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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 48/2013

Rio Grande do Sul

// Federal IPI Cancelamento de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Conceitos e definições para efeito de cumprimento das obrigações tributárias

ICMS

a ICMS - Leilão

Nota Fiscal Gaúcha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial Estadual Industrial - ICMS - Conceitos de mercadoria consumida ou usada no estabelecimento para fins de apropriação de crédito fiscal. . . . . . . . 10

// IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir - Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Valor tributável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Denúncia espontânea - Efeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Importação - Ativo Imobilizado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/RS Energia elétrica - Conceito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Serviço de transporte - Remetente, destinatário e emitente - Conceito . . . 13 Serviço de transporte - Tomador do serviço - Conceito . . . . . . . . . . 13

a ICMS - Mostruário


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : cancelamento de nota fiscal : IOB comenta : ITR : situação cadastral no Cafir : modalidades. -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2006-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-12538

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Cancelamento de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Manutenção das vias no talonário 3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados 4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) 5. Crédito fiscal 6. Saída ficta 7. Exemplos

3. Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados O formulário de nota fiscal somente será considerado documento fiscal após a sua numeração pelo sistema eletrônico de processamento de dados. (RIPI/2010, arts. 388 e 431; Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/1995, item 28.1)

3.1 Cancelamento de nota fiscal

Caso haja necessidade de cancelamento de nota fiscal após a numeração do formulário pelo sistema, deverão ser adotados os procedimentos descri1. Introdução tos no item 2, ou seja, todas as vias da nota O cancelamento de notas fiscais, fiscal deverão ser mantidas na sanO formulário que poderá ocorrer por diversos fona de formulários contínuos, com de nota fiscal motivos (erro no seu preenchimento, declaração dos motivos determinansomente será considerado inutilização etc.), deverá ser feito tes do cancelamento e referência documento fiscal após antes da saída do produto do estaao novo documento fiscal emitido, a sua numeração pelo belecimento industrial ou equiparado se for o caso. sistema eletrônico de a industrial, observando-se as regras processamento de previstas no Regulamento do IPI, dados (RIPI/2010, art. 404) aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e em outros dispositivos legais, as quais serão objeto de análise neste texto. 3.2 Cancelamento de formulários (Regulamento do IPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Manutenção das vias no talonário Por ocasião do cancelamento da nota fiscal, deverão ser conservadas todas as suas vias no bloco (emissão manual) ou na sanfona de formulários contínuos (emissão por processamento eletrônico de dados), com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido em sua substituição. (RIPI/2010, art. 404)

Caso haja a necessidade de cancelamento do formulário antes de este se transformar em documento fiscal (antes da sua numeração pelo sistema) ou mesmo após a sua numeração pelo sistema, no caso de ocorrer problemas de impressão, as suas vias deverão ser enfeixadas em grupos uniformes de até 200 jogos, em ordem numérica sequencial, e permanecer em poder do estabelecimento emitente pelo prazo de 5 anos contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato. (Convênio ICMS nº 57/1995, cláusula décima quarta, V; Manual de Orientação, itens 28.2 e 28.3)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 RS48-01


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4. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

5. Crédito fiscal

Em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o seu cancelamento, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

No caso de cancelamento de nota fiscal já escriturada com lançamento de débito do IPI no livro Registro de Saídas (modelo 2), é permitido ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial creditar-se do valor do IPI lançado a débito.

A critério de cada Unidade da Federação, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Assim, o valor do imposto será lançado a crédito diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”.

O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente. O pedido de cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. A transmissão do pedido será efetivada pela Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. Tal pedido deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, pela Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusulas décima segunda e décima terceira; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012, art. 1º; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0) 48-02

RS

(RIPI/2010, art. 240, I)

6. Saída ficta O art. 36, VI, do Regulamento do IPI considera ocorrido o fato gerador do imposto no 4º dia da data da emissão da nota fiscal quanto aos produtos que até o dia anterior (3º dia da data da emissão) não tenham deixado o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. De acordo com o Parecer Normativo CST nº 216/1973, no caso de circunstância superveniente que frustre a saída real dos produtos em relação aos quais já tenha ocorrido o fato gerador (após o 4º dia da emissão da nota fiscal), o documento fiscal deverá ser cancelado. Nessa hipótese, caso a nota fiscal não tenha sido escriturada no livro Registro de Saídas (modelo 2), bastará o seu simples cancelamento. Caso já tenha sido escriturada, o valor do débito do IPI poderá ser estornado, por meio do seu lançamento a crédito, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI (modelo 8), no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item 005 - “Outros Créditos”, com anotação do motivo na coluna “Observações”. (RIPI/2010, art. 36, VI, e art. 240, I; Parecer Normativo CST nº 216/1973)

