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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 22/2014

São Paulo

// Federal

IPI

DIPJ 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

a IPI - Montagem fora do estabelecimento industrial

Estadual

a ICMS - Consulta tributária

ICMS

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial

Estadual

Comércio exterior - Simplificação nas obrigações para fruição da isenção do ICMS na importação de mercadoria sob o regime drawback . . . . . . . 18

// IOB Comenta

Federal

IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal . . . . 19

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Embalagem - Forma de tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . 21

ICMS/SP

Alíquota - Levantamento fiscal - Diferenças apuradas . . . . . . . . . . . . . . Crédito - Saldo credor e crédito acumulado - Definição. . . . . . . . . . . . . Substituição tributária - Base de cálculo - Cimento. . . . . . . . . . . . . . . . Substituição tributária - Base de cálculo - Materiais de construção . . . . Substituição tributária - Base de cálculo - Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Veja nos Próximos Fascículos

21 21 22 22 22

a ICMS - Informações fiscais Quadro prático


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : IOB comenta.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2166-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04170

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica ocorridos no ano-calendário de 2013.

DIPJ 2014

Esse programa é de livre reprodução e está à disposição dos contribuintes no site www.receita. fazenda.gov.br.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aprovação do programa 3. Obrigatoriedade 4. Dispensa 5. Proibição de apresentação 6. Prazo de apresentação 7. Forma de apresentação 8. Penalidades 9. Retificação 10. Preenchimento das fichas

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, arts. 1º e 2º)

3. Obrigatoriedade Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (exceto as mencionadas no item 4), deverão apresentar a DIPJ 2014 de forma centralizada pela matriz.

1. Introdução O programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014) foram aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014.

As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia

Na DIPJ, o contribuinte prestará informações sobre diversos impostos e contribuições, entre as quais destacamos as relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Neste texto, examinaremos alguns aspectos pertinentes à DIPJ, destacando as informações que devem constar nas fichas constantes da pasta IPI do mencionado programa. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014)

2. Aprovação do programa A Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014 aprovou o programa para apresentação, no exercício de 2014, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013 e aos

A DIPJ deverá ser apresentada também pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, exceto no que se refere à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Notas (1) O fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário cujo incorporador seja construtor ou sócio quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, por estar sujeito a todas as obrigações das demais pessoas jurídicas, deverá apresentar a DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, não devendo ser incluído na declaração da administradora (Lei nº 9.779/1999, art. 2º, e Ato Declaratório SRF nº 2/2000). (2) Em caso de incorporação de sociedade, a pessoa jurídica incorporadora também deverá apresentar a DIPJ relativa ao evento, exceto se a incorporadora e a incorporada estiverem, desde o ano-calendário anterior ao do evento, sob o mesmo controle societário (Lei nº 9.959/2000, art. 5º).

(Lei nº 9.779/1999, art. 2º; Lei nº 9.959/2000, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, caput, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório SRF nº 2/2000)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Obrigatoriedade de assinatura digital Para a transmissão da DIPJ por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

4. Dispensa Não estão obrigados à apresentação da DIPJ: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na forma da Lei Complementar nº 123/2006; Nota A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano-calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a do Simples Nacional, referente ao período em que esteve enquadrada nesse regime, e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário.

b) as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; e c) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. (Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 1º)

5. Proibição de apresentação Não apresentam a DIPJ, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartórios ou juntas comerciais: a) o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976; b) a pessoa física que, individualmente, preste serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares; c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; d) a pessoa física que, individualmente, seja receptora de apostas da loteria esportiva e de loteria de números (Loto, Sena, Mega-Sena etc.), credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender à exigência do órgão 22-02

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credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore em nome individual outra atividade econômica que implique sua equiparação à pessoa jurídica; e) o condomínio de edificações; f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto os fundos de investimento imobiliário referidos na nota 1 do item 3; g) a sociedade em conta de participação (SCP); h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público; i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc., que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886/1965, desde que não a tenha praticado por conta própria; e j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, do RIR/1999, como serventuário de justiça e tabelião. (Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.3)

6. Prazo de apresentação 6.1 DIPJ 2014 As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, caput)

6.2 Encerramento de atividades, cisão, fusão ou incorporação As declarações geradas no Programa DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 946/2009, conforme segue: a) a DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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b) na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, esta deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício; e c) a obrigatoriedade de entrega não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. (Instrução Normativa RFB nº 946/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, parágrafo único)

7. Forma de apresentação 7.1 Transmissão pela Internet A DIPJ deve ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. Para a transmissão da DIPJ 2014, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante a utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º)

7.2 Extinção, incorporação, fusão ou cisão A DIPJ 2014 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, mediante utilização do programa Receitanet (veja subitem 6.2). A pessoa jurídica que entregar a DIPJ relativa a ano-calendário anterior a 2013 deve utilizar o Programa Gerador da DIPJ (PGD), aprovado para o ano-calendário a que se referir a declaração. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 2º; Programa DIPJ 2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.6)

8. Penalidades Em caso de a apresentação da DIPJ 2014 não ser realizada, ser feita após o prazo mencionado no item 6 ou ser apresentada com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que in-

tegralmente pago, limitada a 20% no caso de não apresentação ou apresentação em atraso; b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Notas (1) A multa será reduzida a: a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (2) A multa não será inferior a R$ 500,00 (multa mínima). (3) Para efeito de aplicação da multa indicada na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração (30.06.2014) e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, em caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º)

9. Retificação A DIPJ anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização do órgão competente, observando-se que: a) a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; b) não será admitida retificação de DIPJ que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro arbitrado; e c) a pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora que altere valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deverá proceder à mesma retificação de valores na DCTF. (Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 18; Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, subitem 4.1)

10. Preenchimento das fichas Admitamos, a título de ilustração, que uma empresa industrial apresente a seguinte situação no ano-calendário de 2013: - saldo credor da matriz no mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00; - valor do débito no mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00; - valor do crédito no mês de janeiro/2013: R$ 2.000,00;

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

- valor apurado: R$ 3.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00; - valor do crédito no mês de fevereiro/2013: R$ 2.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de março/2013: R$ 3.000,00; - valor do crédito no mês de março/2013: R$ 1.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor total das saídas: R$ 160.000,00 (com o IPI incluso);

- valor das saídas: R$ 144.000,00 (sem o IPI); - valor total das aquisições: R$ 104.000,00 (com o IPI incluso); - valor das aquisições: R$ 99.000,00 (sem o IPI).

