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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 13/2014

Sergipe

// Federal IPI Exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Diferencial de alíquotas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Estadual ICMS - Exclusão de responsabilidade tributária pela denúncia espontânea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI Compensação - Crédito de terceiros - Impossibilidade . . . . . . . . . . . 13 Compensação, restituição e ressarcimento - Procedimento de ofício. . . 13 Restituição - Hipóteses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/SE Ativo Imobilizado - Bens. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Ativo Imobilizado - Entradas de máquinas de outros Estados para estabelecimento industrial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Certidão negativa de débitos estaduais - Emissão. . . . . . . . . . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IOF - Operações com títulos e valores mobiliários a ICMS - Apuração do imposto a ICMS - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : exportação : IOB setorial : terciário : ISS : cessão de mão de obra : local da prestação do serviço. -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2100-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01907

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Exportação SUMÁRIO 1. Introdução 2. Imunidade 3. Suspensão 4. Drawback integrado 5. Drawback intermediário 6. Saída física da mercadoria 7. Crédito fiscal 8. Crédito presumido 9. Rotulagem ou marcação 10. Retorno de produto exportado 11. Modelo 12. EFD

1. Introdução

(Secex) é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação ou importação em qualquer ponto conectado ao Siscomex. Neste texto, examinaremos o tratamento fiscal dispensado pela legislação do IPI às operações de exportação, com fundamento no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros atos legais que serão citados no transcorrer da matéria, tais como a Portaria Secex nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 2º e 8º, caput)

2. Imunidade Os produtos industrializados destinados ao exterior são imunes à incidência do IPI.

As operações no Sistema Com o objetivo de fomentar Integrado de Comércio Exterior a balança comercial do País, (Siscomex) poderão ser realizadas Essa imunidade abran­ as autoridades fiscais edipelo importador ou exportador, por ge todos os produtos, tanto tam normas de incentivos às conta própria, mediante habilitação prévia, os de origem nacional operações de exportação, ou por intermédio de representantes quanto os de origem estransejam elas diretas (remessa credenciados, nos termos e condições geira, uma vez que o dispodo produto diretamente para estabelecidos pela Receita sitivo legal que concede este o exterior) ou indiretas (saídas Federal do Brasil (RFB) tratamento tributário faz alusão internas destinadas a empresas apenas a “produtos industrializaexportadoras com o fim específico dos”, inexistindo qualquer restrição de exportação). quanto à sua origem. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; RIPI/2010, regulamenta a administração das atividades aduaart. 18, caput, II) neiras e a fiscalização, o controle e a tributação das 2.1 Comprovação da operação operações de comércio exterior. A destinação do produto ao exterior será comproAs operações no Sistema Integrado de Comércio vada pela sua saída do País. Exterior (Siscomex) poderão ser realizadas pelo importador ou exportador, por conta própria, mediante Na ausência de comprovação da operação, isto habilitação prévia, ou por intermédio de representané, em caso de ser dado destino diverso ao produto, o tes credenciados, nos termos e condições estabeleciresponsável ficará sujeito ao pagamento do imposto dos pela Receita Federal do Brasil (RFB). e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse. A inscrição no Registro de Exportadores e Impor-

tadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior

(RIPI/2010, art. 18, §§ 2º e 4º)

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2.1.1 Exceção A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente é admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações ora mencionadas estão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. Nas operações realizadas com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade. Aplica-se esta regra, também, ao produto exportado sem saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante estrangeiro; e 13-02

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g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 19)

2.2 Nota fiscal Na saída dos produtos destinados à exportação, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “No gozo de imunidade tributária”, além do dispositivo constitucional (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III) ou regulamentar (RIPI/2010, art. 18, caput, II). (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Ajuste Sinief nº 7/2005; RIPI/2010, arts. 18, caput, II, e 415, V)

