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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 12/2014

Santa Catarina

// Federal IPI

Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Crédito presumido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Setorial Estadual

Varejista - Prazo de utilização do PAF-ECF por estabelecimentos usuários de ECF . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta Federal

Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Perguntas e Respostas IPI

ALC - Isenção - Prazo de vigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Bens de informática - Benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 Rotulação de produtos - Descumprimento da obrigação - Consequência. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

ICMS/SC

Apuração - Centralizada - CFOP - Transferência - Saldo credor. . . . 21 Crédito presumido - Transportes - Procedimento - Opção . . . . . . . . 21

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Exportação a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : infrações e penalidades : IOB comenta : tributos federais.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2096-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01707

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Infrações e penalidades

inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo.

SUMÁRIO 1. Introdução Salvo disposição de lei em contrário, a respon 2. Lançamento de ofício 3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sabilidade por infrações independe da intenção do sujeito passivo agente ou do responsável e da efetividade, natureza 4. Regime especial de fiscalização e extensão dos efeitos do ato. 5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Neste texto, examinaremos quais são as infrações 6. Pena de perdimento à legislação e suas respectivas penalidades, previs 7. Transporte de mercadoria introduzida tas no RIPI/2010. clandestinamente no País 8. Adquirentes e depositários (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 548) 9. Rotulagem ou marcação 10. Produtos em situação irregular 2. Lançamento de ofício 11. Bebidas 12. Álcool A falta A falta de destaque do valor 13. Cigarros de destaque do do IPI, total ou parcial, na 14. Selo de controle valor do IPI, total ou parcial, 15. Papel imune respectiva nota fiscal ou a na respectiva nota fiscal ou a falta 16. Simulação, vício ou falsificação falta de recolhimento do de recolhimento do imposto destacado 17. Processamento eletrônico de imposto destacado sujeita o dados sujeita o contribuinte à multa de ofício contribuinte à multa de ofício 18. Obrigações acessórias de 75% do valor do imposto que de 75% do valor do imposto 19. Não apresentação de DIPJ, deixou de ser lançado ou DCTF e DSPJ que deixou de ser lançado ou recolhido 20. Não apresentação de declaração recolhido. Incorrerão, ainda, no do imposto mesmo percentual de multa: 21. Reporto a) os fabricantes de produtos isentos que não 22. Repes 23. Multa básica emitirem ou emitirem de forma irregular as no 24. Instituições financeiras tas fiscais a que são obrigados; 25. Redução de multas

1. Introdução Os contribuintes do IPI devem observar as disposições que regem este tributo, tanto em relação ao cumprimento das obrigações acessórias como da obrigação principal, sob pena de autuação pela fiscalização em hipóteses de averiguação de infrações à legislação. Sob esse aspecto, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em

b) os que transportarem produtos tributados ou isentos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; c) os que possuírem, nas condições a que se refere a letra “b”, produtos tributados ou isentos para venda ou industrialização; e d) os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo.

Nos casos das letras “a” a “c”, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não esti-

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ver sujeita ao respectivo destaque, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas no RIPI, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem. Na hipótese da letra “d”, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. As multas são aplicadas, ainda, aos casos equiparados pelo RIPI à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. A falta de identificação do contribuinte ou do responsável não exclui a aplicação de multas, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4º do art. 603 do RIPI, o qual trata da sua reabertura, antes de ocorrida a prescrição, exclusivamente para a apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação. O percentual de multa citado no início deste item (75%), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: a) aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; b) duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos de sonegação, fraude e conluio, previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI. Os percentuais de multa de 75% e os mencionados nas letras “a” e “b” anteriores serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Nos casos das letras “a” e “b”, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa, na prática da respectiva infração, sendo que o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração. 02

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As multas mencionadas neste item serão exigidas: a) juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; ou b) isoladamente, nos demais casos. As multas também serão aplicadas aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto. (RIPI/2010, arts. 561 a 563, 569 e 603, § 4º)

3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de ofício, na forma do art. 443, § 2º, do RIPI. O lançamento de ofício, nesse caso, limita-se à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 18 da Lei nº 11.488/2007. (Lei nº 10.833/2003, art. 18; Lei nº 11.488/2007, art. 18; RIPI/2010, arts. 443, § 2º, e 570)

4. Regime especial de fiscalização As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o art. 541 do RIPI, são punidas com a multa de 150% sobre a totalidade ou a diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os percentuais mencionados serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestação de esclarecimentos; b) apresentação dos arquivos ou sistemas relacionados ao processamento eletrônico de dados de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentação, pelo usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, da documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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As multas descritas neste item são aplicadas, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 389, 541, § 5º, 542, § 2º, 561, 562, 563 e 571)

5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrem na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: a) os que entregarem para consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo se estiver dispensado do registro ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; e b) os que emitirem, fora dos casos permitidos no RIPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, do produto nele descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Na hipótese da letra “a”, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou ao recebedor do produto e, no caso da letra “b”, independe da que é cabível pela falta ou pela insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota. A multa a que se refere a letra “a” se aplica apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 572)

6. Pena de perdimento Verificada a impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, será extinto o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário e será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573 do RIPI.

Nessa hipótese, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, a qual será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e a exigência dos demais créditos tributários da União. As disposições relacionadas ao perdimento de mercadoria constam dos arts. 603 a 606 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 531, 573 e 603 a 606)

7. Transporte de mercadoria introduzida clandestinamente no País Incorre na multa de 50% do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou que deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 574)

8. Adquirentes e depositários A inobservância da verificação de rotulagem, marcação e selagem, se os produtos estiverem sujeitos ao selo de controle do IPI, bem como da documentação fiscal pelos adquirentes e depositários, os sujeitarão às mesmas penas cominadas ao industrial ou ao remetente, pela falta apurada. (RIPI/2010, arts. 327, caput, §§ 1º e 3º, e 575)

9. Rotulagem ou marcação Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou de marcação previstas no art. 274 do RIPI ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, será aplicada a multa de R$ 196,18. (RIPI/2010, arts. 274 e 576)

