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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2017

Tocantins

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Transposição do estoque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Retorno de Mercadoria não entregue ao destinatário. . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial Estadual Agrícola - Aplicação da isenção com frutas frescas. . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta Federal IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão. . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas Tributos federais Administração tributária - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação. . . . . . . . . . . . 09

ICMS/TO Construção civil - Transferência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Máquinas, veículos e aparelhos usados - Redução de base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

a IPI - Bonificação a ICMS - Substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros: ICMS : IPI : transposição do estoque... -- 13. ed. -- São Paulo : SAGE - IOB, 2017. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2918-6

1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série.

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Transposição do estoque SUMÁRIO 1. Introdução 2. Crédito fiscal 3. Vedação ao crédito 4. Transposição do estoque

1. INTRODUÇÃO

Incluem-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não sejam integrados ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Imobilizado. O direito ao crédito é assegurado também aos estabelecimentos equiparados a industrial, nas entradas de produtos que sejam objeto de saídas tributadas. (Constituição Federal de 1988 - CF/1988, art. 153, § 3º, II;

Na atividade cotidiana, se o estabelecimento Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, arts. 225 e 226; Instrução Normativa SRF nº 33/1999) industrial ou o equiparado a industrial precisar requisitar produtos de seu estoque, de insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou material de 3. VEDAÇÃO AO CRÉDITO embalagem) ou de produtos fabricados, poderá É vedado o crédito do IPI nas entratransferi-los para o Ativo Imobilizado ou Incluem-se das de bens destinados ao Ativo para uso ou consumo próprio. entre as matériasImobilizado do estabelecimento e, -primas e os produtos também, de materiais destinados Essa operação é denominada de intermediários aqueles que, a uso ou consumo, caso estes “transposição do estoque”. embora não sejam integrados ao não sejam consumidos durante novo produto, forem consumidos Neste texto, examinaremos os o processo de industrialização. no processo de industrialização, procedimentos a serem adotados Nota salvo se compreendidos pelos contribuintes do Imposto sobre É prevista a manutenção do crédito do IPI entre os bens do Ativo Produtos Industrializados (IPI) quando incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para Imobilizado da ocorrência da mencionada operação, a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilicom fundamento no Regulamento do IPI zação ou industrialização (RIPI/2010, art. 93). (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. CRÉDITO FISCAL Com base no princípio da não cumulatividade, a legislação do IPI permite aos estabelecimentos industriais se apropriarem como crédito do valor do imposto pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), utilizados na industrialização de produtos tributados saídos do estabelecimento ou, ainda, isentos, sujeitos à alíquota de 0%, ou imunes (quando destinados à exportação).

(RIPI/2010, arts. 93 e 226)

4. TRANSPOSIÇÃO DO ESTOQUE O RIPI não prevê expressamente a transposição do estoque na relação de operações que constituem fato gerador do imposto, nem a exigência de anulação do crédito relativo à entrada de insumos ou de produtos acabados no estabelecimento, tampouco a emissão de documento fiscal. Contudo, com base no princípio da não cumulatividade (veja os itens 2 e 3) e na interpretação sistemática da legislação, no momento em que os produtos

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4.1 Anulação do crédito

forem realocados do estoque para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, o estabelecimento industrial ou a ele equiparado deverá anular o crédito que houver sido lançado por ocasião da entrada dos insumos ou dos produtos acabados (veja subitem 4.1).

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o lançamento do estorno (anulação) do crédito será feito mediante o preenchimento, entre outros, do Registro E520 - Apuração do IPI -, item 05 - VL_OD_IPI - Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos), conforme reprodução do quadro a seguir:

(RIPI/2010, art. 254, § 5º) Nº 05

Campo VL_OD_IPI

Descrição Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos)

Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

N

-

02

O

Além do Registro E520, deverá ser preenchido também o Registro E530, para a descrição do valor lançado a título de estorno, conforme reprodução do quadro a seguir. REGISTRO E530: AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI Este registro deve ser apresentado para discriminar os ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” do Registro E520. Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

01

Nº REG

Campo Texto fixo contendo “E530”

Descrição

C

004

-

O

02

IND_AJ

Indicador do tipo de ajuste: 0 - Ajuste a débito; 1 - Ajuste a crédito.

C

001*

-

O

03

VL_AJ

Valor do ajuste

N

-

02

O

04

COD_AJ

Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 4.5.4

C

003*

05

IND_DOC

Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste: 0 - Processo Judicial; 1 - Processo Administrativo; 2 - PER/DCOMP; 9 - Outros.

C

001*

-

OC

06

NUM_DOC

Número do documento/processo/declaração ao qual o ajuste está vinculado, se houver

C

-

-

OC

07

DESCR_AJ

Descrição detalhada do ajuste, com citação dos documentos fiscais

C

-

-

O

O

Observações: Nível hierárquico - 4 Ocorrência - 1:N por período Campo 01 - Valor válido: [E530] Campo 02 - Valores válidos: [0, 1] Campo 03 - Preenchimento: informar o valor dos ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” que não constam dos documentos fiscais, exceto no caso de transferência de crédito de IPI, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Campo 04 (transcrição parcial) - Validação: o valor informado no campo deve existir na Tabela de Ajustes da Apuração IPI, publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010). Código 101

Descrição Estorno de crédito

Natureza (*) D

Detalhamento Valor do crédito do IPI estornado

(*) Natureza: “C” - Crédito; “D” - Débito

Campo 05 - Valores válidos: [0, 1, 2, 9] Campo 07 - Preenchimento: informar a descrição resumida do ajuste, incluindo, se for o caso, o período a que se refere, especialmente quando se tratar de períodos de apuração anteriores. 08-02

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Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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Nota Caso o estorno do crédito se refira a insumos utilizados no estabelecimento para industrialização de produtos que posteriormente forem objeto de transposição para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, sugerimos que seja feita uma relação dos insumos, que servirá como base para o lançamento e eventual comprovação ao Fisco da correção do seu valor.

(RIPI/2010, art. 254, § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.20, Registros E520 e E530)

4.2 Impossibilidade de identificação do produto ou do insumo Quando houver mais de uma aquisição de produtos acabados ou de insumos, e não for possível determinar qual delas corresponde à entrada que deverá ser objeto de anulação de crédito do IPI, o valor a ser estornado será calculado com base no preço médio das aquisições.

4.3 Material consumido no processo industrial A legislação do IPI prevê a manutenção de crédito nas entradas de bens que, embora não se integrem ao produto em fabricação, sejam consumidos no processo de industrialização, desde que não contabilizados pelo contribuinte como pertencentes ao seu Ativo Imobilizado. Dessa forma, caso o material de uso ou consumo objeto da transposição do estoque seja efetivamente consumido durante o processo industrial e sofra, em virtude de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou de ação por ele diretamente sofrida, alterações como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas, o crédito do IPI a ele relativo não deverá ser estornado, podendo ser mantido na escrita fiscal do contribuinte. (RIPI/2010, art. 226, I; Parecer Normativo CST nº 65/1979)

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(RIPI/2010, art. 254, § 1º)

a Estadual ICMS Retorno de Mercadoria não entregue ao destinatário SUMÁRIO 1. Introdução 2. Procedimentos 3. Fiscalização 4. Exemplos 5. Escrituração - Principais reflexos na EFD 6. Penalidades

1. INTRODUÇÃO Nas hipóteses em que o destinatário não for encontrado, o transporte for interrompido por qualquer motivo, o negócio for desfeito antes da entrega ou, ainda, a mercadoria for rejeitada no ato da entrega (por estar em desacordo com o pedido, por exemplo), sendo retornada imediatamente ao remetente, estamos diante do denominado retorno de mercadoria não entregue.

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Veremos, neste texto, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, os procedimentos previstos para as operações de retorno de mercadoria não entregue.

2. PROCEDIMENTOS 2.1 Documentos que devem acompanhar o retorno O retorno da mercadoria que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue será acobertado pela própria nota fiscal que acobertou a remessa originária.

cação no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria; e b) mencionar a ocorrência na via presa ao bloco ou em documento equivalente. (RICMS-TO/2006, art. 18, XVIII, “c”, 2 a 4)

3. FISCALIZAÇÃO O contribuinte, conforme dito no subitem 2.2, deve manter arquivado o documento fiscal, pois é obrigação deste e do responsável:

O transporte da mercadoria em retorno será acompanhado pela própria nota fiscal emitida pelo remetente, cuja 1ª via deve conter indicação no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo de não ter sido entregue a mercadoria.

a) entregar ou apresentar ao Fisco, na forma e nos prazos normativos:

Dessa forma, o retorno da carga poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso do documento, conforme descrito no subitem 2.2.

a.2) arquivos, registros e sistemas aplicativos em meios magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar;

