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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 17/2014

Santa Catarina

// Federal IOF Operações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Base de cálculo reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação. . . 13

// IOB Comenta Estadual Recolhimento do imposto na importação por pessoa física. . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IOF Factoring - Contribuinte - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos Recebedor estrangeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/SC Nota fiscal - Regularização - Emissão - ICMS a menor. . . . . . . . . . . 17 Obrigação acessória - FCI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Papel imune - Registro especial a ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da NF-e (Danfe)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2139-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IOF Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. Introdução

3. Contribuintes São contribuintes do IOF os compradores ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente. Nota As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 Responsáveis

O IOF é um tributo que incide sobre diversas São responsáveis pela cobrança e pelo operações financeiras, tais como as de crérecolhimento do IOF as instituições dito, câmbio, seguro e, ainda, as relafinanceiras autorizadas a operar em tivas a títulos ou valores mobiliários. São contribuintes câmbio. do IOF os compradores Neste texto, examinaremos a (RIOF/2007, art. 13) ou os vendedores de moeda forma de incidência desse imposto estrangeira nas operações nas operações de câmbio, prevista relativas às transferências no Regulamento do IOF, aprovado 4. Base de cálculo financeiras para o exterior ou do pelo Decreto nº 6.306/2007. exterior, respectivamente A base de cálculo do IOF é o (RIOF - Decreto nº 6.306/2007) montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, 2. Fato gerador correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento (RIOF/2007, art. 14) que a represente ou, ainda, na sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à 5. Alíquota moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. A alíquota máxima do IOF incidente sobre as operações de câmbio é 25%. (RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio. (RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 Alíquota reduzida A alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observadas as exceções a seguir especificadas, em relação

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às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações: a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) 0%, operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as instituições financeiras no exterior; c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) 0%, operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) 0%, operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, relativas a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; i) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; j) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no 17-02

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mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; k) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores; m) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Notas (1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe: “Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. [...] § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.” (2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe: “Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”; r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; Nota Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM; w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários; e x) 6,38%, nas liquidações de operações de câmbio liquidadas para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para car-

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regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. (Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call) Nas operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1. (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. Notas (1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º). (2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º). (3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio. O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita: Descrição

Nota Veja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. Isenção São isentas do IOF as operações de câmbio: a) realizadas para pagamento de bens importados; Nota Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu; c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e 17-04

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Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda

4290

Operação de câmbio - Saída de moeda

5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do vencimento, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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8. Solução de Consulta Cosit Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse dispositivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011. (Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

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a Estadual ICMS Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo reduzida 3. Quadro prático das operações e prestações com base de cálculo reduzida constante no RICMS 4. Indicações exigidas na nota fiscal 5. Escrituração fiscal do livro Registro de Saídas 6. Modelos 7. Infrações e penalidades

1. Introdução

EXEMPLO Base de cálculo integral (ou cheia)

100%

(-) Redução da base de cálculo

60%

(=) Base de cálculo reduzida (valor tributável)

40%

Como se vê nesse exemplo, a redução da base de cálculo representa isenção parcial (60%), pois o tributo só incidirá sobre parte do valor da operação, isto é, sobre 40% do valor originariamente tributável (100%). Vejamos a seguinte ilustração:

A base de cálculo, ou base imponível, é um dos fatores que compõem o aspecto valorativo ou dimensional do tributo. Trata-se do valor sobre o qual incide o imposto, ao qual é aplicada a alíquota correspondente, fixada em lei, determinando-se, assim, o montante a ser recolhido aos cofres públicos. Quando o Estado concede redução da base de cálculo do imposto, está de fato isentando parte da tributação incidente na respectiva operação, o que consiste na chamada “isenção parcial do imposto”, como demonstramos no exemplo a seguir.

1 - Base de cálculo reduzida (valor tributável) = 40%; 2 - Redução da base de cálculo (isenção parcial) = 60%.

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Examinaremos, nos itens seguintes, alguns aspectos relacionados à redução da base de cálculo do imposto, com base no RICMS-SC/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.