3. Suspensão 3.1 Saídas com fim específico de exportação É concedida suspensão do IPI aos produtos destinados ao exterior que saiam do estabelecimento industrial para: a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação; b) recintos alfandegados; ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. A Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 disciplinou a suspensão do IPI nas operações com produtos destinados à exportação. Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando forem: a) adquiridos por empresa comercial exportadora (ECE), com o fim específico de exportação; e b) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou os produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: a) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-lei nº 1.248/1972. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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Para efeito da suspensão do IPI somente será permitido o transbordo, a baldeação, o descarregamento ou o armazenamento dos produtos em recintos alfandegados ou em outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, bem como, na hipótese descrita na letra “b”, em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. (RIPI/2010, art. 43, V, § 1º; Decreto-lei nº 1.248/1972; Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011)

3.1.1 Nota fiscal O estabelecimento industrial, ao remeter os produtos com a suspensão do IPI, deverá emitir NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar, com todos os requisitos regulamentares e, em especial, com a indicação, no campo “Informações Complementares”, da expressão “Saído com suspensão do IPI - art. 43, V, do RIPI/2010”. (RIPI/2010, arts. 43, V, e 415, III; Ajuste Sinief nº 7/2005)

3.1.2 Responsabilidade da empresa comercial exportadora A empresa comercial exportadora está obrigada ao recolhimento do IPI, como responsável, em relação ao imposto que deixou de ser pago na saída do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim específico de exportação, nas hipóteses em que: a) depois de transcorridos 180 dias da data de emissão da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, não houver sido efetivada a exportação; b) os produtos forem revendidos no mercado interno; ou c) ocorrer a destruição, o furto ou o roubo dos produtos. Em qualquer das hipóteses citadas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data de emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 25, VII, e 36, X)

3.1.2.1 Acréscimos legais O valor a ser pago pela empresa comercial exportadora, quando ocorrer quaisquer das hipóteses indicadas no subitem 3.1.2, ficará sujeito à incidência de: a) juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e

b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, a partir do dia subsequente ao da emissão da nota fiscal. Caso o imposto não seja recolhido espontaneamente, será ele exigido, em procedimento de ofício, pela RFB, com os acréscimos aplicáveis à espécie. (RIPI/2010, arts. 25, VII, 186, § 1º, 265, 266, 552, 553 e 554, caput, § 1º)

3.2 Industrialização Poderão sair, com a suspensão do IPI, os insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) de fabricação nacional vendidos a: a) estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à exportação; ou b) estabelecimento comercial, para industrialização em outro estabelecimento, da mesma empresa ou de terceiro, de produto destinado à exportação. (RIPI/2010, art. 43, caput, XIV)

3.2.1 Requisitos Para a aplicação da suspensão do IPI, deverão ser observados os seguintes requisitos: a) prévia aprovação, pelo Secretário da RFB, de plano de exportação elaborado pela empresa exportadora que irá adquirir os insumos objeto da suspensão; e b) a exportação dos produtos pela empresa adquirente dos insumos deverá ser efetivada no prazo de até 1 ano, contado da aprovação do referido plano, sendo admitidas prorrogações, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de 5 anos, no caso de exportação de bens de capital de longo ciclo de produção. Notas (1) O procedimento a que se refere este subitem depende de regime especial a ser concedido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa DRF nº 84/1992. (2) A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina regras sobre o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes. (3) A Portaria Secex nº 23/2011, por sua vez, dispõe sobre o regime de drawback em seus arts. 67 a 182-A. (4) O art. 111 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no Registro de Exportação (RE). (5) O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (6) O art. 194 da citada Portaria estabelece, por sua vez, que os registros de exportação deverão ser efetuados, preferencialmente, no módulo Siscomex Exportação Web, sendo o acesso realizado pela página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC (www.mdic.gov.br). No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (Sisbacen ou módulo Siscomex Exportação Web).

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(7) Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos, nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade, importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo (Lei nº 11.774/2008, art. 17).