10. Produtos em situação irregular Será exigido do proprietário do produto encontrado em situação irregular descrita nos arts. 341 e 346 do RIPI (exportação de bebidas e de cigarros) o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% do seu valor. Não sendo identificado o proprietário dos produtos, considera-se como tal, para efeito de aplicação da pena, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor do produto. Na hipótese do art. 346 do RIPI (cigarros nacionais considerados como produtos estrangeiros introduzi-

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dos clandestinamente no País), cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o disposto no § 5º do art. 344, os impostos devidos e a multa serão exigidos do estabelecimento industrial exportador. Esta regra se aplica, inclusive, à hipótese de ausência de comprovação pelo estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de que trata o inciso III do § 5º do art. 344 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 341, 344, § 5º, III, 346 e 577)

11. Bebidas 11.1 Produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) Poderão ser aplicadas, a cada período de apuração do imposto incidente sobre os produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI (bebidas), as seguintes multas: a) de 50% do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00: a.1) se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos medidores de vazão e os condutivímetros referidos no art. 373 do RIPI não tiverem sido instalados em razão de impedimento provocado pelo contribuinte; a.2) se o contribuinte não comunicar à RFB a inoperância dos equipamentos referidos na letra “a.1”, mantendo controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção; e b) no valor de R$ 10.000,00, na hipótese da não apresentação à RFB, em meio magnético, do quadro-resumo dos registros de medidores de vazão e dos condutivímetros e do demonstrativo de apuração do IPI de que trata o art. 374 do RIPI. As multas descritas neste item se aplicam também aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 22.01 da TIPI. Nota As posições da TIPI citadas neste item contemplam os seguintes produtos: a) 22.01 - águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve; b) 22.02 - águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

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e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09; e c) 22.03.00.00 - cervejas de malte.

(RIPI/2010, arts. 373, 374 e 578; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

11.2 Bebidas frias A pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 do RIPI, que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas na forma do § 7º do art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A multa é aplicada inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir a prestar as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 7º; RIPI/2010, arts. 223 e 579)

11.3 Bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 44 do RIPI, deverá constar a expressão a que se refere o inciso III do art. 415, vedado o destaque do imposto nas referidas notas sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Cabe observar, nesse sentido, que o estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com a referida norma, que recebê-la, registrá-la ou utilizá-la, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. (RIPI/2010, arts. 44, 415, III, 432 e 607)

12. Álcool Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos pela RFB. No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. O descumprimento dessa obrigação ensejará a aplicação de multa: a) correspondente a 50% do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperânManual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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cia, não inferior a R$ 5.000,00 se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e b) no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da aplicação da penalidade descrita na letra “a”, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor. Para fins da aplicação da multa descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. (RIPI/2010, arts. 377 e 580)

13. Cigarros Serão aplicadas as seguintes penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI: a) aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de 2 vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72; b) aos importadores do produto que não declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida no RIPI, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outras indicações necessárias à identificação do produto: multa igual a 50% do valor comercial das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18; c) aos que expuserem a venda o produto sem as indicações citadas na letra “b”: multa igual a 50% do valor das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18, independentemente da pena de perdimento destas; d) aos que derem saída ao produto sem o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento; e e) aos que derem saída a marca nova de cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento. Nota A falta de comunicação da inoperância de equipamentos pelo produtor de álcool, de que trata o § 2º do art. 378 do RIPI, ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00.

Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros, em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências do RIPI ou nos demais atos administrativos destinados a complementá-lo, serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades: a) aos que derem saída ao produto sem estar previamente registrados, quando obrigados ao registro especial, conforme o art. 330 do RIPI, ou aos que desatenderem ao disposto no art. 362, ou, ainda, aos que derem saída a papel para cigarros em bobinas para estabelecimentos não autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; b) aos que, nas condições da letra “a”, adquirirem e tiverem em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual ao valor comercial da mercadoria; c) aos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros: multa igual ao valor comercial da mercadoria; e d) aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no art. 344 ou nas instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o art. 360, ambos do RIPI: multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de R$ 0,11 por unidade tributada. Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, será aplicada ao estabelecimento infrator multa igual a 20% do valor comercial das quantidades não escrituradas. A cada período de apuração do imposto poderá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00: a) se, a partir do 10º dia subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 378 do RIPI não tiverem sido instalados em virtude de impedimento provocado pelo fabricante de cigarros e cigarrilhas; e b) se o fabricante de cigarros e cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 378 do RIPI. Para fins do disposto na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada

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pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Na ocorrência da hipótese mencionada letra “a” aplica-se, ainda, o disposto no art. 334 do RIPI, que trata do cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 330, 334, 344, 360, 362, 378, 581, 582, 583 e 584)

13.1 Tabaco em folha No caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador, a ele será aplicada multa igual a 50% do valor comercial da quantidade faltante ou excedente. (RIPI/2010, art. 587)

14. Selo de controle Serão aplicadas as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 284 do RIPI, na ocorrência das infrações a seguir especificadas: a) venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00; b) emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 por unidade, não inferior a R$ 1.000,00; c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da RFB; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a 75% do valor do imposto exigido; d) fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 por unidade, não inferior a R$ 5.000,00, além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; e) transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. 06

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Será aplicada a mesma pena constante na letra “b” àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora. Será aplicada, ainda, a pena de perdimento aos produtos do código 2402.20.00 da TIPI: a) nas hipóteses de que tratam as letras “a” e “e” anteriores e também aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 do RIPI; e b) encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada à comercialização, sem o selo de controle. Para fins de aplicação das penalidades, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela RFB, será considerada irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados. Está sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que não efetivar a importação no prazo de 90 dias, estabelecido no art. 352 do RIPI. Caso ocorra importação parcial, as penalidades serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houverem sido utilizados na importação. (RIPI/2010, arts. 284, 352, 585 e 586)

15. Papel imune A pessoa jurídica que adquirir papel imune para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, deve manter registro especial na RFB que, entre outras obrigações, poderá estabelecer periodicidade e forma de comprovação da correta destinação do papel, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação mencionada sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: a) 5%, não inferior a R$ 100,00 e não superior a R$ 5.000,00, do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, independentemente da sanção descrita na letra “a”, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa referida na letra “b” será reduzida pela metade. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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Sobre o assunto, examinar a Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que dispõe sobre o registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e sobre a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). (RIPI/2010, arts. 328, § 2º, II, e 588; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 12)

16. Simulação, vício ou falsificação Estão sujeitos à multa de 5 vezes a pena prevista no art. 597 do RIPI (R$ 21,90) aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto. Na mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração ao RIPI. (RIPI/2010, arts. 589, 590 e 597)

17. Processamento eletrônico de dados A inobservância do disposto no art. 389 do RIPI (manutenção de arquivos digitais e sistemas pelas pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados) acarretará a imposição das seguintes penalidades: a) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; b) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período; e c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa receita, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Para fins de aplicação das multas, o período compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (RIPI/2010, arts. 389 e 591)

18. Obrigações acessórias O art. 592 do RIPI estabelece, com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que o descum-

primento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 272 do RIPI acarreta a aplicação da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados. No entanto, o art. 57 da citada Medida Provisória foi alterado pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013, o qual passou a dispor que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00, por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. Para fins do disposto na letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”.

