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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 15/2014

Santa Catarina

// Federal IPI Isenção - Táxi. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência

Apuração do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

a ICMS - Base de cálculo reduzida

//

a ICMS - Pagamento do imposto

IOB Setorial

Federal Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios - Valor de ressarcimento. . . . . 11

// IOB Comenta Estadual Novas instruções para NF-e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI Período de apuração - Definição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Venda de medicamentos - Indicação do lote de fabricação . . . . . . . 13

IPI/ICMS Sped - NF-e - Diferenciação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/SC Documentos fiscais - NFA-e - Preenchimento - Competência. . . . . . 13 Obrigação acessória - Recopi Nacional - Papel - Livros, jornais ou periódicos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : taxi.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2108-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02140

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Táxi SUMÁRIO 1. Introdução 2. Isenção 3. Requisitos para a habilitação ao benefício 4. Autorização para aquisição 5. Indeferimento do pedido 6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado 7. Restrições ao benefício 8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 9. Considerações finais

equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm3, de, no mínimo, 4 portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI):

a) o motorista profissional que: a.1) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou a.2) seja titular de autorização, permissão ou 1. Introdução concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiOs veículos de passageiros de fabricação nacional ros (táxi) e esteja impedido de continuar destinados à utilização na categoria de exercendo essa atividade em razão aluguel (táxi) são isentos do IPI nos de destruição completa, furto ou termos da Lei nº 8.989/1995, desde Em caso de falecimento roubo do veículo; e que observadas as condições e ou incapacitação de motorista b)  a cooperativa de trabaas regras estabelecidas pela profissional depois de concedida a lho, permissionária ou Secretaria da Receita Federal autorização sem, entretanto, ter adquirido concessionária de transdo Brasil (RFB), em especial, o veículo com isenção, o direito ao benefício porte público de passaas contidas na Instrução poderá ser transferido ao cônjuge, ao geiros, na categoria de Normativa RFB nº 987/2009. companheiro ou ao herdeiro designado por aluguel (táxi). estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário O benefício da isenção da transferência atenda às condições O direito à aquisição do poderá ser usufruído até estabelecidas pela legislação veículo com o benefício da isen31.12.2016, nos termos do art. ção poderá ser exercido apenas 29 da Lei nº 12.767/2012, que proruma vez a cada 2 anos, observada a rogou a vigência da Lei nº 8.989/1995 vigência da Lei nº 8.989/1995, e não se aplica para a mencionada data. às operações com arrendamento mercantil (leasing). Neste texto, examinaremos as exigências legais O benefício se aplica, inclusive, aos casos em para a aquisição desses veículos com a isenção do que o interessado esteja enquadrado como microimposto. empreendedor individual (MEI), nos termos da Lei (Lei nº 8.989/1995; Lei nº 12.767/2012, art. 29; Instrução Complementar nº 123/2006. Normativa RFB nº 987/2009)

2. Isenção Poderão adquirir com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros, incluído o veículo de uso misto, de fabricação nacional,

Nota Em qualquer hipótese, o prazo de 2 anos: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal de aquisição anterior com isenção do IPI (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 2º, § 2º).

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 SC15-01


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Para efeito de reconhecimento da isenção, é considerado condutor autônomo de veículo, o motorista que seja proprietário de apenas um veículo utilizado na categoria de aluguel (táxi), admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi.

sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, o direito ao benefício poderá ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por estes ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda às condições estabelecidas pela legislação.

(Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, I a III; Lei nº 11.941/2009, art. 77; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, arts. 2º e 12)

Caracterizada a união estável na data de falecimento do taxista, a transferência do direito poderá ser feita à companheira ou ao companheiro.

2.1 Automóveis de fabricação nacional

Para a transferência do direito à isenção, deverá ser comprovada:

A isenção é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica a automóveis de origem estrangeira, desde que importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] Nota Embora a Solução de Consulta nº 46/2008, anteriormente reproduzida, se refira expressamente a veículos adquiridos por portadores de deficiência, o entendimento nela exposto também se aplica a veículo destinado a utilização como táxi.

