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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 26/2013

Rio Grande do Sul

// Federal

IPI

Infrações, acréscimos moratórios e penalidades . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Correção de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 04

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Sicobe a ICMS - Venda ambulante a ICMS - ZFM/ALC

// IOB Setorial

Estadual

Farmacêutico - Bonificação de medicamentos - Procedimentos fiscais na entrada em estabelecimento varejista. . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Comenta

Federal

IPI - Aplicabilidade do benefício da isenção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

Sped - NF-e - CC-e - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

IPI

Drawback - Controvérsia sobre atos concessórios. . . . . . . . . . . . . . . 16 e-CAC - Certificado digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

ICMS/RS

Base de cálculo reduzida - Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Aplicação na saída interestadual. . . . . . . . . . . . 16 Crédito fiscal - Combustível - Apropriação por empresa transportadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI - Infrações, acréscimos moratórios.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1866-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-06334

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Infrações, acréscimos moratórios e penalidades SUMÁRIO 1. Introdução 2. Denúncia espontânea 3. Acréscimos moratórios 4. Penalidades 5. Cumulação de penas 6. Infrações continuadas 7. Responsabilidade atribuída a mais de uma pessoa 8. Inaplicabilidade da pena 9. Exigibilidade do imposto 10. Prescrição

1. Introdução

do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. A denúncia espontânea será formalizada pelo contribuinte por meio de anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e de comunicação da irregularidade ou falta praticada ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

Constitui infração toda ação ou omissão, O estabelecimento industrial ou equi­ voluntária ou involuntária, que importe parado a industrial submetido à ação em inobservância de preceitos esta­ fiscal por parte da RFB poderá As infrações serão belecidos ou disciplinados pelo pagar, até o 20º dia subsequente à apuradas mediante processo Regulamento do IPI ou pelos atos data de recebimento do termo de administrativo-fiscal administrativos de caráter normativo início de fiscalização, o tributo já destinados a complementá-lo. declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com Salvo disposição de lei em contrário, a resos acréscimos legais aplicáveis nos casos de proceponsabilidade por infrações independe da intenção dimento espontâneo. do agente ou responsável e da efetividade, natureza (Lei nº 5.172/1966 - CTN, art. 138; RIPI/2010, arts. 550, ou extensão dos efeitos do ato. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo-fiscal. Neste texto, examinaremos as regras gerais previstas na legislação do IPI, relativamente às infrações, aos acréscimos moratórios e às penalidades aplicáveis aos infratores das normas legais. (RIPI/2010, art. 548)

caput, 551 e 567, I; Lei nº 4.502/1964, art. 80, caput; Lei nº 11.488/2007)

3. Acréscimos moratórios Os débitos de IPI não recolhidos nos prazos previstos na legislação ficarão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros), conforme descrito nos subitens seguintes. (RIPI/2010, art. 552)

2. Denúncia espontânea

3.1 Multa de mora

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,

O recolhimento do IPI em atraso estará sujeito a multa de mora, à taxa de 0,33% por dia de atraso, que

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será calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o recolhimento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20%. (RIPI/2010, art. 553)

3.2 Juros de mora Sobre o valor do imposto não recolhido no prazo previsto incidirão juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento, e de 1% no mês do recolhimento. O imposto não recolhido no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. (RIPI/2010, art. 554)

4. Penalidades As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: a) multa; b) perdimento da mercadoria; e c) cassação de regimes ou controles especiais estabelecidos em benefício de contribuintes ou de outras pessoas obrigadas ao cumprimento das disposições previstas no RIPI/2010. (RIPI/2010, art. 555)

É competente para determinar a cassação a mesma autoridade que o for para concedê-la, cabendo recurso à autoridade superior. (RIPI/2010, arts. 556 e 608)

4.2 Graduação da multa A autoridade fixará a pena de multa a partir da pena básica estabelecida para a infração, como se houvesse atenuantes, somente a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no respectivo processo. (RIPI/2010, art. 557)

4.3 Circunstâncias agravantes São circunstâncias agravantes: a) a reincidência específica (veja subitem 4.5); b) o fato de o imposto não destacado ou destacado em valor inferior ao devido se referir a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de solução em consulta formulada pelo infrator; c) a inobservância de instruções dos Auditores Fiscais da RFB sobre a obrigação violada, anotadas nos livros e nos documentos fiscais do sujeito passivo; d) aquela, não compreendida no rol de circunstâncias qualificativas (sonegação, fraude e conluio - veja subitens 4.4.1 a 4.4.3), que demonstre artifício doloso na prática da infração; e e) aquela que importe em agravar as consequências da infração ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendária. (RIPI/2010, art. 558)

4.1 Competência

4.4 Circunstâncias qualificativas

Compete à autoridade administrativa, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas consequências efetivas ou potenciais:

São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio.

a) determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator; e b) fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável. Na hipótese descrita na letra “c” do item 4, cessarão os regimes ou os controles especiais de pagamento do imposto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou de marcação dos produtos ou quaisquer outros, se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gozo das respectivas concessões. 26-02

RS

(RIPI/2010, art. 559)

4.4.1 Sonegação Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; e b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. (RIPI/2010, art. 561) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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4.4.2 Fraude Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. (RIPI/2010, art. 562)

4.4.3 Conluio Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que vise a qualquer dos efeitos da sonegação e da fraude. (RIPI/2010, art. 563)

4.5 Reincidência específica É caracterizada reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do IPI ou de normas contidas em um mesmo capítulo do RIPI, por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, referido no art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN), dentro de 5 anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Dessa forma, a reincidência específica somente se caracteriza em relação às infrações cometidas após o trânsito em julgado da decisão do processo que apurou a infração anterior, versando a matéria sobre a mesma natureza, ou de idêntica capitulação no RIPI, em que o contribuinte tenha sido condenado. Nota O art. 132 do CTN (Lei nº 5.172/1966) tem a seguinte redação: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.”

