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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 47/2013

Sergipe

// Federal IPI Lançamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Substituição tributária - Sorvetes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta Estadual ICMS - Homologação de pedido de baixa de inscrição cadastral. . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas ITR Pagamento - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Parcelamento - Possibilidade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 TDA - Registro no sistema Cetip . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/SE Consignação industrial - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Consignação industrial - Procedimento na remessa . . . . . . . . . . . . . 14 Veículo próprio - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Cancelamento de nota fiscal a ICMS - Mostruário a ICMS - Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI)


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Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : lançamento do imposto : IOB.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2002-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12367

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI

vo, a descrição e a classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor, e, se for o caso, a penalidade prevista; e

Lançamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Homologação 4. Lançamento de ofício 5. Lançamento antecipado 6. Presunção de lançamento não efetuado 7. Prescrição 8. Decadência 9. Jurisprudência

1. Introdução

b) reportam-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regem-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 181)

3. Homologação Os atos de iniciativa do sujeito passivo serão efetuados sob a sua exclusiva responsabilidade quanto ao momento e ao documento.

Os contribuintes do IPI são obrigaLançamento dos ao cumprimento de obrigações é o procedimento tributárias previstas na legislação, destinado à constituição do sob pena de sujeição a sanções crédito tributário, que se opera de fiscais pela inobservância dos ofício ou por homologação, mediante preceitos nela contidos. atos de iniciativa do sujeito passivo da

obrigação tributária, com o pagamento

Quanto ao momento, serão efetuados: a) n  o registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), por ocasião do despacho aduaneiro de importação;

Neste texto, examinaremos antecipado do imposto e a devida as espécies de lançamento, o comunicação à repartição da prazo de prescrição da ação para a Secretaria da Receita Federal b) na saída de produto do estabecobrança do crédito tributário e o de do Brasil (RFB) lecimento industrial ou equipadecadência para a sua constituição, rado a industrial; além de decisões judiciais e administrativas sobre o assunto. c) na saída de produto de armazém-geral ou ou-

2. Conceito Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de ofício ou por homologação, mediante atos de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, com o pagamento antecipado do imposto e a devida comunicação à repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses atos: a) compreendem a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passi-

tro depositário, diretamente para outro estabelecimento, quando vendido pelo próprio depositante;

d) na entrega ao comprador, relativamente aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; e) na saída da repartição em que ocorreu o desembaraço, relativamente aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; f) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização ocor-

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rer no próprio local de consumo ou de utilização, fora do estabelecimento industrial; g) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade constitucional, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; h) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, no que se refere aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; i) no depósito para fins comerciais, na venda ou na exposição à venda, relativamente aos produtos trazidos do exterior e desembaraçados com a qualificação de bagagem, com isenção ou com pagamento de tributos; j) na venda, efetuada em feiras de amostras e promoções semelhantes, do produto que tenha sido remetido para estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, com suspensão do imposto; k) na transferência simbólica da produção de álcool das usinas produtoras às suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; l) no reajustamento do preço do produto em consequência do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito; m) na apuração, pelo usuário, de diferença no estoque dos selos de controle fornecidos para aplicação em seus produtos; n) na apuração, pelo contribuinte, de falta no seu estoque de produtos; o) na apuração, pelo contribuinte, de diferença de preços de produtos saídos do seu estabelecimento;

Quanto ao documento, serão efetuados: a) no registro da Declaração de Importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), quando se tratar de desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; b) no documento de arrecadação, para outras operações, realizadas por empresas ou pessoas não sujeitas habitualmente ao pagamento do imposto; ou c) na nota fiscal, relativamente aos demais casos. (RIPI/2010, art. 182)

3.1 Pagamento ou compensação Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a sua compensação, nos termos da legislação, efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa. Considera-se pagamento: a) o recolhimento do saldo devedor, depois de serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; b) o recolhimento do imposto não sujeito à apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou c) a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (RIPI/2010, arts. 183 e 268)

3.2 Autoridade administrativa

p) na apuração, pelo contribuinte, de diferença do imposto em decorrência do aumento da alíquota, ocorrido após a emissão da primeira nota fiscal;

Antecipado o recolhimento do imposto, o lançamento se tornará definitivo com a sua expressa homologação pela autoridade administrativa.

q) quando desatendidas as condições de imunidade, isenção ou suspensão do imposto;

Ressalvada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ter-se-á como homologado o lançamento efetuado nos termos descritos no subitem 3.1, quando sobre ele, após 5 anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tiver pronunciado.

r) na venda do produto que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial; s) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; ou 47-02

t) na ocorrência dos demais casos não mencionados nas letras anteriores em que couber a exigência do imposto.

