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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Sergipe

// Federal

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IPI

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Substituição tributária - Cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

// IOB Comenta

Estadual

ITCMD - Obrigatoriedade de avaliação administrativa de bens imóveis localizados nos Municípios do interior do Estado de Sergipe. . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/SE

DEH - Comunicação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 DEH - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 EFD - Cancelamento da inscrição em razão da falta de envio do arquivo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - CFOP - Substituição tributária a ICMS - Diferimento


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Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto no 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

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5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2o)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2o, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2o, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

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são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/no de 15.12.1970, art. 5o, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief no 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief no 7/2005; Protocolo ICMS no 42/2009, cláusula primeira, §§ 1o e 2o, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF no 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nos 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/no de 15.12.1970, art. 5o, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2o, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS no 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/no de 15.12.1970, art. 5o e Anexo; Protocolo ICMS no 42/2009, cláusula primeira, § 2o, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2o, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS no 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief no 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief no 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS no 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief no 7/2005; Ajuste Sinief no 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS no 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS no 42/2009, cláusula primeira, § 2o, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto no 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 SE03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

SE

NOTA FISCAL N° 000.025

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a Estadual ICMS Substituição tributária - Cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Histórico 3. Responsabilidade pela retenção do imposto 4. Inscrição de contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação 5. Aplicação do regime de substituição tributária em operações internas 6. Inaplicabilidade da substituição tributária 7. Cálculo do imposto 8. Modelo de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 9. Escrituração - Principais reflexos na EFD 10. Documento fiscal emitido pelo contribuinte substituído 11. Remessa de lista de preço máximo para a Gergrupe 12. GIA-ST 13. Consulta tributária 14. Infrações e penalidades

1. INTRODUÇÃO Nos termos da Lei Complementar no 87/1996, arts. 5 e 6o, o Estado, para a consecução de seus fins, pode atribuir, de modo expresso, a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na figura da substituição tributária, excluindo do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial da referida obrigação. o

ção do regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados, pois o tributo será fracionado entre o Estado de origem e o destinatário. Para a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com os produtos mencionados, foi celebrado o Convênio ICMS no 37/1994, e o Estado de Sergipe incorporou ao RICMS-SE/2002, art. 681, IV, Anexo IX, Tabela I, item 5, as normas relativas ao referido convênio.

3. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO São contribuintes substitutos o remetente, o industrial ou o importador, localizados em outra Unidade da Federação (UF), em relação às operações que promoverem com cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/ SH), relacionados no RICMS-SE/2002, Anexo IX, Tabela I, item 5, destinados a contribuintes localizados no Estado de Sergipe. É também contribuinte substituto o estabelecimento industrial, importador ou comercial, localizado neste Estado, em relação às saídas interestaduais das referidas mercadorias, quando destinadas às outras UF. (RICMS-SE/2002, art. 681, IV, § 1o, I)

Examinaremos, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo, com base no RICMS-SE/2002, aprovado pelo Decreto no 21.400/2002.

2. HISTÓRICO Conforme disciplinam a Lei Complementar no 87/1996, art. 9o, e o RICMS-SE/2002, art. 676, a ado-

4. INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO O contribuinte substituto, definido em protocolos e convênios, que remeter mercadorias para contribuinte, localizado no Estado de Sergipe, deverá requerer, por meio de solicitação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), via Internet.

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Nesse caso, deverão ser remetidos ao setor de cadastro do Centro de Atendimento ao Contribuinte (Ceac), com endereço na Av. Gentil Barbosa, no 350, Bairro Getúlio Vargas, CEP 49055-260, Aracaju/SE, os seguintes documentos: a) uma cópia legível e autenticada: a.1) do documento constitutivo da empresa, devidamente atualizado, e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou de eleição da diretoria; a.2) do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e do Registro Geral (RG) do representante legal; a.3) do documento de inscrição no Estado de origem; a.4) do instrumento público procuratório, com cópia autenticada do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do RG e do comprovante de domicílio do representante legal, quando for o caso; a.5) do registro ou da autorização de funcionamento expedido por órgão responsável pela regulação do respectivo setor de atividade econômica; a.6) da Declaração do Imposto de Renda dos sócios nos 3 últimos exercícios; a.7) de outros documentos previstos em ato do Secretário de Estado da Fazenda; b) o comprovante de solicitação da inscrição, emitido após o preenchimento dos dados da Ficha de Atualização Cadastral (FAC), por meio da Internet; c) a Certidão Negativa de Tributos Estaduais, fornecida pelo Estado de origem. Essa solicitação poderá ser feita pelo próprio contribuinte ou por contabilista credenciado no Estado de Sergipe. O número da inscrição concedida ao substituto, conforme referida anteriormente, deverá ser aposto em todo documento dirigido ao Estado de Sergipe, inclusive na Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Contudo, na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária não providenciar a sua inscri03-08

