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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 51-52/2013

Santa Catarina

// Federal

IPI

Construção civil - Fornecimento de concreto, por empreitada, preparado em betoneiras acopladas a caminhões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01 Retorno - Entrega de mercadoria em destinatário diverso do indicado na nota fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// Estadual

Alíquota interestadual para produtos importados. . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Federal

Financeiro - IOF - Destinação de recursos de financiamento obtido com alíquota zero - Declaração do tomador do crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Estadual

Aproveitamento do crédito de ICMS de energia elétrica. . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

EFD - Apresentação centralizada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EFD - Apresentação do registro E110 (apuração do ICMS) relativamente a período sem movimentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EFD - Campo “CST” do registro C170 relativamente à aquisição cujo remetente seja contribuinte optante pelo Simples Nacional. . . . . . . . . . EFD - Escrituração de NF-e cuja autorização de uso tenha sido denegada. . . . EFD - Escrituração de NFC-e, modelo 65. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EFD - Guarda de documentos que deram origem às informações. . . . . . EFD - Registro C100 - Escrituração de impostos . . . . . . . . . . . . . . . . . . NF-e - Alterações no leiaute do Danfe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . NF-e - Campo para apresentação do número da FCI . . . . . . . . . . . . . . . NFC-e - Dispensa da impressão do Danfe-NFC-e na venda a consumidor final. . . .

a IPI - Prazos de recolhimento a ICMS - Base de cálculo a ICMS - Incidência e fato gerador

ICMS

Sped/ICMS

Veja na Próxima Edição

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© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : retorno : entrega de mercadoria.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2021-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13130

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Construção civil - Fornecimento de concreto, por empreitada, preparado em betoneiras acopladas a caminhões SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência do ISS 3. Fornecimento de concreto 4. Posição do Poder Judiciário 5. Jurisprudência administrativa

1. Introdução

As diversas atividades relacionadas à área de construção civil estão previstas nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, sujeitas, portanto, à incidência do ISS. Os mencionados itens têm a seguinte redação: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.04 - Demolição.

Caracteriza o processo de indus7.05 - Reparação, conservação e reforma trialização, entre outras hipóteses, a de edifícios, estradas, pontes, portos e No fornecimento operação exercida sobre matériascongêneres (exceto o fornecimento de de concreto, por mercadorias produzidas pelo prestador -primas ou produtos intermediáempreitada, preparado por dos serviços, fora do local da prestação rios que importe na obtenção de meio de betoneiras acopladas dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). espécie nova (transformação). a caminhões, é pacífico o Na realização de obras de construção civil, somente haverá a incidência do IPI sobre os produtos, partes ou peças nelas utilizados.

entendimento, tanto da doutrina como da jurisprudência, no sentido de que essa atividade se sujeita, exclusivamente, à incidência do ISS

Neste texto, trataremos da não incidência do imposto no fornecimento de concreto, por empreitada, preparado em betoneiras acopladas a caminhões. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, arts. 4º, I, e 5º, VIII, parágrafo único)

2. Incidência do ISS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, caput e Lista de Serviços, itens 7.02, 7.04 e 7.05)

3. Fornecimento de concreto

No fornecimento de concreto, por empreitada, preparado por meio de betoneiras acopladas a caminhões, é pacífico o entendimento, tanto da doutrina como da jurisprudência, no sentido de que essa atividade se sujeita, exclusivamente, à incidência do ISS. Sob esse aspecto, segundo leciona Bernardo Ribeiro de Moraes: Na hipótese da empresa construtora fornecer concreto pronto para a construção, inexiste venda de mercadoria, mas, sim, serviços de concretagem, sujeitos ao ISS. Os serviços de concretagem consistem na dosagem e mistura dos materiais componentes do concreto, de conformidade com as especificações técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação da respectiva mistura na obra.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Antigamente era o concreto executado na própria obra. Com o progresso e a evolução técnica, surgiram as moedeiras mecânicas ou betoneiras, que executam a tarefa (transformação dos ingredientes: pedra britada, areia, cimento e água, em concreto) em cima de caminhões, levando o concreto pré-misturado no percurso até a obra a que se destina, deixando, afinal, o concreto fresco. Temos, aqui, uma fase da construção. No contrato firmado há uma venda de serviços e não de mercadorias (o cliente se interessa pelo serviço técnico e não pelos materiais que são empregados). (Transcrito da obra Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços, pág. 248, 1ª edição - 2ª tiragem - Editora Revista dos Tribunais - 1978)