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A multa citada na letra “a” será reduzida à metade, quando a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital forem apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, arts. 272 e 592)

19. Não apresentação de DIPJ, DCTF e DSPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa nos prazos fixados, ou que as apresentarem com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e estará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; b) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na DSPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessas declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%; e c) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do Auto de Infração. Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela RFB. O sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 dias, contado da ciência da intimação, e estará sujeito à multa descrita na letra “a”. (RIPI/2010, art. 593, caput, §§ 1º, 4º e 5º)

19.1 Redução das multas As multas descritas no item 19 serão reduzidas: 08

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a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (RIPI/2010, art. 593, § 2º)

19.2 Multa mínima A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e b) R$ 500,00, nos demais casos. (RIPI/2010, art. 593, § 3º)

20. Não apresentação de declaração do imposto Serão punidos com multa de R$ 31,65, aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 443 do RIPI. Essas disposições se aplicam exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos às declarações descritas no item 19. (RIPI/2010, arts. 443, 593 e 594)

21. Reporto Na hipótese de utilização de bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o art. 166 do RIPI (Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto), a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação dos veículos adquiridos com o benefício do Reporto citada no § 5º do mencionado dispositivo, o beneficiário ficará sujeito à multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da multa não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 disciplina a aplicação do Reporto, dispondo no § 1º de seu art. 2º que a suspensão do IPI aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31.12.2015.

(RIPI/2010, arts. 166 e 595; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013)

22. Repes Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174 do RIPI, relativamente ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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(Repes), caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto. O percentual da multa mencionado (75%) será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentar a documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. As regras descritas neste item se aplicam, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 173 a 175, 389, 542, § 2º, 561 a 563 e 596)

23. Multa básica As infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica serão punidas com a multa básica de R$ 21,90. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa citada, se outra maior não estiver prevista no RIPI. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior a R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 597 e 598)

24. Instituições financeiras A falta de apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal com a própria pessoa jurídica ou titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a 10%, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00. A multa mencionada será: a) apurada considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo

fixado para a entrega da declaração e a data da efetiva entrega; e b) majorada em 100%, na hipótese de lavratura de Auto de Infração. Na hipótese de lavratura de Auto de Infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados Autos de Infração complementares até a sua efetiva entrega. (RIPI/2010, arts. 599 e 600)

25. Redução de multas Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 50%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; b) 40%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; c) 30%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância; ou d) 20%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de 1ª instância, aplica-se a redução citada na letra “c” para o caso de pagamento ou compensação, e a citada na letra “d” para o caso de parcelamento. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. A redução da multa de lançamento de ofício descrita nas letras “a” a “d” não se aplica às multas previstas no art. 543, no inciso I do art. 572, no art. 573 e no art. 605 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 543, 572, I, 573, 601, 602 e 605)

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N 09


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a Estadual ICMS

buinte, o direito de se apropriar, na forma de crédito, de parte do valor do imposto que seria devido.

Crédito presumido SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de concessão de crédito presumido nas operações com mercadorias 3. Hipóteses de concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte 4. Vedação à utilização de crédito presumido 5. Opção pelo crédito presumido - Observações 6. Escrituração do crédito presumido 7. Infrações e penalidades

1. Introdução Entende-se como crédito presumido o benefício fiscal mediante o qual o Estado confere, ao contri-

Neste texto, com base nas disposições do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001, trataremos das hipóteses de concessão do referido benefício e dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes para a fruição do crédito.

2. Hipóteses de concessão de crédito presumido nas operações com mercadorias A legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina concede crédito presumido nas operações com mercadorias nas hipóteses apresentadas na tabela a seguir.

HIPÓTESES DE CONCESSÃO Situação Estabelecimento que promover a saída de obra de arte recebida diretamente do autor e com isenção do ICMS. Nota Observamos que, se a saída da obra de arte for decorrente de operação realizada pelo próprio autor, ela será isenta do ICMS. A saída posterior efetuada por estabelecimento que promover a revenda será tributada. Fabricante de bolachas e biscoitos estabelecido neste Estado.

Percentual de crédito presumido

Prazo

Fundamento legal

Crédito presumido equivalente a 50% do ICMS incidente na ope- Indeterminado RICMS-SC/2001, ração. Anexo 2, art. 15, III

Crédito presumido do ICMS equivalente a 5% do valor das saídas Indeterminado RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, IV internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM). Estabelecimento que promover saídas internas Crédito presumido de 60% do valor do imposto incidente, não Indeterminado RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, VI do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja compreendendo a saída cujo produto seja objeto de posterior matéria-prima específica seja material resultante retorno, real ou simbólico. da moagem ou da trituração de garrafa PET. Saída de pneus, de borracha, novos, classifi- Crédito presumido calculado sobre o valor do imposto devido Indeterminado RICMS-SC/2001, cados na posição 4011 da NBM/SH-NCM, câ- pela operação própria, nos seguintes percentuais: Anexo 2, art. 15, maras de ar, de borracha novas, classificadas a) 76,47%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%; VII, §§ 6º e 12 na posição 4013 da NBM/SH-NCM, e proteto- b) 66,66%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; res, de borracha, novos, classificados no códi- c) 42,86%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%. go 4012.90.90 da NBM/SH-NCM, importados do exterior do País, destinados à comercialização, à industrialização ou a prestador de serviço de transporte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) neste Estado, promovida por importador ao qual tenha sido concedido o regime especial de que trata o RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 10. Fabricante de leite in natura estabelecido em Crédito presumido de 4%, calculado sobre o valor da entrada Indeterminado RICMS-SC/2001, Santa Catarina. de leite in natura produzido em território catarinense, proporcioAnexo 2, art. 15, nalmente às saídas tributadas de produtos derivados de leite. X, § 4º Fabricante de farinha de trigo estabelecido Crédito presumido nas saídas de: Indeterminado RICMS-SC/2001, no Estado. Anexo 2, art. 15, a) farinha de trigo e mistura para a preparação de pães, classificada XIII no código 1901.20.9900 da NBM/SH, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 100%, quando o destinatário for contribuinte localizado no Estado de São Paulo; b) farinha de trigo, tributada pela alíquota de 12%, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, no percentual de 41,67%, nos demais casos.

