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Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 38/2013

São Paulo

// Federal

IPI

Sped - EFD - NF-e - CST/IPI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Devolução

Estadual

a ICMS - Construção civil

ICMS

Substituição tributária - Autopeças. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

a ICMS - Programas governamentais estaduais

Estadual

Agropecuário - Responsabilidade pelo pagamento do ICMS na saída de mercadoria de produtor. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta

Federal

Tributos federais - Incentivos à exportação - Regime de drawback - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Cafir - Inscrição - Solicitação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 DITR - Apresentação fora do prazo - Multa - Código de receita . . . . . . . . . 20 DITR - Apresentação fora do prazo - Penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

ICMS/SP PEP do ICMS - Importação e substituição tributária - Inclusão - Possibilidade. . . Substituição tributária - Base de cálculo - Pilhas e baterias. . . . . . . . . . . . . Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Nota fiscal - Retorno de mercadoria não entregue - Destinatário/remetente.

20 20 21 21

ISS/São Paulo Não incidência - Exportação de serviços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI/Sped : EFD : NF e CST/IPI... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1947-7 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09898

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

1.009/2010 - Anexo Único - Tabela I, reproduzida no item 3 adiante.

Sped - EFD - NF-e - CST/IPI

(RIPI/2010, arts. 453 a 455; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010)

SUMÁRIO 1. Introdução 2. NF-e 3. Tabela de CST/IPI

O preenchimento dos diversos campos da NF-e é feito de acordo com as orientações do Manual de Orientação 1. Introdução do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, observadas Os contribuintes do IPI obrias modificações do leiaute desse gados à Escrituração Fiscal Digital documento fiscal pela Nota Técnica nº 2013/005 (EFD), na forma do Ajuste Sinief nº

O preenchimento dos diversos campos da NF-e é feito de acordo com as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, observadas as modificações do leiaute desse documento fiscal pela Nota Técnica nº 2013/005, das quais enfatizamos as que se referem ao IPI, conforme o quadro a seguir reproduzido:

2/2009, e à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão informar, nos campos próprios, o Código de Situação Tributária (CST), tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº

#

ID

O - Imposto sobre Produtos Industrializados Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência Tamanho

Campo

246

O01

IPI

247

O02

clEnq

248

2. NF-e

Grupo do IPI

Observação Informar apenas quando o item for sujeito ao IPI

CG

M01

0-1

Classe de enquadramento do IPI para cigarros e bebidas

E

O01

C

0-1

1-5

Preencher conforme atos normativos editados pela Receita Federal

O03

CNPJ do produtor da mercadoria, CNPJ- quando diferente do emitente. SomenProd te para os casos de exportação direta ou indireta

E

O01

N

0-1

14

Informar os zeros não significativos

249

O04

cSelo

Código do selo de controle IPI

E

O01

C

0-1

1-60

Preencher conforme atos normativos editados pela Receita Federal

250

O05

qSelo

Quantidade de selo de controle

E

O01

N

0-1

1-12

251

O06

cEnq

Código de enquadramento legal do IPI

E

O01

C

1-1

1-3

252

O07

IPITrib Grupo do CST 00, 49, 50 e 99

CG

O01

1-1

Tabela a ser criada pela RFB; informar 999 enquanto a tabela não for criada Informar apenas um dos grupos O07 ou O08 com base no valor atribuído ao campo O09 - CST do IPI

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Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

#

ID

O - Imposto sobre Produtos Industrializados Descrição Ele Pai Tipo Ocorrência Tamanho

Campo

253

O09

CST

253.1

O09.1

-x-

254

O10

vBC

Código da situação tributária do IPI

Sequência XML Valor da BC do IPI

E

O07

N

CG

O07

E

O09.1

N N

2

1-1

13v2

1-1

3v2-4

Informar os campos O10 e O13, se o cálculo do IPI for por alíquota

1-1

1-1

257

O13

pIPI

Alíquota do IPI

E

O09.1

257.1

O013.1

-x-

Sequência XML

CG

O07

255

O11

Quantidade total na unidade padrão qUnid para tributação (somente para os produtos tributados por unidade)

E

O13.1

N

1-1

12v4

256

O12

vUnid Valor por unidade tributável

E

O13.1

N

1-1

11v4

259

O14

E

O07

N

1-1

13v2

260

O08

261

O09

vIPI IPINT

CST

Valor do IPI

Grupo CST 01, 02, 03, 04, 51, 52, 53, CG 54 e 55

Código da situação tributária do IPI

E

1-1

O01

O08

Observação 00 - Entrada com recuperação de crédito 49 - Outras entradas 50 - Saída tributada 99 - Outras saídas

Informar os campos O11 e O12, se o cálculo do IPI for de valor por unidade

1-1

C

1-1

2

01 - Entrada tributada com alíquota zero 02 - Entrada isenta 03 - Entrada não tributada 04 - Entrada imune 05 - Entrada com suspensão 51 - Saída tributada com alíquota zero 52 - Saída isenta 53 - Saída não tributada 54 - Saída imune 55 - Saída com suspensão

(Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I; Nota Técnica nº 2013/005)

3. Tabela de CST/IPI Veja, a seguir, a transcrição da Tabela I de CST/IPI, conforme Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010: Código

Descrição

00

Entrada com Recuperação de Crédito

01

Entrada Tributável com Alíquota Zero

02

Entrada Isenta

03

Entrada Não Tributada

04

Entrada Imune

05

Entrada com Suspensão

49

Outras Entradas

50

Saída Tributada

51

Saída Tributável com Alíquota Zero

52

Saída Isenta

53

Saída Não Tributada

54

Saída Imune

55

Saída com Suspensão

99

Outras Saídas

(Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I)

38-02

SP

N Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Autopeças SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inaplicabilidade do regime 3. Produtos sujeitos ao regime 4. Sujeito passivo por substituição 5. Base de cálculo do imposto retido 6. Antecipação 7. Nota fiscal - Emissão pelo contribuinte substituto tributário 8. Escrituração fiscal do contribuinte substituto 9. Apuração e informação do imposto retido 10. Recolhimento do imposto retido 11. Nota fiscal - Emissão pelo contribuinte substituído 12. Escrituração fiscal do contribuinte substituído 13. Devolução 14. Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído

1. Introdução A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador. No entanto, em algumas situações, a legislação atribui expressamente a terceiros a condição de sujeito passivo por substituição. Veremos neste texto, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais disposições da legislação pertinente, as principais regras de aplicação do regime da substituição tributária estabelecido para as operações com autopeças. (Lei Complementar nº 87/1996; RICMS-SP/2000, art. 313-O)

2. Inaplicabilidade do regime 2.1 Operações internas Salvo disposição em contrário, não se inclui na sujeição passiva por substituição, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto destinada a: a) integração ou consumo em processo de industrialização;

b) estabelecimento paulista, quando a operação subsequente estiver amparada por isenção ou não incidência; c) outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista; d) outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição; e) estabelecimento situado em outro Estado; f) estabelecimento ao qual foi atribuída, por regime especial, a condição de sujeito passivo por substituição; e g) consumidor ou usuário final, uma vez que não haverá saída subsequente da mercadoria que justifique a retenção antecipada. Nota A Portaria CAT nº 53/2013 disciplina a concessão de regime especial para atribuição da condição de sujeito passivo por substituição ao adquirente da mercadoria, referido na letra “f”.