10.1 Ficha 19 - Estabelecimentos Industriais ou Equiparados Nesta ficha, deverão constar as informações referentes ao CNPJ e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por estabelecimento. Deve também ser mencionado o período em que a empresa esteve em atividade.

FICHA 19

10.2 Ficha 20 - Apuração do Saldo do IPI Nesta ficha, o contribuinte informará, por período de apuração, os valores indicados no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, tal como considerado no exemplo inserido no item 10: a) saldo credor do mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00 - será preenchido o campo “Saldo credor do período anterior”; b) mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito referente à 22-04

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aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem - saldo apurado: R$ 3.000,00 (devedor); c) mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor); d) mês de março/2013: R$ 3.000,00 a débito e R$ 1.000,00 a crédito do imposto - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor). Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Ficha 20

10.3 Ficha 21 - Entradas e Créditos Nesta ficha, será informado o valor das entradas (sem IPI), tanto daquelas em que o contribuinte tenha se creditado quanto das que não ensejam crédito. No exemplo, R$ 49.000,00 com crédito e R$ 50.000,00 sem crédito do imposto. Assim, o valor do crédito será de R$ 5.000,00, correspondente ao imposto relativo à aquisição de bens de produção no mercado interno. Nota Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 21

10.4 Ficha 22 - Saídas e Débitos Para o preenchimento desta ficha, consideremos que o estabelecimento tenha vendido R$ 144.000,00 (valor sem IPI) de produtos de sua fabricação e tenha gerado débito do IPI no valor de R$ 15.800,00. Admitamos, ainda, que tenha efetuado estorno de crédito na coluna “Outros Débitos” no valor de R$ 200,00. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 SP22-05


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Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 22

10.5 F  icha 23 - Remetentes de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar a relação dos fornecedores e o valor dos insumos ou mercadorias, que, no exemplo, totalizam R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior fornecedor, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 23

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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10.6 Ficha 24 - Entradas de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar as informações (classificação fiscal e discriminação) relativas às entradas de insumos ou mercadorias que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir das maiores entradas, devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 24

10.7 F  icha 25 - Destinatários de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados das empresas destinatárias dos produtos, mercadorias ou insumos que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 144.000,00 (valor sem IPI). Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 SP22-07


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O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior destinatário, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 25

10.8 F  icha 26 - Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados relativos às saídas de produtos, mercadorias ou insumos, tais como valores, classificação fiscal e descrição do produto. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente (a partir das maiores saídas), devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

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Ficha 26

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a Estadual ICMS Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Contribuintes obrigados 3. Contribuintes excluídos 4. Receita bruta - Composição 5. Pedido eletrônico de uso ou cessação de uso 6. Procedimentos diários 7. Emissão de nota fiscal conjugada com Cupom Fiscal 8. Emissão de nota fiscal quando solicitada pelo adquirente 9. Indicação do CPF/CNPJ do consumidor 10. Simples Nacional 11. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 12. Fita-detalhe 13. Bobinas de papel

14. Emissão de nota fiscal englobando o total de Cupons Fiscais emitidos em determinado período 15. Intervenção técnica 16. Geração e guarda de arquivo digital 17. Movimentação do ECF 18. Infrações e penalidades

1. Introdução Define-se como Emissor de Cupom Fiscal (ECF) o equipamento com capacidade para emitir Cupom Fiscal e outros documentos de natureza fiscal e que atenda às disposições previstas na Portaria CAT nº 55/1998. O ECF compreende 3 tipos básicos: a) ECF-PDV: equipamento com capacidade para efetuar o cálculo do imposto por alíquota incidente e para indicar, no Cupom Fiscal, o Gran-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 SP22-09


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de Total (GT) atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria;

a) exclusivamente para fins de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe); e

b) ECF-MR: equipamento que, sem os recursos do ECF-PDV citados na letra “a”, apresenta a possibilidade de identificar a situação tributária de cada mercadoria registrada mediante a utilização de totalizadores parciais; e

b) para fins de registro e processamento de pagamento efetuado com cartão de crédito ou débito, desde que conste, no respectivo comprovante de pagamento, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento.

c) ECF-IF: equipamento com capacidade para atender às mesmas disposições do ECF-PDV e constituído de módulo impressor e periféricos.

(RICMS-SP/2000, art. 251, §§ 1º, 2º e 6º)

Neste texto trataremos das principais regras para utilização do ECF previstas na legislação, direcionadas ao estabelecimento usuário. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 2º, I)

2. Contribuintes obrigados É obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto. Com exceção das hipóteses previstas na legislação, o contribuinte obrigado ao uso de ECF somente poderá emitir documento fiscal por outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, como, por exemplo, na falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, desde que atendidas as normas previstas na legislação, caso em que deverão ser anotados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, o motivo, a data da ocorrência e os números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos. É vedada a utilização, em recinto de atendimento ao público, de equipamento não integrado ao ECF que possibilite o registro ou o processamento de dados relativo a operação ou a prestação de serviços, sendo obrigatória a utilização do ECF para emissão do documento fiscal da respectiva operação ou prestação e, na hipótese de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito, para a impressão do correspondente comprovante de pagamento, de tal forma que ambos os documentos fiquem vinculados um ao outro. Essa vedação não se aplica, entretanto, a equipamento não integrado ao ECF que for utilizado: 22-10

