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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2017

São Paulo

// Federal

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IPI

Transposição do estoque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Devolução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Estadual

Industrial - ICMS - Diferimento nas operações com embalagens industriais usadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Federal

IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão. . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

Tributos federais

Administração tributária - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/IPI

Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação. . . . . . . . . . . . 14

ICMS/SP

Base de cálculo reduzida - Equino puro sangue. . . . . . . . . . . . . . . . 14 Documento fiscal - Informação divergente do correspondente documento fiscal eletrônico - Penalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Documento fiscal - Valor ou destinatário diverso do correspondente documento fiscal eletrônico - Penalidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Isenção - Mercadoria devolvida ao exterior - Reimportação. . . . . . . 14 Obrigações acessórias - GIA - Baixa de estoque. . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Bonificação a ICMS - Produtos de informática a ICMS - Substituição tributária - Produtos de limpeza


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Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros: ICMS : IPI : transposição do estoque... -- 13. ed. -- São Paulo : SAGE - IOB, 2017. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2918-6

1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série.

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Transposição do estoque SUMÁRIO 1. Introdução 2. Crédito fiscal 3. Vedação ao crédito 4. Transposição do estoque

1. INTRODUÇÃO

Incluem-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não sejam integrados ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Imobilizado. O direito ao crédito é assegurado também aos estabelecimentos equiparados a industrial, nas entradas de produtos que sejam objeto de saídas tributadas. (Constituição Federal de 1988 - CF/1988, art. 153, § 3º, II;

Na atividade cotidiana, se o estabelecimento Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, arts. 225 e 226; Instrução Normativa SRF nº 33/1999) industrial ou o equiparado a industrial precisar requisitar produtos de seu estoque, de insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou material de 3. VEDAÇÃO AO CRÉDITO embalagem) ou de produtos fabricados, poderá É vedado o crédito do IPI nas entratransferi-los para o Ativo Imobilizado ou Incluem-se das de bens destinados ao Ativo para uso ou consumo próprio. entre as matériasImobilizado do estabelecimento e, -primas e os produtos também, de materiais destinados Essa operação é denominada de intermediários aqueles que, a uso ou consumo, caso estes “transposição do estoque”. embora não sejam integrados ao não sejam consumidos durante novo produto, forem consumidos Neste texto, examinaremos os o processo de industrialização. no processo de industrialização, procedimentos a serem adotados Nota salvo se compreendidos pelos contribuintes do Imposto sobre É prevista a manutenção do crédito do IPI entre os bens do Ativo Produtos Industrializados (IPI) quando incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para Imobilizado da ocorrência da mencionada operação, a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilicom fundamento no Regulamento do IPI zação ou industrialização (RIPI/2010, art. 93). (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. CRÉDITO FISCAL Com base no princípio da não cumulatividade, a legislação do IPI permite aos estabelecimentos industriais se apropriarem como crédito do valor do imposto pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), utilizados na industrialização de produtos tributados saídos do estabelecimento ou, ainda, isentos, sujeitos à alíquota de 0%, ou imunes (quando destinados à exportação).

(RIPI/2010, arts. 93 e 226)

4. TRANSPOSIÇÃO DO ESTOQUE O RIPI não prevê expressamente a transposição do estoque na relação de operações que constituem fato gerador do imposto, nem a exigência de anulação do crédito relativo à entrada de insumos ou de produtos acabados no estabelecimento, tampouco a emissão de documento fiscal. Contudo, com base no princípio da não cumulatividade (veja os itens 2 e 3) e na interpretação sistemática da legislação, no momento em que os produtos

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4.1 Anulação do crédito

forem realocados do estoque para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, o estabelecimento industrial ou a ele equiparado deverá anular o crédito que houver sido lançado por ocasião da entrada dos insumos ou dos produtos acabados (veja subitem 4.1).

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o lançamento do estorno (anulação) do crédito será feito mediante o preenchimento, entre outros, do Registro E520 - Apuração do IPI -, item 05 - VL_OD_IPI - Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos), conforme reprodução do quadro a seguir:

(RIPI/2010, art. 254, § 5º) Nº 05

Campo VL_OD_IPI

Descrição Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos)

Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

N

-

02

O

Além do Registro E520, deverá ser preenchido também o Registro E530, para a descrição do valor lançado a título de estorno, conforme reprodução do quadro a seguir. REGISTRO E530: AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI Este registro deve ser apresentado para discriminar os ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” do Registro E520. Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

01

Nº REG

Campo Texto fixo contendo “E530”

Descrição

C

004

-

O

02

IND_AJ

Indicador do tipo de ajuste: 0 - Ajuste a débito; 1 - Ajuste a crédito.

