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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 18/2014

Santa Catarina

// Federal

IPI

Papel imune - Registro Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Consignação industrial

ICMS

Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

a ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) - Aspectos estaduais

// IOB Setorial

a ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Dacte

Estadual

Transporte - Isenção nas operações com mercadorias para transporte sobre trilhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Federal

DCTF - Tributos e contribuições - Códigos de receita - Preenchimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Infração à legislação - Reincidência específica - Definição. . . . . . . . 13 Refeições - Preparo - Não incidência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Registro de Controle da Produção e do Estoque - Controle alternativo - Escrituração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/SC

Consulta tributária - Contribuinte - Inscrição baixada . . . . . . . . . . . 13 Obrigação acessória - Energia elétrica - Devec - Prazo - Entrega. . . 14


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : papel imune : registro especial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2143-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03260

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Papel imune - Registro Especial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição 3. Concessão 4. Pedido 5. Cancelamento 6. DIF-Papel Imune

1. Introdução

b) usuário, empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódico (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e e) gráfica - impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade (GP). Caso a pessoa jurídica exerça mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial específico para cada atividade.

Nota As pessoas jurídicas que exercem as atividades Não goza de imunidade o papel destinado à impressão de livro, jorde comercialização e de importação de papel imune, nal ou periódico que contenham exclusivamente matéria de propaganda destinado à impressão de livros, jornais e periócomercial. dicos, e as que adquirirem o papel para a (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. utilização na impressão desses produtos 1º, caput, §§ 1º a 4º) devem manter Registro Especial na Caso a pessoa Secretaria da Receita Federal do jurídica exerça 3. Concessão Brasil (RFB), cujas regras relativas à mais de uma atividade, inscrição serão examinadas nos itens será atribuído Registro O Registro Especial será conceseguintes. Especial específico dido pelo Delegado da Delegacia da para cada atividade Receita Federal do Brasil (DRF) ou da (Lei nº 11.945/2009, arts. 1º e 2º; Instrução Delegacia da Receita Federal do Brasil Normativa RFB nº 976/2009) de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de 2. Inscrição Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro São obrigados à inscrição no Registro Especial (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver localizado o os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as estabelecimento, a requerimento da pessoa jurídica inteempresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que ressada, que deverá atender aos seguintes requisitos: realizem operações com papel destinado à impressão a) estar legalmente constituída para o exercício de livros, jornais e periódicos, não podendo promover da atividade para a qual solicita o Registro Eso despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a pecial, inclusive na hipótese de empresário; comercialização do papel sem a sua inscrição prévia. b) dispor de instalações industriais adequadas ao exercício da atividade, nas hipóteses desA concessão do Registro Especial será deferida critas nas letras “a”, “b” e “e” do item 2; e por estabelecimento, de acordo com a atividade por ele desenvolvida, inclusive nas operações de transfec) estar em situação cadastral “ativa” perante o rência, e será específica para: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

a) fabricante de papel (FP);

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, caput)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Publicidade A concessão do Registro Especial será objeto de publicidade por meio de ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), que conterá:

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 3º e 4º, parágrafo único)

a) o nome empresarial do estabelecimento e respectivo endereço;

4.1 Indeferimento

b) o número de inscrição no CNPJ;

O pedido de registro será indeferido nos seguintes casos:

c) o número do processo administrativo, formalizando o pedido; e d) o número do Registro Especial. A autoridade concedente do Registro Especial determinará, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU, a inclusão das informações no Sistema Gerencial Papel Imune (GPI) da RFB. A Receita Federal, com base nas informações incluídas no GPI, disponibilizará, em seu site www. receita.fazenda.gov.br, a relação das pessoas jurídicas detentoras do Registro Especial, contendo a indicação da categoria das respectivas atividades desenvolvidas. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 2º, §§ 1º, 3º e 4º)

4. Pedido O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB, instruído com os seguintes documentos: a) dados de identificação: o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ e o endereço; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, assim como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente de registro de comércio ou no Registro Público de Empresas Mercantis, conforme o caso; c) indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme descrito no item 2; d) relação dos diretores, gerentes e administradores da requerente, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços; e e) relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços. No caso de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá também ser informado se as oficinas de impressão são próprias ou de terceiros. 18-02

Constatada omissão ou insuficiência na instrução do pedido, a pessoa jurídica será intimada a sanar a falta verificada no prazo de 10 dias.