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Situação Fabricante de leite e queijo.

Percentual de crédito presumido

Prazo

Crédito presumido, concedido através de regime especial, cal- Indeterminado culado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 70,83%, nas saídas internas de leite esterilizado longa vida; b) 70,83%, nas saídas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os demais Estados da região Sul e para os Estados da região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo; c) 50%, nas saídas de leite fluido acondicionado em embalagem com apresentação pronta para consumo humano para os Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo; d) 40%, nas saídas internas de queijo prato e mozarela; e) 40%, nas saídas de queijo prato e mozarela para os demais Estados da Região Sul e para os Estados da Região Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo.

Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. Crédito presumido, no valor de até R$ 1.750.000,00 mensais, (Celesc). limitado a 3,5% do imposto a recolher no mesmo período, condicionado à aplicação de valor equivalente ao benefício na execução do Programa Luz para Todos e em outros programas sociais relacionados à universalização de disponibilização de energias.

31.12.2017

Fundamento legal RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XIV, § 8º

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XV

Fabricante de leite em pó.

Crédito presumido, equivalente a 5% do valor das saídas inte- Indeterminado restaduais de leite em pó sujeitas à alíquota de 12%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XVII, §§ 10 e 11

Programa Luz para Todos.

Crédito presumido para as seguintes empresas, desde que apli- Indeterminado quem integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos: a) de até R$ 4.300,00 mensais, para a Cooperativa de Eletrificação Rural Núcleo Colonial Senador Esteves Junior Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 103.000,00; b) de até R$ 3.120,00 mensais, para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.826.404/0001-38, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 75.000,00; c) de até R$ 7.550,00 mensais, para a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.086.603/0001-85, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 182.000,00; d) de até R$ 30.900,00 mensais, para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.855.973/000130, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 742.000,00.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XVIII

Fabricante de café torrado em grão e açúcar. Crédito presumido, concedido através de regime especial a fa- Indeterminado bricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% do valor das saídas internas dos seguintes produtos: a) café torrado em grão ou moído; b) açúcar.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XIX

Estabelecimento beneficiador de arroz loca- Crédito presumido, concedido através de regime especial, equi- Indeterminado lizado no Estado de Santa Catarina. valente a 3% do valor da saída interestadual de arroz beneficiado pelo próprio estabelecimento.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XX

Saídas, promovidas por estabelecimento Crédito presumido correspondente à diferença entre o crédito Indeterminado fabricante, de artigos de cristal de chumbo, escriturado e o imposto devido. classificados nos códigos NBM/SH-NCM 7013.21.0000, 7013.31.0000 e 7013.91, produzidos pelo método artesanal de cristal soprado.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXI

Estabelecimento fabricante de sacos de pa- Crédito presumido, concedido mediante regime especial, equi- Indeterminado pel estabelecido em Santa Catarina. valente a 45% do valor do imposto devido nas operações próprias com sacos de papel com base superior a 40 cm, classificados no código NCM 4819.30.00, e sacos de papel com base de até 40 cm, classificados no código NCM 4819.40.00.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXII, § 20

Prestador de serviço de telecomunicação.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXIII, § 22

Crédito presumido equivalente a até 3% do valor dos serviços Indeterminado de telecomunicação prestados no segundo mês anterior àquele em que for realizado o crédito, que será utilizado exclusivamente para a liquidação de débitos relativos a serviços de telecomunicação tomados pelo Estado, até 31.07.2007.

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Situação

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Percentual de crédito presumido

Prazo

Fundamento legal

Produtos resultantes da industrialização de Crédito presumido concedido, mediante regime especial, a fa- Indeterminado aves domésticas produzidas em território bricante estabelecido em Santa Catarina, equivalente a 2% da catarinense. base de cálculo do imposto relativo à operação própria, nas saídas de produtos resultantes da industrialização de aves domésticas produzidas em território catarinense.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXIV, § 23

Estabelecimentos atacadistas de medica- Crédito presumido desde que a saída subsequente seja interna Indeterminado mentos estabelecidos em Santa Catarina. e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata o inciso XIV do art. 11 do Anexo 3, observado o disposto na legislação no percentual de 1%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXV, § 24

Mercadorias adquiridas de empresa indus- Crédito presumido equivalente a 7%, calculado sobre o valor da Indeterminado trial enquadrada no Simples em operações aquisição. internas.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXVI, § 25

Operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por fabricante estabelecido em Santa Catarina.

Crédito presumido equivalente a 7% da base de cálculo do im- Indeterminado posto relativo à operação própria, nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite: a) doce de leite; b) leite condensado; c) creme de leite pasteurizado; d) creme de leite UHT; e) queijo minas; f) outros queijos; g) requeijão; h) ricota; i) iogurtes; j) manteiga; k) bebida láctea fermentada; l) achocolatado líquido.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXVIII, § 26

Operações internas com produtos resultantes da industrialização do leite promovidas por fabricante estabelecido em Santa Catarina.

