Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 31/2013

Santa Catarina

// Federal

IPI

Crédito fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Produtos sortidos Regras para classificação fiscal a ICMS - Demonstração a ICMS - Energia elétrica

// IOB Setorial

Federal

Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias. . . . 14

// IOB Comenta

Estadual

Formação da base de cálculo nas operações com sorvete sujeitas ao regime de substituição tributária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS/IPI

Sped - NF-e - CST-IPI. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

IOF

Factoring - Alíquota . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IPI

DCTF mensal - Prazo de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/SC

Benefício - Redução da base de cálculo - Atum em lata. . . . . . . . . . 16 Compensação - Conta gráfica - Recolhimento indevido. . . . . . . . . . 16 Incorporação - Livros fiscais - Procedimento fiscal. . . . . . . . . . . . . . 17

IOB Folhamatic, a Sage business


© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : crédito fiscal : IOB setorial : bebidas : IPI - Regime .... -9. ed -- . São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1917-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-07888

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não cumulatividade 3. Créditos básicos 4. Momento do lançamento do crédito 5. Penalidades

1. Introdução

3. Créditos básicos Os estabelecimentos contribuintes do IPI (industriais ou a eles equiparados) poderão se creditar do imposto: a) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como uma das características fundamentais o princípio da não cumulatividade, mediante o qual é permitida a compensação do b) relativo a matérias-primas, produA não valor devido em cada operação com tos intermediários e materiais de cumulatividade do IPI o montante cobrado nas operações embalagem, quando remetidos é efetivada pelo sistema de anteriores. a terceiros para industrialização crédito, atribuído ao contribuinte, sob encomenda, sem transitar do imposto correspondente Neste texto, examinaremos pelo estabelecimento do adquia produtos entrados em seu as hipóteses em que os estarente; estabelecimento, para ser abatido belecimentos de contribuintes do que for devido pelos produtos podem se apropriar do valor c) relativo a matérias-primas, dele saídos, em um mesmo do imposto nas entradas de produtos intermediários e mateperíodo de apuração insumos (matérias-primas, proriais de embalagem recebidos de dutos intermediários e materiais de terceiros para industrialização de proembalagem) - os denominados créditos dutos por encomenda, quando estiver destabásicos. cado ou indicado na nota fiscal; (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, II; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Não cumulatividade A não cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto correspondente a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período de apuração. (RIPI/2010, art. 225, caput)

d) destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que proporcione direito ao crédito; e) pago no desembaraço aduaneiro; f) mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou para estabelecimento, mesmo que exclusivamente varejista, do próprio importador;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-01


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

g) relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial (veja nota 1 adiante); h) relativo a produtos recebidos por estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao IPI, nos demais casos não compreendidos nas letras “e” a “g”; i) pago na aquisição de produtos beneficiados com imunidade ou isenção ou com suspensão do tributo, quando descumprida a condição, em operação que proporcione direito ao crédito; e j) destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas pelo RIPI/2010. Notas (1) Consideram-se bens de produção (art. 610 do RIPI/2010): a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas, exceto as manuais, empregadas no processo industrial; e e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (2) Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do IPI, quando admitido, é do estabelecimento depositante (RIPI/2010, art. 226, parágrafo único).

(RIPI/2010, arts. 226 e 610)

3.1 Devolução ou retorno de produtos Os estabelecimentos industriais e os a ele equiparados poderão se creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado aos seus estabelecimentos, total ou parcialmente. (RIPI/2010, art. 229)

3.2 Comerciante atacadista não contribuinte do IPI Os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados poderão se apropriar do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O valor do imposto a ser creditado será calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição. 31-02

SC

Saliente-se que o direito ao crédito está condicionado a que os produtos adquiridos estejam dentro do campo de incidência do IPI, não se aplicando aos com notação “NT” (não tributados) na TIPI. (RIPI/2010, art. 227; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

3.3 Simples Nacional As aquisições de produtos de estabelecimentos fornecedores optantes pelo Simples Nacional não ensejam aos adquirentes o direito ao crédito do IPI nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, arts. 177, 178, I, e 228)

3.4 Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota de 0%, NT ou imunes A legislação prevê, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota de 0%, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que disciplinou o mencionado dispositivo legal, dispõe sobre o aproveitamento do crédito nas saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota de 0% e imunes, sendo essa última hipótese não prevista na citada Lei nº 9.779/1999. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, trouxe a seguinte interpretação sobre o assunto: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados nos estabelecimentos industriais desde 1º.01.1999, somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e utilização dos créditos fiscais; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” na TIPI, amparados por imunidade, exceto Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

as decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

de insumos em que não tenha havido pagamento do imposto na operação anterior (saída do estabelecimento fornecedor).