SC

a) se não forem atendidos os requisitos descritos nos itens 3 e 4; e b) se não forem atendidas as intimações descritas no item 4, nos prazos estipulados. Do ato que indeferir o pedido de registro caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do requerente, no prazo de 30 dias, contado da ciência do indeferimento, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 5º e 6º)

4.2 Alterações Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos constantes do respectivo pedido deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à DRF ou à Defis/SP ou à Demac/RJ do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração. A falta de comunicação das alterações sujeitará a empresa à multa de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas, reduzidas à metade no caso de comunicação realizada antes de qualquer procedimento de ofício. O Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/ RJ poderá determinar, em qualquer tempo, a realização de diligência fiscal para averiguação dos dados informados, especialmente em relação a instalações físicas, máquinas e equipamentos industriais. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 9º e 12, caput, II)

5. Cancelamento O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da DRF ou da Defis/SP ou da Demac/RJ se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão; b) situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ; c) atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica; d) omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune - ver item 6); ou e) decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa. Ocorrendo qualquer das hipóteses mencionadas nas letras “a” a “d”, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e as provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 dias. Nessa hipótese, caberá ao Delegado da DRF, da Defis/SP ou da Demac/RJ decidir sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas e, no caso de improcedência: a) editar o ADE de cancelamento do Registro Especial; b) determinar: b.1) que seja dada ciência de sua decisão à pessoa jurídica; e b.2) que seja incluída no GPI a informação correspondente à decisão, no prazo de 5 dias após a publicação no DOU. Também será editado ADE cancelando o Registro Especial caso decorra o prazo citado sem qualquer manifestação da parte interessada. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 7º, caput, §§ 1º a 3º)

5.1 Vedação à concessão de novo Registro Especial É vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de 5 anos-calendário, à pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses descritas das letras “d” ou “e” do item 5, observando-se que a vedação: a) independe do tipo de atividade para a qual se pleiteia novo Registro Especial; b) aplica-se, também, a pessoas jurídicas que possuam em seu quadro societário:

b.1) pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente ou administrador, de pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das ocorrências mencionadas nas letras “d” ou “e” do item 5; ou b.2) pessoa jurídica que teve Registro Especial cancelado em virtude das hipóteses mencionadas na letra “b.1” anterior. Do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 7º, §§ 4º e 5º, e art. 8º)

5.2 Informações no GPI As DRF, a Defis/SP e a Demac/RJ deverão manter atualizadas, no GPI, as informações relativas aos Registros Especiais concedidos e cancelados de acordo com as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 976/2009. (Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 9º-A)

6. DIF-Papel Imune As pessoas jurídicas obrigadas ao Registro Especial ficam também obrigadas à apresentação da DIF-Papel Imune, que será realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A DIF-Papel Imune deverá ser apresentada, por meio da Internet, mediante utilização do programa gerador, versão 2.0, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010, nos seguintes prazos: Período

Prazo para apresentação

1º semestre

último dia útil do mês de agosto

2º semestre

último dia útil do mês de fevereiro

(Instrução Normativa RFB nº 976/2009, arts. 10 e 11; Instrução Normativa RFB nº 1.064/2010)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Obrigatoriedade 3. Credenciamento 4. Registro das operações e do número de registro de controle 5. Confirmação da operação pelo destinatário 6. Documento fiscal 7. Informação relativa aos estoques 8. Remessa por conta e ordem de terceiro 9. Remessa fracionada 10. Industrialização por conta e ordem de terceiro 11. Remessa para armazém-geral ou depósito 12. Retorno, devolução e cancelamento

1. Introdução O Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional) foi instituído por meio do Convênio ICMS nº 48/2013. Com base no convênio mencionado, a legislação catarinense disciplina no Anexo 6 do RICMS-SC/2001, entre outros assuntos, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e o registro das operações e do número de registro de controle.

2. Obrigatoriedade A contar de 1º.07.2014, as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do imposto, deverão ser registradas no Recopi Nacional. Assim, os contribuintes que realizarem operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do imposto, deverão obter número para credenciamento no Recopi Nacional, que é de utilização e informação obrigatória no documento fiscal. O registro de controle da operação no Recopi Nacional será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido 18-04

SC

papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 358)

2.1 Tipos de papel Os tipos de papel considerados como sendo destinados à impressão de livro, jornal ou periódico, cuja utilização sujeita o contribuinte ao credenciamento e registro das respectivas operações no Recopi Nacional, serão discriminados em ato Cotepe. Contudo, quando o papel não for destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, haverá incidência do imposto mesmo que o tipo esteja discriminado no ato Cotepe. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 359)