7. Exemplos Nos subitens adiante, apresentamos exemplos de nota fiscal cancelada, considerando que o cancelamento ocorreu após sua escrituração no livro Registro de Saídas e do lançamento do crédito respectivo no livro Registro de Apuração do IPI. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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7.1 Nota fiscal cancelada

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7.2 Escrituração do crédito do IPI LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI

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a Estadual ICMS Nota Fiscal Gaúcha SUMÁRIO 1. Introdução 2. Objetivos 3. Participação no programa 4. Cadastramento - Exigência 5. Período de apuração 6. Indicação do CPF no documento fiscal 7. Premiação dada aos cidadãos 8. Condições para participação nos sorteios 9. Credenciamento das empresas 10. Participação de entidades no programa 11. Cadastro das entidades 12. Apuração dos pontos das entidades 13. Geração e transmissão de arquivos digitais

1. Introdução O Sistema Estadual de Cidadania Fiscal, de responsabilidade da Secretaria da Fazenda (Sefaz), foi instituído pela Lei nº 14.020/2012 objetivando fomentar a cidadania fiscal e a integração de programas, projetos e ações que visem à valorização da função socioeconômica do tributo, promovendo a participação dos cidadãos. 48-04

RS

Esse programa, denominado Nota Fiscal Gaúcha, incentiva a participação dos cidadãos, no qual o consumidor, ao solicitar a emissão do documento fiscal, contribui para o aumento na arrecadação tributária. Veremos, a seguir, os principais aspectos relacionados à Nota Fiscal Gaúcha. (Lei nº 14.020/2012; Decreto nº 49.479/2012)

2. Objetivos O Programa Cidadania Fiscal, denominado Nota Fiscal Gaúcha, tem o objetivo de: a) qualificar e apoiar as ações dos consumidores e das empresas em seu dever cidadão da exigência e da emissão de documentos fiscais em suas transações, do controle da sonegação, do favorecimento à formalização e da concorrência leal, integrando sistemas de informação adequados, favorecendo a apropriação social dos direitos do cidadão e dos valores da justiça fiscal; b) sensibilizar os cidadãos sobre a importância de participar nos processos decisórios sobre a Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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aplicação dos recursos públicos, fomentando a transparência e o controle social, de forma a estabelecer uma experiência de gestão pública colaborativa e compartilhada com a cidadania; e c) apoiar as entidades prestadoras de serviço público, de natureza pública ou de interesse social, das áreas vinculadas às Secretarias da Educação, da Saúde, do Trabalho e do Desenvolvimento Social e do Esporte e do Lazer. (Decreto nº 49.479/2012, art. 1º)

3. Participação no programa Os cidadãos interessados em participar do programa devem solicitar ao fornecedor de mercadorias ou serviços a inclusão do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) no documento fiscal relativo à operação e se cadastrar no site do programa, aceitando as condições estabelecidas. Essas operações são as referentes a aquisições, por pessoa física, consumidor final de mercadorias ou serviços, sujeitas à incidência do ICMS realizadas por contribuinte gaúcho inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e credenciado no programa ou que realize as operações conforme critérios definidos pela Sefaz. A efetiva inclusão, pela empresa participante, do número do CPF do adquirente no documento fiscal é condição para a participação do cidadão no programa, embora a solicitação da inclusão seja facultativa ao cidadão. A falta de indicação do CPF no documento implica em o mesmo não ser computado na pontuação do cidadão. Neste caso, poderá ser por este doado a uma das entidades habilitadas no programa. O cidadão deverá indicar, de acordo com os critérios do programa, no mínimo, uma entidade da sua comunidade, que também será beneficiada com sua pontuação. O descumprimento dessa condição implica em o cidadão não participar dos sorteios. O cidadão absoluta ou relativamente incapaz poderá participar do programa, desde que possua CPF e tenha efetuado o seu cadastramento, devendo, na prática dos atos em que sua natureza exija, ser representado ou assistido. Ressalte-se que a Sefaz poderá expedir normas estabelecendo novas condições para participação no programa, e ainda, determinar aos cidadãos a realização de outras ações. (Decreto nº 49.479/2012, art. 6º)