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(RIPI/2010, art. 185) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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4. Lançamento de ofício Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa para o lançamento ou a tomar nas condições mencionadas no item 6, o imposto será lançado de ofício.

Nos casos das letras “a” e “c”, não será novamente exigido o imposto efetivamente recolhido e, no caso da letra “b”, também não será novamente exigido se a falta resultar de presunção legal e o imposto estiver também comprovadamente pago. (RIPI/2010, art. 184)

Na hipótese do inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (responsabilidade tributária da empresa comercial exportadora), o imposto não recolhido espontaneamente será exigido em procedimento de ofício pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie.

7. Prescrição

O documento hábil para a sua realização será o Auto de Infração, se a falta for verificada no serviço externo, ou a notificação de lançamento, caso a falta se verifique no serviço interno da repartição.

(Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 174, caput)

(RIPI/2010, art. 25, VII, e art. 186)

4.1 Nulidade por vício formal Os lançamentos que contiverem vício formal deverão ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente, dispondo a Fazenda Nacional do prazo de 5 anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 2/1999)

5. Lançamento antecipado Será facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária antecipar os atos de sua iniciativa para o momento: a) da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez. (RIPI/2010, art. 187)

6. Presunção de lançamento não efetuado Serão considerados não efetuados os atos de iniciativa do sujeito passivo para o lançamento quando: a) o documento for considerado sem valor pelas normas legais; b) o produto tributado não se identificar com o descrito no documento; c) estiverem em desacordo com as normas do RIPI/2010.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos contados da sua constituição definitiva.

7.1 Causas interruptivas da prescrição O prazo de 5 anos da prescrição se interrompe: a) pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e d) em qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (CTN, art. 174, parágrafo único)

8. Decadência O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados: a) da ocorrência do fato gerador quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação; b) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento; c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do débito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (CTN, art. 173; RIPI/2010, art. 188)

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9. Jurisprudência Transcrevemos, a seguir, algumas decisões judiciais e administrativas sobre o assunto focalizado neste texto. “Lançamento por homologação - decadência - prazo termo inicial Tributário - Decadência - Lançamento por homologação (arts. 150, § 4º, e 173 do CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido.” (Ac un da 2ª T do STJ - REsp 180.879/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j 15.05.2001 - DJU 1 1º.10.2001, p. 182 - ementa oficial) “Lançamento de ofício - montante tributável - arbitramento - legalidade - exegese Tributário. Lançamento de ofício. Montante tributável. Arbitramento. Escrita contábil-fiscal. Desclassificação. Legalidade. A Administração, constatando irregularidades, na escrita contábil-fiscal de um estabelecimento, pode, e deve, fazer aferição indireta (arbitramento) do montante tributável, pois tal procedimento é imposto pelo § 6º, do art. 33, da Lei nº 8.212/91. O ‘agir’ administrativo nada tem de ilegal, ou inconstitucional, na medida em que assegurados, ao contribuinte, o contraditório, e a ampla defesa. Em nome do princípio basilar do Direito Administrativo, a ‘soberania do interesse público sobre o particular’, está autorizada a auditoria fiscal, como a que ocorreu, na construtora, sopesando os dados relativos aos insumos, com o resultado das edificações, como forma de aferir a probidade dos dados, relativos às operações realizadas (com evidentes reflexos no recolhimento das contribuições sociais devidas à Autarquia Previdenciária). Sentença Reformada. Embargos à Execução Improcedentes. Remessa Oficial, e Apelação do INSS conhecidas, e providas.” (Ac un da 1ª T do TRF da 4ª R - AC 1999.04.01.045231-6/SC - Rel. Juíza Maria Isabel Pezzi Klein - j 19.09.2000 - DJU-e 2 08.11.2000, p. 56 - ementa oficial) “STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 261/SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 10/11/2004

“MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR 4ª TURMA ACÓRDÃO Nº 15-14081 de 30 de Outubro de 2007 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita do lançamento, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. Na falta de pagamento, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Nacional constitua crédito tributário se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (............). MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente.” “STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Referências: - Art. 138, Responsabilidade por Infrações - Responsabilidade Tributária - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966” “STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco

PRESCRIÇÃO - TRIBUTO. A prescrição incide com a passagem de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional.”

