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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 37/2013

Rio Grande do Sul

// Federal

ICMS

Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos . . . . . . . . . . . . . . 01

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Estadual

Veja nos Próximos Fascículos a IPI/Sped - EFD - NF-e - CST/IPI

ICMS

a ICMS - Programas governamentais estaduais Quadro prático

// IOB Setorial

a ICMS - Substituição tributária Autopeças

Compensação e restituição do imposto pago indevidamente . . . . . . 02

Federal

Portuário - IPI - Incentivos fiscais - Reporto - Aplicabilidade do regime . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Comenta

Estadual

Diferimento - ICMS - Aplicação na saída de mercadorias de um para outro estabelecimento industrial destinadas à industrialização. . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

ITR

Cafir - Nirf . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) Assentamento - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/RS

Crédito fiscal presumido - Fabricantes de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno - Apropriação. . . . . . . . . . . . . . . . 10 Sped - CT-e - Serviço de transporte rodoviário - Prazo de início de utilização por contribuinte não optante pelo Simples Nacional . . . . 10 Sped - CT-e - Serviço de transporte rodoviário - Prazo de início de utilização por contribuinte optante pelo Simples Nacional. . . . . . . . 10

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : ICMS : venda a bordo de.... -9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1943-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-09513

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Inscrição estadual 3. NF-e 4. NF-e simbólica de entrada e de transferência 5. EFD 6. Base de cálculo 7. Obrigações fiscais

1. Introdução

A NF-e conterá, além de outros requisitos previstos na legislação, no campo “Informações Complementares”, a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão: “Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 7/2011”. Vale observar que o documento fiscal em referência está disciplinado, entre outros atos, pelo Ajuste Sinief nº 7/2005. Note-se, ainda, que em todos os documentos fiscais emitidos, inclusive nos relatórios e nas listagens, deverá ser indicado o número do ajuste Sinief que embasa o regime especial (Ajuste Sinief nº 7/2011).

(Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula O Ajuste Sinief nº 7/2011 disciplinou a concessão segunda, caput, § 1º, e cláusula oitava) de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aerona3.1 Substituição tributária ves em voos domésticos. Quando se tratar de mercadoria A adoção do regime sujeita ao regime de substituição Para efeitos de aplicação do especial está condicionada tributária para efeito de emissão regime especial, considera-se à manutenção, pela empresa da nota fiscal, será observado o origem e destino do voo, respecque realiza as operações de venda disposto na legislação tributária tivamente, o local da decolagem a bordo, de inscrição estadual no da Unidade da Federação de e o do pouso da aeronave em município de origem e destino origem do trecho. cada trecho voado. dos voos

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, caput, § 2º)

2. Inscrição estadual A adoção do regime especial está condicionada à manutenção, pela empresa que realiza as operações de venda a bordo, de inscrição estadual no município de origem e destino dos voos. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula primeira, § 1º)

3. NF-e Na saída de mercadoria para realização de venda a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das aeronaves.

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula terceira)

3.2 Equipamentos eletrônicos portáteis Nas vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves, as empresas ficam autorizadas a utilizar equipamentos eletrônicos portáteis (Personal Digital Assistant - PDA) acoplados a uma impressora térmica, observadas as disposições do Convênio ICMS nº 57/1995, para gerar a NF-e e imprimir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) simplificado, nos termos do § 5º-A da cláusula nona do Ajuste Sinief nº 7/2005 e do subitem 7.11 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, aprovado pelo Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012. (Ajustes Sinief nºs 7/2005, cláusula nona, § 5º-A e 7/2011, cláusula quarta; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Convênio ICMS nº 57/1995; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 7.11)

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4. NF-e simbólica de entrada e de transferência O estabelecimento remetente deverá emitir: a) no encerramento de cada trecho voado, a NF-e simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do imposto destacado no carregamento, e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias; b) no prazo máximo de 48 horas contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo de aeronaves. Na hipótese da letra “a”, a nota fiscal referenciará a nota fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos. Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e citada na letra “b” deverá ser emitida com as seguintes informações: a) destinatário: “Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave”; b) CPF do destinatário e CNPJ do emitente; c) endereço: nome do emitente e número do voo; d) demais dados de endereço: cidade da origem do voo.