Na hipótese das letras “c”, “d” ou “f”, a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações Complementares” do respectivo documento fiscal, e não autoriza o estabelecimento destinatário atacadista a receber, sem a retenção antecipada do imposto, mercadoria de outro contribuinte responsável por tal retenção. A hipótese descrita na letra “d” não se aplica no caso em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outro Estado. (RICMS-SP/2000, arts. 264, caput e §§ 1º e 3º; Portaria CAT nº 53/2013)

2.2 Operações interestaduais Nas operações interestaduais, a substituição tributária não se aplica: a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

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Manual de Procedimentos

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ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

b) às transferências de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial e às operações entre contribuintes substitutos industriais, cabendo a retenção ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa; e c) às demais hipóteses constantes nos respectivos acordos entre os Estados (convênio ou protocolo ICMS). (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula quinta)

2.3 Mercadorias que tenham mais de uma finalidade e possam ser integradas em veículo automotor O Fisco paulista, por meio da Decisão Normativa CAT nº 5/2009, manifestou-se no sentido de que a substituição tributária de autopeças, prevista no art. 313-O do RICMS-SP/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas no seu § 1º (veja item 3) quando essas mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre. Assim, sua aplicação condiciona-se: a) ao enquadramento do produto no conceito de autopeça; e

b) a que ele esteja previsto, por sua descrição e classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/ SH), no § 1º do artigo mencionado. Para efeito da substituição tributária, caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. Dessa forma, conclui-se que os produtos que tenham mais de uma finalidade (uso automotivo e uso industrial) são considerados “autopeças” para fins de aplicação da substituição tributária. Por outro lado, os produtos classificados em posições, subposições ou códigos da NBM/SH, incluídos no § 1º do art. 313-O do RICMS-SP/2000 e que não tenham uso automotivo (isto é, que não possam ser integrados em veículo automotor), não estão enquadrados na substituição tributária. (Decisão Normativa CAT nº 5/2009)

3. Produtos sujeitos ao regime São sujeitos ao regime da substituição tributária e à antecipação, nas entradas de mercadorias de outros Estados sem a retenção do imposto, os produtos relacionados no quadro a seguir:

Descrição

NBM/SH

Catalizadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos

3815.12.10 ou 3815.12.90 3917

Protetores de caçamba

3918.10.00

Reservatórios de óleo

3923.30.00

Frisos, decalques, molduras e acabamentos

3926.30.00

Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias

4010.3 ou 5910.0000

Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação

4016.93.00 ou 4823.90.9

Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas

4016.10.10

Tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins

4016.99.90 ou 5705.00.00

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico

5903.90.00

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias

5909.00.00

Encerados e toldos

6306.1

Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores

38-04

SP

6506.10.00

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ICMS - IPI e Outros

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Descrição

NBM/SH

Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

6813

Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva

7007.11.00 ou 7007.21.00

Espelhos retrovisores

7009.10.00

Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios

7014.00.00

Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)

7311.00.00

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço Peso de chumbo para balanceamento de roda

7320 7325 (exceto 7325.91.00) 7806.00

Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho

8007.00.90

Fechaduras e partes de fechaduras

8301.20 ou 8301.60

Chaves apresentadas isoladamente

8301.70

Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns

8302.10.00 ou 8302.30.00

Triângulo de segurança

8310.00

Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87

8407.3

Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores

8408.20

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408

8409.9

Motores hidráulicos

8412.2

Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão

8413.30

Bombas de vácuo Compressores e turbocompressores de ar

8414.10.00 8414.80.1 ou 8414.80.2

Partes das bombas, compressores e turbocompressores de bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arre- 8413.91.90, fecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão, de bombas de vácuo e de compressores 8414.90.10 ou e turbocompressores de ar 8414.90.3 ou 8414.90.39 Máquinas e aparelhos de ar-condicionado

8415.20

Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.23.00

Filtros a vácuo

8421.29.90

Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases

8421.9

Extintores, mesmo carregados

8424.10.00

Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão

8421.31.00

Depuradores por conversão catalítica de gases de escape

8421.39.20

Macacos

8425.42.00

Partes para macacos

8431.1010

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias

8431.49.2

Válvulas redutoras de pressão

8481.10.00

Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas Válvulas solenoides Rolamentos

8481.2 8481.80.92 8482

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ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

NBM/SH

Árvores de transmissão (incluídas as árvores de “cames” e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação

8483

Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)

8484

Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão

8505.20 8507.10.00

Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores

8511

Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos

8512.20, 8512.40 ou 8512.90

Telefones móveis

8517.12.13

Aparelhos de reprodução de som

8519.81

Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)

8525.50.1 ou 8525.60.10

Antenas

8529.10.90

Circuitos impressos

8534.00.00

Interruptores e seccionadores e comutadores

8535.30 ou 8536.5

Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis

8536.10.00

Disjuntores

8536.20.00

Relés

8536.4

Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados a: interruptores e seccionadores e comutadores; fusíveis e corta-circuitos de fusíveis; disjuntores e relés

8538

Faróis e projetores, em unidades seladas

8539.10

Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos

8539.2

Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais

8544.20.00

Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios

8544.30.00

Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas

8707

Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705

8708

Partes e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)

8714.1

Engates para reboques e semirreboques

8716.90.90

Medidores de nível; medidores de vazão

9026.10

Aparelhos para medida ou controle da pressão

9026.20

Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios

9029

Amperímetros

9030.33.21

Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)

9031.80.40

Controladores eletrônicos

9032.89.2

Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes

9104.00.00

Assentos e partes de assentos

9401.20.00 ou 9401.90.90

Acendedores

9613.80.00

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto

38-06

SP

4009 4504.90.00 e 6812.99.10

Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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ICMS - IPI e Outros