(CTN - Lei nº 5.172/1966, art. 132; RIPI/2010, art. 560; Parecer Normativo CST nº 55/1973)

5. Cumulação de penas Apurando-se, em um mesmo processo, a prática de mais de uma infração por uma mesma pessoa, natural ou jurídica, serão aplicadas cumulativamente as penas a elas cominadas. As faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na efetivação de um mesmo lança-

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mento serão consideradas como uma única infração, sujeitando-se à penalidade mais grave dentre as previstas. (RIPI/2010, art. 564)

6. Infrações continuadas As infrações continuadas, punidas em conformidade com o art. 597 do RIPI (infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento ou outra específica: multa básica = R$ 21,90), estão sujeitas a uma pena única, com o aumento de 10% para cada repetição da falta, não podendo o valor total exceder o dobro da pena básica. Se tiver sido lavrado mais de um auto ou notificação de lançamento, todos devem ser reunidos em um só processo para a imposição da pena. Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. Nota O art. 597 do RIPI/2010 dispõe: “Art. 597. As infrações para as quais não se estabeleçam, neste Regulamento, penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica, serão punidas com a multa básica de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) (Lei nº 4.502, de 1964, art. 84, Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 24ª, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).”

(RIPI/2010, arts. 565 e 597)

7. Responsabilidade atribuída a mais de uma pessoa Se no processo for apurada a responsabilidade de mais de uma pessoa, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido. (RIPI/2010, art. 566)

8. Inaplicabilidade da pena Não serão aplicadas penalidades: a) aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, anotarem, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, e comunicarem, ao órgão de jurisdição, qualquer irregularidade ou falta praticada, exceto nos seguintes casos: a.1) falta de recolhimento do IPI no prazo previsto na legislação; a.2) consumo de produto estrangeiro em situação irregular;

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a.3) emissão ou registro de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída/entrada de produto; a.4) posse de produto estrangeiro em situação irregular; b) aos que, enquanto prevalecer o entendimento, tiverem agido ou pago o imposto de acordo com interpretação fiscal: b.1) constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado; b.2) constante de decisão, de primeira instância, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em instância única, em que for parte o interessado; ou b.3) constante de atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias competentes dentro das respectivas jurisdições territoriais. (RIPI/2010, art. 567)

9. Exigibilidade do imposto A aplicação da pena e o seu cumprimento não dispensam, em nenhuma hipótese, o pagamento

do imposto devido nem prejudicam a aplicação das penas cominadas, para o mesmo fato, pela legislação criminal. (RIPI/2010, art. 568)

10. Prescrição Prescreve em 5 anos o direito de a Fazenda Pública impor penalidades pela inobservância da legislação do IPI. Esse prazo é interrompido, uma única vez, por qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao imposto que tenha deixado de ser pago ou à infração que tenha sido cometida, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data da referida notificação ou exigência administrativa. Não ocorre a contagem do prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão, inclusive no caso de processos fiscais instaurados ainda em fase de preparo ou de julgamento. (Lei nº 4.502/1964, art. 78)

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a Estadual ICMS Correção de nota fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Erros cometidos na emissão das notas fiscais 3. Nota fiscal inidônea 4. Cancelamento de nota fiscal 5. Correção de notas fiscais 6. Vedação ao crédito do valor destacado em excesso 7. Denúncia espontânea 8. Penalidades 9. Modelo de nota fiscal complementar 10. Jurisprudência

1. Introdução Os documentos fiscais devem ser emitidos na forma, nos momentos e nos prazos determinados na legislação regulatória do imposto. O lançamento é um procedimento destinado à constituição do tributo a recolher, que se opera de ofí26-04

RS

cio (procedimento da autoridade fiscal), ou pelo sujeito passivo (contribuinte), nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172/1966, arts. 142 e 150. O lançamento do ICMS é de exclusiva responsabilidade do contribuinte. Assim, na emissão e na escrituração dos documentos fiscais, os contribuintes devem atender a todos os requisitos regulamentares exigidos, em especial no que se refere aos elementos necessários ao lançamento do imposto incidente, se houver, de acordo com a operação praticada. (RICMS-RS/1997, Livro II, arts. 25 e seguintes)

2. Erros cometidos na emissão das notas fiscais O documento que contenha declarações inexatas ou esteja preenchido de forma ilegível, que apresente emendas ou rasuras, é considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais e será meio de prova apenas em favor do Fisco. Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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Ao tratar da responsabilidade, o RICMS-RS/1997, Livro I, art. 13, IV, atribui ao contribuinte destinatário a obrigação pelo pagamento do imposto devido e dos acréscimos legais quando houver recebimento de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo. Esse destinatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto devido na operação ou na prestação. Outra consequência que advém da irregularidade da nota fiscal é o impedimento do aproveitamento do crédito pelo destinatário. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 33, VIII; Livro II, art. 13, IV)

3. Nota fiscal inidônea As omissões ou as incorreções dos dados constantes da nota fiscal implicam considerar o documento como inidôneo ou sem valor para efeitos tributários. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento fiscal que: a) omita indicações; b) não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação; c) não guarde as exigências ou os requisitos previstos no RICMS-RS/1997; d) contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras; e) na hipótese de conter prazo de validade, tenha sido emitido depois de expirado esse prazo, salvo o que contiver vencimento na data-­ limite máxima para emissão desde 1º.10.1991; f) tenha sido emitido após a baixa ou o cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE); g) tenha sido emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) não autorizado pela Fiscalização de Tributos Estaduais, na forma da legislação tributária estadual; h) na hipótese de Nota Fiscal de Venda a Consumidor que tenha sido confeccionada sem a Autorização para Impressão de Documento Fiscal (AIDF) e cujas quantidades não utilizadas até 31.05.1990 não tenham sido informa-

