisões adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, em convênios específicos e que atendem ao disposto no art. 28 da Lei nº 1.287/2001. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 15, caput)

4. Operações ou prestações Os estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração do ICMS, em relação a operações ou prestações efetuadas no período, deverão proceder à apuração do valor do imposto, que será efetuada com base nos valores escriturados nos livros: a) Registro de Saídas; b) Registro de Entradas; c) Registro de Apuração do ICMS, após os lançamentos de que tratam as letras “a” e “b”. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 237, §§ 1º e 7º)

5. Livro Registro de Saídas O livro Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A, destina-se à escrituração do movimento de saída de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento, bem como ao registro das prestações de serviços de transporte e de comunicação, sendo nele também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento. Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários das operações da mesma natureza, de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida e da mesma data, emitidos em talões de idêntica série e subsérie. A escrituração será feita nas colunas próprias, segundo as especificações constantes do RICMS-TO/2006, devendo ser encerrada no último dia de cada mês. Quando o valor constante do documento fiscal for diverso do que serviu de base à tributação, o 1º será lançado na coluna “Valor Contábil” e o 2º, na coluna “Base de Cálculo”, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e subtítulo “Operações com Débito do Imposto”. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 248, §§ 1º a 5º)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

6. Livro Registro de Entradas O livro Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A, destina-se à escrituração do movimento de entradas de mercadorias, a qualquer título, no estabelecimento, bem como ao registro de utilização de serviços de transportes e de comunicação. Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitem pelo estabelecimento adquirente, ainda que por meio de títulos que as representem. Os lançamentos serão feitos por operação, em ordem cronológica das entradas efetivas no estabelecimento ou na data da aquisição ou na do desembaraço aduaneiro, e por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações ou das prestações, segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), nas colunas próprias, de acordo com as especificações constantes no RICMS-TO/2006. A escrituração do livro deverá ser encerrada no último dia de cada mês. Os documentos fiscais relativos aos lançamentos efetuados serão arquivados, ordenadamente, pelo contribuinte. Quando o valor constante do documento fiscal for diverso do que serviu de base à tributação, o 1º será lançado na coluna “Valor Contábil” e o 2º, na coluna “Base de Cálculo”, sob o título “ICMS - Valores Fiscais” e subtítulo “Operações com Crédito do Imposto”. Será também escriturado no livro Registro de Entradas o montante de eventuais diferenças verificadas em relação a operações já escrituradas. Os documentos fiscais relativos às entradas de materiais de consumo podem ser totalizados segundo a natureza da operação, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. Os documentos fiscais, relativos à utilização de serviço de transporte, poderão ser lançados englobadamente, pelo total mensal, desde que seja emitida nota fiscal relativa à entrada, nos termos do art. 157, §§ 4º a 6º, do RICMS-TO/2006. Os estabelecimentos prestadores de serviços de transporte que optarem pela redução da tributação condicionada ao não aproveitamento de créditos fiscais poderão escriturar os documentos correspondentes à aquisição de mercadorias, totalizando-os, segundo a natureza da operação e a alíquota apli15-08

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cada, para efeito de lançamento global, no último dia do período de apuração, exceto se usuários do sistema eletrônico de processamento de dados. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 157, §§ 4º a 6º, e art. 247, §§ 4º, 5º e 7º)

7. Livro Registro de Apuração do ICMS O estabelecimento deverá, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, registrar, no livro Registro de Apuração do ICMS, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais relativos ao ICMS das operações de entradas e saídas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP, previsto no art. 494 do Anexo Único do Regulamento do ICMS. Nesse livro, serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais do ICMS, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de recolhimento e informação do ICMS. A apuração do imposto a recolher ou do saldo credor será mensal e feita no final do período, ou em outro estabelecido em ato do Secretário da Fazenda. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 253, §§ 1º e 2º)

8. EFD Notas A contar de 01.01.2014, todos os estabelecimentos dos contribuintes de ICMS ficarão obrigados a adotar a Escrituração Fiscal Digital (ICMS/IPI); no Estado do Tocantins estão obrigados desde 1º.01.2011 e, em função disto, devem observar as regras de preenchimento previstas no Ato Cotepe nº 9/2008 e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital. Esta obrigatoriedade não se aplica ao microempreendedor individual (MEI) adepto ao Simei e à microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma da Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º. No tocante às empresas no Simples Nacional, a obrigatoriedade irá iniciar-se em 01.01.2016, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade Federada (Protocolo ICMS nº 03/2011, RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 384-E).