3. Credenciamento A partir 31.05.2014, o pedido de credenciamento do contribuinte deve ser feito pela Internet, mediante acesso ao Recopi Nacional, disponível no endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL). Devem ser informados os dados solicitados e impresso o formulário gerado pelo sistema em 2 vias. A 1ª via do pedido de credenciamento, acompanhada dos documentos de instrução, integrará o processo administrativo, sendo a 2ª via devolvida ao requerente. Posteriormente, este documento deve ser apresentado na Gerência Regional da Fazenda Estadual (Gerfe) da jurisdição do estabelecimento matriz ou de outro estabelecimento do mesmo titular, eleito em razão da preponderância de operações realizadas com a não incidência do imposto, juntamente com os seguintes documentos: a) cópia dos documentos de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa; b) cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 18 - Boletim IOB


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c) cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF da pessoa registrada no Recopi Nacional na condição de responsável pelo credenciamento e registro das informações da empresa e de suas operações, acompanhada de instrumento original de procuração, se for o caso; d) cópia do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei federal nº 11.945/2009, concedido pela autoridade federal competente, ou do pedido de inscrição ou de renovação do Registro Especial protocolizado na repartição federal competente, consonante à classificação de cada estabelecimento descrita no subtópico 3.1; e) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato Cotepe, recebida ou importada a qualquer título com não incidência do imposto nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a ser credenciados segundo a classificação; f) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo de papel, de acordo com a codificação indicada em Ato Cotep, remetida a qualquer título com não incidência do imposto ou utilizada na impressão de livro, jornal ou periódico, nos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido, referente a cada um dos estabelecimentos a ser credenciados segundo a classificação; g) demonstrativo das quantidades, em quilogramas, por tipo papel, de acordo com a codificação indicada em Ato Cotepe, que cada estabelecimento a ser credenciado pretenda receber, importar, remeter ou utilizar para impressão de livro, jornal ou periódico, mensalmente; e h) na hipótese de ter sido eleito estabelecimento diverso da matriz para definir o local de apresentação do pedido, demonstrativo da preponderância desse estabelecimento em relação aos demais, de acordo com as operações indicadas nas letras “e” e “g” deste tópico. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, arts. 360 e 361, caput, I a VIII e § 2º)

3.1 Classificação para credenciamento no Recopi Nacional Para o credenciamento, deve ser observada a seguinte classificação:

a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e) gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP); f) convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); e g) armazém-geral ou depósito fechado (AP). (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 361, § 1º)

3.2 Competência para apreciação do pedido de credenciamento A apreciação do pedido de credenciamento é de competência do Gerente Regional da Fazenda Estadual ou Servidor por ele designado, necessariamente da jurisdição do estabelecimento que apresentou o pedido de credenciamento e com base nas informações prestadas pelo requerente e nas apuradas pelo Fisco deverá deferi-lo ou não. O pedido será indeferido se constatada: a) falta de apresentação de quaisquer documentos relacionados no tópico 3 deste texto; b) existência de débito fiscal inscrito em dívida ativa, decorrente de notificação fiscal lavrada com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune; ou c) situação irregular do contribuinte perante a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) quanto ao cumprimento das obrigações principal ou acessórias. A existência de débito fiscal, inscrito em dívida ativa decorrente de notificação fiscal lavrada com a exigência do imposto em razão do desvio de finalidade do papel imune, não será motivo para indeferimento do pedido caso o débito tenha sido objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido ou esteja garantido em execução fiscal, nos termos da legislação vigente e a juízo da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O contribuinte será notificado da decisão, cabendo recurso dirigido ao Diretor de Administração Tributária no prazo de 20 dias. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 362)

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3.3 Deferimento do pedido Deferido o pedido, será atribuído ao contribuinte um número de credenciamento no Recopi Nacional, válido para todos os estabelecimentos indicados na decisão. A inclusão de novos estabelecimentos do contribuinte credenciado ou a alteração dos respectivos dados cadastrais dependerá de pedido de averbação no Recopi Nacional, e a exclusão será feita mediante registro da informação no Recopi Nacional. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 363)

Quando a operação exceder as quantidades mensais de papel para as quais foi deferido o credenciamento ou for realizada com tipo de papel não relacionado originalmente no pedido de credenciamento, a concessão de número de registro de controle no Recopi Nacional dependerá de prévio pedido de alteração das quantidades e tipos de papel originalmente declarados, nos termos da letra “g” do tópico 3, formulado no Recopi Nacional, com a respectiva justificativa e ficará sujeita à convalidação de autoridades designada para deferir o credenciamento de empresas. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, arts. 365 e 366)

3.4 Descredenciamento de ofício

4.1 Transmissão do registro de operação

A autoridade responsável descredenciará o contribuinte quando constatado que este não adotou providência necessária à regularização de obrigações pendentes, no prazo de 60 dias contados da data da suspensão no Recopi Nacional.

