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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2014

Santa Catarina

// Federal

IOF

Alíquotas - Quadro sinótico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Crédito presumido nas operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial

Estadual

Transportes - Utilização de crédito do imposto destacado em documentos fiscais relativos a aquisições de serviços de transporte tributado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Comenta

Federal

ICMS - Falência - Decretação - Dispensa de multa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Base de cálculo - Derivativos financeiros - Apuração . . . . . . . . . . . . 12 Base de cálculo - Derivativos financeiros - Parcelas dedutíveis. . . . . 13 Operações de câmbio - Incidência - Cartão de débito pré-pago internacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/SC

Apuração - Diferencial de alíquota - Lançamento . . . . . . . . . . . . . . 13 Crédito presumido - Matéria-prima - Reciclagem. . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS/IPI - CFOP e CST a ICMS - Crédito fiscal


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : alíquotas : quadro sinótico.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2075-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00817

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IOF

2. Operações de crédito A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de crédito é de 1,5% ao dia, aplicável sobre o valor das operações.

Alíquotas - Quadro sinótico SUMÁRIO 1. Introdução 2. Operações de crédito 3. Operações de câmbio 4. Operações de seguro 5. Operações com títulos ou valores mobiliários 6. Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial

1. Introdução

Contudo, a legislação prevê a aplicação das alíquotas reduzidas relacionadas no quadro a seguir reproduzido: A alíquota máxima do IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações

O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incide sobre as operações citadas e sobre as operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. Elaboramos, nos itens seguintes, quadro sinótico com as alíquotas vigentes, de acordo com a respectiva operação sujeita ao tributo, com base no Regulamento do IOF, aprovado pelo Decreto nº 6.306/2007. (RIOF - Decreto nº 6.306/2007)

Notas (1) Além das alíquotas descritas nas letras “a” a “g” do quadro constante deste item, as operações de crédito ali relacionadas estão sujeitas também à alíquota adicional de 0,38%, independentemente do prazo da operação, seja o mutuário pessoa física ou jurídica (RIOF, art. 7º, § 15).

(2) Nas operações sujeitas à alíquota de 0%, a alíquota adicional de 0,38% somente incidirá sobre as operações descritas nas letras “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “q”, “r”, “u”, “w”, “y”, “z”, “z.2” e “z.6”, independentemente do prazo da operação (RIOF, art. 8º, § 5º).

(3) Nas operações descritas nas letras “a.1”, “c” e “e.1”, a alíquota adicional de 0,38% incidirá sobre a soma mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (RIOF, art. 7º, §§ 15 e 16). (4) O IOF cuja base de cálculo não seja apurada pela soma de saldos devedores diários não excederá o valor resultante da aplicação, sobre cada valor de principal, da alíquota diária prevista para a operação multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38% (RIOF, art. 7º, §§ 1º e 15). (5) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF, ou seja, 0,0041% ao dia, para pessoa jurídica, e 0,0068% ao dia, para pessoa física.

Operação Base de cálculo a) empréstimo sob qualquer modalidade inclusive abertura de a.1) quando não ficar definido o valor do princrédito; cipal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é a soma dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou na renovação; a.2) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas; b) desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring b.1) o valor líquido obtido; de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;

Alíquota Fundamento legal a.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 0,0041% ( + 0,38%, adicional); 7º, caput, I, “a”, 1, § 15 a.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 0,0041% ( + 0,38%, adicional); 7º, caput, I, “a”, 2, § 15

a.2.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicio- 7º, caput, I, “b”, nal); 1, § 15 a.2.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicio- 7º, caput, I, “b”, nal); 2, § 15 b.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional) caput, II, “a”, § 15 b.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, II, “b”, § 15

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação c) adiantamento a depositante;

Base de cálculo

Alíquota

Fundamento legal

c.1) a soma dos saldos devedores diários apura- c.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, da no último dia de cada mês; 0,0041% ( + 0,38%, adicional); caput, III, “a”, § 15 c.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ( + 0,38%, adicional); caput, III, “b”, § 15

d) empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujei- d.1) o valor do principal de cada liberação; tos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;

d.1.1) mutuário pessoa jurídica: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, IV, “a”, § 15

e) excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;

e.1.1) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “a”, 1, § 15

e.1.2) mutuário pessoa física: 0,0041% ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “a”, 2, § 15

e.2.1) mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “b”, 1, § 15

e.2.2) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional);