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3. Contribuintes excluídos A obrigatoriedade de uso de ECF não se aplica: a) a estabelecimento: a.1) de concessionária ou permissionária de serviço público relacionado com fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado ou distribuição de água; a.2) prestador de serviço de comunicação e de transporte de carga e de valor; a.3) que se utilize de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, de NF-e, modelo 55, ou de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), modelo 59; a.4) usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de Bilhete de Passagem nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros; e b) ao contribuinte que tenha auferido receita bruta no exercício imediatamente anterior de até R$ 120.000,00, observado, para a sua apuração, o descrito no item 4. (RICMS-SP/2000, art. 251, § 3º)

4. Receita bruta - Composição O estabelecimento com expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 deverá adotar o equipamento ECF, com Memória Fita-Detalhe (MFD). Para a apuração da receita, deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular. Consideram-se receita bruta para efeito deste item o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das vendas canceladas e dos descontos concedidos incondicionalmente. (RICMS-SP/2000, art. 252)

5. Pedido eletrônico de uso ou cessação de uso O equipamento ECF somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do momento em que for autorizado, mediante solicitação do contribuinte, por meio da Internet, no site www.fazenda.sp.gov.br. Previamente ao pedido, o contribuinte deverá providenciar intervenção técnica para: a) lacração do equipamento; e b) emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio eletrônico, pelo interventor técnico, dos dados para a Secretaria da Fazenda. Após a emissão do Atestado de Intervenção em ECF, o contribuinte deverá, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico, acessar o serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações”, opção “ECF”, do Posto Fiscal Eletrônico (PFE), no site www. fazenda.sp.gov.br, e: a) informar o CNPJ ou CPF do desenvolvedor do programa aplicativo comercial utilizado no equipamento; e b) confirmar os dados inseridos pelo interventor técnico. Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo previsto na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo de 60 dias, os dados inseridos pelo interventor técnico, o pedido de uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no posto fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos: a) 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I da Portaria CAT nº 41/2012 e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.sp.gov.br, no PFE; b) cópia dos seguintes documentos: b.1) 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF, emitido no momento da lacração do equipamento;

b.2) documento fiscal relativo à entrada do ECF no estabelecimento; b.3) Redução Z, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos; b.4) Leitura X, visualizando-se o Totalizador Geral (GT), emitido após a Redução Z; c) Leitura da Memória Fiscal emitida por ocasião do pedido. Havendo o deferimento do pedido, será emitida eletronicamente pela Secretaria da Fazenda a Autorização para Uso de ECF, com o respectivo número de autorização. (Portaria CAT nº 41/2012, arts. 1º e 2º, caput, e art. 6º)

5.1 Cessação de uso Na cessação de uso de ECF, o contribuinte deverá: a) providenciar intervenção técnica para: a.1) deslacração do equipamento; a.2) emissão do Atestado de Intervenção em ECF e envio eletrônico, pelo interventor técnico, dos dados para a Secretaria da Fazenda; b) confirmar os dados do Atestado de Intervenção em ECF, mediante acesso ao serviço “Pedido: Uso e Cessação de Uso de ECF”, disponível na pasta “Autorizações” do PFE, no site www.fazenda.sp.gov.br, no prazo de 60 dias contados da inserção dos dados pelo interventor técnico. Após a conclusão dos procedimentos descritos: a) o equipamento não poderá ser utilizado pelo contribuinte e deverá ser retirado do ambiente de atendimento ao público, salvo na hipótese de ser reutilizado; e b) será emitido, eletronicamente, o Comprovante da Cessação de Uso de ECF pelo PFE, o qual deverá ser impresso pelo contribuinte. Na hipótese de os dados do Atestado de Intervenção em ECF serem enviados eletronicamente para a Secretaria da Fazenda fora do prazo estabelecido na legislação ou de o contribuinte não confirmar, no prazo de 60 dias, os dados inseridos pelo interventor técnico, o Pedido de Cessação de Uso de ECF deverá ser efetuado diretamente no posto fiscal de vinculação do contribuinte, mediante entrega dos seguintes documentos:

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a) 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Uso e Cessação de Uso de ECF - Perda de Prazo”, conforme modelo previsto no Anexo I da Portaria CAT nº 41/2012, disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda na Internet, www.fazenda.sp.gov.br, no Posto Fiscal Eletrônico (PFE); b) cópia dos seguintes documentos: b.1) 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF emitido no momento da deslacração do equipamento; b.2) Leitura X emitida antes da deslacração do equipamento; e b.3) última Redução Z emitida pelo equipamento. A cessação de uso de ECF não dispensa o contribuinte de conservar, pelo prazo mínimo de 5 anos:

No caso de furto, roubo ou extravio de ECF, anteriormente ao pedido de cessação de uso, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos: a) lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, que deverá, no prazo de 30 dias contados do furto, roubo ou extravio, ser vistado pelo posto fiscal de vinculação do contribuinte; e

b) a Leitura X emitida antes da deslacração do equipamento;

b) providenciar publicação de anúncio relativo à ocorrência do fato por 3 dias em jornal da localidade, constando o tipo, o modelo, a série, a subsérie e o número de fabricação do equipamento furtado, roubado ou extraviado e a data da ocorrência.

c) a última Redução Z emitida pelo equipamento;

(Portaria CAT nº 41/2012, arts. 7º, 8º e 11)

a) a 1ª via do Atestado de Intervenção em ECF emitido no momento da deslacração do equipamento;

d) a base fiscal do equipamento composta por: d.1) Memória Fiscal;

6. Procedimentos diários

d.2) MFD, quando houver; e

O contribuinte que utiliza o ECF está sujeito a procedimentos a serem adotados diariamente como a emissão da Leitura X e da Redução Z, os quais veremos nos subitens seguintes.