Decisão: ACÓRDÃO 201-75002 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e o fornecimento de argamassa de concreto em caminhões betoneiras para construção civil são prestações de serviços técnicos tributáveis pelo ISS e não pelo IPI. Recurso provido. Processo nº 10980-015913/92-80 - DOU de 25.09.1996

4. Posição do Poder Judiciário

Sessão de: 24.05.95

Conforme descrito no item anterior, o Poder Judiciário também já se manifestou em várias oportunidades pela incidência exclusiva do ISS sobre a atividade em causa.

Recurso nº 96172

Nesse sentido, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça aprovaram a Súmula nº 167, com o seguinte teor:

Recorrida: DRF em Curitiba - PR

Súmula nº 167 - DJU de 19.09.1996 O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS. (Súmula nº 167 do Superior Tribunal de Justiça - STJ)

Acórdão nº 202-07769 Recorrente: (...)

Relator: José de Almeida Coelho IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (c/ alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço.

5. Jurisprudência administrativa

Recurso a que se dá provimento.

Quanto ao IPI, a jurisprudência administrativa é igualmente pacífica sobre a matéria, ou seja, para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, assim como para a Câmara Superior de Recursos Fiscais (atualmente denominados “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”), a inclusão do serviço de concretagem na Lista de Serviços exclui a incidência de qualquer outro tributo.

Processo nº 10980/013.992/92-85 - DOU de 20.02.1997

Para conhecimento, reproduzimos a seguir algumas ementas de decisões proferidas pelos referidos órgãos administrativos sobre o assunto:

IPI - Concreto - Sua preparação, na obra ou em betoneiras acopladas em caminhões, é prestação de serviços técnicos tributável pelo ISS e não pelo IPI. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Número do Recurso: 105289 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10380.002414/94-07 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI

Recorrente: Fazenda Nacional Recorrida: Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada: (...)

Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro (suplente convocado). Edison Pereira Rodrigues Presidente

Recorrente: (...)

Sebastião Borges Taquary

Recorrida/Interessado: DRJ-FORTALEZA/CE

Relator

Data da Sessão: 10/07/2001 - 09:00:00

(Lei nº 11.941/2009, art. 48)

Relator: Luiza Helena Galante de Moraes 51-02

Sessão de 20 de maio de 1996 - Acórdão nº CSRF/02-0.517

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Retorno - Entrega de mercadoria em destinatário diverso do indicado na nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Retorno 3. Emissão de nota fiscal relativa à entrada 4. Crédito fiscal 5. Entrega em outro destinatário

1. Introdução Em determinados casos, por motivos variados, poderá ocorrer que a mercadoria enviada ao destinatário não seja por ele aceita ou mesmo por outra razão não lhe seja entregue.

4. Crédito fiscal É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, apropriar-se do valor do IPI relativo a produtos tributados recebidos em retorno. O crédito do imposto deve ser escriturado nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque (modelo 3) ou em sistema equivalente, nos termos do art. 466 do RIPI/2010, com base na nota fiscal emitida na entrada dos produtos. Nesse sentido manifestou-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão nº 09-9408, de 17.02.2005, a seguir reproduzido: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO

Neste texto, examinaremos os procedimentos EM JUIZ DE FORA a serem adotados nos casos em que a mercadoria Acórdão nº 09-9408 de 17 de Fevereiro de 2005 retorna ao remetente, sem que tenha sido ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializaentregue ao destinatário, ou em que dos - IPI segue diretamente a estabelecimento É permitido ao de terceiro, sem que haja o retorno EMENTA: CRÉDITO DE IPI POR DEVOestabelecimento LUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS. físico ao remetente, com fundamento O direito ao crédito do IPI por devolução industrial, ou equiparado no Regulamento do IPI, aprovado ou retorno de produtos subordina-se à a industrial, apropriar-se pelo Decreto nº 7.212/2010. comprovação do reingresso no estado valor do IPI relativo belecimento e à efetiva reincorporação (RIPI - Decreto nº 7.212/2010) a produtos tributados daqueles ao estoque, mediante a escrituração das notas fiscais no Livro Registro recebidos em retorno

2. Retorno O retorno da mercadoria ao remetente não se confunde com a devolução, pois, nessa operação, a mercadoria entra efetivamente no estabelecimento do destinatário e gera a obrigação da emissão de nota fiscal de devolução pelo remetente, o que não ocorre no retorno, caso em que a mercadoria sequer é entregue ao destinatário.

