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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 43/2013

São Paulo

// Federal

IPI

Isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Não incidência Revenda de produtos por estabelecimentos industriais

Brindes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

a ICMS - Caixas e paletes de madeira

ICMS

// IOB Setorial

a ICMS - Substituição de partes e peças em garantia

Federal

Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Formas de utilização do crédito acumulado decorrente da aplicação da alíquota interestadual de 4% para bens e mercadorias importados. . 14

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto - Tratamento fiscal. . 16 DCTF - Apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 DCTF - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/SP

Crédito outorgado - Lã ou palha de aço ou ferro. . . . . . . . . . . . . . . Crédito outorgado - Malte para fabricação de cerveja ou chope. . . . Ativo Imobilizado - Crédito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Substituição tributária - Crédito fiscal  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Repetro - Importação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

17 17 17 17 18


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : IOB setorial : alimentício : IPI : aspectos fiscais.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1979-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11226

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

3. Destinação do produto Se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso do previsto, o responsável pelo fato fica obrigado ao pagamento do imposto e à penalidade cabível, como se a isenção não existisse.

Isenção SUMÁRIO 1. Introdução 2. Renúncia ao benefício 3. Destinação do produto 4. Manutenção do crédito 5. Interpretação literal 6. Obrigações acessórias 7. Produtos e operações isentos

Exceto na hipótese de fraude, o imposto será devido sem aplicação de multa, se for recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação e se esta se der após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos.

1. Introdução

Notas Com o objetivo de estimular determinados setores (1) Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou da economia nacional, a União pode instituir, por retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da meio de lei, isenção do IPI. Esta poderá ser obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o objetiva (apenas para determinados Se a isenção montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o produtos, ou sujeita a requisitos ou estiver condicionada seu pagamento (RIPI/2010, art. 562). à destinação do produto e condições vinculados à produção, (2) No caso dos incisos XII e XIII do art. 54 este receber destino diverso do ao adquirente ou à destinação a do RIPI/2010 (isenção do IPI prevista para veíprevisto, o responsável pelo fato culos adquiridos por missões diplomáticas, reser dada ao produto) ou subjetiva partições consulares etc.), não será devido o fica obrigado ao pagamento do (quando relacionada à pessoa que imposto se a mudança de destinação se verificar imposto e à penalidade cabível, depois de 1 ano da ocorrência do fato gerador pratica o fato gerador). (RIPI/2010, art. 52, § 2º). como se a isenção não

existisse

Examinaremos, neste texto, as regras de aplicação do benefício da isenção e dos produtos isentos, previstos no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em legislação complementar. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Renúncia ao benefício Quando a isenção for subjetiva, isto é, estiver relacionada à pessoa que pratica o fato gerador, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, desde que comunique o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 51, parágrafo único)

(RIPI/2010, art. 52, § 2º, art. 54, XII e XIII, e art. 562)

4. Manutenção do crédito É permitido o crédito do IPI incidente na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (insumos) empregados na industrialização de produtos saídos do estabelecimento industrial com o benefício da isenção. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

5. Interpretação literal Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172/1966,

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. (Lei nº 5.172/1966, art. 111)

7. Produtos e operações isentos A seguir, relacionamos os principais produtos e operações beneficiados com a isenção do IPI e o respectivo fundamento legal.

6. Obrigações acessórias A exclusão do crédito tributário (por meio de anistia ou de isenção) não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente. Portanto, ainda que o contribuinte pratique apenas operações isentas, ele não estará dispensado do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação. Nesse sentido, o art. 415, I, do RIPI, estabelece que a nota fiscal que acompanhar produtos isentos deverá conter a expressão “Isento do IPI” seguida da declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autoriza a concessão, sem prejuízo de outras indicações exigidas pela legislação. (Lei nº 5.172/1966, art. 175; RIPI/2010, art. 415, I)

6.1 Penalidade Os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular as notas fiscais a que estão obrigados incorrerão na pena de multa, que é de 75% do valor do imposto. Ressalta-se que o percentual de multa será: a) aumentado de metade, quando ocorrer apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; e b) duplicado, quando ocorrer reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, além dos casos de sonegação, fraude e conluio. O percentual de multa será aumentado de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. A multa será calculada com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas pelo RIPI/2010, incidiria sobre o produto ou sobre a operação, se tributados fossem. (RIPI/2010, art. 569, § 1º, I, e §§ 2º, 6º e 7º) 43-02

SP

Produtos/Operações

Fund. Legal

Aeronaves - De uso militar, e suas partes e peças, venRIPI/2010, art. 54, VI didas à União Amazônia Ocidental - Produtos de procedência estrangeira (expressamente relacionados - motores, máquinas, equipamentos, produtos alimentares etc.), oriundos da Zona Franca de RIPI/2010, art. 95, II Manaus e que derem entrada na Amazônia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados - Produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, com projetos RIPI/2010, art. 95, III aprovados pela Suframa (exceto o fumo, classificado no Capítulo 24, e as bebidas alcoólicas das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI) - Produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amazônia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pela Suframa ou adquiridos através da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida região (exceto armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

