Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2014

São Paulo

// Federal

IPI

Venda a varejo no estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

a IPI - Crédito fiscal - Estorno

ICMS

Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Combustíveis - Isenção de ICMS no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Federal

ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Drawback - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Regime de drawback - Aplicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Regime de drawback - Sobra de insumos - Procedimento . . . . . . . . . . . 17 Sped - CT-e - Correção - Carta de Correção em papel - Vedação. . . . . . Sped - NF-e - Manifestação do destinatário sobre a sua participação na operação - Aquisição de álcool para fins não combustíveis. . . . . . . . . . . Substituição tributária - Base de cálculo - Brinquedos. . . . . . . . . . . . . . Substituição tributária - Base de cálculo - Instrumentos musicais. . . . . .

Interesse Público/São Paulo

a ICMS - Substituição tributária nas operações internas Quadro prático a ICMS - Substituição tributária Regras gerais

Estadual

ICMS/SP

Veja nos Próximos Fascículos

18 18 18 18

Incentivos - Veículos automotores movidos à energia elétrica ou a hidrogênio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros estabelecimento São Paulo : IOB (Coleção manual

: IPI : venda a varejo no industrial.... -- 10. ed. -Folhamatic, 2014. -de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2187-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-05611

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda a varejo no estabelecimento industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor 3. Cupom Fiscal 4. Nota Fiscal - Movimento Diário 5. Base de cálculo 6. Escrituração fiscal 7. Estabelecimentos equiparados a industrial 8. Modelo

a) no ato da operação de venda, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de subsérie especial, ou Cupom Fiscal, mediante utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para acobertar a saída da mercadoria; b) no final de cada dia, emitirá uma única Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para o registro do movimento diário das vendas, cujo documento dará ensejo a lançamento do IPI no livro Registro de Saídas.

A adoção desse sistema inclui somente as operações de venda a consumidor cujas mercadorias Examinaremos, neste texto, os procedisão retiradas no próprio recinto do estabementos fiscais a serem observados pelos lecimento vendedor. No final estabelecimentos industriais que de cada dia, o mantêm em suas próprias depenCaso elas sejam entregues estabelecimento industrial dências (internas) seção exclusiaos consumidores fora do estadeverá emitir Nota Fiscal, vamente destinada à realização de belecimento, não se aplicará modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, vendas a consumidor, com base esse sistema, hipótese em que a para cada tipo de produto no Regulamento do IPI, aprovado operação deverá ser acobertada vendido, segundo a sua pelo Decreto nº 7.212/2010, no por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou classificação fiscal Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970 e por NF-e, nos termos do Ajuste Sinief no Convênio ECF nº 1/1998. nº 7/2005.

1. Introdução

(RIPI/2010; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970; Convênio ECF nº 1/1998)

1.1 Seção de varejo Seção de varejo de estabelecimento industrial é a dependência interna destinada a vendas ao consumidor, isolada da seção de fabricação, com perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada setor de fabricação. (RIPI/2010, arts. 408 e art. 609, VI)

1.2 Funcionamento Sob o ponto de vista fiscal, o funcionamento da seção de varejo resume-se no seguinte:

Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da NF-e em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta): a) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

(RIPI/2010, art. 396, I, art. 408, art. 413 e art. 415, IX; Ajuste Sinief nº 7/2005; Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta; Protocolo ICMS nº 173/2012)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor Nos termos do caput do art. 50 do Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS, será emitido Cupom Fiscal ou, em vez deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos por equipamento ECF. Observe-se, ainda, que no preço de venda a consumidor já deverá estar incluído o valor do IPI, visto que na Nota Fiscal de Venda a Consumidor não há lançamento desse tributo. Relativamente ao ICMS, não há possibilidade de destacá-lo no documento fiscal, cujo modelo, aliás, nem contém espaço próprio para isso, precisamente por se tratar de venda a consumidor. (Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 50)

3. Cupom Fiscal

b) o código “European Article Number” (EAN) e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida. No Cupom Fiscal também deverá constar, ainda que no verso, o nome e o endereço do adquirente, a data e a hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações pertinentes a essa operação. Nota O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece normas relativas ao equipamento ECF e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

No que se refere ao disposto na letra “b”, é importante destacar que a cláusula quinquagésima quarta do Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece que o código utilizado para identificar as mercadorias ou prestações registradas em ECF deve ser o Global Trade Item Number (GTIN) do Sistema EAN.UCC.

O Convênio ECF nº 1/1998 dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e por prestador de serviço.

Na impossibilidade de se adotar a identificação mencionada, deve ser utilizado o padrão European Article Numbering (EAN) e, na falta deste, admite-se a utilização de código próprio do estabelecimento usuário.

Assim, os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou de revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços, em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de ECF.

O código a ser utilizado para o registro das prestações observará a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, admitindo-se a utilização de acréscimos a partir do código previsto na referida lista.

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. A critério de cada Unidade da Federação, e na forma que dispuser sua legislação, poderá ser autorizada a utilização de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF nas vendas a prazo e para a entrega de mercadoria em domicílio, em seu território, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações: a) a identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Ministério da Fazenda; 26-02

SP

O código deve estar indicado em Tabela de Mercadorias e Serviços relacionada na Especificação de Requisitos do PAF-ECF (ER-PAF-ECF) a que se refere a cláusula trigésima terceira do Convênio ICMS nº 9/2009. A critério da Unidade da Federação poderá ser exigido do contribuinte que, havendo alteração no código utilizado, anote o código anterior e a descrição da mercadoria ou serviço, bem como o novo código e a descrição da mercadoria ou serviço e a data da alteração no livro RUDFTO. (Lei Complementar nº 116/2003; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 6º, III, § 2º, e art. 50, §§ 2º, 5º e 6º; Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira; Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas trigésima terceira e quinquagésima quarta)