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Descrição

NBM/SH

Fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários

3919.10.00, 3919.90.00 e 8708.29.99

Papel-diagrama para tacógrafo, em disco

Cilindros pneumáticos

4823.40.00

8412.31.10

Bomba elétrica de lavador de para-brisa

8413.19.00, 8413.50.90 e 8413.81.00

Bomba de assistência de direção hidráulica

8413.60.19 e 8413.70.10

Motoventiladores

8414.59.10 e 8414.59.90

Filtros de pólen do ar-condicionado

8421.39.90

“Máquina” de vidro elétrico de porta

8501.10.19

Motor de limpador de para-brisa

8501.31.10

Bobinas de reatância e de autoindução

8504.50.00

Baterias de chumbo e de níquel-cádmio

8507.20 e 8507.30

Aparelhos de sinalização acústica (buzina)

8512.30.00

Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas

9032.89.8 ou 9032.89.9

Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)

9027.10.00

Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida

4008.11.00

Catálogos contendo informações relativas a veículos

4911.10.10

Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo

5601.22.19

Tapetes/carpetes naylon

5703.20.00

Tapetes de matérias têxteis sintéticas

5703.30.00

Forração interior capacete

5911.90.00

Outros para-brisas

6903.90.99

Moldura com espelho

7007.29.00

Corrente de transmissão

7314.50.00

Corrente transmissão

7315.11.00

Condensador tubular metálico

8418.99.00

Trocadores de calor

8419.50

Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar

8424.90.90

Macacos hidráulicos para veículos

8425.49.10

Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias

8431.41.00

Geradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kVA

8501.61.00

Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo

8531.10.90

Bússolas

9014.10.00

Indicadores de temperatura

9025.19.90

Partes de indicadores de temperatura

9025.90.10

Partes de aparelhos de medida ou controle

9026.90

Termostatos

9032.10.10

Instrumentos e aparelhos para regulação

9032.10.90

Pressostatos

9032.20.00

(RICMS-SP/2000, art. 313-O, § 1º, e art. 426-A, caput e § 1º) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 SP38-07


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4. Sujeito passivo por substituição Na saída das mercadorias relacionadas no item 3, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes: a) a estabelecimento de fabricante, de importador ou de arrematante de mercadoria importada do exterior e apreendida, localizado neste Estado; b) a estabelecimento de fabricante de veículo automotor que, tendo recebido a mercadoria, não aplicá-la em processo produtivo; c) a qualquer estabelecimento localizado em território paulista que receber a mercadoria diretamente de outra Unidade da Federação sem a retenção antecipada do ICMS, hipótese em que o imposto incidente na operação própria e nas subsequentes será pago no período de apuração em que tiver ocorrido a entrada da mercadoria no estabelecimento (veja item 6); e Nota Quando o estabelecimento que receber a mercadoria for armazém-geral e o depositante estiver localizado em outro Estado, o armazém-geral deverá calcular e pagar o ICMS incidente na operação própria e nas subsequentes de acordo com as normas relativas ao regime da substituição tributária previstas no RICMS-SP/2000, no período de apuração em que ocorrer a saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento localizado em território paulista (RICMS-SP/2000, art. 313-O, § 2º, item 4).

d) a estabelecimento localizado em outro Estado, conforme definido em acordo (convênio ou protocolo ICMS) implementado por este Estado, relacionado na Tabela XXX do Anexo VI do RICMS-SP/2000. Nota Uma vez que a relação das Unidades da Federação que mantêm acordo com o Estado de São Paulo, prevista no Anexo VI do RICMS-SP/2000, não é regularmente atualizada, veja relação atualizada no subitem 14.1.

(RICMS-SP/2000, art. 313-O, caput e § 2º, itens 1 e 4)

5. Base de cálculo do imposto retido A base de cálculo da substituição tributária será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz). Em caso de inexistência desses preços, a base de cálculo do imposto será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transfe38-08

SP

ríveis ao adquirente, acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado (MVA) estabelecido pela legislação em cada caso. A MVA será o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST), divulgado pela Sefaz com base nas informações prestadas pelos contribuintes. A Portaria CAT nº 116/2012 divulgou o IVA-ST para utilização no período de 1º.05.2012 a 31.12.2013 nas operações internas com autopeças, conforme segue: a) 33,08%, tratando-se de saída de estabelecimento: a.1) de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729/1979; a.2) de fabricante de veículos, máquinas e implementos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade; a.3) atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade; e b) 65,10%, nos demais casos. (RICMS-SP/2000, art. 40-A, caput, art. 41, caput, e art. 313-O; Portaria CAT nº 116/2012)

5.1 Exemplo O valor do ICMS a ser retido corresponderá à diferença entre o imposto calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo do imposto retido e o daquele devido pela operação do próprio contribuinte substituto. CÁLCULO DO ICMS RETIDO Produto: 7009.10.00 (espelhos retrovisores) IVA-ST: 65,10% Quantidade: 100 unidades Valor de venda: R$ 1.000,00  ase de cálculo do ICMS da operação própria: B R$ 1.000,00 Alíquota do IPI: 0% (hipotética) Alíquota do ICMS: 18% Valor do ICMS da operação própria = R$ 180,00 Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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ase de cálculo do ICMS ST (Retido) = R$ B 1.000,00 + 65,10% = R$ 1.651,00 x 18% = R$ 297,18 - R$ 180,00

interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o “IVA-ST ajustado”, calculado pela seguinte fórmula:

ICMS Retido: R$ 117,18

IVA-ST ajustado = [ (1 + IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1, em que:

Valor total da nota fiscal: R$ 1.117,18 (RICMS-SP/2000, art. 268, caput)

5.2 IVA-ST subsidiário A Portaria CAT nº 16/2009 estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária, relativamente às mercadorias relacionadas nos arts. 313-A a 313-Z20 do RICMS-SP/2000, com destino a estabelecimento localizado em território paulista. A base de cálculo será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo IVA-ST de 83,90%. Saliente-se que as disposições dessa portaria somente se aplicam quando não houver: a) média ponderada dos preços a consumidor final, usualmente, praticados no mercado, apurada por levantamento de preços aprovado e divulgado pela Sefaz, conforme hipótese prevista no art. 43, § 2º, do RICMS-SP/20000; b) percentual de MVA apurado por levantamento de preços aprovado e divulgado pela Sefaz, conforme hipótese prevista no art. 41, caput, do RICMS-SP/2000 (item 5); c) preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente e divulgado pela Sefaz, conforme hipótese prevista no art. 40-A do RICMS-SP/2000; d) preço final a consumidor, sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Sefaz, conforme hipótese prevista no art. 41, parágrafo único, do RICMS-SP/2000; e e) sido adotado percentual de MVA ou preço final a consumidor, fixados em acordo celebrado pelo Estado de São Paulo com outras Unidades da Federação, conforme hipótese prevista no art. 44, § 2º, do RICMS-SP/2000. (Portaria CAT nº 16/2009, art. 1º, caput e § 1º)

a) IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme descrito no item 5; b) ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra Unidade da Federação; c) ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado. Nota O contribuinte optante pelo Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, na condição de substituto tributário, não aplicará “MVA ajustada” prevista em convênio ou protocolo que instituir a substituição tributária nas operações interestaduais com relação as mercadorias que mencionam. Para efeitos de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de “MVA ST original” em convênio ou protocolo ou pela Unidade da Federação destinatária da mercadoria. Nas operações interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo Simples Nacional, em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo regime simplificado, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o procedimento anteriormente mencionado. (Convênio ICMS nº 35/2011)