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

“MINISTÉRIO DA FAZENDA

Referências

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE

- Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN L-005.172-1966

3ª TURMA

- Art. 16, L-009.779-1999

ACÓRDÃO Nº 10-15093 de 31 de Janeiro de 2008

- Art. 5º, DL-002.124-1984”

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 47-04

EMENTA: CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. Inaplicável o conceito de decadência para o exame dos documentos que compõem a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Desnecessária a constituição do crédito tributário, mediante o ato de lançamento, aos débitos informados pelo contribuinte, em DCTF. COMPENSAÇÃO. A homologação tácita para extinção do crédito tributário, somente ocorre após 5 anos da data da entrega da declaração de compensação. (.........).”

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Sorvetes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aplicação do regime da substituição tributária em operações internas e interestaduais 3. Inscrição do contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação 4. Responsabilidade pela retenção do imposto 5. Aplicação do regime da substituição tributária em operações internas 6. Inaplicabilidade da substituição tributária 7. Cálculo do imposto 8. Apuração e recolhimento 9. Emissão de nota fiscal e escrituração 10. Remessa de lista à Sefaz 11. GIA-ST 12. Consulta tributária 13. Infrações e penalidades

1. Introdução A legislação estadual e os acordos específicos entre as Unidades da Federação (UF) poderão atribuir a terceiro a responsabilidade pelo pagamento do imposto, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário. Neste procedimento, trataremos da substituição tributária com sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados no código 2105 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), e saídas de preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nos códigos 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.

2. Aplicação do regime da substituição tributária em operações internas e interestaduais A aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações internas pode ser instituída por lei estadual, a exemplo do que ocorre com sorvetes. Esse regime de tributação em operações interestaduais é utilizado somente se houver a celebração de acordo específico, ou seja, convênio ou protocolo, entre os Estados envolvidos conforme se refiram a todos os Estados ou somente a alguns. Com efeito, segundo o RICMS-SE/2002, nas operações interestaduais entre Estados signatários de convênio ou protocolo que preveja a retenção do imposto pelo regime de substituição tributária, é atribuída ao

remetente a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto em favor da UF destinatária, na condição de sujeito passivo por substituição. Para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com as mercadorias anteriormente mencionadas, foram celebrados os Protocolos ICMS nºs 20 e 31/2005 e alterações. O Estado de Sergipe incorporou, em seu RICMS-SE/2002, art. 681, XV e Anexo IX, Tabela I, as normas relativas a esses protocolos. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 6º e 9º; RICMS-SE/2002, art. 681, XV e Anexo IX, Tabela I, item 44)

3. Inscrição do contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação O contribuinte substituto, definido em protocolos e convênios, que remeter mercadorias para contribuinte localizado no Estado de Sergipe deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), via Internet. Nesse caso, deverá remeter, ao setor de cadastro do Centro de Atendimento ao Contribuinte (Ceac), com endereço na Av. Gentil Barbosa, nº 350, Bairro Getúlio Vargas, CEP 49055-260, Aracaju/SE, os seguintes documentos: a) a cópia legível e autenticada: a.1) do documento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria; a.2) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do registro geral (RG) do representante legal; a.3) do documento de inscrição no Estado de origem; a.4) do instrumento público procuratório, com cópia autenticada do Cadastro da Pessoa Física (CPF), RG e comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso; a.5) do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

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a.6) da Declaração de Imposto de Renda (IR) dos sócios nos 3 últimos exercícios; a.7) de outros documentos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda; b) o comprovante de solicitação da inscrição, emitido após o preenchimento dos dados da Ficha de Atualização Cadastral (FAC) por meio da Internet; c) a Certidão Negativa de Tributos Estaduais, fornecida pelo Estado de origem. A solicitação poderá ser feita pelo próprio contribuinte ou por contabilista credenciado no Estado de Sergipe. O número de inscrição concedida ao substituto deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de Sergipe, inclusive na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária não providenciar a sua inscrição, relativamente a cada operação, deverá efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado de Sergipe por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio da GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. Nesse caso, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando, no campo “Informações complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. (RICMS-SE/2002, arts. 161 e 162)

4. Responsabilidade pela retenção do imposto São contribuintes substitutos o remetente, industrial e importador, ou, ainda, o atacadista, distribuidor do fabricante, localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, em relação às saídas de sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM/SH, e em relação às saídas de preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 1806, 1901 e 2106 da NCM/ SH, destinadas a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado de Sergipe. É também contribuinte substituto o estabelecimento industrial, importador ou comercial, localizado neste Estado, em relação às saídas interestaduais 47-06

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dessas mercadorias, quando destinadas às UF anteriormente mencionadas. (RICMS-SE/2002, art. 681, XV, § 1º, I)

5. Aplicação do regime da substituição tributária em operações internas São contribuintes substitutos, estabelecidos no Estado de Sergipe, em relação às operações e prestações de serviço internas com as mercadorias anteriormente citadas, o industrial e o importador em relação à saída dessas mercadorias, os quais ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ICMS. (RICMS-SE/2002, art. 682, I)

6. Inaplicabilidade da substituição tributária A substituição tributária não se aplica: a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; c) às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização; d) às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e) às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS. (RICMS-SE/2002, art. 680)

7. Cálculo do imposto 7.1 Base de cálculo A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é, em relação às operações ou prestações subsequentes, obtida pelo somatório das seguintes parcelas: a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto ou pelo substituído intermediário; Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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b) o montante dos valores de IPI, seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado (MVA), inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes, fixada no Anexo IX, Tabela I, do RICMS-SE/2002. Tratando-se de mercadoria cujo preço final, único ou máximo, seja tabelado por órgão público competente, a base de cálculo será esse preço e, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao público sugerido pelo estabelecimento industrial. Na falta desse preço, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste preço, o valor da operação acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação da MVA. A MVA é, em relação a: a) sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete, cujo remetente esteja localizado: a.1) nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito Santo: 90,48%; a.2) nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo: 80,24%; a.3) no território sergipano: 70%; b) preparados para fabricação de sorvete em máquina, cujo remetente esteja localizado: b.1) nas Regiões Sul e Sudeste, exceto no Espírito Santo: 379,56%; b.2) nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo: 353,78%; b.3) no território sergipano: 328%. Será aplicada a alíquota vigente nas operações internas do Estado destinatário sobre o resultado obtido, e do valor encontrado será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente. (RICMS-SE/2002, art. 684, §§ 3º e 4º, Anexo IX, Tabela I, item 44)

7.2 Base de cálculo nas saídas destinadas a consumo no estabelecimento do contribuinte Em relação às operações para consumo no estabelecimento do contribuinte, a base de cálculo é o valor da operação e da prestação do serviço utilizado para

a cobrança do imposto na origem; na sua ausência, o valor constante dos respectivos documentos fiscais. (RICMS-SE/2002, art. 684, V)

7.3 Não retenção do ICMS pelo fornecedor O valor do imposto devido por substituição ou por antecipação tributária, cobrado em função da não retenção pelo fornecedor, será apurado mediante a aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo definida no subtópico 7.1, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição e no documento fiscal relativo ao serviço de transporte, quando este for de responsabilidade do adquirente, observado o limite de crédito. (RICMS-SE/2002, art. 688)

7.4 Alíquota do ICMS A alíquota do imposto para as operações internas, no Estado de Sergipe, para sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina, é de 17%. Nas operações interestaduais, a alíquota é de 12% quando a mercadoria destinar-se a contribuinte. Aplica-se a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte do imposto. No cálculo do imposto retido nas operações interestaduais, deverá ser observada a alíquota interna da mercadoria no Estado destinatário. (RICMS-SE/2002, art. 40, I e II)

7.5 Cálculo do ICMS retido Para o cálculo do imposto retido, o contribuinte substituto - responsável pela retenção - deverá aplicar a alíquota do ICMS (subtópico 7.4) sobre o valor da base de cálculo do imposto retido (subtópico 7.1) e subtrair desse valor o imposto devido sobre a sua própria operação. Dessa forma, o valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o imposto calculado conforme o subtópico 7.1 e aquele devido pela própria operação do contribuinte substituto.

7.6 Exemplo de cálculo Apresentamos, a seguir, exemplo hipotético de cálculo em uma operação interna com sorvete. Não há, neste caso, preço máximo ou único estabelecido pelo fabricante. O percentual do IPI é fictício.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 SE47-07


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a) a base de cálculo do imposto retido;

EXEMPLO DE CÁLCULO Base de cálculo ICMS da operação própria

R$ 2.000,00

Valor do frete

R$ 100,00

ICMS operação própria (R$ 2.100,00 x 17%)

R$ 357,00

Base de cálculo ICMS da substituição tributária [pre- R$ 3.748,50 ço da mercadoria (R$ 2.100,00) + IPI (alíquota 5% = R$ 105,00) + margem de lucro (70% = R$ 3.748,50)] Valor do ICMS-ST = ICMS-ST - ICMS operação pró- R$ 280,24 pria, em que: ICMS-ST (R$ 3.748,50 x 17% = R$ 637,24) - ICMS operação própria (R$ 357,00) Valor total da nota fiscal (valor dos produtos + IPI + R$ 2.485,24 ICMS-ST)