Crédito presumido, concedido nos percentuais a seguir relacio- Indeterminado nados, nas saídas internas dos seguintes produtos resultantes da industrialização de leite: a) 10%, calculado sobre a base de cálculo da operação própria: a.1) doce de leite; a.2) requeijão; a.3) ricota; a.4) iogurtes; a.5) bebida láctea fermentada; a.6) achocolatado líquido; b) 5%, calculado sobre a base de cálculo da operação própria: b.1) leite condensado; b.2) creme de leite pasteurizado; b.3) creme de leite UHT; b.4) queijo minas; b.5) outros queijos - exceto mussarela e prato; b.6) manteiga.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXIX, § 26

Operações interestaduais de venda direta a Crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido Indeterminado consumidor realizada pela Internet. pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 24%, nas operações sujeitas à alíquota de 25%; b) 35,29%, nas operações sujeitas à alíquota de 17%; e c) 50%, nas operações sujeitas à alíquota de 12%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXX, § 27

Saídas, praticadas pelo próprio fabricante, de produtos classificados na posição 8517.18.91 da NCM, ou seja, aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio - tais como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 da NCM - não combinados com outros aparelhos.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXI, § 28

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Crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido Indeterminado pela operação própria nos seguintes percentuais: a) 82,35%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%; b) 75%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; c) 57,14%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%.

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Situação

Percentual de crédito presumido

Prazo

Fundamento legal

Saídas de cerveja e chope artesanal promo- Crédito presumido equivalente a 13% do valor utilizado para o Indeterminado vidas por microcervejaria. cálculo do imposto incidente na saída de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento e tributados pela alíquota de 25%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXII, § 29

Programa Luz para Todos.

Crédito presumido às seguintes empresas, desde que apliquem Indeterminado integralmente o valor do benefício na execução do Programa Luz para Todos: a) de até R$ 2.567,50 mensais, para a Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.826.404/000138, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 61.620,00; b) de até R$ 14.976,00 mensais, para a Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá, inscrita no CNPJ sob o nº 09.364.804/0001-44, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 359.410,00; c) de até R$ 55.672,00 mensais, para a Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 83.855.973/000130, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 1.336.120,00; d) de até R$ 5.868,75 mensais, para a Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Núcleo Colonial Senador Esteves Júnior Ltda. (Cerej), inscrita no CNPJ sob no 82.574.864/0001-81, ficando o crédito limitado ao valor total de R$ 140.850,00.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXIII

Estabelecimentos atacadistas, distribuidores e centrais de compra contemplados com o tratamento tributário previsto no RICMS-SC/2001, Anexo 2, arts. 90 a 91-B, para efeito de apuração do imposto por eles devido por substituição tributária na forma do art. 91-B.

Crédito presumido nos seguintes percentuais, calculado sobre a Ver datas espebase de cálculo utilizada pelo remetente nas operações com mercacíficas dorias tratadas no referido art. 91-B destinadas ao estabelecimento: a) quando a alíquota interna utilizada para o cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 17%: a.1) de 1º.08.2012 a 31.03.2015: 1,4%; a.2) de 1º.04.2015 a 31.07.2016: 0,7%; b) quando a alíquota interna utilizada para o cálculo do imposto devido na condição de substituto tributário for igual a 25%: b.1) de 1º.08.2012 a 31.03.2015: 2%; b.3) de 1º.04.2015 a 31.07.2016: 1%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXIV, § 30

Fabricante de cigarros estabelecido em San- Crédito presumido equivalente a 70% do imposto apurado no res- Indeterminado ta Catarina. pectivo período relativo à operação própria com cigarros, cigarrilhas, fumo picado, filtros e recondicionamento de resíduos da produção de fumo e cigarros, destinados a contribuintes do imposto.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXV, §§ 31 e 32

Biodiesel - Concedido ao fabricante estabe- Crédito presumido de 5%, calculado sobre a base de cálculo do Indeterminado lecido em Santa Catarina. imposto devido pela operação própria nas saídas de biodiesel.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXVI

Saídas de óleo vegetal bruto degomado, óleo vegetal refinado, margarina vegetal, creme vegetal e gordura vegetal, promovidas pelo industrial fabricante.

Até os percentuais a seguir indicados, calculados sobre o valor Indeterminado do imposto devido pela operação própria: a) 76,47%, nas saídas tributadas pela alíquota de 17%; b) 66,66%, nas saídas tributadas pela alíquota de 12%; c) 42,85%, nas saídas tributadas pela alíquota de 7%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXVII

Saídas de maionese, classificada na NCM Até os percentuais a seguir indicados, calculados sobre o valor Indeterminado 21.03, promovidas pelo industrial fabricante. do imposto devido pela operação própria: a) 76,47%, nas saídas tributadas pela alíquota de 17%; b) 66,66%, nas saídas tributadas pela alíquota de 12%; c) 42,85%, nas saídas tributadas pela alíquota de 7%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXVIII e § 34

Saídas de artigos têxteis, de vestuário, de De forma a resultar em tributação efetiva equivalente a 3% do Indeterminado artefatos de couro e seus acessórios, promo- valor da operação. vida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XXXIX e § 35 a 37

Suplementos alimentares classificados na Crédito presumido de 5% sobre a base de cálculo da operação Indeterminado posição 2106.90.90 da Nomenclatura Co- própria relativa às saídas interestaduais. mum do Mercosul (NCM), de fabricação própria do beneficiário ou por sua encomenda não será cumulativo com qualquer outro benefício fiscal, observadas as condições e requisitos previstos na legislação.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XL e § 38

Erva-mate beneficiada (crédito presumido Crédito presumido nos seguintes percentuais: concedido ao fabricante estabelecido em a) 5% nas saídas tributadas à alíquota de 12%; e SC, sobre a base de cálculo do imposto re- b) 2,9% nas saídas tributadas à alíquota de 7%. lativo às saídas interestaduais de erva-mate beneficiada pelo próprio estabelecimento acondicionada em embalagem de até 1 kg).