3.1 CF-e As Unidades da Federação, a seguir especificadas, estão autorizadas a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), modelo 59, a ser emitido pelos contribuintes do ICMS, em substituição aos documentos adiante descritos: Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) Alagoas; b) Ceará; c) Mato Grosso; d) Minas Gerais; e) Paraná; f) São Paulo; e g) Sergipe. O CF-e-SAT, modelo 59, será emitido em substituição, entre outros, ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, de que tratam os incisos II e III do art. 6º do Convênio s/nº, de 15.12.1970, que serão denominados “CF-e-SAT - Cupom Fiscal”. O Ajuste Sinief nº 11/2010, que autoriza a instituição do CF-e-SAT, também dispõe sobre a emissão do CF-e por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT). Os diversos documentos sobre o SAT, tais como especificação técnica de requisitos, manual de orientação e outros, estão disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), www.fazenda.gov.br/confaz (S@T FISCAL). (Ajuste Sinief nº 11/2010, cláusula primeira, caput, § 3º; Convênio s/nº de 1970, art. 6º, II e III)

4. Nota Fiscal - Movimento Diário No final de cada dia, o estabelecimento industrial deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, para cada tipo de produto vendido, segundo a sua classificação fiscal. A Nota Fiscal - Movimento Diário deverá conter todos os requisitos exigidos e, em especial, as seguintes indicações: a) a natureza da operação: “Uso interno”; b) o destinatário: “Resumo do dia”; c) o Código Fiscal de Operações ou Prestações (CFOP): 5.949; d) o Código de Situação Tributária (CST): 090 Outras; e) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia; f) a classificação fiscal do produto; g) o valor total do produto e o valor total da nota; h) a alíquota e o valor do IPI; e

i) a declaração, no campo “Informações Complementares”: “Nota fiscal emitida exclusivamente para uso interno”. (RIPI/2010, art. 392, caput, I, art. 396, caput, I, art. 407, caput, I, art. 408, art. 413, caput, I, “i” e “j” e VII, “a”, e art. 415, caput, IX)

5. Base de cálculo O valor tributável do IPI pelas vendas realizadas na seção de varejo é o valor total da operação de que decorrer a saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado. (RIPI/2010, art. 190, caput, II)

6. Escrituração fiscal 6.1 Cupom Fiscal O Cupom Fiscal deve, conforme dispuser a legislação de cada Unidade da Federação, ser escriturado nas colunas próprias do livro Registro de Saídas, observando-se, quanto à coluna sob o título “Documento Fiscal”, o seguinte: a) como espécie: a sigla “CF”; b) como série e subsérie: a sigla “ECF”; c) como números inicial e final do documento fiscal: o número do “Mapa-Resumo ECF” emitido no dia; d) como data: aquela indicada no respectivo “Mapa-Resumo ECF”; e e) na coluna “Observações”: outras informações, a critério da respectiva Unidade da Federação. O estabelecimento que for dispensado da emissão do “Mapa-Resumo ECF” deve, conforme dispuser a legislação da respectiva Unidade da Federação, escriturar o livro Registro de Saídas, consignando as seguintes indicações: a) na coluna “Documento Fiscal”: a.1) como espécie: a sigla “CF”; a.2) como série e subsérie: o número de série de fabricação do ECF; a.3) como números inicial e final do documento: os números do Contador de Ordem de Operação do primeiro e do último documento emitidos no dia; b) na coluna “Valor Contábil”: o valor da venda líquida diária, que representa a diferença entre o valor indicado no totalizador de venda bruta diária e a soma dos valores acumulados nos totalizadores de cancelamento, desconto e ISSQN;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) nas colunas “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Imposto Debitado” de “Operações com Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações em tantas linhas quantas forem as cargas tributárias das operações e prestações; d) na coluna “Isentas ou Não Tributadas” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos respectivos totalizadores de isentos ou não incidência, em linhas distintas; e) na coluna “Outras” de “Operações sem Débito do Imposto”: serão escrituradas as informações relativas à soma dos valores acumulados nos totalizadores de substituição tributária; e f) na coluna “Observações”: o número do Contador de Redução Z e, quando for o caso, a base de cálculo do ISSQN. Na hipótese de utilização de Cupom Fiscal pelo contribuinte, o lançamento dos valores relativos ao IPI no livro Registro de Saídas será efetuado com base nos dados da Nota Fiscal - Movimento Diário (veja subitem 6.3). (Convênio ICMS nº 9/2009, cláusulas sexagésima primeira e sexagésima segunda)

6.2 Nota Fiscal de Venda a Consumidor Este documento fiscal será lançado no livro Registro de Saídas nas colunas “ICMS - Valores Fiscais - Opera��ões com Débito do Imposto” e “IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto”. O débito do IPI lançado na Nota Fiscal - Resumo Diário (veja subitem 6.3) será registrado na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”. (RIPI/2010, art. 459)

6.3 Nota Fiscal - Movimento Diário Este documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas, observando-se o seguinte: a) na coluna “ICMS - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras”, será lançado o valor constante na Nota Fiscal - Resumo Diário; b) na coluna “IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto”, será escriturado o valor tributável do IPI (ver subitem 6.2). (RIPI/2010, art. 459) 26-04

SP

6.4 EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a EFD, que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais “I - Mercadorias (ICMS/IPI)”, com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, devem ser apresentados, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a “Exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)” de emissão própria. Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documento fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, devem ser informados os registros C110 e C120. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

7. Estabelecimentos equiparados a industrial Os procedimentos mencionados nos itens anteriores são inteiramente aplicáveis aos estabeleciManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

mentos equiparados a industrial perante a legislação do IPI, conforme já se manifestou a Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer Normativo CST nº 158/1971. (Parecer Normativo CST nº 158/1971)

7.1 Importadores A adoção do procedimento descrito nos itens anteriores também se aplica aos estabelecimentos

varejistas do importador que receberem os produtos diretamente da repartição que os liberou.