(Lei nº 11.774/2008, art. 17; RIPI/2010, art. 43, § 2º; Instrução Normativa DRF nº 84/1992; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 a 182-A e 194)

4. Drawback integrado O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado no âmbito da Secex, nas modalidades de drawback integrado suspensão e de drawback integrado isenção. O drawback integrado suspensão se aplica à aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno, na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010. O drawback integrado isenção se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010. O regime de drawback integrado isenção também se aplica à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. As empresas amparadas pelo regime de drawback integrado deverão informar, durante o prazo de validade do ato concessório, as notas fiscais de com13-04

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pra no mercado interno por meio da opção “Cadastrar NF” do módulo específico do Siscomex. Na hipótese de a nota fiscal não observar os requisitos de que trata o Anexo XIII da Portaria Secex nº 23/2011, a beneficiária do regime deverá apresentar ao Departamento de Comércio Exterior (Decex), dentro da validade do Ato Concessório (AC), ofício que contenha cópia da nota fiscal complementar, retificadora, ou de retificação, ou a carta de correção, na forma da legislação tributária. (Lei nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010; Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67, caput, §§ 2º e 3º, e 151, Anexo III)

5. Drawback intermediário Poderão sair com a suspensão do IPI os produtos industrializados que contenham insumos importados submetidos a regime aduaneiro especial, de que trata o Decreto-lei nº 37/1966, art. 78, II e III (drawback - suspensão, isenção), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produção de mercadorias destinadas à exportação direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora, atendidas as condições estabelecidas pela RFB. A Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 disciplina o regime aduaneiro especial de drawback, com suspensão do pagamento de tributos. O drawback intermediário é a operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediários, que importam e/ou adquirem no mercado interno mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. Note-se que a aquisição no mercado interno não se aplica ao drawback para fornecimento ao mercado interno ou embarcação. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante-intermediário e da industrial-exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado. O art. 134 da Portaria Secex nº 23/2011 dispõe que é obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário na ficha “Dados do Fabricante” do RE. (RIPI/2010, art. 43, IV; Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 109, 110, 111 e 134)

6. Saída física da mercadoria A exportação de produtos nacionais, sem que tenha ocorrido saída do território brasileiro, conforme Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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já exposto no subitem 2.1.1, somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando seu pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e sua venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, a fim de serem utilizados exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; Nota A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional de Petróleo e dá outras providências.

b) empresa sediada no exterior, para serem totalmente incorporados a produto final exportado para o Brasil; ou c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para serem entregues, no País, à ordem do comprador. As mencionadas operações sujeitam-se ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela RFB. (Lei nº 9.478/1997; Lei nº 9.826/1999, art. 6º, parágrafo único)

7. Crédito fiscal É admitido o crédito do IPI relativo a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos destinados à exportação para o exterior, saídos com a imunidade citada no item 2. É igualmente admitido o crédito do imposto relativo a insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos saídos com a suspensão do imposto e que, posteriormente, sejam destinados à exportação, nos casos indicados nos subitens 3.1 e 3.2. A utilização dos citados créditos ocorrerá, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, no período de apuração em que forem escriturados. No caso de permanência de saldo credor, depois de efetuada a mencionada compensação, será adotado o seguinte procedimento: a) o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subsequente; e b) ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação com débitos do contribuinte relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da RFB. (RIPI/2010, arts. 238 e 239; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

8. Crédito presumido A empresa produtora-exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (Lei nº 9.363/1996; Lei nº 10.276/2001; RIPI/2010, art. 241)

9. Rotulagem ou marcação Na marcação dos volumes de produtos destinados à exportação, serão declarados a origem brasileira e o nome do industrial ou exportador. A Portaria Secex nº 23/2011 dispõe, em seu art. 219, que as mercadorias brasileiras enviadas para o exterior conterão sua origem indicada na rotulagem, na marcação dos produtos e nas respectivas embalagens, regra esta que é dispensada nos seguintes casos: a) para o atendimento de exigências do mercado importador estrangeiro; b) por conveniência do exportador na preservação da segurança e da integridade do produto destinado à exportação; c) no envio de partes, peças, inclusive conjuntos completely knock-down (CKD), destinados à montagem ou à reposição em veículos, máquinas, equipamentos e aparelhos de fabricação nacional; d) no envio de produtos que serão comercializados pelo importador estrangeiro em embalagens que contenham, claramente, a indicação de origem; e) no envio de produtos em que, embora exequível a marcação, se torne tecnicamente necessária a sua omissão, por se tratar de medida antieconômica ou antiestética; ou f) nas exportações a granel. A dispensa de indicação de origem, quando cabível, deverá ser consignada no campo “Observação” da ficha “Dados da Mercadoria” do RE, com indicação do motivo dentre as opções descritas nas letras “a” a “f”, bem como de outros esclarecimentos julgados necessários. Destaque-se que os produtos do Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) - “Bebidas”, destinados à exportação por via terrestre, fluvial ou lacustre, devem conter, em caracteres bem visíveis, por impressão tipográfica no rótulo ou por meio de etiqueta, em cada recipiente, bem como nas embalagens que os contenham, a expressão “For export only - Proibida a venda no mercado brasileiro”. (RIPI/2010, art. 275, § 1º; Portaria Secex nº 23/2011, art. 219)

