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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 13/2014

Tocantins

// Federal IPI

Exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Diferencial de alíquotas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Estadual ICMS - Possibilidade de crédito do ICMS nas operações amparadas por substituição tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Compensação - Crédito de terceiros - Impossibilidade . . . . . . . . . . . 13 Compensação, restituição e ressarcimento - Procedimento de ofício . . . 13 Restituição - Hipóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/TO

Área de Livre Comércio - Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Isenções - CEV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Isenções - Serviço de transporte intermunicipal de cargas. . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações com títulos e valores mobiliários a ICMS - Apuração do imposto


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : exportação : IOB setorial : terciário : ISS : cessão de mão de obra : local da prestação do serviço. -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2100-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01907

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Exportação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Imunidade 3. Suspensão 4. Drawback integrado 5. Drawback intermediário 6. Saída física da mercadoria 7. Crédito fiscal 8. Crédito presumido 9. Rotulagem ou marcação 10. Retorno de produto exportado 11. Modelo 12. EFD

1. Introdução

(Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao Siscomex. Neste texto, examinaremos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do IPI às operações de exportação, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros atos legais que serão citados no transcorrer da matéria, tais como a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 2º e 8º, caput)

2. Imunidade Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.

As operações no Sistema Com o objetivo de fomentar Integrado de Comércio Exterior a balança comercial do País, (Siscomex) poderão ser realizadas Essa imunidade abran­ as autoridades fiscais edipelo importador ou exportador, por ge todos os produtos, tanto tam normas de incentivos às conta própria, mediante habilitação prévia, os de origem nacional operações de exportação, ou por intermédio de representantes quanto os de origem estransejam elas diretas (remessa credenciados, nos termos e condições geira, uma vez que o dispodo produto diretamente para estabelecidos pela Receita sitivo legal que concede este o exterior) ou indiretas (saídas Federal do Brasil (RFB) tratamento tributário faz alusão internas destinadas a empresas apenas a “produtos industrializaexportadoras com o fim específico dos”, inexistindo qualquer restrição de exportação). quanto à sua origem. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; RIPI/2010, regulamenta a administração das atividades aduaart. 18, caput, II) neiras e a fiscalização, o controle e a tributação das 2.1 Comprovação da operação operações de comércio exterior. A destinação do produto ao exterior será comproAs operações no Sistema Integrado de Comércio vada pela sua saída do País. Exterior (Siscomex) poderão ser realizadas pelo importador ou exportador, por conta própria, mediante Na ausência de comprovação da operação, isto habilitação prévia, ou por intermédio de representané, em caso de ser dado destino diverso ao produto, o tes credenciados, nos termos e condições estabeleciresponsável ficará sujeito ao pagamento do imposto dos pela Receita Federal do Brasil (RFB). e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. A inscrição no Registro de Exportadores e Impor-

tadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior

(RIPI/2010, art. 18, §§ 2º e 4º)

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2.1.1 Exceção A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente é admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações ora mencionadas estão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. Nas operações realizadas com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade. Aplica-se esta regra, também, ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante estrangeiro; e 13-02

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g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 19)

2.2 Nota fiscal Na saída dos produtos destinados à exportação, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “No gozo de imunidade tributária”, além do dispositivo constitucional (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III) ou regulamentar (RIPI/2010, art. 18, caput, II). (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Ajuste Sinief nº 7/2005; RIPI/2010, arts. 18, caput, II, e 415, V)

3. Suspensão 3.1 Saídas com fim específico de exportação É concedida suspensão do IPI aos produtos destinados ao exterior que saiam do estabelecimento industrial para: a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação; b) recintos alfandegados; ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 disciplinou a suspensão do IPI nas operações com produtos destinados à exportação. Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando forem: a) adquiridos por empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e b) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou os produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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Para efeito da suspensão do IPI somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese descrita na letra “b”, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (RIPI/2010, art. 43, V, § 1º; Decreto-lei nº 1.248/1972; Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011)