3. Emissão de nota fiscal relativa à entrada No retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, caberá ao remetente emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), se for o caso, no momento da entrada dos produtos em seu estabelecimento, devendo constar, no campo “Informações Complementares”, as indicações de número, série (se houver), data de emissão e valor da operação da nota fiscal originária. (RIPI/2010, arts. 407, XV, 429, 434, IX, 436, I, e 437, IV)

de Controle de Produção e Estoque, modelo 3, ou sistema equivalente.

(RIPI/2010, arts. 229, 234 e 466)

5. Entrega em outro destinatário Os produtos que, por qualquer motivo, não forem entregues ao destinatário originário constante da nota fiscal, emitida na saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser enviados a destinatário diverso daquele indicado na nota fiscal originária sem que retornem ao estabelecimento remetente, desde que este: a) emita nota fiscal de entrada simbólica do produto, para se creditar do IPI, com indicação do número e da data da emissão da nota fiscal originária e do valor do imposto nela destacado, e efetue a sua escrituração nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente; e b) emita nota fiscal com destaque do IPI em nome do novo destinatário, com citação do local de onde os produtos devam sair. (RIPI/2010, art. 235)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5.1 Exemplo Admitindo-se que a empresa Industrial XY Ltda. tenha vendido seus produtos a um de seus clientes, localizado no Estado de São Paulo. O cliente não recebeu a mercadoria, alegando no verso da nota fiscal o seguinte motivo: “Mercadoria em desacordo com o pedido”. O remetente, para evitar o custo de transporte do retorno da mercadoria, envia o produto para outro cliente. Observados os procedimentos anteriormente descritos, exemplificamos a seguir a forma de emissão da nota fiscal de entrada simbólica da mercadoria e da nota fiscal de remessa ao novo destinatário.

5.1.1 Nota fiscal de entrada simbólica

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5.1.2 Nota fiscal de remessa ao novo adquirente

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a Estadual ICMS Alíquota interestadual para produtos importados SUMÁRIO 1. Introdução 2. Alíquota interestadual - Utilização 3. Aplicação da alíquota interestadual para produtos importados 4. Conteúdo de Importação 5. Código de Situação Tributária (CST) 6. Não aplicação de benefício fiscal anteriormente concedido 7. Bens sem similar nacional 8. Crédito acumulado

1. Introdução Com o objetivo de evitar a denominada “guerra fiscal”, em que Unidades da Federação concedem benefícios fiscais para empresas instaladas em seus territórios sem respaldo em convênio ICMS, condição essa exigida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 24/1975, o Senado Federal editou a Resolução SF nº 13/2012, para fixar em 4% a alíquota interestadual do ICMS nas operações com bens e mercadorias importados do exterior. Neste texto, veremos as condições para a aplicação dessa alíquota nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados. (Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IV, VII, “a” e XII, “g”; Resolução SF nº 13/2012; Convênio ICMS nº 38/2013)

2. Alíquota interestadual - Utilização

3. Aplicação da alíquota interestadual para produtos importados A alíquota interestadual de 4% é aplicada aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (veja item 4). Observa-se que na operação de importação o ICMS continua a ser tributado de acordo com a alíquota interna definida pelo Estado. (Resolução SF nº 13/2012, art. 1º, caput e § 1º; Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula segunda)

3.1 Não aplicação A alíquota interestadual de 4% não se aplica: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em relação a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal nº 13/2012 (veja item 7); b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; e c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

A alíquota interestadual do ICMS deverá ser utilizada nas operações que destinem bens e serviços a contribuinte do imposto localizado em outro Estado.