(Solução de Consulta nº 46/2008)

2.2 Benefício requerido por transferência Em caso de falecimento ou incapacitação de motorista profissional depois de concedida a autorização 15-02

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a) a incapacitação, mediante a apresentação de laudo médico expedido pelos serviços médicos dos municípios ou do Distrito Federal; b) a união estável, por meio de declaração a ser firmada pela companheira ou pelo companheiro e por 2 testemunhas; e c) a condição de herdeiro, designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, mediante certidão expedida pelo juízo competente. Nota O modelo da declaração de união estável está previsto no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 3º, Anexo I)

2.3 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e ao material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º)

3. Requisitos para a habilitação ao benefício Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar, à unidade da RFB da jurisdição do local onde o taxista exerce essa atividade, formulário de requerimento, em 2 vias, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat). Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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Notas (1) O modelo do requerimento de que trata este item está previsto no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal relativa aos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 7º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, caput, § 7º)

3.1 Condutor autônomo O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento: a) a Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; b) a cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo;

a) documento que identifique os associados aos quais serão destinados os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, da carteira de identidade, da CNH que conste a informação de que exerce a atividade remunerada ao veículo, o número do CPF, as placas, o número de permissões e os números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros; b) ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver; c) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e d) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos. Notas

c) a declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente, a qual comprove que:

(1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial encontra-se previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

c.1) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);

(2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º).

c.2) é titular de autorização, permissão ou concessão para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em razão de destruição completa, furto ou roubo do veículo; e d) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) As informações constantes da declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente poderão, a critério da RFB, ser fornecidas por meio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 3º). (3) O interessado deverá juntar ao requerimento a certidão de baixa do veículo, na hipótese de sua destruição completa, ou a certidão de delegacia de furtos e roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, § 4º).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 1º, 3º e 4º)

3.2 Cooperativa de trabalho A cooperativa de trabalho deverá apresentar, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 2º e 3º)

3.3 Beneficiário por transferência Na hipótese de benefício pleiteado por transferência, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar requerimento ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de: a) declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da isenção do IPI, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi) ou encontrava-se na situação descrita na letra “c.2” do subitem 3.1; b) declaração fornecida pelo órgão do Poder Público concedente (veja a letra “c” do subitem 3.1) de que o pleiteante da isenção por transferência é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista; c) certidão de óbito ou laudo médico (veja a letra “a” do subitem 2.2) com referência ao titular do benefício; d) certidão de casamento, declaração (veja a letra “b” do subitem 2.2) ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado (veja a letra “c” do subitem 2.2);

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e) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial.

6. Estabelecimento industrial ou a ele equiparado

Notas

O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB, em nome do beneficiário.

(1) O modelo de requerimento a que se refere a letra “a” está previsto no Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial está previsto no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O pleiteante deverá anexar ao requerimento a autorização concedida ao titular. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 4º, §§ 5º e 6º, Anexos II e IV)

4. Autorização para aquisição Em caso de benefício deferido, o Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização para que o interessado adquira o veículo com isenção do IPI, sendo que uma via será entregue ao interessado mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. Nota Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos VII, VIII ou IX da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

O original da referida via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado e remetido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. Havendo novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 5º, Anexos VII, VIII e IX)

5. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos previstos na legislação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente para a regularização da situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado, sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado da autoridade fiscal. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 6º) 15-04

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Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, será indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº ___________, conforme processo administrativo nº _____________”. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, caput, §§ 1º e 2º)

6.1 Incidência sobre acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 7º, §§ 3º e 4º)

7. Restrições ao benefício A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, assim como a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou sua utilização em atividade diversa da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 8º)

8. Alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição 8.1 Adquirente que satisfaça os requisitos para gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 8.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (veja os subitens 3.1 e 3.2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Notas (1) Os modelos de autorização estão previstos nos Anexos X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009. (2) O modelo de requerimento de que trata a letra “a” está previsto no Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, caput, § 1º, Anexos V, X e XI)

8.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além do requerimento: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. Nota O modelo de requerimento a que se refere este subitem encontra-se previsto no Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 987/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 9º, § 2º, Anexo VI)

8.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, ocorrida antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da

DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos descritos neste subitem é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 10)

9. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício da isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro do veículo retomado; c) não é considerada mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado; d) é considerada mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário. No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 8, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 987/2009, art. 11)

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a Estadual ICMS Apuração do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Apuração do imposto pelo regime normal 3. Apuração do imposto pelo regime de estimativa 4. Apuração centralizada do imposto