RIOF/2007, art. 7º, caput, V, “b”, 2, § 15

e.1) quando não ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o valor dos excessos computados na soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês; e.2) quando ficar expressamente definido o valor do principal a ser utilizado, a base de cálculo é o valor de cada excesso, apurado diariamente, resultante de novos valores entregues ao interessado, não se considerando como tais os débitos de encargos;

d.1.2) mutuário pessoa física: RIOF/2007, art. 7º, 0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional); caput, IV, “b”, § 15

f) operações descritas nas letras “a” a “e”, quando se tratar de f.1) quando não ficar expressamente definido o valor f.1.1) 0,00137% ( + 0,38%, adimutuário pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, cujos do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive cional); valores sejam iguais ou inferiores a R$ 30.000,00; por estar contratualmente prevista a reutilização do RIOF/2007, art. 7º, crédito, até o termo final da operação, a base de cálcaput, VI, § 15 culo é a soma dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês; f.2) quando ficar expressamente definido o valor do f.2.1) 0,00137% ao dia ( + 0,38%, principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cál- adicional) RIOF/2007, art. 7º, culo é o principal entregue ou colocado à sua dispocaput, VI, § 15 sição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas; g) financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, g.1) valor da operação; em que o mutuário seja pessoa física;

0,0041% ao dia ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 7º, caput, VII, § 15

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, I, § 5º

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, II, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, III

k) crédito rural destinado a investimento, custeio e comercia- Nota No caso de operação de comercialização, na molização; dalidade de desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente quando o título for emitido em decorrência de venda de produção própria (RIOF, art. 8º, § 1º)

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, IV, § 5º

l) operação de crédito realizada por caixa econômica, sob garantia de penhor civil de joias, de pedras preciosas e de outros objetos;

-

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, V, § 5º

m) operação de crédito realizada por instituição financeira, referente a repasse de recursos do Tesouro Nacional destinado a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores;

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, VI, § 5º

n) operação de crédito entre instituição financeira e outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), desde que a operação seja permitida pela legislação vigente;

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, VII

o) operação de crédito em que o tomador seja estudante, realizada por meio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies);

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, VIII

p) operação de crédito com recursos da Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame);

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, IX

q) operação de crédito ao amparo da Política de Garantia de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal (EGF);

-

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, X, § 5º

r) operação relativa a empréstimo de título público, quando esse permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e servir de garantia prestada a terceiro na execução de serviços e obras públicas;

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XI, § 5º

s) operação efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por seus agentes financeiros, com recursos do BNDES ou de fundos por ele administrados, ou por meio da empresa pública Financiadora de Estudos e Projetos (Finep);

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XII

t) adiantamento de salário concedido por pessoa jurídica a seus empregados, para desconto em folha de pagamento ou qualquer outra forma de reembolso;

-

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIII

h) operações de crédito em que figure como tomadora cooperativa;

-

i) operações de crédito entre cooperativa de crédito e seus associados;

-

j) crédito à exportação, assim amparo à produção ou estímulo à exportação;

-

08-02

SC

Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação u) transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, desde que mantidas todas as condições financeiras do contrato original; v) operação realizada por instituição financeira na qualidade de gestora, mandatária ou agente de fundo ou programa do Governo federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; w) adiantamento sobre o valor de resgate de apólice de seguro de vida individual e de título de capitalização; x) adiantamento de contrato de câmbio de exportação;

Base de cálculo -

y) aquisição de ações ou de participação em empresa, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização; z) operação resultante de repasse de recursos de fundo ou programa do Governo federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; z.1) operação relativa à devolução antecipada do IOF indevidamente cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; z.2) operação realizada por agente financeiro com recursos oriundos de programas federais, estaduais ou municipais, instituídos com a finalidade de implementar programas de geração de emprego e renda, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.649/1998; z.3) adiantamento concedido sobre cheque em depósito, remetido à compensação nos prazos e condições fixados pelo Bacen; z.4) operação realizada por instituição financeira, com recursos do Tesouro Nacional, destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; z.5) operação realizada por instituição financeira para cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do valor portado e desde que não haja substituição do devedor; z.6) financiamento para aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física; z.7) operação realizada por instituição financeira pública federal em que sejam tomadores de recursos pessoas físicas com renda mensal de até 10 salários-mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.735/2003. z.8) realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 02.04.2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica, e a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia e projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, a que se refere o art. 1º da Lei nº 12.096/2009, e de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.

Notas (1) Nas operações de crédito contratadas por prazo indeterminado nas quais seja definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, será aplicada a alíquota diária prevista para a operação, e a base de cálculo será o valor do principal multiplicado por 365 (RIOF/2007, art. 7º, § 14). (2) Na falta de comprovação ou em caso de descumprimento de condição ou, ainda, desvirtuamento, total ou parcial, da finalidade dos recursos, de operação tributada à alíquota de 0%, o IOF será devido a partir da ocorrência do fato gerador calculado à alíquota correspondente à operação, sem prejuízo da aplicação de multa pela infração cometida (RIOF/2007, art. 8º, § 4º). (3) No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada pela soma dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência ocorrerá na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no § 7º do art. 7º do RIOF (prorrogação, renovação, novação, composição etc.) - RIOF/2007, art. 7º, § 18. (4) Na hipótese referida na nota anterior, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses de