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10. Retorno de produto exportado O desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil não constitui fato gerador do IPI nos seguintes casos: a) quando enviado em consignação para o exterior e não vendido nos prazos autorizados; b) por defeito técnico que exija sua devolução para reparo ou substituição;

c) em virtude de modificações na sistemática de importação do país importador; d) por motivo de guerra ou calamidade pública; ou e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador. (RIPI/2010, art. 38, I)

11. Modelo Reproduzimos, a seguir, modelo do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) relativo à operação de exportação: DANFE

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12. EFD O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB. O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do Leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O Bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI), com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. Para cada registro C100, deve ser apresentado, pelo menos, um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens “1 a 9” do registro C100, constante do Guia Prático da EFD, das quais destacamos a exceção 2: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de emissão própria - Regra geral, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, e, se existirem ajustes de documentos fiscais determinados por legislação estadual (tabela 5.3 do Ato Cotepe

ICMS nº 9/2008), devem ser apresentados também os registros C195 e C197; somente será admitida a informação do registro C170 quando também houver sido informado o registro C176, hipótese de emissão de documento fiscal quando houver direito a ressarcimento de ICMS em operações com substituição tributária. A critério de cada Unidade da Federação, informar os registros C110 e C120. Outros registros obrigatórios: a) registro 1010: Obrigatoriedade de registros do bloco 1. Este registro deverá ser apresentado por todos os contribuintes. Caso a resposta seja “S”, o contribuinte está obrigado à apresentação do registro respectivo. Se houver dispensa de apresentação do registro pela Unidade da Federação, a resposta para o campo específico do registro deverá ser “N”; b) registro 1100: Registro de informações sobre exportação. Este registro deve ser preenchido no mês em que se concluir a exportação direta ou indireta pelo efetivo exportador. No caso de ocorrer mais de um Registro de Exportação (RE) para uma mesma Declaração de Exportação (DE), deve ser informado um registro 1100 para cada RE; c) registro 1105: Documentos fiscais de exportação. Este registro deve ser apresentado para discriminar os documentos fiscais vinculados à exportação; e d) registro 1110: Operações de exportação indireta - Mercadorias de terceiros. Este registro deve ser apresentado para informar a origem das mercadorias adquiridas para a exportação. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

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a Estadual ICMS Diferencial de alíquotas SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Não incidência 4. Local da operação para fins de cobrança do ICMS 5. Mercadorias ou bens amparados por isenção ou outro benefício

6. Diferimento 7. Petróleo, seus derivados e energia elétrica 8. Valor do imposto 9. Mapa de Apuração do ICMS - Diferença de alíquotas 10. Prazo de pagamento 11. Crédito 12. Escrituração 13. Empresas enquadradas no Simples Nacional 14. Devolução e crédito da diferença de alíquotas 15. Infrações e penalidades 16. Ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe

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1. Introdução O contribuinte do ICMS que adquirir bens ou mercadorias provenientes de outra Unidade da Federação destinados a consumo ou a Ativo Permanente, bem como utilizar serviço de transporte ou de comunicação a esses relacionados, recolherá o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, conforme estabelece a legislação sergipana, especialmente o RICMS-SE/2002, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002. (RICMS-SE/2002, art. 535, caput)