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ção, deverá, então, efetuar o recolhimento do imposto devido ao Estado de Sergipe por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, em relação a cada operação, por meio da GNRE, devendo uma via acompanhar o transporte da mercadoria. Nesse caso, deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando, no campo “Informações Complementares”, o número da nota fiscal a que se refere o respectivo recolhimento. (RICMS-SE/2002, arts. 161 e 162)

5. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERNAS São contribuintes substitutos, estabelecidos no Estado de Sergipe, quanto às operações e prestações de serviço com cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo, o industrial e o importador quanto à saída interna dessas mercadorias, os quais ficam responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ICMS. (RICMS-SE/2002, art. 682, I)

6. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O regime de substituição tributária nas operações com cigarros, cigarrilhas, charutos e outros produtos derivados do fumo não se aplica: a) às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria; b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa; c) às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização; d) às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e) às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuinte do ICMS. Nessas hipóteses elencadas, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que proManual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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mover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (RICMS-SE/2002, art. 680)

7. CÁLCULO DO IMPOSTO 7.1 Base de cálculo A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será: a) na saída do produto com o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, o respectivo preço; b) na saída dos demais produtos, aquele valor obtido tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação do percentual de 50% sobre esse total. Na falta do preço, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido pela autoridade competente para o remetente ou, em caso de inexistência deste preço, o valor da operação, acrescido, em ambos os casos, do valor de qualquer encargo transferível ou cobrado do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de 50% constante no Anexo IX, Tabela I, item 5, do RICMS-SE/2002. (Convênio ICMS no 37/1994, cláusula segunda; RICMS-SE/2002, art. 684, § 4o, Anexo IX, Tabela I, item 5)

7.2 Alíquota do ICMS No Estado de Sergipe, a alíquota do imposto para as operações internas com cigarros, cigarrilhas, charutos e fumos industrializados é de 28%. Esclareça-se que ainda há um adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), que deve ser recolhimento separadamente do ICMS normal. No cálculo do imposto retido nas operações interestaduais, deverá ser observada a alíquota interna da mercadoria no Estado destinatário. (RICMS-SE/2002, art. 40, XII, e art. 40-A, III)

7.3 Cálculo do ICMS retido Para o cálculo do imposto retido, o contribuinte substituto (responsável pela retenção) deverá aplicar a alíquota do ICMS (subtópico 7.2) sobre o valor da base de cálculo do imposto retido (subtópico 7.1) e subtrair desse valor o imposto devido sobre a sua própria operação. Dessa forma, o valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado conforme o subtópico 7.1 e aquele devido pela própria operação do contribuinte substituto. (Convênio ICMS no 37/1994, cláusula quarta)

7.4 Exemplo de cálculo Apresentamos, a seguir, um exemplo de cálculo em uma operação interna com charutos, considerando-se o Fundo de Pobreza. Neste caso, não há preço estabelecido pelo fabricante. Não foi incluída tributação do IPI. Os dados são fictícios. Exemplo de cálculo de substituição tributária Operação interna Base de cálculo do ICMS da operação própria

R$ 1.000,00

ICMS da operação própria (R$ 1.000,00 x 30%)

R$ 300,00

Base de cálculo do ICMS da substituição tributária R$ 1.500,00 = preço da mercadoria: R$ 1.000,00 + margem de lucro (50%): R$ 1.500,00 Valor do ICMS-ST = ICMS-ST - ICMS da operação R$ 150,00 própria, em que: ICMS-ST (R$ 1.500,00 x 30% = R$ 450,00) - ICMS da operação própria (R$ 300,00) Valor total da nota fiscal (valor dos produtos + R$ 1.150,00 ICMS-ST)

8. MODELO DE DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE) Apresentamos, a seguir, o modelo do Danfe de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em uma operação interna com charutos, considerando-se a margem de valor agregado (MVA) de 50%. Esclarecemos que o exemplo é apenas ilustrativo. Os dados do documento são fictícios. Não foi considerado IPI. O contribuinte deve acompanhar as atualizações da legislação

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MODELO DE DANFE

03-10

SE

Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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9. ESCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o lançamento fiscal da NF-e apresentada no tópico anterior, a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/ campos. Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS no 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/ IPI).