5. EFD A NF-e será o documento hábil para a Escrituração Fiscal Digital (EFD), com o respectivo débito do imposto, se for devido, observadas as disposições constantes da legislação estadual. A EFD está disciplinada pelo Ajuste Sinief nº 2/2009, sendo que as especificações técnicas para a geração de seus arquivos constam do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 2º; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008)

6. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS será o preço final de venda da mercadoria, e o imposto será devido à Unidade da Federação de origem do voo. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula segunda, § 3º)

7. Obrigações fiscais A aplicação da disciplina prevista no Ajuste Sinief nº 7/2011 não desonera o contribuinte do cumprimento das demais obrigações fiscais previstas na legislação tributária das Unidades da Federação, devendo ser atendidas, no que couberem, as disposições relativas às operações de venda de mercadoria fora do estabelecimento. (Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sétima)

(Ajuste Sinief nº 7/2011, cláusula sexta)

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a Estadual ICMS Compensação e restituição do imposto pago indevidamente SUMÁRIO 1. Introdução 2. Compensação 3. Restituição 4. Valores relativos a infrações materiais ou formais 5. Reconhecimento da validade da compensação e deferimento do pedido de restituição 6. ICMS devido a outras Unidades da Federação 7. Prescrição do direito 8. Modelos de formulários 37-02

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1. Introdução O saldo devedor do imposto apurado pelo contribuinte deve ser recolhido na data de vencimento estabelecida na legislação. O sujeito passivo que efetuar pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável tem direito a sua devolução total ou parcial, bem como de seus acréscimos legais, seja qual for a modalidade do seu pagamento. Assim, o contribuinte que recolher o ICMS indevidamente tem o direito de reaver os respectivos valoManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 37 - Boletim IOB


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res através de compensação ou restituição, conforme veremos neste procedimento. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, I, art. 61; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, subitem 2.1.1.1)

2. Compensação O contribuinte pode compensar o imposto pago indevidamente, independentemente de requerimento ao Fisco, por meio de crédito desse valor. Neste caso, o valor pago indevidamente: a) antes de 1º.01.2010: a.1) será creditado devidamente atualizado até 1º.01.2010, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, vedada a atualização monetária a partir dessa data; a.2) será creditado acrescido dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados de 1º.01.2010 até o mês anterior ao do creditamento, e de 1% no mês do creditamento; b) na hipótese de pagamento efetuado a partir de 1º.01.2010, acrescido dos juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados do 1º dia do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao do creditamento, e de 1% no mês do creditamento. A compensação do pagamento indevido que não tenha sido realizada no mesmo ano em que foi efetuado o pagamento, exceto na hipótese de já haver decorrido um ano da data em que foi efetuado o pagamento, será feita em: a) 10 parcelas mensais e iguais; ou b) no caso de pagamentos indevidos superiores a R$ 30.000.000,00, 6 parcelas mensais e iguais. A compensação do imposto indevidamente pago não poderá ser feita no mesmo mês em que foi efetuado o pagamento. Esse procedimento não se aplica na hipótese de pagamento indevido efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Nesse caso, o contribuinte optante pelo Simples Nacional deverá observar o procedimento para restituição do imposto pago indevidamente, previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 61. O valor do indébito será monetariamente atua­ lizado, se for o caso, e acrescido de juros, inclusive

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sobre os acréscimos legais, nos termos da Lei nº 6.537/1973, art. 92, parágrafo único, a contar da data do pagamento indevido. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, caput, I, notas 4, 5 e 6; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, subitem 2.1.1.2)

2.1 Apropriação do crédito Para apropriação do crédito do imposto pago indevidamente ou a maior, o contribuinte deve emitir nota fiscal relativa à entrada, com demonstrativo do respectivo valor. Essa nota é escriturada no livro Registro de Entradas, mediante o preenchimento apenas da coluna “Data da entrada”, das colunas sob o título “Documento fiscal” e da coluna “Observações”; no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo 18 - “Créditos por compensação”, se escriturado manualmente, ou 006 - “Outros créditos”, se escriturado por processamento eletrônico de dados. O preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2012, será efetuado de acordo com as instruções contidas no Manual da Guia de Informação e Apuração do ICMS, versão 1 até 31.12.2011 e 8 a partir de 1º.01.2012, constante no endereço www.sefaz.rs.gov.br. Para tanto, serão utilizados os códigos constantes na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Apêndice VII, Seções II a V, VII e VIII, e no RICMS-RS/1997, Apêndice VI. A repetição de indébito do ICMS será feita pelo interessado mediante compensação, creditando-se do valor monetariamente atualizado, se for o caso, e acrescido de juros, inclusive sobre os acréscimos legais, independentemente de pedido, exceto na hipótese de recolhimento efetuado por meio de DAS. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, I, e parágrafo único, Livro II, art. 26, II, art. 157; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, itens 3.1 e 3.2, Título IV, Capítulo IV, subitem 2.2.1)

3. Restituição Em caso de impossibilidade de compensação do imposto pago indevidamente, este será restituído em moeda corrente, monetariamente atualizado a partir da data em que foi efetuado o pagamento indevido. A restituição em moeda corrente de tributo indevidamente pago, bem como de seus acréscimos legais, será solicitada mediante requerimento dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, no qual necessa-

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riamente constarão o nome, os números de inscrição no CGC/TE e CNPJ, ou no CPF, e o endereço do solicitante, e entregue: a) na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), se estiver estabelecido ou domiciliado em Porto Alegre; b) na repartição fazendária à qual se vincula o domicílio ou o estabelecimento do solicitante, nos demais casos. Esse requerimento será instruído, ainda: a) na hipótese de pagamento em duplicidade: a.1) com cópia reprográfica do documento de arrecadação correspondente ao recolhimento devido; a.2) com a documentação que confirme a correção do pagamento referido na letra “a.1”; b) nos demais casos, com elementos que comprovem: b.1) o pagamento indevido; b.2) que o destinatário da mercadoria ou o tomador do serviço não tenha utilizado, como crédito fiscal, o imposto objeto do pedido de restituição, quando destacado em documento fiscal; b.3) que o interessado tenha suportado o encargo financeiro do tributo ou que esteja expressamente autorizado pelo destinatário da mercadoria ou pelo tomador do serviço a receber a restituição pretendida. Importante destacar que a intervenção do sujeito passivo no procedimento tributário administrativo é feita pessoalmente ou por intermédio de procurador, que deverá ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, para solicitar a restituição direta, sem intervenção de procurador, a pessoa jurídica deve requerer a restituiçãoatravés de seus dirigentes legalmente constituídos. A intervenção de dirigente ou procurador não produzirá nenhum efeito se, no ato, não houver a prova de que estes detêm poderes de representação.

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3.1 Terceiros - Direito à restituição O direito à restituição do imposto é daquele que provar que suportou o encargo financeiro pago indevidamente por outro contribuinte. Assim, ao terceiro que provar que de fato arcou com o ônus sub-roga-se o direito de pleitear a restituição. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 61, § 1º)

3.2 Ambulante - Operações interestaduais O comerciante ambulante que retornar à Unidade da Federação (UF) de origem sem ter vendido todas as mercadorias sobre as quais pagou o imposto a este Estado terá direito à restituição do que tiver pago a mais. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 61, § 2º)

4. Valores relativos a infrações materiais ou formais A repetição de indébito de valores lançados relativos a infrações materiais ou a infrações formais ocorrerá: a) quando se referir a valores parcelados e houver saldo devedor, mediante compensação com valores a pagar, e será efetuada diretamente, por meio de ajustes, no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda; b) nas demais hipóteses, mediante compensação independentemente de requerimento na forma do item 2 ou, não sendo possível, mediante restituição em moeda corrente na forma do item 3; neste caso, o pedido de restituição deve estar acompanhado, também: b.1) de cópia reprográfica do Auto de Lançamento ou do Termo de Apreensão referentes ao pedido de repetição; b.2) se for o caso, de cópia reprográfica da decisão administrativa final que torne insubsistentes, parcial ou totalmente, os valores lançados. (Lei nº 6.537/1973, art. 1º, parágrafo único; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, subitem 2.2.5)

5. Reconhecimento da validade da compensação e deferimento do pedido de restituição

Contudo, é lícito ao procurador que não puder apresentar junto com a defesa prova de habilitação prestar caução “de rato”.

A validade da compensação do imposto pago indevidamente e o deferimento do pedido de restituição devem ser reconhecidos pelo Fisco.

