Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 46/2013

São Paulo

// Federal

IPI

Nota fiscal - Emissão com incorreções - Formas de regularização. . . 01

// Estadual

ICMS

Consignação industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial

Estadual

Transportes - ICMS - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de crédito - Isenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/SP

Apuração do imposto - Diferenças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Consignação industrial - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Energia elétrica - Centralização da escrita e recolhimento do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Energia elétrica - Crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Documentos fiscais - Operações realizadas pela Conab - Emissão. . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto a ICMS - Nota Fiscal Paulista a ICMS - Substituição tributária Sorvete


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : nota fiscal : emissão com incorreções.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1998-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11849

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Nota fiscal - Emissão com incorreções - Formas de regularização SUMÁRIO 1. Introdução 2. Espécies de incorreções 3. Erros constatados antes da saída das mercadorias Cancelamento da nota fiscal 4. Exame da nota fiscal pelo destinatário 5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI 6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor 7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior 8. Modelo de comunicação de irregularidades

1. Introdução

contribuinte poderá valer-se de determinados procedimentos para a respectiva regularização, segundo descrito neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 182, I, “b”, e II, “c”, arts. 394 e 427; Ajuste Sinief nº 7/2005)

2. Espécies de incorreções As incorreções podem ser classificadas em 3 grupos, conforme os subitens a seguir.

2.1 Incorreções não relacionadas ao lançamento do IPI Os erros não relacionados ao lançamento do imposto decorrem do preenchimento inexato (ou da omissão) de elementos da nota fiscal.

O contribuinte que O lançamento do IPI, de iniciaconstatar qualquer erro tiva do sujeito passivo, deve ser na emissão da nota fiscal feito sob a sua exclusiva responantes da saída das mercadorias sabilidade no momento da saída deverá cancelar o documento e Os erros mais comuns ocordo produto do estabelecimento conservar todas as suas vias em bloco rem: industrial, ou equiparado a ou sanfona de formulários contínuos, industrial, mediante emissão da com declaração dos motivos que a) na data de emissão da nota determinaram o cancelamento e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou fiscal; referência, se for o caso, ao da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), se b) na data de saída da mercadonovo documento emitido o contribuinte estiver sujeito à emisria; são desse documento fiscal, na forma c) no endereço do destinatário; do Ajuste Sinief nº 7/2005 e da legislação d) no número do Cadastro Nacional da Pessoa complementar que disciplina o assunto. Jurídica (CNPJ) do destinatário; Na emissão de documentos fiscais, os contribuintes e) no número de inscrição estadual do destinadevem atender a todos os requisitos regulamentares tário; exigidos, especialmente os que dizem respeito aos f) no peso bruto e/ou líquido da mercadoria; e elementos necessários ao lançamento do imposto (classificação fiscal, alíquota e valor tributável do produto). g) no fundamento legal da operação, quando amparada por isenção, suspensão etc. Qualquer omissão ou incorreção dos dados exigidos implica considerar a nota fiscal como inidônea ou 2.2 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI sem valor legal para efeitos fiscais. a menor

Apesar das citadas disposições regulamentares, caso a nota fiscal seja emitida com incorreções, o

Os erros relacionados com o lançamento do IPI a menor podem ocorrer em razão de:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) adoção de preço inferior ao ajustado; e b) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a menor do imposto.

2.3 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI a maior Os erros relacionados com o lançamento do IPI a maior podem ocorrer em razão de: a) saída efetiva de mercadorias em quantidade inferior à discriminada na nota fiscal; b) adoção de preço superior ao ajustado com o destinatário; e c) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a maior do imposto.

3. Erros constatados antes da saída das mercadorias - Cancelamento da nota fiscal O contribuinte que constatar qualquer erro na emissão da nota fiscal antes da saída das mercadorias deverá cancelar o documento e conservar todas as suas vias em bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Caso seja copiada a nota fiscal, serão feitos os assentamentos no livro copiador, arquivando-se as vias do documento cancelado. (RIPI/2010, art. 404)

3.1 Nota fiscal já escriturada Se a nota fiscal já tiver sido escriturada no livro Registro de Saídas, hipótese em que o IPI nela lançado passa a figurar como débito no referido livro fiscal, é permitido ao contribuinte se creditar do valor do imposto mediante escrituração do seu valor diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item “005 - Outros Créditos”, indicando o seu motivo na coluna “Observações”.

comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se esses satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Além disso, o contribuinte deverá declarar na nota fiscal a data de entrada da mercadoria no estabelecimento no mesmo dia em que essa se verificou. (RIPI/2010, art. 327, caput, § 4º)

4.1 Comunicação de irregularidades ao remetente Os adquirentes e os depositários que constatarem o recebimento de documentos fiscais em situação irregular deverão comunicar o fato por escrito (veja modelo no item 8) ao remetente da mercadoria, dentro de 8 dias contados do seu recebimento ou antes do início do seu consumo ou venda, caso se verifiquem em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. Esse procedimento os eximirá de responsabilidade pela irregularidade constatada. (RIPI/2010, art. 327, §§ 1º e 2º)

5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI A regularização de erros não relacionados ao lançamento do IPI deve ser feita com a comunicação do fato, por escrito, ao remetente da mercadoria, na forma do subitem 4.1. Caso o estabelecimento remetente se antecipe e envie ao estabelecimento destinatário a comunicação da irregularidade, caberá a este último anexar esse documento à nota fiscal irregular, eximindo-se, assim, de penalidades. As irregularidades também deverão ser anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicadas à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o estabelecimento. (RIPI/2010, art. 567, I)

(RIPI/2010, art. 240, I, parágrafo único)

4. Exame da nota fiscal pelo destinatário

6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor

Os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem, para industrialização,

No caso de lançamento de IPI a menor, a regularização deve ser feita pela emissão de nota fiscal

46-02

SP

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

complementar, atentando-se para as orientações descritas nos subitens 6.1 e 6.2. É oportuno ressaltar que a nota fiscal complementar não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII, § 5º)

6.1 Regularização dentro do período de apuração A correção será feita mediante emissão de nota fiscal complementar, indicando-se nesta os dados pertinentes à nota fiscal originária. A nota fiscal complementar será normalmente escriturada com débito do IPI no livro Registro de Saídas, pelo remetente, e no livro Registro de Entradas, pelo destinatário, inclusive com o crédito do imposto, se for o caso. É conveniente que sejam feitas referências, na coluna “Observações” (contida em ambos os livros mencionados), de que se trata de lançamento complementar, indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII)

6.2 Regularização após o período de apuração Nessa hipótese, a regularização será feita igualmente mediante emissão de nota fiscal complementar, observando-se os procedimentos a seguir descritos.

6.2.1 Até o vencimento do prazo de recolhimento Quando a regularização for efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária, mas até a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançado na nota fiscal complementar deverá ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico, sem os acréscimos legais (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.2 Após o vencimento do prazo de recolhimento Na hipótese de regularização efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária e após a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançada na nota fiscal complementar deverá ser recolhida

mediante Darf específico, com os acréscimos legais relativos ao recolhimento em atraso (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.3 Escrituração fiscal 6.2.3.1 Pelo remetente A nota fiscal complementar (emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária) será escriturada nos livros: a) Registro de Saídas, inclusive na coluna “IPI - Valores fiscais - Operações com Débito do Imposto”, anotando-se, em “Observações”, que se trata de lançamento complementar e indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária; b) Registro de Apuração do IPI, no item “004 - Estorno de Débitos”, em que será lançado o valor do IPI constante da nota fiscal complementar referida no subitem 6.2. Nota O Regulamento do IPI não contém disposições específicas no que se refere à escrituração da nota fiscal complementar extraída nas condições citadas no subitem 6.2. No entanto, o critério focalizado nas letras “a” e “b” é o que mais se ajusta à sistemática geral de escrituração determinada pelo mencionado Regulamento.

(RIPI/2010, arts. 459 e 477)

6.2.3.2 Pelo destinatário O destinatário escriturará normalmente a nota fiscal complementar no livro Registro de Entradas, inclusive com aproveitamento do crédito do IPI (quando for o caso), fazendo remissão, na coluna “Observações”, ao lançamento originário. (RIPI/2010, arts. 255 e 456)

6.2.4 Hipótese de existência de saldo credor Segundo o descrito nos subitens 6.2.1 e 6.2.2, nos casos em que a nota fiscal complementar é emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária, há necessidade de recolhimento do IPI por meio de Darf específico. Mencionada orientação, entretanto, não se aplica quando o contribuinte (remetente) detiver em sua escrita fiscal saldo credor nunca inferior ao valor da diferença (lançamento a menor), desde o período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária até a data da emissão da nota fiscal complementar. Assim, repetimos, na hipótese de existência de saldo credor suficiente para absorver o débito decorrente