9.1 Registro C100 Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada no tópico 8, teríamos o preenchimento da seguinte forma: Registro C100 No

Campo

Valor

Obrigatoriedade

C100

O

1

REG

2

IND_OPER

1

O

3

IND_EMIT

0

O

4

COD_PART

*Código interno do declarante

O

5

COD_MOD

55

O

6

COD_SIT

00

O

7

SER

1

OC

8

NUM_DOC

642

O

CHV_NFE

2817019378715100 0112550010000006 421745500005

O

10 DT_DOC

120120XX

O

11 DT_E_S

120120XX

O

12 VL_DOC

1150,00

O

0

O

9

13 IND_PGTO 14 VL_DESC

OC

15 VL_ABAT_NT

OC

No

Campo

Valor

Obrigatoriedade

16 VL_MERC

1000,00

OC

17 IND_FRT

9

O

18 VL_FRT

OC

19 VL_SEG

OC

20 VL_OUT_DA

OC

21 VL_BC_ICMS

1000,00

OC

22 VL_ICMS

300,00

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

1500,00

OC

24 VL_ICMS_ST

150,00

OC

25 VL_IPI

OC

26 VL_PIS

OC

27 VL_COFINS

OC

28 VL_PIS_ST

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

Nota Considerando que os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dependem do tipo de apuração adotada pelo contribuinte, optamos, preventivamente, por não apresentá-los nesta matéria.

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: | C100|1|0|*Código interno do declarante|55|00 |642|2817019378715100011255001000000 6421745500005|120120XX|120120XX|1150,00 |0|||1000,00|9||||1000,00|300,00|1500,00|150,00||||||

9.2 Registro C110 Este registro destina-se ao lançamento da informação apresentada no campo “Informações Complementares”, na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: Registro C110 No

Campo

1

REG

2

COD_INF

Valor

Obrigatoriedade

C110

O

*Código interno declarante

O

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 SE03-11


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No

3

Campo

TXT_COMPL

Valor Imposto retido por substituição tributária, conforme arts. 681, I, e 684, Anexo IX, Tabela I, item 5, do RICMS-SE/2002. MVA 50%.

Obrigatoriedade

OC

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: |C110|*Código interno declarante|Imposto retido por substituição tributária, conforme arts. 681, I, e 684, Anexo IX, Tabela I, item 5, do RICMS-SE/2002. MVA 50%.|

Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: Registro C190 N

Campo

Valor

Obrigatoriedade

C190

O

1

REG

2

CST_ICMS

010

O

3

CFOP

5401

O

4

ALIQ_ICMS

30

OC

5

VL_OPR

1150,00

O

6

VL_BC_ICMS

1000,00

O

7

VL_ICMS

300.00

O

8

VL_BC_ICMS_ST

1500,00

O

9

VL_ICMS_ST

150,00

O

10 VL_RED_BC

0,00

O

11 VL_IPI

0,00

O

*Código interno declarante

OC

12 COD_OBS

A representação deste registro no arquivo TXT da EFD, considerando as informações deste exemplo, será: | C190|010|5401|30|1150,00|1000,00|300,00|1500,00 |150,00|0,00|0,00|*Código interno declarante| 03-12

SE

O contribuinte substituído, nas saídas internas que realizar, emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, devendo constar, nesse documento, entre outras informações, a expressão “ICMS retido na fonte”, ainda que por meio de carimbo, bem como o dispositivo legal, na hipótese de a substituição tributária ter sido efetuada pelo fornecedor ou no caso de antecipação tributária efetuada pelo adquirente por meio de não retenção do ICMS pelo contribuinte substituto. (RICMS-SE/2002, art. 774)

11. REMESSA DE LISTA DE PREÇO MÁXIMO PARA A GERGRUPE

9.3 Registro C190

o

10. D  OCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO

O estabelecimento remetente, industrial ou importador, sujeito passivo por substituição tributária em relação às operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), após qualquer alteração de preço, remeterá, em arquivo eletrônico, para o endereço gergrupe.st@sefaz.se.gov.br, a lista dos preços máximos de venda a consumidor por ele fixado, no formato indicado no Anexo Único da portaria em fundamento. (Portaria Sefaz no 237/2013

12. GIA-ST O estabelecimento localizado em outra UF que efetuar a retenção do ICMS remeterá, mensalmente, à Gerência-Regional de Fiscalização de Trânsito (Gerfitran) da Sefaz/SE, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) em relação às operações que realizar com contribuinte deste Estado. (RICMS-SE/2002, art. 343, § 7o, e art. 769, II)