RIPI/2010, art. 95, I

Amostras Grátis - Pés isolados de calçados

RIPI/2010, art. 54, V

- Produtos em geral (exceto calçados e RIPI/2010, art. 54, III tecidos) - Tecidos

RIPI/2010, art. 54, IV

Aparelhos - Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”. Áreas de Livre Comércio - Boa Vista (ALCBV) e Bonfim (ALCB) - En- RIPI/2010, art. 112; trada de produtos nacionais ou naciona- Lei nº 8.256/1991; Lei lizados nº 11.732/2008, art. 4º - Brasileia (ALCB) e Cruzeiro do Sul (ALCCS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 119

- Guajará-Mirim (ALCGM) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 109

- Macapá e Santana (ALCMS) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 116

- Tabatinga (ALCT) - Entrada de produtos nacionais ou nacionalizados

RIPI/2010, art. 106

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

Produtos/Operações

Fund. Legal

RIPI/2010, art. 67

- Veja o título “Veículos”.

Venda em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isenção do imposto incidente na importação, de produtos estrangeiros recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País

Bagagem de Passageiros

Equipamentos

Armas - Veja os títulos “Material Bélico” e “Segurança Pública”. Automóveis

- Desembaraçada com a qualificação de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVIII

- Desembaraçada com isenção do Imposto de Importação

RIPI/2010, art. 54, XVII

Barcos - Veja o título “Embarcações”.

RIPI/2010, arts. 54, XXV, e 68, IV

- Equipamentos de informática - Saída promovida por pessoa jurídica beneficiária do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (Reicomp)

Lei nº 12.715/2012, art. 19; Decreto nº 7.750/2012

- Insumos importados ou de fabricação naRIPI/2010, arts. 54, cional destinados à fabricação dos bens XXV, “a” e “b”, e 68, de informática para coleta eletrônica de IV votos

Lei nº 10.176/2001, art. 11, § 1º; RIPI/2010, art. 142, I, “a”

RIPI/2010, art. 54, VII RIPI/2010, art. 54, X

Corpo de Bombeiros - Veículos, máquinas, equipamentos, partes e peças destinados à utilização nas atividades do Corpo de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

Embarcações - Partes, peças e componentes importados destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros Encomendas Aéreas - Veja o título “Remessas Postais Internacionais”. Entidades Beneficentes - Instituições de Educação ou de Assistência Social - Veja o título próprio

Eventos Esportivos - Bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “b”

- Bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento

RIPI/2010, art. 54, XXII, “d”

- Material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial

RIPI/2010, art. 54, XXII, “c”

- Troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País

RIPI/2010, art. 54, XXII, “a”

Importação

Chapéus - De couro, próprios para tropeiros

- Produtos industrializados por estabelecimentos públicos ou autárquicos, não desti- RIPI/2010, art. 54, II nados a comércio - Veja o título “Embarcações”.

- Destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

Caixões Funerários

Estabelecimentos Públicos ou Autárquicos

Estaleiros Navais

Bens de Informática

Bens de informática e automação produzidos na Região Centro-Oeste e nas regiões de influência da Sudam e da Sudene: microcomputadores portáteis e unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ 11.000,00, unidades de discos magnéticos e ópticos, circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados, gabinetes e fontes de alimentação, reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, até 31.12.2014

- Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Bagagem de passageiros

RIPI/2010, art. 54, XVII e XVIII

- Bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação - Bens de informática destinados à coleta RIPI/2010, arts. 54, eletrônica de votos e insumos destinados à XXV, “a” e “b”, e 68, sua fabricação IV - Congressos, feiras e exposições internacionais - Importação de produtos destinados a consumo no recinto onde se realizarem

RIPI/2010, art. 54, XXIV

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Máquinas, equipamentos, insumos etc. por ele importados, ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

- Demais produtos de procedência estrangeira, isentos do Imposto de Importação, RIPI/2010, art. 54, XXI de acordo com a Lei nº 8.032/1990

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Produtos/Operações

Fund. Legal

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Equipamentos e materiais, sem similar nacional, destinados, exclusivamente, ao treinamento e à preparação de atletas e RIPI/2010, art. 61; Lei equipes brasileiras para competições desnº 10.451/2002, art. 8º portivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (efeitos até 31.12.2015)

Munições

- Estaleiros navais - partes, peças e componentes

- E outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou RIPI/2010, art. 54, IX barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal

RIPI/2010, art. 54, XXVII

- Gasoduto Brasil-Bolívia - materiais, equipamentos, máquinas etc. destinados à sua RIPI/2010, art. 54, construção contratada (aplicação da isenXXVI, parágrafo único ção até 30.06.2003 - art. 54, parágrafo único, do RIPI/2010) - Itaipu Binacional - materiais e equipamenRIPI/2010, art. 54, XV tos por ela importados Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 - Operações internas e de importação

Lei nº 12.780/2013, arts. 4º, 10 e 12

- Missões diplomáticas e representações de organismos internacionais - Produtos RIPI/2010, art. 54, XVI importados diretamente Instituições de Educação ou de Assistência Social - Produtos industrializados por instituições de educação ou de assistência social, para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus educandos ou assistidos

RIPI/2010, art. 54, I

- Veja o título “Embarcações”. Panelas

Papel - Destinado à impressão de músicas

RIPI/2010, art. 54, VIII

Proteção de Couro - Própria para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid) - Bens de defesa nacional saídos do estabelecimento industrial ou equiparado, de pessoa jurídica beneficiária do Retid, quando adquiridos pela União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo

Lei nº 12.598/2012, art. 9º-B; Medida Provisória nº 582/2012, art. 12; Ato CN nº 49/2012

- Bens contidos em remessas postais internacionais, sujeitas ao regime de tributação RIPI/2010, art. 54, XIX simplificada para a cobrança do Imposto de Importação Repartições Consulares

- Veja o título “Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos”.

- Veja o título “Missões Diplomáticas”. Roupas de Couro

Itaipu Binacional - Materiais e equipamentos saídos com RIPI/2010, art. 54, XV destino a ela ou por ela importados Lojas Francas - Produtos nacionais saídos diretamente RIPI/2010, art. 54, XIV para as lojas francas Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Instrumentos

- Próprias para tropeiros

RIPI/2010, art. 54, X

Segurança Pública - Aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições, adquiridos pelos órgãos de segurança pública (da União, dos Estados ou do Distrito Federal)

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

Veículos

- Adquiridos para utilização nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Tecnológico (CNPq) ou por entidades por ele credenciadas

RIPI/2010, arts. 54, XX, e 68, III

Material Bélico - De uso privativo das Forças Armadas, RIPI/2010, art. 54, XI; vendido à União, na forma das instruções Instrução Normativa SRF nº 112/2001 baixadas pela RFB Missões Diplomáticas - Automóvel adquirido por funcionários de RIPI/2010, arts. 54, XIII, e 68, II; Instrução missões diplomáticas Normativa SRF nº 112/2001 - Automóvel adquirido por missões diplo- RIPI/2010, arts. 54, XII, e 68, II; Instrução máticas Normativa SRF nº 112/2001 - Importações realizadas por missões diploRIPI/2010, art. 54, XVI máticas

SP

Navios

Remessas Postais Internacionais

Instrumentos

43-04

- Veja os títulos “Material Bélico e Segurança Pública”.

- Adquiridos (até 31.12.2016) por portadoRIPI/2010, arts. res de deficiência física, visual, mental se- 55, IV, e 56; Lei nº vera ou profunda, ou autistas 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos (até 31.12.2016) por taxistas RIPI/2010, arts. 55, I a ou por cooperativas de trabalho III, e 56; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, IV - Adquiridos para emprego nas atividades dos Corpos de Bombeiros

RIPI/2010, art. 54, XXIII

- Adquiridos para patrulhamento policial pelos órgãos da segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal

RIPI/2010, art. 54, XXVIII; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

- Adquiridos por funcionários das missões RIPI/2010, arts. 54, diplomáticas XIII, e 68, II; Instrução Normativa SRF nº 112/2001 - Adquiridos por missões diplomáticas e re- RIPI/2010, arts. 54, partições consulares XII, e 68, II; Instrução Normativa SRF nº 112/2001

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Produtos/Operações Fund. Legal Zona Franca de Manaus - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados à comercialização em qualquer ponto do Território Nacional (excluídos armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou RIPI/2010, art. 81, II preparações cosméticas, salvo, quanto a estes - posições 33.03 a 33.07 da TIPI), se produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico - Produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao seu consumo interno RIPI/2010, art. 81, I (excluídas as armas e munições, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas)

a Estadual

ICMS

Brindes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aquisição 4. Distribuição 5. Penalidades

1. Introdução As empresas, de modo geral, costumam promover seus nomes, produtos e marcas mediante a distribuição gratuita de brindes aos clientes, fornecedores e funcionários, principalmente com a proximidade das festas de final de ano. A legislação tributária prevê procedimentos fiscais específicos em relação a essas operações, conforme abordaremos neste texto.

2. Conceito Considera-se brinde, para efeitos fiscais, a mercadoria que não constitua objeto da atividade normal do contribuinte e que tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final.

