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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 21/2014

Sergipe

// Federal

IOF

Operações de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Escrituração Fiscal Digital (EFD). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Inscrição de contribuinte de outro Estado na hipótese de substituição tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota - Fixação - Critério . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 Regime de drawback integrado - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IOF

Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/SE

Alterações contratuais e estatutárias - Comunicação ao Fisco. . . . . . 17 Prazo de recolhimento - Ocorrência em dia não útil. . . . . . . . . . . . . 17 UFP/SE - Maio/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - DIPJ 2014 a ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal a ICMS - Guias de informação Quadro prático


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Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de crédito.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2162-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03809

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de crédito

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Fato gerador 4. Contribuintes 5. Alíquota máxima 6. Base de cálculo e alíquotas 7. Isenção 8. Cobrança e recolhimento 9. Soluções de Consultas Cosit

mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (RIOF/2007, art. 2º, caput, I, § 2º)

2.1 Abrangência

A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; b) alienação, à empresa que exercer as ativida1. Introdução des de factoring, de direitos creditórios resulO Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio tantes de vendas a prazo; e e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores c) mútuo de recursos financeiros entre Mobiliários (IOF) é um tributo com múlpessoas jurídicas ou entre pessoa tiplas hipóteses de incidência, tais jurídica e pessoa física. como: operações de crédito, de São contribuintes do IOF (RIOF/2007, art. 3º, § 3º) câmbio e de seguro, relativas as pessoas físicas ou jurídicas a títulos e valores mobiliários e tomadoras de crédito ou as 3. Fato gerador operações com ouro ativo finanalienantes de direitos creditórios ceiro ou instrumento cambial. resultantes de vendas a prazo a O fato gerador do IOF empresas de factoring ocorre na entrega do montante Examinaremos, neste texto, ou do valor que constitua o objeto a tributação do IOF incidente nas da obrigação ou na sua colocação à operações de crédito, com base no disposição do interessado. Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre a operação de crédito: (RIOF/2007) a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do 2. Incidência valor que constitua o objeto da obrigação ou O IOF incide nas operações de crédito, excluído na sua colocação à disposição do interessado; o externo, realizadas: b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, a) por instituições financeiras; contratualmente, à liberação parcelada; b) por empresas que exerçam as atividades de c) na data do adiantamento a depositante, assim prestação cumulativa e contínua de serviços considerado o saldo a descoberto em conta de assessoria creditícia, mercadológica, gesde depósito; tão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra d) na data do registro efetuado em conta devede direitos creditórios resultantes de vendas dora por crédito liquidado no exterior; Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SE21-01


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e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

4.1 Responsáveis

Nota

A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito.

O débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 2º, art. 7º, § 12).

(RIOF/2007, art. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, § 12)

4. Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ou as alienantes de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring. (RIOF/2007, art. 4º)

São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições financeiras que efetuem operações de crédito; b) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, na hipótese descrita na letra “b” do item 2; e c) a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. (RIOF/2007, art. 5º)

5. Alíquota máxima

O IOF é um dos tributos denominados “regulatórios de mercado”, pois, além da finalidade arrecadatória, tem a função de regular o mercado financeiro por meio de política fiscal, sendo, ainda, facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas, não se aplicando a ele os princípios constitucionais da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal ou noventena. (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e art. 153, V, § 1º; RIOF/2007, art. 6º)

6. Base de cálculo e alíquotas A base de cálculo do IOF sobre operações de crédito e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir. OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito a.1) valor do principal não definido a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado pelo mutuário mês, inclusive na prorrogação ou renovação - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% a.2) valor do principal definido a ser o principal entregue ou colocado à disposição, observando-se, quan- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado pelo mutuário do previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% das parcelas ao dia b) desconto, inclusive alienação de valor líquido obtido (valor nominal deduzidos os juros cobrados ante- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia direitos creditórios a empresas de cipadamente) - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% factoring ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041%

d) empréstimos, inclusive sob a forma valor do principal de cada liberação, ainda que o pagamento seja par- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia de financiamento, sujeitos à liberação celado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% dos recursos em parcelas ao dia e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido e.1) valor do principal não definido a valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diá- - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado rios apurado no último dia de cada mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser valor de cada excesso apurado diariamente, resultante de novos valo- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado res entregues ao interessado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia f) financiamento para aquisição de valor da operação de crédito (contrato) imóveis não residenciais

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- mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

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Além das alíquotas descritas neste quadro, haverá sobre as operações de crédito a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica. Nas hipóteses descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito, para pagamento de contas, está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia.