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das à Fiscalização de Tributos Estaduais até 30.09.1990, seja utilizado para registrar operação de circulação de mercadoria; i) não possuir registro de passagem em posto fiscal deste Estado, na hipótese de documentar operação interestadual com as mercadorias definidas em instruções da Receita Estadual. Esse registro poderá ser exigido em relação às operações de entrada ou de saída ou em ambas, conforme definido em instruções da Receita Estadual e será feito em um dos postos relacionados pela referida Receita, por meio de registro no Sistema de Registro de Eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Nota Relativamente à exigência do registro de passagem, as mercadorias e os postos fiscais são os relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LXVI.

j) não possuir registro de evento realizado pelo destinatário, pessoa jurídica inscrita no CGC/ TE, na operação de circulação de mercadorias com valor superior a R$ 100.000,00, observados os prazos e os procedimentos previstos na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XI, item 20.11. (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 13)

4. Cancelamento de nota fiscal Quando a nota fiscal for cancelada, deverão ser mantidas, em talonário, em jogo solto ou em formulário contínuo, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e com referência, se for o caso, à nota fiscal emitida em substituição. A nota fiscal pode ser cancelada independentemente da mercadoria e, quanto à sua vigência, a legislação não estabelece prazo para o cancelamento de notas. Entretanto, em regra, a fiscalização não admite que a empresa mantenha nota que não circule na mesma data de sua emissão. Dessa forma, o cancelamento da nota fiscal deve ser realizado na mesma data de sua emissão. É importante salientar que os campos “Data da Saída” e “Hora da Saída” não devem estar preenchidos, pois caracterizam a circulação da referida nota e, assim, impedem seu cancelamento. Já a indicação de informação de cunho interno, no campo próprio, não impede o cancelamento.

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Relativamente à NF-e, o contribuinte pode cancelar esse documento fiscal desde que o faça em prazo não superior a 24 horas, contado do momento da concessão da respectiva Autorização de Uso da NF-e, e não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço. Deve, ainda, observar os procedimentos específicos previstos na legislação própria. (RICMS-RS/1997, Livro II, arts. 20 e 20-A; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo VIII, subitem 3.4.3, Capítulo XI, item 20.4)

5. Correção de notas fiscais A legislação não prevê tratamento para correção de notas fiscais. Assim, quando for constatado algum erro no preenchimento dos documentos fiscais, antes da saída da mercadoria do estabelecimento, o documento deverá ser cancelado, conservando-se, no talonário, no jogo solto ou no formulário contínuo, todas as suas vias, com a declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e com referência, se for o caso, ao novo documento emitido em substituição. Não é prevista ou admitida, na legislação fiscal do Rio Grande do Sul, a carta de correção. Entretanto, esta pode surtir efeitos na esfera jurídica para o contribuinte se eximir da responsabilidade solidária pelo imposto. Ressalte-se que, caso a mercadoria já tenha saído do estabelecimento ou o documento fiscal já tenha sido escriturado nos livros fiscais, a empresa não poderá mais efetuar o seu cancelamento. A seguir, apresentaremos algumas formas para se adequar os documentos emitidos às incorreções. Contudo, salientamos que tais procedimentos, que parecem ser aceitos pela maior parte da fiscalização do ICMS, não o são por alguns componentes do Fisco. Para dirimir a dúvida e firmar posição em um ou outro procedimento, o contribuinte diretamente interessado no assunto poderá enviar consulta, por escrito, à Superintendência da Administração Tributária. Convém ressaltar, ainda, que, conforme determina o RICMS-RS/1997, Livro II, art. 10, II, a nota fiscal deve ser também emitida para regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias ou diferença de tributos decorrente de erro de cálculo ou de classificação, hipóteses admitidas pelo Fisco nos casos de complementação. (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 10, II, e art. 20) 26-06

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5.1 Imposto destacado a maior na nota fiscal Quando o documento fiscal indicar valores a maior, e o erro for percebido após o envio da mercadoria, o estabelecimento emitente deverá escriturá-lo no livro Registro de Saídas pelos valores consignados, recolhendo o imposto destacado a maior. Deverá, ainda, comunicar o fato ao destinatário para que este só se credite (se for o caso) do valor correto. Ao mesmo tempo, solicitará ao destinatário uma declaração de não aproveitamento do crédito destacado a maior e a sua comprovação. De posse dessa declaração e da comprovação, o estabelecimento emitente poderá creditar-se da parcela do ICMS lançada a maior no documento fiscal e efetivamente recolhida. O valor deverá ser escriturado diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS e averbado no livro Registro de Entradas (modelo 1 ou 1-A). Neste caso, o contribuinte emitirá nota fiscal referente à entrada, indicando, no campo “Informações Complementares”, o valor da diferença do ICMS destacado a maior e a observação “Nota fiscal emitida para fins de apropriação do ICMS destacado a maior em nossa Nota Fiscal nº 850, de xx.xx.xxxx”. Essa nota fiscal será escriturada no livro Registro de Entradas, com preenchimento somente das colunas “Data de Entrada”, “Documento Fiscal” e “Observações”, informando-se, nesta última, a averbação do referido crédito por meio da expressão “Crédito referente à diferença de ICMS destacado a maior em nossa Nota Fiscal nº..., série... (se houver) e data”. Caso a compensação não seja possível pelo sistema de crédito, e apenas neste caso, a empresa poderá pedir restituição através de requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 60, I; Livro II, art. 26, II, art. 153, VIII, “c”)

5.1.1 Modelos de nota fiscal e lançamentos A seguir, exemplificaremos, com dados hipotéticos, a forma de emissão da nota fiscal referida no subtópico 5.1, bem como de sua escrituração, no livro Registro de Entradas, e da apropriação do crédito, no livro Registro de Apuração do ICMS. Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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Nota fiscal

NOTA FISCAL

Nº 001.003

EMITENTE

LOGOTIPO

x

SAÍDA

Indús de Máquinas Ltda Rua da Fazenda

BAIRRO/DISTRITO

Porto Alegre - RS

CEP

ENTRADA

FONE/FAX

1ª VIA DESTINATÁRIO/

REMETENTE

CNPJ

NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Crédito

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1.949

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

xx.xx.xxxx ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO PRODUTO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ALÍQUOTAS ICMS

IPI

VALOR DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Nota fiscal emitida para fins de apropriação do ICMS destacado a maior em nossa nota fiscal nº 850, de xx.xx.xxx, no valor de R$ 171,00.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

001.003

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 001.003

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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Registro de Entrada REGISTRO DE DATA DA ENTRA DA xxxx Dia

Mês

xx

xx

PROCEDÊNCIA

DOCUMENTO FISCAL

Espécie

Série e Subsérie

Número

NF

-

1003

Data xxxx

Número de inscrição Emitente

Dia

Mês

xx

xx

Estadual

Unidade da Federa-ção

CNPJ

Indústria de Máquinas Ltda

CODIFIVALOR CAÇÃO CONTÁBIL Contábil

Fiscal

1.949

ENTRADAS ICMS – VALORES FISCAIS

IPI - VALORES FISCAIS Operações sem Operações com crédito Operações sem Operações com crédito do OBSERVAÇÕES do imposto crédito do imposto crédito do imposto imposto AlíIsentas ou Base Isentas Imposto Base de Imposto quo não ou não Outras Outras de cálculo creditado creditado ta tributadas cálculo tributadas Nota fiscal emitida para fins de apropriação do ICMS destacado a maior em nossa nota fiscal nº 850, de xx.xx.xxxx, no valor de R$171,00.

Registro de Apuração do ICMS CRÉDITOS DO IMPOSTO

1.510,00

004 - POR ENTRADAS COM CRÉDITO DO IMPOSTO 007 - OUTROS CRÉDITOS Crédito de ICMS destacado a maior em nossa nota fiscal nº 850, de xx.xx.xxxx.

171,00

008 - ESTORNOS DE CRÉDITOS

010 – SUBTOTAL

1.681,00 1.681,00

5.2 Imposto destacado a menor na nota fiscal Sempre que, por qualquer motivo, o ICMS for lançado a menor no documento fiscal, deverá ser emitida nota fiscal complementar para pagamento do imposto constando, do campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, a observação “Nota fiscal complementar para acerto da incorreção na emissão da Nota Fiscal nº................, série........, de......./......./........, em que o valor do IPI e/ou ICMS foi destacado a menor que o correto”. 26-08

RS

Caso a referida nota seja emitida para complementar somente o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por exemplo, deve-se observar se o ICMS foi corretamente calculado na nota fiscal original e vice-versa. Quando houver o complemento do IPI, o valor total da nota fiscal também será complementado por ser acrescido ao valor dos produtos. Ressaltamos que deve ser emitida uma nota fiscal para cada documento original emitido com incorreção, Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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ainda que seja para o mesmo destinatário. Não há previsão na legislação que permita emitir nota fiscal complementar englobando as diferenças verificadas. Na hipótese de emissão de documento fiscal complementar dentro do mesmo período de emissão da nota fiscal original, o imposto será recolhido no prazo regulamentar, sem acréscimos legais. Caso a nota fiscal complementar seja emitida fora do período de apuração daquele de emissão da nota fiscal original, e o recolhimento do imposto se dê fora do prazo regulamentar, devem ser acrescidos os encargos legais, utilizando-se documento especialmente emitido para esse fim. Na nota fiscal complementar, devem ser lançadas as especificações necessárias à regularização e, nos documentos fiscais, original e de regularização, fixos ao bloco, o número e a data da citada guia de recolhimento. (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 10, II, e art. 13)

6. Vedação ao crédito do valor destacado em excesso Se o documento apresentar incorreções relativas a valores a maior que os convencionados, o destinatário das mercadorias deverá processar a escrituração apenas do que foi avençado, ou seja, deverá considerar, para efeitos tributários e fiscais, apenas os valores corretos. A legislação não admite o crédito do valor do ICMS destacado a maior em documento fiscal emitido nesta ou em outra Unidade da Federação.

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A denúncia deverá ser apresentada na Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC) pelos contribuintes estabelecidos em Porto Alegre. Nos demais casos, a denúncia será apresentada à repartição fazendária da jurisdição do estabelecimento. Ressalte-se que não cabe apresentação de denúncia espontânea relativamente a débito já informado na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). (Lei nº 6.537/1973, arts. 2º e 11; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título IV, Capítulo IV, Seção 1.0)

8. Penalidades A inobservância do correto procedimento relativo ao pagamento do imposto e ao cumprimento das obrigações acessórias implica ao contribuinte as penalidades previstas na legislação, capituladas e aplicadas pelo agente fiscal, de acordo com as infrações cometidas. Entre essas penalidades, citamos a multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, não inferior a 5 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul (UPF-RS), aplicada ao contribuinte que emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material.

(RICMS-RS/1997, Livro I, art. 33, I)

7. Denúncia espontânea O contribuinte, seja remetente ou destinatário da mercadoria, que verificar incorreções em seus procedimentos pode valer-se do instituto da denúncia espontânea para comunicar ao Fisco as irregularidades, eximindo-se das penalidades administrativas previstas na legislação. Entretanto, essa denúncia somente terá validade se for apresentada antes de qualquer procedimento do Fisco e não dispensa o contribuinte do recolhimento do imposto devido na operação ou na prestação, se for o caso, com os acréscimos legais, quando devidos.

(Lei nº 6.537/1973, art. 11, II, “b”)

9. Modelo de nota fiscal complementar Ilustraremos, a seguir, a forma de emissão de nota fiscal complementar de ICMS destacado a menor na nota fiscal original. Ressaltamos que os dados utilizados são hipotéticos e que os campos da nota fiscal devem ser preenchidos de acordo com as exigências contidas na legislação em vigor à época em que ocorrer a operação.