Produtos/Operações

Fund. Legal

- Produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilização ou industrialização, ou, ainda, para serem remetidos, por meio de seus entrepostos, à Amazônia Ocidental (excluídos armas e munições, perfumes, RIPI/2010, art. 81, III fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33 e 24 e nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 - exceto o Ex 01 da TIPI)

N

acessórios etc.) não poderá ofertar camisetas ou bonés como brindes, tendo em vista que eles se confundem com os produtos normalmente por ela comercializados. (RICMS-SP/2000, art. 455)

3. Aquisição 3.1 Direito ao crédito fiscal por ocasião das aquisições A legislação do ICMS dispõe que o imposto é não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas operações anteriores por este ou por outro Estado. Assim, considerando-se o fato de que as operações de distribuição de brindes são tributadas pelo ICMS, o estabelecimento que as efetuar poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na nota fiscal relativa às aquisições das mercadorias a serem distribuídas. Nota

Assim, por exemplo, uma fábrica de canetas não poderá ofertar canetas esferográficas de sua fabricação ou adquiridas de terceiros a título de brinde.

Na emissão da nota fiscal de venda pelo fornecedor, o valor do IPI, se incidente na operação, não deverá ser incluído na base de cálculo do ICMS, uma vez que a mercadoria será objeto de nova saída a ser promovida pelo adquirente, que deverá emitir a nota fiscal de saída simbólica (veja item 4.1.1), incluindo o valor do IPI na base de cálculo do ICMS. (Resposta à Consulta nº 1.386/1991)

Em outro exemplo, uma empresa varejista ou atacadista de vestuário (camisas, camisetas, calças,

(RICMS-SP/2000, arts. 59 e 456, I; Resposta à Consulta nº 1.386/1991)

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3.2 Exemplo de nota fiscal de aquisição Nota fiscal de aquisição

3.3 Escrituração da nota fiscal de aquisição O contribuinte que adquirir brinde para distribuição direta a consumidor ou a usuário final deverá registrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas: a) utilizando o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949 ou 2.949, conforme a origem da mercadoria, interna ou interestadual, respectivamente; b) lançando, a título de crédito, o valor do ICMS destacado no documento fiscal; e c) na coluna “Observações”, anotando a seguinte observação: “Mercadoria adquirida para distribuição como brinde”. (RICMS-SP/2000, art. 456, caput, I) 43-06

SP

4. Distribuição A distribuição de brindes poderá ser realizada: a) pelo próprio adquirente; b) simultaneamente por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte; ou c) por conta e ordem de terceiros. Demonstraremos, a seguir, os procedimentos espe­ cíficos para a emissão dos documentos fiscais e a respectiva escrituração fiscal das referidas operações. (RICMS-SP/2000, arts. 456 a 458)

4.1 Pelo próprio adquirente Na hipótese de distribuição direta dos brindes pelo próprio adquirente, deverá ser emitida, no ato da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, nota fiscal de Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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saída, pelo valor total das mercadorias, na qual devem constar, além dos requisitos exigidos, os seguintes dados: a) no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente; b) o CFOP 5.949; c) o destaque do ICMS, se devido; d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do inciso II do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal de Aquisição nº ........, de ..../ ..../ ....”; e) o registro da nota fiscal de saída no livro Registro de Saídas, debitando-se o ICMS nela destacado. Notas (1) O valor do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor será incluído na base de cálculo do ICMS destacado na nota fiscal. (2) É dispensada a emissão de nota fiscal na entrega do brinde a consumidor ou usuário final.

4.1.1 Modelos de nota fiscal

O contribuinte que efetuar o transporte dos brindes a consumidor ou usuário final, deverá emitir nota fiscal relativa a toda a carga transportada, sem destaque do ICMS, na qual constarão, além das demais indicações exigidas: a) no quadro “Destinatário/Remetente”, no campo “Nome/Razão Social”, a expressão “Diversos - Remessa de Brindes” e nos demais campos, os dados do emitente; b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP)”, o código 5.910; c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do § 2º do art. 456 do RICMS - Nota Fiscal emitida na entrada nº ........, de ..../ ..../ .....”. Essa nota fiscal será registrada no livro Registro de Saídas com utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, anotando-se nesta a expressão “Remessa de brindes”. (RICMS-SP/2000, art. 456, caput, II e §§ 1º e 2º)

Nota fiscal de saída simbólica

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Nota fiscal de saída - Remessa para distribuição de brindes

4.2 Simultaneamente por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte Quando o contribuinte adquirir brindes para distribuição por meio de outro estabelecimento, seja este filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro, cumulativamente ou não com a distribuição direta a consumidor ou a usuário final, deverá observar os procedimentos constantes dos subitens a seguir. (RICMS-SP/2000, art. 457)

4.2.1 Estabelecimento adquirente O estabelecimento adquirente deverá: a) escriturar o documento fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, com direito ao aproveitamento do crédito do ICMS (veja subitem 3.1); b) emitir nota fiscal relativa à saída das mercadorias em remessa ao estabelecimento que 43-08