d.3) Placa Controladora Fiscal com o respectivo software básico. Na impossibilidade de se realizar a intervenção técnica para deslacrar o equipamento, o contribuinte poderá efetuar o Pedido de Cessação de Uso de ECF diretamente no posto fiscal de sua vinculação, mediante entrega de 2 vias, devidamente preenchidas, do formulário “Pedido de Cessação de Uso de ECF - Impossibilidade de Intervenção Técnica”, conforme modelo previsto no Anexo II da Portaria CAT nº 41/2012 e disponibilizado no site da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.sp.gov.br, no PFE, e dos seguintes documentos: a) tratando-se de furto, roubo ou extravio do ECF: a.1) cópia do boletim de ocorrência; a.2) cópia de anúncio relativo à ocorrência, publicado por 3 dias em jornal da localidade;

22-12

c) tratando-se de inexistência de técnicos credenciados a efetuar a intervenção para deslacração do equipamento, declaração do fabricante do ECF atestando tal circunstância, que poderá ser substituída por declaração do contribuinte contendo endereço, CNPJ e inscrição estadual do fabricante do ECF, caso o fabricante que tenha encerrado suas atividades.

6.1 Leitura X No início de cada dia, será emitida uma Leitura X de cada ECF em funcionamento efetivo, devendo o documento de leitura ser mantido junto ao equipamento no decorrer do dia para exibição ao Fisco, se solicitado. A Leitura X emitida por ECF deverá conter, no mínimo, a expressão “Leitura X” e as informações relativas às letras “b” a “k”, “n” e “o” do subitem 6.2. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 20)

6.2 Redução Z

b) tratando-se de dano irreparável no equipamento, laudo técnico emitido por interventor credenciado ou pelo fabricante do ECF atestando a ocorrência do dano;

No final de cada dia, será emitida Redução Z de cada ECF em funcionamento efetivo com registro de venda bruta no dia, a qual deverá ser mantida à disposição do Fisco pelo prazo mínimo de 5 anos e conter, no mínimo, as seguintes indicações:

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a) a denominação “Redução Z”; b) o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente; c) a data (dia, mês e ano) e a hora da emissão; d) o número indicado no Contador de Ordem da Operação; e) o número de ordem sequencial do ECF, atribuído pelo estabelecimento; f) o número indicado no Contador de Reduções; g) relativamente ao Totalizador Geral (GT): g.1) a importância acumulada no final do dia; g.2) a diferença entre os valores acumulados no final do dia e no final do dia anterior; h) o valor acumulado no totalizador parcial de cancelamento, quando existente; i) o valor acumulado no totalizador parcial de desconto, quando existente; j) a diferença entre o valor resultante da operação realizada na forma da letra “g.2” e a soma dos valores acusados nos totalizadores referidos nas letras “h” e “I”; k) separadamente, os valores acumulados nos totalizadores parciais de operações: k.1) com substituição tributária; k.2) isentas; k.3) não tributadas; k.4) tributadas; l) os valores sobre os quais incide o ICMS, segundo as alíquotas aplicáveis às operações ou prestações, as respectivas alíquotas e o montante do correspondente imposto debitado, em se tratando de ECF-PDV ou ECF-IF; m) os totalizadores parciais e os contadores de operações ou prestações não fiscais, quando existentes; n) a versão do programa fiscal; o) o logotipo fiscal (BR estilizado); p) o Contador Geral de Comprovante Não Fiscal. No caso de não ter sido emitida a Redução Z no encerramento diário das atividades do contribuinte, ou às 24h, na hipótese de funcionamento contínuo do estabelecimento, o equipamento deve detectar o fato e só permitir a continuidade das operações após a emissão da referida redução, com tolerância de 2 horas. Tratando-se de operação ou prestação com redução de base de cálculo, esta deverá ser demonstrada

nos cupons de Leitura X e de Redução Z, emitidos por ECF-PDV ou ECF-IF, mediante totalizadores parciais específicos correspondentes à efetiva carga tributária. Os relatórios gerenciais estarão contidos na Leitura X ou na Redução Z, em campo definido, devendo ser impressa a cada 10 linhas, ao longo deste campo, a mensagem “COO: xxxxxx Leitura X” ou “COO: xxxxxx Redução Z”, sendo “xxxxxx” o número do Contador de Ordem de Operação da Leitura X ou da Redução Z em emissão e ficando o tempo de emissão da Leitura X ou da Redução Z limitado a 10 minutos contados de seu início. Somente o comando de emissão da Leitura X ou da Redução Z pode conter argumento para habilitar ou não a emissão de relatório gerencial. Havendo opção de emitir ou não relatório gerencial, o software básico do equipamento conterá parametrização acessada unicamente por meio de intervenção técnica. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 21)

7. Emissão de nota fiscal conjugada com Cupom Fiscal O Cupom Fiscal será emitido, qualquer que seja o valor da operação, por meio de equipamento ECF, nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador. Na hipótese de o adquirente da mercadoria, ainda que não contribuinte do imposto, estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, poderá emitir nota fiscal ou Nota Fiscal de Produtor, nos termos da legislação específica, em substituição ao Cupom Fiscal. Além do Cupom Fiscal, deverá ser emitida nota fiscal, também, nos casos em que a legislação exija esse documento ou quando solicitada pelo adquirente da mercadoria (ver item 8), hipótese em que: a) serão anotados, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; b) o documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas na coluna “Observações”, na qual serão indicados o seu número e a sua série; e

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c) o Cupom Fiscal será anexado à via fixa do documento fiscal emitido. (RICMS-SP/2000, art. 135, §§ 1º e 2º)