(Resolução SF nº 13/2012, §§ 4º e 5º; Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula terceira)

Até 31.12.2012 tínhamos somente as alíquotas de 7% e de 12%, cuja aplicação era determinada de acordo com o Estado de origem e de destino das mercadorias e serviços.

Conteúdo de Importação (referido no item 3) é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

Contudo, desde 1º.01.2013, além dessas, com a edição da Resolução SF nº 13/2012, foi instituída a alíquota de 4%, aplicada nas saídas interestaduais, nas condições descritas a seguir. (Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, VII, “a”) 51-06

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4. Conteúdo de Importação

Ressalte-se que o Conteúdo de Importação deverá ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou o bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização. Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 51-52 - Boletim IOB


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Para tanto, considera-se: a) valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem: a.1) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor free on board (FOB) do bem ou mercadoria importada, e os valores do frete e seguro internacional; a.2) adquiridos no mercado nacional: a.2.1) não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI; a.2.2) submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40%, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI, observando-se o descrito nas letras “a” a “c” do subitem 4.1; e b) valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI. (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula quarta, caput, §§ 1º e 2º)

4.1 Considerações quanto ao adquirente Exclusivamente para fins do cálculo de que trata o item 4, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação deverá considerar: a) como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40%; b) como 50% nacional e 50% importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% e inferior ou igual a 70%; c) como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70%. O valor dos bens e mercadorias aos quais não se aplicam a alíquota interestadual de 4% (subitem 3.1) não será considerado no cálculo do valor da parcela importada. (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula quarta, §§ 3º e 4º)

4.2 Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo

de industrialização, desde 1º.10.2013, o contribuinte industrializador deve preencher a FCI, conforme modelo adiante reproduzido, na qual deverá constar: a) a descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização; b) o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH); c) o código do bem ou da mercadoria; d) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou a mercadoria o possuir; e) a unidade de medida; f) o valor da parcela importada do exterior; g) o valor total da saída interestadual; e h) o Conteúdo de Importação, calculado conforme descrito no item 4. A FCI deverá ser preenchida e entregue (veja subitem 4.2.1) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos, utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração, observando-se o seguinte: a) na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração, o valor total da saída interestadual (referido na letra “g”) deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI; b) na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração, para informação dos valores da parcela importada do exterior e total da saída interestadual (referidos, respectivamente, nas letras “f” e “g”), deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação. A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual. A critério da respectiva Unidade da Federação, poderá ser instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na operação interna, hipótese em que serão utilizados os mesmos critérios mencionadas nas letras “a” e “b” anteriores para determinação do valor de saída. No preenchimento da FCI, deverão ser observadas também as normas previstas no Ato Cotepe/ICMS nº 61/2012.

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Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)

(Convênio ICMS nº 38/2013, cláusulas quinta e décima terceira e Anexo Único; Ato Cotepe/ICMS nº 61/2012)

4.2.1 Prestação de informação O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à Unidade da Federação (UF) de origem, por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A informação prestada será disponibilizada para as UF envolvidas na operação. O arquivo digital deverá ser enviado via Internet para o ambiente virtual indicado pela UF do contribuinte, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descritos na respectiva declaração. A recepção do arquivo digital não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária. (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula sexta)

4.3 Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Na NF-e emitida desde 1º.10.2013, o contribuinte deverá informar em campo próprio, no caso de operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, o número da FCI; nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior. 51-08

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Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações mencionadas, deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: “Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número da FCI_______”. (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusulas sétima e décima primeira)

4.4 Manutenção de documentos O contribuinte que realizar operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda, pelo período decadencial (5 anos), os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo: a) a descrição de matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda; a.1) o código de classificação na NCM/SH; a.2) o código GTIN, quando o bem ou a mercadoria o possuir; a.3) as quantidades e os valores; b) o Conteúdo de Importação, calculado conforme descrito no item 4, quando existente; e c) o arquivo digital referido no subitem 4.2.1, quando for o caso. (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula oitava)

4.5 Remissão de débitos Os Estados e o Distrito Federal foram autorizados a remitir os créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 51-52 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

instituídas pelo Ajuste Sinief nº 19/2012, que dispunha sobre o assunto e produziu efeitos até 10.06.2013. (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula décima segunda)

