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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 46/2013

Rio Grande do Sul

// Federal

IPI

Nota fiscal - Emissão com incorreções - Formas de regularização. . . 01

// Estadual

ICMS

Operações realizadas com Conab. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial

Estadual

Transporte aéreo - Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação para uso no transporte de passageiros . . . . . . 11

// IOB Comenta

Federal

IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Operações de crédito - Isenção . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Títulos e valores mobiliários - Incidência e base de cálculo . . . . . . . 14

IPI

Importação por conta e ordem de terceiros - Importador - Conceito . . . 14

ICMS/RS

Crédito acumulado - Transferência em caso de cisão. . . . . . . . . . . . 14 Crédito acumulado - Transferência em caso de fusão. . . . . . . . . . . . 14 Crédito acumulado - Transferência em caso de incorporação. . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Lançamento do imposto a ICMS - Nota Fiscal Gaúcha a ICMS - Substituição tributária Sorvete


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : nota fiscal : emissão com incorreções.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1998-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-11849

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Nota fiscal - Emissão com incorreções Formas de regularização SUMÁRIO 1. Introdução 2. Espécies de incorreções 3. Erros constatados antes da saída das mercadorias Cancelamento da nota fiscal 4. Exame da nota fiscal pelo destinatário 5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI 6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor 7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior 8. Modelo de comunicação de irregularidades

1. Introdução

contribuinte poderá valer-se de determinados procedimentos para a respectiva regularização, segundo descrito neste texto. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 182, I, “b”, e II, “c”, arts. 394 e 427; Ajuste Sinief nº 7/2005)

2. Espécies de incorreções As incorreções podem ser classificadas em 3 grupos, conforme os subitens a seguir.

2.1 Incorreções não relacionadas ao lançamento do IPI Os erros não relacionados ao lançamento do imposto decorrem do preenchimento inexato (ou da omissão) de elementos da nota fiscal.

O contribuinte que O lançamento do IPI, de iniciaconstatar qualquer erro tiva do sujeito passivo, deve ser na emissão da nota fiscal feito sob a sua exclusiva responantes da saída das mercadorias sabilidade no momento da saída deverá cancelar o documento e Os erros mais comuns ocordo produto do estabelecimento conservar todas as suas vias em bloco rem: industrial, ou equiparado a ou sanfona de formulários contínuos, industrial, mediante emissão da com declaração dos motivos que a) na data de emissão da nota determinaram o cancelamento e Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou fiscal; referência, se for o caso, ao da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), se b) na data de saída da mercadonovo documento emitido o contribuinte estiver sujeito à emisria; são desse documento fiscal, na forma c) no endereço do destinatário; do Ajuste Sinief nº 7/2005 e da legislação d) no número do Cadastro Nacional da Pessoa complementar que disciplina o assunto. Jurídica (CNPJ) do destinatário; Na emissão de documentos fiscais, os contribuintes e) no número de inscrição estadual do destinadevem atender a todos os requisitos regulamentares tário; exigidos, especialmente os que dizem respeito aos f) no peso bruto e/ou líquido da mercadoria; e elementos necessários ao lançamento do imposto (classificação fiscal, alíquota e valor tributável do produto). g) no fundamento legal da operação, quando amparada por isenção, suspensão etc. Qualquer omissão ou incorreção dos dados exigidos implica considerar a nota fiscal como inidônea ou 2.2 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI sem valor legal para efeitos fiscais. a menor

Apesar das citadas disposições regulamentares, caso a nota fiscal seja emitida com incorreções, o

Os erros relacionados com o lançamento do IPI a menor podem ocorrer em razão de:

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a) adoção de preço inferior ao ajustado; e b) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a menor do imposto.

2.3 Incorreções relacionadas ao lançamento do IPI a maior Os erros relacionados com o lançamento do IPI a maior podem ocorrer em razão de: a) saída efetiva de mercadorias em quantidade inferior à discriminada na nota fiscal; b) adoção de preço superior ao ajustado com o destinatário; e c) incorreção no cálculo do IPI, aplicação de alíquota diversa ou qualquer outro erro no preenchimento da nota fiscal que resulte em lançamento a maior do imposto.

3. Erros constatados antes da saída das mercadorias - Cancelamento da nota fiscal O contribuinte que constatar qualquer erro na emissão da nota fiscal antes da saída das mercadorias deverá cancelar o documento e conservar todas as suas vias em bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e a referência, se for o caso, ao novo documento emitido. Caso seja copiada a nota fiscal, serão feitos os assentamentos no livro copiador, arquivando-se as vias do documento cancelado. (RIPI/2010, art. 404)

3.1 Nota fiscal já escriturada Se a nota fiscal já tiver sido escriturada no livro Registro de Saídas, hipótese em que o IPI nela lançado passa a figurar como débito no referido livro fiscal, é permitido ao contribuinte se creditar do valor do imposto mediante escrituração do seu valor diretamente no livro Registro de Apuração do IPI, no quadro “Demonstrativo de Créditos”, item “005 - Outros Créditos”, indicando o seu motivo na coluna “Observações”.

comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se esses satisfazem a todas as prescrições do Regulamento do IPI. Além disso, o contribuinte deverá declarar na nota fiscal a data de entrada da mercadoria no estabelecimento no mesmo dia em que essa se verificou. (RIPI/2010, art. 327, caput, § 4º)

4.1 Comunicação de irregularidades ao remetente Os adquirentes e os depositários que constatarem o recebimento de documentos fiscais em situação irregular deverão comunicar o fato por escrito (veja modelo no item 8) ao remetente da mercadoria, dentro de 8 dias contados do seu recebimento ou antes do início do seu consumo ou venda, caso se verifiquem em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento. Esse procedimento os eximirá de responsabilidade pela irregularidade constatada. (RIPI/2010, art. 327, §§ 1º e 2º)

5. Erros não relacionados ao lançamento do IPI A regularização de erros não relacionados ao lançamento do IPI deve ser feita com a comunicação do fato, por escrito, ao remetente da mercadoria, na forma do subitem 4.1. Caso o estabelecimento remetente se antecipe e envie ao estabelecimento destinatário a comunicação da irregularidade, caberá a este último anexar esse documento à nota fiscal irregular, eximindo-se, assim, de penalidades. As irregularidades também deverão ser anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicadas à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona o estabelecimento. (RIPI/2010, art. 567, I)

(RIPI/2010, art. 240, I, parágrafo único)

4. Exame da nota fiscal pelo destinatário

6. Erros relacionados ao lançamento do IPI a menor

Os fabricantes, os comerciantes e os depositários que receberem ou adquirirem, para industrialização,

No caso de lançamento de IPI a menor, a regularização deve ser feita pela emissão de nota fiscal

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complementar, atentando-se para as orientações descritas nos subitens 6.1 e 6.2. É oportuno ressaltar que a nota fiscal complementar não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII, § 5º)

6.1 Regularização dentro do período de apuração A correção será feita mediante emissão de nota fiscal complementar, indicando-se nesta os dados pertinentes à nota fiscal originária. A nota fiscal complementar será normalmente escriturada com débito do IPI no livro Registro de Saídas, pelo remetente, e no livro Registro de Entradas, pelo destinatário, inclusive com o crédito do imposto, se for o caso. É conveniente que sejam feitas referências, na coluna “Observações” (contida em ambos os livros mencionados), de que se trata de lançamento complementar, indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária. (RIPI/2010, art. 407, caput, XII)

6.2 Regularização após o período de apuração Nessa hipótese, a regularização será feita igualmente mediante emissão de nota fiscal complementar, observando-se os procedimentos a seguir descritos.

6.2.1 Até o vencimento do prazo de recolhimento Quando a regularização for efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária, mas até a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançado na nota fiscal complementar deverá ser recolhida mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) específico, sem os acréscimos legais (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.2 Após o vencimento do prazo de recolhimento Na hipótese de regularização efetuada após o período em que foi emitida a nota fiscal originária e após a data de vencimento do IPI relativo ao período de apuração original, a parcela do imposto lançada na nota fiscal complementar deverá ser recolhida

mediante Darf específico, com os acréscimos legais relativos ao recolhimento em atraso (multa e juros). (RIPI/2010, art. 267)

6.2.3 Escrituração fiscal 6.2.3.1 Pelo remetente A nota fiscal complementar (emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária) será escriturada nos livros: a) Registro de Saídas, inclusive na coluna “IPI - Valores fiscais - Operações com Débito do Imposto”, anotando-se, em “Observações”, que se trata de lançamento complementar e indicando-se os dados relativos à nota fiscal originária; b) Registro de Apuração do IPI, no item “004 - Estorno de Débitos”, em que será lançado o valor do IPI constante da nota fiscal complementar referida no subitem 6.2. Nota O Regulamento do IPI não contém disposições específicas no que se refere à escrituração da nota fiscal complementar extraída nas condições citadas no subitem 6.2. No entanto, o critério focalizado nas letras “a” e “b” é o que mais se ajusta à sistemática geral de escrituração determinada pelo mencionado Regulamento.

(RIPI/2010, arts. 459 e 477)

6.2.3.2 Pelo destinatário O destinatário escriturará normalmente a nota fiscal complementar no livro Registro de Entradas, inclusive com aproveitamento do crédito do IPI (quando for o caso), fazendo remissão, na coluna “Observações”, ao lançamento originário. (RIPI/2010, arts. 255 e 456)

6.2.4 Hipótese de existência de saldo credor Segundo o descrito nos subitens 6.2.1 e 6.2.2, nos casos em que a nota fiscal complementar é emitida fora do período de apuração em que foi extraída a nota fiscal originária, há necessidade de recolhimento do IPI por meio de Darf específico. Mencionada orientação, entretanto, não se aplica quando o contribuinte (remetente) detiver em sua escrita fiscal saldo credor nunca inferior ao valor da diferença (lançamento a menor), desde o período de apuração em que foi emitida a nota fiscal originária até a data da emissão da nota fiscal complementar. Assim, repetimos, na hipótese de existência de saldo credor suficiente para absorver o débito decorrente

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do lançamento complementar, inexiste necessidade de recolhimento desse débito por meio de Darf em separado. Nesse caso, basta escriturar a nota fiscal complementar no livro Registro de Saídas, observadas as orientações de que trata a letra “a” do subitem 6.2.3.1. Por outro lado, se, eventualmente, entre o período da emissão da nota fiscal originária e o da nota fiscal complementar, o saldo credor se transformar em devedor (total ou parcialmente), a diferença deverá ser recolhida por meio de Darf específico, hipótese em que os acréscimos legais, se for o caso, serão calculados a partir do vencimento do prazo de recolhimento fixado para o período em que o saldo credor se demonstrou insuficiente para absorver o débito decorrente do lançamento complementar. (Parecer Normativo CST nº 516/1971)

7. Erros relacionados ao lançamento do IPI a maior No caso de erro relacionado com o lançamento a maior do IPI, por qualquer motivo (erro no cálculo do imposto, valor maior do que o ajustado com o comprador etc.), serão observadas as orientações descritas nos subitens a seguir.

7.1 Providências do destinatário A primeira providência a ser tomada pelo destinatário é comunicar a ocorrência, por escrito, ao remetente da mercadoria (veja modelo no item 8), solicitando, inclusive, que seja abatida da fatura a importância do imposto lançada a maior (bem como a importância cobrada a maior, no caso de nota fiscal com indicação de preço da mercadoria superior). O crédito do IPI, se de direito, deverá ser efetuado pelo valor correto. Nessa hipótese, convém declarar, na própria comunicação de irregularidades, que o crédito foi efetuado pela importância correta, condição para que o remetente possa apropriar-se da parcela do imposto lançada a maior. (Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei nº 5.172/1966, art. 166)

Se porventura o destinatário não tiver direito ao crédito do IPI (caso em que não haverá declaração da importância creditada), o imposto lançado indevidamente também poderá ser compensado pelo remetente, desde que esse possa comprovar que concedeu abatimento da parcela cobrada a maior do destinatário. Nota É oportuno salientar que não poderão ser objeto de compensação os créditos decorrentes de tributos que, por sua natureza, comportem transferência do encargo financeiro (como ocorre com o IPI), exceto se o interessado demonstrar haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a fazê-lo (CTN, art. 166).

Nesse sentido, o item 52 do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJN nº 638/1993, ao examinar diversos aspectos relacionados com a compensação de créditos, esclareceu que “tributos que, por sua natureza, comportam a transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabelece dita transferência: são os casos dos chamados tributos indiretos, em que a lei estatui que o sujeito passivo da exação é o mero arrecadador do gravame para o Fisco, enquanto o terceiro é que, de fato, suporta o encargo do pagamento do tributo, como, por exemplo, o IPI”. (RIPI/2010, art. 268; Parecer PGFN/CRJN nº 638/1993)

7.3 Abatimento do valor na fatura Ocorrendo quaisquer irregularidades enquadradas no presente item, o remetente (vendedor) deverá conceder abatimento na fatura, correspondente à diferença a maior debitada ao destinatário (comprador). Esse abatimento poderá ser atestado por meio de documento contábil (nota de crédito ou equivalente) que represente o valor dessa diferença.

7.2 Compensação do valor lançado a maior

8. Modelo de comunicação de irregularidades

Caso o remetente constate a irregularidade antes do destinatário, deverá enviar-lhe comunicação da ocorrência (veja modelo no item 8), solicitando, ainda, que se credite apenas da quantia correta do IPI e confirme, por escrito, esse procedimento.

A seguir, reproduzimos o modelo de comunicação de irregularidades (comercialmente utilizado), tendo em vista que não existe um modelo oficial publicado pela RFB.

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a Estadual ICMS Operações realizadas com Conab SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Regime Especial - Aplicação 4. Inscrição no CGC/TE 5. Escrituração fiscal 6. Documentos fiscais 7. Diferimento e apuração do imposto 8. Guias informativas 9. Programa Fome Zero 10. Desaparecimento ou deterioração de mercadorias 11. Responsabilidade da Conab/PAA pelo pagamento e pela apuração do imposto

1. Introdução Os contribuintes do ICMS devem observar os procedimentos determinados na legislação tributária, conforme as operações e prestações realizadas, a fim de cumprir suas obrigações. Neste texto, abordaremos o tratamento fiscal previsto em regime especial aplicável às operações realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O referido regime tem origem no Convênio ICMS nº 49/1995 e foi incorporado à legislação gaúcha. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII)

2. Conceito Para fins de aplicação da legislação tributária do ICMS, são denominados Conab/PGPM, em decorrência de regime especial concedido nos termos do Convênio ICMS nº 49/1995, os estabelecimentos da Conab que realizarem as operações vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), conforme previsto em legislação específica, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros.

3. Regime Especial - Aplicação A Conab, com fundamento no Convênio ICMS nº 49/1995, é detentora de regime especial relativamente ao cumprimento das obrigações relativas ao ICMS quanto: a) à inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) e da centralização da escrita fiscal; b) à emissão de documentos fiscais; c) ao diferimento do imposto nas hipóteses específicas, mencionadas na legislação; d) à entrega centralizada de guias informativas; e) à instauração de procedimento relacionado ao desaparecimento ou deterioração de mercadorias. O mencionado regime especial somente poderá ser aplicado aos estabelecimentos da Conab que realizarem operações vinculadas à PGPM prevista em legislação específica e mencionados no tópico 2, os quais, para fins desse regime, serão denominados Conab/PGPM. Esses estabelecimentos poderão, amparados no mesmo regime especial, realizar operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo federal, por intermédio da Conab, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV), bem como realizar atos decorrentes da securitização prevista na Lei federal nº 9.138/1995. O mencionado regime pode ser cassado a qualquer tempo se as obrigações tributárias não forem cumpridas na forma nele estabelecida. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, item 1.1)

3.1 Programa Fome Zero

Da mesma forma, são denominados Conab/ PAA, em decorrência do regime especial concedido nos termos do Convênio ICMS nº 77/2005, os estabelecimentos da Conab que realizarem operações vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA).

Também foi concedido regime especial, com fundamento no Ajuste Sinief nº 10/2003, passível de aplicação exclusivamente nas operações internas realizadas pela Conab, relacionadas ao Programa Fome Zero. Para tanto, devem ser observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 7.0.

(Convênio ICMS nº 49/1995; Convênio ICMS nº 77/2005; RICMS-RS/1997, Livro I, art. 1º, X)

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, item 1.2)

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3.2 Conab/PAA À Conab foi concedido o regime especial, com fundamento no Convênio ICMS nº 77/2005, para fins de cumprimento das obrigações relacionadas com o ICMS, nos termos das Seções 8.0 a 10.0 do Capítulo XVII do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 e das disposições pertinentes constantes do RICMS-RS/1997, que poderá ser cassado a qualquer tempo, caso ocorra descumprimento de qualquer obrigação.

do “Demonstrativo de Estoque” (DES), constante no Anexo I-1 da Instrução Normativa em fundamento, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passará a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operação: a.1) o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis; a.2) o CFOP; a.3) a base de cálculo;

As mencionadas seções tratam, respectivamente:

a.4) o valor do ICMS;

a) da inscrição no CGC/TE e da centralização da escrita fiscal;

a.5) as operações e prestações isentas e outras;

b) da emissão de documentos fiscais; c) da responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido e pela apuração do imposto. Esse regime especial aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da Conab que realizarem operações vinculadas ao PAA, sendo que os mesmos, para fins de aplicação desse regime, serão denominados Conab/PAA. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, item 1.3)

4. Inscrição no CGC/TE Os estabelecimentos da Conab/PGPM sediados em Porto Alegre possuirão inscrição única no CGC/ TE, como contribuintes do imposto. O número dessa inscrição será utilizado pelos demais estabelecimentos situados no Estado do Rio Grande do Sul. Esse mesmo procedimento se aplica à Conab/ PAA. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, itens 2.1 e 8.1)

5. Escrituração fiscal O estabelecimento da Conab/PGPM situado em Porto Alegre deve centralizar a escrituração fiscal e o pagamento do imposto correspondente às operações realizadas por todos os estabelecimentos localizados neste Estado.

b) os DES serão remetidos ao estabelecimento centralizador acompanhados dos documentos fiscais relativos às entradas e das 2ª vias das notas fiscais correspondentes às saídas; c) o estabelecimento centralizador escriturará os seus livros fiscais até o dia 9 do mês subsequente ao da realização das operações, com base no DES ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais relativas às operações de entrada e de saída, emitidas pela Conab/ PGPM. O DES será preenchido em meio magnético com a posição do último dia de cada mês, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado. O estabelecimento centralizado deverá adotar e escriturar o livro: a) Registro de Entradas; b) Registro de Saídas; c) RUDFTO; d) Registro de Apuração do ICMS. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e o livro Registro de Inventário serão substituídos pelo DES, emitido mensalmente, por estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período. O DES deve ser emitido ainda que não tenha havido movimento de entradas ou saídas, sendo que, neste caso, será mencionada a expressão “Sem movimento”. Nota

Para tanto, serão observados os seguintes procedimentos:

Os contribuintes devem observar as particularidades relativas à Escrituração Fiscal Digital (EFD), previstas na legislação própria e não mencionadas no mencionado regime especial.

a) os estabelecimentos da Conab/PGPM preencherão mensalmente o documento denomina-

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, itens 2.2, 2.3 e 2.4)

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5.1 Escrituração fiscal pela Conab/PAA O estabelecimento da Conab/PAA situado em Porto Alegre deve centralizar a escrituração fiscal e o pagamento do ICMS correspondentes às operações realizadas por todos os estabelecimentos existentes no Estado. Nota Os contribuintes devem observar as particularidades relativas à EFD, previstas na legislação própria e não mencionadas no mencionado regime especial.

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, item 8.2)

6. Documentos fiscais Os documentos fiscais serão emitidos pela Conab conforme mencionado nos subtópicos a seguir.

6.1 Emissão pela Conab/PGPM A Conab/PGPM, por intermédio de sua inscrição centralizada deste Estado, emitirá nota fiscal em série única, em 5 vias, que terão a seguinte destinação: a) 1ª via - destinatário; b) 2ª via - Conab - contabilização (via fixa); c) 3ª via - fiscalização de tributos estaduais deste Estado; d) 4ª via - fiscalização de tributos estaduais da Unidade da Federação (UF) do destinatário; e) 5ª via - armazém depositário; f) 6ª via - agência operadora.

b) operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte. A legislação dispensa a emissão de documento fiscal nas saídas de mercadorias dos produtores para a Conab/PGPM ou Conab/PAA. Nota Os contribuintes devem observar as particularidades relativas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), previstas na legislação própria e não mencionadas no mencionado regime especial.

(RICMS-RS/1997, Livro II, art. 44, II; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, itens 3.1 e 3.2)

6.2 Emissão pela Conab/PAA A Conab/PAA, por intermédio de sua inscrição centralizada deste Estado, emitirá nota fiscal em série única, em 5 vias, destinando-se a: a) 1ª via - destinatário/produtor rural; b) 2ª via - Conab/contabilização; c) 3ª via - fiscalização de tributos estaduais deste Estado; d) 4ª via - fiscalização de tributos estaduais da UF de destino; e) 5ª via - armazém de depósito. A Conab/PAA deverá emitir a nota fiscal relativa à entrada nos polos de compra, no momento do recebimento da mercadoria. Essa nota fiscal poderá ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que será posteriormente inserida no sistema, para fins de escrituração dos livros fiscais.

As notas fiscais que acobertarem as operações de compra e venda de mercadorias realizadas pela Conab deverão identificar claramente a operação à qual se relaciona.

Admite-se o prazo máximo de 20 dias entre a emissão da nota fiscal de entrada e a da saída efetiva da mercadoria adquirida pelo polo de compras.

O estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado dos impressos de notas fiscais.

A mercadoria poderá ser transportada dos polos de compra até o armazém de depósito com a nota fiscal emitida nos termos desse subtópico.

A Conab/PGPM, proprietária das mercadorias, poderá emitir manualmente a nota fiscal de série distinta e escriturá-la nos livros fiscais, para cada uma das seguintes hipóteses:

Na hipótese de mercadorias depositadas em armazém:

a) transferência de mercadorias depositadas, de um armazém para outro, sem transmissão de propriedade; 46-08

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a) a 5ª via da nota fiscal será o documento hábil para os efeitos de registro da entrada no estabelecimento; b) nos casos de remessa ou devolução simbólica de mercadoria, a retenção da 5ª via da nota Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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fiscal pelo armazém dispensa a emissão de nota fiscal nas hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, Livro II: b.1) art. 51, II, “a”; b.2) art. 52, II, “b”; b.3) art. 55, II, “a”; b.4) art. 56, II, “a”.

Nas saídas de mercadorias para entrega em armazém ou de transmissão da propriedade de mercadorias depositadas nesse estabelecimento, a Conab/PGPM, proprietária das mesmas, deverá emitir a correspondente nota fiscal, sendo que a retenção da 5ª via pelo armazém de destino dispensará a emissão de nota fiscal de remessa simbólica nas hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, Livro II:

A nota fiscal, de série distinta, pode ser emitida manualmente e posteriormente inserida no sistema, para fins de escrituração dos livros fiscais:

a) art. 46, III, “b”;

a) na remoção de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela Conab/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade;

d) art. 56, III, “b”.

b) nas operações denominadas de venda em balcão, assim entendida a venda direta em pequenas quantidades a pequenos criadores, produtores rurais, beneficiadores e agroindústrias de pequeno porte. Nota Os contribuintes devem observar as particularidades relativas à emissão da NF-e, previstas na legislação própria e não mencionadas no mencionado regime especial.

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 9.0)

6.3 Emissão de nota fiscal de entrada A Conab/PGPM, quando adquirir mercadorias depositadas em armazém, deverá emitir o correspondente documento fiscal relativo à entrada simbólica em seu estabelecimento, sendo que o armazém anotará, na Nota Fiscal de Produtor que acobertou a entrada do produto no seu estabelecimento, a expressão “Mercadoria transferida para a Conab/PGPM conforme NF nº ....., de .../.../...”. Nas saídas ou nas transmissão de mercadorias depositadas em armazém, a Conab/PGPM, proprietária das mesmas, deverá emitir a correspondente nota fiscal. Nesse caso, a retenção da 5ª via por parte do armazém onde as mercadorias estão depositadas dispensará o mesmo da emissão de nota fiscal de devolução simbólica nas hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, Livro II: a) art. 51, II, “a”; b) art. 52, II, “b”; c) art. 55, II, “a”; d) art. 56, II, “a”.

b) art. 47, II; c) art. 55, III, “b”;

A 5ª via da nota fiscal emitida pela Conab/PGPM será o documento hábil para efeitos de registro por parte do armazém, nas hipóteses mencionadas neste subtópico. Nota Os contribuintes devem observar as particularidades relativas à emissão da NF-e, previstas na legislação própria e não mencionadas no mencionado regime especial.

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, itens 3.3 a 3.6)

7. Diferimento e apuração do imposto Além das hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, aplica-se o diferimento do pagamento do imposto, desde que previamente autorizado pela fiscalização de tributos estaduais, às operações de remessa de mercadorias, real ou simbolicamente, promovidas pela Conab, para depósito em fazenda ou sítio, bem como aos respectivos retornos. O imposto pago em decorrência do disposto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º, § 1º, “a”, nota 01, será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não estando dispensado o débito do imposto por ocasião da efetiva saída da mercadoria. Esse imposto será pago por meio de guia de arrecadação em separado. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 4.0)

8. Guias informativas O estabelecimento centralizador da Conab/PGPM deverá entregar: a) a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), na forma prevista no Capítulo XIII do Tí-

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tulo I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 e no que for determinado em regime especial, até o dia 25 do mês subsequente ao da ocorrência das operações; b) os dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, na forma e nos prazos previstos no Capítulo XIV do Título I da mencionada Instrução Normativa e no que for determinado em regime especial. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 5.0)

9. Programa Fome Zero Nas aquisições de mercadorias efetuadas pela Conab com a finalidade específica de doação relacionada com o Programa Fome Zero, por sua conta e ordem, fica permitido: a) ao fornecedor efetuar a entrega da mercadoria diretamente às entidades intervenientes indicadas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, CXVI, nota 01, com a nota fiscal relativa à venda efetuada, observando-se que: a.1) sem prejuízo das demais exigências, no campo “Informações complementares” da nota fiscal, deverão ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste Sinief nº 10/2003; a.2) a entidade recebedora da mercadoria deverá manter, para exibição à fiscalização de tributos estaduais, uma via da nota fiscal, admitida cópia reprográfica, remetendo as demais vias à Conab, no prazo de 3 dias; b) à Conab, relativamente à doação efetuada, emitir a correspondente nota fiscal para envio à entidade interveniente, no prazo de 3 dias, indicando, no campo “Informações complementares”, a identificação detalhada da nota fiscal de venda utilizada na entrega da mercadoria. Em substituição à nota fiscal indicada na letra “b”, poderá a Conab emitir, no último dia do mês, uma única nota fiscal, em relação a cada entidade destinatária, englobando todas as doações efetuadas, observando-se que: 46-10

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a) em substituição à discriminação das mercadorias, serão indicados os dados das notas fiscais relativas à aquisição das mercadorias mencionada na letra “a” anterior; b) a nota fiscal: b.1) conterá, no campo “Informações complementares”, a expressão “Emissão nos termos do Ajuste Sinief nº 10/2003”; b.2) será remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria no prazo de 3 dias; b.3) terá a via destinada à fiscalização de tributos estaduais arquivada juntamente com cópia de todas as notas fiscais discriminadas, relativas às aquisições das mercadorias. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 7.0)

10. Desaparecimento ou deterioração de mercadorias A Conab/PGPM deverá comunicar imediatamente à DFC/RE qualquer procedimento instaurado envolvendo o desaparecimento ou a deterioração de mercadorias. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 6.0)

11. R  esponsabilidade da Conab/PAA pelo pagamento e pela apuração do imposto Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à Conab/PAA, o imposto devido será recolhido pela Conab como substituta tributária, em decorrência do disposto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º, § 1º, “a”, nota 01, “b”, segundo a qual considera-se ocorrida a saída subsequente no último dia de cada mês, relativamente à entrada de mercadoria oriunda de produtor agropecuário. Esse imposto será lançado como crédito no livro fiscal próprio, não dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasião da efetiva saída da mercadoria. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XVII, Seção 10.0)

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a IOB Setorial Estadual Transporte aéreo - Redução de base de cálculo nas saídas internas de querosene de aviação para uso no transporte de passageiros O governador do Estado do Rio Grande do Sul assinou decreto alterando o RICMS-RS/1997, que reduziu a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de querosene de aviação. Tal medida visa a estimular a aviação regional e o desenvolvimento dos Municípios do interior do Estado. Segundo notícia divulgada no site da Sefaz, estão sendo realizados investimentos em reformas e modernizações de aeroportos regionais. A mencionada redução da carga tributária é incentivo concedido que visa à criação de rotas para o interior. O governo acredita, ainda, que tal medida proporcionará a criação de empregos e avanços na economia local. Com isso, espera-se aumento nos números de voos e, por consequência, no consumo do querosene de aviação, gerando mais receitas e arrecadação tributária. O resultado se verificará não somente no âmbito da aviação local, mas em todo o território gaúcho. Também possibilitará, com a redução dos custos, a livre concorrência entre as empresas que prestam o serviço aeroviário regular de passageiros. A Lei nº 8.820/1989, por meio da qual foi instituído o ICMS, prevê, em seu art. 58, que o Governo Estadual pode adotar medidas de proteção da economia local, sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefício fiscal em desacordo com a legislação federal, de forma que a carga tributária do ICMS incidente sobre a operação seja reduzida ou eliminada, direta ou indiretamente. A medida governamental, no caso o decreto em fundamento, será apreciada pela Assembleia Legislativa, a qual, se aprovada, terá efeito coincidente com o previsto no mencionado decreto. Ressalte-se que os benefícios fiscais devem ser concedidos por meio de convênios celebrados entre

os Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. Considerando-se os aspectos mencionados, o governo gaúcho, por meio do decreto em fundamento, acrescentou dispositivo que concede redução de base de cálculo do imposto nas saídas internas de querosene de aviação a ser usado no abastecimento de aeronaves utilizadas no serviço de transporte de passageiros, realizadas até 30.09.2015. Com isso, a base de cálculo do imposto incidente nessa operação teve seu valor reduzido para 70,588%. Vale dizer que a carga tributária incidente sobre as mencionadas saídas foi reduzida de 17% para 12%. Contudo, tal redução de base de cálculo somente se aplica nas saídas do mencionado querosene para empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere em rota que atenda município do interior do Rio Grande do Sul com aeronave que possua até 120 assentos. Além disso, esse benefício está limitado à saída, para cada empresa que presta o serviço aeroviário: a) de 1.600.000 litros de querosene de aviação por mês; b) da quantia adicional de 420.000 litros de querosene de aviação, por mês, para cada rota excedente à primeira, realizada conforme mencionado anteriormente. A Receita Estadual expediu instruções definindo o fornecedor, o adquirente e os números das mencionadas rotas, envolvidos na aplicação desse benefício fiscal. Em vista disso, foi estabelecido que, a partir de 1º.11.2013, a Empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para fins de atendimento a 4 rotas em Municípios gaúchos, poderá adquirir 2.860.000 litros do mencionado querosene da Petrobras Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ 34.274.233. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXVII; Decreto nº 50.681/2013; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, item 9.1; https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/NoticiaDetalhes.aspx?NoticiaId=5125)

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a IOB Comenta Federal IPI - Bens de informática - Benefícios fiscais - Habilitação provisória A pessoa jurídica poderá requerer, juntamente com o pleito de habilitação definitiva, a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 8.248/1991, desde que atendidas as seguintes condições: a) apresentação da proposta de projeto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; b) regularidade fiscal e tributária da pessoa jurídica pleiteante, verificada por meio das certidões exigidas; c) adimplência com os investimentos em pesquisa e desenvolvimento perante o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou apresentação de plano de pesquisa e desenvolvimento, quando aplicável; d) adequação dos processos produtivos básicos (PPB) indicados aos produtos pleiteados; e) ter sido concedida habilitação definitiva à empresa nos últimos 24 meses ou realizada inspeção prévia de estrutura produtiva, com laudo favorável; e f) possuir, entre as atividades econômicas constantes do seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atividade de fabricação aplicável aos produtos objetos do pleito. A habilitação provisória poderá ser solicitada também para produtos novos não abrangidos pela habilitação definitiva em vigor, observadas as condições mencionadas. A concessão da habilitação provisória será realizada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva, cessará a vigência da habilitação provisória e serão convalidados os seus efeitos. Na hipótese de indeferimento do pleito de habilitação definitiva ou quando da desistência do pedido dessa habilitação por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de 10 dias do indeferimento do pleito 46-12

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ou da desistência do pedido, os tributos objeto do benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e as penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo. A Portaria SDP nº 1/2013 regulamenta a habilitação provisória para a fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006. Para a apreciação do pedido de habilitação provisória, a requerente deverá apresentar previamente pleito de habilitação definitiva, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.906/2006. O pedido de concessão da habilitação provisória será analisado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico, do Departamento de Setores Intensivos em Capital e Tecnologia. A requerente fará a solicitação da habilitação provisória por: a) registro no sistema eletrônico, no campo de “observações”, do próprio pleito de habilitação definitiva, quando da sua apresentação; ou b) envio de e-mail para o endereço eletrônico cgel. habilitacao@mdic.gov.br, a qualquer tempo, indicando, também, a razão social da empresa e o número de protocolo do Sistema de Informações Documentais (Próton), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, recebido pelo pleito. Conforme disposto no inciso IV do art. 23-A do Decreto nº 5.906/2006, na habilitação provisória não será verificada a consistência entre os PPB e as informações produtivas declaradas pelas empresas, mas apenas se os PPB indicados são aplicáveis aos respectivos produtos relacionados nos pleitos. O pleito de habilitação provisória poderá ser submetido à solicitação de adequação, denominada exigência, uma única vez. O prazo-limite para cumprimento de exigência, pela empresa, é de 7 dias corridos, após sua inclusão no sistema eletrônico. Os produtos e modelos abrangidos pela habilitação provisória são apenas aqueles indicados no pleito de habilitação definitiva, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação, inclusive no tocante ao enquadramento no Manual de Procedimentos - Nov/2013 - Fascículo 46 - Boletim IOB


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Anexo I do Decreto nº 5.906/2006, são de exclusiva responsabilidade da requerente. Cabe à requerente acompanhar as comunicações dos atos relativos ao processo, pelo sistema eletrônico. Os pedidos de habilitação provisória deferidos serão publicados no Diário Oficial da União. É vedada a inclusão posterior de modelos, além daqueles relacionados na portaria de habilitação provisória. As inclusões de novos modelos serão feitas somente após a publicação da portaria de habilitação definitiva.

No caso de indeferimento total, parcial ou desistência, pela requerente, do pedido habilitação definitiva, o cancelamento da habilitação provisória será publicado no Diário Oficial da União. O cancelamento da habilitação provisória será comunicado por meio de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda. O resultado do pedido de habilitação provisória será registrado pela Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico no pleito de habilitação definitiva, que manterá seu prosseguimento normal. (Lei nº 8.248/1991; Decreto nº 5.906/2006, arts. 22 e 23-A, Anexo I; Portaria SDP nº 1/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Operações de crédito - Isenção 1) Quais operações de crédito que estão isentas do IOF? São isentas do IOF as operações de crédito a seguir mencionadas: a) para fins habitacionais, inclusive as destinadas à infraestrutura e ao saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma finalidade; b) realizadas mediante conhecimento de depósito e warrant, representativos de mercadorias depositadas para exportação, em entreposto aduaneiro; c) com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO); d) efetuadas por meio de cédula e nota de crédito à exportação; e) em que o tomador de crédito seja a entidade binacional Itaipu; f) para a aquisição de automóvel de passageiro, de fabricação nacional, com até 127 HP de

potência bruta (SAE), na forma do art. 72 da Lei nº 8.383/1991; g) em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e h) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular. A isenção das operações descritas nas letras “g” e “h” não se aplica aos consulados e cônsules honorários. A descrita na letra “h” não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. Os membros das famílias dos funcionários mencionados na letra “h”, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e que não tenham residência permanente no Brasil, gozarão da isenção do IOF. A isenção do IOF aplica-se, ainda, aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente dos quais o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados. (Decreto nº 6.306/2007, art. 9º)

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Títulos e valores mobiliários - Incidência e base de cálculo

transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.

2) Quais são a hipótese de incidência e a base de cálculo do IOF nas operações relativas a títulos ou valores mobiliários?

(Instrução Normativa SRF nº 225/2002, art. 1º, parágrafo único)

O IOF tem como fato gerador a aquisição, a cessão, o resgate, a repactuação ou o pagamento para a liquidação de títulos e valores mobiliários. Constitui a base de cálculo o valor: a) de aquisição, resgate, cessão ou repactuação de títulos e valores mobiliários; b) da operação de financiamento realizada em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; c) de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento; e d) do pagamento para a liquidação das operações referidas na letra “a”, quando inferior a 95% do valor inicial da operação. Nas operações relativas a contratos de derivativos financeiros, o IOF será cobrado à alíquota de 1% sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada. (Decreto nº 6.306/2007, arts. 25, 28 e 32-C, caput)

Crédito acumulado - Transferência em caso de cisão 4) O saldo credor acumulado pode ser transferido em caso de cisão? Sim. O saldo credor acumulado pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações ao exterior, ou a elas equiparadas, pode ser transferido pelo sujeito passivo para estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de cisão, do contribuinte cedente do crédito. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 58, I, “b”)

Crédito acumulado - Transferência em caso de fusão 5) Em caso de fusão, o saldo credor acumulado do imposto pode ser transferido? Sim. O saldo credor acumulado pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações ao exterior, ou a elas equiparadas, pode ser transferido pelo sujeito passivo para estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar de fusão, do contribuinte cedente do crédito. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 58, I, “b”)

IPI

Crédito acumulado - Transferência em caso de incorporação

Importação por conta e ordem de terceiros Importador - Conceito

6) O saldo credor acumulado pode ser transferido em caso de incorporação?

3) O que se entende por importador por conta e ordem de terceiros? Entende-se por importador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a

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Sim. O saldo credor acumulado pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações ao exterior, ou a elas equiparadas, pode ser transferido pelo sujeito passivo para estabelecimento deste Estado de sujeito passivo que resultar da incorporação, do contribuinte cedente do crédito. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 58, I, “b”)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº46/2013 -2ª Sem Novembro