4. Cadastramento - Exigência O cidadão deverá previamente se cadastrar no programa devendo, para tanto: a) acessar a página do programa, na Internet, no site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br; b) preencher os dados cadastrais solicitados para sua identificação, que devem corresponder aos constantes no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal, bem como coincidir com as informações mantidas pela Sefaz em cadastros próprios; c) escolher as entidades, conforme os critérios do programa, que serão beneficiadas com a pontuação; e d) cadastrar uma senha de acesso pessoal. A Coordenadoria Executiva das Empresas e dos Cidadãos estabelecerá a política de acesso aos sistemas, por meio de senhas e de outros procedimentos, a fim de garantir a segurança das informações e aferir a correta identidade do usuário, inclusive permitindo a utilização de mecanismos de certificação digital, de cartões magnéticos ou outros dispositivos de identificação. O cidadão deverá manter seus dados cadastrais atualizados. A qualquer tempo, a mencionada Coordenadoria poderá solicitar que o cidadão atualize seus dados cadastrais, sob pena de, até o atendimento da solicitação, ter seu acesso ao sistema limitado ou suspenso. Em caso de constatação de fraude, o cidadão terá seu cadastro excluído. O cidadão poderá desistir de participar do programa. Para tanto deverá manifestar essa opção por intermédio do site do programa. A Sefaz poderá expedir normas definindo outros critérios para o cadastramento do cidadão e acesso ao programa. (Decreto nº 49.479/2012, art. 7º)

5. Período de apuração O período de apuração dos pontos dos cidadãos para fins de participação nos sorteios dos prêmios, que será preferencialmente mensal, foi definido pela Sefaz por meio da Resolução Sefaz nº 5/2012. (Decreto nº 49.479/2012, art. 8º; Resolução Sefaz nº 5/2012)

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6. Indicação do CPF no documento fiscal O cidadão fará jus à conversão do valor da aquisição em pontos relativamente a cada compra efetuada, cujo número do CPF tiver sido incluído no documento fiscal transmitido pela empresa vendedora credenciada à Sefaz. Os procedimentos relativos à pontuação dos cidadãos no mencionado programa foram disciplinados pela Resolução Sefaz nº 5/2013. Na contagem dos pontos não serão considerados os documentos fiscais: a) emitidos ou registrados com erro, dolo, fraude ou simulação; b) cujos dados, por qualquer motivo, não correspondam ao montante da operação; e c) emitidos em favor de pessoa diversa do adquirente. Os pontos serão convertidos em bilhetes para participação nos sorteios, de acordo com o estabelecido em normas expedidas pela Sefaz. (Decreto nº 49.479/2012, art. 9º)

7. Premiação dada aos cidadãos O montante anual dos recursos a serem distribuídos na forma de prêmios aos cidadãos é de R$ 18.000.000,00, do qual serão descontados os impostos incidentes sobre os prêmios, que serão distribuídos aos cidadãos em valor líquido. Serão extintos os prêmios que:

O cidadão participante poderá concorrer em cada sorteio de prêmios se, cumulativamente: a) tiver manifestado concordância com os termos do decreto em fundamento, inclusive autorizando a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação de seu local de domicílio, exclusivamente bairro e município, para a divulgação do presente programa, sem quaisquer ônus para o Estado; e b) fizer jus a bilhetes, na forma definida no Decreto nº 49.479/2013, art. 9º, § 2º. A manifestação da concordância do cidadão, a qual será válida para todos os sorteios posteriores ao ato, ou o cancelamento da manifestação, deverá ser feita no site do programa. A geração dos bilhetes e a execução dos sorteios serão efetivadas mediante sistema de informação especialmente desenvolvido para este fim, sob responsabilidade da Sefaz. Antes da realização do sorteio, o cidadão poderá consultar a quantidade e a numeração dos bilhetes com os quais participará. A data dos sorteios será divulgada com antecedência e os seus resultados serão divulgados no site do programa. A cada período de apuração serão emitidos bilhetes com nova série de numeração, perdendo totalmente a validade os bilhetes das séries anteriores.

a) não forem reivindicados pelos contemplados ou, se reivindicados, não forem retirados, observado, em ambos os casos, o prazo total de 90 dias, contados a partir da data da divulgação do resultado dos respectivos sorteios; e

A Sefaz poderá instituir regulamento específico para os sorteios.

b) que excederem em números aos bilhetes participantes do respectivo sorteio, iniciando pelos de menor valor.