8. Emissão de nota fiscal quando solicitada pelo adquirente Em esclarecimento aos contribuintes usuários de ECF sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, quando solicitada pelo adquirente da mercadoria, o Coordenador da Administração Tributária baixou o Comunicado CAT nº 52/2001, o qual estabelece que: a) além da regular emissão do Cupom Fiscal, é obrigatória a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), quando esse documento for solicitado pelo adquirente da mercadoria; e b) essa nota fiscal deverá ser emitida com destaque de ICMS (se a operação for tributada), mas escriturada no livro Registro de Saídas apenas na coluna “Observações”, conforme determina o item 2, § 2º, do art. 135 do RICMS-SP/2000. (Comunicado CAT nº 52/2001)

O CPF do consumidor, quando impresso no Cupom Fiscal, deverá constar em campo próprio, de forma a ser identificado no leiaute do arquivo eletrônico enviado à Secretaria da Fazenda, pelo contribuinte usuário do ECF, nos termos da Portaria CAT nº 85/2007. Saliente-se que é vedada a emissão de Cupom Fiscal nas operações com valores superiores a R$ 10.000,00, caso em que deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a NF-e, modelo 55 e em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento ECF conforme disposto na alínea “d” do item 1 do § 3º do art. 251 do RICMS-SP/2000. Nas seguintes operações e prestações fica dispensada a emissão de Cupom Fiscal, devendo, em substituição, ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55: a) operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; b) operações realizadas fora do estabelecimento; c) operações com mercadoria e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da administração pública. (RICMS-SP/2000, art. 135, §§ 6º, 7º e 8º; Comunicado CAT nº 46/2007)

9. Indicação do CPF/CNPJ do consumidor

10. Simples Nacional

Quando solicitado pelo consumidor, deverá constar no Cupom Fiscal seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, se for usuário de ECF, deverá indicar no Cupom Fiscal, além da expressão “ICMS a ser recolhido conforme LC 123/2006 - Simples Nacional”, no espaço destinado à impressão de mensagens promocionais, a alíquota incidente na operação ou prestação, conforme previsto nos arts. 52 a 55 do RICMS-SP/2000. Essa regra deve ser aplicada no prazo de 30 dias, contados da data de opção pelo Simples Nacional.

Sob esse aspecto, o Coordenador da Administração Tributária, por meio do Comunicado CAT nº 46/2007, esclareceu as seguintes questões: a) na eventual impossibilidade de uso do equipamento ECF para emitir Cupom Fiscal que contenha o número de inscrição do consumidor no CPF ou no CNPJ, quando assim solicitado, o contribuinte deverá emitir em sua substituição a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

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(Portaria CAT nº 55/1998, arts. 15-A e 111-D)

11. Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2

b) a Nota Fiscal de Venda a Consumidor poderá ser emitida mediante utilização de impressos fiscais ou por meio eletrônico (NFVC online), conforme previsto nos arts. 132-A e 133 do RICMS-SP/2000, devendo ser registrada eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos da Portaria CAT nº 85/2007, quando assim exigido pela legislação.

Salvo na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por meio de ECF, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não obrigatoriedade de uso de ECF ou impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida nas vendas à vista, a pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto, em que a mercadoria seja retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

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a) mediante utilização de impressos fiscais na forma de talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, observado o disposto no art. 212-P do RICMS-SP/2000, que trata do registro eletrônico desse documento fiscal; b) por meio da Nota Fiscal de Venda a Consumidor online (NFVC On-line). (RICMS-SP/2000, arts. 132, 132-A, caput, e art. 212-O, § 4º)

12. Fita-detalhe A fita-detalhe, que representa o conjunto das 2ªs vias de todos os documentos fiscais emitidos pelo ECF, deve ser impressa pelo equipamento concomitantemente com a indicação do registro das operações ou das prestações no dispositivo de visualização. Em caso de emissão pelo ECF, em formulário solto, de documentos fiscais, pré-impressos tipograficamente, deverão constar no final da fita-detalhe, impressas automaticamente pelo equipamento, as seguintes informações: a data, a hora, o número de ordem do documento fiscal, o contador de ordem específico do documento fiscal e o Contador de Ordem de Operação. Observe-se que deverá ser efetuada uma Leitura X no início e outra no fim da fita-detalhe. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 22, §§ 1º e 2º)

12.1 Bobinas da fita-detalhe As bobinas da fita-detalhe devem ser guardadas sem seccionamento, por ECF e por estabelecimento, e mantidas em ordem cronológica pelo prazo mínimo de 5 anos, contado da data do último registro, ressalvada a hipótese em que o contribuinte emitente fique dispensado de apresentar ao Fisco a sua via em papel dos Cupons Fiscais e das Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidos por ECF, desde que: a) os referidos documentos tenham sido registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida; b) tenha decorrido o prazo para eventual retificação ou cancelamento do registro eletrônico relativo a esses documentos fiscais emitidos por ECF. Em caso de intervenção técnica que implique necessidade de seccionamento da bobina da fita-detalhe, deverão ser apostos por qualquer meio indelével, nas extremidades do local seccionado, o número do correspondente atestado de intervenção e a assinatura do técnico interventor. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 22, §§ 3º, 4º e 5º)

13. Bobinas de papel A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor matricial deve atender, no mínimo, às especificações descritas no art. 35-A da Portaria CAT nº 55/1998, sendo vedada a utilização de papel contendo revestimento químico agente e reagente na mesma face (tipo self). A bobina de papel para uso em ECF com mecanismo impressor térmico deve atender, além das especificações estabelecidas no Ato Cotepe/ICMS nº 4/2010, as características descritas no art. 35-B da mencionada Portaria. (Portaria CAT nº 55/1998, arts. 35-A e 35-B; Ato Cotepe/ ICMS nº 4/2010)