2. Incidência O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria, bem ou utilização de serviço, efetuada por contribuinte do imposto, em decorrência de operação ou prestação interestadual, quando a mercadoria ou o bem forem destinados ao seu consumo ou Ativo Permanente, ou quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subsequente. Para os efeitos de pagamento da diferença de alíquotas, ocorre o fato gerador do ICMS no momento: a) da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou Ativo Permanente; b) da utilização, ou recepção, por contribuinte, de serviço de transporte ou de comunicação cuja prestação tenha se iniciado em outra Unidade da Federação, quando o serviço não estiver vinculado a operação ou prestação subsequente. Não são considerados materiais de uso ou consumo as mercadorias ou materiais adquiridos por prestador de serviços para emprego ou aplicação na prestação de serviço de qualquer natureza. (RICMS-SE/2002, art. 1º, IX, e art. 3º, XIII e XIV, § 6º)

3. Não incidência Não é devido o pagamento da diferença de alíquotas: a) nas aquisições de mercadorias ou materiais efetuadas por prestador de serviço para emprego ou aplicação como insumos, na prestação de serviços não onerada pelo ICMS, inclusive quando se tratar de estabelecimento que desenvolva atividades mistas; b) nas aquisições de bens ou materiais pela arrendadora ou arrendatária, tratando-se de arrendamento mercantil; 13-08

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c) em caso de a operação de remessa não estar no campo de incidência do imposto; d) na prestação de serviço de transporte relativo à aquisição de mercadorias ou bens: d.1) a preço cost, insurance and freight (CIF); d.2) a preço free on board (FOB), se o transporte for efetuado em veículo do vendedor ou remetente, quando a parcela do frete estiver incluída no valor da operação. (RICMS-SE/2002, art. 535, parágrafo único, e art. 541)

4. Local da operação para fins de cobrança do ICMS Relativamente ao pagamento da diferença de alíquotas, o local da operação ou prestação, para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento que adquirir em operação interestadual mercadorias ou bens para consumo ou Ativo Permanente. (RICMS-SE/2002, art. 19, I, “j”)

5. Mercadorias ou bens amparados por isenção ou outro benefício É devido o imposto correspondente à diferença de alíquotas, mesmo quando as mercadorias ou bens, adquiridos em outras Unidades da Federação, estiverem amparados por isenção ou qualquer outro benefício fiscal sem que, no Estado de Sergipe, recebam idêntico tratamento. (RICMS-SE/2002, art. 536)

6. Diferimento Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS na entrada interestadual de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao Ativo Permanente de estabelecimento industrial para o momento em que ocorrerem: a) a transferência interestadual dos respectivos bens; b) a desincorporação do Ativo Permanente; c) a substituição das respectivas partes e peças adquiridas com diferimento. Nota Este benefício não se aplica às empresas geradoras de energia elétrica.

(RICMS-SE/2002, art. 14, XV, § 3º) Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 13 - Boletim IOB


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7. Petróleo, seus derivados e energia elétrica

8.1 Exemplo prático

Nas operações interestaduais com petróleo, inclusive seus derivados e energia elétrica, quando destinados a contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final, é devido o imposto referente à diferença de alíquotas.

O contribuinte deste Estado adquire de contribuinte localizado no Estado de São Paulo mercadoria para integrar o Ativo Imobilizado do estabelecimento, no valor de R$ 10.000,00. O imposto devido a título de diferença de alíquotas será calculado da seguinte forma:

(RICMS-SE/2002, art. 537)

EXEMPLO

8. Valor do imposto O valor do imposto a recolher será obtido aplicando-se a diferença entre as alíquotas interna e interestadual sobre a base de cálculo, que é o valor da operação ou prestação no Estado de origem. Para efeito de recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquotas, o contribuinte observará a alíquota legalmente prevista para operação ou prestação interestadual, ainda que outra seja indicada no documento fiscal.

Valor da operação (nesse caso = valor da base de cálculo)

R$ 10.000,00

Alíquota interestadual aplicada pelo remetente

7%

ICMS destacado na nota fiscal: 7% x R$ 10.000,00 R$

700,00

Alíquota interna = 17%, portanto, diferença de 17% - 7% = 10% R$ 1.000,00 Diferencial de alíquotas = 10% x R$ 10.000,00 (valor da operação) R$ 1.000,00 Ou (17% x R$ 10.000,00 = R$ 1.700,00) - (7% x R$ 10.000,00 = R$ 700,00) = R$ 1.700,00 – R$ 700,00 R$ 1.000,00

(RICMS-SE/2002, art. 538)

(RICMS-SE/2002, art. 538)

9. Mapa de Apuração do ICMS - Diferença de alíquotas A apuração da diferença de alíquotas será feita em mapa instituído em ato do Secretário da Fazenda, que o aprovou por meio da Portaria nº 1.139/1989.