C

001*

-

O

03

VL_AJ

Valor do ajuste

N

-

02

O

04

COD_AJ

Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 4.5.4

C

003*

05

IND_DOC

Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste: 0 - Processo Judicial; 1 - Processo Administrativo; 2 - PER/DCOMP; 9 - Outros.

C

001*

-

OC

06

NUM_DOC

Número do documento/processo/declaração ao qual o ajuste está vinculado, se houver

C

-

-

OC

07

DESCR_AJ

Descrição detalhada do ajuste, com citação dos documentos fiscais

C

-

-

O

O

Observações: Nível hierárquico - 4 Ocorrência - 1:N por período Campo 01 - Valor válido: [E530] Campo 02 - Valores válidos: [0, 1] Campo 03 - Preenchimento: informar o valor dos ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” que não constam dos documentos fiscais, exceto no caso de transferência de crédito de IPI, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Campo 04 (transcrição parcial) - Validação: o valor informado no campo deve existir na Tabela de Ajustes da Apuração IPI, publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010). Código 101

Descrição Estorno de crédito

Natureza (*) D

Detalhamento Valor do crédito do IPI estornado

(*) Natureza: “C” - Crédito; “D” - Débito

Campo 05 - Valores válidos: [0, 1, 2, 9] Campo 07 - Preenchimento: informar a descrição resumida do ajuste, incluindo, se for o caso, o período a que se refere, especialmente quando se tratar de períodos de apuração anteriores. 08-02

SP

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4.3 Material consumido no processo industrial

Nota Caso o estorno do crédito se refira a insumos utilizados no estabelecimento para industrialização de produtos que posteriormente forem objeto de transposição para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, sugerimos que seja feita uma relação dos insumos, que servirá como base para o lançamento e eventual comprovação ao Fisco da correção do seu valor.

(RIPI/2010, art. 254, § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.20, Registros E520 e E530)

4.2 Impossibilidade de identificação do produto ou do insumo Quando houver mais de uma aquisição de produtos acabados ou de insumos, e não for possível determinar qual delas corresponde à entrada que deverá ser objeto de anulação de crédito do IPI, o valor a ser estornado será calculado com base no preço médio das aquisições.

A legislação do IPI prevê a manutenção de crédito nas entradas de bens que, embora não se integrem ao produto em fabricação, sejam consumidos no processo de industrialização, desde que não contabilizados pelo contribuinte como pertencentes ao seu Ativo Imobilizado. Dessa forma, caso o material de uso ou consumo objeto da transposição do estoque seja efetivamente consumido durante o processo industrial e sofra, em virtude de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou de ação por ele diretamente sofrida, alterações como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas, o crédito do IPI a ele relativo não deverá ser estornado, podendo ser mantido na escrita fiscal do contribuinte. (RIPI/2010, art. 226, I; Parecer Normativo CST nº 65/1979)

N

(RIPI/2010, art. 254, § 1º)

a Estadual ICMS Devolução SUMÁRIO 1. Introdução 2. Devolução promovida por contribuinte 3. Devolução promovida por produtor ou por não contribuinte 4. Devolução efetuada para outro estabelecimento do fornecedor 5. Modelos de notas fiscais e escrituração

1. INTRODUÇÃO Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. Veremos, neste texto, os procedimentos fiscais relativos às operações de devolução com base no RICMS-SP/2000 e demais dispositivos mencionados no texto. (RICMS-SP/2000, art. 4º, IV)

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2. DEVOLUÇÃO PROMOVIDA POR CONTRIBUINTE As devoluções promovidas por contribuinte regularmente inscrito não estão sujeitas a nenhuma restrição para que o vendedor possa aproveitar o crédito correspondente à devolução. Esse aproveitamento condiciona-se, apenas, a que a operação seja comprovada por meio de documentação hábil, isto é, pela nota fiscal emitida com observância de todos os requisitos regulamentares.