1. Introdução O ICMS é um imposto não cumulativo, ou seja, permite a compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias ou prestações de serviços com o imposto devido pelas saídas tributadas realizadas pelo contribuinte. Ao final do mês, o contribuinte efetuará a apuração do ICMS através da compensação dos créditos oriundos das aquisições de mercadorias e prestações de serviços (tributados pelo ICMS) com os débitos decorrentes das suas saídas realizadas no mês. Dessa forma, o resultado poderá ser devedor, gerando ICMS a recolher para o Estado, ou saldo credor, o qual o contribuinte manterá em sua escrita fiscal para utilização futura.

base nos documentos relativos às operações ou às prestações realizadas pelo contribuinte, sob sua exclusiva responsabilidade e na forma estabelecida pela legislação tributária. Dessa forma, o contribuinte que mantiver mais de um estabelecimento, independentemente de ser filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá manter, em cada estabelecimento, escrituração em livros fiscais distintos. Em oposição à regra geral de escrituração fiscal independente por estabelecimento, temos os casos de centralização da apuração do imposto, em que deverá ser observado o dispositivo legal que permite essa centralização para identificar a forma de escrituração fiscal autorizada. (RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 154)

2.2 Prazos específicos Neste tópico, abordaremos as hipóteses de apuração do imposto em que não se aplica a regra geral de apuração mensal.

A legislação do ICMS adota a autonomia dos estabelecimentos, ou seja, cada estabelecimento do contribuinte é independente e deve manter os controles fiscais relativos às operações realizadas no próprio estabelecimento.

2.2.1 Apuração por mercadoria ou serviço realizada dentro do mês

Entretanto, há previsão, na legislação deste Estado, permitindo a apuração centralizada do ICMS para algumas atividades em específico, conforme abordaremos neste procedimento, com base nas disposições do RICMS-SC/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001.

a) nas operações ou prestações sujeitas à substituição tributária;

2. Apuração do imposto pelo regime normal O imposto a recolher será apurado mensalmente, pelo confronto entre os débitos e os créditos escriturados durante o mês, em cada estabelecimento do sujeito passivo. (RICMS-SC/2001, art. 53)

2.1 Escrituração fiscal Em decorrência da autonomia dos estabelecimentos, a escrituração dos livros fiscais será feita com 15-06

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Em substituição ao regime de apuração mensal, a apuração será realizada no mês por mercadoria ou serviço:

Nota Nas operações em que ocorrer substituição tributária, o imposto a ser recolhido será apurado mensalmente, exceto na hipótese do subtópico 2.2.4, e corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre a base de cálculo da substituição tributária e o valor devido pela operação própria do substituto, observando-se que o crédito será apropriado proporcionalmente nos casos em que a operação ou prestação subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo, na forma prevista na legislação tributária. Ao tratar-se de mercadoria destinada à integração ao Ativo Permanente ou ao uso ou consumo do substituído, o imposto a ser recolhido por substituição tributária corresponderá à diferença entre as alíquotas interna e interestadual aplicadas sobre a base de cálculo relativa à operação própria do substituto. O imposto devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional será calculado conforme dispuser resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.

b) quando o imposto for devido por ocasião da entrada. (RICMS-SC/2001, art. 53, § 1º, I, e Anexo 3, art. 16) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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2.2.2 Importação de mercadoria ou serviço Quando forem importadas do exterior do País mercadorias ou serviços, a apuração do imposto será realizada em cada operação ou prestação. (RICMS-SC/2001, art. 53, § 1º, II)

2.2.3 Apuração por operação ou prestação Nas hipóteses descritas a seguir, o imposto deverá ser apurado no momento da realização da operação ou prestação do serviço: a) imposto constituído de ofício; b) produtos ou serviços sujeitos ao recolhimento por ocasião da saída ou da prestação; c) operação realizada por contribuinte não inscrito ou desobrigado de manter escrituração fiscal; d) venda ambulante; e) venda fora do estabelecimento promovida por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal ou destinada a contribuinte sem inscrição ou com inscrição temporária; f) operação realizada por contribuinte que sofreu o enquadramento para esse fim, por período certo, pelo Gerente Regional da Fazenda Estadual que o jurisdiciona, por se encontrar em qualquer das seguintes situações: f.1) tiver praticado reiteradamente quaisquer das infrações descritas na Lei nº 10.297/1996, arts. 51 a 58, 60 a 66, 69, 72, 73 e 81; f.2) tiver crédito tributário de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa não garantida. Na hipótese da letra “f”, o imposto poderá ser apurado diariamente através do confronto entre débitos e créditos ocorridos no período. (RICMS-SC/2001, art. 53, § 1º, III e § 2º)