As empresas, para fins de participação do programa, deverão, previamente, providenciar o seu credenciamento no site www.notafiscalgaucha.rs.gov. br, aceitar as condições estabelecidas, e:

A premiação, a geração dos bilhetes, o sorteio e o resgate dos prêmios relativos ao Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (Nota Fiscal Gaúcha), estão disciplinados pela Resolução Sefaz nº 6/2013. (Decreto nº 49.479/2012, art. 10; Resolução Sefaz nº 6/2013) 48-06

8. Condições para participação nos sorteios

RS

(Decreto nº 49.479/2012, art. 11)

9. Credenciamento das empresas

a) informar o cidadão da possibilidade de incluir o CPF no documento fiscal; e b) transmitir aos sistemas de informação do programa os dados das operações correspondentes, na forma e nos prazos estabelecidos em normas expedidas pela Sefaz. Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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A inclusão do CPF no documento fiscal não pode ser condicionada a nenhuma espécie de cadastro prévio do cidadão na empresa.

A data de início dos efeitos do credenciamento não poderá ser a data de sua efetivação, nem data anterior a essa.

A empresa deverá manter atualizados os dados cadastrais de todos os seus estabelecimentos, especialmente seus nomes de fantasia e os seus endereços comerciais, os quais serão disponibilizados aos cidadãos, a fim de que identifiquem corretamente as empresas participantes do programa.

E, ainda, a Sefaz poderá expedir normas a fim de estabelecer novas condições relativas ao credenciamento, bem como regulamentar hipóteses de descredenciamento.

A Sefaz poderá expedir normas estabelecendo novas condições para a participação das empresas no programa, bem como alterar ou excluir as condições existentes.

10. Participação de entidades no programa

(Decreto nº 49.479/2012, art. 12)

9.1 Credenciamento voluntário ou de ofício

(Decreto nº 49.479/2012, art. 13)

A participação das entidades no programa se dará pela sensibilização dos cidadãos da sua comunidade em relação as suas atividades e os seus projetos, contemplando elementos da participação cidadã e da transparência na gestão:

O credenciamento da empresa somente poderá ser efetuado pelo sócio, pelo contador ou por seu representante legal.

a) motivando os cidadãos para que se cadastrem no programa e indiquem a entidade destinatária da pontuação obtida com as suas aquisições;

Esse credenciamento é voluntário. Porém a Sefaz, segundo critérios específicos, poderá efetuar o credenciamento de ofício de determinadas empresas.

b) recebendo em doação dos cidadãos os documentos fiscais contendo o número do CPF do consumidor e os transmitindo eletronicamente à Sefaz; e

Ele abrangerá a todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado, e, na hipótese de abertura de novas filiais no Rio Grande do Sul, todas serão automaticamente credenciadas no programa.

c) demais ações de sensibilização da população sobre a importância dos tributos e da participação em processos decisórios e de controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.

As empresas credenciadas deverão: a) utilizar equipamentos e sistemas que permitam incluir o número do CPF do adquirente no documento fiscal relativo à venda a consumidor final, ou, no caso de emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - modelo 2, fazer essa indicação manualmente, e, em ambos os casos, transmitir os dados à Sefaz, podendo utilizar aplicativo fornecido pela referida Secretaria; e b) na hipótese de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), este deverá permitir a extração de dados conforme determinado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 17/2004. É possível programar a data de início dos efeitos do credenciamento para uma data futura, que deverá ocorrer dentro de um prazo máximo de 90 dias, a contar do dia seguinte ao de sua efetivação, sendo que, somente a partir desta data os documentos fiscais emitidos pela empresa credenciada serão computados na pontuação dos cidadãos.

As normas para fixar os prazos e as condições para a realização dessas atividades serão estabelecidas em ato da Sefaz. Os critérios de pontuação das entidades sociais no Programa Nota Fiscal Gaúcha estão disciplinados pela Resolução Sefaz nº 2/2013. (Decreto nº 49.479/2012, art. 14; Resolução Sefaz nº 2/2013)

11. Cadastro das entidades As entidades deverão cadastrar-se e habilitar-se previamente perante as Secretarias do Estado do Rio Grande do Sul a que estiverem diretamente vinculadas. As entidades participantes do Programa Solidariedade, previsto na Lei nº 12.022/2003, serão automaticamente cadastradas e habilitadas no Programa de Cidadania Fiscal, bastando apenas a atualização de seus dados, se for o caso, e a aceitação das novas condições de participação.