14. Emissão de nota fiscal englobando o total de Cupons Fiscais emitidos em determinado período O contribuinte usuário de ECF poderá emitir, no final de cada período de apuração, nota fiscal para englobar os Cupons Fiscais emitidos no período para um mesmo adquirente de mercadoria. O Cupom Fiscal, que será normalmente escriturado pelo emitente, além dos demais requisitos, deverá conter, impressos pelo ECF, o nome ou a razão social e o número de inscrição estadual do adquirente da mercadoria. A nota fiscal emitida, além dos demais requisitos, deverá: a) conter no campo “Informações Complementares”, a expressão “Emitida nos termos da Portaria CAT nº 90/2000”; b) ser escriturada: b.1) pelo emitente, no livro Registro de Saídas, apenas na coluna “Observações”, na qual serão indicados o seu número e a sua série; b.2) pelo destinatário, no livro Registro de Entradas, na forma prevista no RICMS-SP/2000, inclusive para efeito de crédito fiscal, quando admitido. Caso seja adotada a sistemática mencionada neste subitem, fica vedada a emissão de nota fiscal por ocasião de cada operação, ainda que solicitada pelo adquirente da mercadoria.

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Por ocasião da emissão da nota fiscal englobando os Cupons Fiscais emitidos, o contribuinte elaborará, para cada adquirente, um Demonstrativo de Vendas Realizadas no Período, que conterá, no mínimo: a) o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do emitente e do adquirente; b) a data de emissão, o número de ordem de cada Cupom Fiscal e o número atribuído ao ECF pelo emitente; c) o valor de cada operação, o somatório das operações e a assinatura do representante legal do emitente. O demonstrativo de que trata este item será elaborado: a) mediante a apresentação, pelo adquirente da mercadoria, de todos os Cupons Fiscais emitidos; b) no mínimo, em 2 vias, que terão a seguinte destinação: b.1) a 1ª via será entregue ao adquirente; b.2) a 2ª via será destinada à exibição ao Fisco; c) será arquivado pelo prazo mínimo de 5 anos, juntamente com a correspondente nota fiscal e com os Cupons Fiscais. O demonstrativo fica dispensado quando a quantidade de Cupons Fiscais emitidos no período, para um mesmo adquirente, for inferior a 10, hipótese em que, em sua substituição, será elaborada, no verso da própria nota fiscal, relação contendo a data de emissão, o número de ordem de cada Cupom Fiscal, o número atribuído ao ECF pelo emitente, o valor de cada operação, o somatório das operações e a assinatura do representante legal do emitente. (Portaria CAT nº 90/2000)

do por meio do PFE, para efetuar intervenção técnica que não implique o rompimento das etiquetas e dos lacres internos. A Secretaria da Fazenda manterá cadastro atualizado dos estabelecimentos credenciados. O credenciamento poderá ser, a qualquer tempo, alterado, suspenso ou cassado. Somente o fabricante será credenciado para etiquetar e lacrar internamente: a) as extremidades do cabo que liga a Memória Fiscal à Placa Controladora Fiscal (PCF) e esta ao gabinete; b) a MFD; e c) o dispositivo de software básico do ECF. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 39, caput e §§ 1º a 3º)

16. Geração e guarda de arquivo digital O contribuinte usuário de equipamento ECF está obrigado a gerar arquivo digital contendo as informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF e a identificação do contribuinte usuário, do equipamento ECF e do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). Além de gerar, o usuário do ECF deverá gravar o arquivo digital gerado em mídia ótica não regravável e conservá-lo, pelo prazo mínimo de 5 anos, para disponibilização ao Fisco quando solicitado. A gravação do arquivo digital será efetuada mensalmente, englobando informações compreendidas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente, com observância das especificações contidas na Portaria CAT nº 52/2007. (Portaria CAT nº 52/2007)

15. Intervenção técnica

16.1 Registro Eletrônico de Documento Fiscal

Poderão ser credenciados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat):

O Cupom Fiscal expedido por meio de equipamento ECF deverá, após sua emissão, ser registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda.

a) o fabricante do equipamento, para garantir o funcionamento e a inviolabilidade de equipamento ECF, bem como para efetuar qualquer intervenção técnica; e

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b) outro estabelecimento, possuidor de Atestado de Capacitação Técnica fornecido pelo fabricante de modelo original de equipamento ou pelo importador da respectiva marca, informa-

A partir do registro eletrônico, será gerado, para cada documento fiscal registrado, o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), assim entendido o conjunto de informações armazenadas eletronicamente na Secretaria da Fazenda que correspondem aos dados do documento fiscal informados pelo contribuinte emitente.

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Nota A Portaria CAT nº 85/2007 disciplinou a forma, as condições e os prazos que deverão ser observados pelos contribuintes, para que sejam registrados eletronicamente na Secretaria da Fazenda os documentos fiscais para os quais deva ser gerado o respectivo REDF.

O REDF: a) passará a ser considerado via adicional do documento fiscal que lhe deu origem, desde que, cumulativamente: a.1) o respectivo documento fiscal tenha sido emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco, na forma e nas condições previstas na legislação; a.2) já tenha decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento; b) ficará armazenado na Secretaria da Fazenda, no mínimo, pelo prazo de 5 anos; e c) deverá ser cancelado quando o documento fiscal que lhe deu origem tiver sido cancelado. O contribuinte ficará, depois de decorrido o prazo para a sua eventual retificação ou cancelamento, dispensado de apresentar ao Fisco a sua via em papel dos Cupons Fiscais por ele emitidos, desde que o REDF tenha sido regularmente gerado. O contribuinte deverá, antes de decorrido o prazo para retificação do REDF, regularizar eventuais divergências existentes entre as informações nele contidas e os dados constantes no documento fiscal que lhe deu origem. O contribuinte que constar como destinatário no Cupom Fiscal deverá verificar se o respectivo REDF foi