2.1 Devolução promovida por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional Na devolução de mercadoria promovida por microempresa (ME) ou por empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o documento fiscal por ela emitido deverá conter o número, a série, se adotada, e a data do documento fiscal de aquisição. O estabelecimento que receber mercadoria em devolução poderá creditar-se do valor do ICMS debitado por ocasião da saída. Para tanto, o contribuinte deverá: a) emitir nota fiscal relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento, mencionando o número, a data e o valor do documento fiscal emitido pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, bem como o valor do ICMS a ser creditado, sendo facultado ao estabelecimento recebedor emitir a nota fiscal relativa à entrada englobando as devoluções ocorridas no dia; b) lançar a referida nota fiscal no Registro C100 (entradas) da Escrituração Fiscal Digital (EFD), com crédito do imposto;

Quando se tratar de operação de devolução interestadual, também será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes no documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem. (RICMS-SP/2000, art. 57; Resposta à Consulta nº 4.187/1974)

3. DEVOLUÇÃO PROMOVIDA POR PRODUTOR OU POR NÃO CONTRIBUINTE 3.1 Condições para o aproveitamento do crédito do ICMS O estabelecimento que receber, em virtude de garantia ou troca, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais poderá creditar-se do ICMS debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que: a) haja prova cabal da devolução; b) o retorno se verifique: b.1) dentro do prazo de 45 dias, contados da data da saída da mercadoria, quando se tratar de devolução para troca; b.2) dentro do prazo determinado no documento respectivo, quando se tratar de devolução em virtude de garantia.

c) arquivar o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) da nota fiscal emitida com o Danfe ou a nota fiscal emitida pela pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Observa-se, portanto, que existem basicamente duas condições para o aproveitamento do crédito nas devoluções promovidas por produtores ou por não contribuintes.

Nota

Para atendimento da condição descrita na letra “a” anterior (prova cabal da devolução), o estabelecimento deverá:

Quanto à emissão da nota fiscal mencionada na letra “a”, o Fisco paulista tem manifestado entendimento no sentido de que, uma vez que seja emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo estabelecimento optante pelo Simples Nacional que efetuar a devolução, está deverá conter, nos campos próprios, a base de cálculo e o valor do ICMS, ficando o estabelecimento que receber a devolução dispensado da emissão de nota fiscal relativa à entrada (Resposta à Consulta nº 14.418/2016).

(RICMS-SP/2000, art. 63, I, “c”, e art. 454)

2.2 Alíquota aplicável Como a operação de devolução objetiva anular os efeitos da operação anterior (inclusive os tributários), 08-04

o contribuinte que promover tal operação deve adotar a mesma alíquota utilizada pelo remetente, isto é, deve desconsiderar eventuais modificações supervenientes à entrada originária.

SP

a) emitir nota fiscal relativa à entrada, na qual serão mencionados o número, a série, a data e o valor do documento fiscal original; b) colher, no Danfe relativo à nota fiscal ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, anotar a espécie e o número do respectivo documento de identidade (veja subitem 3.1.1); e Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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c) escriturar a nota fiscal no Registro C100 (entradas) da EFD, assim como no Registro de Controle da Produção e do Estoque (quando se tratar de estabelecimentos industriais ou a eles equiparados ou atacadistas). Notas (1) Na nota fiscal relativa à entrada, a mercadoria devolvida será especificada de maneira que se identifique com aquela descrita na nota fiscal que deu origem à saída. (2) Se o estabelecimento assumir o encargo de retirar ou de transportar a mercadoria, a nota fiscal servirá para acompanhar o transporte, caso em que, naturalmente, será emitida antes de iniciado o transporte.

Relativamente ao preenchimento da segunda condição (retorno dentro de 45 dias, devolução para troca, ou dentro do prazo de garantia), a prova será feita por meio da própria documentação fiscal (nota fiscal de saída e nota fiscal relativa à entrada) ou do documento de garantia. 3º)

(RICMS-SP/2000, art. 63, I, “a”, e art. 452, caput e §§ 2º e

3.1.1 Devolução promovida por produtor Na devolução promovida por produtor, deverá ser emitida nota fiscal para acompanhar a mercadoria no seu transporte. O estabelecimento de origem emitirá nota fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação. (RICMS-SP/2000, art. 63, I, “a”, e art. 452, § 4º)

Vale salientar que o prazo para a devolução é o determinado no documento de garantia respectivo, o que torna indispensável a sua formalização por escrito. (RICMS-SP/2000, art. 452, caput, II, “b” e § 1º, 1)

3.2.2 Troca A expressão “troca” traduz a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída. Assim, por ocasião da troca de mercadoria da mesma ou de espécie diversa, dentro do prazo de 45 dias, contados da saída originária, o contribuinte, além de observar o procedimento descrito no subitem 3.1, deverá emitir nota fiscal referente à saída da mercadoria, com todos os requisitos exigidos, atentando-se, em especial, para que o valor da operação seja idêntico ou superior ao da primeira saída. A nota fiscal emitida na forma exposta será normalmente escriturada em registro próprio da EFD, com débito do imposto. Note-se que a troca de mercadoria realizada depois de 45 dias contados da data da saída originária não propicia direito ao crédito do ICMS. Contudo, cumpre ao contribuinte observar os procedimentos descritos no subitem 3.1, lançando a nota fiscal relativa à entrada da mercadoria no Registro C100 da EFD sem direito ao crédito do imposto. Nota

3.2 Considerações quanto às expressões “garantia” e “troca” Segundo vimos no subitem 3.1, os requisitos para o aproveitamento do crédito do ICMS estão diretamente relacionados a que a devolução seja efetuada em virtude de “garantia” ou “troca”. Para esse efeito, a legislação traz as definições descritas nos subitens seguintes.

3.2.1 Garantia Considera-se garantia a obrigação, assumida pelo remetente ou fabricante, de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito; logo, o crédito do ICMS, correspondente a tais devoluções, fica condicionado a que haja posterior entrega da mesma mercadoria ao comprador, já consertada, ou a substituição da mercadoria por outra da mesma espécie.

No caso de devolução de mercadoria adquirida por consumidor final, pessoa física, para troca em estabelecimento diverso daquele que efetuou a venda, o Fisco paulista tem se manifestado no sentido da impossibilidade do crédito do ICMS referente ao imposto debitado quando da saída promovida pelo estabelecimento vendedor original (Resposta à Consulta nº 13.149/2016).

(RICMS-SP/2000, art. 452, caput, II, “a” e § 1º, 2)

3.3 Desfazimento da venda Se houver simples desfazimento da venda, o estabelecimento não poderá creditar-se do ICMS pago por ocasião da saída da mercadoria. Tal entendimento tem sido reiteradamente sustentado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, como se vê, entre outras, na Resposta à Consulta nº 12.322/1978, cujo item 5 reproduzimos a seguir: 5 - Esclarecemos, por último, que no caso de desfazimento da venda, que constitui res inter alios, a consulente não pode aproveitar o crédito, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (Resposta à Consulta nº 12.322/1978)

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4. DEVOLUÇÃO EFETUADA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR

rio da devolução, a qual conterá, além dos demais requisitos:

Por opção do fornecedor, em caso de operação interna, a devolução da mercadoria poderá ser efetuada para outro estabelecimento do mesmo titular situado em território paulista.

b.1) o destaque do valor do imposto, se devido, observado, quanto à base de cálculo, as disposições regulamentares para transferência de mercadoria (art. 39 do RICMS-SP/2000);

4.1 Procedimentos do contribuinte que devolve a mercadoria

b.2) o número e a data de emissão da nota fiscal de remessa por devolução simbólica mencionada na letra “a” do subitem 4.1.

O contribuinte que efetuar a devolução deverá: a) emitir nota fiscal a título de “Devolução Simbólica”, para o fim de anular parcial ou totalmente a operação anteriormente realizada, na qual indicará: a.1) como destinatário, o estabelecimento remetente original; a.2) o estabelecimento onde a mercadoria será entregue (endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ deste); a.3) o número e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação original; a.4) como natureza da operação: “Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS”; a.5) o destaque do valor do imposto, se devido; b) emitir outra nota fiscal, sem destaque do imposto, que servirá para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o estabelecimento destinatário da devolução, na qual serão indicados, além dos demais requisitos: b.1) o número e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação original e da nota fiscal de devolução simbólica mencionada na letra “a”; b.2) como natureza da operação: “Remessa por Devolução Simbólica - art. 454-A do RICMS”. (RICMS-SP/2000, art. 454-A, caput)

4.2 Procedimentos do contribuinte fornecedor O estabelecimento que tiver realizado a operação original (fornecedor) deverá: a) registrar a nota fiscal de devolução simbólica (referida na letra “a” do subitem 4.1) no Registro C100 (entradas) da EFD, com crédito do ICMS; b) emitir nota fiscal para transferência simbólica da mercadoria ao estabelecimento destinatá08-06