1.1 Princípio da seletividade O ICMS, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, ou seja, os produtos supérfluos poderão ser tributados com alíquotas maiores e aqueles considerados essenciais, com alíquotas menores. A redução de base de cálculo também colabora com o referido princípio, pois, uma vez concedida, resulta em uma carga tributária efetiva menor. (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º)

Federal e a União, ser reduzido de forma a minimizar a carga tributária da operação ou prestação. Os acordos, quando estabelecidos e, se for o caso, efetivamente aplicados em cada Estado ou no Distrito Federal, podem, nas suas redações, ter como exemplo uma das seguintes expressões: a) “Fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação em ‘10%’” - nesse caso, o contribuinte deve subtrair do valor da base de cálculo o percentual indicado, ou seja: Valor da operação (base de cálculo) R$ 1.000,00 - 10% (R$ 100,00) = R$ 900,00 (valor da base de cálculo reduzida)

b) “Fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação a ‘20%’” - nesse caso, o contribuinte deve considerar como base de cálculo o percentual indicado, ou seja: Valor da operação (base de cálculo) R$ 1.000,00 - 80% (R$ 800,00) = R$ 200,00 (valor da base de cálculo reduzida)

1.2 Convênios impositivos e autorizativos Ressalte-se que os acordos firmados entre os entes tributantes podem ser impositivos (com adoção obrigatória) ou autorizativos (com adoção facultativa). A imposição ou a autorização pode ser notada pelo contribuinte na própria redação do respectivo ato legal, pois, a título de exemplo, enquanto o convênio de natureza impositiva apresenta na sua redação a expressão “Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações ou prestações”, o de natureza autorizativa apresenta, como regra, a seguinte redação: “Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo das seguintes operações ou prestações”.

2. Base de cálculo reduzida Sem prejuízo de outras disposições contidas na legislação, a base de cálculo do imposto será, como regra, o valor da operação. Contudo, como já citado, esse valor (base de cálculo) pode, em virtude de acordo estabelecido entre os Estados e/ou o Distrito

c) “Fica reduzida a base de cálculo da operação ou prestação de forma que a carga tributária efetiva corresponda ao percentual de ‘7%’” nesse caso, o contribuinte deverá dividir o percentual da carga tributária efetiva pela alíquota correspondente ao produto, ou seja: Percentual da carga tributária efetiva = 7%/17% (alíquota geral) = 41,17 x 17% = 7% Considerando-se que o valor de determinada operação seja R$ 1.000,00, aplicando a referida fórmula, temos: R$ 1.000,00 x 41,17% = R$ 411,70 (base de cálculo reduzida) x 17% = R$ 70,00 (carga tributária da operação)

3. Quadro prático das operações e prestações com base de cálculo reduzida constante no RICMS No quadro prático a seguir, estão relacionadas as mercadorias e serviços sujeitos à redução da base de cálculo com base nas disposições elencadas no RICMS-SC/2001, Anexo 2.

RELAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS SUJEITOS A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO MERCADORIA/SERVIÇO Alho nobre roxo nacional in natura produzido em Santa Catarina, acondicionado em caixas ou sacos contendo 10 kg ou mais (saídas promovidas pelo produtor primário ou cooperativa de produtores de alho) - (operações internas e interestaduais em substituição aos créditos efetivos do imposto) Amônia, ureia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa (operações interestaduais)

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REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (%)

VIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

Em 90%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, VII

Em 30%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 33, II

Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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REDUÇÃO DA BASE DE VIGÊNCIA CÁLCULO (%) Em 58,823% ou fica facultado apliAreia (operações internas) Indeterminada car diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral Armazém-geral de mercadorias - Saída de mercadorias que te- Em 29,411% - Benefício aplicánham sido transportadas até Santa Catarina por navegação de vel somente para as alíquotas cabotagem (regime especial) de 17% Indeterminada (O benefício aplica-se também à prestação de serviço de transporte relativo à subsequente saída das mercadorias do armazém-geral) Atacadistas ou distribuidores estabelecidos em território cata- Em 29,411% - Alíquota de 17% rinense com destino a contribuinte do imposto (ver condições Em 52% - Alíquota de 25% Indeterminada para aplicação do benefício - Regime especial) Befiex (importação) - Operações de entrada de mercadorias Mesma proporção de redução Indeterminada desde estrangeiras no estabelecimento do importador do Imposto de Importação que os Programas de Exportação tenham sido aprovados até 31.12.1989 Biodiesel B100 resultante da industrialização de grãos, sebo bovi- Em 29,412%, nas saídas tributaIndeterminada no, sementes e palma (operações internas e interestaduais) das pela alíquota de 17% Carne bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas, recebidas de outros Estados (saída Em 41,66% Indeterminada interna com destino a contribuinte inscrito no CCICMS, tributada em 12%) Carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, con- Em 41,66% - Saídas tributadas gelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate em 12% (facultado ao sujeito de aves, leporídeos e de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e passivo aplicar o percentual de Indeterminada suíno, com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal 7% diretamente sobre a base de cálculo integral) Carroceria para veículo, máquina, motor ou aparelho usados Em 80% Indeterminada (operações internas e interestaduais) Centrais de compras - Saídas internas de mercadorias oriundas Base de cálculo do imposto poderá de outras Unidades da Federação, promovidas por Centrais de ser reduzida de forma que a tribuIndeterminada Compras exclusivamente para seus integrantes (regime espe- tação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada cial) Cesta básica - Na saída das seguintes mercadorias (operações Em 41,667% ou fica facultado internas): aplicar diretamente o percentual a) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congela- de 7% sobre a base de cálculo das ou temperadas de aves das espécies domésticas; integral b) carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas, congeladas de suíno, ovino, caprino e coelho; c) erva mate beneficiada, inclusive com adição de açúcar, espécies vegetais ou aromas naturais; d) banha de porco prensada; e) farinha de trigo, de milho e de mandioca (não se aplica às operações realizadas por estabelecimento industrial); Indeterminada f) espaguete, macarrão e aletria; g) pão; h) sardinha em lata; i) arroz; j) feijão; k) mel; l) peixe, exceto adoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão; m) leite esterilizado longa vida; n) queijo prato e mozarela. Cesta básica (operações internas): a) na saída de misturas e pastas para a preparação de pães, classificadas no código 1901.20.9900 da NBM/SH (operações internas); b) carnes e miudezas comestíveis temperadas de suíno, ovino, caprino e coelho; c) atum em lata; d) água mineral natural, com ou sem gás. Em embalagem de até 20 litros; Em 58,823% Indeterminada e) arroz parboilizado ou polido, exceto se adicionado a outros ingredientes ou temperos; f) produtos hortifrutícolas descritos nas alíneas “a” a “t” do inciso I, art. 2º, Anexo 2, do RICMS-SC, quando acondicionados, ainda que embalados a vácuo, congelados, descascados, cortados, picados, ralados ou fatiados, desde que não sejam cozidos, nem possuam adição de quaisquer outros produtos, mesmo que simplesmente para conservação. MERCADORIA/SERVIÇO

FUNDAMENTO LEGAL RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, VI

RICMS-SC/2001, Anexo 2, arts. 104 e 105

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 90 RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 50, III RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, X RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 12-B

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 12-A RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, I RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 91-A

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 11, I

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 11, II

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 SC17-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MERCADORIA/SERVIÇO Copos de cristal de chumbo, exceto os de vitrocerâmica, classificados no código 7013.21.00, por opção do estabelecimento fabricante (operações internas e interestaduais em substituição aos créditos efetivos do imposto) Desembaraço aduaneiro de bens e mercadorias provenientes, por via terrestre, do Paraguai, realizado em Recinto Alfandegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, importados por microempresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), previamente habilitadas a operar no Regime de Tributação Unificada (RTU), a que se refere a Lei Federal nº 11.898/2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.956/2009, desde que o recolhimento do imposto devido seja realizado em conjunto com os tributos devidos à União, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido eletronicamente pelo sistema RTU, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil Empresas de telemarketing (saídas promovidas por estas nas operações internas e interestaduais)

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (%)

VIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

Em 50%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, VIII, “b”

