Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 24/2014

São Paulo

// Federal

IPI

Mostruário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações de seguro

Consulta tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a ICMS - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA)

Estadual

a ICMS - Infrações e penalidades

São Paulo

// IOB Setorial

Industrial - ICMS - Suspensão na importação e crédito integral nas aquisições de bens destinados ao Ativo Imobilizado por estabelecimento industrial paulista. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Comenta

Federal

IPI - Industrialização - Não caracterização - Operações excluídas da tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

DCTF - Obrigatoriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Repenec - Habilitação - Requerimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Substituição tributária - Regime especial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/SP

Substituição tributária - Base de cálculo - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos de colchoaria. . . . . 17 Base de cálculo reduzida - Saídas para não contribuintes localizados em outro Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ISS/São Paulo

Base de cálculo - Armazéns-gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Retenção na fonte - Recolhimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : mostruário : IOB comente : IPI.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2174-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04831

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Mostruário SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Isenção 4. Retorno 5. Considerações quanto ao ICMS 6. Exemplo

1. Introdução

Quanto ao alcance da expressão “mercado atacadista da praça do remetente”, os itens 6 e 7 do Parecer Normativo CST nº 44/1981, transcritos a seguir, trazem os seguintes esclarecimentos: Parecer Normativo CST nº 44/1981 Quando a determinação do valor tributável para efeito de cálculo do IPI for efetuada através dos preços praticados no mercado atacadista da praça do remetente, será considerado o universo das vendas realizadas naquela localidade. [...] 6. Registram os Dicionários de Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos.

A figura do mostruário é conceituada pela legislação fiscal como a remessa a título de amostra de 6.1 Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou mercadoria, com valor comercial, a empregado praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relatiou representante, nos termos da cláusula vamente ao universo das vendas que se realizam terceira do Ajuste Sinief nº 8/2008. A base de naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por Neste texto, examinaremos o tracálculo na saída um só estabelecimento, de forma isolada. tamento fiscal previsto na legislação de produtos a título de 7. Por isso, os preços praticados por do IPI para a saída de produtos do mostruário será o preço outros estabelecimentos da mesma praça estabelecimento industrial ou a ele corrente do produto ou de que a do contribuinte interessado em equiparado a título de mostruário. seu similar, no mercado encontrar o valor tributável do IPI através atacadista da praça do preço corrente no mercado atacadista (Ajuste Sinief nº 8/2008, cláusula terceira) devem ser considerados para o cálculo... . do remetente

2. Incidência A legislação não prevê benefício fiscal do IPI na saída de produto a título de mostruário, devendo a operação ser normalmente tributada, de acordo com a sua classificação fiscal e alíquotas previstas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), exceto na hipótese de existência de benefício fiscal específico previsto na legislação para o produto (veja item 3). (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 189; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

2.1 Base de cálculo A base de cálculo na saída de produtos a título de mostruário será o preço corrente do produto ou de seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente.

(RIPI/2010, art. 192; Parecer Normativo CST nº 44/1981, itens 6 e 7)

3. Isenção Conforme mencionado no item 2, inexiste qualquer benefício previsto na legislação para as saídas de produtos a título de mostruário. Contudo, determinados produtos são beneficiados com a isenção do imposto (isenção objetiva), benefício este aplicável nas saídas a qualquer título, inclusive a título de mostruário, como por exemplo: a) os pés isolados de calçados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravadas, no solado, a expressão “Amostra para viajante”; e

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

b) os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), exceto nas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à comercialização em qualquer outro ponto do território nacional (consideradas as exceções previstas na legislação).

Caso o destinatário assuma o encargo de retirar ou de transportar o produto, a referida nota fiscal relativa à entrada servirá para acompanhá-lo no seu trânsito.

(RIPI/2010, art. 54, V, e art. 81, II)

Os contribuintes do ICMS deverão observar a legislação vigente na Unidade da Federação onde se realizar a operação de remessa do produto.

4. Retorno

(RIPI/2010, art. 232)

5. Considerações quanto ao ICMS

Considerando que normalmente os produtos enviados a título de mostruário são destinados a pessoas que não são contribuintes do ICMS e do IPI, portanto não obrigados à emissão de documentos fiscais, o seu retorno será acompanhado por carta ou memorando emitido pelo remetente, competindo ao vendedor a emissão da nota fiscal relativa à entrada do mostruário.