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XLII

Indeterminado

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Situação

Prazo

Fundamento legal

Indeterminado

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XLIII

As empresas fornecedoras de energia elé- Até 3% calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus Indeterminado trica e prestadoras de serviços de comuni- estabelecimentos situados no Estado no segundo mês anterior ao do crédito, observado o seguinte: cação. a) o crédito será utilizado exclusivamente para liquidação de débitos decorrentes da aquisição, pelo Estado, de energia elétrica e serviços de comunicação; e b) a utilização do crédito depende de regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidas as regras para utilização do crédito, especialmente: b.1) o percentual do crédito, que poderá ser utilizado pelo fornecedor da energia ou pelo prestador dos serviços de comunicação; e b.2) os adquirentes, que terão seus débitos liquidados com o crédito; c) o valor total do crédito não poderá ser superior ao resultado da aplicação do percentual estabelecido inicialmente, calculado sobre o faturamento bruto dos estabelecimentos situados no Estado nos últimos 12 meses, tornando-se como base o 1º mês em que foi efetuado o 1º crédito ou aquele em que foi iniciado novo período de 12 meses.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, XLIV

Estabelecimentos abatedores (gado bovino Crédito presumido a estabelecimentos abatedores: Indeterminado ou bubalino). a) credenciados no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce, calculado sobre o valor da operação, na comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor, equivalente a: a.1) 3,5%, no caso de animais com até 2 dentes incisivos permanentes; a.2) 2,8%, no caso de animais com até 4 dentes incisivos permanentes; b) equivalente a 10,5% do valor da operação, na saída de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de gado bovino ou bubalino, desde que este tenha sido adquirido de produtores catarinenses.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 16

Estabelecimentos abatedores (aves de es- Crédito presumido a estabelecimentos abatedores: Indeterminado pécies domésticas, suínos). a) calculado sobre o valor da operação, nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas de aves de espécies domésticas, produzidas e abatidas neste Estado, equivalente a: a.1) 4%, desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% do valor total dos insumos aplicados na produção; a.2) 3%, desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% do valor total dos insumos aplicados na produção; a.3) 2%, desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% do valor total dos insumos aplicados na produção; b) calculado sobre o valor das saídas internas de produtos resultantes da matança de suínos produzidos em território catarinense, equivalente a: b.1) 4%, desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 30% do valor total dos insumos aplicados na produção; b.2) 3%, desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 20% do valor total dos insumos aplicados na produção; b.3) 2%, desde que o estabelecimento abatedor adquira neste Estado, no mínimo, 10% do valor total dos insumos aplicados na produção; c) relativo à entrada, no estabelecimento, de suínos e aves produzidos em território catarinense, em montante equivalente a 4% do valor da respectiva entrada.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 17

Saídas interestaduais de madeira serrada em bruto, classificada na NCM, posição 4403, ou simplesmente beneficiada, classificada na NCM, posições 4407 ou 4409, desde que oriunda de reflorestamento localizado no Estado.

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SC

Percentual de crédito presumido Crédito presumido nos seguintes percentuais: a) 6,3% nas saídas tributadas à alíquota de 17%; b) 4,5% nas saídas tributadas à alíquota de 12%; e c) 2,6% nas saídas tributadas à alíquota de 7%;

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Situação Operações com aço promovidas por estabelecimento industrial que adquirir matéria-prima classificada na posição da NBM/SH relacionada na legislação, desde que recebida diretamente da usina produtora.

Percentual de crédito presumido

Prazo

Fundamento legal

Crédito presumido em montante igual ao que resultar da apli- Indeterminado cação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação de entrada: a) até 12,2%: a.1) lingotes em tarugos de ferro (NBM/SH 7207.20.00); a.2) bobinas, tiras, chapas finas a quente e chapas grossas (NBM/SH 7208); a.3) tiras de bobinas a quente e a frio (NBM/SH 7211); a.4) bobinas de aço inoxidável a quente e a frio (NBM/SH 7219); a.5) tiras de aço inoxidável a quente e a frio (NBM/SH 7220); b) até 8,0%: b.1) bobinas e chapas finas a frio (NBM/SH 7209); b.2) chapas em bobinas de aço silício (NBM/SH 7225 e 7226); c) até 6,5%: c.1) bobinas e chapas zincadas (NBM/SH 7210); c.2) tiras de chapas zincadas (NBM/SH 7212).

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 18

Empresas produtoras de discos fonográficos Lançamento, em suas escritas fiscais, como crédito do imposto, Ver datas espee outros suportes com sons gravados. do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos comprovado cíficas e exclusivamente pago a autores e artistas nacionais, ou a empresas que: a) os representem e das quais eles sejam titulares ou sócios majoritários; b) com eles mantenham contratos de edição nos termos da Lei federal nº 9.610/1998; c) com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos da mencionada Lei. Nessa hipótese, o aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado: a) até o 2º mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos; b) equivalente a 40%, aplicável sobre o valor do imposto debitado no mês, correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 19

Estabelecimento que efetuar a primeira ope- Crédito presumido calculado sobre o imposto incidente na res- Indeterminado ração tributável com maçã (em substituição pectiva saída: aos créditos efetivos do imposto). a) 35% nas operações internas; b) 60% nas operações interestaduais.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 20

Fornecimento de refeições promovido por Crédito presumido equivalente a 58,823% do valor do imposto Indeterminado RICMS-SC/2001, bares, restaurantes e estabelecimentos simi- incidente na operação. Anexo 2, art. 21, IV lares, assim como saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas. Saídas de filmes gravados em videotape, in- Crédito presumido nas saídas de filmes gravados em videotape, Indeterminado RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, V clusive em compact disc (CD). inclusive em CD, promovidas por distribuidoras de filmes, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 82,35%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%; b) 75%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; c) 57,14%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%. Saídas de peixes, crustáceos ou moluscos. Crédito presumido, concedido através de regime especial, cal- Indeterminado RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, VI culado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) quando as saídas forem promovidas por estabelecimento industrial: a.1) 89,412%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%; a.2) 85%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; a.3) 74,286%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%; b) quando as saídas forem promovidas por outros estabelecimentos, exceto varejistas: b.1) 64,70%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%; b.2) 50%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; b.3) 14,29%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%.

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Situação

Percentual de crédito presumido

Prazo

Fundamento legal

Produtos derivados da industrialização de Crédito presumido no percentual de 100%, nas saídas pro- Indeterminado farinha de trigo. movidas por estabelecimento industrial, destinadas a contribuinte localizado no Estado de São Paulo, de: a) massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH-NCM, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria; e b) biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos cream cracker, água e sal, maisena, Maria e outros de consumo popular, calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, desde que, cumulativamente: b.1) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH-NCM; b.2) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, VII

Feijão.