5. Código de Situação Tributária (CST) Tendo em vista a implementação da alíquota de 4%, passível de aplicação nas saídas interestaduais de bens e mercadorias importados, a Tabela “A” (Origem da Mercadoria ou Serviço) do Convênio s/ nº, de 15.12.1970, foi alterada de forma a incorporar códigos que serão utilizados pelos contribuintes que realizarem tais operações. A seguir, a tabela com as mencionadas alterações. Tabela A

Origem da Mercadoria ou Serviço

0

Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8

1

Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6

2

Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7

3

Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%

4

Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007

5

Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%

6

Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural

7

Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural

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Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%

(Convênio s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo)

5.1 Revenda - Impossibilidade da identificação da origem Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária (CST), deverá ser adotado o método contábil Primeiro que Entra, Primeiro que Sai (PEPS). (Convênio ICMS nº 38/2013, cláusula nona)

6. Não aplicação de benefício fiscal anteriormente concedido Na operação interestadual realizada desde 1º.01.2013, com bem ou mercadoria importados do exterior ou com Conteúdo de Importação, sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, não se aplica benefício fiscal anteriormente concedido, exceto se:

a) de sua aplicação em 31.12.2012 resultar carga tributária menor que 4%, hipótese em que deverá ser mantida essa carga; ou b) tratar-se de isenção. (Convênio ICMS nº 123/2012)

7. Bens sem similar nacional A lista de bens e mercadorias importados do exterior sem similar nacional, referida na letra “a” do subitem 3.1, aos quais não se aplica a alíquota interestadual de 4%, compõe-se de: a) bens e mercadorias sujeitos à alíquota zero ou de 2% do Imposto de Importação (II), conforme previsto nos Anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011, e que estejam classificados nos Capítulos 25, 28 a 35, excluídos os códigos 2818.20.10 e 2818.30.00, nos Capítulos 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 7404.00.00, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00; b) bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; e c) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor estabelecido na forma das Resoluções Camex nºs 35/2006 e 17/2012, cuja relação será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Saliente-se que a Secretaria-Executiva da Camex disponibiliza em seu site http://www.camex.gov.br a lista consolidada referida neste item. A disponibilização da lista na Internet não substitui os textos publicados no Diário Oficial da União (DOU). Também serão considerados sem similar nacional os bens e as mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do Imposto de Importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). (Resolução Camex nº 79/2012)

8. Crédito acumulado O ICMS é imposto não cumulativo, ou seja, o contribuinte pode creditar o imposto destacado nos documentos de aquisições de mercadorias destina-

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das a comercialização ou industrialização e serviços de transporte e comunicação, para compensar com o devido na operação ou prestação subsequente. Em vista disso, salvo em hipóteses previstas na legislação, o contribuinte não pode creditar o imposto quando o mencionado princípio não for respeitado. Existem casos de operações com mercadorias com benefício fiscal como a isenção em que o legislador permite que o contribuinte aproprie o crédito e o mantenha sem a exigência do estorno, o que, em geral, deve ocorrer quando tal situação é desconhecida no ato da entrada, tal como exportação. Relativamente às importações e às saídas interestaduais de mercadorias importadas ou com Conteúdo de Importação superior a 40%, gravadas pela alíquota de 4%, implicará manutenção de crédito e na consequente geração de crédito acumulado, passível: a) de utilização para compensar com débitos de outras operações; b) de transferência do excesso, de acordo com a legislação estadual.

Isso porque, pelo mencionado princípio, no desembaraço aduaneiro paga-se e credita-se, em geral, 18% de ICMS (alíquota vigente para a operação interna, fixada pelo Estado) e, na posterior saída, 4%. Nessa matemática se tivermos uma operação de R$ 1.000,00 x 18% = R$ 180,00 de crédito e, na saída dessa mercadoria, pelo valor de R$ 1.500,00 x 4% = R$ 60,00, gerando, neste exemplo, um saldo credor de R$ 120,00. Uma das hipóteses de formação de crédito acumulado do ICMS se dá pela aplicação de alíquotas diversificadas nas operações de entrada e de saída de mercadorias. Visando evitar esse acúmulo de crédito do imposto, em virtude da importação de mercadorias que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme previsto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, alguns Estados estão alterando suas legislações para concederem regimes tributários diferenciados a fim de evitar tais acúmulos. (Lei Complementar nº 87/1996, arts. 19, 20 e 23 a 25)