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A participação de entidades vinculadas à Secretaria do Esporte e do Lazer independe de cadastro na Secretaria, mas deverá ser precedida de habilitação específica, a qual foi disciplinada por meio do Decreto nº 50.046/2013. As Secretarias participantes devem disponibilizar à Sefaz as informações sobre as entidades nelas cadastradas, por meio de sistemas de informação próprios do programa ou pela disponibilização de documentos físicos, conforme o caso. A relação das entidades cadastradas que serão favorecidas pela pontuação dos cidadãos e pelos repasses será disponibilizada no site do programa. A entidade, ao solicitar o cadastramento na forma mencionada no tópico 10, deverá concordar com a divulgação do: a) nome ou denominação; b) endereço; c) número de inscrição no CNPJ; d) valor dos repasses recebidos por período; e e) projeto e ação em andamento, metas, instâncias de participação e controle por parte da cidadania na gestão das entidades, prestações de contas, bem como outras informações relacionadas ao cumprimento dos objetivos do programa. (Decreto nº 49.479/2012, arts. 15 a 18; Decreto nº 50.046/2013)

12. Apuração dos pontos das entidades O período de apuração dos pontos das entidades, denominado etapa, corresponderá ao trimestre civil. Essas etapas serão numeradas considerando a sequência das séries do Programa Solidariedade. A pontuação total das entidades, em cada etapa, será apurada considerando: a) os pontos recebidos por meio das indicações dos cidadãos; b) os pontos resultantes da digitação, remessa e efetivo recebimento por parte da Sefaz dos dados correspondentes aos documentos fiscais de venda ao consumidor que não contenham o número do CPF; e

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13. Geração e transmissão de arquivos digitais As empresas participantes do programa deverão extrair, gerar, validar e transmitir à Sefaz os arquivos digitais referentes aos documentos emitidos, em cada período de apuração. Essa exigência não se aplica àquelas empresas que entregam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), obrigação esta que deverá ser cumprida até o dia 15 do mês subsequente ao da emissão dos documentos. O arquivo relativo ao mencionado programa deverá conter as informações relativas: a) à Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC), modelo 2. Neste caso não está abrangida a Nota Fiscal a Consumidor Eletrônica (NFC-e); b) ao Cupom Fiscal, emitido por equipamento ECF. Os documentos mencionados nas letras “a” e “b” devem ser idôneos e emitidos por empresa regularmente inscrita e em situação regular no CGC/TE. Para fins de participação no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), só serão considerados os documentos fiscais cujos destinatários forem pessoas físicas, consumidores finais de bens, produtos ou serviços sujeitos ao ICMS. (Resolução Sefaz nº 3/2013, art. 1º)

13.1 Validação Os arquivos transmitidos só serão considerados efetivamente recebidos pela Sefaz depois das respectivas validações e emissão dos correspondentes comprovantes de entrega. O contribuinte que emitir os documentos fiscais mencionados no tópico 13 deverá validá-los utilizando o aplicativo denominado NFG Desktop e posteriormente transmiti-los eletronicamente à Sefaz, mediante aplicativo denominado Transmissão Eletrônica de Documentos (TED), ambos disponibilizados para download no site do programa, de acordo com os seguintes procedimentos:

c) os pontos outorgados pela realização, por parte das entidades, de ações de caráter transitório relacionadas com os objetivos do programa, instituídas e disciplinadas pela Sefaz.

a) os arquivos correspondentes à NFVC, modelo 2, deverão ser gerados de acordo com o leiaute contido no Anexo; b) os arquivos correspondentes ao Cupom Fiscal emitido por ECF deverão ser gerados de acordo com o leiaute estabelecido no Ato Cotepe/ ICMS nº 17/2004.

(Decreto nº 49.479/2012, arts. 19 e 20)

(Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 3º e 4º)

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13.2 Transmissão de arquivos Além dos procedimentos mencionados nas letras “a” e “b” do subtópico 13.1, para que os arquivos relativos à NFVC, modelo 2, e ao Cupom Fiscal sejam transmitidos à Sefaz, o contribuinte deverá: a) gerar arquivo digital contendo os dados de cada documento fiscal emitido, observando o leiaute específico para cada tipo de documento; b) importar o arquivo digital gerado para o aplicativo NFG Desktop, utilizando a opção “importar arquivo”; c) validar o arquivo importado, por meio da opção “validar” do NFG Desktop; d) transmitir eletronicamente para a Sefaz o arquivo gerado com os dados dos documentos fiscais emitidos, utilizando aplicativo específico, denominado TED, por meio da opção “transmitir”. Neste caso, o computador em que estiverem instalados os aplicativos NFG Desktop e TED deverá estar conectado à Internet. O período a que se refere o arquivo gerado deverá ser, no máximo, mensal. Na hipótese de a transmissão ser efetuada com sucesso, o aplicativo TED emitirá comprovante numerado denominado Recibo de Transmissão, que poderá ser utilizado pelo contribuinte para consultar se o arquivo foi efetivamente recebido pela Sefaz. Depois do recebimento do arquivo transmitido pelo contribuinte, a Sefaz fará uma nova validação, procedimento este denominado pós-validação. Havendo a validação nesta etapa, o arquivo será considerado recebido pela Sefaz, sendo, então, emitido o respectivo Comprovante de Entrega de Arquivo, que estará disponível para consulta no portal do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Sefaz. Os dados contidos no arquivo recebido corresponderão aos informados pelo contribuinte, que será o responsável por eventuais inconsistências. Somente o Comprovante de Entrega de Arquivo poderá ser utilizado pelo contribuinte para comprovar o recebimento do arquivo pela Sefaz. O arquivo gerado e importado pelo contribuinte poderá apresentar as seguintes inconsistências: a) erros, que impedem ou a validação do arquivo pelo aplicativo NFG Desktop, ou a transmissão pelo aplicativo TED, ou a sua validação