6. Exemplo

A nota fiscal deverá ser emitida com todos os requisitos regulamentares e deverá conter, ainda, a indicação do número, da data da emissão da nota fiscal originária (de remessa do mostruário) e do valor do IPI destacado na nota fiscal de remessa.

A seguir, exemplificamos a forma de emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), na remessa e no retorno de mostruário de produto normalmente tributado pelo IPI, remetido para pessoa física (vendedor).

Saliente-se que o Ajuste Sinief nº 8/2008 dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a mostruário. (Ajuste Sinief nº 8/2008)

6.1 Remessa

24-02

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

6.2 Retorno

N Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual São Paulo Consulta tributária SUMÁRIO 1. Introdução 2. Competência 3. Requisitos e local de apresentação 4. Efeitos da consulta 5. Comunicação e adoção da resposta 6. Exemplo de consulta

1. Introdução A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto tributário, suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto em relação à situação sobre a qual seja solicitada a interpretação da legislação aplicável e impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada. Assim, todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária estadual, nos termos do art. 510 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. As entidades representativas de atividade econômica ou profissional poderão também formular consulta em seu nome sobre matéria de interesse geral da categoria que representarem. Em consulta de interesse individual de filiado, a entidade poderá intervir na qualidade de procuradora do consulente. Neste texto, veremos as regras previstas na legislação para formulação de consulta tributária, com base no RICMS-SP/2000. (RICMS-SP/2000, arts. 510 e 511)

2. Competência O órgão competente para apreciar a consulta é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, devendo a resposta à consulta quando formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo coordenador da administração tributária. (RICMS-SP/2000, art. 511, § 1º, e art. 512) 24-04

SP

3. Requisitos e local de apresentação A consulta será formulada por meio de formulário eletrônico no sistema “Consulta Tributária Eletrônica eCT”, disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br e conterá: a) a qualificação do consulente; b) a matéria de fato e de direito objeto de dúvida, na seguinte forma: b.1) exposição completa e exata da hipótese consultada, com a citação dos correspondentes dispositivos da legislação e a indicação da data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido; b.2) informação sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos; b.3) indicação, de modo sucinto e claro, da dúvida a ser dirimida; c) declaração quanto à existência ou não de procedimento fiscal contra o consulente. O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação por ele dada aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada e anexar parecer. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação em uma mesma petição, quando se tratar de questões conexas. A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Após o envio do formulário eletrônico pelo sistema, será disponibilizado ao consulente um protocolo, que permitirá o acompanhamento do processo e o acesso à resposta à consulta. (RICMS-SP/2000, arts. 513 e 514)

4. Efeitos da consulta A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto tributário, surtirá os seguintes efeitos: a) suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

qual seja solicitada a interpretação da legislação aplicável; b) impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada. A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito fiscal controvertido antes do recebimento da resposta. As regras descritas neste item não se aplicam a consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional, que só produzirá efeitos após aprovação prévia pelo coordenador da administração tributária. (RICMS-SP/2000, arts. 516, caput e § 1º, e art. 517, § 2º)

4.1 Hipótese em que se considera devido o imposto A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes consequências, relativamente aos acréscimos legais: a) se formulada no prazo previsto para recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, não haverá incidência de multa de mora e juros moratórios; b) se formulada no prazo previsto para recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta; c) se formulada fora do prazo previsto para recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta; d) se formulada fora do prazo previsto para recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão, sem qualquer suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para pagamento normal do imposto fixado na legislação.

O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta. As regras descritas neste subitem não se aplicam a consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional, que só produzirá efeitos após aprovação prévia pelo coordenador da administração tributária. § 2º)