2.2.4 Combustíveis Nas operações efetuadas por estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo (GLP), o imposto será apurado diariamente. Opcionalmente, a apuração do imposto poderá ser mensal, desde que seja recolhido antecipadamente o equivalente a 100% do montante devido no mês anterior, em parcela única, com vencimento no

dia 18 do mês da apuração corrente e, até o dia 18 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do saldo devedor apurado. A partir do momento dessa opção, o contribuinte deverá permanecer nessa sistemática de apuração do imposto por período não inferior a 6 meses. Na hipótese de eventual recolhimento a maior, o contribuinte poderá compensá-lo com o imposto devido em períodos seguintes. (RICMS-SC/2001, art. 53, §§ 3º, 5º e 17)

2.2.5 Mercadorias destinadas ao consumo ou integração ao Ativo Permanente O imposto devido relativo à entrada, no estabelecimento, de mercadorias oriundas de outro Estado, destinadas ao consumo ou integração ao Ativo Permanente, poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta-gráfica. Nesta hipótese, o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas devido por ocasião da entrada, no estabelecimento, de máquinas, aparelhos ou equipamentos oriundos de outra Unidade da Federação, destinados à integração ao Ativo Permanente do adquirente, poderá ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito, devendo a 1ª parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento. (RICMS-SC/2001, art. 53, §§ 6º e 12)

2.2.6 Máquinas e equipamentos, suas partes e peças, importados diretamente do exterior do País, destinados ao Ativo Permanente do importador adquirente O imposto devido na entrada de máquinas e equipamentos, suas partes e peças, importados diretamente do exterior do País, destinados ao Ativo Permanente do importador adquirente, poderá: a) ser lançado em parcelas mensais iguais e sucessivas no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo número previsto para crédito do Ativo Permanente, devendo a 1ª parcela ser debitada no mês em que ocorrer a entrada do bem no estabelecimento, condicionado à comprovação da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, através de atestado emitido pela Federação da Indústria do Estado de Santa Catarina (FIESC), ou por órgão federal competente, ou, ainda, por

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entidade representativa do setor produtivo do bem importado com abrangência nacional; b) ser parcelado em até 12 vezes, a critério do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o domicílio do requerente, observado o seguinte: b.1) ficam excluídos do benefício os importadores que se caracterizem como contribuintes habituais do imposto, estiverem cadastrados como tais ou estiverem obrigados à escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS ou à emissão de documentos fiscais, exceto se forem enquadrados no Simples Nacional ou como produtores primários, na forma da legislação aplicável; b.2) a importação deve ser realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado; b.3) o interessado deverá fazer prova da inexistência de produto similar produzido em território catarinense, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional; b.4) a liberação do desembaraço fica condicionada ao pagamento da 1ª parcela até a data do ciente do ato concessivo.

ou benefícios fiscais à revelia da Lei Complementar nº 24/1975, a apuração do imposto será por mercadoria em cada operação:

A aplicação do disposto nas letras “a” e “b” anteriores fica condicionada a que:

O enquadramento e o desenquadramento do regime de estimativa fiscal serão efetivados de ofício, a critério da Administração Fazendária, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da altera­ ção cadastral que promoveu o seu enquadramento ou desenquadramento.

a) o interessado não seja devedor da Fazenda Estadual; b) o interessado obtenha a liberação do bem por meio eletrônico, nos termos do RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 193, I ou seu § 6º, ou, excepcionalmente, nas Gerências Regionais da Fazenda Estadual, por ocasião da importação, mediante visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), na hipótese do RICMS-SC/2001, Anexo 6, art. 193, § 10. (RICMS-SC/2001, art. 53, §§ 7º e 8)

2.2.7 Apuração por mercadoria em cada operação Oriundas de Estados que concederam benefícios fiscais à revelia da Lei Complementar nº 24/1975 Nas seguintes operações oriundas de Unidade da Federação que tenham concedido isenção, incentivos 15-08