pela Sefaz, hipóteses em que o contribuinte deverá gerar outro arquivo, nos termos da letra “a”, com os devidos ajustes capazes de corrigir as inconsistências que impediram a transmissão ou as validações, além de repetir os procedimentos previstos nas letras “b” a “d” anteriores; b) alertas, que não impedem a transmissão do arquivo e a emissão do respectivo Recibo de Transmissão, o qual acusará a presença de alertas, com a identificação dos mesmos. A recepção pela Sefaz de arquivo contendo alertas fica condicionada a nova validação, conforme mencionado anteriormente. Para cada Comprovante de Entrega de Arquivo, emitido depois da pós-validação, será gerada a correspondente Chave de Arquivo Entregue, com a qual o contribuinte poderá identificar o arquivo recebido pela Sefaz e acessá-lo na base de dados da NFG. Para transmitir os dados dos mencionados documentos fiscais, conforme mencionado na letra “d”, o contribuinte deverá utilizar o código e a senha de remetente para transmissão de arquivos da NFG disponibilizados no portal e-CAC da Sefaz, acessível por meio da senha de acesso de sócio, contador ou responsável legal. Relativamente às NFVC, modelo 2, as etapas de geração e importação de arquivos poderão ser substituídas pela digitação dos dados dos documentos emitidos diretamente no aplicativo NFG Desktop. Neste caso, o aplicativo NFG Desktop também poderá ser utilizado para: a) incluir documentos fiscais emitidos que não foram transmitidos ou recebidos; b) informar documentos que tenham sido cancelados; c) substituir documentos fiscais cujos dados foram informados incorretamente. Quanto ao Cupom Fiscal, os arquivos gerados deverão compreender todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte no período informado no arquivo. A substituição de Cupons Fiscais só poderá ser feita mediante a substituição de todo o arquivo. O novo arquivo deverá referir-se ao mesmo contribuinte, ECF e período informados no arquivo a ser substituído. (Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 5º a 10)

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13.3 Prazo de transmissão dos arquivos na NFG Os contribuintes devem transmitir os arquivos contendo as informações sobre os documentos fiscais nos prazos a seguir, de acordo com o 8º dígito do número de inscrição no CNPJ: a) 0, dia 10 do mês subsequente à emissão; b) 1, dia 11 do mês subsequente à emissão; c) 2, dia 12 do mês subsequente à emissão; d) 3, dia 13 do mês subsequente à emissão;

e) 4, dia 14 do mês subsequente à emissão; f) 5, dia 15 do mês subsequente à emissão; g) 6, dia 16 do mês subsequente à emissão; h) 7, dia 17 do mês subsequente à emissão; i) 8, dia 18 do mês subsequente à emissão; j) 9, dia 19 do mês subsequente à emissão. (Resolução Sefaz nº 3/2013, art. 11)

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a IOB Setorial Estadual Industrial - ICMS - Conceitos de mercadoria consumida ou usada no estabelecimento para fins de apropriação de crédito fiscal Em geral, face ao princípio da não cumulatividade, o contribuinte tem o direito de creditar o imposto destacado nos documentos fiscais de aquisição de mercadorias e serviços para fins de compensação com o devido nas subsequentes saídas de mercadorias tributadas pelo ICMS. Entretanto, há situações que suscitam dúvidas relativas a esse direito. Vale ressaltar que o contribuinte é autuado e deve pagar o imposto que tiver sido creditado indevidamente. Considerando-se as peculiaridades relativas às atividades exercidas pelos estabelecimentos, o Fisco gaúcho traz esclarecimento sobre pontos importantes e que em muito ajudam o contribuinte a definir se pode ou não apropriar o crédito fiscal nas aquisições de materiais de uso ou consumo. E, ainda, o que se considera como material de uso ou consumo, como materiais auxiliares, enfim, aqueles que de fato são consumidos pelo estabelecimento e aqueles usados no processo industrial e que, conforme o caso, geram direito ao crédito do ICMS. O crédito do imposto nas aquisições de materiais de uso ou consumo somente poderá ocorrer naquelas 48-10