Infração

regularmente gerado. Na hipótese de constatar, após os prazos estabelecidos para registro, retificação ou cancelamento, a ausência do REDF ou a divergência entre as informações nele contidas e os dados constantes no respectivo documento fiscal, deverá, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, alternativamente: a) comunicar o fato à Secretaria de Fazenda; b) estornar o crédito relativo ao respectivo documento fiscal, nos termos do art. 67 do RICMS-SP/2000 (RICMS-SP/2000, art. 67, VII, e art. 212-P; Portaria CAT nº 85/2007)

17. Movimentação do ECF O estabelecimento usuário de ECF que promover a saída interna ou interestadual de ECF novo ou usado deverá entregar, quando requisitado, arquivo eletrônico, conforme leiaute constante no Anexo 8 da Portaria CAT nº 55/1998, contendo a relação dos equipamentos ECF movimentados. Observe-se que não se aplica essa exigência à saída de ECF para manutenção, programação e assistência técnica, bem como ao correspondente retorno. (Portaria CAT nº 55/1998, art. 68-A)

18. Infrações e penalidades Relacionamos a seguir as principais infrações e respectivas penalidades relacionadas ao ECF:

Penalidade

Usar para fins fiscais máquina registradora, Terminal Ponto de Venda (PDV), equipamento Emissor de Multa no valor de 150 Ufesp por Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento, bem como alterar o uso, sem prévia autorização equipamento do Fisco, quando essa autorização for exigida. Utilizar para fins fiscais máquina registradora, PDV, equipamento ECF ou qualquer outro equipamento Multa no valor de 6 Ufesp, por equideslacrado ou com o respectivo lacre violado ou, ainda, com lacre que não seja o legalmente exigido. pamento e por dia de utilização Na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados. Multa no valor de 200 Ufesp por equipamento Utilizar para fins fiscais máquina registradora, PDV, equipamento ECF ou qualquer outro equipamento Multa no valor de 6 Ufesp por equidesprovido de qualquer outro requisito regulamentar. pamento e por dia de utilização Na hipótese de não se poder determinar o número de dias em que os equipamentos foram utilizados. Multa no valor de 200 Ufesp por equipamento Alterar, inibir, reduzir ou zerar totalizador de equipamento ECF, em casos não previstos na legislação. Multa no valor de 500 Ufesp por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao interventor e ao fabricante que tiver delegado funções de intervenção técnica

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Infração

Penalidade

Intervir em equipamento de controle fiscal sem a emissão e/ou entrega de atestado de intervenção ao Multa no valor de 100 Ufesp por inposto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte usuário. tervenção realizada Inicializar equipamento de controle fiscal não autorizado pelo Fisco.

Multa no valor de 100 Ufesp

Deixar de inicializar a Memória Fiscal (MF) ou a Memória Fita-Detalhe (MFD), com a gravação da Multa no valor de 100 Ufesp por razão social, das inscrições federal e estadual, bem como dos demais requisitos previstos na legisla- equipamento ção, na saída do revendedor ou do fabricante para o usuário final do equipamento. Desenvolver, licenciar, ceder, fornecer, alterar, prestar manutenção ou instalar programa aplicativo Multa no valor de 500 Ufesp por cóinteragente com o equipamento ECF, que tenha capacidade de inibir ou sobrepor-se ao controle do pia instalada software básico, de forma a obstar a concomitância da captura do item de venda ou serviço com a visualização, registro e impressão do Cupom Fiscal, trazendo, como consequência, redução das operações tributáveis.

(RICMS-SP/2000, art. 527, VIII, “c”, “e”, “f”, “g”, IX, “a”, “c”, “d”, X, “a”)

N

a IOB Setorial Estadual Comércio exterior - Simplificação nas obrigações para fruição da isenção do ICMS na importação de mercadoria sob o regime drawback O drawback é um regime aduaneiro especial, considerado incentivo à exportação, que consiste na desoneração ou restituição de tributos federais na importação de mercadorias para emprego na industrialização de produtos exportados, e pode ser aplicado nas seguintes modalidades: a) suspensão - permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado; b) isenção - permite a isenção do II e a redução a 0% do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação, de forma combinada ou não com a aquisição no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado; e 22-18

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c) restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Com base no Convênio ICMS nº 27/1990, o Estado de São Paulo concedeu isenção do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior sob o regime drawback, exceto combustíveis e energia elétrica e térmica; a isenção foi incorporada na legislação paulista, no art. 22 do Anexo I do RICMS-SP/2000. Recentemente, com o objetivo de simplificar o cumprimento de obrigações pelo contribuinte beneficiário, foram promovidas as seguintes alterações na legislação paulista: a) o importador deverá promover a efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria; b) o contribuinte que realize operações com o benefício da isenção deverá manter sob sua guarda, pelo prazo mínimo de 5 anos, os documentos comprobatórios da regularidade fiscal dessas operações; c) na hipótese de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas para a fruição da isenção, o ICMS objeto da isenção será exigido integralmente como se a isenção não tivesse existido, devendo o imposto ser recoManual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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lhido observando-se o disposto na legislação, em especial o previsto no art. 11 do RICMS-SP/2000, que dispõe sobre a responsabilidade tributária; e d) nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada e de saída de mercadoria importada, bem como, na saída de produto resultante de sua industrialização, com o benefício da isenção, deverá ser informado em campo próprio o número do Ato Concessório de Drawback. Dessa forma, deixou-se de ser exigido do importador: a) a entrega à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de até 30 dias após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, de cópias da Declaração de Importação, extraída do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), da correspondente nota fiscal relativa à entrada da mercadoria e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência de tal ato, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado; b) a entrega à repartição fiscal a que esteja vinculado, no prazo de 30 dias de sua emissão, da cópia dos respectivos atos de prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado (Ato Concessório aditivo) e de transferência dos saldos dos insumos importados ao abrigo

de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias importadas (novo Ato Concessório); e c) a obrigação da comprovação da efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, por meio da entrega à repartição fiscal do extrato do Registro de Exportação, obtido por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), expedido em seu nome, com informações referentes à averbação do embarque ou, na impossibilidade de sua extração, de documento equivalente autenticado pelo órgão da Receita Federal do local de embarque para exportação, no prazo de até 45 dias após o prazo de validade do Ato Concessório do regime. Saliente-se que para fins da isenção do ICMS, considera-se: a) empregada no processo de industrialização a mercadoria que for integralmente incorporada no produto a ser exportado; e b) consumida a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado. (Decreto nº 6.759/2009, art. 383, caput; RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 22)