(RIOF/2007, art. 7º, I a V e VII, §§ 4º, 15 e 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

6.1 Optantes pelo Simples Nacional Nas operações de que trata o item 6, caso o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota do IOF é de 0,00137%, se não definido o valor do principal a ser utilizado, ou de 0,00137% ao dia, se definido. Nesse caso, o tomador do crédito deverá apresentar à pessoa jurídica que o conceder declaração, em 2 vias, de que se enquadra no Simples Nacional, que o signatário é seu representante legal e que está ciente de que a prestação de informação falsa o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária. (RIOF/2007, art. 7º, VI, e art. 45, II)

6.2 Disposições específicas Na determinação da base de cálculo e da aplicação das alíquotas, deverão ser observadas as seguintes disposições específicas: a) quando a base de cálculo do IOF não for apurada pela soma de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado; b) no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite de 365 dias, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação, ou a data em que ocorrer as hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios

assemelhados. Nessa hipótese, será cobrado IOF complementar, relativamente ao período de suspensão da sua exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir o mencionado limite; c) no caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para descontos de títulos; contudo, a alíquota será de 0% se remetido à compensação nos prazos e nas condições estabelecidas pelo Banco Central (veja a letra “v” do subitem 6.3); caso o cheque seja devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante; d) na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e nos negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição do devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota vigente à época da operação inicial, sem o acréscimo da alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado; e) no caso da letra “d”, se a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio; f) sem exclusão da cobrança do IOF indicada na letra “d”, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses valores constituirão nova base de cálculo; g) no caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação; h) nos casos das letras “e”, “f” ou “g”, a alíquota aplicável é a vigente na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou do negócio assemelhado; i) os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários; j) nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua

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natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas conforme descrito nas letras “a” a “e” do quadro constante no item 6 e no subitem 6.1, conforme o caso; k) nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 dias; l) no caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.); e m) na hipótese da letra “l”, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (RIOF/2007, art. 7º, §§ 1º a 3º, 4º a 14 e 17 a 19)

6.3 Alíquota zero A alíquota do IOF é reduzida a 0% na operação de crédito: a) em que figure como tomadora cooperativa, cabendo ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento exigir declaração firmada pelo mutuário, em 2 vias, de que atende aos requisitos da legislação cooperativista; b) realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; c) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; d) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; no caso de comercialização na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota de 0% somente será aplicável quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria; e) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, pedras preciosas e outros objetos; 21-04

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f) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; g) realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; h) em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); i) efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); j) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF); k) relativa a empréstimo de título público, quando este permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; l) efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); m) relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso; n) relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e nas obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; o) realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; p) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; q) relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação; r) relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; s) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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t) relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; u) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementação de programas de geração de emprego e renda; v) relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; w) realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; x) realizada por instituição financeira, para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; y) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z) realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003; Notas (1) Apesar de as operações descritas neste subitem sujeitarem-se à alíquota de 0% do IOF, foi instituída, independentemente do prazo da operação, a alíquota adicional de 0,38% do imposto sobre o valor das operações de crédito descritas nas letras “a”, “b”, “d” a “f”, “j”, “k”, “n”, “p”, “r”, “s”, “u” e “y” (Decreto nº 6.306/2007, art. 8º, § 5º). (2) Por meio do Decreto nº 6.453/2008, foi excluída, desde 13.05.2008, a exigência do adicional de 0,38% nas operações descritas nas letras “i” e “l”. Por meio do Decreto nº 6.655/2008, foi incluída a exigência do adicional nas operações descritas na letra “y”.