SP

fará a distribuição dos brindes, com destaque do ICMS e incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor, utilizando o CFOP 5.910; c) quanto às mercadorias objeto de entrega diretamente a consumidor ou usuário final pelo próprio estabelecimento adquirente, emitir, ao final de cada dia, nota fiscal com destaque do ICMS, incluindo na sua base de cálculo a parcela do IPI eventualmente destacado pelo fornecedor, utilizando o CFOP 5.949 e com a indicação, no local destinado à identificação do destinatário, a expressão “Emitida nos termos do art. 457 do RICMS”; d) escriturar as notas fiscais referidas nas letras “b” e “c” no livro Registro de Saídas, na forma prevista no RICMS-SP/2000. (RICMS-SP/2000, art. 457, caput, I) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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4.2.1.1 Exemplo Uma empresa adquire 350 canecas, das quais 150 serão destinadas à distribuição em seu próprio estabelecimento, e 200, encaminhadas a uma de suas filiais para que esta faça a entrega direta a seus clientes consumidores finais. Nesse caso, para efetuar a remessa das 200 canecas à sua filial, o contribuinte utilizará o procedimento descrito na letra “b” do subitem 4.2.1. Na entrega das 150 canecas diretamente a seus clientes consumidores finais, o adquirente utilizará o procedimento descrito na letra “c” do subitem 4.2.1.

Assim, fica claro que, na hipótese em questão, serão emitidas, no mínimo, duas notas fiscais: uma com CFOP 5.910, com débito do imposto, para remessa das 200 canecas à filial, e outra, ou várias (conforme o número de dias necessários para a distribuição total das mercadorias), com CFOP 5.949, também com débito do imposto, correspondendo às 150 unidades entregues diretamente pelo estabelecimento adquirente. No final, os referidos documentos fiscais completarão o total das 350 unidades, e todos deverão ser lançados no livro Registro de Saídas, com menção aos respectivos débitos.

4.2.1.2 Modelos Nota fiscal de saída - Transportes de mercadorias para filiais

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Nota fiscal de saída para distribuição direta - Emissão no final do dia

4.2.2 E  stabelecimento destinatário (filial, sucursal, agência, concessionário ou qualquer outro) O estabelecimento destinatário que receber os brindes apenas para distribuição direta a consumidores finais deverá proceder conforme o exposto no subitem 4.1. Se, entretanto, também os remeter a outro estabelecimento para distribuição, deverá observar os procedimentos descritos no subitem 4.2. É dispensada a emissão de nota fiscal na entrega do brinde ao consumidor ou usuário final. No caso de haver transporte dos brindes para entrega a consumidor ou usuário final, deverão ser observadas as regras descritas no subitem 4.1. (RICMS-SP/2000, art. 457, II e parágrafo único) 43-10

SP

4.3 Distribuição por conta e ordem de terceiros O estabelecimento fornecedor poderá proceder à entrega de brinde ou presente em endereço de pessoa diversa da do adquirente, sem consignar o valor da operação no respectivo documento fiscal de entrega, desde que: a) no ato da operação, emita nota fiscal tendo como destinatário o adquirente, contendo, além dos demais requisitos exigidos, a seguinte observação: “Brinde ou Presente a ser entregue a ....., à ......., nº ......., pela Nota Fiscal nº ....., Série .........., desta Data”; b) emita nota fiscal para entrega da mercadoria à pessoa indicada pelo adquirente, dispensada a anotação do valor, a qual deverá conter, além dos demais requisitos exigidos: Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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b.1) como natureza da operação “Entrega de Brinde” ou “Entrega de Presente”;

na coluna “Observações”, na linha correspondente ao registro da nota fiscal a que se refere a letra “a”.

b.2) o nome e o endereço da pessoa a quem vai ser entregue a mercadoria;

No caso de emissão de nota fiscal convencional (não eletrônica), as vias dos documentos fiscais referidos anteriormente terão a seguinte destinação:

b.3) a data da saída efetiva da mercadoria; e b.4) a observação “Emitida nos Termos do Art. 458 do RICMS, Conjuntamente com a Nota Fiscal nº ........, Série ......., desta Data”. Se forem vários os destinatários dos brindes, a observação descrita na letra “a” poderá ser feita em documento separado, emitido com o mesmo número de vias da nota fiscal de venda, com indicação do número e da série da nota fiscal relativa à entrega, no qual serão mencionados os nomes e os endereços dos destinatários. A nota fiscal referida na letra “b” será registrada pelo fornecedor no livro Registro de Saídas, apenas

a) a nota fiscal descrita na letra “a”: a.1) 1ª via - entregue ao adquirente; a.2) 2ª via - fixa; a.3) 3ª via - acompanhará o transporte e, após a entrega, permanecerá em poder do estabelecimento emitente; b) a nota fiscal descrita na letra “b”: b.1) 1ª a 3ª vias - acompanharão a mercadoria e serão entregues ao destinatário; b.2) 2ª via - fixa. (RICMS-SP/2000, art. 458, caput, §§ 1º a 3º)