Alíquota

Fundamento legal

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIV, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XV

-

-

0% ( + 0,38%, adicional) 0% 0% ( + 0,38%, adicional) 0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XIX, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XX

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXI, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXII

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXIV

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXV

0% ( + 0,38%, adicional)

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVI, § 5º

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVII

0%

RIOF/2007, art. 8º, caput, XXVIII

-

-

-

-

-

RIOF/2007, art. 8º, caput, XVI, § 5º RIOF/2007, art. 8º, caput, XVII RIOF/2007, art. 8º, caput, XVIII, § 5º

-

prorrogação, renovação, composição etc., o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas para a respectiva operação vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de 365 dias (RIOF/2007, art. 7º, § 19). (5) O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011 estabelece que a utilização de cartão de crédito para pagamento de contas está sujeita à incidência do IOF à alíquota prevista na alínea “b” do inciso I do art. 7º do RIOF/2007, ou seja, 0,0041% ao dia, para pessoa jurídica, e 0,0068% ao dia, para pessoa física. (6) A Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013 acrescentou o art. 5º-A, bem como o Anexo Único, à Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam da declaração à instituição financeira, pelo tomador do crédito, com as informações sobre a destinação dos recursos do financiamento, de que trata o art. 8º, XXVIII do Decreto nº 6.306/2007.

(Lei nº 9.649/1998, art. 12; Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, caput, I a VII, §§ 1º, 7º, 14, 15, 16, 18 e 19 e art. 8º, caput, I a XXII e XXIV a XXVIII, §§ 4º e 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.402/2013; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 40/2011)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 SC08-03


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3. Operações de câmbio A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de câmbio é de 25%. No entanto, essas operações são tributadas à alíquota reduzida de 0,38%, com exceção das hipóteses descritas no quadro a seguir: Operação a) operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior; c) operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro;

Alíquota 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0% 0%

i) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros; Nota 0% O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 esclarece que a alíquota zero, de que trata esta letra se aplica às operações de câmbio contratadas a partir de 05.06.2013. j) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; 0% Nota O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013 esclarece que a alíquota zero, de que trata esta letra, se aplica às operações de câmbio contratadas a partir de 05.06.2013. k) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; 0% Nota A alíquota prevista para essas operações é aplicada também às operações realizadas, a partir de 31.01.2013, para a aquisição de quotas de investimento imobiliário. l) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou para a subscrição de ações, desde 0% que, nos dois casos, as companhias emissoras tenham registro para negociação das ações em bolsas de valores; m) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas 0% emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e 0% de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) liquidações de operações simultâneas de câmbio, para ingresso no País de recursos através de cancelamento de depositary receipts, 0% para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma 0% regulamentada pelo CMN; q) operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras 0% “i”, “j”, “m”, “o”, “p” e “t”; r) operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais 6,38% ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus (veja letra usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte; “s” seguinte) s) operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários 0% do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado 6% internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; u) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, para aquisição de 0% títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian 0% Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); w) operações de câmbio liquidadas a partir de 28.12.2013, destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de 6,38% saques no exterior efetuado por seus usuários; x) liquidações de operações de câmbio liquidadas a partir de 28.12.2013, para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens 6,38% e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais.

Notas (1) No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º). (2) Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido e for liquidada de forma antecipada, total ou par-

08-04

SC

Fundamento legal RIOF/2007, art. 15-A, caput, II RIOF/2007, art. 15-A, caput, III RIOF/2007, art. 15-A, caput, IV RIOF/2007, art. 15-A, caput, V RIOF/2007, art. 15-A, caput, VII RIOF/2007, art. 15-A, caput, VIII RIOF/2007, art. 15-A, caput, IX RIOF/2007, art. 15-A, caput, X RIOF/2007, art. 15-A, caput, XI

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XII

RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIII, § 3º RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVI RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XVIII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XIX RIOF/2007, art. 15-A, caput, XX RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXI RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXIII RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXIV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXV RIOF/2007, art. 15-A, caput, XXVI

cialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º). (3) O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r”, do quadro anteriormente reproduzido, aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41/2011 dispõe que nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias, nos termos do inciso XXII do art. 15-A do RIOF/2007, estão sujeitas à incidência do IOF à alíquota de 6%, aplicando-se esta regra inclusive às operações de empréstimo intercompanhia independentemente do percentual de participação no capital. Para esse efeito, considera-se prazo médio mínimo aquele obtido pela média ponderada das parcelas de amortização de principal, utilizando-se como fator de

ponderação os respectivos prazos de amortização estabelecidos para cada uma das parcelas, calculado mediante utilização da seguinte fórmula: Prazo médio =

∑n An . dn P

sendo que: P = Valor do principal; An = Parcela de amortização; dn = Prazo de pagamento da amortização An. (Lei nº 11.828/2008; RIOF/2007, arts. 15 e 15-A; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 41/2011; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2013)