Crédito presumido, calculado sobre o valor do imposto devido Indeterminado pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 91,667%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12%; b) 85,714%, nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 7%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, VIII, § 5º

Saídas de artigos têxteis, vestuário, artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

Crédito presumido calculado sobre o valor do imposto devido Indeterminado pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) 82,35%, nas saídas tributadas à alíquota de 17%; b) 75%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; c) 57,14%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%; d) 25% nas saídas tributadas à alíquota de 4%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, IX, §§ 10, 12, 13 e 26

Saídas de vinho promovidas pelo estabele- Crédito presumido calculado sobre o valor do imposto devido Ver datas espe- RICMS-SC/2001, cíficas Anexo 2, art. 21, X cimento industrial que o tenha produzido, pela operação própria, nos seguintes percentuais: a) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de exceto de vinho composto. capacidade não superior a 750 ml: a.1) 88%, nas saídas tributadas à alíquota de 25%; a.2) 75%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%; a.3) 57,14%, nas saídas tributadas à alíquota de 7%; b) quando se tratar de vinho acondicionado em vasilhame de capacidade superior a 750 ml e não superior a 5.000 ml: b.1) 72%, nas saídas tributadas à alíquota de 25%, a partir de 1º.01.2013; b.2) 41,66%, nas saídas tributadas à alíquota de 12%, a partir de 1º.01.2013. Saídas de querosene de aviação (QAV) para Crédito presumido equivalente a 82,35% do valor do imposto Indeterminado RICMS-SC/2001, abastecimento de aeronaves de até 120 as- devido na operação própria. Anexo 2, art. 21, XI sentos. Material reciclável utilizado como matéria-prima (saídas de produtos industrializados em que o material reciclado corresponda a, no mínimo, 75% do custo da matéria-prima utilizada, realizadas pelo estabelecimento industrial que as produzir).

Crédito presumido, em substituição aos créditos efetivos do im- Indeterminado posto, calculado sobre o imposto relativo à operação própria, nos seguintes percentuais: a) 75%, nas operações sujeitas à alíquota de 17%; b) 64,583%, nas operações sujeitas à alíquota de 12%; e c) 39,285%, nas operações sujeitas à alíquota de 7%.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, XII, §§ 22 e 23

Vinho - Saídas internas de vinho, exceto Crédito presumido equivalente a 7%, calculado sobre o valor da Indeterminado se beneficiadas pelo disposto no RICMS- base de cálculo da operação própria, observado o disposto no -SC/2001, Anexo 2, art. 21, X, promovidas RICMS-SC/2001, Anexo 3, art. 10-B, VI. por estabelecimento industrial produtor de vinho.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, XIII

Vime (saídas de produtos industrializados Crédito presumido de 100%, ao estabelecimento fabricante, Indeterminado em que o vime represente, no mínimo, 75% calculado sobre o valor do imposto relativo à operação própria, do custo da matéria-prima utilizada). concedido pelo diretor de administração tributária.

RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 21, XIV

Devem ser observados as condições e os requisitos estabelecidos na legislação para a aplicação do crédito presumido em cada situação relacionada na tabela. 16

SC

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3. Hipóteses de concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte A legislação do ICMS do Estado de Santa Catarina concede crédito presumido nas prestações de serviços de transporte nas hipóteses apresentadas na tabela a seguir. HIPÓTESES DE CONCESSÃO Situação

Percentual de crédito presumido

Prazo

Fundamento legal

Estabelecimentos prestadores de serviço Crédito presumido de 20% do valor do ICMS devido na Indeterminado RICMS-SC/2001, de transporte, exceto aéreo. prestação. Anexo 2, art. 25 Prestação interna de serviço de transpor- Crédito presumido de 33,333% do valor do imposto devido Indeterminado RICMS-SC/2001, te aéreo. na prestação interna de serviço de transporte aéreo. Anexo 2, art. 52

4. Vedação à utilização do crédito presumido Ao contribuinte que possuir débito com a Fazenda Estadual, inscrito em dívida ativa, fica vedada a utilização de quaisquer créditos presumidos mencionados neste texto, ainda que seja detentor de autorização específica para sua fruição. Contudo, se o débito estiver garantido na forma da lei ou parcelado e sem nenhuma parcela em atraso, a vedação não se aplica. O crédito presumido poderá voltar a ser utilizado a partir do 1º dia do mês subsequente àquele em que o débito tiver sido regularizado, vedada a utilização de qualquer valor relativo ao período em que o contribuinte esteve impedido de utilizar o benefício. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, arts. 25-B e 25-C)

5. Opção pelo crédito presumido Observações Nas operações ou prestações em que o crédito presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto relativo à entrada de bens, mercadorias, serviços e quaisquer insumos incorridos na produção e na comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços, o contribuinte que optar pelo crédito presumido deverá permanecer nessa sistemática por um período de, no mínimo, 12 meses, observando-se que: a) por ocasião da opção pelo crédito presumido, deverá estornar o valor do crédito do imposto correspondente ao estoque das mercadorias; b) quando deixar de utilizar o crédito presumido, poderá creditar o valor do imposto correspondente: b.1) ao estoque das mercadorias;

b.2) a 1/48 por mês, pelo período que faltar para completar o quadriênio, quanto às mercadorias adquiridas e incorporadas ao ativo permanente; c) os créditos do imposto, relativos à entrada de mercadoria adquirida para fins de comercialização ou industrialização, cuja saída for contemplada com o crédito presumido, deverão ser registrados no livro Registro de Entradas e estornados integralmente no livro Registro de Apuração do ICMS, no mesmo período de apuração, devendo, ainda, o montante do estorno ser lançado em campo próprio da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime). O estoque indicado nas letras “a” e “b.1” deverá ser escriturado no livro Registro de Inventário, modelo 7, e englobar mercadorias, produtos acabados ou em elaboração, matérias-primas e demais insumos e serviços incorridos na produção e na comercialização de mercadorias ou na prestação de serviços. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 23)

6. Escrituração do crédito presumido O valor do crédito presumido deverá ser demonstrado e escriturado nos livros próprios. Deverão, ainda, ser estornados os créditos presumidos que forem apropriados por ocasião da saída das mercadorias nos casos de desfazimento da venda ou no caso de recebimento de mercadorias em devolução. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 24)

7. Infrações e penalidades Demonstraremos, na tabela a seguir, algumas infrações e penalidades relacionadas ao crédito do imposto e ao descumprimento de algumas obrigações acessórias.