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

do lançamento complementar, inexiste necessidade de recolhimento desse débito por meio de Darf em separado. Nesse caso, basta escriturar a nota fiscal complementar no livro Registro de Saídas, observadas as orientações de que trata a letra “a” do subitem 6.2.3.1. Por outro lado, se, eventualmente, entre o período da emissão da nota fiscal originária e o da nota fiscal complementar, o saldo credor se transformar em devedor (total ou parcialmente), a diferença deverá ser recolhida por meio de Darf específico, hipótese em que os acréscimos legais, se for o caso, serão calculados a partir do vencimento do prazo de recolhimento fixado para o período em que o saldo credor se demonstrou insuficiente para absorver o débito decorrente do lançamento complementar. (Parecer Normativo CST nº 516/1971)

7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior No caso de erro relacionado com o lançamento a maior do IPI, por qualquer motivo (erro no cálculo do imposto, valor maior do que o ajustado com o comprador etc.), serão observadas as orientações descritas nos subitens a seguir.

7.1 Providências do destinatário A primeira providência a ser tomada pelo destinatário é comunicar a ocorrência, por escrito, ao remetente da mercadoria (veja modelo no item 8), solicitando, inclusive, que seja abatida da fatura a importância do imposto lançada a maior (bem como a importância cobrada a maior, no caso de nota fiscal com indicação de preço da mercadoria superior). O crédito do IPI, se de direito, deverá ser efetuado pelo valor correto. Nessa hipótese, convém declarar, na própria comunicação de irregularidades, que o crédito foi efetuado pela importância correta, condição para que o remetente possa apropriar-se da parcela do imposto lançada a maior. (Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei nº 5.172/1966, art. 166)

Se porventura o destinatário não tiver direito ao crédito do IPI (caso em que não haverá declaração da importância creditada), o imposto lançado indevidamente também poderá ser compensado pelo remetente, desde que esse possa comprovar que concedeu abatimento da parcela cobrada a maior do destinatário. Nota É oportuno salientar que não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de tributos que, por sua natureza, comportem transferência do encargo financeiro (como ocorre com o IPI), exceto se o interessado demonstrar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a fazê-lo (CTN, art. 166).

Nesse sentido, o item 52 do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJN nº 638/1993, ao examinar diversos aspectos relacionados com a compensação de créditos, esclareceu que “tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabelece dita transferência: são os casos dos chamados tributos indiretos, em que a lei estatui que o sujeito passivo da exação é o mero arrecadador do gravame para o Fisco, enquanto o terceiro é que, de fato, suporta o encargo do pagamento do tributo, como, por exemplo, o IPI”. (RIPI/2010, art. 268; Parecer PGFN/CRJN nº 638/1993)

7.3 Abatimento do valor na fatura Ocorrendo quaisquer irregularidades enquadradas no presente item, o remetente (vendedor) deverá conceder abatimento na fatura, correspondente à diferença a maior debitada ao destinatário (comprador). Esse abatimento poderá ser atestado por meio de documento contábil (nota de crédito ou equivalente) que represente o valor dessa diferença.

7.2 Compensação do valor lançado a maior

8. Modelo de comunicação de irregularidades

Caso o remetente constate a irregularidade antes do destinatário, deverá enviar-lhe comunicação da ocorrência (veja modelo no item 8), solicitando, ainda, que se credite apenas da quantia correta do IPI e confirme, por escrito, esse procedimento.

A seguir, reproduzimos o modelo de comunicação de irregularidades (comercialmente utilizado), tendo em vista que não existe um modelo oficial publicado pela RFB.

46-04

SP

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

N

a Estadual ICMS Consignação industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Saída da mercadoria a título de consignação industrial 4. Operações interestaduais

1. Introdução Veremos, neste texto, os procedimentos fiscais que deverão ser observados na operação de remessa

de mercadorias em consignação industrial, previstos nos arts. 470 a 474-A do RICMS-SP/2000. (RICMS-SP/2000, arts. 470 a 474-A)

2. Conceito Para efeito de cumprimento da legislação tributária, entende-se por consignação industrial a operação na qual a remessa da mercadoria é feita com preço fixado, com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento ocorre por ocasião da utilização dessa mercadoria pelo destinatário. (RICMS-SP/2000, art. 470)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3. Saída da mercadoria a título de consignação industrial Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, deverá ser observado que: a) o consignante deverá emitir nota fiscal na qual, além dos demais requisitos, fará constar: a.1) como natureza da operação, a expressão “Remessa em Consignação Industrial” - CFOP 5.917;

a.2) o destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; a.3) a informação, no campo “Informações Complementares”, de que será emitida uma nota fiscal, para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração; b) o consignatário deverá lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas e apropriar o crédito do valor do imposto, quando permitido.