4. Operações de seguro A alíquota máxima do IOF incidente nas operações de seguro é de 25%, sendo reduzida para os percentuais relacionados no quadro reproduzido a seguir: Operação

Alíquota Fundamento legal

a) resseguro; b) seguro obrigatório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema Financeiro de Habitação (SFH); c) seguro de crédito à exportação e de transporte internacional de mercadorias; d) seguro contratado no Brasil referente à cobertura de riscos relativos ao lançamento e à operação dos satélites Brasilsat I e II; e) operação em que o valor dos prêmios seja destinado ao custeio dos planos de seguro de vida com cobertura por sobrevivência; f) seguro aeronáutico e seguro de responsabilidade civil pagos por transportador aéreo, contratado por companhia aérea que tenha por objeto principal o transporte remunerado de passageiros e de cargas; g) seguro garantia;

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “a”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “b”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “c”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “d”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “e”

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “f”, § 2º

0%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, I, “g”

h) seguro de vida e congêneres, de acidentes pessoais e de trabalho, incluídos os seguros obrigatórios de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas aquelas descritas 0,38% na letra “f”; i) seguros privados de assistência à saúde; j) demais operações de seguro.

RIOF/2007, art. 22, § 1º, II

2,38%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, III

7,38%

RIOF/2007, art. 22, § 1º, IV

(RIOF/2007, art. 22)

5. Operações com títulos ou valores mobiliários A alíquota máxima do IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários é de 1,5% ao dia sobre o valor das operações. Nas operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e de renda variável, efetuadas com recursos provenientes de aplicações feitas por investidores estrangeiros em cotas de Fundo de Investimento Imobiliário e de Fundo Mútuo de Investimento em

Empresas Emergentes, aplica-se a alíquota de 1,5% ao dia, observados os seguintes limites: a) 10%, quando o Fundo não for constituído ou não entrar em funcionamento regular; e b) 5%, no caso de Fundo já constituído e em funcionamento regular até um ano da data do registro das cotas na CVM.

5.1 Alíquotas reduzidas As alíquotas do IOF ficam reduzidas conforme as operações descritas no quadro reproduzido a seguir:

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Operação

Alíquota

Fundamento legal

a) resgate de cotas de fundo de investimento, constituído sob qualquer forma, efetuado antes de completado o prazo de carência para 0,5% ao dia RIOF/2007, art. 31 crédito dos rendimentos; (veja Nota 1) b) resgate, cessão ou repactuação, nas operações realizadas no mercado de renda fixa ou no resgate de cotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, exceto em ações;

1% ao dia (veja Nota 2)

RIOF/2007, art. 32, caput, § 1º e § 2º, IV

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, I

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, II

0%

RIOF/2007, art. 32, §§ 2º, III e 3º

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, IV

g) Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), com Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), instituídos pelo art. 23 da Lei nº 11.076/2004;

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, V

h) Debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404/1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514/1997 e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249/2010;

0%

RIOF/2007, art. 32, § 2º, VI

i) Cessão de ações que sejam admitidas à negociação em bolsa de valores localizada no Brasil, com o fim específico de lastrear a emissão de depositary receipts (DR) negociados no exterior;

0%

RIOF/2007, art. 32-A

j) Derivativos - aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada;

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 15

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 5º, II

l) Derivativos - contratos de derivativos para cobertura de riscos, inerentes à oscilação de preço da moeda estrangeira, decorrentes de contratos de exportação firmados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País;

0%

RIOF/2007, art. 32C, caput, § 5º, I

m) demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Individual Programada (Fapi), instituído pela Lei nº 9.477/1997.

0%

RIOF/2007, art. 33

c) titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795/2008; d) carteiras de fundos de investimento e dos clubes de investimento; e) mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas, exceto em relação às operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como no mercado de balcão, de que trata o art. 65, § 4º, “a”, da Lei nº 8.981/1995; f) resgate de cotas dos fundos e clubes de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda;

k) Derivativos - contratos de derivativos não especificados no caput do art. 32-C do RIOF (veja letra “i” anterior);

Notas (1) A alíquota do IOF descrita na letra “a” do quadro será aplicada sobre o valor do resgate, e o valor do imposto será limitado à diferença entre o valor da cota no dia do resgate, multiplicado pelo número de cotas resgatadas, deduzido o valor do imposto de renda, se houver, e o valor pago ou creditado ao cotista (RIOF/2007, art. 31, parágrafo único). (2) O IOF devido nas operações descritas na letra “b” do quadro incidirá sobre o valor do resgate, da cessão ou da repactuação e será limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme a tabela a seguir reproduzida (RIOF/2007, art. 32, caput e Anexo):

