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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 34/2013

Rio Grande do Sul

// Federal ICMS

ECF - Considerações gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Parcelamento de débitos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a ITR - DITR 2013 Apresentação a ICMS - Doação a ICMS - Substituição tributária Colchoaria

Estadual Energético e comunicação - ICMS - Isenção do imposto sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação a templos de qualquer culto religioso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Comenta Federal ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior - Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional. . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas IPI

ALC - Isenção - Produto nacional ou nacionalizado. . . . . . . . . . . . . 14 Cigarros - Contador de produção - Interrupção. . . . . . . . . . . . . . . . 14 Cisão - Desmembramento de estabelecimento - Nota fiscal. . . . . . . 14

ICMS/RS

FCI - Apresentação - Periodicidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 FCI - Informações a serem prestadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : ICMS : ECF : considerações gerais.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1931-6 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08649

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS ECF - Considerações gerais SUMÁRIO 1. Introdução 2. Ambulante, feirante e atividades similares 3. Desobrigatoriedade 4. Requisitos 5. Utilização 6. Cartão de crédito ou de débito 7. Administradoras de cartões de crédito e de débito 8. Especificação técnica 9. Análise funcional

do equipamento, e nas condições previstas no Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, caput, §§ 1º e 2º; Convênio ICMS nº 9/2009; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970)

2. Ambulante, feirante e atividades similares

O contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando 1. Introdução o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que Os estabelecimentos que A utilização, no recinto exerça atividade comercial na exerçam a atividade de venda de atendimento ao público, condição de barraqueiro, ou revenda de mercadorias ou de equipamento que possibilite o ambulante, feirante, masbens, ou de prestação de serregistro ou o processamento de dados cate, tendeiro e similares viços em que o adquirente ou relativos a operações com mercadorias poderá ser desobrigado do o tomador seja pessoa física ou com a prestação de serviços somente uso de ECF pelas Unidades ou jurídica não contribuinte do será admitida quando integrar o ECF, de da Federação. imposto estadual, estão obriacordo com autorização concedida gados ao uso de equipamento pela repartição fiscal a que estiver (Convênio ECF nº 1/1998, cláuEmissor de Cupom Fiscal (ECF), vinculado o estabelecimento sula primeira, § 3º) nos termos do caput da cláusula primeira do Convênio ECF nº 1/1998.

3. Desobrigatoriedade

O Convênio ICMS nº 9/2009 estabelece as normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou ao importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

A obrigatoriedade de uso do ECF não se aplica às operações:

Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou em caso fortuito, tais como a falta de energia elétrica, a quebra ou o furto

c) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia e de gás canalizado e distribuição de água;

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial; b) realizadas fora do estabelecimento, a critério da Unidade da Federação de localização do contribuinte;

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d) de prestações de serviços de transporte de carga e de valores e de comunicações. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 4º)

3.1 Transporte de passageiros As Unidades da Federação poderão dispensar do uso de ECF as empresas usuárias de sistema eletrônico de processamento de dados, para a emissão de bilhete de passagem, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros. A empresa que emita Cupom Fiscal para prestação de serviço de transporte de passageiro com início em outra Unidade da Federação deverá solicitar autorização de uso para o ECF também na Unidade da Federação de início da prestação do serviço, após adotadas as providências previstas na cláusula quinta do Convênio ICMS nº 84/2001, devendo: a) anexar documento comprobatório de que o ECF foi autorizado para uso fiscal na Unidade da Federação do contribuinte usuário; b) informar os locais onde a empresa usará o ECF; c) informar para quais Unidades da Federação o ECF poderá emitir Cupom Fiscal, tendo estas unidades como início da prestação de serviço de transporte de passageiro. O Cupom Fiscal para o registro de prestação de serviço de transporte de passageiro deverá ser emitido na prestação de serviço de transporte rodoviário, ferroviário ou aquaviário de passageiros. Havendo a necessidade de emissão de 2ª via do documento, em função de perda ou de extravio do mesmo pelo usuário do serviço de transporte, serão observados os seguintes procedimentos: a) o Cupom Fiscal original extraviado deverá conter, impresso pelo ECF, os dados de identificação do usuário do serviço; b) a 2ª via deste documento será gerada pelo PAF-ECF e impresso em relatório gerencial pelo ECF, com base nas informações extraídas do registro R04 do arquivo gerado pela função estabelecida no item 9 do requisito VII do Bloco I do Anexo I do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, utilizando como parâmetros de identificação do documento a data de emissão e o CPF do adquirente no documento original extraviado; c) uma vez gerada a 2ª via, o arquivo eletrônico resultante desta geração deverá ser mantido a disposição do Fisco pelo prazo decadencial; d) a 2ª via impressa deverá conter também declaração expressa e assinada pelo usuário do serviço de transporte com o seguinte teor: “EU, 34-02

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(identificação do consumidor) Declaro, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que o original deste documento foi extraviado.”. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula primeira, § 5º; Convênio ICMS nº 84/2001, cláusulas quinta, sexta e sétima; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2013, Anexo I, Bloco I, item 9)

4. Requisitos Para efeito de comprovação de custos e de despesas operacionais, no âmbito da legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda; b) a descrição dos bens ou dos serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos; c) a data e o valor da operação. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula segunda)

5. Utilização A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. O equipamento em uso, sem a autorização referida ou que não satisfaça os requisitos desta, poderá ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou pela Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação das Unidades da Federação e utilizado como prova de infração à legislação tributária. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusula terceira)

5.1 Obrigatoriedade A utilização de ECF será obrigatória, de imediato, em razão do início de atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00. Não obstante, os Estados do Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Tocantins estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual, ora mencionado, nos termos do § 5º da cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998. Por outro lado, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a estabelecer o uso obrigatório de equipamento ECF para estabelecimento de empresa Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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com receita bruta anual de até R$ 120.000,00, nos termos da cláusula primeira do Convênio ECF nº 7/1999. Nesse sentido, por meio do Convênio ECF nº 5/2012, foi acrescentado o § 6º à cláusula sexta do Convênio ECF nº 1/1998, dispondo que os Estados do Piauí e de Santa Catarina estão autorizados a alterar o limite de receita bruta anual previsto no inciso I desta cláusula, limitado a R$ 240.000,00, com efeitos desde 1º.02.2013. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas primeira e sexta, §§ 5º e 6º; Convênio ECF nº 7/1999; Convênio ECF nº 5/2012)

5.2 Concessionárias operadoras de rodovias As concessionárias operadoras de rodovias obrigadas ao uso de ECF, nos termos do art. 7º da Lei federal nº 11.033/2004 e da Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010, devem observar os procedimentos estabelecidos na legislação de cada Unidade da Federação, onde se encontram instalados os referidos equipamentos, para fins de: a) autorização, alteração e cessação de uso; b) manutenção e intervenção técnica; e c) instalação e remoção de lacres. Para atendimento às mencionadas exigências, a concessionária deverá obter inscrição estadual junto ao cadastro de contribuintes da respectiva Unidade da Federação, não a eximindo, porém, do cumprimento das obrigações acessórias junto aos municípios competentes para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da legislação vigente. A RFB compartilhará com os municípios em que haja trecho de rodovia explorada por concessionárias, nos termos dos §§ 1º dos arts. 3º e 7º da Lei Complementar federal nº 116/2003, as informações fiscais obtidas pelos equipamentos ECF, com os conteúdos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010. Será formado grupo de trabalho composto por entidades representativas dos municípios e pela RFB, que definirá a forma, a periodicidade e a repartição dos custos do compartilhamento das informações estabelecido no Convênio ECF nº 2/2012, no prazo de 180 dias contados a partir da sua assinatura. (Lei Complementar nº 116/2003; Lei federal nº 11.033/2004, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.099/2010; Convênio ECF nº 2/2012)

6. Cartão de crédito ou de débito As empresas que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador de serviço seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, emitirão somente por meio de ECF o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou de débito

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automático em conta-corrente, devendo este comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou na prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. Essa regra também se aplica ao contribuinte que pretenda usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR) para realizar operações e prestações com pagamento mediante utilização de cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente. Os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS (Point of Sale) ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. A utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento, eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, conforme disposto na legislação pertinente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante: a) o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou à prestação, seguido, se for o caso, do número sequencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por: a.1) “CF”, para “Cupom Fiscal”; a.2) “BP”, para “Bilhete de Passagem”; a.3) “NF”, para “Nota Fiscal”; a.4) “NC”, para “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”; b) a expressão “Exija o documento fiscal de número indicado neste comprovante”, impressa, em caixa alta, tipograficamente ou no momento da emissão do comprovante. O procedimento ora descrito também se aplica ao usuário de máquina registradora (MR), disciplinado pelo Convênio ICM nº 24/1986, e ao usuário de ECF-MR sem capacidade de comunicação por computador e de emissão do respectivo comprovante, até a substituição destes por ECF com essa capacidade. A critério de cada Unidade da Federação, em substituição ao descrito nas letras “a” e “b”, os Estados (exceto Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) poderão autorizar a emissão e a impressão de comprovante de pagamento

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efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta-corrente por equipamento POS ou qualquer outro equipamento não integrado ao ECF, desde que conste, impresso no comprovante de pagamento emitido, o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento usuário onde se encontre instalado o equipamento. (Convênio ECF nº 1/1998, cláusulas quarta e quinta)

7. Administradoras de cartões de crédito e de débito O Protocolo ECF nº 4/2001 dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e/ou de débito e sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS. Desse modo, as administradoras ou operadoras de cartão de crédito ou de débito, ou similar, devem apresentar até o final do mês seguinte de ocorrência, nos locais ou nos endereços eletrônicos indicados pelas Unidades da Federação signatárias, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos, realizadas no mês anterior, de acordo com o manual de orientação anexo ao citado Protocolo ECF nº 4/2001. (Protocolo ECF nº 4/2001)

8. Especificação técnica O Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009 dispõe sobre a especificação técnica de requisitos do emissor de

Cupom Fiscal (ERT-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 9/2009, composta dos Anexos I a VIII ao referido ato. (Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, Anexos I, a VIII)

9. Análise funcional O Protocolo ICMS nº 37/2013 dispõe sobre a análise funcional de equipamento ECF. A aprovação de ECF a ser utilizado como meio de controle fiscal depende de análise da sua conformidade de acordo com a legislação tributária de regência, que será realizada por grupo de trabalho composto por auditores fiscais e fiscais de rendas dos Estados signatários deste protocolo, quais sejam: ES, MA, MS, PR, PE, RJ, RN, SC e DF. O pedido de análise funcional do ECF deverá ser feito, pelo fabricante ou importador, a cada uma das Unidades da Federação signatárias, na forma e nas condições estabelecidas nas respectivas legislações. Veja-se que somente será analisado o ECF que tenha sido previamente aprovado por órgão técnico credenciado, mediante emissão de Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, publicado no Diário Oficial da União por meio de Despacho do Secretário Executivo da Cotepe/ICMS. (Protocolo ICMS nº 37/2013)

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a Estadual ICMS Parcelamento de débitos

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Considerações iniciais 3. Possibilidade 4. Juros 5. Número de parcelas 6. Valor mínimo das parcelas 7. Competência para decidir sobre o pedido de parcelamento 8. Programa especial de fiscalização 9. Pedido de parcelamento 10. Pagamento das prestações 11. Digitação dos parcelamentos nos sistemas de controle de créditos 12. Indeferimento do pedido e cancelamento da moratória 13. Parcelamento por meio da Internet

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1. Introdução O débito fiscal do sujeito passivo corresponde ao crédito tributário do Estado, o qual decorre da obrigação principal (pagamento do imposto) e tem a mesma natureza desta. As circunstâncias que modificam o crédito tributário (sua extensão ou seus efeitos), ou que excluem sua exigibilidade, ou as garantias e os privilégios a ele atribuídos não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. O parcelamento, entre outras hipóteses previstas na legislação, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Isso é, desde que devidamente formalizado, o Estado não poderá exigir do sujeito passivo o débito fiscal nele incluso, salvo a apuração de eventuais diferenças constatadas pelo Fisco. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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No âmbito estadual, as disposições acerca do parcelamento dos débitos fiscais encontram-se dispostas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII.

4. Juros

Trataremos, neste procedimento, dos aspectos gerais para que o contribuinte possa solicitar o parcelamento dos débitos fiscais relativos ao ICMS, apurados e não recolhidos.

A parcela em atraso será considerada parte integrante do saldo devedor para efeito de cálculo dos juros mencionados anteriormente.

(Código Tributário Nacional, arts. 139, 140 e 151, VI; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII)

2. Considerações iniciais Inicialmente, cabe-nos esclarecer o conceito de crédito tributário para melhor entendimento do tema. Crédito tributário é aquele decorrente de uma obrigação tributária exigível do contribuinte pelo Estado. Na lição de Paulo de Barros Carvalho, constitui o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Ou seja, trata-se do direito líquido e certo atribuído ao Estado em decorrência de obrigação tributária de responsabilidade do sujeito passivo. Sendo assim, o crédito tributário do Estado representa um débito fiscal que o contribuinte possui para com o Fisco estadual. No Estado do Rio Grande do Sul, a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, dispõe sobre o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual que abrange os tributos estaduais. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII)

3. Possibilidade O pagamento dos créditos da Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não como Dívida Ativa, poderá ser parcelado, desde que o devedor comprove a impossibilidade de efetuá-lo em uma única parcela e desde que legislação específica não determine que o pagamento seja feito de uma só vez. O parcelamento poderá ser requerido: a) nos casos de denúncia espontânea de infração, somente após ter sido constituído o crédito correspondente; b) nas hipóteses de impugnação parcial do lançamento, da parte não impugnada.

O crédito a ser parcelado ficará sujeito ao pagamento de juros, de acordo com o previsto na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo II.

As prestações do parcelamento serão integradas, proporcionalmente, por todos os componentes do crédito, sem exclusão ou postergação de qualquer um deles. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, itens 1.5 e 1.6)

5. Número de parcelas O parcelamento para Auto de Lançamento ou Dívida Ativa em cobrança administrativa poderá ser deferido em, no máximo: a) 30 meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), se for apresentada garantia hipotecária, de acordo com a Seção 5.0 do Capítulo III do Título IV da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de valor superior ao montante do débito a ser parcelado, ou se for apresentada garantia fidejussória pelos sócios ou acionistas que detêm no mínimo 50% do capital ou das ações da empresa, desconsiderada, neste caso, pela autoridade competente para decidir sobre o parcelamento, a restrição prevista no mencionado Título IV, Capítulo III, item 2.9, “b”, sendo admitida, ainda, fiança prestada por estabelecimento bancário; b) 12 meses, incluída a prestação inicial, quando relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, nos casos não previstos na letra “a”; c) 60 meses, incluída a prestação inicial, nos demais casos. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 1.7)

6. Valor mínimo das parcelas Na concessão do parcelamento, serão observadas, ainda, as seguintes regras:

A existência de crédito parcelado em nome do devedor não elide a concessão de novos parcelamentos.

a) o valor mínimo de cada parcela, inclusive o da inicial, não será inferior a R$ 50,00, já descontada a redução da multa, quando houver;

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, itens 1.2, 1.3 e 1.4)

b) quando as parcelas não forem iguais, mensais e consecutivas:

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b.1) o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2% do montante devido, abrangendo, proporcionalmente, todos os componentes do crédito tributário; b.2) as reduções dos valores das multas previstas na Lei nº 6.537/1973, art. 10, I, “b” a “d”, e § 4º, “b”, só se aplicam quando o total do crédito tributário for pago na quantidade de meses correspondente ao número máximo de parcelas permitidas para o respectivo desconto; c) quando for concedido prazo de carência previsto na Lei nº 6.537/1973, art. 74, § 3º, a redução do valor da multa é a prevista no art. 10, § 4º, “b”, da referida Lei. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 1.8)

7. Competência para decidir sobre o pedido de parcelamento Os pedidos de parcelamento serão decididos: a) pela autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário, quando solicitado para pagamento em até 48 parcelas, incluída a prestação inicial; b) pelo delegado da Receita Estadual, quando solicitado para pagamento de 49 a 60 parcelas. Na ausência de autoridade competente para concessão de parcelamento na repartição fazendária local, o devedor deverá se dirigir à Agência da Receita Estadual mais próxima de sua cidade, ou a uma Delegacia da Receita Estadual (DRE), para requerer o parcelamento ou efetuar o pagamento da parcela inicial na rede bancária credenciada. A autoridade superior àquela a quem compete a decisão poderá avocar a faculdade de decidir sobre o pedido, bem como reparcelar o crédito, devendo ser observados os limites de sua competência. O Secretário da Fazenda ou o Subsecretário da Receita Estadual poderão, em qualquer situação, avocar a faculdade de decidir sobre o pedido de parcelamento. Se a autoridade competente para decidir sobre parcelamento for o Delegado da Receita Estadual, poderá, em Porto Alegre, o Chefe da unidade de cobrança decidir sobre o pedido. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 1.9) 34-06

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8. Programa especial de fiscalização Tratando-se de crédito tributário constituído no período de 1º.01.2012 a 31.12.2013 em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170 do Programa de Ação Fiscal (PAF), a concessão do parcelamento observará o seguinte: a) poderá ser deferido em até 48 meses, incluída a prestação inicial, dispensada a análise da situação econômico-financeira do devedor e observado o valor mínimo de parcela, mencionado no tópico 6, letra “a”; b) poderá ser deferido de 49 a 60 meses, incluída a parcela inicial, com análise da situação econômico-financeira do devedor que servirá de embasamento para a concessão; c) a competência para decidir sobre o pedido de parcelamento é da autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário; d) o pedido de reconsideração observará a competência para decidir, mencionada nas letras “a” e “b” do tópico 7. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 1.12)

9. Pedido de parcelamento Os contribuintes interessados em parcelar seus débitos deverão observar os procedimentos mencionados nos subtópicos a seguir. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, Seção 2.0)

9.1 Formalização do pedido O pedido de parcelamento será formalizado pelo devedor, relativamente a cada crédito, por meio do formulário do Anexo L-11; no caso de emissão do pedido pelo sistema informatizado da repartição fazendária, do Anexo L-37; na hipótese de pagamento por débito automático em conta-corrente bancária, do Anexo L-12; ou, ainda, na hipótese de parcelamento por meio da Internet, do Anexo L-34. O contribuinte poderá utilizar um único formulário na hipótese de pedido de parcelamento envolvendo mais de um crédito de uma mesma inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE). Esses formulários, exceto o constante do Anexo L-34 da Instrução Normativa em fundamento, serão entregues na repartição fazendária local, no interior ou na unidade de cobrança da 1ª DRE, em Porto Alegre, conforme a localização do devedor, observado o disposto no tópico 7, relativamente à ausência de Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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autoridade para decidir sobre concessão do parcelamento, em 2 vias, que terão a seguinte destinação:

b) quando o pedido de parcelamento for para prazo de pagamento superior a 24 meses:

a) a 1ª via será: a.1) retida na repartição fazendária, se a decisão sobre o pedido for de competência da autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário; a.2) encaminhada à DRE, se a decisão for de competência do Delegado da Receita Estadual; a.3) encaminhada à SGA/DA, se a decisão for de competência das autoridades referidas no item 1.9, quadro do caput, “c” e “d”; b) a 2ª via será devolvida ao requerente, com recibo datado e assinado pelo funcionário que receber o pedido.

b.1) cópia do último balanço patrimonial, das correspondentes demonstrações de resultados e, no caso de ter transcorrido mais de 6 meses do encerramento do balanço, cópia dos balancetes dos 6 meses imediatamente anteriores ao pedido, se o devedor possuir escrita contábil;

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 2.1)

9.2 Legitimidade para requerer O pedido de parcelamento somente poderá ser firmado: a) pelo próprio devedor, se pessoa física, e por diretor ou sócio-gerente, se pessoa jurídica; b) por mandatário com poderes gerais de gestão ou de administração; ou c) por mandatário com poderes específicos, caso em que o instrumento de mandato deverá autorizar, expressamente, a solicitação de parcelamento, com indicação: c.1) do montante do crédito e do período a que se refere, nos casos de ICMS devido e declarado em GIA; c.2) do número e data do Auto de Lançamento ou do Processo, nos demais casos.

b.2) declaração do faturamento do requerente no último exercício financeiro e no ano corrente, até o mês anterior ao do pedido de parcelamento, devidamente firmado por profissional habilitado. A autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário poderá: a) para pedidos de parcelamento, cujo deferimento seja de sua competência, dispensar a apresentação dos documentos relacionados na letra “b” anterior; b) solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do requerente. O descumprimento dessa exigência não prejudica o recebimento do pedido nem impede que o devedor efetue o pagamento inicial, desde que seja assinalado, no próprio requerimento, prazo não superior a 15 dias para que o requerente complete a instrução do pedido. Passado esse prazo sem que seja complementada a documentação, o pedido será arquivado. A autoridade competente para decidir sobre o parcelamento poderá:

Na hipótese mencionada na letra “c”, a firma do outorgante deverá estar reconhecida, se a procuração for por escrito particular.

a) dispensar a apresentação dos documentos exigidos, relacionados na mencionada letra “b”, mediante requerimento fundamentado do devedor;

O requerente, no ato da entrega do pedido de parcelamento, deverá juntar a prova do preenchimento dos requisitos mencionados nas letras “a” a “c”, exceto na hipótese de parcelamento por meio da Internet.

b) exigir a prestação de garantia real ou fidejussória como condição para o deferimento do pedido.

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 2.2)

9.3 Documentação a ser anexada ao pedido de parcelamento O pedido de parcelamento deverá ser instruído com a seguinte documentação: a) cópia atualizada do contrato ou estatuto social, nos casos de sociedade;

A garantia real ou fidejussória, quando exigida, será prestada de acordo com o disposto na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo III, Seções 1.0, 2.0 e 5.0, e deverá compreender toda a dívida principal e seus acessórios. Na hipótese de prestação de garantia fidejussória por quem detém a maioria do capital ou das ações da empresa, a autoridade competente para decidir sobre o parcelamento poderá desconsiderar a restri-

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ção prevista no Título IV, Capítulo III, item 2.9, “b”, da mencionada Instrução Normativa. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 2.3)

9.4 Exame da situação econômico-financeira do devedor A análise da situação econômico-financeira do devedor será efetuada com base no exame da documentação anexada ao pedido de parcelamento, referida no subtópico 9.3, e servirá de embasamento para a concessão ou não de parcelamento, para a definição do número máximo de parcelas, bem como para a exigência de garantia. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 2.4)

9.5 Pedido de reconsideração Admite-se o pedido de reconsideração da decisão do parcelamento, desde que apresentado no prazo de 5 dias úteis, contado da data da ciência da decisão. Esse pedido de reconsideração, enquanto pendente de exame, não suspende nem altera as regras estabelecidas pela decisão anterior. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 2.7)

10. Pagamento das prestações Como pressuposto indispensável ao exame do mérito, deverá o requerente pagar, no mínimo, o valor equivalente a uma das prestações solicitadas, desde que não seja inferior a 1/60 do montante devido, abrangendo, proporcionalmente, todos os componentes do crédito, ressalvadas as hipóteses: a) de parcelamento de crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, hipótese em que o requerente deverá pagar, relativamente ao montante devido, no mínimo, o valor equivalente a: a.1) 1/30, nos casos previstos na letra “a” do tópico 5; a.2) 1/12, nos demais casos; b) em que seja concedido prazo de carência referido na Lei nº 6.537/1973, art. 74, § 3º. Após o pagamento inicial, as prestações vencem no dia 25 de cada mês subsequente ou, na hipótese em que as prestações não sejam mensais e consecutivas, dos meses fixados pela autoridade competente que concedeu o parcelamento. Se esse prazo 34-08

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recair em dia em que não haja expediente normal no estabelecimento bancário onde deva ser efetuado o pagamento, o vencimento da prestação fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente. Após o pagamento inicial, as prestações seguintes, enquanto não deferido o parcelamento, deverão ser pagas em conformidade com o solicitado pelo requerente. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 3.1)

10.1 Pagamento mediante GA O pagamento das prestações subsequentes à inicial mediante apresentação de GA será efetuado na rede bancária credenciada, devendo, para tanto, o interessado retirar as guias na repartição fazendária local, no interior ou na unidade de cobrança da 1ª DRE, em Porto Alegre, conforme sua localização. Em substituição a essa forma de pagamento, com relação à retirada da GA na repartição fazendária, a mesma poderá ser solicitada no site www.sefaz.rs.gov. br, pelo contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse, pelo responsável pela sua escrita fiscal. A emissão da GA será instantânea e nela constará o valor da prestação expresso em moeda corrente, calculado, por sistema eletrônico de processamento de dados, para a data ou prazo de pagamento nela indicado. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitens 3.2.1 e 3.2.2)

10.2 Pagamento por débito automático em contacorrente bancária de créditos parcelados Considera-se modalidade Débito Automático em Conta-Corrente Bancária de Créditos Parcelados aquela em que o contribuinte efetua pagamentos de créditos parcelados mediante prévia autorização de débito automático em sua conta-corrente ou em outra por ele indicada, desde que devidamente autorizado pelo correntista titular, em instituições bancárias credenciadas para receber nesta modalidade de pagamento. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitem 3.3.1)

10.3 Autorização para débito automático em conta-corrente A autorização para débito em conta-corrente será formalizada em 2 vias por ocasião do deferimento do pedido de parcelamento, mediante o preenchimento da Autorização para Débito Automático em Conta-Corrente Bancária de Pagamento Parcelado de Créditos (Anexo L-13 da Instrução Normativa em fundamento). Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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O contribuinte, de posse da autorização devidamente preenchida, deverá dirigir-se à agência bancária indicada para débito automático em conta-corrente das prestações do parcelamento, a fim de obter a concordância do banco no documento. A instituição bancária se manifestará na autorização, devendo: a) se concordar com o débito automático em conta-corrente, reter a 2ª via da autorização e devolver a 1ª via ao contribuinte/correntista; b) se não concordar com o débito automático em conta-corrente, devolver as 2 vias ao contribuinte/correntista. O contribuinte, no prazo de 5 dia úteis, contado da data da ciência da concessão do parcelamento, sob pena de perda do parcelamento, adotará um dos seguintes procedimentos: a) na hipótese de concordância do banco, entregará a 1ª via à repartição fazendária onde foi solicitado o parcelamento; b) na hipótese de não obter a concordância da agência bancária indicada, comunicará o fato à repartição fazendária e solicitará novo formulário a fim de obter a concordância em outro banco.

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e) número sequencial único que identifica a operação; f) código do banco e chave de segurança; g) número da inscrição do contribuinte no CGC/TE; h) nome do contribuinte; i) número da GA, fornecido eletronicamente; j) número do débito; k) número da parcela; l) data de vencimento da parcela; m) código da receita, constante no Apêndice XVI da Instrução Normativa em fundamento. O comprovante de pagamento será emitido somente para valores efetivamente debitados e não poderá apresentar rasuras ou borrões. As instituições bancárias credenciadas, após emissão do comprovante de pagamento, incluirão no extrato da conta-corrente do correntista o seguinte lançamento: ICMS PARCELA

999999

999.999.999,99

999999 = número sequencial único da operação (NSU); em que: 999.999.999,99 = valor do pagamento

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitem 3.3.4)

10.6 Débito automático

As repartições fazendárias devem manter à disposição dos contribuintes a relação de bancos credenciados para receber nessa modalidade de pagamento.

O débito automático em conta-corrente de créditos parcelados somente ocorrerá para prestações pagas no vencimento.

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitem 3.3.2)

Na modalidade de pagamento por débito automático em conta-corrente, deverão ser pagas por meio de Guia de Arrecadação (GA), na forma mencionada no tópico 10.1: a) a parcela inicial e as parcelas em atraso; b) as prestações subsequentes à inicial, enquanto não houver despacho concessório exarado pela autoridade fazendária competente concedendo o parcelamento ou quando o despacho concessório tenha sido exarado em data que não possibilite remessa ou transmissão de arquivos com dados referentes aos débitos à Procergs, de acordo com o disposto no Capítulo VII, subitem 2.1.5.1, do Título III da Instrução Normativa em fundamento.