(Portaria CAT nº 116/2012, art. 1º, § 2º; Convênio ICMS nº 35/2011)

5.4 Mercadoria destinada a uso e consumo Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso e consumo pelo contribuinte adquirente, o valor do ICMS retido corresponderá à diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação, da alíquota interna e da alíquota interestadual (diferencial de alíquotas). (RICMS-SP/2000, art. 268, § 1º)

5.5 Simples Nacional Caso o sujeito passivo por substituição seja optante pelo Simples Nacional, o valor do ICMS retido será a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente. (RICMS-SP/2000, art. 268, § 2º, item 1)

5.3 IVA-ST ajustado Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra Unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota

6. Antecipação Na entrada no território deste Estado de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação

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sem a retenção antecipada do ICMS, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: a) do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; b) do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição. O imposto a ser recolhido por antecipação deverá ser calculado, em se tratando de mercadoria cuja base de cálculo da sujeição passiva por substituição seja: a) determinada por MVA, pela aplicação da fórmula: IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, na qual: a.1) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação; a.2) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte; a.3) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado; a.4) ALQ é a alíquota interna aplicável; a.5) IC é o imposto cobrado na operação anterior; b) o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente, ou o sugerido pelo fabricante ou importador, aprovado e divulgado pela Sefaz, mediante a multiplicação dessa base de cálculo pela alíquota interna aplicável, deduzindo-se o valor do imposto cobrado na operação anterior, constante no documento fiscal relativo à entrada. Na hipótese de tratar-se de imposto pago por remetente sujeito ao Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior poderá ser deduzido no cálculo da antecipação tributária mediante a aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou da prestação própria do remetente, na forma descrita no subitem 6.1. O imposto antecipado será recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme descrito no subitem 6.3. 38-10

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A escrituração dessas operações será efetuada nos termos do art. 277 do RICMS-SP/2000 (veja subitem 6.4), considerando-se o valor recolhido por antecipação como imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria, exceto no caso de contribuinte não varejista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA), hipótese em que o valor recolhido por antecipação será assim considerado: 1) como parcela relativa ao imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria: o valor resultante da multiplicação da diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo da operação de entrada da mercadoria; 2) como parcela relativa ao imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição: o valor total recolhido, deduzido do valor calculado na forma do item 1. (RICMS-SP/2000, art. 313-O, § 2º, item 1, e art. 426-A, caput, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; Portaria CAT nº 16/2008)

6.1 Remetente optante pelo Simples Nacional No cálculo do Imposto Antecipado (IA) descrito no item 6, quando o remetente localizado em outra Unidade da Federação estiver sujeito ao Simples Nacional, o imposto cobrado na operação anterior será: a) deduzido como crédito pelo contribuinte enquadrado no RPA, desde que indicado no campo “Informações Complementares” ou no corpo do documento fiscal relativo à entrada; e b) no caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, o crédito corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota interestadual sobre o valor da operação ou da prestação própria do remetente. (RICMS-SP/2000, art. 426-A, § 3º)

6.2 Hipóteses em que não se aplica a antecipação tributária Fica dispensado o recolhimento antecipado na entrada de mercadoria destinada a: a) integração ou consumo em processo de industrialização; b) estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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saída da mercadoria fica subordinada ao regime da substituição tributária;

a) do código de receita 10008-0 (recolhimentos especiais);

c) estabelecimento paulista pertencente ao mesmo titular do estabelecimento remetente, hipótese na qual a responsabilidade pela retenção do imposto será do estabelecimento destinatário, que deverá observar as demais normas relativas ao regime da substituição tributária, se, cumulativamente:

b) do CNPJ e demais dados cadastrais do estabelecimento do contribuinte destinatário paulista;

c.1) esse estabelecimento não for varejista; c.2) a mercadoria entrada tiver sido fabricada, importada ou arrematada, quando importada do exterior e apreendida, por qualquer estabelecimento do mesmo titular. A dispensa de antecipação referida na letra “b” não se aplica na hipótese em que o estabelecimento destinatário da mercadoria tenha a responsabilidade tributária atribuída pela legislação apenas pelo fato de receber mercadoria de outra Unidade da Federação, bem como em relação ao estabelecimento atacadista. Nota-se que, quando qualquer saída ou evento descaracterizar a dispensa do recolhimento antecipado, este será exigido do estabelecimento paulista que recebeu a mercadoria procedente de outra Unidade da Federação. Por outro lado, o estabelecimento remetente da mercadoria localizado em outra Unidade da Federação poderá ser autorizado a recolher o imposto até o dia 15 do mês subsequente ao da saída dessa, mediante regime especial, concedido nos termos do art. 489 do RICMS-SP/2000. (RICMS-SP/2000, art. 426-A, §§ 6º a 8º)

6.3 Recolhimento do ICMS antecipado O recolhimento do imposto antecipado será efetuado no ato da entrada da mercadoria em território paulista, por meio da Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS), com indicação do código de receita 063-2 e, no campo “Informações Complementares”, dos números da nota fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento do remetente. Admitir-se-á, também, o seu recolhimento em momento anterior ao da entrada da mercadoria em território paulista, ainda que por meio de GNRE, que deverá acompanhar o transporte até o destinatário e conter as indicações:

c) no campo “Informações Complementares”, do número da nota fiscal a que se refere o recolhimento e do CNPJ do estabelecimento remetente. (Portaria CAT nº 16/2008)

6.4 Escrituração O estabelecimento que, recebendo os produtos diretamente de outra Unidade da Federação, for responsável pelo pagamento, por ocasião da entrada, do imposto incidente na sua própria operação de saída e nas subsequentes, deverá escriturar o livro Registro de Entradas da seguinte forma: a) nas colunas adequadas, os dados relativos à operação de aquisição, na forma prevista no RICMS-SP/2000; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do registro anterior, com utilização de coluna distinta sob o título “Substituição Tributária”: b.1) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre sua própria operação e a base de cálculo; b.2) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes e o da sua base de cálculo; c) o valor recolhido antecipadamente, conforme descrito no subitem 6.3, sem prejuízo dos demais lançamentos descritos neste subitem, deverá ser escriturado no livro Registro de Entradas, na coluna “Observações”, na mesma linha do registro relativo à entrada da mercadoria, com utilização de colunas distintas sob o título “Recolhimento Antecipado - Art. 426A”, com as seguintes informações: c.1) a data do recolhimento; c.2) o código de receita utilizado; e c.3) o valor recolhido. Nota Nos documentos fiscais que contiverem registro de mercadorias sujeitas a diferentes percentuais de MVA, o estabelecimento deverá discriminar, em relação a cada uma delas, ainda que no verso, os valores descritos nas letras “b.1” e “b.2”.