NOTA FISCAL DE REMESSA DE MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

(RICMS-SP/2000, art. 471) 46-06

SP

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Reajuste do preço contratado Se houver reajuste do preço contratado após a remessa em consignação industrial, deverá ser observado que: a) o consignante deverá emitir nota fiscal complementar na qual, além dos demais requisitos, fará constar: a.1) como natureza da operação, a expressão “Reajuste de Preço - Consignação Industrial” - CFOP 5.917; a.2) como base de cálculo o valor do reajuste;

a.3) o destaque dos valores do ICMS e do IPI, quando devidos; a.4) a indicação dos dados da nota fiscal referida no item 3, com a expressão “Reajuste de Preço - Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...”; b) o consignatário deverá lançar a nota fiscal no livro Registro de Entradas e creditar-se do valor do imposto, quando permitido, indicando os seus dados na coluna “Observações” da linha em que foi registrada a nota fiscal mencionada no item 3.

NOTA FISCAL DE REAJUSTE DE PREÇO - MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO

(RICMS-SP/2000, art. 472) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.2 Procedimentos ao final do período de apuração 3.2.1 Devolução simbólica/venda Até o último dia do período de apuração: a) o consignatário: a.1) poderá emitir nota fiscal globalizada, com os mesmos valores atribuídos por ocasião do recebimento das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumidas no seu processo produtivo, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, fará constar como natureza da operação a expressão “Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial” - CFOP 5.919;

a.2) deverá registrar a nota fiscal de que trata a letra “b” seguinte no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...”; Nota Na hipótese de emissão de nota fiscal convencional, o valor do IPI destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” e somado ao seu valor total (RIPI, art. 231 c/c art. 416, XIV). Já na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o valor do IPI deverá ser indicado no campo “Dados Adicionais - Informações Complementares” adicionado ao valor total da nota fiscal e, também, ser computado no campo “Outras Despesas Acessórias” como mecanismo operacional destinado exclusivamente a viabilizar a validação e autorização para a emissão do documento fiscal eletrônico (Resposta à Consulta nº 795/2012).

NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL

46-08

SP

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) o consignante deverá emitir nota fiscal sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos demais requisitos, fará constar: b.1) como natureza da operação, a expressão “Venda” - CFOP 5.111; b.2) como valor da operação aquele correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

b.3) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Simples Faturamento - Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../... (e, se for o caso) Reajuste de Preço - NF nº ..., de .../.../...”. O consignante registrará essa nota fiscal no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações” e nesta mencionará a expressão “Venda em Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...”.

NOTA FISCAL DE VENDA - MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO

(RICMS-SP/2000, art. 473) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.3 Devolução efetiva da mercadoria Na devolução de mercadoria recebida em consignação industrial: a) o consignatário emitirá nota fiscal na qual, além dos demais requisitos, fará constar: a.1) como natureza da operação, a expressão “Devolução de Mercadoria - Consignação Industrial” - CFOP 5.918; a.2) como valor da operação o da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto; a.3) o destaque do ICMS e a indicação do IPI nos mesmos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

a.4) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Devolução (Parcial ou Total) - Consignação Industrial - NF nº ..., de .../.../...”; b) o consignante registrará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto. Nota Na hipótese de emissão de nota fiscal convencional, o valor do IPI destacado na nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá ser indicado no campo “Informações Complementares” e somado ao seu valor total (RIPI, art. 231 c/c art. 416, XIV). Já na NF-e, o valor do IPI deverá ser indicado no campo “Dados Adicionais - Informações Complementares”, adicionado ao valor total da nota fiscal e, também, ser computado no campo “Outras Despesas Acessórias” como mecanismo operacional destinado exclusivamente a viabilizar a validação e autorização para a emissão do documento fiscal eletrônico (Resposta à Consulta nº 795/2012).