(RICMS-SP/2000, art. 516, § 2º, art. 517, § 2º, e art. 518,

4.2 Consulta ineficaz Não produzirá efeitos a consulta formulada: a) sobre fato praticado por estabelecimento em relação ao qual tenham sido lavrados auto de infração, termo de apreensão e termo de início de verificação fiscal ou expedida notificação, inclusive a prevista no art. 595 do RICMS-SP/2000, que trata da diferença de imposto apurada de ofício; b) sobre matéria objeto de ato normativo, matéria que tenha sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente, e sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela consultoria tributária; c) em desacordo com as normas da legislação pertinente à consulta tributária. O termo de início de verificação fiscal mencionado na letra “a” deixará de ser fator impeditivo de consulta depois de decorridos 90 dias contados da data de sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente, nos termos do § 2º do art. 533 do RICMS-SP/2000, o qual dispõe que o ato excludente da espontaneidade, exceto a lavratura do auto de infração, valerá pelo prazo de 90 dias, prorrogável, sucessivamente, por período igual ou menor, pelo chefe da repartição fiscal a que o estabelecimento fiscalizado estiver vinculado. As regras descritas neste subitem não se aplicam a consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional, que só produzirá efeitos após aprovação prévia pelo coordenador da administração tributária. (RICMS-SP/2000, art. 517)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4.3 Revogação ou modificação da resposta A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo por outro ato da Consultoria Tributária ou pelo coordenador da administração tributária. Na hipótese de modificação da resposta à consulta, o novo entendimento será aplicado apenas aos fatos geradores ocorridos após a notificação do consulente ou a publicação do ato normativo, exceto se o novo entendimento for mais favorável ao consulente, hipótese em que poderá ser aplicado também aos fatos geradores ocorridos no período abrangido pela resposta anteriormente exarada. A consultoria tributária poderá propor ao coordenador da administração tributária a expedição de ato normativo sempre que uma resposta tiver interesse geral. (RICMS-SP/2000, arts. 521 e 522)

5. Comunicação e adoção da resposta A consulta deverá ser respondida dentro do prazo de 30 dias contados da data indicada no protocolo. As diligências e os pedidos de informações solicitados pela consultoria tributária suspenderão esse prazo, até o respectivo atendimento. O consulente será comunicado da disponibilização da Resposta à Consulta por uma das seguintes formas: a) pessoalmente, por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), nos termos de disciplina específica; b) por carta, com aviso de recebimento; c) por edital, publicado no Diário Oficial do Estado. A resposta à consulta ficará disponível ao consulente, seu representante legal ou procurador, no sistema eCT, mediante indicação do número do protocolo. A Secretaria da Fazenda poderá divulgar o teor da resposta à consulta ao público, para orientar os demais contribuintes. 24-06

SP

O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, não inferior a 15 dias contado da data da notificação. Não sendo fixado prazo, este será de 15 dias, contado do recebimento da notificação. Conforme já salientamos no final do subitem 4.1, o imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que vencer o prazo fixado para o cumprimento da resposta. O consulente que não proceder em conformidade com os termos da resposta nos prazos assinalados ficará sujeito à lavratura de auto de infração e às penalidades aplicáveis. Após o decurso do prazo, o recolhimento do imposto antes de qualquer procedimento fiscal estará sujeito aos acréscimos legais, conforme orientações contidas no subitem 4.1. (RICMS-SP/2000, arts. 515, 518, 519 e 524)

5.1 Efeitos da resposta A resposta dada pela consultoria tributária será aproveitada exclusivamente pelo consulente nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta. A observância da resposta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado. (RICMS-SP/2000, art. 520)

5.2 Recurso ou pedido de reconsideração Não caberá recurso ou pedido de reconsideração das respostas dadas pela consultoria tributária. (RICMS-SP/2000, art. 523)

6. Exemplo de consulta A consulta deverá estar relacionada a uma só matéria, admitindo-se a cumulação em uma mesma petição apenas quando se tratar de questões conexas. Reproduzimos, a seguir, exemplo de consulta tributária, conforme publicado no Guia do Usuário da Consulta Tributária Eletrônica-eCT (disponível no site http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/Respostas_CT/icms/e_CT_Orienta%C3%A7%C3%B5es_ v1.pdf?vid=sefaz_respct:vrespct): Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

EXEMPLO DE CONSULTA

(RICMS-SP/2000, art. 513, § 2º)

N

a IOB Setorial Estadual Industrial - ICMS - Suspensão na importação e crédito integral nas aquisições de bens destinados ao Ativo Imobilizado por estabelecimento industrial paulista Com o objetivo de incentivar o parque industrial paulista, a legislação concede incentivos fiscais na importação e na aquisição interna de bens destinados ao Ativo Imobilizado dessas empresas.