13. CONSULTA TRIBUTÁRIA Caso o contribuinte tenha dúvida sobre questões tributárias, terá o direito de efetuar consulta à Sefaz/ SE, ainda que por meio eletrônico. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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O órgão competente para apreciar e responder à consulta é a Gerência Geral de Tributação Estadual (Gertrib) da Superintendência Geral de Gestão Tributária e Não Tributária (Supergest). A consulta deve ser apresentada: a) na capital, no Protocolo Geral da Sefaz ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte; b) no interior, na repartição fazendária local em que haja serviço de protocolo. A resposta à consulta deve ser emitida no prazo de até 45 dias, contados da data da distribuição ao consultor, podendo ser prorrogado a critério da gerência de tributação. (RPAF-SE/2014, arts. 137 a 140)

14. INFRAÇÕES E PENALIDADES Apresentamos, a seguir, um quadro prático contendo algumas penalidades aplicáveis relacionadas à falta de recolhimento do imposto, ao documento fiscal e às obrigações acessórias. INFRAÇÕES E PENALIDADES Infração

Penalidade

Fundamento legal

Não pagar o imposto 50% do imposto RICMS-SE/2002, na forma e nos pra- devido; art. 831, I, “c” zos regulamentares, em totalidade ou em parte; Não pagar o imposto, 25% do imposto RICMS-SE/2002, art. 831, I, “d” no todo ou em parte, devido; na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações ou as prestações e o valor a recolher estiverem regularmente escriturados nos livros fiscais ou respectivos mapas; Não recolher, no todo ou em parte, o imposto de responsabilidade do contribuinte substituto que o houver retido;

2 vezes o valor RICMS-SE/2002, do imposto reti- art. 831, I, “e” do e não recolhido;

Infração

Penalidade

Fundamento legal

Não reter o impos- 50% do imposto RICMS-SE/2002, to nas hipóteses de não retido; art. 831, I, “f” substituição tributária previstas na legislação; Emitir ou utilizar do- 2 vezes o valor RICMS-SE/2002, art. 831, I, “j” cumento fiscal que do imposto; não corresponda efetivamente à operação praticada pelo emitente ou utilizar documento fiscal emitido após cancelamento ou baixa da inscrição no Cacese; Entregar, remeter, 50% do valor da RICMS-SE/2002, transportar, receber, operação ou da art. 831, III, “a” estocar ou deposi- prestação; tar mercadoria, bem como prestar ou utilizar serviço, sem documentação fiscal ou sendo esta inidônea; Não emitir documento 20% do valor da RICMS-SE/2002, fiscal; operação ou da art. 831, III, “b” prestação; Emitir documento fiscal que não seja o legalmente exigido para a operação ou para a prestação;

1 vez o valor da RICMS-SE/2002, Unidade Fiscal art. 831, III, “c” Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE), por documento;

Emitir documento fis- 1 vez o valor do RICMS-SE/2002, cal com preço de mer- imposto devido; art. 831, III, “e” cadoria ou de serviço acentuadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado; Promover saída de 50% do valor RICMS-SE/2002, mercadoria ou pres- da operação ou art. 831, III, “f” tar serviço com do- prestação; cumento fiscal já utilizado em operação ou em prestação anterior;

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Infração Não escriturar, no livro fiscal próprio para registro de entrada (ou recebimento de serviço), documento fiscal relativo à operação ou à prestação;

Não escriturar documento fiscal no livro próprio para registro de saídas dentro do período de apuração do imposto;

Penalidade

Fundamento legal

10 vezes o va- RICMS-SE/2002, lor da UFP/SE, art. 831, III, “g” por documento, ficando a penalidade reduzida a 2 vezes o valor da UFP/SE, também por documento, se, não tendo havido o registro fiscal, ficar comprovado que houve o registro contábil; 10 vezes o va- RICMS-SE/2002, lor da UFP/SE, art. 831, III, “i” por documento, na hipótese de operação ou de prestação isenta ou não tributada, ou multa equivalente a 20% do valor da operação ou da prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, na hipótese de operação ou de prestação tributada;

Infração

Penalidade

Fundamento legal

Emitir documento fis- 15% do valor da RICMS-SE/2002, cal com destaque do operação; art. 831, IV, “a” imposto em operação ou em prestação isenta ou não tributada, ou naquela em que seja vedado o destaque do imposto; Fornecer ou utilizar 100 vezes o valor RICMS-SE/2002, documento fiscal ini- da UFP/SE, por art. 831, IV, “b” dôneo; documento; Atrasar a escrituração de livro fiscal, exceto o de Registro de Inventário, após o prazo estabelecido para apresentá-lo;

10 vezes o valor RICMS-SE/2002, da UFP/SE, por art. 831, V, “a” período de apuração;

Deixar de exibir ou de entregar à autoridade competente, nos prazos estabelecidos, livro fiscal, programas ou arquivos eletrônicos ou digitais, armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio.