aa) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a contar de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos,

a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; e ab) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto nº 8.221/2014. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII, do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 10.735/2003; Lei nº 12.096/2009, art. 1º; RIOF/2007, arts. 8º e 45, I; Decreto nº 6.453/2008; Decreto nº 7.975/2013; Decreto nº 8.221/2014; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Portaria MF nº 301/2006)

6.3.1 Hipóteses específicas Na aplicação da alíquota de 0%, deverão ser observadas as seguintes hipóteses específicas: a) o descrito na letra “x” do subitem 6.3 não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o IOF complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial; b) na hipótese de desclassificação ou de descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à operação, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação; e c) na falta de comprovação ou o descumprimento da condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à opera-

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ção, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação. (RIOF/2007, art. 8º, §§ 2º a 4º, e art. 54)

7. Isenção É isenta do IOF a operação de crédito: a) para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE) para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários; e h) contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários e aos funcionários que tenham residência permanente no Brasil. A isenção do IOF aplica-se também aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País. A isenção do IOF se aplica, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 9º)

8. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de crédito será cobrado pelos responsáveis descritos no subitem 4.1: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao da apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; 21-06

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b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou da descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança ou do registro contábil do imposto, com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 6895 - IOF - Factoring (Lei nº 9.532/1997, art. 58); b) 7893 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física; c) 1150 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica. (Lei nº 9.532/1997, art. 58; Lei nº 11.196/2005, art. 70, II; RIOF/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

9. Soluções de Consultas Cosit A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a solução de consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/ Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 DE 30.01.2014 - RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Transcrevemos, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014

INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008.

Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA.

Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3o, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta.

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 trata da não incidência sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação ficar caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, “a”, art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. (Soluções de Consultas Cosit nºs 25/2014 e 59/2014)

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a Estadual ICMS Escrituração Fiscal Digital (EFD) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivo 3. Instituição 4. Assinatura digital 5. Substituição da escrituração convencional 6. Obrigatoriedade 7. Prestação e guarda de informações 8. Atribuição de perfil a estabelecimento localizado no Estado

9. Estabelecimento da mesma empresa 10. Conservação do arquivo digital 11. Geração e envio do arquivo digital 12. Tabelas e códigos 13. Validação do arquivo digital da EFD 14. Recepção do arquivo digital EFD 15. Periodicidade das informações 16. Retificação da EFD 17. Recepção e retransmissão dos dados pela administração tributária 18. Compartilhamento entre os usuários do Sped 19. Declaração de Informações do Contribuinte (DIC) 20. Consulta à Sefaz 21. Infrações e penalidades

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1. Introdução O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto federal nº 6.022/2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007/2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. O projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, o que garante a validade jurídica apenas na sua forma digital. Ele é composto por 3 grandes subprojetos: a Escrituração Contábil Digital, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Ambiente Nacional. No âmbito do ICMS, de competência dos Estados e do Distrito Federal, foi celebrado o Convênio ICMS nº 143/2006, o qual instituiu a EFD e o Ajuste Sinief nº 2/2009. No Estado de Sergipe, essa modalidade de escrituração está disciplinada nos arts. 349-A a 349-T do RICMS-SE/2002, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002.

2. Objetivo O Sped tem como objetivos, entre outros: a) promover a integração dos Fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais; b) racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; c) tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica.