SP

(RICMS-SP/2000, art. 454-A, § 1º)

4.3 Procedimentos do contribuinte destinatário da devolução O estabelecimento destinatário da devolução fará os lançamentos no Registro C100 (entradas) da EFD, com informação: a) da nota fiscal de remessa por devolução simbólica (mencionada na letra “b” do subitem 4.1) somente com os dados do documento fiscal e com os valores zerados; e no Registro 0460, registrará a expressão: “Remessa por Devolução Simbólica - 454-A do RICMS”; b) da nota fiscal de transferência simbólica citada na letra “b” do subitem 4.2. (RICMS-SP/2000, art. 454-A, § 2º)

4.4 Procedimento alternativo do contribuinte que devolve a mercadoria O estabelecimento que efetuar a devolução fica dispensado da emissão da nota fiscal de remessa por devolução simbólica referida na letra “b”, do subitem 4.1, desde que: a) a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento destinatário da devolução seja acompanhada da nota fiscal de transferência simbólica mencionada na letra “b” do subitem 4.2; b) seja indicada, na nota fiscal de transferência simbólica, a data da efetiva saída das mercadorias remetidas ao destinatário da devolução; c) seja aposto na nota fiscal de devolução simbólica mencionada na letra “a” do subitem 4.1 a circunstância de que a remessa da mercadoria ao destinatário da devolução foi efetivada com a nota fiscal de transferência simbólica, mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos. (RICMS-SP/2000, art. 454-A, § 3º) Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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5. MODELOS DE NOTAS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO Veja, a seguir, modelos de preenchimento da nota fiscal de venda (original) e a de devolução promovida por contribuinte, e respectiva escrituração na EFD.

5.1 Nota fiscal de venda NOTA FISCAL DE VENDA

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5.1.1 Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Principais reflexos Ao contribuinte obrigado à EFD, para o lançamento fiscal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de devolução reproduzida no subitem 5.1, a título exemplificativo, apresentamos a seguir o preenchimento dos principais registros/campos.

Campo

Valor

24

VL_ICMS_ST

OC

25

VL_IPI

OC

26

VL_PIS

OC

27

VL_COFINS

OC

28

VL_PIS_ST

OC

29 VL_COFINS_ST

Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFDICMS/IPI.

5.1.1.1 Registro C100

Obrigatoriedade

OC

Nota Considerando que os valores referentes ao PIS e à Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, optamos por não apresentá-los neste texto.

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C100|1|0|999|55|00|1|310303|3500009999999990 00191550000000001460310303|100120XX|10012 0XX|100,00|2|||100,00|0||||100,00|18,00||||||||

Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma:

5.1.1.2 Registro C190

REGISTRO C100

3

IND_EMIT

0

O

4

COD_PART

999

O

5

COD_MOD

55

O

Registro analítico de documento fiscal. Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento:

6

COD_SIT

00

O

REGISTRO C190

7

SER

1

OC

8

NUM_DOC

310303

O

9

CHV_NFE

3500009999999990001915 50000000001460310303

O

10

DT_DOC

100120XX

11

DT_E_S

12

VL_DOC

Campo

Valor

Obrigatoriedade

1

REG

C100

O

2

IND_OPER

1

O

Campo

Valor

Obrigatoriedade

1

REG

C190

O

2

CST_ICMS

000

O

O

3

CFOP

5101

O

100120XX

OC

4

ALIQ_ICMS

18

OC

100,00

O

5

VL_OPR

100,00

O

VL_BC_ICMS

100,00

O

VL_ICMS

18,00

O

13

IND_PGTO

2

O

6

14

VL_DESC

 

OC

7

15

VL_ABAT_NT

 

OC

8 VL_BC_ICMS_ST

0,00

O

VL_ICMS_ST

0,00

O

16

VL_MERC

100,00

OC

9

17

IND_FRT

0

O

10

VL_RED_BC

0,00

O

18

VL_FRT

OC

11

VL_IPI

0,00

O

19

VL_SEG

OC

12

COD_OBS

20

VL_OUT_DA

OC

21

VL_BC_ICMS

100,00

OC

22

VL_ICMS

18,00

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

08-08

SP

OC

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C190|000|5101|18|100,00|100,00|18,00|||||| Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5.2 Nota fiscal de devolução NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO

5.2.1 Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Principais reflexos Ao contribuinte obrigado à EFD, para o lançamento fiscal da NF-e de devolução reproduzida no subitem 5.2, a título exemplificativo, apresentamos a seguir o preenchimento dos principais registros/campos. Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 SP08-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5.2.1.1 Registro C100

5.2.1.2 Registro C110

Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma:

Este registro destina-se ao lançamento da informação apresentada no campo “Informações Complementares” da nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: REGISTRO C110

REGISTRO C100 Nº

Campo

Valor

Obrigatoriedade

Campo

Valor

Obrigatoriedade

1

REG

2

IND_OPER

C100

O

1

REG

C110

O

1

O

3

2

COD_INF

123

O

IND_EMIT

0

O

4

COD_PART

999

O

5

COD_MOD

55

O

TXT_COMPL

Devolução de compra recebida por meio da nota fiscal nº 310.303, de 10.01.20XX, em desacordo com o pedido.

OC

6

COD_SIT

00

O

7

SER

1

OC

8

NUM_DOC

966633

O

9

CHV_NFE

3515000099999999000000 0000001134966633

O

10

DT_DOC

130120XX

O

11

DT_E_S

130120XX

OC

12

VL_DOC

100,00

O

2

13

IND_PGTO

14

VL_DESC

OC

O

15

VL_ABAT_NT

OC

16

VL_MERC

100,00

17

IND_FRT

0

O

18

VL_FRT

 

OC

OC

19

VL_SEG

 

OC

20

VL_OUT_DA

 

OC

21

VL_BC_ICMS

100,00

OC

22

VL_ICMS

18,00

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

OC

24

VL_ICMS_ST

OC

25

VL_IPI

OC

26

VL_PIS

OC

27

VL_COFINS

OC

28

VL_PIS_ST

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

Nota Considerando que os valores referentes ao PIS e à Cofins dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, optamos por não apresentá-los neste texto.

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C100|1|0|999|55|00|1|966633|3515000099999999 0000000000001134966633|130120XX |130120XX |100,00|2|||100,00|0||||100,00|18,00|||||||| 08-10

SP

3

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C110|123|Devolução de compra recebida por meio da nota fiscal nº 310.303, de 10.01.20XX, em desacordo com o pedido.|

5.2.1.3 Registro C190 Registro analítico de documento fiscal. Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por CST, CFOP e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: REGISTRO C190 Nº

Campo

Valor

Obrigatoriedade

1

REG

C190

O

2

CST_ICMS

000

O

3

CFOP

5201

O

4

ALIQ_ICMS

18

OC

5

VL_OPR

100,00

O

6

VL_BC_ICMS

100,00

O

7

VL_ICMS

18,00

O

8 VL_BC_ICMS_ST

0,00

O

9

VL_ICMS_ST

0,00

O

10

VL_RED_BC

0,00

O

11

VL_IPI

0,00

12

COD_OBS

O OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C190|000|5201|18|100,00|100,00|18,00||||||

N

Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial ESTADUAL Industrial - ICMS - Diferimento nas operações com embalagens industriais usadas A legislação prevê o diferimento do lançamento do ICMS nas saídas das seguintes embalagens industriais usadas, classificadas nos correspondentes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) tambores metálicos (7310.10.90); b) bombonas plásticas (3923.90.00); e c) contêineres plásticos do tipo Intermediate Bulk Container - IBC (3923.90.00). Assim, o lançamento do imposto nas sucessivas saídas com essas mercadorias fica diferido para o momento em que ocorrer a saída: a) da embalagem a outro Estado ou ao exterior; e b) de mercadoria acondicionada na embalagem, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação. Caso as embalagens mencionadas, após serem submetidas a processo de limpeza e descontaminação, sejam: a) recicladas pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetidas a outro estabelecimento para fins de reciclagem, o ICMS fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria resultante da reciclagem; ou

b) transformadas em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou em sucata de metal, as sucessivas saídas destes produtos sujeitar-se-ão à disciplina prevista no art. 392 do RICMS-SP/2000 (diferimento nas saídas de sucatas), ficando o ICMS diferido para os momentos estabelecidos neste dispositivo legal (saída para outro Estado ou para o exterior e entrada em estabelecimento industrial). Considera-se reciclagem o processo de transformação das embalagens industriais usadas em um novo produto. Saliente-se que a aplicação do diferimento do ICMS descrita neste texto condiciona-se: a) a que os contribuintes que efetuarem as operações com as embalagens, ainda que limpas, descontaminadas ou recuperadas, estejam credenciados pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb); b) à indicação, no documento fiscal, no campo “Informações Complementares”: b.1) dos números de registro e datas de validade das licenças de operação concedidas pela Cetesb ao estabelecimento emitente do documento fiscal e à indústria de limpeza, descontaminação e recuperação das embalagens; e b.2) das expressões “Embalagens Industriais Usadas Recuperadas” ou “Embalagens Industriais Usadas Não Recuperadas”, conforme o caso. (RICMS-SP/2000, art. 400-J)