SC

a) com leite fluído, pasteurizado ou não, esterilizado ou reidratado, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, contemplado com isenção; b) com arroz, oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, contemplado com crédito presumido em montante equivalente à aplicação do percentual de 5%. Nesta hipótese, o montante do imposto devido será a diferença entre o imposto devido na operação interestadual e o calculado de acordo com a legislação da Unidade da Federação de origem. O imposto devido relativo à entrada, no estabelecimento, das mercadorias de que trata este subtópico, apurado na forma mencionada, poderá ser compensado, no mesmo período de apuração, com créditos registrados em conta-gráfica. (RICMS-SC/2001, art. 53, §§ 9º, 10 e 11)

3. Apuração do imposto pelo regime de estimativa Poderão ser enquadrados no regime de estimativa fiscal os estabelecimentos que promoverem saída de mercadoria exclusivamente a consumidor final.

A critério da Administração Fazendária (AF), o imposto poderá ser calculado e recolhido mensalmente por estimativa de duração semestral, assegurado, ao sujeito passivo, o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório, sendo que o ano civil será dividido em 2 semestres, o 1º compreendendo os meses de janeiro a junho e o 2º, os meses de julho a dezembro. Quando o início de atividade ou o início do enquadramento não coincidir com os meses de janeiro e julho, para fins de proporcionalidade, considera-se o número de meses de efetiva atividade até os meses de junho e dezembro. (RICMS-SC/2001, art. 57, §§ 1º, 2º, 3º e 7º) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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3.1 Critérios para enquadramento

3.5 Obrigações acessórias

A autoridade fiscal que proceder ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa fiscal levará em conta os seguintes critérios: a) previsão de saídas do estabelecimento, obtida por amostragem, em regime especial; b) despesas incorridas na manutenção do estabelecimento; c) aplicação de percentual de Margem de Lucro Bruto (MLB) sobre o valor das entradas mais recentes;

A inclusão do estabelecimento no regime de estimativa fiscal não dispensa o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias. (RICMS-SC/2001, art. 57, § 11)

4. Apuração centralizada do imposto

Para aplicação do percentual previsto na letra “c”, deve ser utilizada a Ordem de Serviço Normativa nº 1/1971.

O contribuinte do ICMS que possuir mais de um estabelecimento poderá efetuar a apuração e o recolhimento centralizados do imposto em um único estabelecimento localizado no Estado, denominado “centralizador”, relativo a operações ou prestações realizadas pelos demais, denominados “centralizados”.

d) outros dados que a autoridade fiscal levantar com o contribuinte.

4.1 Opção pela centralização

Nota

Observe-se que o lançamento por estimativa levará em conta a previsão dos créditos fiscais a que tiver direito o contribuinte. (RICMS-SC/2001, art. 57, §§ 4º e 5º)

3.2 Confronto de valores Ao final do semestre, o contribuinte fará o confronto entre os valores recolhidos por estimativa e os apurados regularmente em sua escrita fiscal, observando o seguinte: a) constatado que o valor recolhido foi inferior ao efetivamente devido, efetuar, no prazo previsto, o recolhimento da diferença; b) constatado que o valor recolhido foi superior ao efetivamente devido, compensar a diferença através da dedução nos recolhimentos seguintes, sendo que a compensação dependerá de prévia autorização do Gerente Regional da Fazenda Estadual a que estiver jurisdicionado o estabelecimento, mediante requerimento, em processo regular. (RICMS-SC/2001, art. 57, §§ 8º e 9º)

3.3 Prazo para recolhimento Quando, no confronto de valores, for apurado imposto a pagar, este deverá ser recolhido até o 20º dia após o encerramento do semestre. (RICMS-SC/2001, art. 60, § 1º, IV)

3.4 Recurso A impugnação da estimativa será feita junto ao Gerente Regional da Fazenda Estadual no prazo de 15 dias, contados do respectivo despacho. (RICMS-SC/2001, art. 57, § 6º)

Ao sujeito passivo, fica facultado apurar o imposto a recolher, levando em conta o conjunto de todos os seus estabelecimentos situados em território catarinense, mediante comunicação efetuada por meio de página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet. A faculdade prevista neste subtópico não poderá ser utilizada por contribuinte detentor de tratamento tributário concedido com base no Programa de moder­ nização e desenvolvimento econômico, tecnológico e social de Santa Catarina (Compex), relacionado no RICMS-SC/2003, Anexo 6, art. 223. (RICMS-SC/2001, art. 54, caput e § 4º)