8. Apuração e recolhimento O contribuinte substituto apurará os valores relativos ao imposto retido no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente àquela destinada à apuração relacionada com as suas próprias operações, indicando a expressão “Substituição tributária”, devendo lançar, na coluna: a) “001 - Por Saídas com débito do imposto”, o valor da base de cálculo e do imposto retido; b) “006 - Por entradas com crédito do imposto”, o valor da base de cálculo e do imposto retido, caso ocorra devolução ou retorno. Os lançamentos relativos às operações internas e interestaduais serão feitos em folhas distintas e subsequentes. O contribuinte substituto efetuará o recolhimento do imposto retido apurado, independentemente do resultado da apuração relativa às suas próprias operações. O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o dia 9 do período seguinte ao da apuração, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou da GNRE, conforme se trate de operação interna ou interestadual. Será utilizada GNRE distinta para cada hipótese de substituição tributária disciplinada em convênio ou protocolo específico. (RICMS-SE/2002, arts. 99 e 689, I e II, e art. 773; Portaria Sefaz nº 1.116/2000)

9. Emissão de nota fiscal e escrituração 9.1 Pelo contribuinte substituto O contribuinte substituto, sempre que realizar operações sujeitas à retenção do imposto, emitirá nota fiscal, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações: 47-08

SE

b) o valor do imposto retido, cobrável do destinatário. Nas operações interestaduais, a nota fiscal emitida pelo contribuinte substituto deverá conter, também, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes da UF de destino em favor da qual seja retido o imposto, ainda que por meio de carimbo. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar o imposto retido relativo a tal operação, separadamente, no campo “Informações complementares”. O contribuinte substituto escriturará, no livro Registro de Saídas, o correspondente documento fiscal, indicando: a) nas colunas próprias, os dados relativos à sua operação; b) na coluna “Observações”, na mesma linha do lançamento de que trata a letra “a”, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum “Substituição tributária”; c) se utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo na linha inferior à do lançamento da operação própria, sob o título comum “Substituição Tributária” ou sob o código “ST”. Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e à base de cálculo deste serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS, separando-se as operações internas e as interestaduais. (RICMS-SE/2002, arts. 768 e 771)

9.1.1 Modelo de nota fiscal Apresentamos, a seguir, um exemplo de emissão de nota fiscal pelo contribuinte substituto. Esclareça-se que todos os campos da nota fiscal devem ser preenchidos, visto que o modelo apresentado é apenas ilustrativo, inclusive o percentual do IPI. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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NOTA FISCAL

NOTA FISCAL Nº 432 EMITENTE Indústria de Sorvetes Independência Ltda. Rua da Vitória, 418

SAÍDA

ENTRADA

CEP 49000-000

Aracaju

LOGOTIPO

x

UF SE

1ª VIA DESTINATÁRIO/

CNPJ

REMETENTE NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de mercadoria substituição tributária

sujeita

à

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO 00.00.0000

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.401

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

Supermercado Alfa S/A.

05.11.20xx

ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

Rua Sergipe

Centro

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

05.11.20xx

MUNICÍPIO

UF

Aracaju

SE

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

9h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

068

Sorvete “Independência”

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

2105.00.10

010

UNIDADE

QUANTIDADE

Pote

50

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ICMS

IPI

DO IPI

4,00

2.000,00

17%

5%

105,00

ALÍQUOTAS

VALOR

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

2.000,00 VALOR DO FRETE

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

357,00

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

3.748.50

VALOR DO SEGURO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

280,24

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

2.000,00

VALOR TOTAL DO IPI

100,00

VALOR TOTAL DA NOTA

105,00

2.485,24

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CVM O724

SE

CNPJ/CPF

1. EMITENTE

Transporte em veículo próprio do remetente

2. DESTINATÁRIO

ENDEREÇO

MUNICÍPIO

QUANTIDADE

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Imposto retido por substituição tributária conforme RICMSSE/2002, art. 681, XV, Anexo IX, Tabela I, Subitem 44.1.3. MVA 70%.

Nº DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

Nº 432

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 SE47-09


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9.1.2 Modelo de escrituração do livro Registro de Saídas Apresentamos, a seguir, a escrituração da nota fiscal pelo contribuinte substituto.