Incentivos fiscais O ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens destinados à integração no Ativo Imobilizado,

sem similar produzido no País, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador. O estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste Estado também poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.

Setores beneficiados A suspensão e o lançamento integral do crédito restringem-se às operações que tenham como destinatário o estabelecimento industrial dos seguintes setores:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Setor

Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Preparação e fiação de fibras de algodão

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1312-0/00

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

1313-8/00

Fabricação de linhas para costurar e bordar

1314-6/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1351-1/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

1352-9/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

1353-7/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

1354-5/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

1359-6/00

Confecção de roupas íntimas

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas

1411-8/02

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1412-6/01

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1412-6/02

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1412-6/03

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1413-4/01

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1413-4/02

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1414-2/00

Fabricação de meias

1421-5/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

1422-3/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1521-1/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

1529-7/00

Fabricação de calçados de couro

1531-9/01

Acabamento de calçados de couro sob contrato

1531-9/02

Fabricação de tênis de qualquer material

1532-7/00

Fabricação de calçados de material sintético

1533-5/00

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

1539-4/00

Fabricação de embalagens de papel

1731-1/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1732-0/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1733-8/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2071-1/00

Fabricação de tintas de impressão

2072-0/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

2073-8/00

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

2221-8/00

Fabricação de embalagens de material plástico

2222-6/00

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

2223-4/00

Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico

2229-3/01

Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais

2229-3/02

Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios

2229-3/03

Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente

2229-3/99

Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda

2330-3/01

Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção

2330-3/02

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção

2330-3/03

Fabricação de casas pré-moldadas de concreto

2330-3/04

Preparação de massa de concreto e argamassa para construção

2330-3/05

Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

2330-3/99

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

2341-9/00

Fabricação de azulejos e pisos

2342-7/01

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

2342-7/02

Fabricação de material sanitário de cerâmica

2349-4/01

Fabricação de produtos cerâmicos não refratários, não especificados anteriormente

2349-4/99

Britamento de pedras, exceto associado à extração

2391-5/01

24-08

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Setor

Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração

2391-5/02

Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras

2391-5/03

Fabricação de cal e gesso

2392-3/00

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

2399-1/01

Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente

2399-1/99

Fundição de ferro e aço

2451-2/00

Fundição de metais não ferrosos e suas ligas

2452-1/00

Fabricação de estruturas metálicas

2511-0/00

Fabricação de esquadrias de metal

2512-8/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

2513-6/00

Produção de forjados de aço

2531-4/01

Produção de forjados de metais não ferrosos e suas ligas

2531-4/02

Produção de artefatos estampados de metal

2532-2/01

Metalurgia do pó

2532-2/02

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

2539-0/00

Fabricação de artigos de cutelaria

2541-1/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

2542-0/00

Fabricação de ferramentas

2543-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

2591-8/00

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados

2592-6/02

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

2593-4/00

Serviços de confecção de armações metálicas para a construção

2599-3/01

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2599-3/99

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

2651-5/00

Fabricação de cronômetros e relógios

2652-3/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

2731-7/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

2732-5/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2733-3/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

2751-1/00

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

2759-7/01

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios

2759-7/99

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

2790-2/01

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

2790-2/02

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

2790-2/99

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

2821-6/01

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

2821-6/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

2822-4/02

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

2823-2/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso industrial

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar-condicionado para uso não industrial

2824-1/02

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

2825-9/00

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios

2829-1/01

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

2829-1/99

Fabricação de móveis com predominância de madeira

3101-2/00

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Setor

Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Fabricação de móveis com predominância de metal