9.1 Preenchimento do Mapa de Apuração MAPA DE APURAÇÃO DO ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS CÓDIGO DE REFERÊNCIA ESTABELECIMENTO: ALFA S/A 01 - MATERIAL DE CONSUMO ENDEREÇO: RUA DA PAZ, 10.002 - ATIVO FIXO - SERVIÇO DE TRANSPORTE CACESE: 50505004 - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MÊS: FEVEREIRO/20XX DOCUMENTO FISCAL DATA DE ESPÉCIE NÚMERO ENTRA-DA EMITENTE NO ESTAB. NF

020

14.02

BETA

DIFERENÇA DE ALÍQUOTA

COD. REF.

UF

02

SP

VALOR MERC. IPI E/OU SERV. 10.000,00

 

OUTROS ACRÉSC.

BASE DE CÁLCULO

 

10.000,00

ORIGEM DIFE-RENÇA IMPOSTO % % A PAGAR 7%

10%

1.000,00

TOTAL A PAGAR - R$ 10.000,00

(RICMS-SE/2002, art. 539; Portaria nº 1.139/1989)

10. Prazo de pagamento

11. Crédito

O recolhimento do imposto relativo à diferença de alíquotas será feito mensalmente, até o dia 9 do mês subsequente ao dos fatos geradores.

Constitui crédito fiscal, para fins de cálculo do ICMS a recolher, o valor do imposto pago referente ao diferencial de alíquotas. O crédito somente poderá ser utilizado após o seu pagamento.

(RICMS-SE/2002, art. 540; Portaria nº 1.116/2000, Anexo I)

(RICMS-SE/2002, art. 47, X, § 9º)

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12. Escrituração A diferença de alíquotas será escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna “Observações”, relativamente aos totais das diferenças de alíquotas, cujos valores serão apurados segundo a alíquota interna aplicável à respectiva espécie de mercadoria ou serviço, tratando-se de: a) mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação e destinada: a.1) ao Ativo Permanente; a.1.1) para manutenção das atividades do estabelecimento; a.1.2) sendo a mercadoria alheia às atividades do estabelecimento; a.2) a uso ou consumo do estabelecimento; b) utilização de serviço cuja prestação tenha sido iniciada em outra Unidade da Federação e não esteja vinculada a operações ou prestações subsequentes. A diferença de alíquotas será escriturada no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto”, item “Outros Créditos”: a) tratando-se de bens do Ativo Imobilizado procedentes de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes, observando-se que o lançamento do crédito ocorrerá em 48 parcelas; b) a partir de 1º.01.2020, tratando-se de bens de uso e consumo procedente de outras Unidades da Federação, inclusive os serviços de transporte correspondentes. (RICMS-SE/2002, art. 47, § 17, I, “b”, II, “b”, 2)

13. E  mpresas enquadradas no Simples Nacional O contribuinte considerado microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, atacadista ou varejista, enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) e com receita bruta anual até o sublimite adotado pelo Estado de Sergipe, deve recolher a complementação da alíquota interestadual.

sobre a base de cálculo mencionada, deduzindo-se o valor correspondente à aplicação da alíquota legalmente prevista para operação ou prestação interestadual, ainda que no documento fiscal outra seja indicada. O contribuinte que for considerado inapto perante a Sefaz deve recolher a complementação na 1ª repartição fazendária por onde transitarem as mercadorias ou bens, a partir do 10º dia contado da data em que a Sefaz constate a causa da inaptidão, caso o contribuinte não tenha sanado a pendência junto àquele órgão. A complementação não gera direito a crédito fiscal. (RICMS-SE/2002, art. 674-A)

14. Devolução e crédito da diferença de alíquotas Devolução é o cancelamento ou a anulação de uma venda e segue o mesmo regime jurídico da operação anterior. Na hipótese de devolução de bens do Ativo Permanente ou de material de uso ou consumo cuja diferença de alíquota já tenha sido recolhida, embora não conste na legislação, entendemos que o contribuinte tem o direito ao crédito respectivo, em face do princípio da não cumulatividade do imposto.