(RICMS-SP/2000, art. 277, caput e § 1º)

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6.4.1 Totalização para efeito de lançamento do imposto

dia do período de apuração e recolhidos por meio de guia de recolhimentos especiais (veja subitem 6.3), até o último dia útil da primeira quinzena no mês subsequente ao da ocorrência das entradas, não se aplicando as regras descritas nas letras “a” e “b” do início deste subitem.

Os valores mencionados na letra “b” do subitem 6.4 serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, da seguinte forma: a) tratando-se de estabelecimento atacadista, inclusive distribuidor: a.1) o valor pago antecipadamente a título de imposto incidente sobre a própria operação, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a indicação “Pagamento antecipado - Art. 277 do RICMS”, juntamente com a escrituração de suas operações próprias; a.2) o valor do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, no campo “Por Saídas com Débito do Imposto”, em folha subsequente do livro Registro de Apuração do ICMS, na qual fará constar a expressão “Substituição Tributária”; b) tratando-se de estabelecimento varejista, mediante lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto Outros Débitos”, com a expressão “Pagamento antecipado - Art. 277 do RICMS”. O valor do imposto recolhido antecipadamente (subitem 6.3) deverá ser escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS da seguinte forma: a) o valor relativo à operação própria, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recolhimento antecipado - Art. 426-A do RICMS”; b) o valor relativo às operações subsequentes, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Recolhimento antecipado - Art. 426-A do RICMS”; c) no caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, não sendo aplicável a antecipação do recolhimento: c.1) o imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição, relativamente à sua própria operação de saída e, se for o caso, às subsequentes, referidos na letra “b” do subitem 6.4, deverá ser calculado com a aplicação, no que couber, das regras mencionadas no item 6, “a” e “1” e “2”, e no subitem 6.1; c.2) os valores mencionados na letra “b” do subitem 6.4 serão totalizados no último 38-12

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Notas (1) Na saída da mercadoria do estabelecimento, deverá ser emitido documento fiscal, nos termos do art. 274 do RICMS-SP/2000 (veja item 11) e escriturado o livro Registro de Saídas, na forma do art. 278 (veja item 12). (2) No tocante ao imposto pago sobre a operação própria e as subsequentes, deverá ser aplicado, se for o caso, o disposto no art. 63, VI (creditar-se do valor do ICMS recolhido antecipadamente no caso de não ocorrer a saída da mercadoria), e art. 269 (ressarcimento do imposto retido) do RICMS-SP/2000. (3) Na hipótese de não ocorrer a saída da mercadoria, o estabelecimento poderá se creditar do imposto pago sobre a operação própria e pleitear o ressarcimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (4) Nos termos do § 6º ao art. 269 do RICMS-SP/2000, o ressarcimento do imposto retido a maior, previsto no inciso I deste dispositivo, aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada na forma do art. 40-A, cujo dispositivo estabelece que a base de cálculo da retenção seja o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente.

(RICMS-SP/2000, art. 277, §§ 2º a 4º, e art. 313-O, § 2º, itens 1 a 3)

7. Nota fiscal - Emissão pelo contribuinte substituto tributário O sujeito passivo por substituição, ao promover as saídas dos produtos sujeitos ao regime da substituição tributária, deverá emitir nota fiscal, no qual, além dos demais requisitos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações: a) a base de cálculo do imposto retido, conforme descrito no item 5; b) o valor do imposto retido, cobrável do destinatário; e c) a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a operação própria. Deverão ser indicados, ainda, no campo “Informações Complementares”: a) a expressão “O destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do art. 278 do RICMS”; e b) relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção e o valor do imposto retido. Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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MODELO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

(RICMS-SP/2000, art. 273, caput e §§ 1º e 5º) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 SP38-13


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7.1 Decisão judicial - Não recolhimento do imposto por substituição

9. Apuração e informação do imposto retido

Quando houver decisão judicial para efeito de não recolhimento do imposto devido por substituição, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”, com indicação clara da obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subsequente.

O sujeito passivo por substituição deverá apurar os valores relativos ao imposto retido, no último dia do período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à da apuração referente às suas próprias operações, fazendo constar a expressão “Substituição Tributária”, com utilização, no que couber, dos quadros “Débito do Imposto” - “Crédito do Imposto” e “Apuração dos Saldos”, nos quais serão lançados os valores indicados:

Nessa hipótese, portanto, o documento fiscal será emitido somente com o destaque do ICMS incidente sobre a sua própria operação. (RICMS-SP/2000, art. 273, § 4º, item 1)

7.2 Substituto tributário de outra Unidade da Federação O documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outra Unidade da Federação deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Estado, ainda que por meio de carimbo. (RICMS-SP/2000, art. 273, § 2º)

8. Escrituração fiscal do contribuinte substituto O sujeito passivo por substituição deverá escriturar, no livro Registro de Saídas, o correspondente documento fiscal: a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua própria operação, na forma prevista no RICMS-SP/2000; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a letra “a”, sob o título comum “Substituição Tributária”, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações. Os valores constantes da coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento (em folha subsequente às operações próprias) no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Por Saídas com Débito do Imposto”. (RICMS-SP/2000, art. 275) 38-14

SP

a) na coluna “Observações” do livro Registro de Saídas, os valores descritos no item 6.4, “b.2”, e no item 8, “b”, no campo “Por Saídas Com Débito do Imposto”; b) na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, relativo às devoluções (veja subitem 13.2), no campo “Por Entradas Com Crédito do Imposto”. Os valores do imposto retido antecipadamente e a apuração do saldo do imposto a recolher ou eventual saldo credor a transportar para o período subsequente, em relação às operações ou prestações realizadas em território paulista sujeitas ao regime de substituição tributária, serão declarados ao Fisco separadamente dos relativos às operações próprias, por meio da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), com o preenchimento da ficha denominada “Apuração do ICMS - ST-11”. (RICMS-SP/2000, arts. 281 e 282; Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 15)