REGISTRO DOCUMENTO FISCAL Espécie NF

Série e subsérie

Números 432

DE SAÍDAS

FISCAIS Operações sem débito do imposto Isentas ou não Outras Tributadas

Data 20XX

VALOR CONTÁBIL

Dia

Mês

05

11

Contábil 2

485 24

5.401

Operações com débito do imposto Base de cálculo 2 100

Operações sem débito do imposto Isentas ou não Outras Tributadas

Operações com débito do imposto Base de cálculo

Imposto debitado 100 00

105 00

9.2 Pelo contribuinte substituído O contribuinte substituído, nas saídas internas que realizar, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, fazendo constar, na nota fiscal que emitir, entre outras informações, a expressão “ICMS retido na fonte”, ainda que por meio de carimbo, bem como o dispositivo legal, na hipótese de a substituição tributária ter sido efetuada pelo fornecedor, ou na antecipação tributária, efetuada pelo adquirente, pela não retenção do ICMS pelo contribuinte substituto. O contribuinte, relativamente às operações com mercadorias recebidas com imposto retido ou referente à antecipação tributária por ele efetuada devido à não retenção do ICMS pelo contribuinte substituto, escriturará os documentos fiscais nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas na forma regulamentar, utilizando a coluna “Outras”, respectivamente, de “Operações ou prestações sem crédito do imposto” e de “Operações ou prestações sem débito do imposto”, conforme se trate de operação de entrada ou de saída. Na hipótese de operação de entrada, deve também constar, na coluna “Observações” do respectivo livro, a expressão “ICMS retido na fonte”. Na escrituração do livro Registro de Entradas de nota fiscal que acoberte operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, os SE

Fiscal

ICMS - VALORES

Alíquota

Imposto debitado

00 17%

357

00

IPI - VALORES FISCAIS

2

47-10

CODIFICAÇÃO

OBSERVAÇÕES

BC ST = R$ 3.748,50

ICMS ST = R$ 280,24

valores do imposto retido relativo às operações serão lançados, separadamente, na coluna “Observações”. Nos casos em que a retenção do imposto tiver sido feita sem a inclusão, na base de cálculo, dos valores referentes a frete ou seguro, por não serem esses valores conhecidos pelo contribuinte substituto no momento da emissão do documento fiscal, o destinatário fará as anotações cabíveis na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas, para pagamento da complementação do imposto devido. (RICMS-SE/2002, arts. 774 e 776)

10. Remessa de lista à Sefaz O contribuinte substituto, quando do recolhimento do imposto retido, deverá apresentar listagem contendo, no mínimo, as seguintes indicações: a) o nome, o endereço, o CEP, o número de inscrição no Cacese e no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário dos respectivos produtos; b) o número, a série e a data de emissão da respectiva nota fiscal; c) o valor total das mercadorias, da operação ou da prestação do serviço; d) os valores do IPI e do ICMS relativos à operação; e) o valor total das despesas acessórias (fretes, carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados ao destinatário); Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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f) o valor da base de cálculo do imposto retido; g) o valor do imposto retido. (RICMS-SE/2002, art. 682, § 2º)

11. GIA-ST O estabelecimento localizado em outra UF que efetuar a retenção do ICMS remeterá, mensalmente, à Gerência Regional de Fiscalização de Trânsito (Gerfitran) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), em relação às operações que realizar com contribuinte deste Estado. (RICMS-SE/2002, art. 343, § 7º, e art. 769, II)

12. Consulta tributária É assegurado aos contribuintes, bem como aos interessados em geral, o direito de efetuarem consultas à Sefaz sobre a legislação tributária e não tributária estadual. (Lei nº 7.651/2013, art. 79)

13. Infrações e penalidades Arrolamos, a seguir, quadro prático contendo algumas penalidades aplicáveis relacionadas à falta de recolhimento do imposto, de apresentação de documento fiscal e de cumprimento de obrigações acessórias.