15. Infrações e penalidades As infrações à legislação do ICMS sujeitam o contribuinte, entre outras, às seguintes penalidades: a) multa equivalente a 50% do valor do imposto devido, se deixar de pagá-lo, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações ou as prestações e o valor a recolher não estiverem escriturados em livros específicos ou respectivos; b) multa equivalente a 25% do imposto devido, se deixar de pagá-lo, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações ou as prestações e o valor a recolher estiverem regularmente escriturados nos livros fiscais ou respectivos mapas; c) multa de 20% do valor do crédito antecipadamente aproveitado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização antecipada.

A base de cálculo será o valor que serviu de base de cálculo para cobrança do ICMS da operação de aquisição interestadual, ou, na falta deste, o valor da operação, em ambos os casos, acrescido de IPI, frete, carreto e demais despesas debitadas ao adquirente.

16. Ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe

Para efeito de apuração da complementação, deve-se aplicar a alíquota prevista para a operação interna

Seguem ementas de acórdãos de ementas do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe.

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(RICMS-SE/2002, art. 831, I, “c”, “d”, II, “b”)

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ACÓRDÃO Nº 200930017 RELATOR: Luiz Henrique Barreto Vieira EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS - Diferença de Alíquota incidente sobre a entrada interestadual de veículo para o Ativo Imobilizado. Ilícito tributário caracterizado. Procedência da ação fiscal. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho de Contribuinte do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para negar-lhe provimento e votar pela Procedência do Auto de Infração nº 87.324, ratificando a decisão da Segunda Câmara de Recursos Fiscais - Acordão nº. 221/2006-II. Voto em separado do Conselheiro Antonio Carlos Francisco Araújo Junior, acompanhando a Procedência, conforme voto do relator. ACÓRDÃO Nº 200930023 RELATOR: Luis Carlos Cervino Cruz EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Compra de material de consumo fora do estado sem recolhimento do diferencial de alíquota - Julgamento Primeira Instância pela procedência

- Julgamento Primeira Câmara de Recursos Fiscais pela procedência de forma unânime - Recurso Especial fora das hipóteses previstas pelo PAF. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros do Conselho Pleno do CONTRIB do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, mantendo a Procedência do Auto de Infração 95.134. ACÓRDÃO Nº 200820125 RELATOR: Marize Guarani Ramalho EMENTA: ICMS - Obrigação Principal - Falta de recolhimento do ICMS - Diferença de Alíquotas incidente sobre a entrada interestadual de bens para o Ativo Imobilizado. Ilícito tributário caracterizado. Procedência da ação fiscal. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Segunda Câmara de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento e decidir pela Procedência do Auto de Infração nº 95566, confirmando o julgamento singular.

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a IOB Setorial Federal Terciário - ISS - Cessão de mão de obra - Local da prestação do serviço Setor de serviços ou setor terciário é o setor da economia que abrange todas as atividades econômicas que não produzem bens materiais de forma direta, senão, serviços com a finalidade de satisfação das necessidades das pessoas. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que os serviços não constituam a atividade preponderante do prestador do serviço. O ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País. Ressalvadas as exceções expressas na própria lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadoria. É importante assinalar que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, hipóteses em que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido no local indicado naqueles incisos. O inciso XX do art. 3º da referida Lei Complementar estabelece que, para fins de recolhimento do tributo, é considerado como local da prestação do serviço o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços, a seguir transcrito: 17.05 - Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Sob esse aspecto, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento integral do imposto

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devido, da multa e dos acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte. Sem prejuízo das disposições de caráter geral, são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ISS: a) o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha início no exterior do País; b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