4.2 Produção de efeitos A opção pela consolidação de apuração produz efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da comunicação efetuada por meio de página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda. O sujeito passivo que adotar esse regime de apuração deverá mantê-lo pelo período de 12 meses, no mínimo. A desistência do regime de apuração produzirá efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da comunicação da desistência, observado o período mínimo de 12 meses de permanência nessa sistemática. (RICMS-SC/2001, art. 54, caput e §§ 1º e 3º)

4.3 Estabelecimentos impedidos de optar Não poderá ser centralizador o estabelecimento: a) que apresente saldo credor passível de ser transferido a terceiros, na forma prevista no RICMS-SC/2001, art. 40, § 3º, art. 42 e art. 44, II;

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b) que for detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (PRODEC); c) que for detentor de regime especial concedido com base no Programa Pró-Emprego, previsto no Decreto nº 105/2007, art. 13. Nota A restrição da letra “b” não se aplica ao estabelecimento para o qual tenha sido concedido regime especial que estabeleça procedimentos específicos, conforme o caso, para centralizar a apuração ou para transferir saldo credor ao estabelecimento centralizador.

(RICMS-SC/2001, art. 54, § 2º, e art. 56-A)

4.4 Contribuinte substituto e substituído na condição de responsável A apuração centralizada aplica-se à apuração do imposto a ser recolhido pelo substituto tributário e o devido pelo substituído na condição de responsável tributário, observado, em qualquer dessas hipóteses, que: a) a apuração do imposto devido por operações sujeitas ao regime de substituição tributária será feita concomitantemente à apuração do imposto devido por operações próprias; b) os saldos credores ou devedores do imposto apurado nas hipóteses da letra “a” não são compensáveis entre si. (RICMS-SC/2001, art. 54, § 5º)

4.5 Procedimentos dos estabelecimentos centralizados Para efeito da apuração consolidada, cada estabelecimento deverá apurar o imposto relativo às operações ou às prestações que realizar, transferindo, para o estabelecimento centralizador, o total do saldo credor ou devedor do imposto apurado. A transferência integral do saldo credor ou devedor do imposto apurado nos estabelecimentos consolidados não se aplica aos estabelecimentos a que se refere o subtópico 4.3. (RICMS-SC/2001, art. 55, caput e § 1º)

4.6 Transferências dos saldos Neste subtópico, apresentamos as formas de transferência dos saldos, previstas no Regulamento.

4.6.1 Contribuinte com saldo credor passível de ser transferido a terceiros Na hipótese de saldo credor passível de ser transferido a terceiros, na forma prevista no RICMS-SC/2001, art. 40, § 3º, art. 42 e art. 44, II, serão transferidos para o estabelecimento centralizador: 15-10

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a) integralmente, o saldo devedor do imposto; b) até o montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento centralizador, a parcela do saldo credor passível de ser transferido a terceiros na forma prevista no RICMS-SC/2001, arts. 40 e 45; e c) integralmente, a parcela do saldo credor não compreendida na letra “b”. (RICMS-SC/2001, art. 55, § 2º)

4.6.2 Contribuinte detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina (PRODEC) A parte do saldo devedor que restar após a fruição do respectivo benefício será transferida integralmente para o estabelecimento centralizador. A transferência do saldo credor para o estabelecimento centralizador fica vedada, sendo que esta restrição não se aplica ao estabelecimento para o qual tenha sido concedido regime especial que estabeleça procedimentos específicos, conforme o caso, para centralizar a apuração ou para transferir saldo credor ao estabelecimento centralizador. (RICMS-SC/2001, art. 55, § 3º, e art. 56-A)

4.7 Declaração da transferência de saldos Os valores relativos à transferência de saldos serão declarados: a) pelo estabelecimento centralizador, mediante: a.1) registro no livro Registro de Apuração do ICMS dos débitos e dos créditos recebidos, com indicação dos estabelecimentos de origem; a.2) lançamento, na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), dos débitos e dos créditos recebidos, com indicação, ainda, do montante consolidado dos débitos, dos créditos e do imposto a recolher, se houver; b) pelos demais estabelecimentos, mediante: b.1) registro, no livro Registro de Apuração do ICMS, do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador; b.2) lançamento, na Dime, do valor devedor ou credor transferido para o estabelecimento centralizador. (RICMS-SC/2001, art. 56) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 15 - Boletim IOB