Portanto, no caso de saídas imunes ao IPI, somente há previsão expressa da manutenção e da utilização dos créditos, na entrada de insumos, na hipótese de o produto final destinar-se à exportação (Decreto-lei nº 491/1969).

A seguir, transcrevemos ementa de recente decisão do STF nesse mesmo sentido:

(Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto-lei nº 491/1969; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

RE 592917 AgR/RJ - Rio de Janeiro AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 31.05.2011

3.4.1 Solução de consulta RFB Transcrevemos, a seguir, texto de solução de consulta da RFB sobre o assunto: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00191 Parte(s)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151 de 12 de Junho de 2012

AGTE.(S):..............................................................................

-------------------------------------------------------------------------------

ADV.(A/S)...............................................................................

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

AGDO.(A/S): União

EMENTA: PRODUTOS “NT”. PRODUTOS IMUNES. SALDO CREDOR. Produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do Ripi/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO. O estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, inciso IV, do Ripi/2010, nas operações de industrialização que encomendar a terceiros, não deve escriturar os créditos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas e materiais de embalagem que, sabidamente, se destinarão ao emprego na industrialização de produtos não-tributados (com notação “NT” na Tipi), ainda que estejam amparados pela imunidade do art. 18, inciso IV, do Ripi/2010 (tal como os produtos derivados de petróleo). Tais créditos não podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período e, por conseguinte, o acumulado a cada trimestre-calendário.

PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(Solução de Consulta RFB nº 151/2012)

3.5 Jurisprudência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 353.657 e 370.682 (em sessão de 25.06.2007), entendeu ilegítimo o direito ao crédito do IPI nas aquisições

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado. 3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias. 4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-03


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. ............................................................................................. Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, a não-exigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo)��� (RE 370.682 - ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 566.551 - AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unâmine. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Dessa forma, é vedado o crédito do imposto na aquisição de insumos beneficiados com a isenção, NT, sujeitos à alíquota de 0% ou imunes ao IPI, exceto em relação à situação já apontada, de exportação de produtos industrializados para o exterior.

3.6 Empresa comercial que passa a ser contribuinte do IPI O estabelecimento comercial, equiparado a industrial, deverá recolher o IPI quando promover saídas de produtos tributados, uma vez que nessas operações ocorre o fato gerador do imposto. Pelo princípio da não cumulatividade, o estabelecimento que passar à condição de equiparado a industrial terá direito ao crédito do IPI relativo ao estoque de produtos existentes no final do dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar a vigência da legislação que o tenha equiparado a industrial, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 259/2002. Nota É vedado o aproveitamento do crédito quando não houver o destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, salvo no caso de aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme descrito no subitem 3.2 (Instrução Normativa SRF nº 259/2002, art. 1º, § 3º).

(RIPI/2010, arts. 24, III, 35, II, e 225; Instrução Normativa SRF nº 259/2002) 31-04

SC

4. Momento do lançamento do crédito O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial poderá se creditar do valor do IPI por meio da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, modelo 1, por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento, não podendo a escrituração fiscal se atrasar por mais de 5 dias contados da data do documento a ser escriturado. (RIPI/2010, arts. 251, I, e 446, caput)

4.1 Crédito extemporâneo Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos, pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período. Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito do imposto poderá ser feita extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Contudo, entendemos oportuno que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal de aquisição de insumos fora do prazo anote o fato na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas e no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo. (RIPI/2010, arts. 446, caput, 456 e 457)

4.2 Prescrição Prescreve em 5 anos o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, contados a partir da data da entrada. (Parecer Normativo CST nº 515/1971)

5. Penalidades As infrações praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária implicam penalidades, que estão previstas na legislação, conforme a natureza, a gravidade e as circunstâncias do ato, dentre as quais destacamos: a) simulação, vício ou falsificação de documentos ou da escrituração de livros fiscais ou comerciais ou utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamenManual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

to do imposto: multa equivalente a 5 vezes o valor de R$ 21,90 (multa básica), se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou de pagamento do imposto (veja letra “c”); b) não atendimento à intimação da RFB, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 dias: R$ 1.000,00 por mês-calendário; c) apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%, não

IOB Folhamatic, a Sage business

inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços; d) infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica: multa básica de R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 272, 589, 592 e 597; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, II e III; Lei nº 12.766/2012, art. 8º)

N

a Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aplicabilidade 4. Não aplicabilidade 5. Cálculo do imposto 6. Recolhimento 7. Infrações e penalidades

1. Introdução Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º e 6º, o Estado, para a consecução de seus fins, pode atribuir, de modo expresso, a terceiros, vinculados e com interesse no fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Esse mecanismo constitui-se na substituição tributária, que exclui a responsabilidade do contribuinte ou atribui a este um caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Examinaremos, neste procedimento, as hipóteses de aplicação do regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, com base nas informações do RICMS-SC/2001, Anexo 3.

2. Conceito Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados substituídos. O regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno foi instituído pelo Protocolo ICMS nº 196/2009, que tem como signatários os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina e foi implementado na legislação catarinense por meio do RICMS-SC/2001, Anexo 3, arts. 227 a 229, com efeitos aplicáveis desde 1º.05.2010.

3. Aplicabilidade Nas operações internas e interestaduais destinadas a Santa Catarina com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionadas no subtópico 5.1, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para o Ativo Permanente ou para uso ou consumo: a) o estabelecimento industrial fabricante ou importador; b) qualquer estabelecimento, localizado em outra Unidade da Federação (UF), nas operações realizadas a destinatários localizados em Santa Catarina. (RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 227)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-05


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

3.1 Mercadoria originária de Estado não signatário de convênio ou protocolo O destinatário, estabelecido neste Estado, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária oriundas de UF não signatária de convênio ou protocolo, ou que os tenha denunciado, fica responsável pelo recolhimento do imposto devido nas etapas seguintes de circulação, apurado por ocasião da entrada na forma prevista no RICMS-SC/2001, Anexo 3, Capítulo IV. O imposto deverá ser recolhido: a) tratando-se de estabelecimento industrial, até o 10º dia do mês subsequente àquele em ocorreu a entrada da mercadoria; ou b) no momento da entrada da mercadoria em território catarinense, nos demais casos. Fica facultado ao remetente das mercadorias assumir a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por ocasião da entrada, nos termos do parágrafo anterior, observado o seguinte: a) a opção será feita mediante solicitação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS/SC), na forma prevista no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 27; b) além dos documentos previstos no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 27, § 1º, deverão ser entregues as seguintes declarações: b.1) de assunção da obrigação pelo pagamento do imposto devido na condição de substituto tributário; b.2) de ciência do contribuinte quanto à obrigação de entregar ao Fisco, sempre que intimado, no prazo fixado, os documentos e livros fiscais relativos às operações com mercadorias remetidas ao Estado; c) aplica-se, no que couber, relativamente a emissão, escrituração e remessa de informações fiscais, o disposto no RICMS-SC/2001, Anexo 3, arts. 28 a 38; e d) o imposto será recolhido até o 10º dia do mês subsequente àquele em que houver sido apurado o imposto. A inscrição poderá ser cancelada no caso de descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória. Poderá ser autorizado, mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, levando-se em consideração o volume de operações que destinem mercadorias ao contribuinte 31-06

SC

requerente, o recolhimento do imposto até o 10º dia do mês subsequente ao de sua apuração, hipótese em que deverão ser prestadas pelo contribuinte, mediante aplicativo aprovado em ato do Diretor de Administração Tributária, disponibilizado no site www. sef.sc.gov.br, informações acerca das entradas de mercadoria ocorridas durante o mês. Enquanto não for disponibilizado o aplicativo de que trata o parágrafo anterior, prevalecerão as regras de controle constantes do regime especial. O disposto neste subtópico aplica-se inclusive às operações que destinem mercadorias à integração ao Ativo Permanente ou a uso e consumo do destinatário. Nota Conforme orientação da legislação, quando um Estado não signatário de convênio ou protocolo de substituição tributária envia mercadoria para Santa Catarina sem aplicação desse regime, o destinatário fica responsável, na entrada, pelo imposto, que será recolhido no dia do pagamento normal previsto na legislação. Diante disso, para o cálculo do imposto por substituição tributária (ICMS-ST) relativo à entrada, devemos considerar 12% de alíquota interestadual para fins de dedução (referente à operação própria) e aplicar margem de valor agregado (MVA) ajustada, procedimento que não gera crédito nos livros fiscais. Já no momento em que a mercadoria é vendida (por parte do destinatário), o documento fiscal é preenchido sem débito do ICMS, independentemente do valor da venda, pois esse imposto foi recolhido no momento da entrada da mercadoria no Estado.

(RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 20)

4. Não aplicabilidade O regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno não se aplica: a) às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma empresa, exceto varejista; b) às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria. Na hipótese deste tópico, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo “Informações complementares” do respectivo documento fiscal. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto na letra “a” deste tópico somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual: a) de MVA original, indicada na tabela deste subtópico, quando a operação praticada pelo substituto for interna;

O disposto no RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 12, que trata de regras gerais de não aplicabilidade do regime de substituição tributária, não se aplica às operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

b) de MVA ajustada, calculada segundo a fórmula: “MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra)] - 1”, quando a operação praticada pelo substituto for interestadual, em que:

(RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 228)

b.1) “MVA-ST original” é a margem de valor agregado indicada na tabela deste subtópico;

5. Cálculo do imposto 5.1 Base de cálculo

b.2) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente. Tratando-se de produtos cerâmicos classificados na posição 6908 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), remetidos para destinatários localizados em Santa Catarina, a base de cálculo não poderá ser inferior aos valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária. (RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 229 e § 3º)

5.2 Margem de valor agregado Inexistindo o valor de que trata o subtópico 5.1, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos,

c) ‘ALQ intra’ é o coeficiente correspondente: c.1) à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; c.2) na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado, com acréscimo do percentual de MVA, pelo estabelecimento destinatário. A seguir, apresentamos a tabela dos materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno sujeitos ao regime de substituição tributária com a MVA original:

RELAÇÃO MATERIAIS Item 1

Código NCM/SH

Descrição

3214.90.00 e 3816.00.1 Argamassas, seladoras e massas para revestimento 3824.50.00 Produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 quilo, exceto cola-bastão, cola instantânea e cola branca escolar

MVA % Original 37

2

35.06

3

39.16

Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil

44

4

39.17

Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges e uniões), de plásticos, para uso na construção civil

33

5

39.18

Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

38

39.19

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil

39

6

48,02

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Item

Código NCM/SH

7

39.19, 39.20 e 39.21

8 9 10 11

Descrição

MVA % Original

Veda-rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins

28

39.21

Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção civil

42

39.22

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos

41

39.24

Artefatos de higiene/toucador de plástico

52

3925.10.00 e Telhas, cumeeiras e caixas d’água de polietileno e outros plásticos 3925.90.00

40

12

3925.20.00 Portas, janelas e afins, de plástico

37

13

3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

48

14 15

3926.90

Outras obras de plástico, para uso na construção civil

4005.91.90 Fitas emborrachadas

16

40.09

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges e uniões) para uso na construção civil

17

4016.91.00 Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não endurecida

18

4016.93.00 Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo

19

44.08

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm

20

44.09

Pisos de madeira

21

43 69,43 47 69,43 36

Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impreg4410.11.21 nado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos

22

36 27

38

44.11

Pisos laminados com base de MDF (medium density fiberboard) e/ou madeira

37

23

44.18

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados shingles e shakes, de madeira

38

24

48.14

Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

51

25

57.03

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados

49

26

57.04

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados

44

27

59.04

Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados

63

28

63.03

Persianas de materiais têxteis

47

29

68.02

Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m2

44

30

68.05

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo

41

31

6807.10.00 Manta asfáltica

32

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, 6808.00.00 serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil

33

37 69,43

68.09

Obras de gesso ou de composições à base de gesso

30

34

68.10

Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré-laje e mourões

33

35

68.11

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto

39

36

69.07 e 69.08

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

39

37

69.10

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

40

38

31-08

6912.00.00 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica

SC

54

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

Item 39 40 41 42 43 44 45 46 47

48

49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73

Código NCM/SH

IOB Folhamatic, a Sage business

Descrição

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer 70.04 outro trabalho Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo 70.05 com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho 7007.19.00 Vidros temperados 7007.29.00 Vidros laminados 7008.00.00 Vidros isolantes de paredes múltiplas 70.09 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, 70.16 para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes 7019 e Banheira de hidromassagem 90.19 72.13 7214.20.00 Vergalhões e 7308.90.10 7214.20.00 e Barras próprias para construções, exceto os vergalhões 7308.90.10 7217.10.90 Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), e 73.12 lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados 73.07 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço 7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos (inclusive armações prontas, para 7308.40.00 estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou e 7308.90 aço, próprios para construção Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, 73.10 próprias para a construção civil; de ferro fundido, ferro ou aço Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos 7313.00.00 utilizados em cercas 73.14 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço 7315.11.00 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço 7315.12.90 Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro 7317.00 fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, 73.18 contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro 73.23 ou aço Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e 73.24 afins de ferro fundido, ferro ou aço 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil 73.26 Abraçadeiras 74.07 Barra de cobre 7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso 74.12 na construção civil Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça 74.15 de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre 7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na cons7609.00.00 trução civil 70.03