Desse modo, o fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço, está sujeito à retenção e ao recolhimento do imposto pelo tomador do serviço na forma da letra “b” (subitem 17.05 da lista), e o local da prestação do serviço para fins de incidência do imposto é o do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta deste, onde ele estiver domiciliado. (Lei Complementar nº 116/2003, arts. 1º, 3º, caput, e 6º; Lista de Serviços, subitem 17.05)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Exclusão de responsabilidade tributária pela denúncia espontânea Denúncia espontânea é a comunicação de infração, pelo próprio contribuinte, à autoridade competente, antes de qualquer procedimento fiscal. Em conformidade com a legislação do Estado de Sergipe, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Assim, a obrigação tributária pode ser atribuída ao contribuinte ou ao responsável. Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação e a prestação se iniciem no exterior. Por outro lado, responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação como, por exemplo, os transportadores, os armazéns-gerais, os leiloeiros, os que adquirem mer13-12

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cadorias de contribuintes não inscritos na Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz). Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Entretanto, a responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo fiscal iniciado com: a) a notificação, a intimação, a lavratura de termo de início de fiscalização ou qualquer outra medida de fiscalização relacionada com a infração; b) a lavratura de termo de apreensão de mercadorias de documentos ou livros fiscais, ou de notificação para sua apresentação. O início do procedimento fiscal alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal. (CTN, art. 138; RICMS-SE/2002, arts. 139, 141 e 830)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Compensação - Crédito de terceiros - Impossibilidade 1) Os créditos do IPI podem ser utilizados para a compensação de tributos devidos por outro contribuinte? É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a tributo administrado pela RFB, com crédito que seja de terceiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 41, § 3º, I, “a”)

Compensação, restituição e ressarcimento Procedimento de ofício 2) Quais são os procedimentos adotados pelo Fisco em relação à compensação de ofício? A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e Guia da Previdência Social (GPS), cuja receita não seja administrada pela RFB, serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. A regra ora descrita não se aplica ao reembolso. Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. A compensação de ofício de débito parcelado restringe-se aos parcelamentos não garantidos. Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 dias, contados do recebimento de comunicação formal enviada pela RFB, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício, a autoridade da RFB competente para efetuar a compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado.

Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será efetuada. O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de ofício ser-lhe-á restituído ou ressarcido. Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de débito deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção civil. A compensação de ofício com créditos provenientes de precatórios, de que tratam os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, sujeita-se a atos normativos que tratam especificamente da matéria. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 61)

Restituição - Hipóteses 3) Em quais hipóteses o contribuinte poderá solicitar restituição de quantias recolhidas indevidamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)? Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), nas seguintes hipóteses: a) cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; b) erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; c) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c”, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua

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administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou pela entidade responsável pela administração da receita. Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. (Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 2º)

ICMS/se Ativo Imobilizado - Bens 4) Quais são os bens considerados do Ativo Permanente (Imobilizado) para efeito de ICMS? São considerados bens do Ativo Imobilizado, para os efeitos do RICMS, as máquinas, os equipamentos, os instrumentos, os móveis, os utensílios, os veículos e outras mercadorias, cuja vida útil ultrapasse 12 meses de uso. Excluem-se do conceito de Ativo Imobilizado quaisquer bens ou mercadorias destinados à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil. (RICMS-SE/2002, art. 49, §§ 1º e 2º)

Ativo Imobilizado - Entradas de máquinas de outros Estados para estabelecimento industrial 5) As entradas de máquinas e equipamentos de outros Estados para estabelecimento são tributadas pelo ICMS?

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Não. Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS em relação à entrada interestadual de máquinas e equipamentos, bem como de suas partes e peças, destinados ao Ativo Imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento em ocorrer a transferência interestadual dos respectivos bens, a desincorporação dessa conta do ativo, ou a substituição das respectivas partes e peças adquiridas com diferimento. Esse benefício não se aplica às empresas geradoras de energia elétrica. (RICMS-SE/2002, art. 14, XV, § 3º)

Certidão negativa de débitos estaduais - Emissão 6) Quando será expedida a certidão negativa de débitos estaduais? A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) expedirá, sempre que requerida, certidão negativa de débitos estaduais, em relação aos contribuintes que estiverem em situação regular quanto ao recolhimento de tributos e de multas. É considerada também regular a situação do contribuinte cujo débito seja objeto de parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas prestações. (Lei nº 3.796/1996, art. 80)

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IOB - ICMS/IPI - Sergipe - nº13/2014 -4ª Sem Marco