O contribuinte deverá informar no Recopi Nacional o número e a data de emissão do documento fiscal até o 1º dia útil subsequente à data da obtenção do número de registro, devendo ainda:

(RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 364)

4. Registro das operações e do número de registro de controle A operação a ser realizada com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, pelos seguintes contribuintes, deve ser informada previamente no Recopi Nacional, obtendo assim o número de registro de controle dessa operação: a) estabelecimento remetente, nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos em Santa Catarina com contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal, devidamente credenciados; b) estabelecimento importador, na importação realizada por contribuinte estabelecido em Santa Catarina, devidamente credenciado;

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a) na remessa, indicar a data da respectiva saída da mercadoria; b) no recebimento, indicar a data da respectiva entrada da mercadoria; e c) na hipótese de importação, indicar o número da Declaração de Importação (DI). (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 369)

5. Confirmação da operação pelo destinatário No prazo de 15 dias, contados da data da operação para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo remetente, o contribuinte destinatário, devidamente credenciado, deverá confirmar o recebimento da mercadoria no Recopi Nacional, sob pena da suspensão da emissão de novos registro de controle para ambos os contribuintes. Nota A operação não confirmada pelo contribuinte destinatário sujeita-se à incidência do imposto.

c) estabelecimento remetente, devidamente credenciado, nas operações interestaduais com contribuintes localizados em estados diversos dos indicados na letra “a”; e

Na importação, o prazo mencionado se inicia na data para a qual foi obtido o número de registro de controle pelo importador. Em remessa fracionada, na data de cada remessa parcial.

d) estabelecimento destinatário, devidamente credenciado, no recebimento proveniente de contribuinte estabelecido em estados diversos dos indicados na letra “b”, hipótese em que o número de registro de controle deverá ser obtido no momento da entrado da mercadoria.

A confirmação de recebimento da mercadoria será dada pelo Recopi Nacional de forma automática no recebimento de mercadoria decorrente de operação interestadual realizada nos termos previstos na letra “d” do tópico 5.

SC

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A reativação para novos registros somente se dará quando:

e) resíduos e perdas no processo de industrialização; e

a) o destinatário confirmar a operação no Recopi Nacional; ou

f) papéis recebidos com incidência do imposto posteriormente utilizados na impressão de livro, jornal ou periódico.

b) o contribuinte remetente prestar no Recopi Nacional as informações relativas ao lançamento em documento fiscal do imposto devido em relação à operação suspensa e, sendo o caso, do recolhimento por DARE do ICMS com multa e demais acréscimos legais. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, arts. 370 e 371)

6. Documento fiscal No documento fiscal correspondente à operação com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, somente poderão constar as mercadorias e correspondentes quantidades para as quais foi concedido o número de registro de controle da operação no Recopi Nacional. A informação do número de registro de controle da operação concedido no Recopi Nacional deverá ser indicada no campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, juntamente com a expressão “Não incidência do ICMS - Registro de Controle da Operação no Recopi Nacional nº____”. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, arts. 367 e 368)

7. Informação relativa aos estoques O contribuinte credenciado deverá informar no Recopi Nacional, relativamente a cada um dos estabelecimentos credenciados, as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente, relativas a: a) saldo no final do período;

No 1º acesso para obtenção de número de registro de controle ou para confirmação de recebimento, deverão ser informadas as quantidades totais, em quilogramas, por tipo de papel, relativas ao estoque existente no estabelecimento no dia imediatamente anterior ao termo inicial da produção de efeitos do Recopi Nacional. Quando identificada omissão na declaração de dados do estoque de qualquer referência, o contribuinte será notificado a regularizar a situação, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de suspensão do credenciamento no Recopi Nacional. Para o estabelecimento com atividade exclusiva de fabricante de papel (FP), não se aplicam as disposições deste tópico. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 372 e §§ 1º a 4º)

7.1 Industrialização por conta de terceiro Na hipótese de operação de industrialização, por conta de terceiro, as informações serão prestadas da seguinte forma: a) no estabelecimento de origem, autor da encomenda, as mercadorias em poder de terceiros; e b) no estabelecimento industrializador, as mercadorias de terceiros em seu poder. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 372, § 5º)

b) operações com incidência do imposto; c) utilizações na impressão de livro, jornal ou periódico; Nota As quantidades totais referidas na letra “c” deverão ser registradas, com a indicação da tiragem, em relação aos livros, identificados de acordo com o número internacional padronizado (ISBN) e jornais ou periódicos, hipótese em que será informado o correspondente número internacional normalizado para publicações seriadas (ISSN), se adotado.