3. Instituição A EFD, em arquivo digital, constitui-se em um conjunto de escrituração de documentos fiscais, bem como no registro de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. 21-08

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Compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da administração tributária neste Estado e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). (RICMS-SE/2002, art. 349-A, § 1º)

4. Assinatura digital Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (RICMS-SE/2002, art. 349-A, § 2º)

5. Substituição da escrituração convencional A EFD substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros fiscais: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do IPI; e) Registro de Apuração do ICMS; f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado (Ciap); g) livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. É vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionado em discordância com o disposto neste texto. (RICMS-SE/2002, art. 349-A, § 3º)

6. Obrigatoriedade O Secretário de Estado da Fazenda disciplinou a obrigatoriedade da EFD, ficando dispensados de efetuá-la os seguintes contribuintes: a) microempreendedor individual (MEI), optante pelo Sistema em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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Para os contribuintes mencionados na letra “b”, anterior, a dispensa será encerrada em 1º.01.2016, quando estarão obrigados à EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de ato do Secretário de Estado da Fazenda. A obrigatoriedade do uso da EFD não se aplica às ME e às EPP, prevista na Lei Complementar nº 123/2006. A criação de filiais por empresas já obrigadas à EFD implica necessariamente a obrigatoriedade daquela a partir do início de suas atividades. No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata este tópico se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão. A escrituração do documento Ciap é obrigatória desde 1º.01.2011. (RICMS-SE/2002, art. 349-C)

7.1 Situação de exceção na tributação do ICMS Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tal como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deve ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. (RICMS-SE/2002, art. 349-D, § 2º)

8. Atribuição de perfil a estabelecimento localizado no Estado Compete à Superintendência Geral de Gestão Tributária e não Tributária (Supergest) a atribuição de perfil a estabelecimento localizado no Estado de Sergipe para que seja elaborado o arquivo digital de acordo com o leiaute correspondente, definido em ato Cotepe. Nota De acordo com a Portaria Sefaz nº 73/2012, os contribuintes obrigados à EFD, nos termos da citada norma, devem apresentar o arquivo no perfil “B”.

(RICMS-SE/2002, art. 349-E)

7. Prestação e guarda de informações

9. Estabelecimento da mesma empresa

O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato Cotepe e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o 1º e o último dia do mês.

O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, salvo quando houver disposição em convênio, protocolo ou ajuste que preveja inscrição centralizada.

Considera-se totalidade das informações: a) as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; b) as relativas a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse da Sefaz. (RICMS-SE/2002, art. 349-D, § 1º)

(RICMS-SE/2002, art. 349-F)

10. Conservação do arquivo digital O contribuinte deve armazenar o arquivo digital da EFD observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos no RICMS-SE/2002. (RICMS-SE/2002, art. 349-G)

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11. Geração e envio do arquivo digital O leiaute do arquivo digital da EFD definido em ato Cotepe será estruturado por dados organizados em blocos e detalhados por registros, de forma a identificar perfeitamente a totalidade das informações. Os registros constituem-se da gravação, em meio digital, das informações contidas nos documentos emitidos ou recebidos, a qualquer título em meio físico ou digital, além de classificações e ajustes efetuados pelo próprio contribuinte e de outras informações de interesse fiscal. (RICMS-SE/2002, art. 349-H)

12. Tabelas e códigos Para efeito da EFD, aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: a) Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); b) Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Consideram-se validação de consistência de leiaute do arquivo: a) a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em ato Cotepe; b) a consistência aritmética e lógica das informações prestadas. O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sped. São vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste tópico. (RICMS-SE/2002, art. 349-J)

14. Recepção do arquivo digital EFD Enviado o arquivo digital da EFD, sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações: a) dos dados cadastrais do declarante;

c) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante da Tabela I do Anexo XV do RICMS-SE/2002;

b) da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;

d) Código de Situação Tributária (CST) constante da Tabela II do Anexo XV do RICMSSE/2002;

d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;

e) outras tabelas e códigos que venham a ser determinados pela Sefaz.

e) da versão do PVA-EFD e das tabelas utilizadas.

A Sefaz divulgará, por ato do Secretário da Fazenda, as tabelas de ajustes do lançamento e apuração do imposto elaboradas de acordo com as regras estabelecidas em ato Cotepe. Na hipótese de não serem divulgadas essas tabelas, serão adotadas as publicadas em ato Cotepe.