20 vezes o valor RICMS-SE/2002, da UFP/SE, por art. 831, V, “g” livro, programa ou arquivo.

N

a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS no 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com 03-14

SE

gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS no Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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110/2007, deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural ori-

CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2o da cláusula oitava do Protocolo ICMS no 4/2014

ginado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS no 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue:

MÊS DE TRANSMISSÃO Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS no 110/2007; Protocolo ICMS no 4/2014, cláusula oitava, §§ 2o e 3o; Ato Cotepe/ICMS no 32/2016)

N

a IOB Comenta ESTADUAL ITCMD - Obrigatoriedade de avaliação administrativa de bens imóveis localizados nos Municípios do interior do Estado de Sergipe O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos (ITCMD), de competência estadual, está disciplinado atualmente pela Lei no 7.724/2013 e incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, e

doação a qualquer título, ainda que em adiantamento de legítima. A Portaria Sefaz no 323/2016 dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação administrativa de bens imóveis localizados nos municípios do interior do Estado de Sergipe, para efeito de cobrança do ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, títulos, créditos ou direitos à época da ocorrência do fato gerador. É considerado valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da ocorrência do fato gerador, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do

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dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto. Não sendo possível o conhecimento do valor dos bens ou direitos na data da ocorrência do fato gerador, será considerado como base de cálculo o valor da avaliação administrativa, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto. No procedimento de avaliação dos bens imóveis, para a cobrança do ITCMD, deve ser observado o que segue: a) com relação a bem imóvel urbano localizado nos municípios do interior do Estado, deverá a repartição fiscal da região ou a Coordenadoria de ITCMD proceder à devida avaliação administrativa, cujo valor do bem não poderá ser menor do que o declarado/informado pela Prefeitura Municipal, relativo ao IPTU; b) com relação a bem imóvel rural ou direito a ele relativo, localizado nos municípios do in-

terior do Estado de Sergipe, deverá a repartição fiscal da região ou a Coordenadoria de ITCMD proceder à devida avaliação administrativa, cujo valor do bem não poderá ser menor do que o valor total do imóvel, informado pelo contribuinte na Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) do último exercício entregue. É vedada, sob pena de responsabilidade funcional, ao servidor do Fisco lotado em determinada região proceder à análise, homologação ou avaliação de qualquer procedimento relativo ao ITCMD de bens e direitos não localizados em sua região, exceto ao servidor lotado no setor de ITCMD de Aracaju. Quando no inventário houver bens imóveis em mais de um Município, deverá ser encaminhando à repartição fiscal onde o imóvel está localizado (ou Coordenadoria do ITCMD) para que seja feita a devida avaliação. (Lei no 7.724/2013, art. 2o; Portaria Sefaz no 323/2016)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo 1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonificação se reveste das características de desconto comercial. Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equi03-16

SE

parado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico. (Lei no 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190, § 3o)

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


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e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/SE DEH - Comunicação 3) Qual o tipo de comunicação que será enviada e controlada pelo Domicílio Eletrônico Habilitado (DEH)? Toda comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, dirigida ao contribuinte do ICMS e será armazenada pelo período de 5 anos. (Lei no 7.650/2013, art. 2o; site da Sefaz/SE)

DEH - Conceito 4) O que se entende por Domicílio Eletrônico Habilitado (DEH)? O DEH é um sistema que facilita a comunicação entre a Sefaz/SE e os contribuintes, permitindo o envio de comunicação de caráter oficial, inclusive

notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal, bem como possibilitando ao contribuinte postar defesas, recursos, requerimentos, etc. (Lei no 7.650/2013, art. 1o; site da Sefaz/SE)

EFD - Cancelamento da inscrição em razão da falta de envio do arquivo 5) Qual o prazo estabelecido para cancelamento da inscrição em virtude da falta de envio do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? O contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese) que deixar de enviar o arquivo da EFD à Secretaria da Fazenda (Sefaz), por período consecutivo igual ou superior a 1 ano, considerando a data em que for constatado o fato, terá sua inscrição cancelada ex offício pela administração tributária da Sefaz. (RICMS-SE/2002, art. 165, VIII; Portaria Sefaz no 409/2012)

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IOB - ICMS/IPI - Sergipe - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro