Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 21/2014

Santa Catarina

// Federal

IOF

Operações de crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Considerações sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Federal

Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Estadual

Aplicabilidade do prazo de adequação às alterações do Decreto nº 2.097/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Alíquota - Fixação - Critério . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Regime de drawback integrado - Modalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IOF

Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/SC

Crédito presumido - Matéria-prima - Metal - Limite . . . . . . . . . . . . 17 Diferimento - Sucata. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - DIPJ 2014 a ICMS - ECF a ICMS - Guias de informação


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de crédito.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2162-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03809

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF Operações de crédito

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Incidência 3. Fato gerador 4. Contribuintes 5. Alíquota máxima 6. Base de cálculo e alíquotas 7. Isenção 8. Cobrança e recolhimento 9. Soluções de Consultas Cosit

1. Introdução

mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); e c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física. (RIOF/2007, art. 2º, caput, I, § 2º)

2.1 Abrangência A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; b) alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo; e

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores c) mútuo de recursos financeiros entre Mobiliários (IOF) é um tributo com múlpessoas jurídicas ou entre pessoa tiplas hipóteses de incidência, tais jurídica e pessoa física. como: operações de crédito, de São contribuintes do IOF (RIOF/2007, art. 3º, § 3º) câmbio e de seguro, relativas as pessoas físicas ou jurídicas a títulos e valores mobiliários e tomadoras de crédito ou as 3. Fato gerador operações com ouro ativo finanalienantes de direitos creditórios ceiro ou instrumento cambial. resultantes de vendas a prazo a O fato gerador do IOF empresas de factoring ocorre na entrega do montante Examinaremos, neste texto, ou do valor que constitua o objeto a tributação do IOF incidente nas da obrigação ou na sua colocação à operações de crédito, com base no disposição do interessado. Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF/2007)

2. Incidência O IOF incide nas operações de crédito, excluído o externo, realizadas: a) por instituições financeiras; b) por empresas que exerçam as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas

Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre a operação de crédito: a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou na sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, à liberação parcelada; c) na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; d) na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

e) na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; f) na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados; e g) na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.

4.1 Responsáveis

Nota

A alíquota máxima do IOF é de 1,5% ao dia, incidente sobre o valor das operações de crédito.

O débito de encargos não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado, exceto quando apurado pela soma dos saldos devedores diários (Decreto nº 6.306/2007, art. 3º, § 2º, art. 7º, § 12).

(RIOF/2007, art. 3º, §§ 1º e 2º, e art. 7º, § 12)

4. Contribuintes São contribuintes do IOF as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ou as alienantes de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring. (RIOF/2007, art. 4º)

São responsáveis pela cobrança e pelo recolhimento do IOF: a) as instituições financeiras que efetuem operações de crédito; b) as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, na hipótese descrita na letra “b” do item 2; e c) a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. (RIOF/2007, art. 5º)

5. Alíquota máxima

O IOF é um dos tributos denominados “regulatórios de mercado”, pois, além da finalidade arrecadatória, tem a função de regular o mercado financeiro por meio de política fiscal, sendo, ainda, facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as suas alíquotas, não se aplicando a ele os princípios constitucionais da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal ou noventena. (Constituição Federal/1988, art. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e art. 153, V, § 1º; RIOF/2007, art. 6º)

6. Base de cálculo e alíquotas A base de cálculo do IOF sobre operações de crédito e as respectivas alíquotas reduzidas vigentes, de acordo com o tipo de operação, são as indicadas no quadro a seguir. OPERAÇÃO

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA

a) empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito a.1) valor do principal não definido a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado pelo mutuário mês, inclusive na prorrogação ou renovação - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% a.2) valor do principal definido a ser o principal entregue ou colocado à disposição, observando-se, quan- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado pelo mutuário do previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% das parcelas ao dia b) desconto, inclusive alienação de valor líquido obtido (valor nominal deduzidos os juros cobrados ante- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia direitos creditórios a empresas de cipadamente) - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% factoring ao dia c) adiantamento a depositante

soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada - mutuário pessoa física: 0,0041% mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041%

d) empréstimos, inclusive sob a forma valor do principal de cada liberação, ainda que o pagamento seja par- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia de financiamento, sujeitos à liberação celado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% dos recursos em parcelas ao dia e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido e.1) valor do principal não definido a valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diá- - mutuário pessoa física: 0,0041% ser utilizado rios apurado no último dia de cada mês - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% e.2) valor do principal definido a ser valor de cada excesso apurado diariamente, resultante de novos valo- - mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia utilizado res entregues ao interessado - mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia f) financiamento para aquisição de valor da operação de crédito (contrato) imóveis não residenciais

21-02

SC

- mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Além das alíquotas descritas neste quadro, haverá sobre as operações de crédito a aplicação da alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica. Nas hipóteses descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores. Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito, para pagamento de contas, está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia.

(RIOF/2007, art. 7º, I a V e VII, §§ 4º, 15 e 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

6.1 Optantes pelo Simples Nacional Nas operações de que trata o item 6, caso o mutuário seja pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 30.000,00, a alíquota do IOF é de 0,00137%, se não definido o valor do principal a ser utilizado, ou de 0,00137% ao dia, se definido. Nesse caso, o tomador do crédito deverá apresentar à pessoa jurídica que o conceder declaração, em 2 vias, de que se enquadra no Simples Nacional, que o signatário é seu representante legal e que está ciente de que a prestação de informação falsa o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades relativas à falsidade ideológica e ao crime contra a ordem tributária. (RIOF/2007, art. 7º, VI, e art. 45, II)

6.2 Disposições específicas Na determinação da base de cálculo e da aplicação das alíquotas, deverão ser observadas as seguintes disposições específicas: a) quando a base de cálculo do IOF não for apurada pela soma de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, ainda que a operação seja de pagamento parcelado; b) no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite de 365 dias, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação e a da sua liquidação, ou a data em que ocorrer as hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios

assemelhados. Nessa hipótese, será cobrado IOF complementar, relativamente ao período de suspensão da sua exigência, mediante a aplicação da mesma alíquota sobre o valor não liquidado da obrigação vencida, até atingir o mencionado limite; c) no caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para descontos de títulos; contudo, a alíquota será de 0% se remetido à compensação nos prazos e nas condições estabelecidas pelo Banco Central (veja a letra “v” do subitem 6.3); caso o cheque seja devolvido por insuficiência de fundos, a base de cálculo do IOF será igual ao valor a descoberto, verificado na respectiva conta, pelo seu débito, na forma estabelecida para o adiantamento a depositante; d) na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e nos negócios assemelhados de operação de crédito em que não haja substituição do devedor, a base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo essa tributação considerada complementar à anteriormente feita, aplicando-se a alíquota vigente à época da operação inicial, sem o acréscimo da alíquota adicional de 0,38%, salvo se houver entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado; e) no caso da letra “d”, se a base de cálculo original for a soma mensal dos saldos devedores diários, a base de cálculo será o valor renegociado na operação, com exclusão da parte amortizada na data do negócio; f) sem exclusão da cobrança do IOF indicada na letra “d”, havendo entrega ou colocação de novos valores à disposição do interessado, esses valores constituirão nova base de cálculo; g) no caso de novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados de operação de crédito em que haja substituição de devedor, a base de cálculo do IOF será o valor renegociado na operação; h) nos casos das letras “e”, “f” ou “g”, a alíquota aplicável é a vigente na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida ou do negócio assemelhado; i) os encargos integram a base de cálculo quando o IOF for apurado pela soma dos saldos devedores diários; j) nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas conforme descrito nas letras “a” a “e” do quadro constante no item 6 e no subitem 6.1, conforme o caso; k) nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado e definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 dias; l) no caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.); e m) na hipótese da letra “l”, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias. (RIOF/2007, art. 7º, §§ 1º a 3º, 4º a 14 e 17 a 19)

6.3 Alíquota zero A alíquota do IOF é reduzida a 0% na operação de crédito: a) em que figure como tomadora cooperativa, cabendo ao responsável pela cobrança e pelo recolhimento exigir declaração firmada pelo mutuário, em 2 vias, de que atende aos requisitos da legislação cooperativista; b) realizada entre cooperativa de crédito e seus associados; c) à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação; d) rural, destinada a investimento, custeio e comercialização; no caso de comercialização na modalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota de 0% somente será aplicável quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria; e) realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, pedras preciosas e outros objetos; 21-04

SC

f) realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; g) realizada entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela legislação vigente; h) em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); i) efetuada com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame); j) realizada ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF); k) relativa a empréstimo de título público, quando este permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas; l) efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados ou por intermédio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); m) relativa a adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso; n) relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e nas obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; o) realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária, ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; p) relativa a adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; q) relativa a adiantamento de contrato de câmbio de exportação; r) relativa a aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; s) resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

t) relativa a devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; u) realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementação de programas de geração de emprego e renda; v) relativa a adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil; w) realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; x) realizada por instituição financeira, para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; y) relativa a financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z) realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para a aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003; Notas (1) Apesar de as operações descritas neste subitem sujeitarem-se à alíquota de 0% do IOF, foi instituída, independentemente do prazo da operação, a alíquota adicional de 0,38% do imposto sobre o valor das operações de crédito descritas nas letras “a”, “b”, “d” a “f”, “j”, “k”, “n”, “p”, “r”, “s”, “u” e “y” (Decreto nº 6.306/2007, art. 8º, § 5º). (2) Por meio do Decreto nº 6.453/2008, foi excluída, desde 13.05.2008, a exigência do adicional de 0,38% nas operações descritas nas letras “i” e “l”. Por meio do Decreto nº 6.655/2008, foi incluída a exigência do adicional nas operações descritas na letra “y”.

aa) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a contar de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos,

a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; e ab) contratada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), destinada à cobertura, total ou parcialmente, das despesas incorridas pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do Decreto nº 8.221/2014. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII, do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 10.735/2003; Lei nº 12.096/2009, art. 1º; RIOF/2007, arts. 8º e 45, I; Decreto nº 6.453/2008; Decreto nº 7.975/2013; Decreto nº 8.221/2014; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Portaria MF nº 301/2006)

6.3.1 Hipóteses específicas Na aplicação da alíquota de 0%, deverão ser observadas as seguintes hipóteses específicas: a) o descrito na letra “x” do subitem 6.3 não se aplica nas hipóteses de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não substituição do devedor ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto taxas, hipóteses em que o IOF complementar deverá ser cobrado à alíquota vigente na data da operação inicial; b) na hipótese de desclassificação ou de descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à operação, incidente sobre o valor desclassificado ou descaracterizado, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação; e c) na falta de comprovação ou o descumprimento da condição, ou desvirtuamento da finalidade dos recursos, total ou parcial, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador e será calculado à alíquota correspondente à opera-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ção, acrescido de juros de mora, sem prejuízo da pena criminal cabível e da multa prevista na legislação. (RIOF/2007, art. 8º, §§ 2º a 4º, e art. 54)

7. Isenção É isenta do IOF a operação de crédito: a) para fins habitacionais, inclusive a destinada à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizada mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuada por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE) para uso como táxi ou por pessoas portadoras de deficiência física; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas, repartições consulares de carreira, representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários; e h) contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, não se aplicando aos consulados e cônsules honorários e aos funcionários que tenham residência permanente no Brasil. A isenção do IOF aplica-se também aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País. A isenção do IOF se aplica, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (RIOF/2007, art. 9º)

8. Cobrança e recolhimento O IOF sobre as operações de crédito será cobrado pelos responsáveis descritos no subitem 4.1: a) no 1º dia útil do mês subsequente ao da apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; 21-06

SC

b) na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; c) na data da operação de desconto; d) na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; e) até o 10º dia subsequente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; f) até o 10º dia subsequente à data da desclassificação ou da descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou da descaracterização; g) na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. O IOF deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança ou do registro contábil do imposto, com utilização de um dos seguintes códigos de receita: a) 6895 - IOF - Factoring (Lei nº 9.532/1997, art. 58); b) 7893 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Física; c) 1150 - IOF - Operações de Crédito - Pessoa Jurídica. (Lei nº 9.532/1997, art. 58; Lei nº 11.196/2005, art. 70, II; RIOF/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

9. Soluções de Consultas Cosit A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), por meio da Solução de Consulta Cosit nº 25/2014, reformulou a solução de consulta SRRF/08 Disit nº 110/2008, no sentido de que não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/ Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16/2011. Veja, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25, DE 23.01.2014 - DOU 1 DE 30.01.2014 - RET. DOU 1 DE 04.02.2014 ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) EMENTA: CESSÃO DE CRÉDITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Transcrevemos, a seguir, a íntegra dessa Solução de Consulta: SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014

INCIDÊNCIA.

Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 110, DE 2008.

Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA.

Não incide o IOF nas operações de cessão, sem coobrigação, de direitos creditórios decorrentes de vendas a prazo, quando o cessionário for instituição financeira. Todavia, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação do cedente (ou seja, em operações de cessão de direitos creditórios a instituição financeira com coobrigação), incide o IOF/Crédito sempre que restar a operação caracterizada como desconto de títulos, na forma estabelecida pela Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011.

A operação de cessão de direitos creditórios na qual figure instituição financeira na qualidade de cessionária não está sujeita à incidência do IOF sobre operação de crédito, salvo se, quando do estabelecimento de cláusula de coobrigação, restar a operação caracterizada como desconto de títulos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 2º, inciso I, alíneas “a” e “b” e art. 3o, § 3º; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58; Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art.15, §1º, inciso III, alínea d. CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta.

A Solução de Consulta Cosit nº 59/2014 trata da não incidência sobre a cessão de crédito em que a instituição financeira figure como cessionária, exceto quando a operação ficar caracterizada como desconto de títulos, bem como sobre a isenção da operação de crédito para fins habitacionais.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS HABITACIONAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS. ISENÇÃO Configura operação de crédito para fins habitacionais, para efeito da isenção de IOF prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.407, de 5 de janeiro de 1988, a cessão de direitos creditórios a instituição financeira, inerentes a contratos de compra e venda de imóveis residenciais a concluir, adquiridos por pessoas físicas, vendidos pela construtora cedente dos direitos. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 2.407, de 1988; Decreto nº 6.306, de 2007, art. 2º, I, “a”, art. 3º, § 3º, I, e art. 9º, I; Solução de Divergência Cosit nº 16, de 2011. (Soluções de Consultas Cosit nºs 25/2014 e 59/2014)

N

a Estadual ICMS Considerações sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) SUMÁRIO 1. Introdução 2. ICMS - EFD 3. Obrigatoriedade 4. Entrega do arquivo 5. Conteúdo do arquivo digital da EFD 6. Geração e envio do arquivo digital 7. Registros dispensados 8. Tabelas utilizadas no arquivo 9. Programa validador 10. Prazo de entrega 11. Retificação da EFD 12. Prazo de arquivamento 13. Recepção e retransmissão dos dados pela administração tributária 14. Dispensa de entrega de arquivos eletrônicos

1. Introdução O projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. O projeto consiste, de modo geral, na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, assim, a validade jurídica apenas na sua forma digital e é composto por 3 grandes subprojetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital (EFD) e a NF-e - Ambiente Nacional.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Neste procedimento, analisamos os principais aspectos fiscais relacionados à EFD com base nas disposições do Convênio ICMS nº 143/2006 e do RICMSSC/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.

2. ICMS - EFD A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração do imposto referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

poderão emitir documentos fiscais relacionados na legislação em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, substituindo a 2ª via por gravação das informações em meio eletrônico não regravável, sendo que estes documentos deverão ser escriturados no Livro Registro de Saídas, registrando-se a soma dos valores contidos no arquivo Mestre de Documento Fiscal. Porém, os contribuintes sujeitos à EFD ficam dispensados de escriturar os documentos fiscais da forma prevista neste subtópico. (RICMS-SC/2001, Anexo 7, art. 22-L)

Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações serão prestadas em arquivo digital, com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A representação legal do contribuinte através de procuração deverá ser constituída de acordo com as normas e procedimentos da Receita Federal do Brasil no seu sítio na Internet. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 24 e §§ 1º, 2º e 5º)

2.1 Livros substituídos pela EFD O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas;

2.3 Créditos do Ativo Permanente O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos créditos decorrentes de operações de que decorra entrada de mercadorias destinadas ao Ativo Permanente. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 24, § 4º)

2.4 Vedação de escrituração fiscal de livros e crédito de Ativo Permanente Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros mencionados no subtópico 2.1 e dos créditos referidos no subtópico 2.3 em discordância com o disposto na legislação sobre EFD. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 24, § 6º)

c) Registro de Inventário; d) Registro de Apuração do ICMS; e) Registro de Apuração do IPI; f) documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (Ciap), modelos “C” ou “D”. Nota O Ato Cotepe/ICMS nº 52/2013 incluiu o Bloco K - Controle da Produção e do Estoque, com vigência a contar de 1º.01.2015.

(RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 24, § 3º)

2.2 Contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica 21-08

SC

3. Obrigatoriedade A EFD será obrigatória a contar de 1º.01.2014 a todos os estabelecimentos dos contribuintes de ICMS, e, em função disto, estes devem observar as regras de preenchimento previstas no Ato Cotepe nº 9/2008 e no Guia Prático da EFD. Excetuam-se da obrigatoriedade o microem­ preendedor individual (MEI) adepto ao Simei e a microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. No tocante às empresas no Simples Nacional, a obrigatoriedade irá iniciar-se em 1º.01.2016, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Nota A versão atualizada do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital pode ser encontrada no site do Sped no seguinte endereço: http://www1.receita. fazenda.gov.br/sistemas/sped-fiscal/download.htm.

(Protocolo ICMS nº 03/2011; RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 25)

3.1 Fusão, cisão ou incorporação de empresa No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o tópico 3 se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 25, § 3º)

4. Entrega do arquivo O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, exceto nos casos de estabelecimentos de contribuinte autorizado a utilizar um único número de inscrição cadastral para todos os estabelecimentos. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 27)

5. Conteúdo do arquivo digital da EFD O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute previstas no tópico 6 e conterá, no período compreendido entre o 1º e o último dia do mês, a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis relativas: a) às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, in-

cluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; b) a quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros; c) a qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência estadual ou federal ou outras de interesse das administrações tributárias. Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal, devendo as informações serem prestadas sob o enfoque do declarante. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 26)

6. Geração e envio do arquivo digital Para geração de arquivos da EFD, o contribuinte deverá observar as especificações técnicas contidas no Manual de Orientação do Leiaute da EFD instituído pelo Ato Cotepe nº 9/2008, as orientações do Guia Prático da EFD publicado no Portal Nacional do SPED, no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ sped-fiscal/download.htm, e as instruções específicas previstas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 29)

7. Registros dispensados A Portaria SEF nº 287/2011 dispensa os contribuintes catarinenses dos registros indicados no quadro a seguir:

REGISTROS DISPENSADOS Registro

Descrição

C116

Cupom Fiscal Eletrônico Referenciado

C140

Fatura (código 01)

C141

Vencimento da Fatura (código 01)

C165

Operações com Combustíveis (código 01)

C176

Ressarcimento de ICMS em Operações com Substituição Tributária (código 01, 55)

C179

Informações Complementares ST (código 01)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Registro

Descrição

C350

Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código 02)

C370

Itens do Documento (código 02)

C390

Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código 02)

C460

Documento Fiscal Emitido por ECF (código 02, 2d E60)

C470

Itens do Documento Fiscal Emitido por ECF (código 02 E 2D)

C495

Resumo Mensal de Itens do ECF por Estabelecimento (código 02 E 2D)

C600

Consolidação Diária de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento D’água Canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28) (Empresas Não Obrigadas ao Convênio ICMS nº 115/2003)

C601

Documentos Cancelados - Consolidação Diária de Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento D’água Canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28)

C610

Itens do Documento Consolidado (código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento D’água Canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28) (Empresas Não Obrigadas ao Convênio ICMS nº 115/2003)

C690

Registro Analítico dos Documentos (Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica (código 06), Nota Fiscal/Conta de Fornecimento D’água Canalizada (código 29) e Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás (código 28)

C800

Cupom Fiscal Eletrônico (código 59)

C850

Registro Analítico do CF-E (código 59)

C860

Identificação do Equipamento SAT-CF-E

C890

Resumo Diário do CF-E (código 59) por Equipamento SATCF-E

D600

Consolidação da Prestação de Serviços - Notas de Serviço de Comunicação (código 21) e de Serviço de Telecomunicação (código 22)

D610

Itens do Documento Consolidado (código 21 e 22)

D690

Registro Analítico dos Documentos (códigos 21 e 22)

E115

Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios

1200

Controle de Créditos Fiscais - ICMS

1210

Utilização de Créditos Fiscais - ICMS

1700

Documentos Fiscais Utilizados

1710

Documentos Fiscais Cancelados/Inutilizados

1900

Indicador de Subapuração do ICMS

1910

Período da Subapuração do ICMS

1920

Subapuração do ICMS

1921

Ajuste/Benefício/Incentivo da Subapuração do ICMS

1922

Informações Adicionais dos Ajustes da Subapuração do ICMS

1923

Informações Adicionais dos Ajustes da Subapuração do ICMS - Identificação dos Documentos Fiscais

1925

Informações Adicionais da Subapuração - Valores Declaratórios

1926

Obrigações do ICMS a Recolher - Operações Referentes à Subapuração

(Portaria SEF nº 287/2011) 21-10

SC

Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8. Tabelas utilizadas no arquivo Na EFD aplicam-se as seguintes tabelas e códigos: a) Tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH); b) Tabela de Municípios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); c) Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) constante do RICMS-SC/2001, Anexo 10, Seção II; d) Código de Situação Tributária (CST) constante do RICMS-SC/2001, Anexo 10, Seção I; e) outras tabelas e códigos que venham a ser estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela RFB. Nota As tabelas mencionadas na letra “e” estão localizadas no endereço http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal, no site do Sped.

(RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 30)

9. Programa validador O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital (PVA-EFD) disponibilizado na Internet na página oficial da Receita Federal do Brasil. O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e o envio do arquivo por meio da Internet. Consideram-se validação de consistência de leiaute do arquivo: a) a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD, conforme disposto no tópico 6; b) a consistência aritmética e lógica das informações prestadas. O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente

nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste procedimento. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 31)

9.1 Verificação do arquivo O arquivo digital enviado terá sua recepção precedida da verificação: a) dos dados cadastrais do declarante; b) da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital; c) da integridade do arquivo; d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência; e) da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas. Efetuadas as verificações, será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos: a) falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada; b) regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega. Consideram-se escriturados os livros e o documento de que trata o tópico 2.1 no momento em que for emitido o recibo de entrega da EFD respectiva. A recepção do arquivo digital da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 32)

10. Prazo de entrega O arquivo da EFD deverá ser transmitido ao Sped até o 20º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Os estabelecimentos cuja atividade seja o comércio varejista de combustíveis deverão transmitir o arquivo da EFD ao Sped até o 14º dia do mês subsequente ao da apuração do imposto. Para fins do cumprimento das obrigações relativas à EFD, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital de cada período apenas uma única vez, salvo a entrega com finalidade de retificação. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 33, caput e § 1º e art. 33-B)

11. Retificação da EFD O contribuinte poderá retificar a EFD: a) até o prazo de transmissão do arquivo EFD, independentemente de autorização da administração tributária; b) até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, observando-se o disposto no subtópico 11.1. A retificação será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária, sendo vedado o envio de arquivo digital complementar. Em caso de apresentação do arquivo de retificação decorrente de notificação fiscal, não se aplica o disposto na letra “b”. Cumpre ressaltar que a autorização para a retificação da EFD não implica o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

b) cujo débito constante da EFD, objeto da retificação, tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito; ou c) transmitida em desacordo com as disposições deste tópico. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 33-A, § 7º)

12. Prazo de arquivamento O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, durante o mesmo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes na forma e prazos estabelecidos na legislação aplicável. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 28)

13. Recepção e retransmissão dos dados pela administração tributária A recepção dos dados relativos à EFD será efetuada no ambiente nacional Sped, instituído pelo Decreto Federal nº 6.022/2007, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à Secretaria de Estado da Fazenda. Após o aceite do arquivo transmitido, observado o disposto sobre a verificação do arquivo, no subtópico 9.1, será gerado o recibo de entrega com número de identificação. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 33-C)

Nota Os prazos para retificação da EFD não caracterizam dilação dos prazos de entrega previstos no tópico 10.

(RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 33-A)

11.1 Retificação sem efeitos Não produz efeitos a retificação de EFD: a) de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; 21-12

SC

14. Dispensa de entrega de arquivos eletrônicos Os contribuintes optantes ou obrigados à EFD, a partir da entrega dos arquivos digitais com o registro da escrituração fiscal, ficam dispensados da remessa dos seguintes arquivos eletrônicos: a) enviado pelo contribuinte substituto estabelecido em outra Unidade da Federação, com Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

o registro fiscal das operações efetuadas no mês com destinatários estabelecidos em Santa Catarina, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária; b) enviado pelo contribuinte estabelecido neste Estado, até o dia 25 do mês subsequente, com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Sintegra);

c) pelo contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação, com registro fiscal das operações e prestações originadas neste Estado ou destinadas a este Estado, efetuadas no mês anterior (Sintegra). (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 33-D)

N

a IOB Setorial Federal Informática - Simples Nacional - ISS - Tributação da atividade de suporte técnico em informática O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), denominado “Simples Nacional”, instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal mediante documento único

de arrecadação dos seguintes impostos e contribuições: a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e) Contribuição para o PIS/Pasep;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, exceto no caso da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) que se dediquem às seguintes atividades de prestação de serviços: f.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e f.2) serviços de vigilância, limpeza ou conservação; g) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação (ICMS); e

Nesse sentido, transcrevemos, a seguir, texto da Solução de Consulta nº 40, de 04.02.2010 DOU 1 de 04.03.2010, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da 9ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, embora editada com base na legislação passada, serve de parâmetro para a correta aplicação da legislação vigente: Assunto: Simples Nacional Simples Nacional. Informática. Suporte e manutenção. O suporte técnico em informática - assessoramento ao usuário na utilização de sistemas, remotamente ou em suas instalações, de modo a superar qualquer perda de performance ou dificuldade de utilização (help-desk) - não é atividade vedada ao Simples Nacional, desde que prestada pela empresa que produz o hardware, elabora, licencia ou cede o direito de uso do software. Receitas de suporte técnico são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

h) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A manutenção de sistemas de informática é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional e tributada pelo Anexo III.

O Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011 relaciona os códigos previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que abrangem concomitantemente as atividades impeditivas e permitidas à inclusão no regime simplificado do Simples Nacional, dentre os quais destacamos o código 6209-1/00, com a seguinte descrição “Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”.

Contudo, caso a manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, ela é tributada pelo Anexo V.

Esses serviços são tributados exclusivamente pelo ISS, na forma do subitem 1.07 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados). No entanto, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão observar disciplina própria relativa a esse regime, para efeito de recolhimento dos impostos e das contribuições, inclusive do ISS. A tributação dos serviços de suporte técnico em informática pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, portanto, está disciplinada pelos arts. 15, § 2º, VI e 25, III, “b” da Resolução CGSN nº 94/2011, ou seja, mediante a aplicação das alíquotas indicadas no Anexo III dessa Resolução sobre a receita bruta apurada pela prestação dos referidos serviços. 21-14

SC

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI, §§ 1º e 2º, art. 18, § 5º-B, IX, § 5º-D, IV, § 5º-F; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo II. Marco Antônio Ferreira Possetti Chefe.

Posteriormente, a Receita Federal posicionou-se sobre o assunto por meio das Soluções de Consultas a seguir transcritas: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136 de 30 de Julho de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE. De acordo com a Solução de Divergência Cosit nº 4, de 18 de março de 2013, o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. Nada obstante, o suporte técnico prestado sem ônus adicionais pela empresa produtora do hardware, ou que elabora, licencia ou cede o direito de uso do software à tomadora do serviço, não pode ser considerado como impeditivo ao Simples Nacional, dado o caráter acessório do serviço em relação ao produto (principal) e, por óbvio, a sua gratuidade. Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152 de 05 de Agosto de 2013 ________________________________________ ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO. Os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de

2006, salvo se constituírem uma obra de engenharia, tributada pelo Anexo IV (Lei Complementar nº 116/2003, Anexo - Lista de Serviços, subitem 1.07; Lei Complementar nº 123/2006, arts. 12, 13, 18, § 5º-B, IX, Anexo III; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 4º, 15, § 2º, VI e 25, III, “b”, Anexos III e VII; Solução de Consulta nº 40/2010 - 9ª Região Fiscal; Solução de Consulta RFB nº 136/2013; Solução de Consulta RFB nº 152/2013)

N

a IOB Comenta Estadual Aplicabilidade do prazo de adequação às alterações do Decreto nº 2.097/2014 A legislação catarinense, por meio do Decreto nº 2.097/2014, introduziu ao Regulamento do ICMS as alterações nºs 3.371 a 3.390 acerca do regime de substituição tributária, dispondo sobre base de cálculo, inclusão e exclusão de produtos e alteração da classificação fiscal. As alterações nºs 3.371 a 3.375, que versam sobre base de cálculo do imposto e aplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações com sorvete, cimento, disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, produzem efeitos a contar de 26.05.2014. Já as alterações 3.376 a 3.390, que alteram a relação de produtos nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos,

eletromecânicos e automáticos, materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, materiais de limpeza, materiais elétricos, artigos de papelaria e bicicletas, partes, peças e acessórios sujeitos ao regime de substituição tributária, produzem efeitos a contar da data de publicação do referido decreto, ou seja, de 19.03.2014. Contudo, em 14.04.2014, o Estado de Santa Catarina publicou o Decreto nº 2.141/2014, concedendo prazo de 60 dias para adequação as disposições do Decreto nº 2.097/2014, contados a partir de sua publicação. Neste caso, a aplicabilidade do prazo de adequação, que vai até 19.05.2014, vale somente para as alterações 3.376 a 3.390, acerca da alteração de relação de produtos. Com relação às demais alterações, nºs 3.371 a 3.375, a vigência é a partir do dia 26.05.2014, posterior, portanto, ao término do prazo de adequação, que não terá aplicabilidade para estes casos. (Decreto nº 2.097/2014; Decreto nº 2.141/2014)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI Alíquota - Fixação - Critério 1) Qual é o critério utilizado para a fixação de alíquotas do IPI? A fixação de alíquotas do IPI deve respeitar ao critério da seletividade, em função da essencialidade do produto, conforme disposto no art. 153, caput, IV, § 3º, da Constituição Federal. Vale dizer que os produtos considerados essenciais aos consumidores são tributados por alíquota menor enquanto os supérfluos têm alíquota maior. (Constituição Federal/1988, art. 153, caput, IV, § 3º)

Regime de drawback integrado - Modalidades 2) O que é o regime de drawback integrado? O regime aduaneiro especial de drawback pode ser aplicado, no âmbito da Secretaria de Comércio Exteior (Secex), nas seguintes modalidades: a) drawback integrado suspensão - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão dos tributos exigíveis na importação e na aquisição no mercado interno na forma do art. 12 da Lei nº 11.945/2009, do art. 17 da Lei nº 12.058/2009 e da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010; e b) drawback integrado isenção - caracterizado pela aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, com isenção do Imposto de Importação (II), e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 31 da Lei nº 12.350/2010 e da Portaria Conjunta RFB/ Secex nº 3/2010. 21-16

SC

O regime de drawback integrado suspensão aplica-se também: a) à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e b) às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final a ser exportado (drawback intermediário). O regime de drawback integrado isenção aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadoria equivalente à empregada: a) em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; e b) na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. O beneficiário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos. Considera-se como equivalente à empregada ou consumida, na industrialização de produto exportado, a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade daquela anteriormente adquirida no mercado interno ou importada sem fruição dos benefícios de que se trata. Admite-se também como equivalente a mercadoria adquirida no mercado interno ou importada com fruição dos benefícios referidos no inciso II do art. 67 da Portaria Secex nº 23/2011 (drawback integrado isenção), desde que se constitua em reposição numa sucessão em que a primeira aquisição ou importação desta mercadoria não tenha se beneficiado dos citados benefícios. Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e qualidades, as mercadorias: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) classificáveis no mesmo código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); b) que realizem as mesmas funções; c) obtidas a partir dos mesmos materiais; e d) cujos modelos ou versões sejam de tecnologia similar, observada a evolução tecnológica. (Leis nº 11.945/2009, art. 12; Lei nº 12.058/2009, art. 17; Lei nº 12.350/2010, art. 31; Portarias Conjuntas RFB/Secex nºs 3/2010 e 467/2010; Portaria Secex nº 23/2011, arts. 67 e 68)

IOF Operações de crédito - Mútuo de recursos financeiros - Base de cálculo 3) Qual é a base de cálculo do IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros por meio de conta-corrente? A Solução de Divergência Cosit nº 31/2008 esclarece que nas operações de crédito por meio de conta-corrente, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), é preciso identificar a modalidade da operação contratada: crédito fixo ou rotativo.

ICMS/SC Crédito presumido - Matéria-prima - Metal - Limite 4) Quais são os limites para o crédito presumido relativo a matérias-primas de metal? O crédito presumido fica sujeito aos seguintes limites, o que for menor: a) ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias, não podendo exceder os valores fixados em pauta fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda: a.1) da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma usina produtora ou de empresa interdependente desta, até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; a.2) do estabelecimento remetente, na hipótese de usina produtora, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, situada em outra Unidade da Federação, até o estabelecimento industrial; b) ao montante do saldo devedor apurado em cada período de referência antes da apropriação do crédito presumido previsto na legislação. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 18, § 2º)

Nas operações de crédito realizadas por meio de conta-corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, a base de cálculo será a soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. No caso em que for definido o valor do principal (crédito fixo), a base de cálculo será o valor de cada principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I, “a” e “b”, §§ 12, 13, 14, 15 e 16; Solução de Divergência Cosit nº 31/2008)

Diferimento - Sucata 5) Aplica-se o diferimento do imposto nas operações com sucatas e materiais afins? Sim. Aplica-se o diferimento do imposto na saída de sucatas de metais, fragmentos, cacos, aparas de papel, papelão, cartolina, plástico, tecido e resíduos de qualquer natureza com destino estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes (CCICMS). (RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 8º, XIV)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 21 SC21-17


IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº21/2014 -4ª Sem Maio