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, XII

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, IV

De forma que resulte em tributação de 7%

Até 64% - Alíquota 25% Até 47,05% - Alíquota 17% Até 25% - Alíquota 12%

Equinos puro-sangue, exceto Puro-Sangue Inglês (PSI) (operaEm 51,11% ções internas) Equipamentos de automação, informática e telecomunicações Em 29,412% (operações internas) Ferros e aços não planos discriminados no Anexo 1, Seção XI Em 29,411% (operações internas) Gás liquefeito de petróleo (operações internas) Em 29,411% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% sobre a base de cálculo integral Gás natural destinado a estabelecimento industrial (saídas inEm 29,411% ternas e interestaduais) Insumos agropecuários relacionados no RICMS-SC/2001, AneEm 60% xo 2, art. 29 (operações interestaduais) Insumos agropecuários relacionados no RICMS-SC/2001, AneEm 30% xo 2, art. 31 (operações interestaduais) Laboratório didático móvel, acompanhado de kit de materiais 75% - Alíquota de 17% básicos, classificado no código 3822.00.90 da NBM-SH/NCM 64,583% - Alíquota de 12% 39,285% - Alíquota de 7% (operações internas e interestaduais) Leite em pó - Operações promovidas pelo estabelecimento in- Em 58,823% ou fica facultado aplidustrial que o tenha produzido, sujeitas à alíquota de 17% (ope- car diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral rações internas) Louça, outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana, classificados na posição 6911, por Em 50% opção do estabelecimento fabricante (operações internas e interestaduais em substituição aos créditos efetivos do imposto) Mandioca (por opção do estabelecimento industrializador, em Em 58,824% - Alíquota de 17% substituição aos créditos efetivos do imposto) - Operações in- Em 41,666% - Alíquota de 12% ternas e interestaduais Em 58,823% ou fica facultado apliManilha (operações internas) car diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados Em 48,23% - Alíquota de 17% no Anexo 1, Seção VI (operações internas e interestaduais) Em 26,66% - Alíquota de 12% Em 26,57% - Alíquota de 7% Máquinas, aparelhos ou equipamentos não relacionados no Anexo 1, Seções VI (máquinas, aparelhos e equipamentos inEm 29,411% dustriais) e VII (máquinas e implementos agrícolas) - Operações internas Máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo 1, Em 67,05% - Alíquota de 17% Seção VII (operações internas e interestaduais) Em 41,66% - Alíquota de 12% Em 41,42% - Alíquota de 7% Medicamentos relacionados nos itens 1 e 2 da Seção XVI do Em 29,412% - Tributadas em Anexo 1 do RICMS-SC/2001, promovidas por estabelecimentos 17% que exerçam preponderantemente a atividade de distribuição de medicamentos e destinadas a pessoas jurídicas não contribuintes do imposto (saídas internas e interestaduais)

17-08

SC

Indeterminada Indeterminada Indeterminada

Indeterminada

Indeterminada Indeterminada Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, I RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, VII RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, IV RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, V RICMS-SC/2001, Anexo 2, art.8º, III RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 30 RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 32

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, IX

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, X

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, VIII, “a”

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, VI

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, III

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 9º, I

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, VIII

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 9º, II

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, XI

Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MERCADORIA/SERVIÇO Mercadorias relacionadas no RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção XXVII, item 1, considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79% para o PIS-Pasep e a Cofins, respectivamente - Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, cobradas englobadamente na respectiva operação

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (%) 5,1595% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% 5,4653% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% 5% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4%

Mercadorias relacionadas no RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção XXVII, item 2, considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79% para o PIS-Pasep e a Cofins, respectivamente - Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, cobradas englobadamente na respectiva operação

2,3676% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% 2,5080% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% 2,29% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4%

Mercadorias relacionadas no RICMS-SC/2001, Anexo 1, Seção XXVII, item 3, considerando as alíquotas de 1,47% e 6,79% para o PIS-Pasep e a Cofins, respectivamente - Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, cobradas englobadamente na respectiva operação

0,7129% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 7% 0,7551% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 12% 0,6879% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4%

VIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 103, III, “a”

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 103, III, “b”

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 103, III, “c”

Monitoramento e rastreamento de veículo e carga (prestação onerosa de serviço de comunicação)

Em 80%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 13, IV

Objetos para serviço de mesa ou de cozinha, de cristal de chumbo, exceto copos e os objetos de vitrocerâmica, classificados no código 7013.31.00, por opção do estabelecimento fabricante (operações internas e interestaduais)

Em 50%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, VIII, “c”

Operações promovidas por contribuintes que participem dos Até 72% - Alíquota de 25% projetos habitacionais para população de baixa e média renda Até 58,82% - Alíquota de 17% aprovados pela Cohab, nas saídas a eles destinadas (saídas Até 41,66% - Alíquota de 12% internas)

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, IX

Outros objetos de cristal de chumbo, classificados na subposição 7013.91, por opção do estabelecimento fabricante (operações internas e interestaduais)

Em 50%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, VIII, “d”

Em 58,823% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, VI

Em 58,823% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, VI

Pneumáticos novos de borracha classificados na posição 4011 e câmaras de ar de borracha classificadas na posição 4013 da NBM/SH-NCM - Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, cobradas englobadamente na respectiva operação