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INFRAÇÕES E PENALIDADES Infração

Penalidade

Fundamento legal

Apropriar crédito de imposto considerado indevido pela Multa de 75% do valor do crédito indevido. legislação tributária.

Lei nº 10.297/1996, art. 55

Deixar de estornar crédito de imposto, quando determinado Multa de 75% do valor do crédito indevido. pela legislação tributária.

Lei nº 10.297/1996, art. 56

Antecipar o momento de apropriação do crédito do Multa de 10% do valor do crédito antecipado, por mês ou imposto. fração, até o limite de 75%.

Lei nº 10.297/1996, art. 57

N

a IOB Setorial Estadual Varejista - Prazo de utilização do PAFECF por estabelecimentos usuários de ECF As vendas no comércio varejista brasileiro fecharam o ano de 2013 com alta de 4,3%. Santa Catarina registrou crescimento de 2,8%. Entre os setores com crescimento, os destaques são artigos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (12,4%), outros artigos de uso pessoal e doméstico (11,2%), seguidos de equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (9,5%), por exemplo. 18

SC

Os estabelecimentos que exercem a atividade de venda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, cujo adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, deverão emitir seus documentos fiscais por Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica (ECF-IF) e dotado de Modulo Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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Fiscal Blindado (MFB) que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) externo. O PAF-ECF é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF. O Ato Diat nº 4/2014 estabeleceu prazo de utilização de PAF-ECF previamente certificado e configurado em atendimento ao perfil de requisitos “W”, pelos estabelecimentos usuários de equipamento ECF. Até 30.06.2014, estão obrigados ao uso os estabelecimentos enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): a) 4731800 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores; b) 5611201 - Restaurantes e similares; c) 5611202 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas; d) 5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; e) 4741500 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura; f) 4742300 - Comércio varejista de material elétrico; g) 4744001 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas; h) 4744003 - Comércio varejista de materiais hidráulicos;

i) 4744005 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente; j) 4744099 - Comércio varejista de materiais de construção em geral; k) 4754702 - Comércio varejista de artigos de colchoaria; l) 4754703 - Comércio varejista de artigos de iluminação; m) 4711301 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios hipermercados; n) 4701302 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados; o) 4712100 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios supermercados minimercados, mercearias e armazéns; p) 4729699 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente. Até 31.12.2014, estão obrigados todos os demais estabelecimentos usuários de equipamento ECF. Terminado o prazo, será considerada inobservância da legislação a utilização de PAF-ECF que não atenda à Especificação de Requisitos Técnicos 02.01, aprovada pelo Ato Cotepe ICMS nº 9/2013. (RICMS-SC/2001, Anexo 5, art. 145, e Anexo 9, arts. 1º e 2º; Ato Diat nº 4/2014; http://www.economiasc.com.br/index. php?cmd=comercio&id=17477)

N

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais O Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

(DJE), conforme Anexos I e II ao mencionado ato, e revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o assunto. Reproduzimos, a seguir, os códigos e suas respectivas especificações, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou reativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), constantes do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014:

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Item

Código de Receita

Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

27

3043

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

30

3095

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

38

4470

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

43

4549

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

51

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

52

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

53

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

57

7444

IOF - Depósito Judicial

58

7457

ITR - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 66

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

67

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

88

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

89

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

90

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

94

7619

IOF - Depósito Administrativo

95

7621

ITR - Depósito Administrativo

101

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

102

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Bens de informática - Benefícios fiscais

ALC - Isenção - Prazo de vigência

2) A obrigação de realização de investimentos em pesquisas e desenvolvimento de tecnologias da informação se aplica a todos os fabricantes que pretendam pleitear os benefícios fiscais no âmbito do processo produtivo básico (PPB)?

1) Qual é o prazo de vigência da isenção prevista para a Área de Livre Comércio (ALC) de Tabatinga? O benefício isencional previsto para a ALC de Tabatinga está previsto para vigorar pelo prazo de 25 anos, a contar a partir de 26.12.1989. (Lei nº 7.965/1989, art. 13; RIPI/2010, art. 108) 20

SC

Não. A concessão dos benefícios fiscais no âmbito do PPB, aos estabelecimentos fabricantes de aparelhos telefônicos por fio, com unidade Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, classificados no código 8517.11.00 da TIPI, não está condicionada à obrigação de realizar investimentos anuais em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no País, tratados no art. 140, § 1º, do RIPI. (RIPI/2010, arts. 140, § 1º, e 141, § 3º)

Rotulação de produtos - Descumprimento da obrigação - Consequência 3) Qual a implicação fiscal decorrente de transporte de mercadoria não rotulada? Na falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando legalmente exigidas, o produto será considerado como não identificado com o descrito nos documentos fiscais, podendo, assim, o contribuinte ser autuado pela infração caracterizada como de transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Serão considerados não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas. Prescreve o art. 569, § 1º, II, do RIPI que estarão sujeitos à multa de 75% do valor do imposto os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência.

ICMS/SC Apuração - Centralizada - CFOP - Transferência Saldo credor 4) Existe CFOP específico para a transferência de saldo credor realizada por estabelecimento de empresa optante pelo regime de apuração centralizada? Sim. Para a transferência de saldo credor realizada por estabelecimento de empresa optante pelo regime de apuração centralizada, deve-se utilizar o CFOP 5.602: “Transferência de saldo credor de ICMS para outro estabelecimento da mesma empresa, destinado à compensação de saldo devedor de ICMS.” Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da transferência de saldos credores de ICMS para outros estabelecimentos da mesma empresa, destinados à compensação do saldo devedor desses estabelecimentos, inclusive no caso de apuração centralizada do imposto. (RICMS-SC/2001, Anexo 10; Ajuste Sinief 09/2003)

Crédito presumido - Transportes - Procedimento - Opção 5) Que procedimento deve ser adotado pela empresa transportadora que optar pelo crédito presumido do ICMS para formalizar a sua opção? A opção pelo crédito presumido deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e ser consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) de cada estabelecimento. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 25, § 1º)

(RIPI/2010, arts. 280, 281 e 569, § 1º, II)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 SC

21


IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº12/2014 -3ª Sem Marco