MVA % Original 39 69,43 39 36 39 50 37 61,20 34

33

40 42 40 33 34 39 59 42 33 69,43 69,43 42 41 46 69,43 57 57 52 38 32 31 37 44 34 40

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-09


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Item

Código NCM/SH

Descrição

MVA % Original

74

76.10

Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

32

75

7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de alumínio

76

76.16

77 78

46

Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas

37

8302.4 e 76.16

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do item 76

36

83.01

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo

41

79

8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

46

80

8302.50.00 Pateras, porta-chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns

50

81

83.07

Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil

37

82

83.11

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

41

83

8419.1

Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

33

84.81

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

34

8515.90.00, Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais 8515.1 e por resistência 8515.2

39

84 85

(RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção XLIX e Anexo 3, art. 229, §§ 1º e 2º)

5.2.1 Observações quanto ao Simples Nacional O percentual de MVA será equivalente a 30% daquele referido no subtópico 5.2 quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional, observado o seguinte: a) tratando-se de operação interestadual, a MVA ajustada deverá ser calculada a partir da MVA original já com a redução para 30%; b) deverá ser consignada no campo “Informações complementares” da respectiva nota fiscal a seguinte informação: “ST - 30% de MVA - Anexo 3, art. 229, § 4º”. Nota As disposições citadas anteriormente não se aplicam na hipótese de operação contemplada com redução da base de cálculo, com manutenção integral de crédito.

O contribuinte substituído que receber mercadoria com imposto retido, calculado mediante utilização de percentual integral da MVA, e promover sua saída com destino a contribuinte enquadrado no Simples Nacional, estabelecido neste Estado, poderá, na forma do RICMS-SC/2001, Anexo 3, Capítulo I, Seção VI, ressarcir-se do valor que resultar da multiplicação dos seguintes fatores: 31-10

SC

a) base de cálculo utilizada para apuração do imposto devido por substituição, excluída desta a parcela correspondente à MVA utilizada para o cálculo do imposto retido; b) coeficiente correspondente a 70% do percentual de MVA utilizado pelo substituto; e c) coeficiente correspondente à alíquota interna incidente sobre a mercadoria. Nota Para efeito dos parágrafos anteriores, será considerada a situação cadastral do contribuinte na data da realização da operação pelo substituto.

O contribuinte que tiver recebido mercadoria cujo ICMS tenha sido retido com aplicação do percentual de 30%, quando promover saída para contribuinte submetido ao regime normal de apuração, para fins de comercialização, fica responsável pelo recolhimento da parcela remanescente do imposto, observado o seguinte: a) a base de cálculo será obtida pela aplicação de 70% do percentual da MVA a que se refere o subtópico 5.2 sobre o valor de entrada mais recente da mercadoria, acrescido das demais despesas relacionadas no referido subtópico, quando não incluídas no preço; e Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

b) quando se tratar de mercadoria proveniente de contribuinte estabelecido em outra UF, deverá ser utilizada a MVA ajustada referida no subtópico 5.2.

b) ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento, classificados segundo a NBM/SH nas posições 6907 e 6908; e

(RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 229, §§ 4º a 7º)

c) blocos de concreto, telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-moldados, classificados, segundo a NCM, respectivamente, nos códigos 6810.11.00, 6810.19.00, 6810.99.00.

5.3 Alíquota A alíquota do imposto nas operações internas com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno é de 17% em regra geral e de 12% nos seguintes casos: a) pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiros, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica, nos códigos 6910.10.00 e 6910.90.00;

(RICMS-SC/2001, art. 26, I e III, “i” a “l”)

5.3.1 Cesta básica da construção civil A alíquota do imposto nas operações internas com os citados materiais, que se encontram na relação da cesta básica da construção civil, descrita a seguir, é de 12%.

CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Item

Mercadoria

01

Areia

02

Plásticos:

Classificação Fiscal 2505.10.00

02.1

Pias e lavatórios

02.2

Calhas beiral e respectivos acessórios, para chuva

02.3

Tubos soldáveis para água fria

3917.2

02.4

Tubos soldáveis para esgoto

3917.2

02.5

Conexões soldáveis para água fria

3917.4

02.6

Conexões soldáveis para esgoto

02.7

Torneiras

8481.80.19

02.8

Assentos e tampas, para sanitário

3922.20.00

02.9

Caixas de descarga para sanitário

3922.90.00

02.10

Caixas d’água de até 4.000 litros

02.11 03

Registros de esfera, de pressão ou gaveta

3922.10 3925.90.00

3917.4

3925.10 8481.80.93 e 8481.80.95

Madeira de pínus ou eucalipto:

03.1

Tábuas

4408

03.2

Caibros e sarrafos

4408

03.3

Assoalhos e forros

03.5

Janelas, portas, caixilhos e alizares

04

4408 4418.20

Fibrocimento:

04.1

Caixas d’água de até 4.000 litros

6811.90.00

04.2

Telhas de até 5 mm de espessura

6811.20.00

05

Vidros planos de até 3 mm de espessura

7005.2

06

Cubas e pias de a��o inoxidável de até 1,30 m de comprimento, para cozinha

7324.10 7308.30

07

Portas, janelas, caixilhos, alizares e soleiras, de ferro

08

Ferragens para portas e janelas, com acabamento de ferro zincado

09

Quadros para medidor de luz monofásico

10

Metais sanitários:

8302 8538.10.00

10.1

Torneiras de pressão para pia ou lavatório, de cartucho rotativo e sem misturador, com acabamento em metal cromado

8481.80.1

10.2

Registros de pressão ou gaveta

8481.80.1

11

Fios elétricos de cobre de até 6 mm de diâmetro, isolados para até 750 volts

8544.11

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-11


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

Notas (1) Os produtos estão classificados de acordo com a NCM/SH. (2) No item 2.5, incluem-se também as conexões soldáveis com um dos lados com rosca ou com bucha de latão. (3) No item 2.7, estão incluídas as válvulas de esgotamento d’água que compõem os kits de torneiras. (4) O item 6 compreende somente as cubas simples e as pias dotadas de apenas uma cuba; não incluídos os produtos acompanhados de acessórios, tais como escorredores e trituradores, exceto os da respectiva válvula de esgotamento d’água. (5) No item 10, não estão incluídos os acabamentos comercializados em separado. (6) No item 10.1, também estão incluídas as válvulas de esgotamento d’água que compõem os kits de torneiras.

(RICMS-SC/2001, art. 26, III, “m”, e Anexo 1, Seção XXXII)

5.4 Apuração O imposto a recolher por substituição tributária será apurado mensalmente e corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota, prevista para as operações internas sobre a base de cálculo da substituição tributária, e o valor devido pela operação própria do substituto, observando-se

que o crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo, de acordo com a forma prevista na legislação tributária. (RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 16)

5.4.1 Mercadoria destinada a Ativo Permanente ou a uso e consumo Tratando-se de mercadoria destinada a Integração ao Ativo Permanente ou a uso ou consumo do substituído, o imposto a ser recolhido pelo remetente por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto. (RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 16, § 1º)

5.5 Exemplo de cálculo Apresentamos exemplo de cálculo de uma operação interna realizada por contribuinte do regime normal com a mercadoria a seguir especificada.

EXEMPLO DE OPERAÇÃO INTERNA Mercadoria sob o código NCM/SH 3922.10.00 (pia) Base de cálculo ICMS da operação própria

R$ 1.000,00

ICMS operação própria (R$ 1.000,00 x 12%)

R$ 120,00

Base de cálculo ICMS da substituição tributária [preço da mercadoria (R$ 1.000,00) + IPI (alíquota 0%) + MVA original (41% R$ 1.410,00 = R$ 410,00)] Valor do ICMS-ST = ICMS-ST - ICMS operação própria, em que: ICMS-ST (R$ 1.410,00 x 12% = R$ 169,20) - ICMS operação própria (R$ 120,00) Valor total da nota fiscal (valor dos produtos + IPI + ICMS-ST)

Nota O contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá observar a forma de cálculo do imposto devido por substituição tributária constante no subtópico 5.4.2 deste texto.

6. Recolhimento O imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido até o 10º dia do período seguinte ao da apuração. Tal pagamento será efetuado: a) na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receita Estadual 31-12

SC

R$ 49,20 R$ 1.049,20

(Dare/SC), se o contribuinte estiver domiciliado em Santa Catarina; b) na rede bancária autorizada, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) ou Dare/SC, se o contribuinte estiver domiciliado em outro Estado. Na hipótese da letra “b”, o sujeito passivo deverá utilizar GNRE ou Dare/SC específica para cada caso, sempre que realizar operações com mercadorias sujeitas a regimes de substituição tributária regidos por normas específicas. (RICMS-SC/2001, Anexo 3, arts. 17 e 19) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

7. Infrações e penalidades A fiscalização, a autuação e a execução do sujeito passivo por substituição, localizado em outra UF, serão efetuadas: a) pelo Estado de Santa Catarina, mediante credenciamento prévio no Estado de origem das mercadorias;

Para efeitos da aplicação de penalidades relativas ao descumprimento de obrigações relacionadas ao imposto, constitui infração toda ação ou omissão que importe em descumprimento de obrigação tributária, principal ou acessória, prevista na legislação, sendo irrelevante, para a caracterização das infrações, a intenção do agente ou o efeito econômico/tributário do ato ou omissão.

c) conjuntamente pelos Estados interessados.