3102-1/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3103-9/00

Fabricação de colchões

3104-7/00

Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/01

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/02

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250-7/04

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

3250-7/05

Serviços de prótese dentária

3250-7/06

Fabricação de artigos ópticos

3250-7/07

Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar

3250-7/08

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

3291-4/00

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

3292-2/01

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

3292-2/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

3299-0/02

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

3299-0/03

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

3299-0/04

Fabricação de aviamentos para costura

3299-0/05

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

3299-0/99

Tecelagem de fios de algodão

1321-9/00

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1322-7/00

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

1323-5/00

Fabricação de adesivos e selantes

2091-6/00

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

2092-4/01

Fabricação de artigos pirotécnicos

2092-4/02

Fabricação de fósforos de segurança

2092-4/03

Fabricação de aditivos de uso industrial

2093-2/00

Fabricação de catalisadores

2094-1/00

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2099-1/01

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

2099-1/99

Fabricação de pneumáticos e de câmaras de ar

2211-1/00

Reforma de pneumáticos usados

2212-9/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

2219-6/00

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

2710-4/01

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios

2710-4/02

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

2710-4/03

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários

2811-9/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

2812-7/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

2813-5/00

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios

2814-3/02

Fabricação de rolamentos para fins industriais

2815-1/01

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos

2815-1/02

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões

2930-1/01

Fabricação de carrocerias para ônibus

2930-1/02

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

2930-1/03

Fabricação de papel

1721-4/00

Fabricação de cartolina e papel-cartão

1722-2/00

24-10

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Setor

Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Fabricação de formulários contínuos

1741-9/01

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

1741-9/02

Fabricação de fraldas descartáveis

1742-7/01

Fabricação de absorventes higiênicos

1742-7/02

Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário, não especificados anteriormente

1742-7/99

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

1749-4/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

2021-5/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

2022-3/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

2029-1/00

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

2061-4/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

2062-2/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2063-1/00

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/01

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano

2121-1/02

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2121-1/03

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

2122-0/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

2123-8/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

2311-7/00

Fabricação de embalagens de vidro

2312-5/00

Fabricação de artigos de vidro

2319-2/00

Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

1111-9/01

Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

1111-9/02

Fabricação de vinho

1112-7/00

Fabricação de malte, inclusive malte uísque

1113 -5/01

Fabricação de cervejas e chopes

1113-5/02

Fabricação de águas envasadas

1121-6/00

Fabricação de refrigerantes

1122-4/01

Fabricação de chá-mate e outros chás prontos para consumo

1122-4/02

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

1122-4/03

Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente

1122-4/99

Produção de semiacabados de aço

2421-1/00

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não

2422-9/01

Produção de laminados planos de aços especiais

2422-9/02

Produção de tubos de aço sem costura

2423-7/01

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

2423-7/02

Produção de arames de aço

2424-5/01

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames

2424-5/02

Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias

2441-5/01

Produção de laminados de alumínio

2441-5/02

Metalurgia dos metais preciosos

2442-3/00

Metalurgia do cobre

2443-1/00

Produção de zinco em formas primárias

2449-1/01

Produção de laminados de zinco

2449-1/02

Produção de soldas e anodos para galvanoplastia

2449-1/03

Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2449-1/99

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

2851-8/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

2852-6/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

2853-4/00

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Setor

Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

2854-2/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2944-1/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

2945-0/00

Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores

2949-2/01

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

2949-2/99

Abate de aves

1012-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

1065-1/01

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

3042-3/00

Tratamento e disposição de resíduos não perigosos

3821-1/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1041-4/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

3012-1/00

Fabricação de defensivos agrícolas

2051-7/00

Os incentivos fiscais mencionados também se aplicam às operações que tenham como destinatário:

d.1) MDP classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NCM;

a) contribuinte classificado no código 2751-1/00 da CNAE, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: congeladores (freezers), combinações de refrigeradores e congeladores (freezers) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00); c) contribuinte classificado no código 1621-8/00 da CNAE, que seja fabricante de: c.1) painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da NCM; c.2) painéis de fibras de madeira de média densidade (MDF) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NCM; c.3) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM; d) contribuinte classificado nos códigos 02101/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da CNAE, que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:

d.2) MDF classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da NCM;

24-12

SP

d.3) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM; e) contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da NCM; e f) contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar. g) contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica ou térmica a partir de gás, inclusive biogás ou biometano; h) contribuinte classificado no código 2740-6/02 da CNAE, que seja fabricante de luminárias LED, classificadas no código 9405.40.90 da NCM; i) contribuinte classificado no código 3511-5/01 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica; j) contribuinte classificado no código 3821-1/00 da CNAE, que gere energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos; e k) contribuinte classificado no código 3520-4/01 da CNAE, que produza biogás ou biometano. Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Condições para a fruição A fruição dos incentivos fiscais mencionados condiciona-se: 1) a que o contribuinte importador ou adquirente do bem esteja em situação regular perante o Fisco e observe a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; 2) a que o contribuinte importador ou adquirente do bem não possua, por qualquer de seus estabelecimentos: 2.1) débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa deste Estado; 2.2) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 dias, contado da data de seu vencimento; 2.3) débitos do imposto decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento; 2.4) débitos decorrentes de AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos por outra Unidade da Federação sem previsão em convênio ICMS; 3) a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao descrito no item 2: 3.1) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na Dívida Ativa, ou a juízo do Coordenador da Administração Tributária, caso ainda pendentes de inscrição; 3.2) os débitos declarados ou apurados pelo Fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido; 3.3) o AIIM ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do Coordenador da Administração Tributária;