10.4 Cancelamento do débito em conta-corrente Em casos excepcionais e plenamente justificados, por iniciativa do contribuinte e com a concordância do Chefe da Divisão de Arrecadação da Receita Estadual (DA/RE), poderá ser efetuado o cancelamento da modalidade de pagamento Débito Automático em Conta-Corrente Bancária de Créditos Parcelados. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitem 3.3.3)

10.5 C  omprovante de pagamento de crédito parcelado A instituição bancária, por ocasião do pagamento, colocará à disposição do contribuinte comprovante de pagamento, quitado eletronicamente, contendo as seguintes informações: a) nome/sigla do banco que efetuou o recebimento; b) número da agência e da conta do correntista; c) data e hora do pagamento; d) número identificador do equipamento;

Na hipótese de não ser efetuado o débito automático de créditos parcelados em conta-corrente no vencimento por falta de provisão de fundos, a instituição bancária informará o ocorrido à Sefa, aplicando-se, neste caso, o seguinte regramento: a) o pagamento da parcela somente poderá ser efetuado conforme disposto no subitem 3.3.5.2 da citada Instrução Normativa;

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b) a parcela seguinte somente será enviada à instituição bancária para débito em conta se a parcela em atraso tiver sido paga até 15 dias antes do vencimento daquela. Se deixar de efetuar o débito na data prevista e houver saldo disponível na conta-corrente, ficará a instituição bancária responsável pelo pagamento da diferença entre o valor que deveria ser debitado na data prevista e o valor devido na data do efetivo débito. As instituições bancárias credenciadas não podem estornar valores, após o efetivo débito na conta-corrente indicada. Se o débito não for efetuado no vencimento em virtude de problemas nos sistemas de cobrança da Sefa, e tendo havido saldo suficiente disponível na conta-corrente, o contribuinte poderá pagar o valor devido naquela data, sem qualquer prejuízo ou consequência, no prazo de 5 dias úteis, contado do vencimento, através de GA, após o pronunciamento da DA/RE. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitem 3.3.5)

11. Digitação dos parcelamentos nos sistemas de controle de créditos É condição para a digitação do parcelamento nos Sistemas de Controle de Créditos da Fazenda Pública Estadual a apropriação, na conta-corrente de cada crédito, do pagamento da parcela inicial. A autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário deverá coordenar a digitação: a) da concessão definitiva, na hipótese de parcelamentos solicitados em número de prestações cuja competência para deferimento seja sua; b) de parcelamento provisório, na hipótese de solicitação de parcelamento cujo deferimento não seja de sua competência. A digitação do parcelamento provisório será alterado para definitivo conforme despacho concessório exarado pela autoridade competente. Nesse caso, a concessão definitiva de parcelamento somente será digitada nos Sistemas de Controle de Créditos após a apresentação de garantia, se exigida, observando-se o prazo determinado na decisão para o cumprimento dessa obrigação. Decorrido o prazo determinado na decisão do parcelamento sem que o requerente tenha apresentado a(s) garantia(s) exigida(s), a autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário deverá alterar a concessão do parcelamento provisório para definitivo, 34-10

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reduzindo-se, se a decisão tiver sido em número maior de parcelas, para 24 prestações, incluída a inicial, descontando-se as já pagas. O número de parcelas concedido será alterado, ainda sob a forma de parcelamento provisório, de acordo com o resultado da análise da situação econômico-financeira do requerente, expresso no despacho concessório exarado pala autoridade competente, sendo que a concessão definitiva deverá ser efetivada, se for exigida garantia, quando forem implementadas as condições previstas no item seguinte, ou, se não for este o caso, por ocasião da ciência da decisão ao requerente. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, Seção 4.0)

12. Indeferimento do pedido e cancelamento da moratória 12.1 Indeferimento do pedido Em caso de indeferimento do pedido de parcelamento, ausência de pagamento integral ou medida suspensiva da exigibilidade, decorridos os prazos previstos na Lei nº 6.537/1973, se o crédito não estiver inscrito como Dívida Ativa, proceder-se-á à respectiva inscrição. Se o devedor tiver falência declarada ou estiver em processo de liquidação, o pedido de parcelamento será indeferido, de plano, pela autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 5.1)

12.2 Cancelamento da moratória A moratória, concedida pelo Poder Executivo Estadual, não gera direito adquirido, podendo ser: a) revogada de ofício, a qualquer momento, em razão das causas específicas previstas neste Capítulo ou sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos e exigências para a concessão e continuidade do gozo do benefício, não podendo, igualmente, aproveitar aos casos de dolo, fraude ou simulação do devedor ou de terceiros em benefício daquele; b) condicionada à nova análise da situação financeira do devedor, em prazo fixado no despacho concessório, sujeitando-se o requerente, em decorrência das conclusões dessa análise, a ter reduzido o prazo de pagamento do saldo do crédito ou a ter revogada a moratória ou, ainda, à fixação de novo prazo para reestudo. Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


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A moratória será cancelada pela autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário sempre que constatar: a) a declaração da falência ou da liquidação do devedor ou fiador, salvo se este último for substituído; b) a evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou responsável, dos sócios-gerentes e dos diretores de pessoas jurídicas, salvo comprovada reserva suficiente de provisão para garantia de crédito e expressa autorização da Receita Estadual; c) a propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias do crédito; d) o atraso no pagamento de qualquer prestação por prazo que exceda ao da data limite assinalada para o pagamento da prestação que se seguir à não paga. O parcelamento poderá, ainda, ser cancelado, a qualquer tempo, a juízo do Chefe da DA/RE, se o devedor favorecido com a moratória não cumprir com as obrigações fiscais. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, item 5.2)

12.2.1 Efeitos do cancelamento da moratória Caso ocorra uma das hipóteses de cancelamento da moratória, as prestações não pagas serão consideradas vencidas, devendo, na ausência de pagamento integral ou medida suspensiva da exigibilidade, decorridos os prazos previstos nas Leis nºs 9.298/1991 e 6.537/1973, ser emitida Certidão de Dívida Ativa, que será encaminhada à ProcuradoriaGeral do Estado com vistas ao ajuizamento da ação de execução fiscal. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, subitem 5.3.2)