d) eventuais conversões no formato de apresentação do papel, desde que o produto resultante tenha codificação distinta da original, mediante baixa no tipo de origem e inclusão do tipo resultante;

7.2 Armazém-geral ou depósito fechado Na hipótese de operação com armazém-geral ou depósito fechado, as informações serão prestadas da seguinte forma: a) no estabelecimento de origem, autor do depósito, as mercadorias em poder de armazém-geral ou depósito fechado; e b) no armazém-geral ou depósito fechado, as mercadorias de terceiros em seu poder. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 372, § 6º)

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8. Remessa por conta e ordem de terceiro Na operação de venda à ordem, deve ser observada a indicação do número do registro de controle gerado pelo Recopi Nacional, no documento fiscal, emitido pelo adquirente original, em favor do destinatário, correspondente à operação de venda ou relativo à remessa por conta e ordem de terceiro ou relativo à remessa simbólica, emitido pelo vendedor em favor do adquirente original, correspondente à operação de aquisição. A obrigação de informar previamente ao Recopi Nacional a operação que irá realizar com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico para obter o número de registro de controle dessa operação, na hipótese mencionada na letra “e” do tópico 5, aplica-se, no que couber, na entrada de papel no estabelecimento: a) do adquirente original, quando o vendedor remetente for estabelecido em outro estado; ou

As disposições deste texto aplicam-se à operação de industrialização, por conta de terceiro, de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, devendo o estabelecimento industrializador, sem prejuízo da observância das demais obrigações, obter credenciamento no Recopi Nacional. O registro da operação de remessa para industrialização deve ser feita no Recopi Nacional como “Operação de Remessa para Industrialização”. O retorno do papel ao estabelecimento de origem autor da encomenda deve ser registrada no Recopi Nacional como “Operação de Retorno de Industrialização”, com número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem autor da encomenda e quantidades totais, por tipo de papel: a) recebidas para industrialização;

b) do destinatário, quando o adquirente original for estabelecido em outro estado.

b) efetivamente remetidas ao estabelecimento de origem; e

(RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 374)

c) de resíduos ou perdas no processo de industrialização.

9. Remessa fracionada Na importação com transporte ou recebimento fracionado da mercadoria, o documento fiscal correspondente a cada operação fracionada deverá ser emitido nos termos do tópico 7 deste texto, nele consignando-se o número de registro de controle gerado pelo Recopi Nacional para a totalidade da importação. A operação deverá ser registrada no Recopi Nacional como “Operação com Transporte Fracionado”, com as seguintes informações: a) número de registro de controle da operação gerado para a totalidade da importação; b) número e data do documento fiscal emitido para a totalidade da importação; c) número e data de cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado; e d) quantidades totais, por tipo de papel, correspondente a cada documento fiscal emitido para acompanhar o transporte fracionado.

18-08

10. Industrialização por conta e ordem de terceiro

Sem prejuízo do disposto neste tópico, na operação interestadual de industrialização por conta de terceiro, aplicam-se as disposições mencionadas nas letras “c” e “d” do tópico 5. O estabelecimento industrializador que utilizar papel de sua propriedade no processo de industrialização por conta de terceiro deverá observar as disposições dos arts. 364 a 367 do Anexo 6 do RICMS-SC/2001. No prazo de 180 dias, contados da data da remessa para industrialização, caso não ocorra o retorno do papel ao estabelecimento de origem autor da encomenda, será exigido o imposto devido por ocasião da saída. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 376)

11. Remessa para armazém-geral ou depósito

(RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 375)

Na remessa de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico para armazém-geral ou depósito fechado, aplicam-se, no que couber, as disposições deste texto, devendo, além das demais

SC

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obrigações, o armazém-geral ou depósito fechado obter o credenciamento no Recopi Nacional. A remessa deve ser registrada no Recopi Nacional como “Operação de Remessa para Armazém-Geral ou Depósito Fechado”, e o retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa, deverá ser registrado como “Operação de Retorno de ArmazémGeral ou Depósito Fechado”, com número e data do documento fiscal emitido para a operação de retorno do papel ao estabelecimento de origem, autor da remessa e quantidades totais, por tipo de papel: a) recebido para armazenagem ou depósito; e b) efetivamente remetido ao estabelecimento de origem. Na operação interestadual de remessa para armazém-geral ou depósito fechado e respectivo retorno, serão aplicadas, no que couber, as disposições das letras “c” e “d” do tópico 5, sem prejuízo das disposições deste tópico. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 377)