4) na hipótese da aplicação da suspensão no desembaraço aduaneiro: 4.1) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 ao mês; 4.2) à inexistência de produto similar produzido no País, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional; não será considerado similar nacional o produto fabricado em Unidade da Federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no Estado de São Paulo; 4.3) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista; 5) na hipótese da apropriação integral do crédito, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste Estado.

Regime especial Nas situações em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto devido no desembaraço aduaneiro tenha seu lançamento suspenso para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ou, caso essa saída seja amparada pelo diferimento, seja exigido no momento estabelecido na legislação. Nas aquisições internas, nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato do ICMS, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja exigido no momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ou, caso essa saída seja amparada pelo diferimento, seja exigido no momento estabelecido na legislação.

Desincorporação do bem antes de 48 meses Caso o bem não permaneça no Ativo Imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48 meses, deverá ser recolhida, por meio da Guia de Arrecadação Estadual (Gare-ICMS), com utilização do código 063-2 (recolhimentos especiais), a parcela

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido suspenso no desembaraço aduaneiro, creditado integralmente no caso de aquisição interna, ou suspenso ou diferido, nas hipóteses abrangidas por regime especial anteriormente descritas.

vedado o crédito ou não seja admitida a manutenção deste, integral ou parcial, relativamente ao imposto devido sobre a entrada de bem no Ativo Imobilizado descrito neste texto.

Essa regra também será aplicada nas demais situações em que, nos termos da legislação, seja

N

(RICMS-SP/2000, Disposições Transitórias, art. 29)

a IOB Comenta Federal IPI - Industrialização - Não caracterização - Operações excluídas da tributação Caracteriza-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo. Os diversos processos de industrialização são os mencionados nos incisos I a V do caput do art. 4º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, quais sejam: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento e renovação ou recondicionamento.

ticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor; c) a confecção ou preparo de produto de artesanato; d) a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador; e) o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; f) a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica;

Entretanto, não são consideradas industrialização, perante a legislação do IPI, as operações com as seguintes características:

g) a moagem de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória;

a) o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:

h) a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:

a.1) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

24-14

h.1) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

a.2) em cozinhas industriais, quando destinados à venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;

h.2) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou

b) o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automá-

h.3) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

SP

Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

i) a montagem de óculos, mediante receita médica;

baco total ou parcialmente destalado), quando exercida por produtor rural pessoa física.

j) o acondicionamento de produtos classificados nos capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de Natal e semelhantes, conforme segue:

Note-se que os produtos, partes ou peças empregados nas operações de que trata a letra “h” não estão excluídos da incidência do IPI, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 5º do RIPI/2010.

j.1) Capítulo 16: preparações de carne, de peixes e de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos;

Para efeito de aplicação da legislação, produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural (física), nas seguintes condições:

j.2) Capítulo 17: açúcares e produtos de confeitaria;

a) quando o trabalho não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e

j.3) Capítulo 18: cacau e suas preparações;

b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade da qual o artesão faça parte ou seja assistido.

j.4) Capítulo 19: preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou leite; produtos de pastelaria; j.5) Capítulo 20: preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras plantas; j.6) Capítulo 21: preparações alimentícias diversas; e j.7) Capítulo 22: bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; k) o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações; l) o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante; m) a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; n) a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas; e o) a operação de que resultem os produtos relacionados na subposição 2401.20 da TIPI (ta-