N

a IOB Comenta FEDERAL IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão

de criar, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros consumidores de seus produtos.

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade

O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que a ZFM seja mantida pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 SP08-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Constituição Federal de 1988 (CF/1988), tendo esse prazo sido prorrogado por mais 10 anos pelo art. 92 daquele Ato e, por último, por mais 50 anos pelo art. 92-A acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 83/2014. A remessa de produtos para a ZFM está amparada pela suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando de sua efetiva entrada naquela área incentivada, para seu consumo interno, utilização ou industrialização ou, ainda, para serem enviados, por intermédio de seus entrepostos à Amazônia Ocidental, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. IPI:

Também estão amparados com a suspensão do a) os produtos nacionais enviados à ZFM especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo ministro da Fazenda; b) os produtos que, antes da sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, observadas as exclusões anteriormente referidas.

É importante observar que, nos termos do art. 42 do RIPI/2010, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto torna-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. Portanto, na hipótese de não comprovação do internamento da mercadoria na ZFM, o imposto suspenso será exigido na forma do dispositivo regulamentar citado, acrescido dos respectivos encargos legais. Na esfera estadual, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS somente poderão ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Dessa forma, foi celebrado o Convênio ICM nº 65/1988, o qual isenta as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM, que compreende os Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente 08-12

SP

Figueiredo, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nesses municípios. Estão excluídos dessa isenção armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. Para a fruição do benefício da isenção do ICMS: a) a mercadoria deve ser de origem nacional; b) o estabelecimento destinatário deve estar localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo; c) deve haver a comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário; d) deve ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção; e e) o abatimento mencionado na letra “d” deve ser indicado de forma detalhada na nota fiscal. Para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além das disposições do Ajuste Sinief nº 7/2005, que a instituiu, devem ser observadas as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015 e, em especial, a Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 2.02, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015, que divulga orientação sobre a geração da NF-e, em situações específicas, dentre as quais, as que acobertam operações incentivadas destinadas à ZFM, a seguir delineadas. Os exemplos de preenchimento constantes do referido Manual tomam por base a seguinte operação hipotética: a) grupo de Código de Situação Tributária (CST) = “40”; b) Unidade da Federação (UF) do remetente: MG (alíquota interestadual de 7%); c) valor bruto do produto sem descontos: R$ 1.000,00; d) desconto comercial: R$ 200,00; e) base de cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: R$ 800,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00); f) valor do ICMS abatido: R$ 56,00 (7% x R$ 800,00); g) valor da nota: R$ 744,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00 - R$ 56,00). Informações: (1) Grupo de Identificação do Destinatário - Informar obrigatoriamente a inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (2) Grupo do Detalhamento de Produtos e Serviços: (2.1) Informar, no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços”, o valor do produto sem a desoneração do ICMS. Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Exemplo de XML: <vProd>1000.00</vProd> (2.2) Informar, no campo “Valor do Desconto”, o valor do desconto comercial. Exemplo de XML: <vDesc>200.00</vDesc)> (3) Grupo de Tributação do ICMS: (3.1) Preencher o grupo de tributação do ICMS “40”: a) origem da mercadoria: “0” (“nacional”); b) CST: “40” (“isenta”); c) valor do ICMS (tag “vICMSDeson”): informar o valor do ICMS que foi abatido na operação; d) motivo da desoneração do ICMS: “7” (Suframa). Exemplo de XML: <ICMS40> <orig>0</orig> <CST>40</CST> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <motDesICMS>7</motDesICMS> </ICMS40> (4) Grupo de Tributação do PIS: Preencher o grupo de tributação do PIS não tributado CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <PISNT> <CST>06</CST> <PISNT> (5) Grupo de Tributação da Cofins: Preencher o grupo de tributação da Cofins não tributada CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <COFINSNT>