12. Retorno, devolução e cancelamento Deverá ser efetuado registro no Recopi Nacional quando houver retorno ou devolução, ainda que parcial, de papel anteriormente remetido com não incidência do imposto, bem como no cancelamento da operação. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, caput)

12.1 Devolução O contribuinte que promover a devolução, ainda que parcial, deverá informar no documento fiscal correspondente o número do registro de controle gerado na operação original e registrar a referida operação no Recopi Nacional como “Devolver” ou “Devolver Aceito”, com as seguintes informações:

12.2 Mercadoria não entregue Tratando-se de retorno de papel que, por qualquer motivo, não tenha sido entregue ao destinatário, o contribuinte que originalmente efetuou a remessa com não incidência do imposto deverá registrar a operação no Recopi Nacional como “Retorno de Mercadoria”, com as seguintes informações: a) número do registro de controle da operação de remessa do papel que não foi entregue ao destinatário; b) número do documento fiscal de remessa; e c) número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte, em razão da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, § 1º)

12.3 Devolução por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal A devolução de papel promovida por contribuinte de outro estado ou do Distrito Federal, ainda que parcial, deve ser registrada no Recopi Nacional, pelo contribuinte que recebê-la, como “Recebimento de Devolução”, com as seguintes informações: a) número do registro de controle da operação de remessa original; b) número do documento fiscal de remessa original; c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; e d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, § 3º)

12.4 Erro ou anulação da operação antes da saída

b) número do documento fiscal de remessa original;

O cancelamento do número de registro de controle gerado no Recopi Nacional em razão de ter sido identificado erro na respectiva informação ou anulação da operação antes da saída da mercadoria do estabelecimento deverá ser registrado no Recopi Nacional como “Cancelar”, com as seguintes informações:

c) número e data de emissão do documento fiscal de devolução; e

a) número do registro de controle da operação concedido anteriormente;

d) quantidades totais devolvidas, por tipo de papel.

b) número e data do documento fiscal emitido e cancelado, se for o caso.

(RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, § 2º)

(RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, § 4º)

a) número do registro de controle da operação de remessa original;

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12.5 Sinistro de qualquer natureza Na hipótese de mercadoria não entregue ao destinatário nem devolvida ao estabelecimento de origem por motivo de sinistro de qualquer natureza, deverá o remetente registrar o evento “Sinistro” no Recopi Nacional no prazo de 15 dias contados da data da operação, sob pena da suspensão da emissão de novos registros de controle para ambos os contribuintes, com as seguintes informações: a) número do registro de controle da operação de remessa de papel; b) número e data do documento fiscal emitido na remessa de papel; c) quantidades totais sinistradas, por tipo de papel; e d) número e data do documento fiscal de retorno emitido pelo contribuinte pela entrada da mercadoria no seu estabelecimento.

Neste caso fica excluída a condição para fruição da imunidade, sendo devido o imposto. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, §§ 5º e 6º)

12.6 Devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem Nas operações de devolução, retorno de industrialização por conta de terceiro ou retorno de armazenagem, o contribuinte remetente da operação original deverá confirmar a devolução ou retorno até o 1º dia útil subsequente à data da obtenção do número de registro da operação, contado da data da devolução ou retorno. O descumprimento acarretará a suspensão da emissão de novos registros de controle para os contribuintes envolvidos. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 373, §§ 7º e 8º)

N

a IOB Setorial Estadual

ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.

Transporte - Isenção nas operações com mercadorias para transporte sobre trilhos

Também há isenção na entrada de bens e mercadorias, sem similar produzido no País, destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, observado o seguinte:

Entre as principais dificuldades destacadas pelo setor de transportes, em debate realizado no Fórum Nacional da Infraestrutura, estão a elevada carga tributária e gargalos estruturais que reduzem a eficiência do transporte, além da saturação dos aeroportos, que operam no limite da capacidade e acabam por provocar atrasos e gastos adicionais para as companhias aéreas. Para o setor, é preciso reduzir tributos e destinar parte dos recursos para melhorias e fixar fontes de verbas para custear as gratuidades. No Estado de Santa Catarina, o legislador estabeleceu no Decreto nº 2.098/2014, por meio das alterações 3.406 e 3.407 promovidas no Regulamento do ICMS, isenção para o transporte público sobre trilhos. Assim, estão isentas as saídas internas e interestaduais de bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros, desde que fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção 18-10