08-06

SC

Nº de dias

% limite do rendimento

Nº de dias

% limite do rendimento

01

96

22

26

02

93

23

23

03

90

24

20

04

86

25

16

05

83

26

13

06

80

27

10

07

76

28

06

08

73

29

03

09

70

30

00

10

66

11

63

12

60

13

56

14

53

15

50

16

46

17

43

18

40

19

36

20

33

21

30

(Lei nº 8.981/1995, art. 65, § 4º, “a”; Lei nº 9.477/1997; Lei nº 11.076/2004, art. 23; RIOF/2007, arts. 29 a 32, §§ 1º a 3º, art. 32-A, art. 32-C, caput, §§ 5º e 15, e art. 33, Anexo)

6. Operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial A alíquota do IOF incidente nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial é de 1%, aplicada sobre o preço de aquisição. (RIOF/2007, art. 39)

N

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a Estadual ICMS Crédito presumido nas operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médicohospitalares SUMÁRIO 1. Introdução 2. Concessão do crédito presumido 3. Requisitos para concessão do crédito presumido 4. Não aplicação 5. Procedimentos para concessão de tratamento tributário 6. Obrigações do operador logístico responsável 7. Diferimento 8. Vigência e aplicação do benefício 9. Revogação do tratamento tributário

CRÉDITO PRESUMIDO Faturamento anual

Crédito presumido

De R$ 20.000.000,00 a R$ 50.000.000,00

90%

Acima de R$ 50.000.000,00 a R$ 150.000.000,00

93%

Acima de R$ 150.000.000,00 a R$ 250.000.000,00 Acima de R$ 250.000.000,00

95% 96,5%

Alternativamente à utilização do crédito presumido, o contribuinte poderá ser autorizado a lançar estorno de débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, em montante que resulte em carga tributária equivalente à aplicação do crédito presumido. Neste caso, deverá ser mantido à disposição do Fisco demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao estorno de débito, contendo o número e a data da nota fiscal de saída, o valor faturado, a alíquota, o percentual efetivo de tributação, o valor do imposto destacado, o valor efetivo de tributação e o valor do estorno.

1. Introdução

(RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, caput e incisos I a IV e §§ 9º e 10)

Entende-se como crédito presumido o benefício fiscal mediante o qual o Estado confere ao contribuinte o direito de se apropriar, na forma de crédito, de parte do valor do imposto que seria devido.

3. Requisitos para concessão de crédito presumido

Neste texto, com base nas disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001, trataremos da hipótese de concessão e dos procedimentos a serem observados pelos contribuintes para fruição de crédito presumido nas operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

2. Concessão do crédito presumido

A concessão do crédito presumido dependerá de regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda, implicará vedação ao aproveitamento de qualquer crédito fiscal relacionado à mercadoria importada, inclusive o incidente sobre a prestação de serviço a ele relativa, e somente será aplicado à empresa que, cumulativamente: a) seja signatária e cumpra com os compromissos de protocolo de intenções firmado com o Estado, que condicione faturamento mínimo a ser atingido;

Poderá ser concedido crédito presumido na saída subsequente à importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares.

b) contribua com o Fundo instituído pela Lei nº 13.334/2005, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial), em montante equivalente a 0,5% calculado sobre a base de cálculo do imposto referente à operação própria nas saídas subsequentes à importação;

O valor deve ser calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, de acordo com a faixa de faturamento do beneficiário nas operações mencionadas anteriormente, obedecendo ao seguinte:

c) realize as operações de importação mencionadas no tópico 2 utilizando-se de serviços de operadores logísticos (armazenagem, manuseio, movimentação e distribuição), estabelecidos em Santa Catarina, devidamente habi-

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litados pelos órgãos anuentes (Anvisa, Mapa, dentre outros) quanto às exigências dos produtos de que trata o referido tópico; d) realize exclusivamente operações de importação por conta própria; e e) celebre com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS) proposta de parceria, ainda que na forma de transferência voluntária de recursos, mediante código de receita próprio, determinado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), nas áreas de pesquisa e desenvolvimento de novos produtos farmacêuticos, geração de emprego e renda, desenvolvimento econômico e inovação, conforme montante estabelecido na legislação e apresentado no subtópico 3.1 deste texto. Notas (1) Mediante requerimento fundamentado, protocolado na Diretoria de Administração Tributária, que emitirá parecer e submeterá ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão, poderá ser concedido prazo adicional para o cumprimento das condições previstas no protocolo de intenções referido na letra “a”, desde que reste comprovado que o descumprimento tenha decorrido de evento imprevisível que afete direta ou indiretamente as operações realizadas pelo interessado. (2) A contribuição a que se refere a letra “b” deverá ser recolhida no mesmo prazo previsto para recolhimento do imposto devido por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento e, na hipótese de interrupção de seu pagamento, acarretará, até a data de sua regularização, a suspensão do tratamento concedido.