9. Penalidades As multas relativas às infrações tributárias estão descritas na Lei nº 1.287/2001, arts. 46 a 52, dentre as quais destacamos a multa de 80%, na hipótese de não recolhimento do imposto registrado e apurado em livros próprios e não declarado, inclusive o exigido por antecipação. Ressaltamos que as penalidades são aplicadas pelo agente fiscal, de acordo com as incorreções verificadas nos procedimentos adotados pelo contribuinte infrator. (Lei nº 1.287/2001, art. 48, II)

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a IOB Setorial Federal Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios Valor de ressarcimento Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 769/2007. O Scorpios é composto por equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, o registro, a gravação e a transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses equipamentos possibilitam, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e a importação ilegais, assim como a comercialização de contrafações. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), mediante ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer a data a partir da qual o estabelecimento industrial fabricante de cigarros estará obrigado à utilização do Scorpios. A manutenção preventiva e corretiva do Scorpios, como também a troca dos lacres de segurança, será realizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sem prejuízo de, a qualquer momento,

ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal ou, na eventual impossibilidade, pela Cofis. Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Scorpios em todas as suas linhas de produção. Tal ressarcimento deverá ser realizado, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento e a utilização do código de receita “0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007”, para recolhimento dos valores devidos no respectivo período de apuração. Observe-se que o período de apuração para fins do ressarcimento é mensal e terá como base a produção de carteiras de cigarros controlada pelo Scorpios em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, e que o ressarcimento correspondente às quantidades de carteiras de cigarros produzidas em cada mês deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração. Vale acrescentar que o valor do ressarcimento à CMB é de R$ 38,50, por milheiro de carteiras de cigarros controlados pelo Scorpios, nos termos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012. (Lei nº 11.488/2007; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 769/2007, arts. 1º, 2º, 8º, 9º e 13; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012)

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a IOB Comenta Estadual Prazo de recolhimento do ICMS e período de apuração O ICMS deve ser pago em agente arrecadador autorizado, mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais (Dare) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais

(GNRE), conforme o caso, observadas as normas pertinentes baixadas pelo Secretário de Estado da Fazenda. Quando o imposto for pago sem os acréscimos moratórios e a correção monetária devidos, a soma dos valores não pagos constituirá débito autônomo, sujeito a acréscimos moratórios e/ou a correção monetária e penalidades.

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O pagamento do ICMS, no exercício fiscal de 2014, será efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes que exerçam as seguintes atividades: a) estabelecimentos comerciais; b) estabelecimentos industriais; c) estabelecimentos prestacionais; d) estabelecimentos de produtores e extratores;

e) outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários. Os contribuintes beneficiários da Lei nº 1.790/2007, que dispõe sobre comércio atacadista de produtos farmacêutico e hospitalar, disponível nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do RICMS, recolhem o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subsequente da operação. (Portaria Sefaz nº 59/2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

ICMS/TO

Período de apuração - Definição

Documentos fiscais - Ordem de Coleta de Cargas 3) Qual é a destinação das vias da Ordem de Coleta de Cargas? A Ordem de Coleta de Cargas deverá ser emitida em no mínimo 3 vias, que terão o seguinte destino: a) 1ª via: acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte; b) 2ª via: será entregue ao remetente; c) 3ª via: permanecerá fixa ao bloco para exibição ao Fisco.

1) Qual é o período de apuração do IPI para os produtos em geral? O período de apuração do IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a estes, é mensal. Não se aplica o período de apuração mensal ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Lei nº 8.850/1994, art. 1º)

ISS/Palmas Certidão negativa - Hipóteses de impedimento 2) Em quais hipóteses os prestadores de serviços podem ficar impedidos de obter a Certidão Negativa de Débitos? O prestador de serviço, contribuinte do ISSQN, ficará impedido de obter Certidão Negativa de Débitos quando: a) não encerrar a escrituração ou o fizer fora do prazo estabelecido neste Decreto, sem prejuízo de aplicação de penalidade; b) escriturar os serviços prestados ou tomados ou efetuados de forma incorreta ou inverídica, sem prejuízo de aplicação de penalidade. (Decreto municipal nº 282/2012, art. 27) 15-10

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(RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 195, § 4º)

ICMS - Giam - Obrigatoriedade da entrega 4) Mesmo que não haja movimento no período, a Guia de informação e Apuração mensal do ICMS (Giam) deverá ser entregue à Fazenda Estadual? A Giam será preenchida por todos os contribuintes do ICMS, exceto os produtores agropecuários e pessoa física não optante pelo regime normal de escrituração fiscal, e deverá ser entregue até o dia 9 do mês subsequente. Portanto, caberá ao contribuinte verificar junto ao Posto Fiscal da sua jurisdição quanto à entrega sem movimento. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 218; Portaria Sefaz nº 2.194/2008)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº15/2014 -2ª Sem Abril  

IOB ICMS-IPI, Tocantins, 15-2014,2a Sem Abril

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