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Nota fiscal complementar

NOTA FISCAL EMITENTE

x

Indús de Máquinas Ltda

LOGOTIPO

001.103

Rua da Fazenda

BAIRRO/DISTRITO

Porto Alegre - RS

CEP

SAÍDA

ENTRADA

FONE/FAX

1ª VIA DESTINATÁRIO/

REMETENTE

CNPJ

NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.102

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

DATA DA EMISSÃO

xx.xx.xxxx ENDEREÇO

BAIRRO/DISTRITO

MUNICÍPIO

FONE/FAX

UF

DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO PRODUTO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

UNIDADE

QUANTIDADE

VALOR

VALOR

UNITÁRIO

TOTAL

ALÍQUOTAS ICMS

IPI

VALOR DO IPI

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

85,00 VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CNPJ/CPF

UF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

PESO BRUTO

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Nota fiscal complementar de ICMS destacado a menor em nossa Nota Fiscal nº 1.050, de xx.xx.xxxx (RICMS-RS/1997, Livro II, art. 10, II).

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

001.103

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR

26-10

RS

RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO

NOTA FISCAL

DATA DO RECEBIMENTO

N° 001.103

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

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10. Jurisprudência A seguir, transcrevemos acórdão extraído do site da Secretaria da Fazenda deste Estado, cuja utilização, se for o caso, deve ser precedida de busca ao texto original: RECURSO Nº 1348/09 ACÓRDÃO Nº 451/10 RECORRENTE: (...) RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 11423414.00/09-0) PROCEDÊNCIA: JARAGUÁ DO SUL - SC DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA Nº: 99109492 AUTO DE LANÇAMENTO Nº: 21157871 EMENTA: ICMS. TRÂNSITO. DIFERENÇAS NA QUANTIDADE E NO PESO DAS MERCADORIAS. DOCUMENTO fiscal INIDÔNEO. Negado provimento ao recurso voluntário. O transporte de mercadorias acompanhadas de nota fiscal consignando quantidades inferiores àquelas efetivamente encontrados em carga, ou seja, contendo declarações inexatas, macula de inidoneidade o documento fiscal para todos os efeitos fiscais, caracterizando o cometimento de infração tributária material qualificada. A autoridade competente poderá optar por qualquer uma das formas legalmente previstas para notificar ou intimar ao sujeito passivo, ainda que este possua causídico habilitado para representá-lo no contencioso tributário-administrativo. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, por UNANIMIDADE DE VOTOS, em negar provimento ao recurso voluntário. Participaram do julgamento, ainda, os Juízes Nielon José Meirelles Escouto, Ivori Jorge da Rosa Machado e Antônio José de Mello Widholzer. Presente a Defensora da Fazenda Marcolina Maria Gerevini Dias. Porto Alegre, 19 de maio de 2010. NELSON RESCHKE - JUIZ RELATOR GENTIL ANDRÉ OLSSON - PRESIDENTE DA CÂMARA RELATÓRIO RECURSO VOLUNTÁRIO contra a Decisão Administrativa de Primeira Instância que julgou procedente o Auto de Lançamento e manteve integralmente o montante do crédito tributário através dele exigido, constituído de parcelas a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e de Multa material qualificada (art. 9º, inciso III, da Lei nº 6.537/73, e alterações). Crédito tributário decorrente de autuação em razão de a nota fiscal portada e emitida pelo sujeito passivo haver sido considerada inidônea para a operação, por consignar quantidade e peso inferiores àqueles das mercadorias efetivamente encontradas em carga. Tempestivamente, através de advogado habilitado nos autos, impugnou o sujeito passivo o Auto de Lançamento alegando,

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Preliminarmente, a nulidade do termo de infração por cerceamento de defesa, em virtude da ausência neste da “menção de que se tem o direito de ampla defesa e recorrer na notificação” (sic), da mesma forma que a notificação da infração com referência de penalidade, além de vulnerar os mesmos princípios da ampla defesa, estariam a ofender a exigência de que a penalidade deve ser fixada por autoridade competente. Também pela ausência de observância do princípio da publicidade e respeito à privacidade, “até mesmo para evitar de malferir outra salvaguarda do condutor, de ter a sua privacidade atingida ou devassada (inc. X, art. 5º CF) uma vez que é fotografado em seu veículo, sem sua autorização”. Por fim, ainda em prefacial, argüi a nulidade do termo de infração por não consignar o prazo para a impugnação e descrever “valores preliminares, sem aproveitar os créditos descritos no documento fiscal”. No mérito, sustentou a idoneidade do documento fiscal, vez que a legislação catarinense permite a venda de produtos industrializados por quilo; que a mercadoria vendida é ponta de estoque, produto barato para venda a varejo, portanto, por quilo; que as mercadorias foram lançadas por valor irreal, tendo recebido por elas o valor descrito na nota fiscal; que não houve compensação do crédito destacado no documento fiscal, importando numa tributação dupla; que a multa aplicada é inconstitucional, por ser confiscatória. Na fase preparatória de julgamentos, o sujeito passivo foi intimado a comprovar que a subscritora da procuração detinha poderes para constituir mandatários em nome da empresa (folhas 29 e 30), o que restou atendido (folhas 31 e 33 a 38). A decisão singular afastou as preliminares de nulidade ao fundamento de que o termo de infração menciona, sim, que será submetido à apreciação de Agente fiscal do Tesouro do Estado, o qual, se for o caso, procederá à constituição do crédito tributário com os valores definitivos, cujo texto encontra-se plenamente adequado às exigências legais no Auto de Lançamento, do qual o sujeito passivo foi devidamente notificado, consignando também o reclamado prazo para a impugnação, com a penalidade havendo, sim, sido fixada por autoridade competente. Referiu, ainda, a única hipótese de nulidade dos atos, despachos e decisões emanados de autoridade incompetente para praticá-los ou preferi-los, a que se reporta o art. 23, § 4º, da Lei nº 6.537/73. Desconsiderou a alegação de ausência de observância ao princípio da publicidade e respeito à privacidade, em face de intuir-se claro tratar-se de trecho de texto copiado de outro arquivo, que deve ter sido utilizado para impugnação de penalidade aplicada por infração de trânsito. Na matéria de fundo propriamente dita, com fundamento nas normas de tributação que refere, ressalta o decisum a obrigatoriedade de as mercadorias em trânsito ou depósito estarem, sempre, acompanhadas de documentos fiscais emitidos em conformidade com as disposições regulamentares próprias. Destacou que a operação encontrava-se acobertada por nota fiscal de venda para contribuinte deste Estado com diferença em relação às mercadorias encontradas em carga, e que, contrariamente ao afirmado pela impugnante, somente parte das mercadorias (jaquetas) teve a sua quantidade lançada por quilo no documento fiscal, enquanto que a outra parte (calça moletom) foi por peça, não se questionando a possibilidade de vender e descrever nos documentos fiscais peças de vestuário por quilo. No entanto, ressalvou, quando assim for feito, deve o valor corresponder à realidade. Da mesma forma, na venda rea-

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lizada por peça, a nota fiscal também deve estar correta, vendo-se, porém, que esta consignava a existência de 110 peças de calça moletom, enquanto que o Fisco encontrou 880 calças. Havia, portanto, no mínimo, a irregularidade de 770 calças desacompanhadas de documento fiscal.

seis vezes mais, discrepância abissal que sem sombra de dúvida determina seja indigitada nota fiscal considerada inidônea para todos os efeitos fiscais, fazendo prova unicamente em favor do Fisco, em conformidade com os preceptivos do RICMS: Livro II, art. 13, inciso IV.

Assinala o decisum que no presente caso deve ser considerado que as graves inconsistências detectadas na nota fiscal macularam de tal forma o documento que a operação em si deve ser considerada como não acobertada por qualquer documento fiscal.

Esclarece-se que a impossibilidade de compensar na autuação o crédito destacado no documento fiscal, o que na versão do sujeito passivo importaria em tributação dupla, advém da expressa determinação de não ser admitido crédito fiscal destacado em documento fiscal inidôneo, caso dos autos (LC nº 87/96: art. 23; Lei nº 8.820/89, e alterações: art. 15, § 1º, I; RICMS: Livro I, art. 33, VIII).

Com relação à base de cálculo do imposto, esclareceu ser o preço de venda futura a consumidor final. Quanto a não ter sido compensado o “crédito destacado no documento fiscal, importando numa tributação dupla”, referiu não ser cabível a queixa da requerente, já que mencionado documento fiscal, em virtude da diferença da carga, foi desconsiderado, devendo, portanto, o lançamento ser pelo valor total das mercadorias. No que diz respeito à inconstitucionalidade da legislação que prevê as multas e alegado confisco, reportou-se aos termos da Súmula nº 03 deste Egrégio Sodalício. Não satisfeito com a decisão singular, tempestivamente, através do mesmo patrono, foi interposto recurso voluntário com o qual, preliminarmente, protestou pela tempestividade do apelo e a necessidade de ser declarado nulo o ato de envio da resposta à empresa, e uma vez que esta era representada por procurador, a boa regra procedimental determina que a decisão fosse enviada ao profissional. No demais, abandonadas as prefaciais, foram repetidos os argumentos vertidos com a impugnação. A Defensoria da Fazenda ponderou que não é possível prosperar a pretensão da recorrente, já que o transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo caracteriza infração material qualificada. Razões expostas, manifestou-se pelo desprovimento do apelo. VOTO Nada a reparar da decisão monocrática que bem e adequadamente analisou os aspectos relevantes da autuação e da impugnação, inclusive com referência e transcrição dos dispositivos da legislação tributária atinentes aos fatos sob apreciação. Com efeito, as normas de tributação, além de outros elementos de referência obrigatória, exigem que as mercadorias sejam descritas nos documentos fiscais com indicação do nome, marca, tipo, modelo, série espécie, qualidades, unidade de medida utilizada para a quantificação, a quantidade dos produtos e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação (Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/97: Livro II, art. 29, inciso IV, letras “b” e “e”), o que não significa dizer que a legislação tributária gaúcha, a exemplo do que diz a recorrente também contemplar aquela do Estado de Santa Catarina, não permita a comercialização de confecções de malhas por quilo, aliás, prática usual na espécie.

26-12

Não o irreal, tampouco o valor recebido da empresa conforme propõe a recorrente, porém, tratando-se de operação acompanhada de documento fiscal considerado inidôneo, decorre o tributo ter de ser calculado sobre o valor provável da venda futura das mercadorias a consumidor final, conforme levado a efeito na peça acusatória fiscal (Lei nº 8.820/89, e alterações: art. 10, inciso XIII, letra “b”; RICMS: Livro I, art. 16, inciso IV, letra “b”). Aliás, bem maneira a avaliação das mercadorias, visto que o item “calças moletom” (quase 65% do total da nota) foi cotado pelo mesmo valor consignado na nota fiscal, isto que as mercadorias eram destinadas para contribuinte (revendedor) deste Estado, não para consumidor final. Correta a multa material qualificada aplicada, subsumindo-se perfeitamente ao tipo previsto nos artigos 1º, parágrafo único, letra “a”; 7º, inciso I, e 8º, inciso I, letra “d”, da Lei nº 6.537/73, e alterações, fixada no patamar de 120% do valor do tributo devido, em conformidade com o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei antes citada, por isso que desnecessário discutir-se acerca do caráter que citada penalidade possa assumir frente à particular situação do sujeito passivo. Ratifica-se que a esfera administrativa de julgamentos tributários não é o foro competente para a discussão acerca da legalidade ou inconstitucionalidade da legislação pertinente à cominação de multas, em consonância com a Súmula nº 03 deste Egrégio Tribunal, vazada nos seguintes termos: “Processual - A tese de inconstitucionalidade é estranha à competência do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais” (Resolução nº 03/91 - DOE 22.07.91, p. 15). A Lei do Procedimento Tributário Administrativo gaúcho (Lei nº 6.537/73, e alterações), faculta à autoridade competente optar por qualquer das formas de notificação e intimação previstas - pessoal, postal, eletrônica ou por edital - (art. 21, I, II, III, IV e § 3º), Destarte, não obstante a impugnação haver sido interposta através de advogado habilitado, não se legitima a reclamação da recorrente pelo fato de haver sido ela, diretamente, notificada da decisão recorrida, menos ainda que seja caso de nulidade, como sugeriu, visto mesmo ser tempestivo o apelo facultativo. A propósito, também para que comprovasse a regularidade da capacidade interventiva no procedimento tributário administrativo do signatário da impugnação foi o sujeito passivo em anterior oportunidade intimado diretamente, e disso naquela oportunidade nada reclamou.

Porém, como refere a decisão fustigada, o que se exige é que o documento fiscal seja sempre o reflexo da operação que está sendo realizada, pena de não ser possível a vinculação entre um e outra.

À conta do exposto, acolhendo parecer da Defensoria da Fazenda, nego provimento ao recurso voluntário, confirmando a Decisão Administrativa de Primeira Instância por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Entrementes, o que se verifica no caso sob análise é que somente num dos dois itens descritos na nota fiscal foram encontrados em carga 770 calças moletons a mais do que as 110 unidades descritas no documento fiscal, ou seja,

Nelson Reschke,

RS

Juiz Relator.

N

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a IOB Setorial Estadual Farmacêutico - Bonificação de medicamentos - Procedimentos fiscais na entrada em estabelecimento varejista Desde novembro/2011, tendo em vista a edição do Decreto nº 48.475/2011, que suspendeu a aplicação do regime de substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação, o Fisco gaúcho acrescentou o Capítulo LXII ao Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 a fim de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos varejistas, a quem foi atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre essas bonificações. Esses procedimentos devem ser adotados pelos estabelecimentos varejistas que receberem produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, a título de bonificação de contribuintes deste Estado. Nessas operações, o imposto relativo à operação subsequente deve ser calculado pelo estabelecimento varejista mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 105, que assim dispõe: Art. 105 - A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, “caput”, e 37, “caput”, nas operações com as mercadorias de que trata esta Seção, é: NOTA - Ver: hipótese de imposto devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, “a”. I - o valor correspondente ao preço constante de tabela sugerido por órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial; II - inexistindo os preços referidos no inciso anterior, o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, acrescido do IPI, seguro, frete até o estabelecimento varejista e de outros encargos cobrados ou transferíveis ao destinatário, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos seguintes percentuais:

NOTA - Quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o preço inicial a ser utilizado para determinação da base de cálculo será o praticado pelo distribuidor ou atacadista. a) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, 33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas, e 41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; b) em se tratando de produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, na subposição 3006.30 e no código 3006.60.00, todos da NBM/SH-NCM, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e para a COFINS previsto no art. 3° da Lei Federal nº 10.147/00, 38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 46,56% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais; c) em se tratando de produtos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI, exceto aqueles de que tratam as alíneas anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do “caput” do art. 1º da Lei Federal nº 10.147/00, na forma do § 2º desse mesmo artigo, 41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais. § 1º - No período de 1º de julho de 2010 a 30 de setembro de 2013, a base de cálculo prevista neste artigo será reduzida para 80% (oitenta por cento) do seu valor, exceto quando se tratar: NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Lv. I, art. 35, VII. a) de medicamentos similares referidos no § 2º; b) de medicamentos genéricos referidos no § 3º; c) das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. § 2º - No período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2013, nas operações internas com medicamentos similares relacionados no Apêndice XXXII, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para: NOTA - Ver benefício do não-estorno do crédito fiscal, Livro I, art. 35, VII.

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a) 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento) do seu valor, quando o princípio ativo for amoxicilina, azitromicina, diclofenaco potássico, diclofenaco sódico, dipirona, fluconazol, fluoxetina, nimesulide, omeprazol, paracetamol e sinvastatina; b) 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, nos demais casos, exceto quando se tratar das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos referidas no art. 106. § 3º - No período de 1º de julho de 2012 a 30 de setembro de 2013, nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo referida no inciso I será reduzida para 65% (sessenta e cinco por cento) do seu valor.

Esse imposto é devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento e deve ser pago: a) até o dia fixado para o pagamento das operações do estabelecimento onde ocorreu a entrada, quando se tratar de estabelecimento enquadrado na categoria geral; b) até o dia 20 do 2º mês subsequente, quando se tratar de estabelecimento optante pelo Simples Nacional. Para fins de pagamento, o contribuinte deverá observar os procedimentos relativos à emissão de nota fiscal, à escrituração fiscal e à emissão de Guia de Arrecadação (GA), previstos em instruções da Receita Estadual, conforme veremos a seguir. Assim, o varejista, por ocasião da entrada das mercadorias no estabelecimento, deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente e, no campo “Informações Complementares”, as seguintes indicações: a) a data e o número da nota fiscal de aquisição e a razão social e o CNPJ do remetente da mercadoria; b) o valor total das mercadorias; c) o valor do IPI correspondente; d) o valor do frete, do seguro e dos demais encargos cobrados ou transferidos ao destinatário, mesmo quando não incluídos pelo remetente. A nota fiscal emitida pelo varejista, mencionada anteriormente, poderá ser substituída por uma única nota fiscal a ser emitida ao final do período de apuração, desde que seja elaborada planilha contendo: 26-14

RS

a) a descrição do produto; b) a quantidade; c) o valor do preço máximo de venda a consumidor; d) o valor da redução da base de cálculo, se houver; e) a base de cálculo; f) o valor do ICMS devido. A nota fiscal emitida no ato da entrada ou a nota fiscal global emitida no final do período de apuração, mencionadas anteriormente, será registrada no livro Registro de Saídas: a) nas colunas sob o título “Documento Fiscal”: com os dados extraídos da nota fiscal: b) na coluna “Valor Contábil: nada será preenchido; c) na coluna “Codificação Fiscal”: com a indicação do CFOP 5.949; d) nas colunas sob o título “ICMS - Valores Fiscais”: nada será preenchido; e) na coluna “Observações”: com a indicação “Livro II, art. 25, VIII” e com os valores da base de cálculo e do imposto relativo à operação subsequente destacado no documento. Os valores do imposto relativo às operações subsequentes serão totalizados no último dia do período de apuração, e: a) escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada à escrituração de suas próprias operações, no quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Produtos farmacêuticos recebidos a título de bonificação”; b) lançados em Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), no campo “13” do Quadro A, com o preenchimento do Anexo XV. A nota fiscal emitida pelo remetente será registrada no livro Registro de Entradas: a) na coluna “Data de Entrada”: com a data da efetiva entrada; Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