O documento fiscal que contenha vícios que o tornem impróprio para documentar a operação ou prestação a que se refere é considerado inidôneo, fazendo prova apenas em favor do Fisco.

Fica dispensado o credenciamento prévio quando a fiscalização for exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

A seguir, demonstramos, através de quadro prático, algumas penalidades aplicáveis relacionadas à falta de recolhimento do imposto, ao documento fiscal e às obrigações acessórias.

b) pelo Estado de origem, na forma prevista em acordo com este Estado;

INFRAÇÕES E PENALIDADES Infração

Penalidade

Deixar de recolher, total ou parcialmente, o Multa de 50% do valor do imposto. imposto: a) apurado pelo próprio sujeito passivo; b) devido por estimativa fiscal; c) devido por ocasião da entrada de mercadorias. Deixar de recolher ou reter, no todo ou em parte, o imposto relativo à substituição tributária, devido por contribuinte estabelecido em outra UF, quando constatado, durante o transporte, que o imposto não foi recolhido ou retido.

Multa de 30% do valor da mercadoria.

Fundamento legal Lei nº 10.297/1996, art. 51

Lei nº 10.297/1996, art. 66-C

Na hipótese de recolhimento ou retenção parcial do imposto, a base de cálculo da penalidade prevista neste artigo será reduzida na mesma proporção.

Emitir documento fiscal sem o destaque, Multa de 100% do valor do imposto não desquando compulsório, do total ou de parte do tacado. imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto.

Lei nº 10.297/1996, art. 67

Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele informados.

Lei nº 10.297/1996, art. 70

Multa de R$ 5,00 por documento, não inferior a R$ 106,00, limitada a R$ 1.064,00. A imposição da multa prevista não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.

Descumprir qualquer obrigação acessória Multa de R$ 250,00. prevista na legislação tributária, sem penalidade capitulada em qualquer outro dispositivo da legislação.

(RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 39)

Lei nº 10.297/1996, art. 90

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-13


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Regime especial de tributação para bebidas frias O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido sobre os produtos classificados nos códigos e posições 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2202.90.00, e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, é exigido nos termos do Decreto nº 6.707/2008 e demais dispositivos pertinentes da legislação vigente. Em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, a tributação sob o regime especial alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína. Os importadores e as pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos a que nos referimos e que não fizerem a opção pelo regime especial estarão sujeitos ao regime geral de tributação. A opção pelo regime especial, bem como a sua desistência, poderá ser realizada a qualquer tempo e produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da opção ou desistência. Na hipótese de exclusão do Simples Nacional, a qualquer título, a opção produzirá efeitos na mesma data em que se iniciarem os efeitos da referida exclusão. No regime especial, o IPI é determinado mediante a utilização de base de cálculo apurada a partir de preços médios de venda. Nesse sentido, o preço de referência das marcas comerciais das bebidas, por litro, utilizado na apuração do valor-base é calculado a partir dos mencionados preços médios de venda. O preço médio de venda, por litro, das marcas comerciais é apurado utilizando-se o preço: a) no varejo, obtido em pesquisa realizada por instituição de notória especialização; 31-14

SC

b) no varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do ICMS; ou c) praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. A pesquisa de preços, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada. O valor-base, expresso em reais por litro, pode ser definido: a) mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV do Decreto nº 6.707/2008, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24 desse Decreto (veja letras “a” e “b” anteriores); ou b) a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24 do Decreto em referência (veja letra “c”). Acrescente-se que as alíquotas, no regime especial, são as constantes do Anexo II do Decreto nº 6.707/2008, a seguir reproduzido: Alíquotas do IPI no regime especial TIPI 2106.90.10 Ex 02 2201.10.00

ALÍQUOTA (%) 10 5

2201.10.00 Ex 01

NT

2201.10.00 Ex 02

NT

2201.90.00

NT

2202.10.00

10

2202.10.00 Ex 01

10

2202.90.00

10

2202.90.00 Ex 03

15

2202.90.00 Ex 04

10

2202.90.00 Ex 05

10

2203.00.00

15

2203.00.00 Ex 01

15

(Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º a 3º, 22 a 26, 28, caput, 30 e 31, caput; Decreto nº 7.660/2011)