Efetuadas as verificações mencionadas, será automaticamente expedida pela Sefaz, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:

(RICMS-SE/2002, art. 349-I)

13. Validação do arquivo digital da EFD O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD), que será disponibilizado na Internet, pelo site www.sefaz.se.gov.br. O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da Internet. 21-10

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c) da integridade do arquivo;

a) falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; b) regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do § 1º do art. 349-N do RICMS-SE/2002. Consideram-se escriturados os livros e o documento previstos no tópico 6, no momento em que for emitido o recibo de entrega. A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (RICMS-SE/2002, art. 349-K) Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


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15. Periodicidade das informações O arquivo digital da EFD deve ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração. O Estado de Sergipe publicou, através da Secretária da Fazenda, algumas portarias tratando a respeito da obrigatoriedade da entrega da EFD. São elas: Portaria

Obrigatoriedade

Prorrogação da entrega

Portaria Sefaz nº 367/2009

Ficaram obrigados, desde 1º.01.2011, à escrituração fiscal digital os contribuintes indicados no Anexo Único da Portaria.

Em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a agosto/2009, os contribuintes estavam obrigados a entregar os arquivos até o dia 30.09.2009. Os contribuintes que ainda não entregaram sua escrituração fiscal digital poderão fazê-lo obedecendo aos prazos indicados na Portaria Sefaz nº 73/2012, art. 1º, conforme seja a receita auferida no exercício de 2011.

Portaria Sefaz nº 509/2010

Ficam obrigados à escrituração Os contribuintes que ainda não entregaram sua escrituração fiscal digital fiscal digital os contribuintes indi- poderão fazê-lo obedecendo aos prazos indicados na Portaria Sefaz nº cados no Anexo Único da Portaria. 73/2012, art. 1º, conforme seja a receita auferida no exercício de 2011.

Portaria Sefaz nº 438/2011

Ficam obrigados à escrituração Os contribuintes que ainda não entregaram sua escrituração fiscal digital fiscal digital os contribuintes indi- poderão fazê-lo obedecendo aos prazos indicados na Portaria Sefaz nº cados no Anexo Único da Portaria. 73/2012, art. 1º, conforme seja a receita auferida no exercício de 2011.

Portaria Sefaz nº 73/2012, alterada pelas Portarias Sefaz nºs 333/2012, 566/2012, 26/2013 e 272/2013

Obriga à EFD em datas escalonadas com início em 1º.07.2012, de acordo com a receita bruta do contribuinte. A partir de 1º.01.2014, todos os contribuintes não alcançados em períodos anteriores passam a ser obrigados. Os contribuintes cadastrados em 2012 e cuja receita bruta anual, relativa ao exercício de 2012, do conjunto dos seus estabelecimentos localizados neste Estado, informada ou não na Declaração de Informações do Contribuinte (DIC), tenha ultrapassado R$ 1.800.000,00 ficam obrigados a Escrituração Fiscal Digital (EFD), a partir de 1º.07.2013.

Os contribuintes obrigados à EFD, indicados no Anexo Único da Portaria nº 367/2009, devem entregar os arquivos simultaneamente com a Declaração de Informação do Contribuinte (DIC), aprovada pela Portaria nº 531/2002, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2011, nos seguintes prazos: a) até o 20º dia do mês subsequente à apuração, no tocante à EFD; b) até o 8º dia do mês subsequente à apuração, no tocante à DIC. A DIC foi revogada pelo Decreto nº 29.676-A/2013, com efeitos a partir de 1º.01.2014. (RICMS-SE/2002, art. 349-L; Portaria Sefaz nº 367/2009; Portaria Sefaz nº 780/2009; Portaria Sefaz nº 373/2010; Portaria Sefaz nº 509/2010; Portaria Sefaz nº 969/2010; Portaria Sefaz nº 73/2012 e alterações posteriores)

16. Retificação da EFD Tendo em vista a legislação federal facultar às Unidades da Federação a adoção de prazo diferenciado ao nela estabelecido, o Estado de Sergipe dispôs em sua legislação que o arquivo digital da EFD deve ser enviado até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração. O contribuinte que entregar a EFD com incorreções poderá retificá-la: a) até o prazo de entrega, ou seja, até o 20º dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de autorização da Sefaz de Sergipe; b) até o último dia do 3º mês subsequente ao encerramento do mês de apuração, independentemente de autorização da administração tributária;