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4.8 Créditos referentes às doações ao Fundosocial e Seitec No caso de apuração consolidada, os créditos referentes às doações ao Fundosocial e Seitec, previstos respectivamente nas Leis nº 13.334/2005 e nº 13.336/2005, serão calculados e apropriados com base nas operações do próprio estabelecimento que efetuar o recolhimento da doação. Por meio de regime especial, o Diretor de Administração Tributária poderá autorizar o estabelecimento consolidador a centralizar o recolhimento

das doações referidas, hipótese em que o crédito será calculado com base: a) no imposto devido resultante das operações consolidadas, no caso do Fundosocial; e b) no somatório do imposto incidente sobre as operações e prestações efetuadas por todos os estabelecimentos, consolidados e consolidador, no caso de Seitec. (RICMS-SC/2001, art. 56-B)

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a IOB Setorial Federal Fumageiro - IPI - Cigarros - Scorpios Valor de ressarcimento Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, excetuados os classificados no Ex 01, estão obrigados à instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios), de acordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 769/2007. O Scorpios é composto por equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos para o controle, o registro, a gravação e a transmissão dos quantitativos medidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Esses equipamentos possibilitam, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em todo o território nacional, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e a importação ilegais, assim como a comercialização de contrafações. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), mediante ato declaratório executivo (ADE), publicado no Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer

a data a partir da qual o estabelecimento industrial fabricante de cigarros estará obrigado à utilização do Scorpios. A manutenção preventiva e corretiva do Scorpios, como também a troca dos lacres de segurança, será realizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) junto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, sem prejuízo de, a qualquer momento, ser efetuada sob supervisão e acompanhamento de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em procedimento de diligência instaurado pela unidade local da RFB do respectivo domicílio fiscal ou, na eventual impossibilidade, pela Cofis. Fica a cargo do estabelecimento industrial fabricante de cigarros o ressarcimento à CMB pela execução dos procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva e corretiva do Scorpios em todas as suas linhas de produção. Tal ressarcimento deverá ser realizado, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais, observados os valores vigentes na data do recolhimento e a utilização do código de receita “0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei nº 11.488/2007”, para recolhimento dos valores devidos no respectivo período de apuração.

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Observe-se que o período de apuração para fins do ressarcimento é mensal e terá como base a produção de carteiras de cigarros controlada pelo Scorpios em todas as linhas de produção do estabelecimento industrial, e que o ressarcimento correspondente às quantidades de carteiras de cigarros produzidas em cada mês deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da apuração.

Vale acrescentar que o valor do ressarcimento à CMB é de R$ 38,50, por milheiro de carteiras de cigarros controlados pelo Scorpios, nos termos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012. (Lei nº 11.488/2007; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 769/2007, arts. 1º, 2º, 8º, 9º e 13; Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2012)

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a IOB Comenta Estadual Novas instruções para NF-e Instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Um dos projetos do Sped é a NF-e - Ambiente Nacional, que, de maneira simplificada, consiste no envio de arquivo eletrônico contendo as informações fiscais da operação comercial, o qual deverá ser assinado digitalmente, de maneira a garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor. Este arquivo eletrônico, que corresponderá à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), será, então, transmitido pela Internet para a Secretaria da Fazenda de jurisdição do contribuinte, que fará uma pré-validação do arquivo e devolverá um protocolo de recebimento (Autorização de Uso), sem o qual não poderá haver o trânsito da mercadoria. Tal modalidade foi instituída com o objetivo de modernizar a sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Em Santa Catarina, o Regulamento do ICMS, em seu Anexo 11, incorporou o Ajuste Sinief nº 7/2005, que instituiu a NF-e, para dispor sobre as obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico. As necessidades de alteração do leiaute da NF-e são agrupados durante determinado período e acabem compondo uma nova versão nacional anual, ou a cada 2 anos. No entanto, através da Nota Técnica 2013/005 versão 1.02 - dezembro/2013, foi alterado o leiaute 15-12