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a IOB Setorial Federal Financeiro - IOF - Destinação de recursos de financiamento obtido com alíquota zero - Declaração do tomador do crédito O Decreto nº 7.975/2013 acrescentou o inciso XXVIII ao art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, o qual fixa a alíquota de 0% para a operação de crédito realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a 51-10

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obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen). Posteriormente, a Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 incluiu o art. 5º-A, na Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o qual estabelece que para o gozo do benefício da alíquota zero, prevista no citado inciso XXVIII do art. 8º do Decreto nº 6.306/2007, o tomador do crédito deverá declarar à instituição financeira, por escrito, que os recursos serão aplicados no financiamento de operações destinadas: a) a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; b) a produção de bens de consumo para exportação; c) ao setor de energia elétrica; d) a estruturas para exportação de granéis líquidos; Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 51-52 - Boletim IOB


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e) a projetos de engenharia; f) à inovação tecnológica; g) a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e h) a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo CMN e pelo Bacen. A declaração, ora referida, formalizada no modelo do Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, em 2 vias, deverá ser assinada pelo seu representante legal. A instituição responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devendo a 2ª via ser devolvida ao interessado, como recibo.

dência de alíquota zero do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativa a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), prevista no inciso XXVIII do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, declara que: a) a operação de financiamento a ser realizada tem como finalidade: a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados e o capital de giro associado; a produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de granéis líquidos; projetos de engenharia; inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e observados os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. b) o signatário é representante legal desta entidade, e está ciente de que a falsidade na prestação das informações desta declaração sujeitá-lo-á, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Na hipótese de desvirtuamento da finalidade na aplicação dos recursos, total ou parcialmente, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador calculado à alíquota correspondente à operação, conforme previsto no art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

c) Está ciente de que caso ocorra a não aplicação dos recursos nos critérios estabelecidos no item “a”, o signatário será responsável pelo pagamento do IOF que deixou de ser recolhido, acrescido dos devidos encargos legais.

Para efeito de elucidação, reproduzimos a seguir o modelo da declaração:

Abono da assinatura pela instituição financeira

DECLARAÇÃO Nome da entidade............................................................ com sede (endereço completo...........................................), inscrita no C.N.P.J. sob o nº...................., para fins de inci-

Local e data................................ ________________________________ Assinatura do Responsável (Lei nº 12.096/2009, art. 1º; Decreto nº 6.306/2007, arts. 7º e 8º, XXVIII; Decreto nº 7.975/2013; Instrução Normativa RFB nº 907/2009, art. 5º-A, Anexo Único; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013)

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a IOB Comenta Estadual Aproveitamento do crédito de ICMS de energia elétrica O ICMS é regido pelo princípio da não cumulatividade, sendo compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores pelo Estado ou pelo Distrito Federal.

Para a compensação mencionada, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente. O Regulamento catarinense permite o crédito do imposto na entrada de energia elétrica no estabelecimento, entre outros casos, quando consumida no processo de industrialização. Para tanto, o contribuinte poderá creditar-se de 80% do valor do imposto

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Após o cruzamento e análise de informações do banco de dados da SEF, apurou-se um volume de R$ 162,8 milhões de créditos de ICMS apropriados acima do percentual permitido por lei sem apresentação de laudo técnico. Assim, em 04.11.2013, a Secretaria de Estado da Fazenda deu início à Operação Crédito Energia Elétrica - Laudo Técnico, que vai verificar a regularidade no aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica.

destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica. Os contribuintes que quiserem se aproveitar de percentual superior deve apresentar laudo técnico, provando que o consumo no setor produtivo é maior que 80%. Nessa hipótese, o percentual definido será aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, contudo o laudo técnico deve ser emitido:

Foram analisados os dados das Declarações do ICMS e do Movimento Econômico (Dime) enviadas pelos contribuintes à Fazenda no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.

a) pelo fornecedor de energia elétrica; b) por engenheiro eletricista registrado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea/SC) com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse conselho;

Os contribuintes comunicados, um total de 880, terão até 04.12.2013 para fazer a regularização espontânea, através do envio ao Fisco, de laudo técnico, ou na inexistência deste através do estorno do valor do crédito apropriado indevidamente e efetuar o recolhimento do ICMS devido.

c) por pessoa jurídica que mantenha em seu quadro funcional engenheiro eletricista registrado junto ao Crea/SC com anotação de responsabilidade técnica específica junto a esse conselho, devendo o laudo ser assinado pelo engenheiro eletricista e pelo responsável pela empresa.