INFRAÇÕES E PENALIDADES Infração Penalidade Fundamento legal Deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos 50% do imposto devido RICMS-SE/2002, regulamentares art. 831, I, “c” Deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, na forma e nos prazos 25% do imposto devido RICMS-SE/2002, regulamentares, quando as operações ou as prestações e o valor a art. 831, I, d” recolher estiverem regularmente escriturados nos livros fiscais ou respectivos mapas Deixar de recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade 2 vezes o valor do imposto retido e não reco- RICMS-SE/2002, do contribuinte substituto que o houver retido lhido art. 831, I, “e” Deixar de reter o imposto nas hipóteses de substituição tributária pre50% do imposto não retido RICMS-SE/2002, vistas na legislação art. 831, I, “f” Emitir ou utilizar documento fiscal que não corresponda efetivamente à 2 vezes o valor do imposto RICMS-SE/2002, operação praticada pelo emitente ou utilizar documento fiscal emitido art. 831, I, “j” após cancelamento ou baixa da inscrição no Cacese Entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria, 50% do valor da operação ou da prestação RICMS-SE/2002, prestar ou utilizar serviço sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea art. 831, III, “a” Deixar de emitir documento fiscal 20% do valor da operação ou da prestação RICMS-SE/2002, art. 831, III, “b” Emitir documento fiscal que não seja o legalmente exigido para a ope- 1 vez o valor da Unidade Fiscal Padrão do RICMS-SE/2002, ração ou para a prestação Estado de Sergipe (UFP/SE), por documento art. 831, III, “c” Emitir documento fiscal com preço de mercadoria ou de serviço acen1 vez o valor do imposto devido RICMS-SE/2002, tuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria art. 831, III, “e” ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado Promover saída de mercadoria ou prestar serviço com documento fiscal 50% do valor da operação ou prestação RICMS-SE/2002, já utilizado em operação ou em prestação anterior art. 831, III, “f” Deixar de escriturar no livro fiscal próprio para registro de entrada (ou 10 vezes o valor da UFP/SE, por documento, RICMS-SE/2002, recebimento de serviço) documento fiscal relativo à operação ou à ficando a penalidade reduzida a 2 vezes o art. 831, III, “g” prestação valor da UFP/SE, também por documento, se, não tendo havido o registro fiscal, ficar comprovado que houve o registro contábil Deixar de escriturar documento fiscal no livro próprio para registro de 10 vezes o valor da UFP/SE, por documento, RICMS-SE/2002, saídas, dentro do período de apuração do imposto na hipótese de operação ou de prestação art. 831, III, “i” isenta ou não tributada, ou multa equivalente a 20% do valor da operação ou da prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, na hipótese de operação ou de prestação tributada Emitir documento fiscal com destaque do imposto em operação ou em 15% do valor da operação RICMS-SE/2002, prestação isenta ou não tributada, ou naquela em que seja vedado o art. 831, IV, “a” destaque do imposto Fornecer ou utilizar documento fiscal inidôneo 100 vezes o valor da UFP/SE, por documento RICMS-SE/2002, art. 831, IV, “b” Atrasar a escrituração de livro fiscal, exceto o de Registro de Inventário, 10 vezes o valor da UFP/SE, por período de RICMS-SE/2002, após o prazo estabelecido para apresentá-lo apuração art. 831, V, “a” Deixar de exibir ou de entregar, nos prazos estabelecidos, livro fiscal, 20 vezes o valor da UFP/SE, por livro, progra- RICMS-SE/2002, programas, arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio ma ou arquivo art. 831, V, “g” magnético ou em qualquer outro meio, à autoridade competente

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 SE47-11


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a IOB Setorial Federal

interessados deverão preferencialmente ocorrer em formato eletrônico, permitindo a participação remota.

Telecomunicações - Faixas de frequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte e por novos competidores - Disponibilização

Ao definir as áreas geográficas da autorização, bem como os valores e as eventuais garantias a ela associados, a Anatel deverá considerar a sua compatibilidade com o porte dos prestadores de serviços de telecomunicações aos quais se destina a autorização.

O Ministro de Estado das Comunicações baixou a Portaria MC nº 275/2013, que estabelece política para a disponibilização de faixas de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de serviços de telecomunicações de pequeno porte e por novos competidores. Considerando, dentre os vários aspectos contidos no ato legal em referência, que uma parcela significativa dos acessos domiciliares e empresariais à Internet em banda larga fixa é atendida por prestadores de pequeno porte, especialmente em regiões rurais e remotas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá, até o final deste ano (2013) iniciar procedimento administrativo com o objetivo de tornar disponível, nos termos da regulamentação, a subfaixa T da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz, nas áreas onde estiver desocupada. No processo de disponibilização de faixa de radiofrequência para prestação de acesso à Internet em banda larga por prestadores de pequeno porte, os procedimentos para convocação e seleção dos