4.3.1 Modelos Nota fiscal de venda

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Nota fiscal de entrega de brindes ou presentes por conta e ordem de terceiros

4.3.2 Procedimentos do adquirente de mercadoria quando contribuinte do imposto Se o adquirente da mercadoria for contribuinte do ICMS, deverá: a) registrar a nota fiscal relativa à aquisição das mercadorias no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado (conforme descrito no item 3); 43-12

SP

b) emitir e registrar, no livro Registro de Saídas, na mesma data do registro do documento mencionado na letra “a”, nota fiscal pelo total das mercadorias, com destaque do imposto e observância dos seguintes requisitos especiais (ver subitem 4.1): b.1) a base de cálculo do imposto deve compreender, além do valor da mercadoria, a Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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parcela do IPI que eventualmente tenha onerado a operação de entrada; b.2) deve constar a seguinte observação: “Emitida nos termos do Item 2 do § 4º do Art. 458 do RICMS, Relativamente às Mercadorias Adquiridas pela Nota Fiscal nº ....., Série ....., Emitida por .....”. (RICMS-SP/2000, art. 458, § 4º)

5. Penalidades Qualquer procedimento adotado pelos contribuintes que esteja em desacordo com as disposições contidas na legislação é passível de penalidades. A aplicação das penalidades é feita mediante critério discricionário do agente fiscal, que analisa as previsões legais e nelas enquadra o motivo da autuação.

conveniência e oportunidade, obedecidos os parâmetros legais. Assim, o contribuinte, ao analisar a penalidade aplicável ao seu caso, deve fazê-lo com certa cautela e considerar que, devido a esse critério discricionário do agente fiscal, pode haver interpretações diversas quanto ao enquadramento do caso à lei. Nada impede, no entanto, que a penalidade imposta seja discutida administrativa e judicialmente na hipótese de o contribuinte se sentir prejudicado pela interpretação do fiscal.

A legislação atribui ao contribuinte ou responsável penalidades por infrações cometidas, que vão do descumprimento da obrigação principal até as obrigações acessórias. Informações como essa constam nos arts. 527 a 530 do Regulamento do ICMS. Cabe observar que algumas penalidades estão expressas em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), devendo ser convertidas, quando do pagamento, no valor fixado para o ano em questão. Para o exercício de 2013, o valor da Ufesp foi fixado em R$ 19,37. (RICMS-SP/2000, arts. 527 a 530 e 603; Comunicado DA nº 90/2012)

Nota

N

Ato discricionário é definido como aquele que a administração pública pratica com certa liberdade de escolha, mas pautada em critérios de

a IOB Setorial Federal Alimentício - IPI - Aspectos fiscais relacionados ao fato gerador nas operações com sorvete A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou recentemente vários Pareceres Normativos relacionados à ocorrência de fato gerador do IPI, dentre os quais destacamos o Parecer Normativo RFB nº 8/2013, adiante transcrito, que traz considerações sobre operações com sorvete sujeitas e não sujeitas ao IPI, em especial as que constam de seus itens 4 e 5, com o seguinte teor: 4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação:

Veja, a seguir, a íntegra do citado Parecer Normativo RFB nº 8/2013, que atualiza e revoga as disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 326 de 1970: Parecer Normativo RFB nº 8, de 08.08.2013 - DOU 1 de 13.08.2013 Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRODUTOS ALIMENTARES. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. Ementa: Dá-se o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. Dispositivos Legais: Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 2º, II; Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, art. 5º, I, “a”. Relatório Cuida-se da atualização do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970. Referido Parecer está parcialmente em vigor, contendo disposições já revogadas que se basearam em entendimento administrativo superado por legislação superveniente. O presente Parecer Normativo abordará somente os trechos do Parecer Normativo CST nº 326, de 1970, que ainda estão em vigor.

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2. No caso em questão, analisa-se se a saída de sorvetes de estabelecimento industrial é fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Fundamentos 3. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, prevê os fatos geradores do IPI, in verbis: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;

Conclusão 6. Diante do exposto, conclui-se que ocorre o fato gerador do IPI na saída de produtos alimentares do estabelecimento industrial, salvo quando o produto for vendido diretamente a consumidor (no próprio estabelecimento) e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação. 7. Fica revogado o Parecer Normativo CST nº 326, de 1970. À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)

II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.

Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013

[...]

De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit.

4. Como se vê, a saída de sorvetes do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto ficando, portanto, o estabelecimento, como contribuinte que é, obrigado à emissão de nota fiscal, à escrituração dos livros e ao cumprimento das demais exigências constantes do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI/2010. 5. Entretanto, não ocorrerá o fato gerador, estando a operação alcançada pela exclusão prevista na alínea “a” do inciso I do art. 5º do RIPI/2010, quando o produto for vendido diretamente (no próprio estabelecimento) a consumidor e não esteja acondicionado em embalagem de apresentação: Art. 5º Não se considera industrialização: I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação: a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou [...]

MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS AFRFB - Coordenador-Substituto do GT-IPI Portaria RFB nº 712, de 06 de junho de 2013 De acordo. Encaminhe-se ao Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri), com proposta de encaminhamento ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA AFRFB - Coordenadora-Geral da Cosit Substituta De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. SANDRO DE VARGAS SERPA Subsecretário de Tributação e Contencioso (Sutri) (Lei nº 4.502/1964, art. 2º, II; RIPI/2010, art. 5º, I, “a”; Parecer Normativo RFB nº 8/2013)

N

a IOB Comenta Estadual ICMS - Formas de utilização do crédito acumulado decorrente da aplicação da alíquota interestadual de 4% para bens e mercadorias importados Com o objetivo de evitar a denominada “Guerra Fiscal”, em que Unidades da Federação concedem benefícios fiscais para empresas instaladas em seus territórios sem respaldo em convênio ICMS, condição essa exigida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 24/1975, o Senado Federal 43-14

SP

editou a Resolução SF nº 13/2012 para fixar em 4% a alíquota interestadual do ICMS nas operações com bens e mercadorias importadas do exterior. Estão em vigor, desde 11.06.2013, as novas regras divulgadas pelo Convênio ICMS nº 38/2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da alíquota interestadual de 4% para bens e mercadorias importados, autoriza a remissão de créditos tributários pelos Estados e pelo Distrito Federal. Desde 1º.01.2013, a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior é de 4%. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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Essa alíquota é aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40%. A alíquota de 4% do ICMS passou a ser uma nova fonte de créditos acumulados para as empresas. Isso ocorre porque os produtos acabados importados, ou mesmo insumos, são tributados com alíquotas de 7%, 12%, 18% ou 25%, recolhidos no desembaraço aduaneiro, gerando crédito do imposto; e considerando que a venda interestadual de produtos importados ou com conteúdo de importação atualmente é tributada com ICMS de 4%, o crédito não compensado fica acumulado na escrita do contribuinte. A legislação do ICMS paulista permite que o crédito acumulado apropriado do imposto seja transferido: a) para outro estabelecimento da mesma empresa; b) para estabelecimento de empresa interdependente, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda; c) para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: c.1) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos no Estado de São Paulo; c.2) máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração no Ativo Imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de 1 ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c.3) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de 1 ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c.4) mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste Estado; d) para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de:

d.1) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado; d.2) bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao Ativo Imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de 1 ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; d.3) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de 1 ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; e) para o fornecedor de leite situado no Estado de Minas Gerais, observado o disposto em acordo celebrado pelas Unidades da Federação envolvidas e a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; f) para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação interestadual com álcool carburante; g) para estabelecimento industrializador, decorrente de operação interna realizada por estabelecimento atacadista com amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento; e h) para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Por meio de regime especial, poderá ser compensado com crédito acumulado o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais. Também é prevista a liquidação de débito fiscal mediante compensação com crédito acumulado, exceto o relativo ao imposto retido em razão de substituição tributária. Dessa forma, o estabelecimento detentor de crédito acumulado do ICMS, caso não realize saídas tributadas em valor suficiente para consumo dos créditos gerados em razão de saídas tributadas pela alíquota de 4%, poderá utilizar o crédito das formas anteriormente descritas, observadas as regras estabelecidas para a sua apropriação. (RICMS-SP/2000, art. 71, I, arts. 73 e 78, caput, art. 79; Resolução SF nº 13/2012; Convênio ICMS nº 38/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bem do Ativo Imobilizado - Remessa para conserto Tratamento fiscal 1) Qual é o procedimento na emissão de nota fiscal de remessa para conserto de bem integrante do Ativo Imobilizado? A operação de conserto não é considerada industrialização, nos termos do inciso XI do art. 5º do RIPI, estando, portanto, fora do campo de incidência do IPI. Esse dispositivo, no entanto, deve ser interpretado sob o enfoque do prestador do serviço, para efeito da desoneração tributária, tendo em vista que a prestação de serviço está sujeita exclusivamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios, na forma da Lei Complementar nº 116/2003, uma vez que o conserto está excluído do conceito de industrialização. Assim, na remessa para conserto, de bem integrado ao Ativo Imobilizado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, há de se considerar as seguintes situações: a) remessa de bem adquirido de terceiros - nesse caso, como o bem não foi industrializado nem importado pelo remetente, não há que se falar em fato gerador do IPI, devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando no campo “Informações Complementares” que se trata de bem adquirido de terceiros, enviado para conserto, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput, II a contrario sensu”; b) remessa de bem importado ou industrializado pelo remetente: b.1) após 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - hipótese em que a operação de remessa, inclusive para conserto, não é considerada industrialização, nos termos do inciso III do art. 38 do RIPI, devendo o contribuinte emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, indicando a condição de que se trata de bem incorporado há mais de 5 anos no Ativo Imobilizado, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 38, III”; 43-16