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a IOB Comenta Federal IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, contém normas específicas sobre a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual deverá conter, nos quadros e campos próprios, os requisitos de que trata o art. 413 do mencionado Regulamento. Desse modo, no quadro “Dados do Produto”, devem constar os seguintes elementos: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com 8 dígitos; d) o Código de Situação Tributária (CST); e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS;

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j) a alíquota do IPI; e k) o valor do IPI, permitindo-se um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos tiverem um mesmo código de classificação fiscal. Em relação ao preenchimento dos campos do quadro “Dados do Produto”, o art. 416, VIII, do RIPI, dispõe que a indicação da classificação fiscal na nota fiscal é obrigatória apenas para os contribuintes do IPI. No entanto, o Ajuste Sinief nº 11/2009 alterou a alínea “c” do inciso IV do art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, cujo dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação, na nota fiscal, do código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior. O mencionado Ajuste Sinief nº 11/2009 acrescentou também o § 27 ao art. 19 do citado Convênio, estabelecendo que, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput desse mesmo artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH. Portanto, os estabelecimentos comerciais, exceto os que praticam operações de comércio exterior, deverão indicar no quadro “Dados do Produto” apenas a descrição do capítulo, como, por exemplo: “Capítulo 46 da TIPI”, indicar 46.

Os estabelecimentos industriais, bem como os equiparados e aqueles que operam no comércio exterior, deverão indicar o código da NCM/SH - por exemplo, “4601.21.00”. É importante observar, ainda, que o emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá atender ao disposto na cláusula terceira, caput, V, do Ajuste Sinief nº 7/2005, o qual estabelece que a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) nas operações: a.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; a.2) de comércio exterior; b) nos demais casos: b.1) a partir de 1º.07.2014, para a NF-e modelo 55; b.2) a partir de 1º.01.2015, para a NF-e modelo 65. Nos casos descritos na letra “b”, até os prazos nela especificados, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “c”, e art. 416, VIII; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, art. 19, IV, “c”, § 27; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, caput, V, § 4º; Ajuste Sinief nº 11/2009)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Embalagem - Forma de tributação 1) Estabelecimento industrial que fabrica produtos e os acondiciona em embalagens deverá tributar a operação de forma separada? A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá a mesma tributação da do produto final, exceto se for embalagem suscetível de utilização repetida. (RIPI/2010, art. 4º, IV; TIPI/2011, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item, 5, “b”) 22-20

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Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores 2) Como será efetuada a remessa para industrialização de partes e peças para montagem de elevadores? As partes, as peças e os componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega. O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento. (RIPI/2010, arts. 36, VII, 43, VIII e 190, II; Solução de Consulta nº 50/2003 - 8ª Região Fiscal)

Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade

ICMS/SP Alíquota - Levantamento fiscal - Diferenças apuradas 4) Por ocasião da realização de levantamento fiscal pelo Agente Fiscal de Rendas, qual será a alíquota aplicável para cálculo do ICMS sobre as diferenças apuradas? O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no art. 52, I do RICMS-SP/2000 (18%), salvo se o contribuinte tiver praticado qualquer operação ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior, no período de levantamento, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria. (RICMS-SP/2000, art. 509, § 4º)

3) Quem está obrigado à inscrição no Registro Especial? Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945/2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. A concessão do Registro Especial será dada por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e e) gráfica: impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). Na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial a cada atividade. (Lei nº 11.945/2009, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 1º)

Crédito - Saldo credor e crédito acumulado Definição 5) Qual é a definição de saldo credor e crédito acumulado? Constitui saldo credor a diferença favorável ao contribuinte verificada entre todos os créditos e débitos apurados em determinado período. Já o crédito acumulado decorre de: a) aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado; b) operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito; e c) operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não incidência com manutenção de crédito, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento. O saldo credor é apurado no livro Registro de Apuração do ICMS; o crédito acumulado em conta-corrente de sistema informatizado mantido pela Secretaria da Fazenda. (RICMS-SP/2000, art. 71)

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Substituição tributária - Base de cálculo - Cimento 6) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com cimento? No período de 1º.05.2014 a 29.02.2016, para o cálculo da substituição tributária nas operações com cimento destinado a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 51/2014. Cabe observar que essa Portaria fixou percentuais diferentes para utilização no período de 1º a 31.05.2014 e para o período de 1º.06.2014 a 29.02.2016. (Portaria CAT nº 51/2014)

Substituição tributária - Base de cálculo - Materiais de construção 7) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com materiais de construção? Até 31.05.2014, para o cálculo da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres destinados a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto

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na Portaria CAT nº 121/2012, cuja vigência terminaria dia 30.04.2014 e foi prorrogada pela Portaria CAT nº 54/2014. (Portaria CAT nº 121/2012; Portaria CAT nº 54/2014)

Substituição tributária - Base de cálculo - Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química 8) Qual é a base de cálculo da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química? No período de 1º.05.2014 a 31.01.2016, para o cálculo da substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química destinados a estabelecimento localizado em território paulista, deverá ser observado o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) previsto na Portaria CAT nº 52/2014. Cabe observar que essa Portaria fixou percentuais diferentes para utilização no período de 1º a 31.05.2014 e para o período de 1º.06.2014 a 31.01.2016. (Portaria CAT nº 52/2014)

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IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº22/2014 -5ª Sem Maio