8,78% nas saídas para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo 9,3% nas saídas para as regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo 8,5% nas saídas tributadas pela alíquota interestadual de 4%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 103, II

Produtos da indústria aeronáutica, relacionados na legislação

Em 76,47% - Alíquota 17% Em 66,66% - Alíquota 12% Em 42,85% - Alíquota 7%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 12

Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal classificados nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, cobradas englobadamente na respectiva operação

9,90% - Operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%; 10,49% - Operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%; 9,59% - Operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 103, I, “b”

Pedra ardósia (operações internas)

Pedra britada (operações internas)

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MERCADORIA/SERVIÇO

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (%)

VIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

Produtos constantes do Anexo 1, Seção XVIII, destinados à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente à Machadinho Energética S.A., com previsão de manutenção integral do crédito (operações internas)

Em 29,41% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 12% sobre a base de cálculo integral

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 88

Produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIII, quando destinados à construção da AHE Quebra Queixo, pertencente à Companhia Energética Chapecó (operações internas)

Em 29,41%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 108, I

Produtos constantes do Anexo 1, Seção XXVIII, quando destinados à construção da UHE Salto Pilão, localizada nos Municípios de Lontras, Apiúna e Ibirama, SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Salto Pilão (operações internas)

Em 29,41%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 108, IV

Produtos constantes do Anexo 1, Seção XXIX, quando destinados à construção da UHE Pai Querê, localizada nos Municípios de Lages e São Joaquim/SC, pertencente ao Consórcio Empresarial Pai Querê (operações internas)

Em 29,41%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 108, V

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 103, I, “a”

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 42

Em 60%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 13, II, “c”

Em 41,66%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, XIV

Em 58,823% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, III

Em 58,823% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, III

Em 58,823% ou fica facultado aplicar diretamente o percentual de 7% sobre a base de cálculo integral

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 7º, III

Em 50%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 13, I

Veiculação de mensagens publicitárias e propaganda na televisão por assinatura

60%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 13, V

Veículo automotor (na saída interestadual de estabelecimento industrial com destino a contribuinte do imposto, tributada pela alíquota de 12% das seguintes mercadorias, produzidas pelo próprio estabelecimento): - motores de veículos automotores, classificados nos códigos 8407.33.90 e 8407.34.90 da NCM; - cabeçotes para motores de veículos automotores, classificados no código 8409.91.12 da NCM; e - virabrequins para motores de veículos automotores, classificados no código 8483.10.10 da NCM

Em 65%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 12-C

Em 95%

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 8º, II

Produto farmacêutico (tratando-se de produtos farmacêuticos classificados nas posições 3001, 3003, exceto no código 3003.90.56, 3004, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 3307, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da NBM/SH-NCM) - Operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins, referentes às operações subsequentes, cobradas englobadamente na respectiva operação

9,34% - Operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7% 9,90% - Operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% 9,04% - Operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%

Produtos industrializados semielaborados, relacionados no Percentual indicado na listagem Anexo 1, Seção V, destinadas à comercialização ou industriali- dos produtos - RICMS-SC/2001, zação na ZFM, desde que o estabelecimento destinatário tenha Anexo 1, Seção V domicílio no Município de Manaus Radiochamada com transmissão unidirecional (serviços) Telhas de concreto NCM 6810.19 (operações internas) Telha (operações internas)

Tijolo (operações internas)

Tubo (operações internas)

TV por assinatura

Veículo automotor usado (operações internas e interestaduais)

17-10

SC

Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (%) Veículos Militares - Nas operações realizadas pelo industrial fa- Carga tributária seja equivalente bricante com as mercadorias relacionadas a seguir destinadas a 4% ao Exército Brasileiro: a) veículos militares: a.1) viatura operacional militar; a.2) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; ou a.3) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos órgãos militares; b) simuladores de veículos militares; e c) tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados. O benefício alcança também as operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante de partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes separados das mercadorias de que tratam as letras anteriores, com destino ao estabelecimento industrial fabricante desses produtos ou ao Exército Brasileiro e será aplicado exclusivamente às empresas indicadas em ato do Comandante do Exército do Ministério da Defesa. MERCADORIA/SERVIÇO

4. Indicações exigidas na nota fiscal Quando a operação ou a prestação for realizada com isenção, suspensão, diferimento, redução da base de cálculo do imposto ou outra forma de benefício fiscal, tal circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal ou regulamentar respectivo. (RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 25, § 2º)