3.1.1 Nota fiscal O estabelecimento industrial, ao remeter os produtos com a suspensão do IPI, deverá emitir NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “Saído com suspensão do IPI - art. 43, V, do RIPI/2010”. (RIPI/2010, arts. 43, V, e 415, III; Ajuste Sinief nº 7/2005)

3.1.2 Responsabilidade da empresa comercial exportadora A empresa comercial exportadora está obrigada ao recolhimento do IPI, como responsável, em relação ao imposto que deixou de ser pago na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que: a) depois de transcorridos 180 dias da data de emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou c) ocorrer a destruição, o furto ou o roubo dos produtos. Em qualquer das hipóteses citadas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data de emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 25, VII, e 36, X)

3.1.2.1 Acréscimos legais O valor a ser pago pela empresa comercial exportadora, quando ocorrer quaisquer das hipóteses indicadas no subitem 3.1.2, ficará sujeito à incidência de: a) juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e

b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do dia subsequente ao da emissão da nota fiscal. Caso o imposto não seja recolhido espontaneamente, será ele exigido, em procedimento de ofício, pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie. (RIPI/2010, arts. 25, VII, 186, § 1º, 265, 266, 552, 553 e 554, caput, § 1º)

3.2 Industrialização Poderão sair, com a suspensão do IPI, os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) de fabricação nacional vendidos a: a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento, da mesma empresa ou de terceiro, de produto destinado à exportação. (RIPI/2010, art. 43, caput, XIV)

3.2.1 Requisitos Para a aplicação da suspensão do IPI, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) prévia aprovação, pelo Secretário da RFB, de plano de exportação elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão; e b) a exportação dos produtos pela empresa adquirente dos insumos deverá ser efetivada no prazo de até 1 ano, contado da aprovação do referido plano, sendo admitidas prorrogações, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de 5 anos, no caso de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção. Notas (1) O procedimento a que se refere este subitem depende de regime especial a ser concedido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa DRF nº 84/1992. (2) A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina regras sobre o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (3) A Portaria Secex nº 23/2011, por sua vez, dispõe sobre o regime de drawback em seus arts. 67 a 182-A. (4) O art. 111 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE). (5) O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (6) O art. 194 da citada Portaria estabelece, por sua vez, que os registros de exportação deverão ser efetuados, preferencialmente, no módulo Siscomex Exportação Web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC (www.mdic.gov.br). No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (Sisbacen ou módulo Siscomex Exportação Web).

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(7) Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei nº 11.774/2008, art. 17).

(Lei nº 11.774/2008, art. 17; RIPI/2010, art. 43, § 2º; Instrução Normativa DRF nº 84/1992; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 a 182-A e 194)

4. Drawback integrado O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado no âmbito da Secex, nas modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção. O drawback integrado suspensão se aplica à aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno, na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010. O drawback integrado isenção se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado isenção também se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. As empresas amparadas pelo regime de drawback integrado deverão informar, durante o prazo de validade do ato concessório, as notas fiscais de com13-04

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pra no mercado interno por meio da opção “Cadastrar NF” do módulo específico do Siscomex. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata o Anexo XIII da Portaria Secex nº 23/2011, a beneficiária do regime deverá apresentar ao Departamento de Comércio Exterior (Decex), dentro da validade do Ato Concessório (AC), ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária. (Lei nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010; Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67, caput, §§ 2º e 3º, e 151, Anexo III)

5. Drawback intermediário Poderão sair com a suspensão do IPI os produtos industrializados que contenham insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial, de que trata o Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II e III (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela RFB. A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento de tributos. O drawback intermediário é a operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. Note-se que a aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante-intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (RIPI/2010, art. 43, IV; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 109, 110, 111 e 134)

6. Saída física da mercadoria A exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido saída do território brasileiro, conforme Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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já exposto no subitem 2.1.1, somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando seu pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e sua venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, a fim de serem utilizados exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; Nota A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo e dá outras providências.

b) empresa sediada no exterior, para serem totalmente incorporados a produto final exportado para o Brasil; ou c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para serem entregues, no País, à ordem do comprador. As mencionadas operações sujeitam-se ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. (Lei nº 9.478/1997; Lei nº 9.826/1999, art. 6º, parágrafo único)

7. Crédito fiscal É admitido o crédito do IPI relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com a imunidade citada no item 2. É igualmente admitido o crédito do imposto relativo a insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com a suspensão do imposto e que, posteriormente, sejam destinados à exportação, nos casos indicados nos subitens 3.1 e 3.2. A utilização dos citados créditos ocorrerá, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, no período de apuração em que forem escriturados. No caso de permanência de saldo credor, depois de efetuada a mencionada compensação, será adotado o seguinte procedimento: a) o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subsequente; e b) ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com débitos do contribuinte relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da RFB. (RIPI/2010, arts. 238 e 239; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

8. Crédito presumido A empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; RIPI/2010, art. 241)

9. Rotulagem ou marcação Na marcação dos volumes de produtos destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador. A Portaria Secex nº 23/2011 dispõe, em seu art. 219, que as mercadorias brasileiras enviadas para o exterior conterão sua origem indicada na rotulagem, na marcação dos produtos e nas respectivas embalagens, regra esta que é dispensada nos seguintes casos: a) para o atendimento de exigências do mercado importador estrangeiro; b) por conveniência do exportador na preservação da segurança e da integridade do produto destinado à exportação; c) no envio de partes, peças, inclusive conjuntos completely knock-down (CKD), destinados à montagem ou à reposição em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos de fabricação nacional; d) no envio de produtos que serão comercializados pelo importador estrangeiro em embalagens que contenham, claramente, a indicação de origem; e) no envio de produtos em que, embora exequível a marcação, se torne tecnicamente necessária a sua omissão, por se tratar de medida antieconômica ou antiestética; ou f) nas exportações a granel. A dispensa de indicação de origem, quando cabível, deverá ser consignada no campo “Observação” da ficha “Dados da Mercadoria” do RE, com indicação do motivo dentre as opções descritas nas letras “a” a “f”, bem como de outros esclarecimentos julgados necessários. Destaque-se que os produtos do Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) - “Bebidas”, destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão “For export only - Proibida a venda no mercado brasileiro”. (RIPI/2010, art. 275, § 1º; Portaria Secex nº 23/2011, art. 219)

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10. Retorno de produto exportado O desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil não constitui fato gerador do IPI nos seguintes casos: a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ou e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. (RIPI/2010, art. 38, I)

11. Modelo Reproduzimos, a seguir, modelo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) relativo à operação de exportação: DANFE

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12. EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do Leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O Bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI), com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de emissão própria - Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documentos fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe

ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, informar os registros C110 e C120. Outros registros obrigatórios: a) registro 1010: Obrigatoriedade de registros do bloco 1. Este registro deverá ser apresentado por todos os contribuintes. Caso a resposta seja “S”, o contribuinte está obrigado à apresentação do registro respectivo. Se houver dispensa de apresentação do registro pela Unidade da Federação, a resposta para o campo específico do registro deverá ser “N”; b) registro 1100: Registro de informações sobre exportação. Este registro deve ser preenchido no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta pelo efetivo exportador. No caso de ocorrer mais de um Registro de Exportação (RE) para uma mesma Declaração de Exportação (DE), deve ser informado um registro 1100 para cada RE; c) registro 1105: Documentos fiscais de exportação. Este registro deve ser apresentado para discriminar os documentos fiscais vinculados à exportação; e d) registro 1110: Operações de exportação indireta - Mercadorias de terceiros. Este registro deve ser apresentado para informar a origem das mercadorias adquiridas para a exportação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

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a Estadual ICMS Diferencial de alíquotas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Base e forma de cálculo 4. Regras a serem seguidas 5. Contribuintes que não mantêm escrituração fiscal 6. Forma de pagamento distinta 7. Prestador de serviços 8. Penalidades

1. Introdução Nas operações e prestações interestaduais com mercadorias destinadas ao Ativo Permanente ou a uso e consumo do destinatário, em que houver diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a Constituição Federal determina, em seu art. 155, § 2º, VIII, que cabe ao Estado da localização do destinatário a diferença do ICMS apurado. Abordaremos, neste texto, os principais aspectos relacionados ao diferencial de alíquotas, como a

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incidência, as hipóteses de não incidência, a forma de cálculo etc.

2. Fato gerador O diferencial de alíquotas é devido tanto em relação aos serviços tomados quanto às aquisições de mercadorias e, de acordo com a legislação tributária do ICMS, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento de: a) entrada, no estabelecimento de contribuinte do imposto, de mercadoria ou bem oriundo de outro Estado, destinado a uso, consumo final ou à integração ao Ativo Fixo; b) utilização, por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e que não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente; c) aquisição de mercadorias em outros Estados e no Distrito Federal, destinadas à comercialização ou à industrialização, operação realizada por: c.1) microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP), optantes do Simples Nacional; c.2) microempreendedor individual (MEI), inclusive o optante do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Assim, nas aquisições de serviços ou nas entradas de mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação, o contribuinte do Estado do Tocantins ficará sujeito ao recolhimento do ICMS sempre que for usuário ou consumidor final desses serviços ou mercadorias. Ressalte-se que o fato gerador do ICMS referente ao diferencial de alíquotas ocorre apenas quando o adquirente da mercadoria for contribuinte do imposto. Caso não o seja, o remetente deverá destacar, na sua nota fiscal de saída, a alíquota prevista para as operações internas de seu Estado, e o destinatário, não contribuinte do ICMS, não estará sujeito ao recolhimento de qualquer valor a título de diferencial de alíquotas. Nota De acordo com a Lei nº 12.741/2013, a partir de 10.06.2013, deverá ser informada, nos documentos fiscais, em painéis afixados em local visível no estabelecimento ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes nas vendas e prestações de serviços ao consumidor. Sobre o assunto, veja o procedimento Indicação do valor da totalidade dos tributos incidentes na venda e na prestação de serviços ao consumidor.

(Lei nº 1.287/2001, art. 27, V) 13-08

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3. Base e forma de cálculo Para o cálculo do diferencial de alíquotas, nas operações com mercadorias destinadas ao Ativo Permanente ou ao consumo do destinatário, o contribuinte deverá adotar como base de cálculo do imposto o valor da operação ou prestação no Estado de origem, constante no documento fiscal. O ICMS a recolher, a título de diferencial de alíquotas, será o valor resultante da aplicação, sobre a referida base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas no Estado do Tocantins e a alíquota interestadual prevista na legislação da UF de origem. Para um melhor entendimento do exposto, vejamos o seguinte exemplo: Um contribuinte do Estado de Tocantins adquire, para uso, 100 canetas, no valor total de R$ 200,00, de contribuinte estabelecido no Estado do Amazonas. Temos, então: a) dados da nota fiscal de aquisição: a.1) base de cálculo: R$ 200,00; a.2) alíquota da operação interestadual: 12%; a.3) valor do ICMS: R$ 24,00; b) cálculo do diferencial de alíquotas: b.1) alíquota interna: 17%; b.2) percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual: 17% - 12% = 5%; b.3) base de cálculo: R$ 200,00; b.4) diferencial de alíquotas: R$ 200,00 x 5% = R$ 10,00.

4. Regras a serem seguidas Nas aquisições de mercadorias de outros Estados para integrar o Ativo Fixo ou para uso ou consumo do estabelecimento, ou para utilização, por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e tais serviços não estejam vinculados à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto, os empresários, industriais ou prestadores de serviços não constantes da lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que mantiverem escrituração fiscal devem seguir as regras contidas nos subtópicos a seguir. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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4.1 Aquisição de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente O contribuinte que receber bens a serem incorporados ao seu Ativo Permanente deverá seguir regras para registrar o respectivo documento fiscal de entrada no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), da seguinte forma:

h) ao final do 48º mês, contados da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 18, IX, “a”, art. 35, I)

4.2 Aquisição de bens para integrar o Ativo Fixo ou para uso ou consumo

a) a apropriação será realizada à razão de 1/48 por mês, devendo a 1ª fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

Para efeito de aproveitamento do crédito do ICMS normal e do diferencial de alíquotas relativo à aquisição de bens para integrar o Ativo Fixo ou para uso ou consumo, o contribuinte deverá:

b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o crédito de que trata a letra anterior, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

a) cumprir todas as indicações constantes no subtópico 4.1;

c) para aplicação do disposto nas letras anteriores, o montante do crédito a ser apropriado será aquele obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas as saídas e prestações com destino ao exterior; d) o quociente de 1/48 será proporcionalmente aumentado ou diminuído pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 1 mês; e) a fração do crédito, obtida na forma da letra “c”, será abatida no Ciap e lançada no livro Registro de Apuração do ICMS, na linha “007 - Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, antecedido da expressão “Apropriação de crédito do ativo permanente”; f) na hipótese de alienação dos bens do Ativo Permanente, antes de decorrido o prazo de 4 anos, contados da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio; g) os documentos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao Ativo Permanente serão lançados no livro Registro de Entradas, nas colunas “Valor Contábil” e “Outras”, do título “Operações sem Crédito do Imposto”, e na coluna “Observações” será anotado o valor do imposto destacado na nota fiscal e no Ciap, para aplicação do disposto nas letras “a” a “e”;

b) utilizar os créditos somente a partir de 1º.01.2020; c) constituir crédito relativo ao diferencial de alíquotas recolhido pela aquisição e prestação de serviços de transportes de bens para integração ao ativo, no mesmo mês em que ocorrer o seu pagamento; d) creditar-se do valor das parcelas remanescentes pelo estabelecimento destinatário, até consumar-se o aproveitamento integral do crédito referente à transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito, observado o seguinte procedimento: d.1) o contribuinte remetente dos bens deve emitir Nota Fiscal, modelo 1, relativa à transferência do bem, indicando, no campo “Informações Complementares”, a expressão “Transferência de crédito do Ativo Permanente - alínea ‘a’ do inciso IX do art. 18 do Regulamento do ICMS”, o valor total do crédito remanescente, o número de meses restantes do tempo determinado para apropriação do crédito fiscal, o número, a data da nota fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original; d.2) a nota fiscal prevista no subitem anterior deve ser acompanhada de cópia reprográfica daquela relativa à aquisição do bem. (RICMS-TO/2006, Anexo Único , art. 18, IX, “a” e “b”, XV e XXX, art. 35, II)

4.3 Pagamento do diferencial O adquirente deverá calcular a diferença de alíquota devida em cada operação ou prestação, totalizando-a no final de cada mês, e proceder ao pagamento da diferença verificada, no mesmo prazo

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fixado no calendário fiscal para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar, em documento de arrecadação distinto, com a seguinte observação: “Diferença de alíquota”. Nessa hipótese, o imposto devido é recolhido independentemente de o contribuinte ter saldo credor no mesmo período, exceto o crédito outorgado relativo ao Cartão-Moradia (Cheque-Moradia), previsto no RICMS-TO, Anexo Único, art. 9º, XXIV. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 35, III, IV)

4.3.1 Cartão-moradia - Apropriação do crédito Para apropriar-se do crédito outorgado referente ao Programa Cartão-Moradia, o contribuinte deve registrar, no livro Registro de Apuração de ICMS, no campo “Outros Débitos”, o imposto verificado até o limite do crédito disponível no respectivo período de apuração. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 35, V)

5. Contribuintes que não mantêm escrituração fiscal Os contribuintes que não mantiverem escrituração fiscal, estabelecimentos produtores agropecuários, pessoa física e extratores, devem pagar o imposto mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Tributos Estaduais (Dare) ou da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE): a) antes de iniciada a saída da mercadoria de seu estabelecimento, ainda que destinada a outro localizado na mesma área ou em área contínua; b) no momento da transmissão da propriedade da mercadoria, quando esta for equiparada à saída; c) por antecipação, no 1º posto fiscal ou, na falta deste, na agência de atendimento do município de divisa interestadual, relativamente à diferença de alíquota, pela aquisição de mercadorias, para integrar o Ativo Fixo ou para consumo do estabelecimento, em operações interestaduais não vinculadas a operação subsequente alcançada pela incidência do imposto; d) no prazo máximo de 10 dias contados da data em que ocorrer o reajuste do valor da operação ou prestação. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 17, II, art. 35, § 1º)