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atual da NF-e de “2.00” para “3.10”. A nova versão visa a adequar o leiaute ao novo modelo de documento fiscal: Nota Fiscal eletrônica para consumidor final (NFC-e), modelo 65. Os prazos para entrada em vigência das mudanças relacionadas nesta NT irão depender do modelo do documento fiscal: NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), principalmente porque as empresas emitentes de NFC-e e as Sefaz que adotam este modelo de documento já fizeram uma boa parte das mudanças previstas nesta NT. Assim, devem observar os seguintes prazos: a) para a NF-e: Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 03.02.2014; Ambiente de Produção: 10.03.2014; Desativação da versão “2.00” da NF-e: 1º.12.2014; b) para NFC-e: Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 02.12.2013; Ambiente de Produção: 06.01.2014; Desativação da versão “2.00” da NF-e: 31.03.2014. Cabe ressaltar que por meio do Decreto nº 1.923/2013 foi prorrogada a obrigatoriedade de emissão da NF-e da empresa inscrita como contribuinte do imposto exclusivamente em Santa Catarina, que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 e que realize somente operações de saídas internas. Esta obrigação começará em 1º.04.2014. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, arts. 1º a 23; Decreto nº 1.923/2013; Decreto nº 1.798/2013; http://nfe.sef.sc.gov.br/; http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx; http://www1. receita.fazenda.gov.br/; Nota Técnica 2013/005 - versão 1.02)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI

IPI/ICMS

Período de apuração - Definição

Sped - NF-e - Diferenciação 

1) Qual é o período de apuração do IPI para os produtos em geral?

3) Como diferenciar uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida em condições normais de outra que apenas complementa uma anteriormente emitida?

O período de apuração do IPI, incidente na saída dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a estes, é mensal. Não se aplica o período de apuração mensal ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados. (Lei nº 8.850/1994, art. 1º)

Venda de medicamentos - Indicação do lote de fabricação 2) Na venda de medicamentos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), há exigência legal para que seja informado algo a respeito do lote de fabricação? Sim. Com relação aos produtos classificados nos códigos 30.03 e 30.04 da TIPI, na descrição dos produtos do campo “Dados do Produto” na nota fiscal, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertence, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores. Em se tratando de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ser observadas as orientações constantes do detalhamento “K” - Detalhamento Específico de Medicamento e de matérias-primas farmacêuticas, composto dos itens 152 a 157, do Anexo I ao Manual de Orientação do Contribuinte, em especial no que se refere ao item 153, que trata da especificação do número do lote de medicamentos ou de matérias-primas farmacêuticas. (RIPI/2010, art. 416, XXI; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e - Anexo I, “K”, itens 152 a 157)

Quando for emitida nota fiscal complementar, nos termos e nas condições constantes da legislação de cada Unidade da Federação e sendo esta eletrônica (NF-e, modelo 55), o preenchimento do documento deverá ser feito, observando-se, além de outros requisitos, o que segue. O detalhamento “B - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica”, no item 29, denominado “finNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, será preenchido com um único dígito identificador desta finalidade, podendo ser: a) “1” - para NF-e normal; b) “2” - para NF-e complementar; c) “3” - para NF-e de ajuste. Na questão proposta, isto é, para NF-e com a finalidade de complementação, esta será identificada pelo dígito “2”, no campo 29, e, dessa forma, o programa não exigirá determinadas informações que seriam obrigatórias para uma emissão em situações normais, pois reconhece que esta só complementa o que faltou em outra. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, Anexo I, “B” - Identificação da Nota Fiscal Eletrônica, item 29)

ICMS/SC Documentos fiscais - NFA-e - Preenchimento Competência 4) A quem compete o preenchimento da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)? O preenchimento da NFA-e compete ao remetente, cabendo a este a responsabilidade pela exatidão dos dados declarados. (RICMS-SC/2001, Anexo 11, art. 9º-C)

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Obrigação acessória - Recopi Nacional - Papel - Livros, jornais ou periódicos 5) Há alguma obrigação acessória a ser realizada nas operações com papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos não sujeitos à incidência do imposto? Sim. A partir de 1º.07.2014, as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico, não sujeitas à incidência do imposto, deverão ser registradas no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). (Decreto nº 1.847/2013, Anexo 6, art. 358, caput)

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IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº15/2014 -2ª Sem Abril