Esses documentos (nota fiscal ou conhecimento de transporte original) serão mantidos em arquivo pelo remetente da mercadoria. (RICMS-TO/2006, arts. 18, XVIII, “c”, 1, e 177, § 2º)

2.2 Nota fiscal relativa à entrada Com exceção do produtor agropecuário, o contribuinte deverá emitir nota fiscal de entrada nos casos de retorno de mercadorias não entregues ao destinatário. Neste caso, o documento deverá conter as indicações do número, da série, da data de emissão e do valor da operação do documento original. (RICMS-TO/2006, art. 157, § 3º)

2.3 Crédito do imposto Para fins de crédito do imposto, o estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria não entregue ao destinatário, deverá observar as regras previstas no subtópico 2.2, e as a seguir: a) manter arquivada a 1ª via da nota fiscal emitida por ocasião da saída, que deve conter indi08-04

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a.1) livros, papéis, guias e documentos, inclusive de informação, exigidos conforme a norma;

b) manter sob sua guarda e armazenagem, na forma e nos prazos normativos, de modo a evitar o extravio, o dano ou a inutilização: b.1) livros e documentos fiscais, em meios físico, magnético, óptico, eletrônico, digital ou similar; b.2) equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados fiscais; b.3) programas aplicativos e arquivos eletrônicos, digitais e similares; b.4) arquivos da escrituração fiscal digital e os documentos fiscais que deram origem à escrituração comercial e fiscal. (Lei nº 1.287/2001, art. 44, V e VI)

4. EXEMPLOS Ressaltamos que os dados utilizados são hipotéticos e que os campos da nota fiscal devem ser preenchidos de acordo com as exigências contidas na legislação em vigor na época em que ocorrer a operação.

4.1 Nota fiscal relativa à entrada de mercadoria Neste item, demonstramos o preenchimento da nota fiscal relativa à entrada da mercadoria. Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E)

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5. ESCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da EFD, para o lançamento fiscal da NF-e apresentada no tópico 4.1 a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/campos. Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS nº 09/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI.

Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: REGISTRO C100 Campo

Valor

Obrigatoriedade

C100

O

2 IND_OPER

1

O

3 IND_EMIT

0

O

4 COD_PART

999

O

5 COD_MOD

55

O

6 COD_SIT

00

O

7 SER

1

OC

8 NUM_DOC

3

O

9 CHV_NFE

171502775967371667 005500100000000313 01410304

O

1 REG

10 DT_DOC

10/02/20XX

11 DT_E_S 12 VL_DOC 13 IND_PGTO

O OC

500,00

O

0

O

14 VL_DESC

OC

15 VL_ABAT_NT 500,00

OC

17 IND_FRT

0

O

18 VL_FRT

OC

19 VL_SEG

OC

20 VL_OUT_DA

OC

21 VL_BC_ICMS

500,00

OC

22 VL_ICMS

90,00

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

OC

24 VL_ICMS_ST

OC

25 VL_IPI

OC

26 VL_PIS

OC

27 VL_COFINS

OC

28 VL_PIS_ST

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

TO

5.2 Registro C190 Este registro analítico de documento fiscal tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: REGISTRO C190 Campo

1 REG 2 CST_ICMS

Valor

Obrigatoriedade

C190

O

10

O

3 CFOP

1949

O

4 ALIQ_ICMS

18%

OC

5 VL_OPR

500,00

O

6 VL_BC_ICMS

500,00

O

7 VL_ICMS

90,00

O

8 VL_BC_ICMS_ST

0,00

O

9 VL_ICMS_ST

0,00

O

10 VL_RED_BC

0,00

O

11 VL_IPI

0,00

12 COD_OBS

O OC

Representação do arquivo txt - Registro C190: |C190|10|1949|18|500,00|500,00|90,00|||0,00| 0,00||

6. PENALIDADES Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios que importe em inobservância de normas tributárias.