N

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

a IOB Comenta Estadual Formação da base de cálculo nas operações com sorvete sujeitas ao regime de substituição tributária Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS qualificado como substituto a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados substituídos. O regime de substituição tributária nas operações com sorvete foi instituída pelo Protocolo ICMS nº 20/05 e aderido pelo Estado de Santa Catarina através do Protocolo ICMS nº 31/2005. A legislação catarinense implementou as disposições contidas no protocolo RICMS-SC/2001, Anexo 3, arts. 43 e 44. Nas saídas internas e interestaduais de sorvete de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado e Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM), com destino a Santa Catarina, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes: a) o estabelecimento industrial fabricante ou importador; b) qualquer outro estabelecimento, sito em outra Unidade da Federação (UF), nas operações

com contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. Tais disposições também se aplicam aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH, conforme alteração realizada pelo Protocolo ICMS nº 26/2008. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo, constante de tabela estabelecida pela autoridade competente ou pelo próprio industrial ou importador. Inexistindo o valor citado no parágrafo anterior, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionada, ainda, do percentual de: a) 70% para os sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NBM/SH-NCM; e b) 328% para os preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH. (RICMS-SC/2001, Anexo 3, arts. 43 e 44)

N

a IOB Perguntas e Respostas ICMS/IPI Sped - NF-e - CST-IPI

O estabelecimento emitente de NF-e, não contribuinte do IPI, ao emitir o documento fiscal eletrônico não informará o CST-IPI.

1) Qual é o Código de Situação Tributária do IPI (CST-IPI) que deverá ser utilizado pelo emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) não contribuinte do IPI?

Este código somente será utilizado pelos estabelecimentos contribuintes do IPI (industrial ou equipa-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-15


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

IOB Folhamatic, a Sage business

rado a industrial), bem como na Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010, Anexo Único, Tabela I; Guia Prático da EFD, versão 2.0.12, Registro C170, campo 20; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, versão 5.0; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012)

IOF

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 aprovou a versão 2.5 do programa gerador da DCTF Mensal. O mencionado programa destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. (Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010; Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013)

Factoring - Alíquota 2) Qual é a alíquota de IOF incidente sobre as operações de factoring?

ICMS/SC

A alíquota do IOF aplicável às operações de factoring é de 0,0041%, tanto para mutuário pessoa jurídica, quanto para mutuário pessoa física.

Benefício - Redução da base de cálculo - Atum em lata

Em se tratando de mutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota será de 0,00137% ou 0,00137% ao dia, conforme se tratar de operação por prazo indeterminado ou determinado. Sem prejuízo das alíquotas anteriormente mencionadas, haverá também a incidência, nas operações de mútuo, de IOF adicional à alíquota de 0,38%. O IOF incidirá no período compreendido entre a data de ocorrência do fato gerador e a data de vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, II e VI, § 15)

IPI DCTF mensal - Prazo de apresentação 3) Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)? As pessoas jurídicas devem apresentar a DCTF até o 15º dia útil do 2º mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. Para apresentação da DCTF, deverão ser observadas as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, que disciplina a matéria. 31-16

SC

4) No Estado de Santa Catarina, atum em lata tem benefício? Sim. No Estado de Santa Catarina, atum em lata faz parte da cesta básica de alimentos, tem redução de base de cálculo em 58,823%, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7%. Poderá ser aplicada diretamente a alíquota de 7% sobre a base de cálculo integral, desde que se coloque na nota fiscal a observação “Base de cálculo reduzida - Produto da cesta básica - RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 11”. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 11, II, “c”)

Compensação - Conta gráfica - Recolhimento indevido 5) O contribuinte pode compensar diretamente na conta gráfica o valor de ICMS recolhido indevidamente ou a maior que o devido? O contribuinte, independentemente de prévia autorização do Fisco, poderá creditar-se do imposto indevidamente pago, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação. Observe-se que o crédito será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando-se, no campo destinado a observações, a natureza do erro cometido e o período de apuração a que se refere. (RICMS-SC/2001, art. 33) Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

Incorporação - Livros fiscais - Procedimento fiscal 6) Na incorporação, qual é o procedimento fiscal que deve ser adotado, em relação aos livros fiscais, por parte da empresa incorporadora? Nos casos de incorporação, o novo titular do estabelecimento deverá transferir para o seu nome, mediante comunicação à Gerência Regional da Fazenda

IOB Folhamatic, a Sage business

Estadual a que estiver jurisdicionado, no prazo de 30 dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade pela sua guarda, conservação e exibição ao Fisco. (RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 155)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 31 SC31-17


IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº31/2013 -1ª Sem Agosto