A concessão do regime especial também estará condicionada à apresentação pelo interessado de garantia real ou fiança bancária equivalente a 0,5% do valor de faturamento constante no protocolo de intenções e deve ter prazo superior em 3 meses em relação à vigência do tratamento tributário previsto no regime especial. Todas as despesas com avaliação, quando for o caso, correm por conta do interessado. Não será concedido crédito presumido a empresa inadimplente perante a Fazenda Estadual ou cujos sócios ou dirigentes participem, ou tenham participado nos últimos 5 anos, do capital ou da administração de empresas na mesma situação. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, § 1º, I a III, e §§ 5º, 11, 19, 20, 21 e 22)

3.1 Valores da proposta de parceria a ser celebrada com a SDS A proposta de parceria a ser celebrada conforme estabelece a letra “e” do tópico 3 deve ser em montante equivalente a: 08-08

SC

PROPOSTA DE PARCERIA Contribuintes com faturamento anual

Proposta de parceria (% do valor do crédito presumido)

De R$ 20.000.000,00 a R$ 50.000.000,00

4,63%

Acima de R$ 50.000.000,00 a R$ 150.000.000,00

4,48%

Acima de R$ 150.000.000,00 a R$ 250.000.000,00

4,38%

Acima de R$ 250.000.000,00

4,32%

(RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, § 1º, II, “e”, 1 a 4)

4. Não aplicação A concessão de crédito presumido não se aplica cumulativamente com qualquer outro benefício constante na legislação tributária, exceto com aqueles relacionados à redução da base de cálculo, hipótese em que a carga tributária final incidente sobre a operação própria não poderá resultar em valor menor que aquele apurado com base exclusivamente no benefício previsto neste texto. Ainda, o benefício não poderá ser aplicado à importação de bens e mercadorias usados, exceto se atendidas cumulativamente as seguintes condições: a) destinar-se ao Ativo Permanente do importador; e b) não possuir similar produzido em território catarinense. Também não são alcançadas as operações com mercadorias relacionadas em decreto do Chefe do Poder Executivo. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, § 1º, IV, e § 8º)

5. Procedimentos para concessão do tratamento tributário Para a concessão do tratamento tributário previsto neste procedimento, o contribuinte deve firmar o Protocolo de Intenções com o Estado, conforme previsto na letra “a” do tópico 3, e solicitar o regime especial na Diretoria de Administração Tributária, instruindo o pedido com: a) o Protocolo de Intenções; b) a garantia mencionada no tópico 3; c) a relação de mercadorias que pretende importar, contendo Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), posição, subposição e descrição detalhada; d) certidão negativa de débitos federais e previdenciários da solicitante, dos sócios e estabeManual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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lecimentos sediados em outras Unidades da Federação (UF); e) certidão negativa de débitos de tributos estaduais de estabelecimentos sediados em outras UF; e f) comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Gerais. A análise do pedido e emissão do parecer será feito pela Diretoria de Administração Tributária e submetido ao Secretário de Estado da Fazenda para decisão, sendo concedido o regime especial a contribuintes de um mesmo operador logístico somente após o operador logístico escolhido pelo requerente apresentar os protocolos de intenção, que somados deverão atingir no mínimo os valores constantes nas letras “d.1” e “d.2” do tópico 6. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, §§ 12 e 16)

6. Obrigações do operador logístico responsável O operador logístico responsável pelas operações do detentor do regime especial de que trata este procedimento deverá, cumulativamente: a) figurar como interveniente no protocolo de intenções firmado entre o beneficiário e o Estado; b) estar instalado em Santa Catarina; c) possuir, no mínimo, 150 funcionários diretos, a partir de, no máximo, 180 dias contados da data de início de fruição do regime especial pelos seus clientes; d) realizar operações logísticas de empresas beneficiárias do regime especial deste texto, em montante consolidado de saídas tributadas de, no mínimo: d.1) R$ 800.000.000,00 nos 12 primeiros meses subsequentes à concessão do benefício; d.2) R$ 1.000.000.000,00 a cada período de 12 meses subsequentes ao período previsto na letra “d.1”. O operador logístico que venha a descumprir o previsto na letra “d” por 2 anos consecutivos não poderá figurar ou permanecer como interveniente de beneficiários do regime especial. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, §§ 2º e 23)