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b.2) há menos de 5 anos de sua incorporação ao Ativo Imobilizado - operação tributada, nos termos do art. 35, caput, I ou II, c/c art. 38, III, do RIPI. Emissão de nota fiscal, com destaque do imposto e indicação de que se trata de bem enviado para conserto, incorporado ao Ativo Imobilizado do remetente há menos de 5 anos, seguido da expressão “RIPI/2010, art. 35, caput - I ou II; c/c art. 38, III”. A nota fiscal, além dos requisitos mencionados, será emitida em nome do destinatário, tendo como natureza da operação “Remessa para conserto” e o CFOP 5.915 ou 6.915, conforme o caso. Vale acrescentar que, na hipótese de saída tributada (letra “b.2”), em consonância com o princípio da não cumulatividade, o contribuinte poderá se apropriar do valor debitado por ocasião da saída (remessa para conserto), como crédito, para efeito de estorno do referido valor, nos termos do § 1º do art. 225 do RIPI. (Lei Complementar nº 116/2003; RIPI/2010, art. 5º, XI, art. 35, caput, art. 38, III, e art. 225, § 1º)

DCTF - Apresentação 2) Como deverá ser apresentada a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita. fazenda.gov.br. Deverá ser apresentada mediante transmissão pela Internet com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço eletrônico ora mencionado. Para a apresentação deste documento, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010. Por outro lado, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013, aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


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O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

O crédito correspondente ao percentual condiciona-se a que a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão para manutenção do crédito.

(Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 4º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

A opção prevista será formalizada mediante termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.

DCTF - Prazo de apresentação 3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

ICMS/SP Crédito outorgado - Lã ou palha de aço ou ferro 4) Há previsão de crédito outorgado para lã ou palha de aço ou ferro? Sim. Na saída do produto lã ou palha de aço ou ferro, classificado no código 7323.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica, óleo emulsionável e materiais de embalagem, exceto filme impresso BB8 (SAC), utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,97% sobre o valor da operação de saída. Não se compreende na operação de saída referida acima aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

(RICMS-SP/2000, Anexo III, art. 13)

Crédito outorgado - Malte para fabricação de cerveja ou chope 5) Há previsão de crédito outorgado para malte na fabricação de cerveja ou chope? Sim. Na saída de malte, classificado nos códigos 1107.10.10 ou 1107.20.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento fica autorizado a creditar-se de importância equivalente à aplicação de 6,5% sobre o valor de sua saída interna, e de 2,9% sobre o valor de sua saída interestadual. (RICMS-SP/2000, Anexo III, art. 15)

Ativo Imobilizado - Crédito 6) Indústria que adquire máquina para o Ativo Imobilizado, a qual é remetida para outra empresa e será utilizada na produção de mercadorias encomendadas, terá direito de crédito na aquisição? Não. O contribuinte tem o direito de apropriar-se do valor destacado na nota fiscal de aquisição de bem do Ativo Imobilizado, utilizado no estabelecimento e vinculado diretamente à atividade nele exercida. O bem deve participar do processo produtivo da indústria, dentro do estabelecimento. Assim, apesar de ser do Ativo Imobilizado, a máquina será utilizada no estabelecimento de terceiros, fato que implica a vedação ao crédito. (RICMS-SP/2000, art. 66, § 2º, item 2; Decisão Normativa CAT nº 1/2000, item 9)

Substituição tributária - Crédito fiscal  7) O contribuinte substituído poderá fazer o crédito do ICMS de mercadorias que serão revendidas dentro do Estado? Não. O contribuinte substituído não terá direito ao crédito do ICMS porque na saída das mercadorias

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não terá o débito, visto que o imposto que seria por ele devido já foi recolhido pelo contribuinte substituto. (RICMS-SP/2000, art. 278)

Repetro - Importação 8) É isento do imposto o desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de mercadorias no âmbito do Reporto? Sim. No desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de bens ou mercadorias constantes no Anexo Único do Convênio ICMS nº 130/2007, a operação de importação fica isenta do ICMS, desde que os bens ou mercadorias sejam: a) utilizados exclusivamente na fase de exploração ou pesquisa de petróleo e gás natural;

43-18

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b) de uso interligado às fases de exploração e de produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 meses; c) utilizados em plataformas de produção ou lavra que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais. Observa-se que o benefício se aplica também a máquinas e equipamentos sobressalentes, a ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens. (Decreto nº 58.388/2012, art. 4º)

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 43 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº43/2013 -4ª Sem Outubro