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c) após o prazo estabelecido na letra “b”, anterior, mediante autorização da Sefaz, ou pela Receita Federal do Brasil (RFB), quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos. (RICMS-SE/2002, art. 349-L; Portaria Sefaz nº 73/2012, art. 9º-A)

17. Recepção e retransmissão dos dados pela administração tributária A recepção do arquivo digital da EFD será centralizada no ambiente nacional do Sped, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido. Os arquivos recebidos no ambiente nacional do Sped de contribuintes sergipanos serão imediatamente retransmitidos para este Estado. (RICMS-SE/2002, art. 349-N)

18. C  ompartilhamento entre os usuários do Sped É assegurado o compartilhamento entre os usuários do Sped das informações relativas às operações e prestações interestaduais e à apuração de substituição tributária interestadual contidas na EFD, independentemente do local de recepção dos arquivos. O ambiente nacional do Sped será responsável pela geração e pelo envio à Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe de novos arquivos digitais contendo as informações mencionadas neste tópico. Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do arquivo, este será assinado digitalmente pelo remetente. O ambiente nacional do Sped administrará a recepção geral dos arquivos digitais da EFD.

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19. Declaração de Informações do Contribuinte (DIC) O contribuinte obrigado a entregar o arquivo da EFD fica dispensado da apresentação da DIC referente aos fatos geradores ocorridos a partis de 1º.01.2014. O contribuinte substituto inscrito no Cacese obrigado à EFD deve continuar a entregar, dento do prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, o arquivo Sintegra até 31.12.2013. (RICMS-SE/2002, arts. 349-Q)

20. Consulta à Sefaz Caso o contribuinte tenha dúvida sobre questões tributárias, lhe é assegurado o direito de efetuar consulta à Sefaz. A consulta será formulada por escrito e dirigida à Gerência Geral de Tributação Estadual (Gertrib) da Supergest e deve conter: a) nome ou razão social do consulente; b) número de inscrição estadual, se for o caso; c) endereço do consulente, assim como telefone e/ou fax e e-mail, se for o caso; d) matéria de direito e/ou de fato objeto da consulta; e) informação se já ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária; f) entendimento do consulente sobre a matéria e, se for o caso, os procedimentos que adotou; g) declaração de que o consulente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 113 do RPAF/2007. Não atendidos os requisitos dispostos neste item, a Gertrib deve solicitar a complementação dos documentos, hipótese em que o consulente terá o prazo de 10 dias para atender ao pedido, sob pena de seu arquivamento. (RPAF-SE/2007, art. 105, parágrafo único, e art. 106, §§ 1º e 2º)

21. Infrações e penalidades

(RICMS-SE/2002, arts. 349-O e 349-P)

O contribuinte estará sujeito, entre outras, às seguintes penalidades:

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Infração/descrição

Multa

1) Deixar de enviar, na forma e nos prazos estabelecidos pela legis- multa de 150 UFP/SE, por arquivo lação estadual, os arquivos relativos à EFD 2) Entregar fora do prazo estabelecido pela legislação estadual os multa de 10 UFP/SE, por cada mês arquivos relativos à EFD 3) Deixar de informar documentos fiscais relativos às operações de circulação de mercadorias no bloco “C” e das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação no bloco “D” na forma e no prazo estabelecidos na legislação estadual

a) quando o imposto for devido na operação ou prestação: multa de 30% do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento do imposto devido; b) quando o imposto não for devido na operação ou prestação: multa de 50 UFP/SE, por documento.

4) Informar a maior no bloco “G” valores a serem apropriados na apu- multa de 100% do valor do crédito informado a maior. ração como créditos de ICMS do Ativo Permanente: 5) Deixar de informar no bloco “H”, na forma e no prazo estabeleci- Multa de 100 UFP/SE: dos pela legislação estadual, os valores do inventário nas hipóteses a) mudança da forma de tributação da mercadoria (ICMS); a seguir indicadas: b) solicitação da baixa cadastral; c) alteração de regime de pagamento do contribuinte; d) outras previstas na legislação. 6) Deixar de informar no bloco “H” itens do inventário

a) quando tributados: multa de 50 UFP/SE, por cada item; b) quando não tributados: multa de 25 UFP/SE, por cada item.