13. Parcelamento por meio da Internet O contribuinte poderá pedir o parcelamento por meio da Internet, no site www.sefaz.rs.gov.br, nos seguintes casos e condições: a) crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, em até 12 meses, incluída a prestação inicial; b) crédito tributário constituído até 31.12.2013 em decorrência do programa especial de fiscalização referente à antecipação do recolhimento do imposto - Simples Nacional, identificado pelo código 04170, do Programa de Ação Fiscal (PAF), mencionado no tópico 8, em até 48 meses, incluída a prestação inicial;

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c) demais casos, em até 24 meses, incluída a prestação inicial. Para esses pedidos, o contribuinte fica dispensado da entrega da documentação mencionada no subtópico 9.3. Para solicitar o parcelamento por meio da Internet, o contribuinte deverá possuir habilitação/senha para a utilização dos serviços disponibilizados no site da Secretaria da Fazenda, obtida mediante apresentação da cédula de identidade e cartão CPF, na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento. Na concessão do parcelamento, será observado o seguinte: a) o valor mínimo de cada parcela, inclusive o da inicial, não será inferior a R$ 100,00, já descontada a redução da multa, se houver; b) o valor parcelado, em cada pedido, não poderá ser superior a R$ 500.000,00. Em relação a cada débito, do número máximo de parcelas mencionado anteriormente, será descontado o número de parcelas já pagas em parcelamentos anteriores. Ao formalizar o pedido de parcelamento, o contribuinte poderá emitir a guia de recolhimento ou utilizar a modalidade autoatendimento para o pagamento da parcela inicial em até 5 dias úteis. Observe-se que, de acordo com a natureza dos créditos, os pagamentos poderão ser agrupados em uma única guia de recolhimento. O parcelamento somente se efetiva após o pagamento da parcela inicial e, a partir do pagamento, não poderá mais ser alterado ou cancelado pelo contribuinte pela Internet, ficando sob a forma de parcelamento provisório, sujeito à homologação pela autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário. A autoridade responsável pela cobrança do crédito tributário poderá bloquear o acesso ao parcelamento pela Internet para contribuintes que tenham histórico de descumprimento dos parcelamentos previstos no Capítulo XIII em fundamento. Aos parcelamentos concedidos por meio da Internet aplicam-se as demais normas vigentes para o pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual, desde que não conflitantes com mencionado neste tópico. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título III, Capítulo XIII, Seção 6.0)

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a IOB Setorial Estadual Energético e comunicação - ICMS Isenção do imposto sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação a templos de qualquer culto religioso Os templos de qualquer culto religioso podem usufruir do benefício de isenção do imposto incidente na aquisição de energia elétrica e sobre os serviços de telecomunicação, desde que sejam atendidas as condições previstas na legislação. Esse benefício decorre de alteração no RICMS-RS/1997, no qual foram acrescentados dispositivos, por meio do Decreto nº 50.484/2013. Além disso, também foi alterada a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, a fim de disciplinar os procedimentos e os requisitos exigidos para fruição dessa isenção. Assim, aplica-se a isenção do imposto desde 10.07.2013: a) nas operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse. Esta isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas; b) nos serviços de telecomunicação, destinadas a templos de qualquer culto religioso, desde que o imóvel, onde se realizam as atividades, seja de sua propriedade ou esteja na sua posse. Essa isenção somente se aplica para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a práticas religiosas. Para tanto, os templos deverão apresentar os seguintes documentos na repartição fazendária a que estiverem vinculados: a) cópia reprográfica do estatuto social atua­ lizado, autenticado pelo Cartório de Registros Especiais; b) cópia reprográfica dos balanços contábeis, inclusive dos demonstrativos de receita e despesa, dos últimos 3 anos; c) planta baixa de edificação do local onde se realiza o culto religioso; d) declaração de que o medidor de energia elétrica e o telefone são de uso exclusivo do local onde se realiza o culto religioso; e) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contendo a indica34-12

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ção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) específica de templos de qualquer culto; f) conta do telefone (última fatura); g) conta de energia elétrica (última fatura); h) alvará de localização do templo, quando exigido pelo Município. Após análise, o Agente Fiscal do Tesouro do Estado fornecerá, se for o caso, a declaração de reconhecimento da isenção, conforme modelo anexo (Anexo A-27), reproduzido, ao final, em 3 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via deverá ser entregue pelo requerente, juntamente com o pedido, à empresa fornecedora de energia elétrica ou à prestadora dos serviços de telecomunicação; b) a 2ª via, para o requerente; c) a 3ª via será arquivada na repartição, juntamente com a cópia dos mencionados documentos. Essa isenção será concedida somente para imóvel ou parte dele destinado exclusivamente a cultos religiosos. As prestações de serviços de telecomunicação ao abrigo dessa isenção são limitadas às de uma linha de telefone, podendo ser fixa ou móvel. Os templos devem comunicar qualquer alteração na titularidade da linha de telefone ou na utilização da energia elétrica à Receita Estadual no prazo de 30 dias. DECLARAÇÃO Nº _____________ Declaro, com base nos documentos apresentados, em conformidade com o disposto no Título I, Capítulo I, Seção 23.0, da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998, que ______________________________ _, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, localizado na ___________________________________, em __________________________, atende às condições exigidas para utilização da isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXXVII, relativamente à instalação de energia elétrica nº ________________, e o RICMS, Livro I, art. 10, XII, relativamente ao telefone nº ___________________. _________________, ____ de _________ de 20__. _______________________________________ (carimbo e assinatura do Agente Fiscal do Tesouro do Estado) (RICMS, Livro I, arts. 9º, CLXXXVII, e 10, XII; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo I, Seção 23.0)