6. Forma de pagamento distinta Em substituição ao pagamento normal do diferencial de alíquotas, é permitida a adoção de regime especial para a quitação do mesmo, de forma fracionada ou mediante compensação com o crédito fiscal do Ativo 13-10

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Permanente, bem como para emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados a integrar o Ativo Fixo, observadas as seguintes condições: a) o regime diferenciado seja concedido mediante assinatura de Termo de Acordo de Regime Especial (Tare); b) o prazo de pagamento não ultrapasse o período previsto para a apropriação do crédito fiscal; c) na hipótese de alienação dos bens do Ativo Permanente, o pagamento do imposto ainda não compensado deve ser efetuado integralmente no mesmo prazo fixado no calendário fiscal para o pagamento do imposto devido pelas operações ou prestações que realizar, em documento de arrecadação distinto, com a seguinte observação: “Diferença de alíquota conforme § 4º do art. 35 do Regulamento do ICMS e Tare nº......./.......” e com a indicação dos números das respectivas notas fiscais de entrada dos bens. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 35, § 4º)

7. Prestador de serviços Não se considera contribuinte a pessoa jurídica que exerce exclusivamente atividade constante da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que possua inscrição estadual, observado o disposto no RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 94-A. Na aquisição interestadual de mercadoria, bem ou serviço, o destinatário deve informar ao remetente sua condição de não contribuinte do imposto, se for o caso. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 35, §§ 5º e 6º)

8. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, que importe em inobservância às normas tributárias. Assim, aquele que, de qualquer modo, concorra para a infração por ela se responsabiliza, na medida da sua participação. A responsabilidade por infração às normas do ICMS independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da ação ou omissão. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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A título exemplificativo, apresentamos as seguintes infrações: a) multa de 60% na hipótese de não recolhimento do imposto declarado em documento de informação e apuração; b) multa de 80% na hipótese de não recolhimento do imposto registrado e apurado em livros próprios e não declarado, inclusive o exigido por antecipação; c) multa de 100% quando a falta de recolhimento do imposto decorrer de: c.1) omissão de registro, ou registro a menor, em livro próprio, de operações ou prestações de saídas;

c.2) omissão de operação ou prestação realizada por contribuinte dispensado de escrituração fiscal; c.3) falta de retorno ao estabelecimento de origem de mercadorias destinadas a terceiros, decorrido o prazo, quando pac­ tuada a devolução; c.4) falta da retenção do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição; c.5) falta de recolhimento do diferencial de alíquotas; c.6) apuração a menor do imposto devido. (Lei nº 1.287/2001, art. 46 e art. 48, I, II e III)

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a IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço Setor de serviços ou setor terciário é o setor da economia que abrange todas as atividades econômicas que não produzem bens materiais de forma direta, senão, serviços com a finalidade de satisfação das necessidades das pessoas. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que os serviços não constituam a atividade preponderante do prestador do serviço. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País. Ressalvadas as exceções expressas na própria lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria. É importante assinalar que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou,

na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, hipóteses em que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido no local indicado naqueles incisos. O inciso XX do art. 3º da referida Lei Complementar estabelece que, para fins de recolhimento do tributo, é considerado como local da prestação do serviço o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços, a seguir transcrito: 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Sob esse aspecto, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, da multa e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte.