7) Informar no bloco “H” os valores dos itens do inventário em desa- multa de 10% sobre a diferença de valores cordo com a legislação estadual 8) Deixar de informar, quando obrigado pela legislação estadual, os multa de 10 UFP/SE, por registro: registros a seguir indicados: a) C-120: operações de importação; b) C-166: operações com combustíveis; c) C-173: operações com medicamentos; d) C-175: operações com veículos novos; e) C-405: redução “Z”; f) 1.200: controle de créditos fiscais - ICMS; g) 1.300: movimentação diária de combustíveis; h) 1.400: informações sobre valores agregados. 9) Enviar os arquivos relativos à EFD, com dados incompletos e/ou multa de uma vez o valor da UFP/SE, por omissão ou incorreção no incorretos preenchimento de campo da EFD, limitada ao máximo de 150 UFP/ SE, por arquivo.

(RICMS-SE/2002, art. 831, VII-A)

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a IOB Setorial Federal Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), denominado “Simples Nacional”, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e) Contribuição para o PIS/Pasep; f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços: f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e

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f.2) serviços de vigilância, limpeza ou conservação; g) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); e h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 relaciona os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que abrangem concomitantemente as atividades impeditivas e permitidas à inclusão no regime simplificado do Simples Nacional, dentre os quais destacamos o código 6209-1/00, com a seguinte descrição “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”. Esses serviços são tributados exclusivamente pelo ISS, na forma do subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados). No entanto, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar disciplina própria relativa a esse regime, para efeito de recolhimento dos impostos e das contribuições, inclusive do ISS. A tributação dos serviços de suporte técnico em informática pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, portanto, está disciplinada pelos arts. 15, § 2º, VI e 25, III, “b” da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, mediante a aplicação das alíquotas indicadas no Anexo III dessa Resolução sobre a receita bruta apurada pela prestação dos referidos serviços. Nesse sentido, transcrevemos, a seguir, texto da Solução de Consulta nº 40, de 04.02.2010 DOU 1 de 04.03.2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, embora editada com base na legislação passada, serve de parâmetro para a correta aplicação da legislação vigente: Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Informática. Suporte e manutenção. O suporte técnico em informática - assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utilização (help-desk) - não é atividade vedada ao Simples Nacional, desde que prestada pela empresa que 21-14

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produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do software. Receitas de suporte técnico são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006. A manutenção de sistemas de informática é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo III. Contudo, caso a manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, ela é tributada pelo Anexo V. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, §§ 1º e 2º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, § 5º-F; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo II. Marco Antônio Ferreira Possetti Chefe.

Posteriormente, a Receita Federal posicionou-se sobre o assunto por meio das Soluções de Consultas a seguir transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 de 30 de Julho de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE. De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 18 de março de 2013, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. Nada obstante, o suporte técnico prestado sem ônus adicionais pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional, dado o caráter acessório do serviço em relação ao produto (principal) e, por óbvio, a sua gratuidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152 de 05 de Agosto de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO. Os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, salvo se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV (Lei Complementar nº 116/2003, Anexo - Lista de Serviços, subitem 1.07; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 12, 13, 18, § 5º-B, IX, Anexo III; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 4º, 15, § 2º, VI e 25, III, “b”, Anexos III e VII; Solução de Consulta nº 40/2010 - 9ª Região Fiscal; Solução de Consulta RFB nº 136/2013; Solução de Consulta RFB nº 152/2013)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Estadual ICMS - Inscrição de contribuinte de outro Estado na hipótese de substituição tributária O contribuinte substituto definido em protocolos e convênios que remeter mercadorias para contribuinte localizado no Estado de Sergipe deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe (CACESE), pela Internet. Para tanto, o contribuinte substituto deverá remeter ao setor de cadastro do Centro de Atendimento ao Contribuinte (Ceac), com endereço na Av. Gentil Barbosa nº 350, Bairro Getúlio Vargas, CEP 49.055260, Aracaju/SE, os seguintes documentos: a) cópia legível e autenticada: a.1) do documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado, e quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria; a.2) do CNPJ e do RG do representante legal; a.3) do documento de inscrição no Estado de origem; a.4) do instrumento público procuratório, do CPF e do RG e comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso; a.5) do registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica;