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b) nas colunas sob os títulos “Documento Fiscal” e “Procedência”: com os dados extraídos da nota fiscal; c) nas colunas “Valor Contábil” e “Outras”: com os valores constantes na nota fiscal; d) na coluna “Codificação Fiscal”: com a indicação do CFOP correspondente; e) na coluna “Imposto Creditado”: nada deverá ser preenchido; f) na coluna “Observações”: com o número da nota fiscal de entrada emitida pelo varejista no

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ato da entrada ou a englobada no final do período de apuração. Se o varejista for contribuinte optante pelo Simples Nacional, o imposto devido pelas subsequentes saídas deverá ser recolhido por meio de GA, com o código de receita 998. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 46, § 5º; Livro II, art. 25, VIII, art. 28, I, “g”, notas 1 e 2, art. 155, § 4º; Livro III, art. 105; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LXII)

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a IOB Comenta Federal IPI - Aplicabilidade do benefício da isenção A legislação do IPI estabelece que, salvo expressa disposição em lei, as isenções do imposto estão relacionadas ao produto e não ao contribuinte ou adquirente. É a denominada “isenção objetiva”. Portanto, a isenção tem caráter: a) objetivo (produto), que constitui a regra geral; e b) subjetivo (contribuinte ou responsável), que constitui a exceção. Sob o aspecto da aplicabilidade, a isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na condição de contribuinte ou responsável. Nesse sentido, o titular da isenção poderá renunciar ao benefício, ficando obrigado, portanto, a comunicar sua opção à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição.

Por outro lado, se a isenção estiver condicionada à destinação do produto e este receber destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a isenção não existisse. Nesse caso, salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente antes do fato modificador da destinação, caso esta ocorra após 1 ano da ocorrência do fato gerador, não sendo exigível após o decurso de 3 anos. Observa-se, ainda, que os produtos desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos exigíveis, atendida a regra descrita no parágrafo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 52 e no art. 53 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI/2010, arts. 50 a 53)

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ICMS - IPI e Outros

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS Sped - NF-e - CC-e - Prazo 1) Qual é a data-limite para a emissão de Carta de Correção Eletrônica (CC-e)? Não foi estabelecido na legislação prazo-limite para a emissão de CC-e, todavia, na Nota Técnica nº 3/2011, que trouxe o leiaute da CC-e, havia uma regra de validação (GA02), a qual estabelecia prazo para emissão da CC-e de 720 horas a contar da data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), porém, com o advento da Nota Técnica nº 4/2011, a referida regra de validação foi eliminada do contexto da NF-e. Dessa forma, atualmente não há prazo-limite para a emissão de CC-e. (Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Nota Técnica nº 3/2011; Nota Técnica nº 4/2011)

IPI Drawback - Controvérsia sobre atos concessórios 2) A quem cabe esclarecer controvérsias e dirimir dúvidas sobre os atos concessórios do regime de drawback? Havendo controvérsias em relação aos atos concessórios do regime de drawback, dentro da competência de cada uma delas, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Comércio Exterior prestar esclarecimento em relação ao fato. (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009, art. 403)

e-CAC - Certificado digital 3) O contribuinte poderá gerar código de acesso mesmo quando não estiver obrigado a apresentar declarações ou demonstrativos com utilização do certificado digital? O código de acesso poderá ser gerado por contribuintes pessoa física ou pessoa jurídica optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), que não estiverem obrigados a apresentar declarações ou 26-16

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demonstrativos com utilização de certificado digital, mediante a informação dos seguintes dados: I - pessoa física: a) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) data de nascimento; c) números dos recibos de entrega das declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apresentadas nos 2 últimos exercícios; II - pessoa jurídica: a) número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e b) dados ou documentos do representante da empresa, responsável perante o CNPJ: b.1) número do CPF; b.2) data de nascimento; b.3) números dos recibos de entrega das declarações do IRPF apresentadas nos 2 últimos exercícios. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 3º)

ICMS/RS Base de cálculo reduzida - Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal - Aplicação na saída interestadual 4) Há benefício de redução de base de cálculo nas saídas interestaduais de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal? Sim. A base de cálculo do imposto tem seu valor reduzido nas saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, promovidas por estabelecimento industrializador ou importador de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados na NBM/SH-NCM, nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 para: a) 90,10%, quando a alíquota aplicável for 7%; b) 89,51%, quando a alíquota aplicável for 12%; c) 90,41%, quando a alíquota aplicável for 4%. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XXIX, “b”) Manual de Procedimentos - Jun/2013 - Fascículo 26 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Crédito fiscal - Combustível - Apropriação por empresa transportadora 5) A empresa prestadora de serviços de transporte de cargas pode creditar o ICMS na aquisição de combustíveis? Sim. As mercadorias utilizadas como insumo na prestação de serviço, tais como o combustível e o lubrificante utilizados na prestação de serviço de transporte, não se incluem entre aquelas usadas ou consumidas no estabelecimento. Assim, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do

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ICMS destacado em documento fiscal, respeitando-se os procedimentos para efetuar o crédito do imposto previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 23, IV. Contudo, a empresa transportadora que optar pela apropriação do crédito fiscal presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XXI, não poderá apropriar quaisquer outros créditos fiscais. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XXI; Livro III, art. 23, IV; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo V, subitem 2.1.2)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº26/2013 -4ª Sem Junho