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Sem prejuízo das disposições de caráter geral, são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS: a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País; b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Desse modo, o fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, est�� sujeito à retenção e ao recolhimento do imposto pelo tomador do serviço na forma da letra “b” (subitem 17.05 da lista), e o local da prestação do serviço para fins de incidência do imposto é o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado. (Lei Complementar nº 116/2003, arts. 1º, 3º, caput, e 6º; Lista de Serviços, subitem 17.05)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Possibilidade de crédito do ICMS nas operações amparadas por substituição tributária O ICMS é um tributo não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores. Trata-se, nesse caso, do princípio da não cumulatividade expresso no art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal. O regime de substituição tributária caracteriza-se pelo fato de o contribuinte substituto responsabilizar-se antecipadamente pelo cálculo e pelo pagamento do montante do tributo da operação própria e das sucessivas, desobrigando os contribuintes subsequentes do seu recolhimento. Tal sistemática encerra o ciclo de tributação e não induz a qualquer alteração quanto ao atendimento ao princípio da não cumulatividade. Em razão desta antecipação de fatos geradores, os substituídos não creditam o imposto sobre a entrada das próprias mercadorias sujeitas à substituição tributária, mas também não lançam débitos quando elas saem, porquanto o imposto sobre toda a cadeia mercantil já foi antecipadamente recolhido pelo substituto. Deve-se observar que a legislação de Tocantins prevê a possibilidade de apropriação de crédito do imposto, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hipóteses: 13-12

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a) em caso de desfazimento do negócio; b) em caso de devolução da mercadoria; c) em operação interestadual, para comercialização, cujo imposto já tenha sido retido; d) em operação que destine mercadoria para industrialização. Diante do exposto, o remetente da mercadoria poderá creditar-se do imposto na proporção da quantidade da saída, cujo crédito corresponderá ao montante que resulta da soma do ICMS normal, destacado na nota fiscal de aquisição, e da parcela do imposto retido, devendo o total ser escriturado no mesmo mês em que ocorrer a saída, no item “007 - Outros Créditos” do Livro de Registro de Apuração do ICMS, precedido da expressão: “Mercadorias com ICMS Retido - Remessas para Indústria” ou “Mercadorias com ICMS Retido - Remessas Interestaduais”, conforme o caso. O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não pode ser superior ao valor retido quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento. Convém salientar que o contribuinte remetente também terá direto à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. (RICMS-TO/2006, arts. 36, 43, § 1º; Lei nº 1.287/2001, arts. 30 e 31)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Compensação - Crédito de terceiros - Impossibilidade 1) Os créditos do IPI podem ser utilizados para a compensação de tributos devidos por outro contribuinte? É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com crédito que seja de terceiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 41, § 3º, I, “a”)

Compensação, restituição e ressarcimento Procedimento de ofício 2) Quais são os procedimentos adotados pelo Fisco em relação à compensação de ofício? A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Guia da Previdência Social (GPS), cuja receita não seja administrada pela RFB, serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. A regra ora descrita não se aplica ao reembolso. Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB com-

petente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício ser-lhe-á restituído ou ressarcido. Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. A compensação de ofício com créditos provenientes de precatórios, de que tratam os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sujeita-se a atos normativos que tratam especificamente da matéria. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 61)

Restituição - Hipóteses 3) Em quais hipóteses o contribuinte poderá solicitar restituição de quantias recolhidas indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)? Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses: a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c”, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tribu-

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tárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou pela entidade responsável pela administração da receita. Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 2º)

d) as mercadorias originárias do Tocantins perdem o direito à isenção quando saírem das localidades incentivadas, hipótese em que o imposto é devido, com os acréscimos legais, a este Estado, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização no local de destino. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 2º, CXVIII)

Isenções - CEV

Área de Livre Comércio - Isenção

5) Há benefício fiscal nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) no Estado do Tocantins?

Sim. Estão isentas do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização na Zona Franca de Manaus, em Rio Preto da Eva e em Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, e nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacairama, no Estado de Roraima, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, observando-se que: a) a isenção não alcança as saídas de armas e munições, perfumes, fumos e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e açúcar de cana;

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c) a isenção somente prevalece se houver comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;

ICMS/TO 4) As saídas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio têm benefício fiscal?

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b) o estabelecimento remetente deve, na nota fiscal, abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse o benefício fiscal;

Sim. Há isenção do ICMS, até 31.12.2014, nas operações com CEV, suas partes e peças. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 5º, LI)

Isenções - Serviço de transporte intermunicipal de cargas 6) Existe benefício fiscal nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de cargas? Sim. Estão isentas do ICMS, até 31.12.2014, as prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas. (RICMS-TO/2006, Anexo Único, art. 5º, XLIX)

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IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº13/2014 -4ª Sem Marco