SC

a) a inexistência de produto similar produzido no País será atestada por Órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo a território nacional; e b) fique comprovado o efetivo emprego dos bens e das mercadorias na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros. Nas 2 hipóteses, está dispensado o estorno de crédito previsto na saída isenta ou não tributada ou no consumo e integração em processo de industrialização quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, de que tratam os incisos I e II do art. 36 do RICMS-SC/2001. (RICMS-SC/2001, art. 36, I e II; Anexo 2, art. 2º, LXXV e art. 3º, LIX; http://www.cnt.org.br/Paginas/Agencia_Noticia.aspx? noticia=transporte-de-passageiros-rodoviario-interurbanourbano-coletivo-abear-ntu-abrati-forum-nacional-infraestrutura28032014)

N

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a IOB Comenta Federal DCTF - Tributos e contribuições Códigos de receita - Preenchimento Os débitos de impostos e de contribuições federais, de que trata o caput do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, deverão ser informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), utilizando-se os códigos de receita constantes dos Anexos ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011. Deverão ainda ser informados, na DCTF, os débitos relativos: a) aos valores retidos pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, conforme os arts. 31 e 33 da Lei nº 10.833/2003, utilizando-se os códigos de receita relacionados na Instrução Normativa SRF nº 475/2004, acrescidos da extensão 01, constantes do Anexo XII ao ADE Codac nº 99/2011; b) à contribuição para o PIS-Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, utilizando-se, respectivamente, os códigos de receita 8109/07 e 2172/04, constantes dos Anexos VI e VII do ADE Codac nº 99/2011; c) ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), à contribuição para o PIS-Pasep, à Cofins e à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Remessa), nos casos em que a não incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas forem condiciona-

das à destinação do bem ou do serviço e a este for dado destino diverso; d) à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) não retida pelas instituições financeiras responsáveis das entidades beneficentes de assistência social, nas situações de indeferimento do pedido de renovação do Certificado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ou de não apresentação de nova certidão válida pelo interessado, utilizando-se os códigos de receita constantes do Anexo VIII do ADE Codac nº 99/2011; e) às eventuais diferenças entre os valores do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep devidos com base na opção pelo regime tributário de transição (RTT) e os valores antes apurados durante o ano-calendário de 2008, de que trata o inciso III do § 2º do art. 15 da Lei nº 11.941/2009; e f) às contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta, de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011. Nota O regime tributário de transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009, foi revogado pelo art. 99, X, da Medida Provisória nº 627/2013, com efeitos a partir de 1º.01.2015.

Os códigos constantes dos Anexos I a XIII ao ADE Codac nº 99/2011 não relacionados na tabela do programa gerador da DCTF deverão ser incluídos mediante a opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas” nos grupos respectivos. Relacionamos, a seguir, os códigos a serem utilizados no preenchimento da DCTF, relativamente ao IPI e ao IOF:

ANEXO III - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Item

Código/ Variação

Periodicidade

1

0668/01

Decendial

2

0668/02

Mensal

janeiro a outubro/2007

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples

a partir de junho/2008

IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI

3

0668/03

Mensal

4

0676/01

Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador

Denominação

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Bebidas do Capítulo 22 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a 3º decêndio de maio/2008

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5 6

Código/ Variação 0676/02 0676/10

7

0821/01

Mensal

8

0838/01

Mensal

9

1020/01

Decendial

10

1020/02

Mensal

11 11-A

1020/05 1020/06

Mensal Mensal

12

1097/01

Decendial

13

1097/02

Mensal

14 15

1097/05 1097/10

Mensal Diária

16 17 18

5110/01 5123/01 5123/10

Mensal Mensal Diária

Item

Periodicidade Mensal Diária

Período de Apuração do Denominação Fato Gerador a partir de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI a partir de 1º de junho/2008 IPI - Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício IPI - Regime Especial de Tributação - Cervejas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2007 11.727/2008) IPI - Regime Especial de Tributação - Demais bebidas (art. 32 da Lei nº a partir de janeiro/2009 11.727/2008) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Cigarros contendo tabaco a 3º decêndio de abril/2009 de janeiro a outubro/2007 IPI - Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de maio/2009 IPI - Cigarros contendo tabaco a partir de dezembro/2011 IPI - Regime Especial de Tributação - Cigarros e cigarrilhas (art. 17 da Lei nº 12.546/2011) 1º decêndio de janeiro/2007 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a 3º decêndio de maio/2008 de janeiro a outubro/2007 IPI - Operações com os produtos classificados nos códigos 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI - Microempresas e empresas de pequeno porte não optantes pelo Simples a partir de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte a partir de 1º de junho/2008 IPI - Máquinas, aparelhos e material de transporte - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir de janeiro/2007 IPI - Charuto, cigarrilhas e cigarros, não contendo tabaco a partir de janeiro/2007 IPI - Demais produtos a partir de 22 de janeiro/2007 IPI - Demais produtos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício

ANEXO IV - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF)

1 2

Código/ Variação 1150/02 1150/03

3 4

2927/02 2927/03

Mensal Mensal

4-A

2927/10

Mensal

5

3467/02

Decendial

6

4028/02

Decendial

7

4290/02

Decendial

8

5220/02

Decendial

9

6854/02

Decendial

10

6895/02

Decendial

11 12

7893/02 7893/03

Mensal Decendial

Item

Periodicidade Mensal Decendial

Período de Apuração do Fato Gerador a partir de janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de janeiro/2007 a partir de janeiro/2012 de 16 de setembro a 31 de dezembro/2011 a partir de janeiro/2012

Denominação IOF - Operações de mútuo - Pessoa jurídica (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) IOF - Operações de crédito - Pessoa jurídica

IOF - Contrato de derivativos IOF - Contrato de derivativos - Fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011 IOF - Contrato de Derivativos - Perda de isenção, suspensão, redução de alíquotas ou não incidência por não cumprimento das condições exigidas para o benefício a partir do 1º decêndio de IOF - Seguros janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Ouro - Ativo financeiro janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Entrada de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de câmbio - Saída de moeda janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Títulos ou valores mobiliários janeiro/2007 a partir do 1º decêndio de IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) janeiro/2007 IOF - Operações de mútuo - Pessoa física (art. 13 da Lei nº 9.779/1999) a partir de janeiro/2006 a partir do 1º decêndio de IOF - Operações de crédito - Pessoa física janeiro/2007

(Lei nº 11.941/2009; Medida Provisória nº 627/2013, art. 99, X; Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, art. 6º, caput; Ato Declaratório Executivo Codac nº 99/2011, art. 1º, Anexos III e IV)

N

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

Registro de Controle da Produção e do Estoque Controle alternativo - Escrituração

Infração à legislação - Reincidência específica Definição

3) O estabelecimento industrial, o equiparado a industrial e o comercial atacadista, obrigados à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que possuam controle de estoque permanente, poderão substituir o referido livro por esse controle?

1) Qual é o conceito de reincidência específica, para fins de aplicação das penalidades previstas para as infrações à legislação do IPI? A reincidência específica é a prática de nova infração a um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI, ou de normas contidas em um mesmo capítulo do Regulamento do IPI, pela mesma pessoa ou pelo sucessor referido no art. 132 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. O art. 132 do CTN determina que a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, bem como nos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. (CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560)

Sim. Os estabelecimentos obrigados a escriturar o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão optar por utilizar controle quantitativo de produtos que permita a perfeita apuração do estoque permanente, em substituição ao mencionado livro, observado o seguinte: a) o estabelecimento fica obrigado a apresentar, quando solicitado, aos Fiscos federal e estadual, o controle substitutivo; b) para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do documento de prestação de informações, o estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, poderá adaptar, aos seus modelos, colunas para indicação do valor do produto e do imposto, tanto na entrada quanto na saída; e c) o formulário adotado fica dispensado de prévia autenticação. Note-se que este livro fiscal deverá ser utilizado por contribuinte obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do inciso VII do § 3º da cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 2/2009, e que a obrigatoriedade de sua escrituração por esse sistema será a partir de 1º.01.2015.

Refeições - Preparo - Não incidência

(RIPI/2010, art. 466; Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusulas primeira, § 3º, VII, e terceira, § 7º)

2) O preparo de refeição em restaurante para venda a consumidor final está sujeito à incidência do IPI?

ICMS/SC

Não. Desde que o preparo de alimentos não seja acondicionado em embalagem de apresentação e seja realizado na residência do preparador ou, ainda, em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes e desde que a venda seja direta a consumidor final, não haverá a incidência do tributo. (RIPI/2010, art. 5º, I, “a”)

Consulta tributária - Contribuinte - Inscrição baixada 4) Uma empresa estabelecida no Estado de Santa Catarina que tiver sua inscrição baixada por qualquer motivo poderá entrar com consulta tributária? Não. Enquanto não for regularizada sua situação cadastral, não poderá ser recebida consulta relativa às operações que a empresa praticar. (Resolução Normativa SEF/Copat nº 70/2012)

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Obrigação acessória - Energia elétrica - Devec - Prazo - Entrega 5) No Estado de Santa Catarina, qual o prazo de entrega da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre (Devec)? A Devec deverá ser entregue em meio eletrônico até às 24 horas do dia 12 do mês subsequente àquele em que houver ocorrido o consumo da energia elétrica. (Portaria SEF nº 342/2012, art. 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº18/2014 -1ª Sem Maio