7. Diferimento Fica diferido, para a etapa seguinte de circulação à da entrada no estabelecimento importador, o imposto devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados no Estado de Santa Catarina. Neste caso, o imposto devido estará compreendido na operação tributada subsequente promovida pelo importador, e o contribuinte substituto deverá recolher o imposto diferido: a) quando não promover nova operação tributada ou a promover sob regime de isenção ou não incidência, salvo quanto às operações que destinem mercadorias diretamente para o exterior do País; b) proporcionalmente à parcela não tributada, no caso de operação subsequente beneficiada por redução da base de cálculo do imposto; c) por ocasião da entrada ou recebimento da mercadoria, nas hipóteses expressamente previstas no RICMS-SC/2001; d) se ocorrer qualquer evento que impossibilite a ocorrência do fato gerador do imposto. Nas operações praticadas pelo substituto, beneficiadas por isenção ou redução de base de cálculo, com expressa manutenção de créditos, fica dispensado o recolhimento do imposto diferido. O diferimento também se aplica à importação de mercadoria originária de países membros ou associados ao Mercosul, cuja entrada no território nacional ocorra por outra UF, desde que realizada exclusivamente por via terrestre. Nota O diferimento é aplicável mesmo que o desembaraço não ocorra por intermédio da estrutura portuária localizada em Santa Catarina, em relação a mercadorias que, em virtude de controle especial instituído por normas sanitárias, somente possam ser desembaraçadas em zona portuária ou aeroportuária predeterminada, quando dentre elas não se encontre incluído nenhum dos recintos aduaneiros existentes no território do Estado de Santa Catarina, desde que haja efetiva entrada física das mercadorias no estabelecimento importador localizado neste Estado.

(RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, §§ 3º, 4º e 6º e Anexo 3, art. 1º, §§ 2º, 5º e 25)

7.1 Diferimento parcial Na hipótese de a operação subsequente à entrada da mercadoria no estabelecimento ser contemplada com diferimento parcial, o crédito presumido será determinado a partir da aplicação do percentual de

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crédito concedido sobre o valor da parcela do imposto próprio não contemplado com diferimento parcial. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, § 7º)

8. Vigência e aplicação do benefício O benefício somente poderá ser utilizado após a concessão do regime especial, sendo sua vigência iniciada no 1º dia do mês subsequente à concessão, e exclusivamente para operações com as mercadorias autorizadas no ato concessório. O detentor do regime poderá solicitar a autorização para importar novas mercadorias além daqueles relacionadas no ato concessório. Para tal, deve ser atendido o seguinte: a) o pedido conterá a identificação completa da(s) mercadoria(s) que se pretende incluir, contendo NCM, posição, subposição e descrição detalhada; b) a Diretoria de Administração Tributária fará análise do pedido e emitirá parecer que será submetido à decisão do Secretário de Estado da Fazenda; c) o contribuinte somente poderá operar com a(s) nova(s) mercadoria(s) após o ciente de decisão favorável proferida pelo Secretário de Estado da Fazenda. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, §§ 17 e 18)

9. Revogação do tratamento tributário Caso o contribuinte detentor do regime especial não cumpra com as condições relativas ao faturamento mínimo e não realize exclusivamente opera-

ções de importação por conta própria, o regime fica automaticamente revogado. Assim, o imposto deve ser recolhido com os acréscimos legais, correspondente à diferença entre o previsto para a operação, sem o benefício nem o diferimento, e aquele estabelecido no regime especial, relativamente a todas as operações realizadas no período em que ocorreu o descumprimento. O disposto também se aplica caso o beneficiário encerre ou suspenda suas atividades antes de completar o período comprometido em protocolo de intenções, computando-se o valor das importações proporcionalmente aos meses em operação. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, §§ 13 e 14)

9.1 Desfazimento da venda ou devolução de mercadorias Nos casos de desfazimento da venda ou no recebimento de mercadorias em devolução, deverá ser estornado o crédito presumido que for apropriado por ocasião da saída de mercadorias. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, § 24)

9.2 Penalidades aplicáveis Na utilização do benefício indevidamente, o imposto será devido com os acréscimos e penalidades previstas na legislação, desde a data da ocorrência do fato gerador, não se aplicando o diferimento nem o crédito presumido. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 196, § 15)

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a IOB Setorial Estadual Transportes - Utilização de crédito do imposto destacado em documentos fiscais relativos a aquisições de serviços de transporte tributado No Brasil, o setor de serviços teve um crescimento nominal de 6,6%. De acordo com a pesquisa, no acumulado de 2013, o segmento transportes, serviços 08-10

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auxiliares dos transportes e correio acumulou o maior crescimento. O setor de transportes, serviços auxiliares dos transportes e correio registrou um crescimento nominal de 8,0%. Analisando-se as taxas por modalidade, os dados revelam que as maiores taxas de crescimento foram registradas no transporte aéreo de 22,1% e no transporte aquaviário de 17,4%. O transporte terrestre registrou crescimento de 8,4% e os serviços de armazenagem, serviços auxiliares dos transportes e correio registraram variação menor de 2,1%. Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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O ICMS tem como fato gerador as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, e por princípio o imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. Assim, foi questionado ao Fisco catarinense, por consulente que realiza operações de remessa para industrialização por encomenda, utilizando serviços de transporte realizados por terceiros, tributados pelo ICMS, em relação às quais é tomadora do serviço, se, em tais aquisições de serviços de transporte, poderá utilizar o crédito do ICMS, em razão da subsequente saída tributada de mercadoria. Segundo fundamentação do Fisco, quanto aos créditos relativos às aquisições de serviços de transporte, nas remessas de insumos para industrialização por encomenda, em que a consulente é a tomadora do serviço de transporte, a situação é semelhante à do direito ao crédito relativo a serviço de transporte