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realizadas a partir de 1º.01.2020. Entre essas mercadorias, cujo crédito até 31.12.2019 não é permitido, estão incluídas as partes, as peças e os acessórios de máquinas adquiridos separadamente. Para tanto, considera-se: a) parte, o elemento ou a porção de um todo, que, se for retirada, descaracterizará a máquina; b) peça, cada uma das partes componentes da máquina e que a integram individualmente, destinadas à reposição; c) acessório, os acréscimos efetuados na máquina sem que venham a fazer parte dela, que, embora possam ser considerados desnecessários, contribuem para melhorar seu desempenho, proporcionando o conforto ou a proteção ao seu usuário. Os mencionados esclarecimentos do Fisco, relacionados ao tema, estão previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo V, Seção 2.0, conforme veremos a seguir. Para fins de apropriação do crédito do ICMS, a legislação considera material de uso ou consumo, a mercadoria, exceto aquela destinada ao ativo imobilizado, que for usada ou consumida pelo estabelecimento, tal como: a) a bateria e o pneu para veículo; b) os materiais de escritório (lápis, borracha, papel etc.); c) o material de utensílio de limpeza, inclusive de máquinas empregadas no processo industrial (vassoura, escova, alvejante, estopa etc.). Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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Entre essas mercadorias destinadas ao uso ou consumo estão incluídas:

físico-químico (ácidos, sais, alcalinos etc.);

a) o material de reposição cujo consumo não decorre de uma aplicação direta no processo industrial, tal como o esmeril em pedra utilizada na recuperação ou conservação de ferramentas;

b.1.6) amônia empregada na produção de frio ambiental em estabelecimento frigorífico;

b) a que, mesmo consumida em decorrência da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, esta ação não esteja estreitamente vinculada ao processo industrial ou não seja incondicionalmente necessária à efetiva obtenção do produto final; c) as partes, as peças e os acessórios de máquinas, adquiridos separadamente, mencionados e conceituados anteriormente, observando-se, ainda, a hipótese citada adiante, quando as mesmas forem utilizadas na instalação inicial do conjunto, hipótese em que não são consideradas como uso ou consumo. De outro lado, não se incluem entre as mercadorias usadas ou consumidas no estabelecimento: a) as matérias-primas e os materiais secundários, assim entendidas as mercadorias que se destinam a ser transformadas em constituintes do objeto central da produção, integrando-se, agregando-se ou incorporando-se ao produto final por meio de qualquer processo, inclusive aquelas utilizadas na embalagem ou no acondicionamento de mercadorias; b) os produtos auxiliares aplicados diretamente no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, desde que: b.1) sejam consumidos diretamente no processo industrial, tais como: b.1.1) combustíveis (lenha, carvão, acetileno, oxigênio etc.); b.1.2) desengraxantes utilizados processos industriais;

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b.1.3) materiais abrasivos ou para polimento, desde que líquidos, em pó, massa ou pasta (esmeril em pó ou pasta, grafite em pó etc.); b.1.4) papéis e fitas adesivas utilizadas em pintura de produtos; b.1.5) produtos químicos para composição de banhos e para tratamento

b.1.7) materiais empregados na limpeza geral do produto visando melhorar a sua aparência (cera, limpador, álcool etc.); b.2) sofram danos como desgaste, desbaste ou perda de suas propriedades, não mais se prestando às suas finalidades iniciais, em razão da ação direta e necessária sobre o produto em elaboração ou respectivo insumo, e que sejam estreitamente vinculados ao processo industrial e incondicionalmente necessários à efetiva obtenção do produto final, tais como bitz, vídias, pastilhas de material duro para usinagem, lixas, serras, brocas, rebolos, esmeril em pedra, pincéis, escovas etc; c) a mercadoria consumida como insumo na prestação de serviço, tais como o combustível e o lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte; d) as partes, as peças e os acessórios de máquinas que, mesmo adquiridos em separado, forem utilizados na instalação inicial do conjunto. Diante desses esclarecimentos, o contribuinte, ao escriturar os documentos fiscais, deverá verificar qual a destinação da mercadoria adquirida a fim de que o lançamento seja feito corretamente e o crédito, quando de direito, apropriado com a devida segurança. Procedendo dessa forma, ou seja, de acordo com a legislação, apropriará corretamente o crédito do imposto e não ficará sujeito às penalidades, que podem ser aplicadas pelo agente fiscal em processo de fiscalização. Nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado, o crédito pode ser apropriado pelo contribuinte observando-se, para tanto, o disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 31, § 4º, na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo V, Seção 8.0 e no Capítulo XII, Seção 3.0. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 31, I, “b”; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo V, Seção 2.0)