DEVOLUÇÃO - MERCADORIA REMETIDA EM CONSIGNAÇÃO

(RICMS-SP/2000, art. 474) 46-10

SP

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Operações interestaduais Os procedimentos descritos neste texto aplicam-se, também, às operações interestaduais com contribuintes estabelecidos nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe, exceto quanto a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Nessas operações, deverá ser observado que:

a) será obrigatória a emissão de nota fiscal de retorno simbólico (veja letra “a” do subitem 3.2.1); e b) o consignante deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente ao da realização das operações, demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias. (RICMS-SP/2000, art. 474-A)

N

a IOB Setorial Estadual Transportes - ICMS - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) Instituído pelo Ajuste Sinief nº 21/2010, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, consiste em documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte. O MDF-e deverá ser utilizado pelos contribuintes do ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 1º do Convênio Sinief nº 6/1989. No Estado de São Paulo, sua utilização encontra-se disciplinada pela Portaria CAT nº 102/2013, a qual estabelece sua obrigatoriedade ao contribuinte: a) emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, no transporte interestadual e intermunicipal de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponde a mais de um CT-e; b) emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, no transporte interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

c) no transporte intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das NFe, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas; d) no transporte interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das NF-e, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Tais contribuintes deverão emitir o MDF-e conforme o seguinte cronograma: a) na hipótese de contribuinte emitente do CT-e, a partir de: a.1) 02.01.2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte nos modais: a.1.1) rodoviário, relacionados no Anexo Único da Portaria CAT nº 55/2009; a.1.2) aéreo; a.1.3) ferroviário; a.2) 1º.07.2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte nos modais: a.2.1) aquaviário; a.2.2) rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional; a.3) 1º.10.2014, para os contribuintes que prestam serviço de transporte rodoviário, optantes pelo regime do Simples Nacional.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) na hipótese de contribuinte emitente de NF-e, no transporte: b.1) interestadual de bens e mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das Notas Fiscais Eletrônicas, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de: b.1.1) 03.02.2014, para os contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional; b.1.2) 1º.10.2014, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; b.2) intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertados por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das NF-e, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 03.02.2014;

a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248/1991, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões exigidas; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos processos produtivos básicos (PPB) indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e 46-12

SP

b.3) interestadual e intermunicipal de combustíveis líquidos ou gasosos acobertado por única NF-e na qual não conste a identificação do veículo transportador, realizado em veículos próprios ou arrendados pelo contribuinte emitente das NF-e, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas, a partir de 03.02.2014. Atente-se ainda para o fato de que a obrigatoriedade de emissão do MDF-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do Manifesto de Carga, modelo 25, exceto em relação aos modais de transporte ainda não sujeitos à obrigatoriedade, e, após a emissão do MDF-e, deverá ser impresso o Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE), para acompanhar o transporte da carga. (Ajuste Sinief nº 21/2010; Convênio Sinief nº 6/1989; Portaria CAT nº 102/2013)

N

f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições mencionadas. A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e serão convalidados os seus efeitos. Na hipótese de indeferimento do pleito de habilitação definitiva ou quando da desistência do pedido dessa habilitação por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. A Portaria SDP nº 1/2013 regulamenta a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais da Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Lei nº 8.248/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006. Para a apreciação do pedido de habilitação provisória, a requerente deverá apresentar previamente pleito de habilitação definitiva, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.906/2006. O pedido de concessão da habilitação provisória será analisado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia. A requerente fará a solicitação da habilitação provisória por: a) registro no sistema eletrônico, no campo de “observações”, do próprio pleito de habilitação definitiva, quando da sua apresentação; ou b) envio de e-mail para o endereço eletrônico cgel. habilitacao@mdic.gov.br, a qualquer tempo, indicando, também, a razão social da empresa e o número de protocolo do Sistema de Informações Documentais (Próton), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, recebido pelo pleito. Conforme disposto no inciso IV do art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006, na habilitação provisória não será verificada a consistência entre os PPB e as informações produtivas declaradas pelas empresas, mas apenas se os PPB indicados são aplicáveis aos respectivos produtos relacionados nos pleitos. O pleito de habilitação provisória poderá ser submetido à solicitação de adequação, denominada exigência, uma única vez. O prazo-limite para cumprimento de exigência, pela empresa, é de 7 dias corridos, após sua inclusão no sistema eletrônico.