5. Escrituração fiscal do livro Registro de Saídas No livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, serão escrituradas as prestações de serviços ou saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento. Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data da emissão dos documentos, permitindo-se o registro conjunto, pelos totais diários, dos documentos fiscais de numeração contínua, de mesma série e subsérie, relativos a operações ou prestações de mesma natureza, de acordo com o CFOP, exceto quando se tratar de alíquotas diferenciadas. Na escrituração do livro Registro de Saídas, serão lançados: a) na coluna sob o título “Documentos Fiscais”, a espécie, a série, a subsérie, o número e a data dos documentos fiscais emitidos; b) na coluna “Valor Contábil”, o valor total dos documentos fiscais; c) nas colunas sob o título “Codificação”: c.1) na coluna “Código Contábil”, o mesmo que o contribuinte utilizar no seu plano de contas;

VIGÊNCIA

FUNDAMENTO LEGAL

Indeterminada

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 12-D

c.2) na coluna “Código Fiscal”, o CFOP respectivo; d) nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais e Operações com Débito do Imposto”: d.1) na coluna “Base de Cálculo”, o valor sobre o qual incide o ICMS; d.2) na coluna “Alíquota”, a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na letra “d.1”; d.3) na coluna “Imposto Debitado”, o montante do imposto debitado; e) nas colunas sob os títulos “ICMS - Valores Fiscais e Operações sem Débito do Imposto”, na coluna “Isenta ou Não Tributada”, o valor da prestação ou da operação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando isentas, imunes ou não tributadas pelo ICMS, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso; f) na coluna “Observações”, anotações diversas. Cumpre esclarecer que a contar de 1º.01.2014 todos os estabelecimentos dos contribuintes de ICMS ficarão obrigados a adotar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme disposto no art. 25, Anexo 11, do RICMS-SC/2001 e, em função disto, devem observar as regras de preenchimento previstas no Ato Cotepe nº 9/2008 e no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital. Esta obrigatoriedade não se aplica aos optantes pelo Simples Nacional. (RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 158, §§ 2º e 3º)

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6. Modelos A seguir, apresentamos o modelo de Nota Fiscal de Saída com redução de base de cálculo de mercadoria constante da cesta básica. O modelo da nota fiscal é exemplificativo. Todos os demais campos devem ser preenchidos conforme os requisitos previstos na legislação. Notas (1) O Protocolo ICMS nº 42/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e operações com os destinatários que especifica, teve sua vigência adiada pelo Protocolo ICMS nº 173/2012, com efeitos desde 1º.01.2014. (2) O disposto no referido protocolo não se aplica (Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula quarta); a) ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; b) às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

6.1 Modelo de nota fiscal com redução de base de cálculo

17-12

SC

Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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7. Infrações e penalidades A seguir, apresentamos, em forma de tabela, algumas infrações e penalidades relacionadas à emissão de documento fiscal e escrituração fiscal. INFRAÇÕES E PENALIDADES Infração

Penalidade

Emitir documento fiscal sem o destaque, quando compulsó- Multa de 100% do valor do imposto não destacado. rio, do total ou de parte do imposto devido, ou indicando indevidamente que se trata de operação sem débito do imposto Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele informado

Fundamento legal Lei nº 10.297/1996, art. 67

Multa de R$ 5,00 por documento, não inferior a R$ 106,00, Lei nº 10.297/1996, limitada a R$ 1.064,00. art. 70 A imposição da multa não elide a exigência do imposto e da multa cabíveis.

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a IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação Foram regulamentadas as normas sobre a produção, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014.

A execução das disposições legais e regulamentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A classificação geral dos estabelecimentos vinícolas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte: a) produtor ou elaborador; b) padronizador; c) envasilhador ou engarrafador; d) atacadista;

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e) exportador; ou f) importador. São considerados: a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho; b) padronizador o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho; c) envasilhador ou engarrafador o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final; d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, não destinados ao consumidor final; e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vinho e matérias-primas; e f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. Os estabelecimentos citados devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação. O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos. Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente.

a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos no Regulamento em referência e em atos administrativos complementares; b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o suco de uva integral; c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C; d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosferas à temperatura de 20 °C; e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão oficial de potabilidade; f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álcoois dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres (expressos em acetato de etila), álcoois superiores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro; g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e h) os açúcares adicionados ao produto serão expressos em glicose.

A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado.

Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade:

Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos:

c) ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações;

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a) normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição; b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição;

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d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação específica; e e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade. Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras descritas nas letras “a” a “e” anteriores.

Além das disposições de caráter geral, o Regulamento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às atividades dos estabelecimentos que atuam na produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

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a IOB Comenta Estadual Recolhimento do imposto na importação por pessoa física A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, determinava que o ICMS incidia sobre as importações de mercadorias sem especificar o sujeito passivo da importação. Com base nessa disposição genérica, muitas Unidades da Federação questionavam acerca da incidência do tributo estadual nas importações realizadas por pessoas físicas. Visando dirimir a interpretação restritiva do dispositivo constitucional, foi editada a Emenda

Constitucional nº 33/2001, ajustando a redação do art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição, para dispor sobre a incidência do ICMS em quaisquer operações de importação de bens e mercadorias, sejam elas realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. O fato gerador é a materialização de uma situação prevista em lei. A legislação do Estado de Santa Catarina define fato gerador do ICMS a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior.

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O fato gerador do ICMS, na importação, ocorre no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que se trate de bem destinado a consumo ou Ativo do estabelecimento importador. A legislação catarinense define contribuinte do imposto como qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, ou seja, em grande quantidade, a circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS, incluindo nessa condição a pessoa física que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, promova a importação de mercadorias para qualquer finalidade. Portanto, o ICMS incidente na importação de mercadoria ou bem, promovida por pessoa física,

mesmo sem habitualidade, será pago no momento do despacho aduaneiro. Cabe comentar que a importação por pessoa física, dependendo do tipo de operação ou do produto envolvido, pode se enquadrar em outra previsão de isenção ou outro benefício fiscal, como, por exemplo, o da isenção no recebimento de bens contidos em encomenda aérea internacional ou em remessa postal, destinado a pessoas físicas, de valor free on board (FOB) não superior a US$ 50,00, desde que: a) não tenha havido contratação de câmbio; b) não haja incidência do Imposto de Importação (II). (RICMS-SC/2001, arts. 1º, parágrafo único, I, 3º, IX, e 7º e Anexo 2, art. 4º, IV e § 1º)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Factoring - Contribuinte - Conceito 1) Quem são considerados contribuintes, para efeito de incidência do IOF, nas operações de alienação de direito creditório à empresa de factoring? No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, é considerado contribuinte o alienante pessoa física ou jurídica. (Decreto nº 6.306/2007, art. 4º, parágrafo único)

Operações de câmbio - Alíquota - Remessa de juros e dividendos - Recebedor estrangeiro 2) Qual é a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio referentes a remessas de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro? 17-16

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Nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro, a alíquota do IOF é zero. (Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, X)

Operações de mútuo - Alíquota - Mutuário optante pelo Simples Nacional 3) Qual é a alíquota do IOF nas operações de mútuo em que o mutuário tenha optado pelo Simples Nacional? Aplica-se a alíquota de 0,00137% nas operações de mútuo em que o mutuário é pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com valor igual ou inferior a R$ 30.000,00. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, VI) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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ICMS/SC Nota fiscal - Regularização - Emissão - ICMS a menor 4) De que forma deve ser regularizada a operação quando a nota fiscal for emitida com destaque do ICMS a menor? Na hipótese de nota fiscal emitida com destaque do ICMS a menor, deve ser emitida Nota Fiscal Complementar, conforme segue: a) o CFOP será o mesmo da nota fiscal original; b) no campo “Cálculo do Imposto”, deverá ser informado o valor do ICMS que deixou de ser destacado no documento original; c) no campo “Dados Adicionais/Informações”, deverá ser informado que esta nota fiscal se destina a complementar valores da nota fiscal já emitida, de nº XXX no dia XX/XX/XXXX. Essa nota fiscal será lançada normalmente no livro Registro de Saídas e, se a regularização não ocorrer no período de apuração do imposto em que

tenha sido emitido o documento original, o imposto deverá ser recolhido em documento de arrecadação específico, devendo constar o número e a data deste no documento fiscal, conforme prevê o § 2º do art. 26 do RICMS/2001. (RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 26, III e § 2º)

Obrigação acessória - FCI 5) De que forma deve ser preenchida a Ficha de Conteúdo de Informação (FCI)? A FCI deverá ser preenchida: a) de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos; e b) utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração. (RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 352, § 1º)

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IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº17/2014 -4ª Sem Abril