(RICMS-SC/2001, arts. 28, 29 e 82; http://www.sef.sc.gov. br/noticias/fazenda-lan%C3%A7-opera%C3%A7%C3%A3o-para-verificar-regularidade-de-cr%C3%A9ditos-de-icms-de-energia-el%C3%A9trica)

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a IOB Perguntas e Respostas Sped/ICMS EFD - Apresentação centralizada 1) O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento deverá apresentar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) individualmente por estabelecimento ou poderá apresentar a escrituração centralizada? O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, salvo na hipótese de estabelecimentos localizados na mesma Unidade da Federação quando 51-12

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houver disposição em convênio, protocolo ou ajuste que preveja inscrição centralizada. (Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula sexta)

EFD - Apresentação do registro E110 (apuração do ICMS) relativamente a período sem movimentação 2) Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), como deverá ser apresentado o registro E110 relativamente ao período em que não houver movimentação? Na EFD, pelo fato de os campos do registro C110 serem de apresentação obrigatória, estes não poderão ser apresentados em “branco”, por este motivo, na hipótese em que não houver movimentação no Manual de Procedimentos - Dez/2013 - Fascículo 51-52 - Boletim IOB


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período, os campos do registro C110 deverão ser apresentados zerados. (Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 43/2013)

EFD - Campo “CST” do registro C170 relativamente à aquisição cujo remetente seja contribuinte optante pelo Simples Nacional 3) Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), qual informação deverá ser apresentada no campo “CST” do registro C170 na aquisição cujo remetente seja optante pelo Simples Nacional: o Código de Situação Tributária (CST) ou o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)? Na EFD, o campo “CST” do registro C170 deverá ser apresentado sob o enfoque do contribuinte declarante. Desta forma, sendo o contribuinte do regime normal de apuração, ao escriturar documento fiscal de entrada emitido por contribuinte optante pelo Simples Nacional, não irá considerar para fins de escrituração o CSOSN, mas, sim, o CST.

Com relação aos demais campos, estes seguirão a obrigatoriedade definida pelo registro em questão nos termos do Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13. (Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 43/2013)

EFD - Escrituração de NFC-e, modelo 65 5) Como deverá ser escriturada na Escrituração Fiscal Digital (EFD) a Nota Fiscal Eletrônica de Venda a Consumidor Final (NFC-e), modelo 65? Na EFD, para a Escrituração das NFC-e, modelo 65, devem ser apresentados somente os registros C100 e C190, observando-se que, no registro C100, não devem ser informados os campos referentes a: a) código do participante; b) base de cálculo do ICMS-ST; c) valor do ICMS-ST; d) valor do IPI; e) valor do PIS; f) valor da Cofins; g) valor do PIS-ST; e h) valor da Cofins-ST.

(Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 43/2013)

Os demais campos seguirão a obrigatoriedade definida pelo registro em questão nos termos do Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13.

EFD - Escrituração de NF-e cuja autorização de uso tenha sido denegada

(Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 43/2013)

4) Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), quais campos do registro C100 deverão ser apresentados relativamente à escrituração de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que tenha tido sua autorização de uso denegada?

EFD - Guarda de documentos que deram origem às informações 6) O contribuinte obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá armazenar a via em papel das Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, registradas na EFD, recebidas de fornecedores não obrigados à emissão de NF-e? Sim. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo da EFD não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

Na EFD, para a escrituração das NF-e cuja autorização de uso tenha sido denegada pela Sefaz do Estado do emitente, no registro C100 deverão ser apresentados os seguintes campos: a) “REG” (texto fixo contendo “C100”); b) “IND_OPER” (indicador do tipo de operação, sendo: 0 - Entrada ou 1 - Saída); c) “IND_EMIT” (indicador do emitente do documento fiscal, sendo: 0 - Emissão própria ou 1 - Terceiros); d) “COD_MOD” (código do modelo do documento fiscal); e) “COD_SIT” (código da situação do documento fiscal); f) “SER” (série do documento fiscal); g) “NUM_DOC” (número do documento fiscal); e h) “CHV_NF-e” (chave da NF-e).

(Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula sétima, parágrafo único)

EFD - Registro C100 - Escrituração de impostos 7) No preenchimento do registro C100 da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativamente a documento fiscal de aquisição de mercadorias, os campos referentes a valores de tributos devem ser preenchidos de acordo com o documento fiscal de aquisição ou deverão ser preenchidos apenas se houver direito a crédito dos tributos por parte do adquirente? Os lançamentos na EFD devem ocorrer sob o enfoque do declarante. Desta forma, para docu-

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mentos de entrada, os campos de valor de imposto/ contribuição, bem como base de cálculo e alíquota, somente devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito. Caso este não tenha direito ao crédito, por mais que no documento fiscal de aquisição haja o destaque do tributo, o referido valor não será apresentado na EFD. (Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.13, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 43/2013)

NF-e - Alterações no leiaute do Danfe 8) O contribuinte emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) poderá alterar o leiaute do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe), no intuito de acrescentar campos com informações de seu interesse? Sim. O leiaute do Danfe pode sofrer alterações pelo contribuinte emitente da NF-e, porém, desde que previstas no Manual de Integração da NF-e, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. Nos termos do referido manual, os campos do Danfe deverão representar o conteúdo das respectivas TAG XML da NF-e, hipótese em que não poderão ser impressas no Danfe informações que não constem do arquivo da NF-e. Ressalta-se que, na hipótese de alteração no leiaute do Danfe, não poderão ser suprimidas as seguintes colunas: a) código dos produtos/serviços; b) descrição dos produtos/serviços; c) Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); d) Código de Situação Tributária (CST); e) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP); f) unidade; g) quantidade; h) valor unitário; i) valor total; j) base de cálculo do ICMS próprio; k) valor do ICMS próprio; e l) alíquota do ICMS. Vale observar que o Danfe poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula nona, §§ 6º e 7º; Manual de Integração da NF-e, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ ICMS nº 11/2012)

NF-e - Campo para apresentação do número da FCI 9) Na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e, respectivamente, no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), já foi criado campo próprio para preenchimento com o número da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)? 51-14

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Sim. Através da Nota Técnica nº 6, de agosto de 2013, disponível em http://www.nfe.fazenda.gov.br/ portal, foi criado no leiaute da NF-e o campo próprio para apresentação do número da FCI, conforme exigência da Resolução nº 13 do Senado Federal, do Convênio ICMS nº 38/2013 e suas alterações. Entretanto, cabe ressaltar que, nos termos da referida Nota Técnica, esse campo foi criado exclusivamente no arquivo XML da NF-e, ou seja, não foi criado campo no Danfe para a correspondente informação. Todavia, caso seja intuito do contribuinte apresentar tal informação em campo específico no Danfe, poderá fazê-lo, porém, desde que observadas as restrições quanto à alteração do seu leiaute, previstas no Manual de Integração da NF-e, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, dentre as quais cabe destacar a que se refere à proibição de serem suprimidas, no Danfe, as seguintes colunas: a) código dos produtos/serviços; b) descrição dos produtos/serviços; c) Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); d) Código de Situação Tributária (CST); e) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP); f) unidade; g) quantidade; h) valor unitário; i) valor total; j) base de cálculo do ICMS próprio; k) valor do ICMS próprio; e l) alíquota do ICMS. (Manual de Integração da NF-e, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Nota Técnica nº 6/2013)

NFC-e - Dispensa da impressão do Danfe-NFC-e na venda a consumidor final 10) Na venda a consumidor final com Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), modelo 65, o contribuinte vendedor fica obrigado a imprimir o Documento Auxiliar da NFC-e (Danfe-NFC-e)? Nesta hipótese, a critério da Unidade da Federação em que se situa o contribuinte vendedor, a impressão do Danfe-NFC-e, modelo 65, poderá ser substituída pelo seu envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere, em qualquer hipótese com a concordância do consumidor adquirente. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula nona, § 11)

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IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº51-52/2013 -3ª e 4ª Sem Dezembro