8. Modelo Admitindo-se que o estabelecimento industrial tenha emitido 10 Notas Fiscais de Venda a Consumidor durante o dia, as quais se referem à saída de 12 tapetes de veludo vendidos pelo valor de R$ 440,00 (R$ 400,00 + R$ 40,00 de IPI), a NF-e relativa ao movimento diário será emitida conforme modelo a seguir reproduzido:

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Infrações e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Guarda e conservação de documentos 3. Vedação à emissão de documento fiscal 4. Exigência do imposto 5. Operações beneficiadas por isenção ou não incidência 6. Documentos emitidos por equipamentos mecânicos, eletrônicos e outros 7. Infrações cumuladas 8. Importância não determinada e valor mínimo 9. Aplicação das multas 10. Denúncia espontânea 11. Infrações e penalidades

1. Introdução A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá, conforme as operações ou prestações que realizar, os documentos fiscais especificados no art. 124 do RICMS-SP/2000. A nota fiscal será emitida antes de iniciada a saída da mercadoria, no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento e antes da tradição real ou simbólica da mercadoria: a) em caso de transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; b) em caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto, em hipóteses tais como locação ou remessa para armazém-geral ou depósito fechado. A emissão da nota fiscal também é obrigatória nos casos de entrada de mercadoria ou bem ou de aquisição de serviços nas hipóteses e nos momentos definidos no art. 136 do RICMS-SP/2000 e nas hipóteses expressamente previstas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ser emitida por contribuinte previamente cadastrado na Secretaria da Fazenda (Sefaz), observadas as disposições da Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre esse do26-06

SP

cumento e sobre o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), além de estabelecer normas para o credenciamento de contribuintes. Cabe salientar que a emissão e a escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados estão disciplinadas pela Portaria CAT nº 32/1996. No que se refere à emissão, há de se observar certas regras para a validade da nota fiscal. Nesse sentido, as suas diversas vias não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá a ordem sequencial crescente, vedada a intercalação de vias adicionais. É vedado o destaque do valor do imposto quando a operação ou prestação forem beneficiadas por isenção, não incidência, suspensão, diferimento ou, ainda, quando estiver atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, devendo essa circunstância ser mencionada no documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código cuja decodificação conste no próprio documento. Quando o valor da base de cálculo for diverso do valor da operação ou prestação, o contribuinte mencionará essa circunstância no documento fiscal, indicando o dispositivo pertinente da legislação, bem como o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto. Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto mediante guia de recolhimentos especiais, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se, ainda, o número e a data da autenticação e o nome do banco arrecadador. Após essas considerações preliminares, vejamos nos itens seguintes outras disposições pertinentes ao assunto e as hipóteses em que a legislação atribui ao contribuinte ou responsável penalidade por infrações. (RICMS-SP/2000, arts. 124, 125, 127, § 4º, 185 a 188 e 212, § 3º, item 3, “a”; Portaria CAT nº 32/1996; Portaria CAT nº 162/2008)

2. Guarda e conservação de documentos Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto deverão ser conservados, Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

no mínimo, pelo prazo de 5 anos e, quando relativos a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após o mencionado prazo. (RICMS-SP/2000, art. 202, caput)

3. Vedação à emissão de documento fiscal É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a uma efetiva prestação de serviço, exceto nas hipóteses expressamente previstas na legislação do IPI ou ICMS. (RICMS-SP/2000, art. 204)

4. Exigência do imposto A aplicação das penalidades será feita sem prejuízo da exigência do imposto em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência, quando for o caso. (RICMS-SP/2000, art. 527, § 1º)

5. Operações beneficiadas por isenção ou não incidência As multas previstas no inciso III, na alínea “a” do inciso IV e nas alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso V do art. 527 do RICMS-SP/2000, serão aplicadas com redução de 50% quando as infrações se referirem a operações ou prestações amparadas por não incidência ou isenção. (RICMS-SP/2000, art. 527, § 2º)

6. Documentos emitidos por equipamentos mecânicos, eletrônicos e outros Aplicam-se, no que couberem, as penalidades previstas no inciso IV do art. 527 do RICMS-SP/2000 (infrações relativas a documentos e impressos fiscais) a outros documentos emitidos por Máquina Registradora (MR) ou por Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento mecânico ou eletrônico, como fita-detalhe e listagem analítica, que para tal fim são equiparados: a) às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao Fisco, em função de cada operação ou prestação nele registrada; b) uma vez totalizados, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais. (RICMS-SP/2000, art. 527, § 4º)

7. Infrações cumuladas Ressalvados os casos expressamente previstos na legislação, a imposição de multa para uma infração não excluirá a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis. (RICMS-SP/2000, art. 527, § 5º)

8. Importância não determinada e valor mínimo Não havendo outra importância expressamente determinada, a infração à legislação do imposto será punida com multa de valor equivalente a 100 Ufesp, e a multa não será inferior ao valor equivalente a 70 Ufesp. (RICMS-SP/2000, art. 527, §§ 6º e 7º)

9. Aplicação das multas As multas não expressas em Ufesp serão calculadas sobre os valores básicos atualizados monetariamente, observada a aplicação de juros prevista no art. 565 do RICMS-SP/2000. As multas baseadas em Ufesp: a) devem ser calculadas considerando-se o valor da Ufesp vigente na data da lavratura do auto de infração; b) devem ser convertidas em reais na data da lavratura do auto de infração; c) se não recolhidas no prazo estabelecido na legislação, sobre o valor em reais incidirão juros de mora nos termos previstos no inciso II do art. 565 do RICMS-SP/2000. O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo de importância correspondente a fração da unidade monetária. (RICMS-SP/2000, art. 527, §§ 8º a 10)

9.1 Pagamento com desconto O autuado pode pagar a multa aplicada, nos termos do art. 527 do RICMS-SP/2000, com desconto de: a) 70%, dentro do prazo de 15 dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) 60%, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; c) 45%, até o prazo de 30 dias contados da intimação do julgamento da defesa; d) 35%, até o prazo de 30 dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; e) antes de sua inscrição na Dívida Ativa, de: e.1) 25%, após 30 dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; e.2) 35%, após o prazo de 30 dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte; e.3) 45%, quando, não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 dias contados da notificação da lavratura do auto de infração. O benefício da redução da multa está condicionado ao integral pagamento do débito. O pagamento da multa efetuado com desconto implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Na hipótese de pagamento na forma das letras “a” e “b”, os prazos nelas descritos não devem ser computados para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária. Para o cálculo da redução da multa, será considerado o valor da multa e dos respectivos acréscimos previstos na legislação, calculados até a data do recolhimento. Equipara-se à não apresentação de defesa ou recurso a sua apresentação e desistência antes do julgamento, conforme o caso. Para fins de aplicação dos descontos, o julgamento de recurso de ofício será considerado como fase integrante do julgamento:

26-08

Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, enquanto pendente o resultado de recurso apresentado pela Sefaz, extinguem proporcionalmente a parte do crédito tributário a que se referem. Tratando-se de penalidade aplicada sobre o valor do imposto, a aplicação dos descontos não poderá resultar em penalidade inferior a 25% do valor do imposto. (RICMS-SP/2000, art. 564-A)

9.2 Redução ou relevação A multa aplicada pelo Fisco poderá ser reduzida ou relevada por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação e não implique falta de pagamento do imposto. Na hipótese de redução, será observada a aplicação da multa mínima correspondente a 70 Ufesp. Observe-se também que não poderão ser relevadas, na reincidência, as penalidades previstas na alínea “a” do inciso VII (falta de entrega de guia de informação) e na alínea “x” do inciso VIII (relativa a prestação de informações em meio magnético) do art. 527 do RICMS-SP/2000. Para aplicação dessas regras, serão levados em consideração, ainda, o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte. (RICMS-SP/2000, art. 527-A)

10. Denúncia espontânea O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do Fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto, ficará a salvo das penalidades previstas no art. 527 do RICMS-SP/2000, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado. (RICMS-SP/2000, art. 529, caput)

11. Infrações e penalidades

a) da defesa, quando não houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte;

O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias previstas na legislação sujeita o contribuinte às penalidades previstas no RICMS-SP/2000.

b) do recurso, quando houver interposição concomitante de recurso pelo contribuinte.

Reproduzimos no quadro a seguir as principais penalidades estabelecidas na legislação:

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

INFRAÇÃO

PENALIDADE

Falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva Multa equivalente a 75% do valor do imposto operação ou prestação tiver sido emitido, mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio Falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão ou escrituração Multa equivalente a 50% do valor do imposto de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente Falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com Multa equivalente a 100% do valor do imposto não indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no declarado livro fiscal destinado à apuração Falta de pagamento do imposto, quando a operação ou prestação estiver escritura- Multa equivalente a 50% do valor do imposto da regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo tiver de ser efetuado por guia de recolhimentos especiais Falta de pagamento do imposto, quando, indicada zona franca como destino da Multa equivalente a 100% do valor do imposto mercadoria, por qualquer motivo seu ingresso não tiver sido provado, a mercadoria não tiver chegado ao destino ou tiver sido reintroduzida no mercado interno do País Falta de pagamento do imposto, quando, indicado outro Estado ou Distrito Federal Multa equivalente a 50% do valor total da operação como destino da mercadoria, esta não tiver saído do território paulista Falta de pagamento do imposto, quando, indicada operação de exportação, esta Multa equivalente a 50% do valor da operação não se tiver realizado Falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, Ter- Multa equivalente a 150% do valor do imposto minal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento não homologado ou não autorizado pelo Fisco Falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de máquina registradora, PDV, Multa equivalente a 150% do valor do imposto equipamento ECF ou qualquer outro equipamento, com adulteração do software básico ou da Memória Fiscal (MF), troca irregular da placa que contém o software básico ou a memória fiscal, ou interligação a equipamento de processamento eletrônico de dados sem autorização legal Falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento ECF que tenha Multa equivalente a 200% do valor do imposto sido objeto de troca irregular da placa que contém o software básico, a Memória Fiscal (MF) ou a Memória Fita-Detalhe (MFD) Falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de equipamento ECF acionado Multa equivalente a 300% do valor do imposto, sem por programa aplicativo que possibilite a gravação da operação ou prestação em prejuízo da aplicação da penalidade pelo uso do dispositivo de armazenamento digital controlado pelo contribuinte, sendo inobser- equipamento vada a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do Cupom Fiscal Crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1º do art. 59 do RICMS-SP/2000 (documento fiscal hábil) e que não corresponder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado

Multa equivalente a 50% do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração

Crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem Multa equivalente a 40% do valor escriturado como a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de o da operação ou prestação, sem prejuízo do recopropriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço lhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração Crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou Multa equivalente a 35% do valor indicado no dode aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de cumento como o da operação ou prestação, sem predocumento que não atender às condições previstas no item 3 do § 1º do art. 59 do juízo do recolhimento da importância creditada RICMS-SP/2000 (documento fiscal hábil) Crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não correspon- Multa equivalente a 30% do valor indicado no doder a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de propriedade de cumento como o da operação ou prestação, sem premercadoria ou, ainda, a serviço tomado juízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração Crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da en- Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da atualização trada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço monetária e dos acréscimos legais, em relação à parcela do imposto cujo recolhimento tiver sido retardado Entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria Multa equivalente a 50% do valor da operação, aplidesacompanhada de documentação fiscal cável ao contribuinte que tiver promovido entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% do valor da operação

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

INFRAÇÃO PENALIDADE Remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no do- Multa equivalente a 40% do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tiver promovido a remessa cumento fiscal ou entrega como ao que tiver recebido a mercadoria; 20% do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário: multa equivalente a 60% do valor da operação Recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja Multa equivalente a 30% do valor da mercadoria ou apurado por meio de levantamento fiscal do serviço Entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabele- Multa equivalente a 20% do valor da mercadoria encimento diverso do depositante, quando este não tiver emitido o documento fiscal tregue ou remetida, aplicável ao depositário correspondente Prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal Multa equivalente a 50% do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tiver prestado o serviço ou que o tiver recebido Prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal Multa equivalente a 40% do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tiver recebido Entrega, pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado, de mercadoria ou Multa equivalente a 50% do valor da operação de imbem importados do exterior, sem a observância de requisitos regulamentares portação Falta de emissão de documento fiscal Multa equivalente a 50% do valor da operação ou prestação Emissão de documento fiscal que consignar declaração falsa quanto ao estabeleci- Multa equivalente a 30% do valor da operação ou mento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço prestação indicado no documento fiscal Emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a trans- Multa equivalente a 30% do valor da operação ou missão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento prestação indicado no documento fiscal ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço Adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fal- Multa equivalente a 100% do valor indicado no doso ou de documento fiscal cujo impresso tenha sido confeccionado sem autorização cumento fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida Utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emis- Multa equivalente a 100% do valor total da operação são ou recebimento de documento fiscal que consignar valores diferentes nas res- ou prestação pectivas vias Emissão ou recebimento de documento fiscal que consignar importância inferior à Multa equivalente a 100% do valor da diferença entre da operação ou da prestação o valor real da operação ou prestação e o declarado ao Fisco Reutilização de documento fiscal em outra operação ou prestação Multa equivalente a 100% do valor da operação ou da prestação ou, na falta deste, do valor indicado no documento exibido Destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação Multa equivalente a 30% do valor da operação ou não sujeita ao pagamento do tributo prestação indicado no documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tiver sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio: multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação constante no documento Emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta Multa equivalente a 1% do valor da operação ou presde obtenção de visto em documento fiscal tação relacionada com o documento Emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de Multa equivalente a 1% do valor da operação ou da requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido prestação relacionada com o documento Extravio, perda ou inutilização de documento fiscal, bem como sua permanência Multa no valor de 15 Ufesp por documento fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não exibição à autoridade fiscalizadora Nota A falta consistente no extravio de livros e documentos fiscais, desde que não revestida de má-fé ou dolo, considera-se sanada com a denúncia espontânea do contribuinte (Decisão Homologatória CAT s/nº de 13.12.1973). Confecção, para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de im- Multa equivalente ao valor de 70 Ufesp, aplicável tanpresso de documento fiscal sem autorização fiscal to ao impressor como ao encomendante Fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal Multa no valor de 20 Ufesp por documento cujo impresso tiver sido confeccionado sem autorização fiscal ou por estabelecimento gráfico diverso do indicado Extravio, perda ou inutilização de impresso de documento fiscal, bem como sua Multa no valor de 15 Ufesp por impresso de dopermanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou sua não exibição cumento fiscal à autoridade fiscalizadora

26-10

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

INFRAÇÃO

PENALIDADE

Confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção de falso impres- Multa no valor de 20 Ufesp por impresso de doso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade cumento fiscal Fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou de Multa no valor de 20 Ufesp por impresso de doimpresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que cumento fiscal o tiver confeccionado Emitir comprovante com a indicação “controle interno”, “sem valor comercial”, “ope- Multa equivalente a 100% do valor da operação ou ração não sujeita ao ICMS” ou qualquer outra expressão análoga, em operação prestação, sem prejuízo da interdição de uso, até que sujeita ao imposto seja substituído ou regularizado Deixar de emitir diariamente, no início do expediente, cupom de leitura dos totaliza- Multa no valor de 6 Ufesp, por equipamento e por dia, dores fiscais (Leitura X) dos equipamentos limitada a 100 Ufesp por equipamento no ano Deixar de emitir diariamente e/ou deixar de arquivar em ordem cronológica o cupom Multa no valor de 8 Ufesp, por equipamento e por dia, de leitura dos totalizadores fiscais, com redução a zero dos totalizadores parciais limitada a 500 Ufesp por equipamento no ano (Redução Z), de todos os equipamentos autorizados Deixar de emitir e/ou apresentar à fiscalização, quando solicitado, leitura da Memó- Multa equivalente ao valor de 15 Ufesp, por doria Fiscal (MF) ou Memória Fita-Detalhe (MFD) do equipamento ECF, em papel ou em cumento arquivo digital, ao final de cada período de apuração Romper fita-detalhe, quando esta for de emissão obrigatória

Multa no valor de 30 Ufesp, por segmento fracionado

Deixar de emitir Mapa-Resumo de Caixa, Mapa-Resumo de PDV ou Mapa-Resumo Multa no valor de 20 Ufesp por documento, limitada a de ECF, quando exigidos pela legislação 300 Ufesp por ano Deixar de apresentar ao Fisco, quando requerido, bobinas de fita-detalhe ou lista- Multa no valor de 50 Ufesp, por bobina ou listagem gem atualizada de todas as mercadorias comercializadas em que constem o código da mercadoria, a descrição, a situação tributária e o valor unitário Extraviar, danificar, tornar ilegível, apagar ou não tomar os devidos cuidados para a Multa de 2 Ufesp por documento ou 500 Ufesp no conservação de fita-detalhe do equipamento ECF, dos componentes eletrônicos de caso de MF ou MFD, para cada componente MF ou da MFD, após a cessação de uso do equipamento Falta de registro eletrônico de documento fiscal (REDF) ou de transmissão de do- Multa equivalente a 50% do valor da operação ou cumento fiscal ou de autorização de uso de documento fiscal, quando exigidos pela prestação indicada no documento fiscal, nunca inlegislação ferior a 15 Ufesp por documento; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 Ufesp, por documento ou impresso Falta de solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico, quando exigi- Multa equivalente a 10% do valor da operação ou do pela legislação, ou solicitação de cancelamento desses documentos após trans- prestação constante do documento, nunca inferior a curso do prazo regulamentar 15 Ufesp, por documento ou impresso; no caso de solicitação após transcurso do prazo regulamentar, multa equivalente a 1% do valor da operação ou prestação constante do documento, nunca inferior a 6 Ufesp, por documento ou impresso Falta de solicitação de inutilização de número de documento fiscal eletrônico, quan- Multa equivalente ao valor de 15 Ufesp por número de do exigido pela legislação, ou solicitação de sua inutilização após o transcurso do documento fiscal; no caso de solicitação após transprazo regulamentar curso do prazo regulamentar, multa equivalente a 6 Ufesp, por número de documento Falta de inutilização de impresso de documento fiscal, quando exigido pela legisla- Multa equivalente ao valor de 15 Ufesp por documento ção, ou falta de comunicação de sua inutilização, bem como inutilização ou comuni- ou impresso; no caso de solicitação após transcurso cação de inutilização desses documentos após o transcurso do prazo regulamentar do prazo regulamentar, multa equivalente ao valor de 6 Ufesp, por impresso Emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do Multa equivalente a 100% do valor total da operação contido no correspondente documento fiscal eletrônico ou prestação Emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das con- Multa equivalente ao valor de 20 Ufesp por documento tidas no correspondente documento fiscal eletrônico, em hipóteses não abrangidas pelo item anterior Falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabele- Multa equivalente a 10% do valor da operação ou cimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, prestação constante no documento quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem Falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria, à aquisição Multa equivalente a 50% do valor da operação ou de sua propriedade ou à utilização de serviço praticada por estabelecimento enqua- prestação constante no documento drado no regime tributário simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se referirem Falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação Multa equivalente a 5% do valor da operação ou presde serviço, em operação ou prestação não sujeita ao pagamento do imposto tação constante no documento; ou a 20% desse valor se a mercadoria ou o serviço sujeitar-se ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

INFRAÇÃO Falta de registro de documento fiscal em meio magnético quando já registradas as operações ou prestações do período Falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao Fisco Utilização, em equipamento de processamento de dados, de programa para a emissão de documento fiscal, ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação Transmissão à Secretaria da Fazenda, por meio de arquivo digital, de informações de documentos fiscais divergentes daquelas constantes no documento fiscal entregue ao consumidor ou a este disponibilizado em meio digital pelo contribuinte Falta de entrega de guia de informação

PENALIDADE Multa equivalente a 10% do valor da operação ou prestação constante no documento Multa equivalente a 1% do valor das operações ou prestações que nele devam constar Multa equivalente a 80% do valor da operação ou prestação a que se referir a irregularidade, não inferior ao valor de 100 Ufesp Multa equivalente a 100% do valor da operação ou prestação

Multa de 2% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 350 Ufesp; entrega até o 15º dia após o transcurso do prazo regulamentar - multa equivalente ao valor de 70 Ufesp; entrega após o 15º dia - multa de 1% do valor das operações de saídas ou das prestações de serviço realizadas no período, nunca inferior ao valor correspondente a 140 Ufesp; não existindo operações de saída ou de prestações de serviço - multa equivalente ao valor de 200 Ufesp na falta de entrega ou de 70 Ufesp na entrega após o transcurso do prazo regulamentar; em qualquer caso, as multas serão aplicadas por guia não entregue Omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico-fiscal em guia Multa no valor de 50 Ufesp por guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto Falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação ou listagem exigida Multa equivalente a 1% do valor das saídas de merpela legislação, em forma e prazos regulamentares cadorias ou das prestações de serviços efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não será inferior ao valor de 8 Ufesp nem superior ao de 50 Ufesp em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço: multa no valor de 8 Ufesp Indicação falsa de dado ou de informação sobre operações ou prestações reali- Multa no valor de 50 Ufesp, por documento zadas, para fins de apuração do valor adicionado, necessário para o cálculo da parcela da participação dos municípios na arrecadação do imposto Não fornecimento ou fornecimento incompleto de informações econômico-fiscais Multa equivalente a 2% do valor das operações ou relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou prestações no período contemplado na notificação mediante a utilização de cartões de crédito ou débito fiscal, não inferior a 5.000 Ufesp Uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documento Multa equivalente a 2% do valor das operações ou fiscal ou escrituração de livro fiscal, sem prévia autorização do Fisco prestações do período, se não atendidas as especificações da legislação para uso do sistema, ou equivalente a 0,5%, se atendidas, nunca inferior, em qualquer hipótese, a 100 Ufesp Falta de comunicação de alteração de uso de sistema eletrônico de processamento Multa no valor de 100 Ufesp de dados Uso para fins fiscais de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equi- Multa no valor de 150 Ufesp por equipamento pamento ECF ou de qualquer outro equipamento, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do Fisco, quando esta autorização for exigida Uso, no recinto de atendimento ao público, de qualquer equipamento que emita Multa no valor de 150 Ufesp, por equipamento comprovante não fiscal, sem a devida autorização do Fisco Utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, equipamento ECF ou qual- Multa no valor de 6 Ufesp, por equipamento e por dia quer outro equipamento deslacrado ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, de utilização; na hipótese de não se poder determinar com lacre que não seja o legalmente exigido o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 Ufesp por equipamento Utilização para fins fiscais de máquina registradora, PDV, equipamento ECF ou qual- Multa no valor de 6 Ufesp, por equipamento e por dia quer outro equipamento desprovido de qualquer outro requisito regulamentar de utilização; na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados, a multa será de 200 Ufesp por equipamento Alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de equipamento ECF, em casos não pre- Multa equivalente ao valor de 500 Ufesp por equipavistos na legislação mento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção técnica Intervenção em máquina registradora, em PDV, equipamento ECF ou qualquer ou- Multa no valor de 100 Ufesp, aplicável tanto ao usuátro equipamento por empresa não credenciada ou não autorizada para a marca e rio como ao interventor modelo do equipamento ou, caso ela o seja, por preposto não autorizado na forma regulamentar

26-12

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

INFRAÇÃO

PENALIDADE

Permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou Multa no valor de 30 Ufesp por lacre, aplicável ao creinutilização de lacre ainda não utilizado de máquina registradora, de PDV, equipa- denciado mento ECF ou qualquer outro equipamento, ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora Deixar de utilizar equipamento ECF, estando obrigado ao seu uso

Multa equivalente a 2% do valor das operações ou prestações, nunca inferior a 100 Ufesp

Sendo usuário de equipamento ECF, não possuir ou não disponibilizar ao Fisco, o Multa no valor de 50 Ufesp, por equipamento programa aplicativo necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante teclado ou outro dispositivo Interligar máquinas registradoras ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF- Multa no valor de 200 Ufesp, por equipamento -MR) não interligado (stand alone) entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, sem a devida autorização fiscal ou sem o parecer técnico de homologação do equipamento Emitir Cupom Fiscal por meio de máquinas registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de processamento de dados, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento ECF ou qualquer outro equipamento que deixe de identificar corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da operação ou prestação e a respectiva situação tributária

Multa no valor de 6 Ufesp por documento, até o limite do maior total mensal de imposto lançado a débito nos 12 meses anteriores ao da constatação da infração

Utilizar máquina registradora, PDV, equipamento ECF ou qualquer outro equipa- Multa no valor de 20 Ufesp, por equipamento mento, sem identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação ilegível Remover a memória que contém o software básico, a Memória Fiscal (MF) ou a Me- Multa de valor equivalente a 500 Ufesp, por equipamória Fita-Detalhe (MFD), em desacordo com o previsto na legislação mento; multa igualmente aplicável ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de lacração Alterar o hardware ou software de máquina registradora, PDV, equipamento ECF Multa no valor de 500 Ufesp por equipamento; multa ou qualquer outro equipamento, em desacordo com o disposto na legislação ou no aplicável igualmente ao interventor parecer de homologação do equipamento Utilizar máquina registradora, PDV, equipamento ECF ou qualquer outro equipamen- Multa equivalente a 150% do valor do imposto arbito com conector jumper, dispositivo ou software capaz de inibir, anular ou reduzir trado qualquer operação já totalizada Fornecimento de lacre de máquina registradora, de PDV, de equipamento ECF ou Multa no valor de 20 Ufesp por lacre, aplicável tanto de qualquer outro equipamento sem habilitação ou em desacordo com requisito ao fabricante como ao recebedor regulamentar, bem como o seu recebimento Falta de emissão, por meio de equipamento ECF, do comprovante de pagamento re- Multa no valor de 6 Ufesp por documento, até o limite lativo à operação ou prestação efetuada por cartão de crédito ou débito automático do maior total mensal do imposto lançado a débito nos 12 meses anteriores ao da constatação da infraem conta corrente, por contribuinte obrigado ao uso do ECF ção Deixar de atender notificação, no prazo indicado pela fiscalização, para apresentar Multa no valor de 10 Ufesp por dia de atraso, até o informação em meio magnético máximo de 300 Ufesp Fornecimento de informação em meio magnético em padrão ou forma que não aten- Multa equivalente a 1% do valor das operações ou da às especificações estabelecidas pela legislação, ainda que acompanhada de prestações do período, nunca inferior ao valor de 100 documentação completa do sistema, que permita o tratamento das informações Ufesp pelo Fisco Não fornecimento de informação em meio magnético ou sua entrega em condições Multa equivalente a 2% do valor das operações ou que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não rela- prestações do respectivo período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesp cionados às operações ou prestações do período Não fornecimento de informação em meio magnético ou a sua entrega em condi- Multa equivalente a 1% do valor do estoque no final ções que impossibilitem a leitura e tratamento e/ou com dados incompletos, corres- do período, nunca inferior ao valor de 100 Ufesp pondente ao controle de estoque e/ou registro de inventário Utilizar programa aplicativo com capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do Multa no valor de 500 Ufesp por cópia instalada, sem software básico do equipamento ECF de forma a obstar a concomitância da captura prejuízo da cobrança do imposto e da aplicação de do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do cupom penalidade por falta de emissão de documento fiscal fiscal ou a possibilitar a impressão de cupom fiscal não levado a registro na Memória Fita-Detalhe (MFD) Deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de car- Multa equivalente a 10% do valor da carga gas, quando exigido Deixar de utilizar equipamento que permita o acompanhamento do trânsito de veí- Multa equivalente a 500 Ufesp por veículo culos, quando exigido Deixar de franquear o acesso ou impossibilitar a intervenção em equipamento ECF Multa de 150 Ufesp por equipamento a fabricante ou interventor, quando a estes tenha sido atribuída, mediante ato da Secretaria da Fazenda, a incumbência de efetuar verificações ou intervenções

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

INFRAÇÃO

PENALIDADE

Confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do Fisco, nos Multa no valor de 150 Ufesp, aplicável ao impressor casos em que seja exigida tal providência Omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está Multa equivalente ao valor de 70 Ufesp; na 1ª reinobrigado a emitir cidência, ao valor de 140 Ufesp; na 2ª reincidência, ao valor de 210 Ufesp; nas demais, ao valor de 500 Ufesp; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada Violação de dispositivo de segurança, inclusive lacre utilizado pelo Fisco para con- Multa equivalente ao valor de 200 Ufesp por dispositrole de mercadorias, bens, móveis, livros, documentos, impressos e quaisquer ou- tivo ou lacre violado tros papéis

(RICMS-SP/2000, art. 527, I, “b” a “j”, “m” e “n”, II, “a” a “e”, III, “a” a “g”, IV, “a” a “z5”, V, “a” a “e”, “n” e “q”, VII, “a” a “e”, VIII, “a” a “z4”, e XI, “b” a “d”)

N

a IOB Setorial Estadual Combustíveis - Isenção de ICMS no fornecimento de óleo diesel para embarcações pesqueiras Por meio do Convênio ICMS nº 58/1996, os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a conceder isenção do ICMS na saída promovida por distribuidora de combustíveis para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras. Posteriormente, o Protocolo ICMS nº 8/1996, do qual o Estado de São Paulo é signatário, estabeleceu os procedimentos para a operacionalização dessa isenção. Esse benefício fiscal foi incorporado à legislação do ICMS paulista no art. 24 do Anexo I do RICMS-SP/2000. Dessa forma, é isenta do ICMS a saída interna de óleo diesel destinado ao consumo por embarcação pesqueira nacional registrada no Estado de São Paulo na Capitania dos Portos e no órgão federal competente, limitada a quantidade de consumo prevista para cada embarcação, por dia de efetivo trabalho. Para a determinação da quantidade de consumo por dia de efetivo trabalho, serão consideradas as 26-14

SP

informações contidas em relação remetida pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro. A isenção, que será operacionalizada mediante o ressarcimento do ICMS pago, a ser efetuado pela empresa refinadora de petróleo, que abaterá o valor a ser ressarcido do recolhimento do imposto retido em razão da substituição tributária, condiciona-se: a) a que o Governo federal conceda semelhante benefício em valor, no mínimo, equivalente ao do imposto excluído pela isenção; b) à publicação no Diário Oficial da União da relação remetida pelo órgão federal responsável pelo setor pesqueiro; e c) a que as embarcações constem da relação mencionada na letra “b”. A aquisição do combustível pela embarcação pesqueira com o benefício fiscal será efetuada com a observância da disciplina estabelecida pela Portaria CAT nº 93/2000. Nota Por meio do Comunicado Deat nº 2/1998, a Secretaria da Fazenda divulgou que o Sindicato dos Pescadores Artesanais do Estado de São Paulo é a entidade credenciada para o cumprimento das obrigações previstas na Portaria CAT nº 93/2000.

(Convênio ICMS nº 58/1996; Protocolo ICMS 8/1996; RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 24; Portaria CAT nº 93/2000; Comunicado Deat nº 2/1998)

N

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Federal ITR - Áreas sob o regime de servidão ambiental As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação em geral e, em especial, pela Lei nº 12.651/2012. Esse diploma legal dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e altera diversas leis, inclusive a Lei nº 9.393/1996, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). É importante destacar, em relação à lei em referência, a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita no órgão ambiental municipal, estadual ou federal, que, nos termos do regulamento, exigirá do possuidor ou proprietário: a) a identificação do proprietário ou do possuidor rural; b) a comprovação da propriedade ou da posse; c) a identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de preservação permanente, das áreas de uso restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da reserva legal. No que se refere ao ITR, foi dada nova redação à alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº

9.393/1996, cujo dispositivo trata da apuração desse tributo. A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sujeitando-se a homologação posterior. Para efeito de apuração, será considerada área tributável a área total do imóvel, com exceção daquelas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771/1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803/1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso a que se refere a letra “a” anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo Poder Público. A despeito da alteração introduzida na Lei do ITR, sobre a servidão ambiental referida na letra “d”, lembramos que a sua definição encontra-se no art. 9º-A da Lei nº 6.938/1981, acrescentado pela Lei nº 11.284/2006, conforme Resposta à Pergunta nº 98/2011, da RFB, a seguir transcrita: SERVIDÃO AMBIENTAL DEFINIÇÃO 098 - O que são áreas de servidão ambiental? São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia,

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.284, de 2006)

Por outro lado, o dispositivo legal citado na Resposta à Consulta, ora reproduzida, foi também alterado pela Lei nº 12.651/2012, nos seguintes termos: Art. 9º-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. § 1º O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens: I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado; II - objeto da servidão ambiental; III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor; IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

§ 2º A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. § 3º A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal. § 4º Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental. § 5º Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. § 6º É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. § 7º As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. (Lei nº 4.771/1965; Lei nº 7.803/1989; Lei nº 6.938/1981, art. 9º-A; Lei nº 9.393/1996, art. 10, § 1º, II, “d”; Lei nº 11.284/2006; Lei nº 12.651/2012, arts. 2º, 29, 78 e 80)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Drawback - Conceito 1) O que é o regime de drawback? O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de for26-16

SP

ma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de merManual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

cadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.

entidade governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com recursos captados no exterior.

Para os efeitos do disposto na letra “b”, considera-se como equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade, daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios fiscais.

Para fins de aplicação dessa modalidade, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado.

Os tratamentos a que se referem as letras “a” e “b” não alcançam as hipóteses previstas nos incisos IV a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, nos incisos III a IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e nos incisos III a V do caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004.

Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e os procedimentos previstos na legislação específica, e as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado deverão observar as normas e os procedimentos das entidades financiadoras.

Apenas a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria de Comércio Exterior (Siscomex) poderá efetuar operações com os tratamentos indicados nas letras “a” e “b”. (Decreto n° 6.759/2009, art. 383)

Regime de drawback - Aplicação 2) Poderá ser aplicado o regime de drawback na importação de insumos que serão destinados a processo de industrialização e exportados posteriormente? Sim. O regime de drawback é considerado incentivo à exportação, e pode ser aplicado nas modalidades de suspensão, isenção ou restituição, nos termos do art. 383, caput, do Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009. O regime de suspensão permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado. O regime de drawback, na modalidade de suspensão, poderá ainda ser concedido à importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação, no País, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por

Na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado observarão o disposto no Decreto nº 6.702/2008. (RIPI/2010, art. 43, IV; Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II; Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, arts. 383, caput, e 386-B; Lei nº 8.402/1992, art. 1º, I; Decreto nº 6.702/2008)

Regime de drawback - Sobra de insumos Procedimento 3) Qual é o procedimento na operação de importação por regime de drawback quando há sobra de insumos em relação àquela autorizada? Havendo sobras, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime e que deixaram de ser aplicadas no processo produtivo conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: a) no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 dias do prazo fixado para exportação, ou caso de renúncia à aplicação do regime: a.1) devolução ao exterior; a.2) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou a.3) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; e a.4) entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 SP26-17


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerer regularização na forma que dispuser o órgão concedente. (Decreto nº 6.759/2009, art. 390, caput, I e III)

ICMS/SP Sped - CT-e - Correção - Carta de Correção em papel Vedação 4) Pode ser emitida Carta de Correção em papel para corrigir erros em campos específicos do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)? Não. Desde 1º.06.2014, os erros em campos específicos do CT-e somente poderão ser corrigidos por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), sendo vedada a utilização de Carta de Correção em papel. (Portaria CAT nº 55/2009, art. 22, § 6º)

Sped - NF-e - Manifestação do destinatário sobre a sua participação na operação - Aquisição de álcool para fins não combustíveis 5) O destinatário de álcool deve manifestar-se sobre a sua participação na operação quando adquirir álcool para fins não combustíveis? Sim. A partir de 1º.07.2014, o destinatário de álcool para fins não combustíveis, em operação acobertada por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá manifestar-se sobre a sua participação na operação somente quando o transporte for feito a granel. (Portaria CAT nº 162/2008, art. 30, II e Anexo III, item III)

Substituição tributária - Base de cálculo - Brinquedos 6) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com brinquedos? No período de 1º.06.2014 a 29.02.2016, para o cálculo da substituição tributária nas operações com brinquedos destinadas a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 65/2014. (Portaria CAT nº 65/2014)

26-18

SP

Substituição tributária - Base de cálculo Instrumentos musicais 7) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais? No período de 1º.06.2014 a 31.01.2016, para o cálculo da substituição tributária nas operações com instrumentos musicais destinadas a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 64/2014. (Portaria CAT nº 64/2014)

Interesse Público/São Paulo Incentivos - Veículos automotores movidos à energia elétrica ou a hidrogênio 8) Quais são os incentivos, no âmbito municipal, para os veículos automotores movidos à energia elétrica ou a hidrogênio? Por meio da Lei nº 15.997/2014, foi determinado que o Município de São Paulo deverá incentivar a utilização de veículos automotores movidos à energia elétrica ou a hidrogênio, inclusive os veículos híbridos (com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio). O incentivo poderá ser efetivado das seguintes formas: a) mediante a devolução da cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) municipal (50%) do IPVA, restrito aos 5 primeiros anos da tributação incidente sobre o bem, aos veículos com valor igual ou inferior a R$ 150.000,00; e b) por meio de sua exclusão do rodízio municipal de circulação de veículos. Saliente-se que a lei depende de regulamentação por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo. (Lei nº 15.997/2014)

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 26 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº26/2014 -4ª Sem Junho