OC

16 VL_MERC

08-06

|C100|1|0|999|55|00|1|3|17150277596737166700 550010000000031301410304|100220XX|13012 0XX|500,00|0|||500,00|0||||500,00|90,00||||||||

5.1 Registro C100

Representação do arquivo txt - Registro C100:

O contribuinte que não cumprir fielmente as disposições contidas na legislação tributária estará sujeito a penalidades, dentre as quais destacamos multa equivalente a 100%, quando a falta de recolhimento do imposto decorrer da falta de retorno ao estabelecimento de origem de mercadorias destinadas a terceiros, decorrido o prazo, quando pactuada a devolução, e a 120%, quando a falta de recolhimento do imposto resultar em aproveitamento indevido de crédito do imposto ou omissão de estorno do crédito do imposto quando exigido pela legislação. (Lei nº 1.287/2001, art. 48, III, “c”, e IV, “e” e “f”)

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a IOB Setorial ESTADUAL Agrícola - Aplicação da isenção com frutas frescas O Tocantins é o 2º Estado do País na produção de melancia, tornando-se uma atividade econômica em expansão. Seus maiores produtores são os municípios de Lagoa da Confusão, que comercializa tanto no Tocantins como para outros Estados das Regiões Centro-Oeste, Bahia, Norte, Sudeste, Rio Grande do Sul, e Formoso do Araguaia. A melancia é o destaque da produção de frutas no Estado, sendo responsável por metade do total produzido - pouco mais de 96 mil toneladas de produção. A maior parte dessa produção encontra-se através do plantio de subirrigação, e no período de estiagem em terrenos úmidos onde são produzidos arroz no período chuvoso. O Estado ainda produz coco-da-bahia, laranja, manga, maracujá, caju, mamão, tangerina, limão,

banana, melão, com produção incipiente. Contudo, com a implantação dos projetos de irrigação São João (Porto Nacional), Manuel Alves (Dianópolis), e Gurita (Itapiratins), estes deverão impulsionar a produção de maracujá, melão, além de uva. No aspecto tributário, as saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos, ainda que por pessoa física não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins (CCI-TO), dos produtos em estado natural de flores ou frutas frescas estão amparadas pela isenção do imposto no Estado. Implica, ainda, crédito do ICMS o valor equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto ao estabelecimento que receber de outros Estados os produtos mencionados, com isenção do ICMS, desde que a saída interna seja tributada neste Estado. (RICMS-TO/2006, art. 2º, XX, “f”, § 6º e art. 9º, XIX; http:// www.faetrural.com.br/noticias-1070-producao-de-melancia-continua-em-expansao-no-tocantins.html; http://www.cultivares.com.br/noticias/index.php?c=3148)

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a IOB Comenta FEDERAL IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros consumidores de seus produtos. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que a ZFM seja mantida pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), tendo esse prazo

sido prorrogado por mais 10 anos pelo art. 92 daquele Ato e, por último, por mais 50 anos pelo art. 92-A acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 83/2014. A remessa de produtos para a ZFM está amparada pela suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando de sua efetiva entrada naquela área incentivada, para seu consumo interno, utilização ou industrialização ou, ainda, para serem enviados, por intermédio de seus entrepostos à Amazônia Ocidental, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

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Também estão amparados com a suspensão do IPI: a) os produtos nacionais enviados à ZFM especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo ministro da Fazenda; b) os produtos que, antes da sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, observadas as exclusões anteriormente referidas. É importante observar que, nos termos do art. 42 do RIPI/2010, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto torna-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. Portanto, na hipótese de não comprovação do internamento da mercadoria na ZFM, o imposto suspenso será exigido na forma do dispositivo regulamentar citado, acrescido dos respectivos encargos legais. Na esfera estadual, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS somente poderão ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Dessa forma, foi celebrado o Convênio ICM nº 65/1988, o qual isenta as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM, que compreende os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nesses municípios. Estão excluídos dessa isenção armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. Para a fruição do benefício da isenção do ICMS: a) a mercadoria deve ser de origem nacional; b) o estabelecimento destinatário deve estar localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo; c) deve haver a comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário; 08-08

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d) deve ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção; e e) o abatimento mencionado na letra “d” deve ser indicado de forma detalhada na nota fiscal. Para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além das disposições do Ajuste Sinief nº 7/2005, que a instituiu, devem ser observadas as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015 e, em especial, a Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 2.02, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015, que divulga orientação sobre a geração da NF-e, em situações específicas, dentre as quais, as que acobertam operações incentivadas destinadas à ZFM, a seguir delineadas. Os exemplos de preenchimento constantes do referido Manual tomam por base a seguinte operação hipotética: a) grupo de Código de Situação Tributária (CST) = “40”; b) Unidade da Federação (UF) do remetente: MG (alíquota interestadual de 7%); c) valor bruto do produto sem descontos: R$ 1.000,00; d) desconto comercial: R$ 200,00; e) base de cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: R$ 800,00 (R$ 1.000,00 R$ 200,00); f) valor do ICMS abatido: R$ 56,00 (7% x R$ 800,00); g) valor da nota: R$ 744,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00 - R$ 56,00). Informações: (1) Grupo de Identificação do Destinatário - Informar obrigatoriamente a inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (2) Grupo do Detalhamento de Produtos e Serviços: (2.1) Informar, no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços”, o valor do produto sem a desoneração do ICMS. Exemplo de XML: <vProd>1000.00</vProd> (2.2) Informar, no campo “Valor do Desconto”, o valor do desconto comercial. Exemplo de XML: <vDesc>200.00</vDesc)> Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