A agência deverá adotar medidas que garantam o efetivo uso do espectro outorgado nas áreas de autorização. Até 31.12.2014, a Anatel deverá estudar a viabilidade de disponibilização de faixas de radiofrequência adicionais para a prestação de acesso à Internet em banda larga, objetivando a entrada de novos competidores em nível nacional, entre elas: a) as subfaixas de 415,85 a 421,675 MHz, de 425,85 a 430 MHz, de 1.785 a 1.805 MHz e de 1.885 a 1.895 MHz; e b) a subfaixa U da faixa de radiofrequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz. No prazo citado, a agência deverá também avaliar a possibilidade de disponibilizar, para a mesma finalidade, outras faixas de radiofrequência para uso licenciado e não licenciado. (Portaria MC nº 275/2013)

N

a IOB Comenta Estadual ICMS - Homologação de pedido de baixa de inscrição cadastral O art. 168 do RICMS-SE/2002 trata do pedido de baixa de inscrição cadastral de contribuinte do Estado. 47-12

SE

De acordo com o § 5º desse artigo, o pedido de baixa somente deveria ser homologado após auditoria fiscal, exceto nos casos de baixa de inscrição de contribuinte não cadastrado. Recente ampliação de tal parágrafo estabeleceu que o pedido de baixa somente deve ser homologado após auditoria fiscal, exceto nos casos: Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 47 - Boletim IOB


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a) de inscrição de contribuinte não recadastrado; b) de ausência de pedido de autorização para utilização de documentos fiscais ou credenciamento para emitir documento fiscal eletrônico e o contribuinte não ter realizado aquisições de mercadorias ou utilização de prestação de serviços abrangidas no campo de incidência do ICMS; c) cujo período estiver sido alcançado pelo instituto da decadência. Esclareça-se que decadência é a perda do direito pelo decurso do prazo prefixado na lei.

Com efeito, segundo dispõe o RICMS-SE/2002, o direito de a Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados: a) do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (Decreto nº 29.533/2013, art. 1º; RICMS-SE/2002, art. 836)

N

a IOB Perguntas e Respostas ITR

Parcelamento - Possibilidade

Pagamento - Modalidades

2) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pode ser pago em quotas?

1) Quais as formas de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR)? O contribuinte poderá pagar o ITR: a) por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); b) até 50% com Títulos da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural, ou seja, custodiados em uma instituição financeira; e c) por meio de transferência eletrônica de fundos, mediante sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a operar com esta modalidade de arrecadação. (Pergunta e Resposta nº 213 - RFB - ITR/2013)

O ITR deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), se em quota única, ou em até 4 quotas iguais. (Pergunta e Resposta nº 219 - ITR/2013)

TDA - Registro no sistema Cetip 3) Como se dará o registro dos Títulos da Dívida Agrária (TDA) no sistema Securitizar do Balcão Organizado de Ativos e Derivados da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (Cetip)? O contribuinte que pretende efetuar o pagamento do ITR com TDA deverá, antes de apresentar o requeri-

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

mento de pagamento do imposto, encaminhar os títulos ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que certificará a autenticidade das cártulas.

Na saída de mercadoria a título de consignação industrial, o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, o seguinte:

Certificada a autenticidade das cártulas, o Incra providenciará o registro dos ativos no sistema Securitizar da Cetip por meio de solicitação à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

a) a natureza da operação: “Remessa em Consignação Industrial”;

Feita a conversão dos TDA cartulares em escriturais, o contribuinte deverá apresentar o requerimento de pagamento do imposto na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001. (Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1/2001, art. 5º)

ICMS/SE Consignação industrial - Conceito 4) Qual é conceito de consignação industrial? Consignação industrial é a operação na qual ocorre remessa de mercadoria com preço fixado, tendo por finalidade a integração ou consumo em processo industrial, em que o faturamento se dará quando da utilização dessa mercadoria pelo destinatário. (RICMS-SE/2002, art. 531, § 1º)

Consignação industrial - Procedimento na remessa 5) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar na remessa de mercadoria em consignação industrial?

47-14

SE

b) o destaque do ICMS, quando devido; c) a informação, no campo “Informações complementares”, de que será emitida uma nota fiscal para efeito de faturamento, englobando todas as remessas de mercadorias em consignação e utilizadas durante o período de apuração. (RICMS-SE/2002, art. 532, I)

Veículo próprio - Conceito 6) O que se entende por veículo próprio para o transporte considerado de carga própria? Veículo próprio, para os efeitos do transporte de carga própria, é aquele em que o possuidor detém a propriedade plena do veículo, comprovada esta mediante a apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), bem como aquele operado em regime de locação constituído mediante contrato escrito e registrado no cartório competente. (RICMS-SE/2002, art. 2º, § 10)

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IOB - ICMS/IPI - Sergipe - nº47/2013 -3ª Sem Novembro