na aquisição de matérias-primas, pois resta íntegra a ideia de custo de produção. A tributação referente às prestações de serviço de transporte deve ser distinguida da tributação da mercadoria transportada. A tributação do serviço de transporte independe da tributação da mercadoria transportada. Assim, embora as operações de saídas de mercadorias sejam operações distintas das prestações de serviço do transporte das mesmas, do ponto de vista do adquirente das mercadorias, o valor pago pelo contribuinte a título de frete é apropriado como custo das próprias mercadorias, razão pela qual deve submeter-se ao mesmo tratamento tributário dispensado à operação de saída das mercadorias que comercializar. Sendo assim respondida pelo Fisco a questão: Ante o exposto proponho que se responda que são apropriáveis os créditos de ICMS destacados em documentos fiscais relativos a aquisições de serviço de transporte tributado, em operações de remessa para industrialização, pelo tomador do serviço de transporte.  (RICMS-SC/2001, art. 1º, II, e art. 28; Consulta nº 90/2013; http:// www.economiasc.com.br/index.php?cmd=industria&id=16096)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Falência - Decretação Dispensa de multa no âmbito dos Estados e do Distrito Federal O instituto da concordata prevaleceu até o advento da Lei nº 11.101/2005, que regula atualmente a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a qual revogou o Decreto-lei nº 7.661/1945, cujo diploma dispunha sobre a Lei de Falências. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções

em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação ordinária específica. A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. A falência, cujo processo atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a

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preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial. Em face da dificuldade enfrentada pelo falido na quitação de dívidas de ordem tributária, os Estados

firmaram acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que resultou na edição do Convênio ICM nº 24/1975, o qual, entre outras medidas, estabelece em sua cláusula sétima que, em caso de decretação da falência do sujeito passivo da obrigação tributária, ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir multas relacionadas com os fatos geradores ocorridos até a data da declaração judicial da falência. (CTN - Lei nº 5.172/1966; Decreto-lei nº 7.661/1945; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, caput, §§ 7º e 8º, art. 75, art. 77; Convênio ICM nº 24/1975, cláusula sétima)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Base de cálculo - Derivativos financeiros Apuração 1) Como é apurada a base de cálculo do IOF de derivativos financeiros? A base de cálculo do IOF de derivativos financeiros é apurada em dólares dos Estados Unidos da América e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil. 08-12

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No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos Estados Unidos da América (EUA) em relação à moeda nacional ou a taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos, pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos, em dólares dos EUA para apuração da base de cálculo. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, §§ 2º e 3º) Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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Base de cálculo - Derivativos financeiros - Parcelas dedutíveis

ICMS/SC

2) Quais parcelas poderão ser deduzidas da base de cálculo da apuração diária do IOF incidente na aquisição, na venda ou no vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País? Na apuração do IOF incidente sobre derivativos, poderão ser deduzidas da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, na venda ou no vencimento de contratos de derivativos financeiros que sejam celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros.

Apuração - Diferencial de alíquota - Lançamento 4) Nas aquisições de mercadoria oriunda de outro Estado, por uma empresa contribuinte de ICMS enquadrada no regime normal de apuração, qual é a forma de lançamento e de recolhimento do diferencial de alíquota? O ICMS devido em relação ao diferencial de alíquota será lançado do livro Registro de Apuração do ICMS e poderá ser compensado com créditos registrados em conta gráfica, no mesmo período de apuração em que a mercadoria entrar no estabelecimento. O imposto a recolher será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna do produto e a interestadual sobre o valor da operação no Estado de origem. (RICMS-SC/2001, art. 3º, XIV; art. 9º, VII e § 3º; e art. 53, § 6º)

(Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, § 1º)

Crédito presumido - Matéria-prima - Reciclagem Operações de câmbio - Incidência - Cartão de débito pré-pago internacional 3) Há incidência do IOF no pagamento de compras feitas no exterior com cartão de débito pré-pago? Sim. Nas operações com cartão de débito pré-pago, haverá a incidência do IOF Câmbio relativo às aquisições de bens e de serviços do exterior pelos seus usuários, à alíquota de 6,38%. Assim, a cotação da moeda estrangeira é feita no momento de carregar o cartão. Logo, o fato gerador ocorrerá na data da liquidação da operação de câmbio. (Decreto nº 6.306/2007, art. 11, caput, e art. 15-A, caput, XXVI)

5) Há crédito presumido do ICMS para as matérias-primas resultantes da reciclagem de garrafas PET? Sim. É concedido crédito presumido de 60% do valor do imposto incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, não compreendendo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico. (RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 15, VI)

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IOB - ICMS/IPI - Santa Catarina - nº08/2014 -3ª Sem Fevereiro