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a IOB Comenta Federal ICMS - Alíquota interestadual - Bens e mercadorias importados do exterior Não aplicabilidade aos produtos sem similar nacional A Resolução do Senado Federal nº 13/2012 fixou em 4% a alíquota do ICMS para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Posteriormente, o Convênio ICMS nº 38/2013, ratificado pelo Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013, disciplinou as disposições da citada resolução, observando-se que a alíquota de 4% se aplica aos bens e mercadorias importados do exterior que, após o seu desembaraço aduaneiro: a) não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação (CI) superior a 40%. Sob esse aspecto, vale destacar que o CI é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou do bem. Por outro lado, as regras a que nos referimos nas letras “a” e “b” não se aplicam: a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para os fins da Resolução do Senado Federal em referência; b) aos bens produzidos em conformidade com os Processos Produtivos Básicos (PPB) de que tratam o Decreto-lei nº 288/1967 e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007. Além das mencionadas exceções, o art. 2º da Resolução SF nº 13/2012 determina que as suas

disposições também não se aplicam às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados. No que se refere aos produtos sem similar nacional, de que trata a letra “a” anterior, foi editada a Resolução Camex nº 79/2012, do Camex, que define os produtos sem similar nacional, para fins exclusivamente do disposto no inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a seguir especificados: a) bens e mercadorias sujeitos a alíquota de zero ou 2% do Imposto de Importação (II), conforme previsto nos anexos I, II e III da Resolução Camex nº 94/2011, e que estejam classificados nos capítulos 25, 28 a 35, 37 a 40, 48, 54 a 56, 68 a 70, 72 e 73, 84 a 88 e 90 da NCM ou nos códigos 2603.00.10, 2613.10.10, 2613.10.90, 8101.10.00, 8101.94.00, 8102.10.00, 8102.94.00, 8106.00.10, 8108.20.00, 8109.20.00, 8110.10.10, 8112.21.10, 8112.21.20, 8112.51.00; b) bens e mercadorias relacionados em destaques “Ex” constantes do anexo da Resolução Camex nº 71/2010; e c) bens e mercadorias objeto de concessão de ex-tarifário em vigor, estabelecido na forma das Resoluções Camex nºs 35/2006 e 17/2012. Note-se que a relação de bens referida na letra “c” será elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Também serão considerados sem similar nacional os bens e as mercadorias cuja inexistência de produção nacional tenha sido atestada pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em procedimento específico de licenciamento de importação de bens usados ou beneficiados pela isenção ou redução do imposto de importação a que se refere o art. 118 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). (Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; Decreto-lei nº 288/1967; Decreto nº 6.759/2009, art. 118; Resolução SF nº 13/2012; Resoluções Camex nºs 35/2006, 71/2010, 94/2011, 17/2012 e 79/2012; Convênio ICMS nº 38/2013; Ato Declaratório SE/Confaz nº 9/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Isenção - Produto nacional ou nacionalizado 1) Qual é a diferença entre produto nacional e produto nacionalizado para fins de aplicação da isenção prevista para produtos entrados nas Áreas de Livre Comércio (ALC)? O produto será considerado nacional quando sofrer internamente, no território nacional, alguma forma de industrialização. Cabe observar que é caracterizada como industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, renovação ou recondicionamento. O produto será considerado nacionalizado quando for de procedência estrangeira, objeto de importação e que tenha sido submetido ao desembaraço aduaneiro no País. (RIPI/2010, art. 4º; Decreto nº 6.759/2009, art. 212; Solução de Consulta nº 138/2010)

Cigarros - Contador de produção - Interrupção 2) Qual é o procedimento a ser adotado quando houver inoperância do equipamento de contagem no estabelecimento fabricante de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI? No caso de inoperância de qualquer equipamento de contagem (contadores de produção e aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos) da quantidade de cigarros produzida, previsto no Regulamento do IPI, pelo estabelecimento detentor do registro especial, a produção por ele controlada será imediatamente interrompida, devendo o contribuinte comunicar a interrupção da produção à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas. (RIPI/2010, art. 378, § 2º)

Cisão - Desmembramento de estabelecimento Nota fiscal 3) É necessária a emissão de nota fiscal na transferência de propriedade de bens (ativos, estoques de insumos etc.) decorrentes de desmembramento e de consequente criação de um novo estabelecimento industrial? 34-14

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Se os bens permanecerem no mesmo local, é desnecessária a emissão de nota fiscal para documentar a referida transferência, uma vez que não ocorrerá fato gerador do imposto. Caso haja movimentação física, deverá ser emitida nota fiscal correspondente à operação. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/RS FCI - Apresentação - Periodicidade 4) Quando o contribuinte deve apresentar a Ficha de Controle de Importação (FCI)? O contribuinte deve apresentar a FCI mensalmente, a partir de 1º.08.2013, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual. Nota O Convênio ICMS nº 88/2013, cláusula terceira, prorrogou para 1º.10.2013 o prazo de apresentação da FCI. Esse convênio entrará em vigor na data da publicação da retificação nacional.

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IV, subitem 4.1.2)

FCI - Informações a serem prestadas 5) Quais informações devem ser prestadas na Ficha de Conteúdo de Importação (FCI)? O contribuinte obrigado ao preenchimento deverá informar na FCI: a) a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de industrialização; b) o código de classificação na NBM/SH-NCM; c) o código do bem ou da mercadoria; d) o código da Numeração Global de Item Comercial (GTIN), quando o bem ou a mercadoria possuir; e) a unidade de medida; f) o valor da parcela importada do exterior; g) o valor total da saída interestadual; h) o Conteúdo de Importação, calculado de acordo com o disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 26, III, “b”, notas 1 a 6. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IV, subitem 4.1)

Manual de Procedimentos - Ago/2013 - Fascículo 34 - Boletim IOB


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº34/2013 -4ª Sem Agosto