9.1 Apresentação da GIA-ST O contribuinte de outra Unidade da Federação que, na condição de responsável, efetuar retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, declarará as informações relativas à apuração do imposto por meio de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST). O programa encontra-se disponível na Internet, na página do Posto Fiscal Eletrônico, no módulo download, sob o título “GIA-ST - Nacional”, que será modificada sempre que necessário para sua atualização ou para adequação a novas versões do programa, nos seguintes endereços: http://fazenda. sp.gov.br ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br. A GIA-ST poderá ser transmitida por meio da Internet, independentemente da utilização de senha de acesso, ou gravada em disco flexível no formato 31/2 Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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(três polegadas e meia) e encaminhado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao Posto Fiscal de Fronteira II (Av. Rangel Pestana 300, 8º andar, São Paulo, SP, CEP 01091-900), ao qual está vinculado o contribuinte. A GIA-ST deverá ser apresentada até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. (Portaria CAT nº 92/1998, Anexo IV, art. 16 e Anexo V)

10. Recolhimento do imposto retido 10.1 Operações internas O imposto retido apurado pelo contribuinte substituto poderá ser recolhido até o dia indicado no Anexo IV do RICMS-SP/2000, de acordo com o Código de Prazo de Recolhimento (CPR) que estiver enquadrado o contribuinte. Nas operações com autopeças, o contribuinte é enquadrado no CPR 1090, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 9 do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador, com utilização da Gare-ICMS, em duas vias, sob o código de receita 146-6 - Substituição Tributária (Contribuinte do Estado de São Paulo). Notas (1) O Decreto nº 55.307/2009 prorrogou o prazo previsto no Anexo IV do RICMS-SP/2000, para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição pelas operações subsequentes com diversas mercadorias, entre as quais as autopeças, para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos até 30.06.2014. (2) O contribuinte substituto deverá efetuar o recolhimento do imposto retido na fonte sob o regime de substituição tributária, independentemente do resultado das suas próprias operações.

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cadorias, entre as quais os autopeças, para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração, para os fatos geradores ocorridos até 30.06.2014, inclusive pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

(RICMS-SP/2000, art. 268, § 2º, item 3; Decreto nº 55.307/2009)

10.2 Operações interestaduais Em relação às operações interestaduais, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido para o Estado de destino em banco oficial estadual signatário do convênio patrocinado pela Associação Brasileira de Bancos Comerciais Estaduais, até a data prevista no correspondente acordo (convênio ou protocolo ICMS) cujos Estados remetente e destinatário sejam signatários (veja subitem 14.1), mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Na hipótese de o sujeito passivo por substituição, estabelecido em outro Estado, não providenciar a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (veja item 14), em relação a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto retido por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. Nesse caso, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo “Informações Complementares” o número do documento fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. (Convênio ICMS nº 81/1993, cláusula sétima, §§ 2º e 3º)

11. Nota fiscal - Emissão pelo contribuinte substituído

(RICMS-SP/2000, art. 283 e Anexo IV, art. 2º, II, e art. 3º, II, § 1º, item 18; Decreto nº 55.307/2009)

O contribuinte substituído, nas operações realizadas com produtos recebidos com imposto retido, deverá emitir nota fiscal na forma descrita nos subitens seguintes.

10.1.1 Simples Nacional

11.1 Aquisição com retenção

Caso o sujeito passivo por substituição seja optante pelo Simples Nacional, o valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária deverá ser recolhido por meio da Gare-ICMS, com utilização do código 063-2 (Recolhimentos Especiais), até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da saída da mercadoria.

O contribuinte substituído, quando promover a saída de mercadorias recebidas com o imposto retido, deverá emitir nota fiscal, sem destaque do ICMS, que conterá, além dos demais requisitos, a seguinte indicação: “Imposto recolhido por substituição - Art. 313-O do RICMS”.

Nota O Decreto nº 55.307/2009 prorrogou o prazo previsto no Anexo IV do RICMS-SP/2000, para o recolhimento do ICMS devido na condição de sujeito passivo por substituição pelas operações subsequentes com diversas mer-

Ressalte-se que esse procedimento será adotado tanto para as saídas internas como interestaduais destinadas a não contribuintes, sendo que, em relação a estas, entendemos que deve ser utilizada a seguinte

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declaração: “Imposto recolhido por substituição tributária, nos termos do art. 313-O, III do RICMS”. Quando as mercadorias forem adquiridas de outro contribuinte substituído e destinadas ao território paulista, com a finalidade de comercialização subsequente, deverão também ser indicados, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, o valor da base de cálculo do ICMS retido e o valor da parcela do ICMS retido cobrável do destinatário, relativamente a cada mercadoria. Nota Considera-se parcela do ICMS retido o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (RICMS-SP/2000, art. 269, § 4º, item 2, “a”).

Nas operações interestaduais realizadas com contribuintes do imposto, deverá ser observado o descrito no item 14. (RICMS-SP/2000, art. 269, § 4º, item 2, “a”, e art. 274, caput e § 3º)

11.2 Aquisição sem a retenção do imposto Quando o contribuinte substituído tiver adquirido mercadoria sem a retenção do imposto devido por substituição tributária, em virtude de decisão judicial, qualquer que seja o favorecido da referida decisão, esta circunstância será mencionada no campo “Informações Complementares” do documento fiscal que emitir, indicando claramente a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subsequente. Nessa hipótese, o contribuinte substituído deverá emitir o documento fiscal com destaque do imposto. Nas operações interestaduais, deverá ser observado o descrito no item 14. (RICMS-SP/2000, art. 274, § 2º)

12. E  scrituração fiscal do contribuinte substituído O contribuinte substituído, em relação às operações com produtos recebidos com imposto retido, deverá escriturar os livros Registro de Entradas e Registro de Saídas na forma prevista no RICMS-SP/2000, utilizando a coluna “Outras”, de “Operações e Prestações sem Crédito do Imposto” e “Operações ou Prestações sem Débito do Imposto”. 38-16

SP

O valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, indicado no documento fiscal de aquisição, não será incluído na escrituração da coluna “Outras”, devendo ser indicado na coluna “Observações”. Na escrituração do livro Registro de Entradas de documento fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os valores do imposto retido relativo a tais operações serão lançados, separadamente, na coluna “Observações”. (RICMS-SP/2000, art. 278, §§ 1º e 2º)