a.6) da declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 últimos exercícios; a.7) dos outros documentos previstos em ato do Secretário da Fazenda; b) comprovante de solicitação da inscrição, emitido após o preenchimento dos dados da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), por meio da Internet; c) certidão negativa de tributos estaduais, fornecida pelo Estado de origem. A critério da Superintendência da Gestão Tributária (Supergest), poderá ser concedida a inscrição no CACESE a contribuinte substituto não definido em protocolos e convênios, hipótese em que poderão ser exigidos outros documentos, além dos aqui relacionados. O número de inscrição concedida ao substituto deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de Sergipe, inclusive na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). A Supergest poderá rever, a qualquer tempo, a inscrição do contribuinte. Caso o substituto tributário não providencie sua inscrição neste Estado, em relação a cada operação deverá efetuar o recolhimento do imposto por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, por meio de GNRE para cada um dos destinatários, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. No campo de informações complementares da GNRE, constará o número da nota fiscal respectiva. (RICMS-SE/2002, arts. 161 e 162)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

do produto, conforme disposto no art. 153, caput, IV, § 3º, da Constituição Federal.

Alíquota - Fixação - Critério 1) Qual é o critério utilizado para a fixação de alíquotas do IPI? A fixação de alíquotas do IPI deve respeitar ao critério da seletividade, em função da essencialidade

Vale dizer que os produtos considerados essenciais aos consumidores são tributados por alíquota menor enquanto os supérfluos têm alíquota maior. (Constituição Federal/1988, art. 153, caput, IV, § 3º)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Regime de drawback integrado - Modalidades 2) O que é o regime de drawback integrado? O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado, no âmbito da Secretaria de Comércio Exteior (Secex), nas seguintes modalidades: a) drawback integrado suspensão - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; e b) drawback integrado isenção - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/ Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também: a) à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário). O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada:

O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. Considera-se como equivalente à empregada ou consumida, na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata. Admite-se também como equivalente a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no inciso II do art. 67 da Portaria Secex nº 23/2011 (drawback integrado isenção), desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a primeira aquisição ou importação desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios. Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidades, as mercadorias: a) classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) que realizem as mesmas funções; c) obtidas a partir dos mesmos materiais; e d) cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica. (Leis nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Lei nº 12.350/2010, art. 31; Portarias Conjuntas RFB/Secex nºs 3/2010 e 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 e 68)

IOF Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente?

b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-

A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo.

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a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e

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-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado.


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

ICMS/SE Alterações contratuais e estatutárias - Comunicação ao Fisco 4) O contribuinte está obrigado a comunicar ao Fisco alterações contratuais e estatutárias ocorridas na empresa? Sim. O contribuinte está obrigado a comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias de interesse do Fisco estadual, especialmente as mudanças de sócios, de razão social,

de domicílio, transferência de estabelecimento ou encerramento de atividade. (RICMS-SE/2002, art. 144, II)

Prazo de recolhimento - Ocorrência em dia não útil 5) Quando deve ser recolhido o imposto na hipótese de o prazo para recolhimento ocorrer em dia não útil? Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal em que corra ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se até o 1º dia útil seguinte se o vencimento cair em feriado ou em dia em que não haja expediente normal na repartição. (RICMS-SE/2002, art. 844, parágrafo único)

UFP/SE - Maio/2014 6) Qual é o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio/2014? O valor da UFP/SE para o mês de maio/2014 é R$ 31,50. (Portaria Sefaz nº 246/2014)

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IOB - ICMS/IPI - Sergipe - nº21/2014 -4ª Sem Maio