<CST>06</CST> </COFINSNT> (6) Grupo de Valores Totais da NF-e: Valor Total do ICMS: <ICMSTot> <vBC>0.00</vBC> <vICMS>0.00</vICMS> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <vBCST>0.00</vBCST> <vST>0.00</vST> <vProd>1000.00</vProd> <vFrete>0.00</vFrete> <vSeg>0.00</vSeg> <vDesc>200.00</vDesc> <vII>0.00</vII> <vIPI>0.00</vIPI> <vPIS>0.00</vPIS> <vCOFINS>0.00</vCOFINS> <vOutro>0.00</vOutro> <vNF>744.00</vNF> </ICMSTot> (7) Grupo de Informações Adicionais: Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Remessa para Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio. Isenção do ICMS (Convênio ICMS nº 65/1988). Isenção do IPI (art. 81 do RIPI - Decreto nº 7.212/2010). Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS (art. 2º da Lei nº 10.996/2004).” (Constituição Federal/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Emenda Constitucional nº 83/2014; Lei Complementar nº 24/1975; RIPI/2010, arts. 42, caput, § 1º, 84 e 85; TIPI - Decreto nº 8.950/2016; Convênio ICM nº 65/1988; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015)

N

a IOB Perguntas e Respostas TRIBUTOS FEDERAIS Administração tributária e-CAC - Acesso 1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de:

a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): www. receita.fazenda.gov.br. (Decreto nº 4.414/2002, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação 2) Como será a recepção e a validação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A recepção e a validação de dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. Considera-se válida a recepção, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo da EFD. (Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula décima quinta, § 2º)

ICMS/SP Base de cálculo reduzida - Equino puro sangue 3) Existe benefício fiscal na saída de equino puro sangue? Sim. Nas operações internas com equino puro sangue, exceto puro sangue inglês (PSI), fica reduzida a base de cálculo do imposto em 51,11%. A partir de 1º.04.2017, a redução será de 33,33%. (RICMS-SP/2000, Anexo II, art. 6º; Decreto nº 62.402/2016)

Documento fiscal - Valor ou destinatário diverso do correspondente documento fiscal eletrônico Penalidade 5) A emissão ou impressão de documento que contenha valor ou destinatário diverso do correspondente documento fiscal eletrônico pode acarretar penalidade ao contribuinte? Sim. A emissão ou impressão de documento fiscal com valor ou destinatário diverso do contido no correspondente documento fiscal eletrônico sujeitará o contribuinte à multa equivalente a 100% do valor total da operação ou prestação. (RICMS-SP/2000, art. 527, IV, “z4”)

Isenção - Mercadoria devolvida ao exterior Reimportação 6) No caso de mercadoria importada, que precisa ser devolvida ao exterior para ser substituída por ter vindo com defeito, o ICMS será devido nesse novo desembaraço aduaneiro? Não. Desde que atenda os requisitos previstos na legislação, é isento do ICMS o desembaraço aduaneiro de mercadoria que, em substituição de outra, foi devolvida pelo importador brasileiro em virtude de defeito impeditivo de sua utilização, desde que tenha sido pago o imposto por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria substituída. (RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 37, I)

Obrigações acessórias - GIA - Baixa de estoque Documento fiscal - Informação divergente do correspondente documento fiscal eletrônico Penalidade

7) A informação sobre a baixa de estoque a título de perda, roubo ou deterioração deve ser indicada na Dipam-B?

4) A impressão de documento que contenha informação divergente do correspondente documento fiscal eletrônico pode acarretar penalidade ao contribuinte?

Sim. A informação sobre a baixa de estoque a título de perda, roubo ou deterioração para fins de apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS deverá ser fornecida mensalmente na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), por meio do preenchimento de campo próprio de ajuste na ficha denominada “Informações para a Dipam-B”, código 3 - “operações e prestações não escrituradas”, subitem 3.1.

Sim. A emissão ou impressão de documento fiscal com informações divergentes das contidas no correspondente documento fiscal eletrônico, exceto valor ou destinatário diverso, sujeitará o contribuinte à multa equivalente ao valor de 20 Ufesp por documento. (RICMS-SP/2000, art. 527, IV, “z5”)

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SP

(Comunicado CAT nº 47/2003, item 2)

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IOB - ICMS/IPI - São Paulo - nº08/2017 - 3ª Sem Fevereiro