13. Devolução 13.1 Devolução de contribuinte substituído para outro contribuinte substituído Na devolução promovida por contribuinte substituído com destino a fornecedor que também esteja na condição de substituído tributário, o documento fiscal será emitido sem o destaque do imposto, consignando-se, nos campos próprios, as seguintes indicações: a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Devolução”; b) no campo “CFOP”, 5.411 (operação interna); c) no campo “Situação Tributária”, o Código de Situação Tributária (CST) 060 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária); d) no campo “Informações Complementares”: d.1) a indicação dos dados do documento fiscal relativo à aquisição, que poderá ser feita nos seguintes termos: “Devolução (parcial ou total) de mercadoria recebida com sua nota fiscal nº____, de ___/___/____, no valor de R$__________.”; d.2) a expressão “Imposto recolhido por substituição - Artigo..... do RICMS”; d.3) o motivo da devolução; d.4) a base de cálculo do ICMS retido e o valor da parcela do ICMS retido. Os dados relativos à letra “d.4” deverão ser indicados em relação a cada mercadoria. O documento fiscal de devolução deverá ser escriturado no livro Registro de Saídas do remetente e no livro Registro de Entradas do destinatário, com utilização da coluna “Outras - Operações ou Prestações sem débito do Imposto” e “Outras - Operações Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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ou Prestações sem crédito do Imposto”, respectivamente. O valor do imposto retido ou de parcela do imposto retido indicado no documento fiscal não será incluído na escrituração da coluna “Outras”, devendo ser indicado na coluna “Observações”. (RICMS-SP/2000, art. 4º, IV, art. 127, I, “i”, “j”, IV, “d” e § 15, arts. 274, caput, e 278, § 1º)

13.2 Devolução de contribuinte substituído para o sujeito passivo por substituição O contribuinte substituído, quando efetuar a devolução de mercadoria adquirida em regime de substituição tributária diretamente ao sujeito passivo por substituição, deverá emitir documento fiscal em conformidade com o documento fiscal recebido, com destaque do valor do imposto incidente sobre a própria operação do fornecedor, mencionando-se os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações:

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de mercadoria recebida com substituição tributária Nota fiscal nº ____, de ___/___/___”). Já o contribuinte substituto que receber a mercadoria em devolução deverá lançar no livro Registro de Entradas: a) o documento fiscal relativo à devolução, com utilização da coluna “Operações com Crédito do Imposto” na forma regulamentar, creditando-se do imposto incidente sobre a sua própria operação de saída; e b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento efetuado na forma da letra “a”, o valor da base de cálculo e o do imposto retido, relativos à devolução, utilizando, para tanto, colunas distintas sob o título comum “Substituição Tributária”.

b) no campo “CFOP”, 5.411 (operação interna);

Os valores referidos na letra “b” serão totalizados no último dia do período de apuração, para o lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à apuração do ICMS próprio, no campo “Por Entradas Com Crédito do Imposto”.

c) no campo “Situação Tributária”, o CST 000 (tributada integralmente);

(RICMS-SP/2000, art. 4º, IV, art. 59, art. 127, I, “i”, “j”, IV, “d”, V, “a” e “b” e § 15, art. 274, caput, arts. 273, 276, 278 e 281)

a) no campo “Natureza da Operação”, a expressão “Devolução”;

d) nos campos “Base de Cálculo do ICMS” e “Valor do ICMS”, os valores relativos à base de cálculo e ao valor do imposto incidente sobre a própria operação do sujeito passivo por substituição (fornecedor); e) no campo “Informações Complementares”: e.1) “Imposto recolhido por substituição tributária - Art.____do RICMS”; e.2) “Base de cálculo da substituição tributária: R$____________”; e.3) “Imposto retido: R$___________”; e.4) “Devolução (total ou parcial) de mercadoria recebida com sua nota fiscal nº ____, de ___/___/____, no valor de R$_________”; e.5) motivo da devolução. Uma vez que o ICMS incidente sobre a própria operação do contribuinte substituto do qual foi recebida a mercadoria não foi creditado por ocasião da entrada no estabelecimento do contribuinte substituído, estando sujeita ao débito no momento da devolução, o valor do imposto destacado no documento fiscal (letra “d”) poderá ser lançado a crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto” - “Outros Créditos”, com a indicação da origem do lançamento (“Devolução

14. Operações interestaduais realizadas pelo contribuinte substituído Conforme visto no item 4, letra “b”, qualquer estabelecimento que receber as mercadorias diretamente de outra Unidade da Federação, sem a retenção do imposto, ficará responsável pelo seu recolhimento sobre as operações subsequentes que se realizarem em território paulista. Essa responsabilidade não se aplica em relação às mercadorias provenientes das Unidades da Federação relacionadas na Tabela XXX do Anexo VI do RICMS-SP/2000, caso em que fica atribuída ao remetente relacionado no correspondente protocolo ICMS a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Nota Uma vez que a relação das Unidades da Federação que mantêm acordo com o Estado de São Paulo, prevista no Anexo VI do RICMS-SP/2000, não é regularmente atualizada, veja relação atualizada no subitem 14.1.

Da mesma forma, na situação inversa, ou seja, nas saídas das mercadorias para Unidades da Federação que exijam o recolhimento do imposto a título de substituição tributária, o contribuinte paulista relacionado no correspondente protocolo ICMS ficará responsável pela sua retenção e pelo recolhimento em favor da

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Unidade da Federação de destino, devendo observar a respectiva legislação daquele Estado, especialmente quanto à necessidade de inscrição, prazo de recolhimento, local de recolhimento etc. Ressalte-se que na hipótese de o Estado de destino determinar a necessidade de inscrição, o número desta deverá ser aposto em todo documento a ele dirigido, inclusive no de arrecadação. Os contribuintes substitutos estabelecidos em outra Unidade da Federação que efetuem retenção do ICMS, em favor do Estado de São Paulo, deverão observar as regras para inscrição no cadastro de contribuintes paulista, previstas no art. 19 do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998. (RICMS-SP/2000, Anexo VI, Tabela XXX; Convênio ICMS nº 81/1993, cláusulas sétima e oitava; Portaria CAT nº 92/1998, Anexo III, art. 19)

14.1 Acordos Relacionamos, no quadro a seguir, as Unidades da Federação com as quais o Estado de São Paulo mantém acordo para a aplicação da substituição tributária nas operações com autopeças: Acordo

Unidade da Federação

Protocolo ICMS nº 22/2008

CE e SP

Protocolo ICMS nº 41/2008

AL, AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PB PI, PR, RJ, RR, RS, SC e SP