Por outro lado, oficina é o estabelecimento que emprega, no máximo, 5 operários e, quando utiliza força motriz, não dispõe de potência superior a 5 kW; e trabalho preponderante é o que contribui, no mínimo, com 60%, no preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra. Nos termos do § 2º do art. 10 do Decreto-lei nº 1.950/1982, consideram-se: a) controladora ou controlada - qualquer pessoa que se enquadre nas definições contidas nos arts. 116 e 243, § 2º, da Lei nº 6.404/1976; e b) interligadas - as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista. Portanto, as empresas são consideradas: a) interdependentes: a.1) quando uma delas tiver participação na outra de 15% ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; a.2) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação; a.3) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50%, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a.4) quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira a padronagem, marca ou tipo do produto; a.5) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado; b) controladora: a definida pelo art. 116 da Lei nº 6.404/1976, o qual dispõe que se entende por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: b.1) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b.2) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia;

c) controlada: c.1) a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; c.2) a sociedade cujo controle, referido na letra antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas; e d) interligadas: as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista. Observar, ainda, que não é caracterizada a interdependência mencionada nas letras “a.3” e “a.4” para venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. (Decreto-lei nº 1.950/1982, art. 10, § 2º; Lei nº 6.404/1976, arts. 116, caput, e 243, § 2º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002, art. 1.098; RIPI/2010, arts. 4º, caput, 5º, 7º e 612)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI DCTF - Obrigatoriedade 1) Quem está obrigado à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)? Deverão apresentar a DCTF Mensal, desde que tenham débitos a declarar: a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; b) as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; c) os consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de 24-16

SP

pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício. Considera-se unidade gestora de orçamento aquela autorizada a executar parcela do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 2º, caput, § 3º)

Repenec - Habilitação - Requerimento 2) Que tipo de pessoa jurídica poderá requerer habilitação para efetuar aquisições e importações de bens e serviços no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec)? A habilitação para efetuar aquisições e importações de bens e serviços no Repenec somente poderá ser requerida por pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. (Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, art. 5º)

Substituição tributária - Regime especial 3) Qual é o conceito de substituto e substituído perante a legislação do IPI? Para fins de solicitação de regime especial do IPI, considera-se: a) contribuinte substituto - o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que recebe produtos saídos do estabelecimento substituído com suspensão do IPI; e b) contribuinte substituído - o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial que dá saída a produtos, com suspensão do IPI, para o contribuinte substituto. (Instrução Normativa RFB nº 1.081/2010, art. 2º)

ICMS/SP Substituição tributária - Base de cálculo - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos 4) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos? No período de 1º.07.2014 a 31.03.2016, para o cálculo da substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos destinados a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 56/2014. (Portaria CAT nº 56/2014)

Substituição tributária - Base de cálculo - Produtos de colchoaria 5) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria? No período de 1º.06.2014 a 31.12.2015, para o cálculo da substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria destinados a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 57/2014. (Portaria CAT nº 57/2014)

Base de cálculo reduzida - Saídas para não contribuintes localizados em outro Estado 6) Nas saídas destinadas a não contribuinte localizado em outro Estado, pode ser aplicada a redução de base de cálculo prevista nas operações internas? Sim. Nas saídas destinadas a não contribuinte do imposto localizado em outra Unidade de Federação, pode ser aplicada à redução da base de cálculo prevista na legislação para as operações internas. (RICMS-SP/2000 art. 51, parágrafo único, item 1)

ISS/São Paulo Base de cálculo - Armazéns-gerais 7) Qual é a base de cálculo do ISS nas prestações de serviços de armazéns-gerais? A base de cálculo do ISS incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais é a receita bruta correspondente aos serviços. Os armazéns-gerais são sujeitos a regime especial, onde o imposto incidente na movimentação de mercadorias, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços. Essa base de cálculo é condicionada a que o empreiteiro seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários e emita a respectiva Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). (Decreto nº 53.151/2012, art. 48)

Retenção na fonte - Recolhimento 8) Em caso de retenção do ISS na fonte, em nome de quem deve ser feito o recolhimento do imposto? O recolhimento do ISS deve ser feito em nome do contratante do serviço, na conformidade da legislação vigente. O contratante deve indicar na guia de recolhimento o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), valendo-se do código de serviço e da alíquota constantes do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/Surem nº 8/2011. (Decreto nº 53.151/2012, art. 6º; Instrução Normativa SF/ Surem nº 8/2011, Anexo 2)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jun/2014 - Fascículo 24 SP24-17


IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº24/2014 -2ª Sem Junho