(3) Grupo de Tributação do ICMS:

(6) Grupo de Valores Totais da NF-e:

(3.1) Preencher o grupo de tributação do ICMS “40”:

Valor Total do ICMS: <ICMSTot> <vBC>0.00</vBC> <vICMS>0.00</vICMS> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <vBCST>0.00</vBCST> <vST>0.00</vST> <vProd>1000.00</vProd> <vFrete>0.00</vFrete> <vSeg>0.00</vSeg> <vDesc>200.00</vDesc> <vII>0.00</vII> <vIPI>0.00</vIPI> <vPIS>0.00</vPIS> <vCOFINS>0.00</vCOFINS> <vOutro>0.00</vOutro> <vNF>744.00</vNF> </ICMSTot>

a) origem da mercadoria: “0” (“nacional”); b) CST: “40” (“isenta”); c) valor do ICMS (tag “vICMSDeson”): informar o valor do ICMS que foi abatido na operação; d) motivo da desoneração do ICMS: “7” (Suframa). Exemplo de XML: <ICMS40> <orig>0</orig> <CST>40</CST> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <motDesICMS>7</motDesICMS> </ICMS40> (4) Grupo de Tributação do PIS: Preencher o grupo de tributação do PIS não tributado CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <PISNT> <CST>06</CST> <PISNT> (5) Grupo de Tributação da Cofins: Preencher o grupo de tributação da Cofins não tributada CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <COFINSNT> <CST>06</CST> </COFINSNT>

(7) Grupo de Informações Adicionais: Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Remessa para Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio. Isenção do ICMS (Convênio ICMS nº 65/1988). Isenção do IPI (art. 81 do RIPI - Decreto nº 7.212/2010). Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS (art. 2º da Lei nº 10.996/2004).” (Constituição Federal/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Emenda Constitucional nº 83/2014; Lei Complementar nº 24/1975; RIPI/2010, arts. 42, caput, § 1º, 84 e 85; TIPI - Decreto nº 8.950/2016; Convênio ICM nº 65/1988; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015)

N

a IOB Perguntas e Respostas TRIBUTOS FEDERAIS Administração tributária - e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e

b) código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): www. receita.fazenda.gov.br. (Decreto nº 4.414/2002, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação 2) Como será a recepção e a validação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A recepção e a validação de dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 TO08-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Público de Escrituração Digital (Sped), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. Considera-se válida a recepção, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo da EFD. (Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula décima quinta, § 2º)

ICMS/TO Construção civil - Transferência 3) As transferências internas de mercadorias entre a matriz e o canteiro de obras, da empresa de construção civil, serão tributadas? A simples remessa interna, realizada por empresas do ramo de construção civil, de mercadorias entre o estabelecimento matriz e seus canteiros de obras, não está sujeita ao pagamento do imposto. (RICMS-TO/2006, art. 7º, § 1º, IX, “a”)

Máquinas, veículos e aparelhos usados - Redução de base de cálculo 4) Existe benefício fiscal nas operações de saída de veículos, máquinas, aparelhos, motores e móveis usados?

08-10

TO

Sim. A base de cálculo do ICMS em relação ao valor da operação será de 10% nas saídas de máquinas, aparelhos, motores, móveis e vestuários, desde que usados, inclusive por pessoa física no que couber, exceto: peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados, adquiridos para comercialização, desde que: a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto, ou quando sobre a referida operação, o imposto tiver sido calculado também sobre a base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento; b) as entradas e saídas se realizarem mediante a emissão dos documentos fiscais próprios e forem regularmente escrituradas nos livros fiscais pertinentes; c) se a mercadoria tiver origem estrangeira que fora onerada pelo imposto em etapa anterior à sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador. (RICMS-TO/2006, art. 8º, I)

Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Tocantins - nº08/2017 - 3ª Sem Fevereiro