Protocolo ICMS nº 24/2009

ES e SP

Protocolo ICMS nº 129/2010

PE e SP

(RICMS-SP/2000, Anexo VI, Tabela XXII)

N

a IOB Setorial Estadual Agropecuário - Responsabilidade pelo pagamento do ICMS na saída de mercadoria de produtor A legislação estadual pode atribuir a contribuinte do ICMS a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre uma ou mais operações, sejam elas antecedentes, concomitantes ou subsequentes, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. A legislação do ICMS paulista dispõe que, salvo disposição em contrário, na saída de mercadoria realizada por produtor situado no Estado de São Paulo, com destino a comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte localizado também em território paulista, exceto produtor, o imposto será pago pelo destinatário, quando devidamente indicado na documentação correspondente. 38-18

SP

O pagamento do ICMS deverá ser realizado no período em que a mercadoria entrar no estabelecimento, por meio de conta-gráfica, da seguinte forma: a) o imposto será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”, com a expressão “Entradas com Imposto a Pagar”; e b) o imposto será computado, quando for o caso, como crédito no livro Registro de Entradas, no mesmo período em que a mercadoria tiver entrado no estabelecimento. Saliente-se que esse procedimento não se aplica à operação em que o lançamento do imposto deva ser efetuado em momento subsequente. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 6º, caput e § 1º; Lei nº 6.374/1989, art. 8º, I; RICMS-SP/2000, art. 116, caput e parágrafo único, item 1, e art. 260)

N Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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a IOB Comenta Federal Tributos federais - Incentivos à exportação - Regime de drawback Modalidades O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, foi recentemente alterado pelo Decreto nº 8.010/2013, cujo diploma, entre outras disposições, trouxe nova disciplina para as operações amparadas pelo regime de drawback. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria

equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Para efeito de aplicação do drawback isenção (letra “b”), considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais conferidos às hipóteses anteriormente descritas. Por outro lado, os tratamentos de que tratam as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Acrescente-se que apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) poderá efetuar operações com o tratamento indicado nas letras “a” e “b”, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Secex a disciplina, em ato conjunto, das citadas operações. (Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, IV a IX; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, caput, III a IX; Lei nº 10.865/2004, art. 15, caput, III a V; Decreto nº 6.759/2009, art. 383; Decreto nº 8.010/2013)

N

a IOB Perguntas e Respostas ITR Cafir - Inscrição - Solicitação 1) Em quais hipóteses deverá ser solicitada a inscrição do imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)? A inscrição no Cafir deve ser solicitada por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), nas seguintes situações:

a) quando o imóvel rural não estiver inscrito no Cafir; b) na aquisição de área parcial de um imóvel rural ou de áreas parciais confrontantes de mais de um imóvel rural, de que resulte novo imóvel rural; c) na aquisição de área total ou parcial de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadas imunes;

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d) na desapropriação de área total ou parcial de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado de legatária ou concessionária de serviço público. (Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º)

DITR - Apresentação fora do prazo - Multa - Código de receita 2) Qual é o código de receita utilizado para recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)? O código de receita para recolhimento da multa pela entrega em atraso da DITR é 5300, de acordo com o art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002. As multas têm seus valores determinados pelo art. 60 da mencionada Instrução Normativa; calculadas sobre a totalidade ou diferença do ITR correspondem a 75%, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, ou a 150%, nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A multa em referência é aplicada de ofício. Assim, o contribuinte apresenta a declaração em atraso e recolhe a multa após o recebimento da notificação enviada pelo Fisco.

imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. A multa é objeto de lançamento de ofício e tem, por termo inicial, o 1º dia subsequente ao do final do prazo fixado para a entrega da DITR e, por termo final, o mês da sua entrega. (Instrução Normativa RFB nº 1.380/2013, art. 9º)

ICMS/SP PEP do ICMS - Importação e substituição tributária Inclusão - Possibilidade 4) Poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS) os débitos relativos ao imposto devido na importação e o devido por substituição tributária? Sim. Desde 09.08.2013, poderão ser incluídos no parcelamento do PEP do ICMS os débitos relativos ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização, e ao imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária. Até 08.08.2013, esses débitos só poderiam ser liquidados no PEP do ICMS em parcela única. (Decreto nº 58.811/2012, art. 1º, § 3º)

(Instrução Normativa SRF nº 256/2002, arts. 60 e 62)

DITR - Apresentação fora do prazo - Penalidades

Substituição tributária - Base de cálculo - Pilhas e baterias

3) Quais as penalidades impostas ao contribuinte pela apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) fora do prazo?

5) Qual é o percentual do Índice de Valor Ajustado Setorial (IVA-ST) para o cálculo do ICMS retido de pilhas e baterias?

A entrega da DITR após o prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa de:

No período de 1º.09.2013 a 31.05.2015, para o cálculo do ICMS recolhido por substituição tributária nas saídas internas de pilhas e baterias, deverá ser utilizado o percentual de IVA-ST divulgado pela Portaria CAT nº 81/2013, que foi fixado em 63,91%.

a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do 38-20

SP

(Portaria CAT nº 81/2013) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 38 - Boletim IOB


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Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos 6) Qual é o percentual do Índice de Valor Ajustado Setorial (IVA-ST) para o cálculo do ICMS retido de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos? No período de 1º.08.2013 a 30.04.2015, para o cálculo do ICMS recolhido por substituição tributária nas saídas internas de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, deverá ser utilizado o percentual de IVA-ST divulgado pela Portaria CAT nº 76/2013, de acordo com o produto. (Portaria CAT nº 76/2013)

Nota fiscal - Retorno de mercadoria não entregue Destinatário/remetente 7) Os dados de quem devem ser indicados no quadro “Destinatário/Remetente” de nota fiscal emitida na entrada de mercadoria não entregue ao destinatário? Na emissão de nota fiscal para acobertar a entrada, no estabelecimento remetente, de mercadoria saída e que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue

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ao destinatário, prevalece o entendimento que deverá constar no quadro “Destinatário/Remetente” os dados da empresa que não recebeu a mercadoria. (RICMS-SP/2000, art. 127, caput, II, e art. 136, caput, I, “e”)

ISS/São Paulo Não incidência - Exportação de serviços 8) Há incidência do ISS na exportação de serviços para o exterior? Não há incidência do ISS na exportação de serviços para o exterior. Caso o serviço seja desenvolvido no Brasil, só não haverá a incidência do ISS se o resultado desse serviço se verificar no exterior. Caso o resultado se verifique no Brasil, a prestação será normalmente tributada pelo ISS, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (Decreto nº 53.151/2012, art. 2º, caput, I e parágrafo único)

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IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº38/2013 -3ª Sem Setembro