(Lei nº 6.537/1973, arts. 1º e 19; RICMS-RS/1997, Livro I, art. 61, caput; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, subitens 2.1.2, 2.2.1 e 2.2.2)

O deferimento do pedido de restituição está condicionado à comprovação, pelo contribuinte, do

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efetivo pagamento indevido do imposto e de que este não foi recebido de outrem ou transferido a terceiros. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, I, Nota 01, e art. 61, caput, Nota 01)

6. ICMS devido a outras Unidades da Federação O contribuinte do Rio Grande do Sul que recolher a este Estado ICMS devido a outra UF poderá restituir ou compensar a importância atualizada monetariamente, desde que prove que pagou o imposto ou o início deste, no Estado onde efetivamente seja devido. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, I, Nota 2, art. 61, caput e Nota 2; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, subitem 2.2.3)

7. Prescrição do direito O direito de pleitear a restituição ou de efetuar a compensação nos casos permitidos e nas condições estabelecidas na legislação deve ser exercido no prazo de 5 anos, considerando-se extinto após essa data. Assim, o contribuinte somente poderá exercer o seu direito dentro do citado prazo. § 3º)

(RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, parágrafo único, art. 61,

8. Modelos de formulários O contribuinte deverá formalizar o pedido de restituição do imposto utilizando os seguintes formulários:

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a) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS Pagamento em Duplicidade” (Anexo M-20), na hipótese de pagamento efetuado por qualquer contribuinte; b) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS Pagamento por Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)” (Anexo M-21), exceto se em duplicidade; c) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS Pagamento por Guia de Arrecadação (GA) ou Guia Nacional de Arrecadação de Tributos Estaduais (GNRE)” (Anexo M-22), exceto se em duplicidade ou pago por produtor rural; d) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS Produtor Rural” (Anexo M-23), na hipótese de pagamento efetuado por contribuinte produtor rural, exceto se em duplicidade; e) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS Contribuinte Substituído” (Anexo M-24), na hipótese de o requerente ser contribuinte substituído”; f) “Pedido de Repetição de Indébito de ICMS Contribuinte Substituto Tributário de Outra Unidade da Federação não Inscrito no CGC/TE do Estado do Rio Grande do Sul” (Anexo M-26), na hipótese de devolução de mercadoria. Os Anexos mencionados neste tópico são da Instrução Normativa DRP nº 45/1998. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, subitem 2.2.6)

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a IOB Setorial Federal Portuário - IPI - Incentivos fiscais Reporto - Aplicabilidade do regime Com o objetivo de aumentar a eficiência e a capacidade de movimentação de carga nos portos do País, o Governo federal anunciou a ampliação e a construção de mais 12 novos Terminais de Uso Privado (TUP). Os investimentos na área somam R$ 5 bilhões, que serão destinados ao setor portuário nas Regiões Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste. A ação vai

aumentar a competitividade e possibilitar a redução do custo logístico portuário. Nessa etapa, estão previstos R$ 2,3 bilhões para as duas ampliações e R$ 2,7 bilhões para os 12 TUP interessados. No total, os investimentos no setor portuário deverão chegar a aproximadamente R$ 6,5 bilhões. No Sudeste, os investimentos darão agilidade na captação de cargas destinadas ao Porto de Santos, aumentando a capacidade de movimentação de fertilizantes, açúcar e grãos na região. No Espírito Santo, permitirão a construção do terminal portuário para a exportação de minérios e um estaleiro.

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Na Região Norte, o objetivo é melhorar a logística de distribuição de combustíveis. A expectativa é de investir R$ 228 milhões em novos terminais de movimentação de derivados do petróleo. Além disso, a Secretaria Especial dos Portos prevê investimentos na ordem de R$ 100 milhões para o aumento do escoamento de grãos em Rondônia. Para melhorar o escoamento de grãos e farelo de soja no Centro-Oeste, o investimento previsto será de R$ 26 milhões. Sob o aspecto tributário, destacamos o incentivo fiscal para o setor, por meio da aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), disciplinado recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013. O Reporto permite a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com suspensão do pagamento dos seguintes tributos:

a) carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; b) sistemas suplementares de apoio operacional; c) proteção ambiental;

a.1) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a.2) Contribuição para o PIS/Pasep; e

e) dragagens; e

a.3) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

f) treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.

b) na importação: b.1) IPI vinculado à importação; b.2) Imposto de Importação (II); b.3) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e b.4) Cofins-Importação. A suspensão mencionada aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno, realizadas até 31.12.2015. A suspensão do pagamento do II e do IPI vinculado à importação fica condicionada à comprovação da quitação de tributos federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso. A suspensão do II será aplicada somente a máquinas, equipamentos e outros bens que não possuam similar nacional. Note-se que a suspensão do pagamento do II, do IPI e do IPI vinculado à importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador. RS

O tratamento tributário previsto no Reporto, para a suspensão dos tributos anteriormente enumerados, aplica-se às vendas no mercado interno e às importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, relacionados no Anexo I ao Decreto nº 6.582/2008, quando adquiridos ou importados diretamente pelo beneficiário do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução dos serviços de:

d) sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;

a) nas aquisições no mercado interno:

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A suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da contribuição para o PIS/ Pasep-Importação e da Cofins-Importação converte-se em alíquota zero após o decurso do prazo de 5 anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.

A suspensão também se aplica aos produtos classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM, relacionados no Anexo II ao Decreto nº 6.582/2008. As peças de reposição a que nos referimos deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a 20% do valor aduaneiro da máquina ou do equipamento ao qual se destinam. Acrescente-se que os veículos adquiridos ao amparo do Reporto deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Decreto nº 6.582/2008, Anexos I e II; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013, arts. 1º a 5º; http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/08/07/setor-portuario-anuncia-a-criacao-de-mais-12-terminais-privados)

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a IOB Comenta Estadual Diferimento - ICMS - Aplicação na saída de mercadorias de um para outro estabelecimento industrial destinadas à industrialização O Governo do Estado do Rio Grande do Sul acrescentou o art. 1º-E ao Livro III e o Apêndice XLIII ao RICMS-RS/1997, possibilitando a aplicação do diferimento do pagamento do imposto nas saídas internas de mercadorias de estabelecimentos industriais destinadas à industrialização por estabelecimentos industriais cuja atividade principal esteja enquadrada nos Códigos de Atividade Econômica (CAE) relacionados no mencionado apêndice. Posteriormente, o mencionado apêndice foi alterado para fins de inclusão de CAE referentes aos setores moveleiro e coureiro-calçadista. O diferimento em questão está sendo aplicado nas operações internas realizadas desde 1º.08.2013, sendo que, na sua aplicação, os contribuintes devem observar as disposições contidas nos §§ 1º a 4º do art. 1º do mencionado Livro III. Com a aplicação desse diferimento, o pagamento do imposto devido que exceda a 12% do valor da operação fica adiado para etapa posterior. A responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido é transferida ao destinatário da mercadoria. Vale dizer que, se a alíquota do produto for 17%, a parte do imposto diferido corresponde a 5%, que é a parte excedente a 12%. Para efeito de cadastramento do contribuinte, deverão ser informados os principais CAE, no máximo de 3, pela ordem decrescente de importância. Respeitada essa ordem, os CAE iniciados pelos algarismos 2 a 8 prevalecerão em relação àqueles iniciados pelo algarismo 9. Na composição dos CAE, levar-se-á em consideração a atividade do estabelecimento, identificada pelo primeiro dígito, conforme segue:

1 - Produtor; 2 - Indústria Extrativa de Mineral ou de Fóssil; 3 - Indústria de Transformação; 4 - Indústria de Beneficiamento; 5 - Indústria de Montagem; 6 - Indústria de Acondicionamento e Recondicionamento; 7 - Comércio Atacadista; 8 - Comércio Varejista; 9 - Serviços e outros. Além do dígito inicial, o CAE será composto de posição e subposição da NBM/SH-NCM em que o produto estiver classificado, quando o dígito inicial estiver compreendido entre 2 e 7. Exemplificando, uma indústria de transformação que fabrica madeira compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes será enquadrada no CAE 3.4412. Logo, essa indústria pode comprar insumos de outra indústria gaúcha com a aplicação desse diferimento. Assim, o diferimento parcial será aplicado nas saídas internas de mercadorias de um estabelecimento industrial para outro, também industrial, que as utilizará em seu processo produtivo quando a atividade principal deste adquirente estiver enquadrada em um dos CAE relacionados no quadro a seguir. O Regulamento não dispõe especificamente sobre a escrituração fiscal no caso do mencionado art. 1º-E. Entendemos que o procedimento é o mesmo adotado em outras hipóteses de diferimento parcial, segundo o qual: a) na saída da mercadoria, o fornecedor emitirá a nota fiscal indicando a base de cálculo e o valor do imposto correspondente à parte não diferida. Ao escriturar esse documento fiscal, serão considerados a base de cálculo e o valor do imposto destacado. A parte diferida será lançada na coluna “Outras” (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 29, V, “a”, nota e “b”, nota 2, art. 155, V, “b”, nota); b) a indústria adquirente deverá escriturar a nota fiscal emitida pelo fornecedor indicando nas colunas “Base de cálculo” e “Imposto creditado” os valores constantes nesse documento fiscal. A parte diferida é escriturada na coluna “Outras” (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 153, VII, “b”, nota).