Os produtos e modelos abrangidos pela habilitação provisória são apenas aqueles indicados no pleito de habilitação definitiva, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação, inclusive no tocante ao enquadramento no Anexo I do Decreto nº 5.906/2006, são de exclusiva responsabilidade da requerente. Cabe à requerente acompanhar as comunicações dos atos relativos ao processo, pelo sistema eletrônico. Os pedidos de habilitação provisória deferidos serão publicados no Diário Oficial da União. É vedada a inclusão posterior de modelos, além daqueles relacionados na portaria de habilitação provisória. As inclusões de novos modelos serão feitas somente após a publicação da portaria de habilitação definitiva. No caso de indeferimento total, parcial ou desistência, pela requerente, do pedido habilitação definitiva, o cancelamento da habilitação provisória será publicado no Diário Oficial da União. O cancelamento da habilitação provisória será comunicado por meio de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O resultado do pedido de habilitação provisória será registrado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico no pleito de habilitação definitiva, que manterá seu prosseguimento normal. (Lei nº 8.248/1991; Decreto nº 5.906/2006, arts. 22 e 23-A, Anexo I; Portaria SDP nº 1/2013)

N

a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de crédito - Isenção 1) Quais operações de crédito que estão isentas do IOF? São isentas do IOF as operações de crédito a seguir mencionadas: a) para fins habitacionais, inclusive as destinadas à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade;

b) realizadas mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 SP46-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

f) para a aquisição de automóvel de passageiro, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383/1991; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e h) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular. A isenção das operações descritas nas letras “g” e “h” não se aplica aos consulados e cônsules honorários. A descrita na letra “h” não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil.

Energia elétrica - Centralização da escrita e recolhimento do imposto 4) Para recolhimento do imposto nas operações de energia elétrica, a empresa distribuidora poderá centralizar a escrita fiscal em um único estabelecimento? Sim. A empresa distribuidora de energia elétrica poderá centralizar em um único estabelecimento a escrita fiscal e o recolhimento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os seus estabelecimentos situados no território do paulista. (RICMS-SP/2000, Anexo XVIII, art. 2º)

Energia elétrica - Crédito

Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra “h”, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e que não tenham residência permanente no Brasil, gozarão da isenção do IOF.

5) Em quais hipóteses, a empresa distribuidora de energia elétrica poderá creditar-se independentemente de autorização com relação a débitos lançados indevidamente?

A isenção do IOF aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente dos quais o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados.

Poderá a empresa distribuidora de energia elétrica creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado em notas fiscais/contas de energia elétrica, emitidas a consumidores nas seguintes hipóteses:

(Decreto nº 6.306/2007, art. 9º)

ICMS/SP Apuração do imposto - Diferenças 2) Existe previsão na legislação estadual que autorize o contribuinte do ICMS a desconsiderar pequenas diferenças verificadas na apuração do imposto? Sim. Será desconsiderada, pelo Fisco, uma eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto de multa, atualização monetária ou acréscimos legais de valor correspondente a fração da unidade monetária. Assim, serão desconsideradas as diferenças menores que R$ 1,00. (RICMS-SP/2000, art. 599)

Consignação industrial - Conceito 3) O que é consignação industrial? Entende-se por consignação industrial a operação na qual ocorre a remessa de mercadoria com preço fixado, destinada à integração ou ao consumo em processo industrial, em que o faturamento ocorrerá quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário. (RICMS-SP/2000, art. 470) 46-14

SP

a) erro de fato ocorrido no faturamento do produto ou na emissão do documento fiscal; b) erro de medição, faturamento ou tarifação do produto; c) formalização de discordância do consumidor, relativamente à cobrança ou aos respectivos valores; e d) cobrança em duplicidade. (RICMS-SP/2000, Anexo XVIII, art. 4º)

Documentos fiscais - Operações realizadas pela Conab - Emissão 6) Em quantas vias deverá ser emitida a nota fiscal na movimentação de mercadoria pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)? Na movimentação de mercadorias, a Conab emitirá nota fiscal, no mínimo, em 5 vias, com a seguinte destinação: a) 1ª via - destinatário; b) 2ª via - emitente - escrituração (via fixa); c) 3ª via - Fisco deste Estado; d) 4ª via - Fisco de destino; e e) 5ª via - armazém depositário. (RICMS-SP/2000, Anexo XIX, art. 3º)

Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº46/2013 -2ª Sem Novembro