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a IOB Comenta Federal ITR - Situação cadastral no Cafir Modalidades O Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) é disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 830/2008. Examinaremos, neste texto, as situações cadastrais do imóvel rural perante o Cafir. São situações cadastrais do imóvel rural inscrito no Cafir: a) ativo; b) pendente; e c) cancelado. É considerado “ativo”, perante o Cafir, o imóvel rural que não apresentar as seguintes pendências: a) inconsistência de dados cadastrais; b) omissão do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observada a obrigatoriedade, no prazo de 60 dias, contados de sua ocorrência, na comunicação das seguintes alterações: b.1) desmembramento;

b.2) anexação; b.3) transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título; b.4) sucessão causa mortis; b.5) cessão de direitos; e b.6) constituição de reservas ou usufruto. É considerado “pendente”, perante o Cafir, o imóvel rural que apresentar uma ou mais das pendências relacionadas nas letras “a” e “b” anteriores. O imóvel rural classificado na situação “pendente” passará à condição de “ativo” desde que sanadas as causas que provocaram sua pendência cadastral. É considerado “cancelado”, perante o Cafir, o imóvel rural cuja inscrição tenha solicitação de cancelamento deferida ou seja objeto de cancelamento de ofício. A consulta à situação cadastral do imóvel rural inscrito no Cafir poderá ser realizada no site da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. (Lei nº 9.393/1996, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 15)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação Valor tributável 1) Os valores referentes às bonificações em mercadorias são tributados pelo IPI? Sim. As bonificações também se incluem no valor tributável do imposto. Assim, o valor tributável será o preço corrente do produto, no mercado atacadista da praça do remetente. Se inexistente o preço no mercado atacadista, toma-se por base de cálculo: 48-12

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a) no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) no caso de produto nacional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. (RIPI/2010, arts. 192 e 196) Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 48 - Boletim IOB


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Denúncia espontânea - Efeitos 2) A apresentação de denúncia espontânea ao Fisco dispensa o recolhimento do IPI? O contribuinte não fica dispensado do recolhimento do IPI, bem como de seus acréscimos legais, se devidos. A apresentação de denúncia dispensa o contribuinte do pagamento de multas punitivas pela infração cometida. (RIPI/2010, art. 568)

Importação - Ativo Imobilizado 3) Na importação de mercadorias destinadas ao Ativo Imobilizado, deve ser recolhido o IPI? Na operação de importação de mercadorias, em geral, ocorre o fato gerador do IPI, o qual é devido ainda que a importação seja relativa a bem destinado à incorporação ao Ativo Imobilizado do importador.

Serviço de transporte - Remetente, destinatário e emitente - Conceito 5) Relativamente ao serviço de transporte, quais são os conceitos de remetente, destinatário e emitente? Nas prestações de serviços de transporte, segundo a legislação, remetente é a pessoa que promove a saída inicial da mercadoria de seu estabelecimento. De outro lado, destinatário é a pessoa a quem a carga é destinada. Assim, há aquele que envia a mercadoria e outro que a recebe, que podemos chamar de, respectivamente, remetente e destinatário. Já o emitente é o prestador do serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 1º, IX, “a”, “b” e “d”)

(RIPI/2010, art. 35, I)

Serviço de transporte - Tomador do serviço - Conceito

ICMS/RS Energia elétrica - Conceito 4) A energia elétrica é considerada como mercadoria? Sim. Para fins de tributação e aplicação da legislação do ICMS, a energia elétrica é considerada como mercadoria. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 1º, I, “b”)

6) Quem é o tomador do serviço de transporte? A pessoa que, em decorrência de contrato, responde pelo pagamento do serviço de transporte é a tomadora do serviço. Esse tomador pode ser o remetente, o destinatário da carga ou, ainda, um terceiro interveniente. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 1º, IX, “c”)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº48/2013 -4ª Sem Novembro