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(RICMS-RS/1997, Livro II, art. 29, V, “a”, nota e “b”, nota 2, art. 153, VII, “b”, nota, art. 155, V, “b”, nota, Livro III, art. 1º-E, Apêndice XLIII; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Apêndice VI; Decreto nº 50.498/2013; Decreto nº 50.532/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ITR

necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.

Cafir - Nirf 1) Como proceder para inscrever o imóvel rural no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para obter o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf)? Se o imóvel rural ainda não estiver inscrito no Cafir, o contribuinte deverá dirigir-se a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para obter o Nirf. Para fins de inscrição do imóvel rural no Cafir, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) formulário Diac-Inscrição devidamente preenchido; b) original ou cópia autenticada que: b.1) permita a identificação do contribuinte, bem como de seu representante legal; b.2) comprove a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte, bem como de seu representante legal, conforme o caso;

(Instrução Normativa RFB nº 830/2008, art. 3º, caput, IV, § 2º)

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Assentamento - Obrigatoriedade 2) Quem deve declarar o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento? Os assentamentos devem ser declarados observando-se o seguinte: a) titulação do imóvel rural feita individualmente, ou seja, cada assentado tem, individualmente, um título de domínio ou de concessão de uso. Neste caso, cada assentado deve declarar a sua parcela de terra;

b.3) comprove a inscrição, se obrigatória, no Cadastro de Imóvel Rural, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra (ver o sítio do Incra na Internet, no endereço http://www.incra.gov.br);

b) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo, sendo a exploração feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio;

b.4) identifique o imóvel, com:

Nota

b.4.1) certidão de registro de matrícula no registro de imóveis; b.4.2) escritura, contrato ou compromisso de compra e venda; b.4.3) no caso de posse, declaração de posse contendo, no mínimo, o nome, o endereço de localização e a área total do imóvel rural, o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do possuidor, bem como a data a partir da qual este tem a posse do imóvel rural; b.4.4) comprovem a desapropriação, na hipótese de área total ou parcial de imóvel rural declarada por

Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

c) titulação do imóvel rural feita em nome coletivo e a exploração não é feita por associação ou cooperativa de produção. Neste caso, o imóvel rural deve ser declarado por somente um dos assentados, na condição de condômino declarante, uma vez que existe condomínio; Nota Os demais assentados devem ser informados no quadro “Demais Condôminos”.

d) titulação feita em nome da associação ou co­ operativa. Neste caso, a associação ou a co­ operativa deve fazer a declaração. (Instrução Normativa SRF nº 256/2002, art. 40)

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ICMS/RS Crédito fiscal presumido - Fabricantes de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno - Apropriação 3) Os fabricantes de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno podem apropriar crédito fiscal presumido? Sim. Os estabelecimentos industriais podem apropriar o crédito fiscal presumido, cujo valor corresponde a 60% do valor do imposto incidente nas saídas interestaduais realizadas desde 1º.08.2013, de poliestireno cristal, poliestireno de alto impacto e estireno importados do exterior, desembaraçados neste Estado e desde que os produtos não sejam originários do Mercosul. Essas mercadorias são as classificadas no código 3903.19.00 e nas subposições 3903.90 e 2902.50 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado Nomenclatura Comum do Mercosul (NBM/SH-NCM). (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXV, “b”)

Sped - CT-e - Serviço de transporte rodoviário - Prazo de início de utilização por contribuinte não optante pelo Simples Nacional 4) A partir de quando os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, prestadores de serviços de transporte do modal rodoviário, devem emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)?

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Os contribuintes que prestam serviços de transporte do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional, devem emitir o CT-e a contar de 1º.08.2013. Essa data de início fica postergada para 1º.10.2013 nas prestações de serviço de transporte de cargas que tenham início e término no território deste Estado, cuja emissão do documento fiscal seja realizada pelas estações rodoviárias nos termos das instruções da Receita Estadual. (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 108-B, IV)

Sped - CT-e - Serviço de transporte rodoviário - Prazo de início de utilização por contribuinte optante pelo Simples Nacional 5) A partir de quando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, prestadores de serviços de transporte do modal rodoviário, devem emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)? Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de transporte do modal rodoviário deverão emitir o CT-e a partir de 1º.12.2013. (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 108-B, V)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº37/2013 -2ª Sem Setembro