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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 17/2014

Rio Grande do Sul

// Federal IOF Operações de câmbio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Base de cálculo reduzida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

// IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação. . . 12

// IOB Comenta Estadual ICMS - Atividades exercidas pelo produtor que não descaracterizam a sua condição. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

// IOB Perguntas e Respostas ICMS/RS Documento fiscal inidôneo - Falta de registro de evento - Caracterização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 Sped - NF-e - Cancelamento - Procedimento após o prazo. . . . . . . 14

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Papel imune - Registro especial a ICMS - NF-e e Danfe a ICMS - CT-e e Dacte


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IOF : operações de câmbio.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2139-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02899

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IOF Operações de câmbio SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Contribuintes 4. Base de cálculo 5. Alíquota 6. Isenção 7. Cobrança e recolhimento 8. Solução de consulta Cosit

1. Introdução

3. Contribuintes São contribuintes do IOF os compradores ou os vendedores de moeda estrangeira nas operações relativas às transferências financeiras para o exterior ou do exterior, respectivamente. Nota As transferências financeiras compreendem os pagamentos e os recebimentos em moeda estrangeira, independentemente da forma de entrega e da natureza das operações.

(RIOF/2007, art. 12)

3.1 Responsáveis

O IOF é um tributo que incide sobre diversas São responsáveis pela cobrança e pelo operações financeiras, tais como as de crérecolhimento do IOF as instituições dito, câmbio, seguro e, ainda, as relafinanceiras autorizadas a operar em tivas a títulos ou valores mobiliários. São contribuintes câmbio. do IOF os compradores Neste texto, examinaremos a (RIOF/2007, art. 13) ou os vendedores de moeda forma de incidência desse imposto estrangeira nas operações nas operações de câmbio, prevista relativas às transferências no Regulamento do IOF, aprovado 4. Base de cálculo financeiras para o exterior ou do pelo Decreto nº 6.306/2007. exterior, respectivamente A base de cálculo do IOF é o (RIOF - Decreto nº 6.306/2007) montante em moeda nacional recebido, entregue ou posto à disposição, 2. Fato gerador correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio. Ocorre o fato gerador do IOF na entrega de moeda nacional ou estrangeira ou de documento (RIOF/2007, art. 14) que a represente ou, ainda, na sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à 5. Alíquota moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. A alíquota máxima do IOF incidente sobre as operações de câmbio é 25%. (RIOF/2007, art. 11, caput)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Ocorre o fato gerador do IOF, e ele se torna devido, no momento da liquidação da operação de câmbio. (RIOF/2007, art. 11, parágrafo único)

(Decreto nº 6.306/2007, art. 15)

5.1 Alíquota reduzida A alíquota do IOF fica reduzida a 0,38%, observadas as exceções a seguir especificadas, em relação

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às quais será aplicado o percentual fixado para as respectivas operações: a) 0%, operações de câmbio relativas ao ingresso, no País, de receitas de exportação de bens e serviços; b) 0%, operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e as instituições financeiras no exterior; c) 0%, operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); d) 0%, operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional, domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais; e) 0%, operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior; f) 0%, operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828/2008; g) 0%, liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, relativas a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, exceto em relação às operações descritas na letra “t”; h) 0%, liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro; i) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; j) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no 17-02

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mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações mencionadas nas letras “k”, “l”, “m”, “o”, “p” e “u”; k) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em renda variável realizada em bolsa de valores ou em bolsa de mercadorias e de futuros, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), excetuadas operações com derivativos que resultem em rendimentos predeterminados; Nota A alíquota a que se refere a letra “k” é aplicada também às operações para a aquisição de quotas de investimento imobiliário.

l) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País para a aquisição de ações em oferta pública registrada ou dispensada de registro na CVM ou para a subscrição de ações, desde que, em ambos os casos, as companhias emissoras tenham registro para a negociação das ações em bolsas de valores; m) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para a aquisição de cotas de fundos de investimento em participações, de fundos de investimento em empresas emergentes e de fundos de investimento em cotas dos referidos fundos, constituídos na forma autorizada pela CVM; n) 0%, liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais, nas operações descritas nas letras “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “o”, “p”, “u” e “v”; o) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos por meio de cancelamento de depositary receipts, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores; p) 0%, liquidações de operações simultâneas de câmbio, para o ingresso no País de recursos originários da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131/1962, para o investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo CMN; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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Notas (1) O art. 23 da Lei nº 4.131/1962 dispõe: “Art. 23. As operações cambiais no mercado de taxa livre serão efetuadas através de estabelecimentos autorizados a operar em câmbio, com a intervenção de corretor oficial quando previsto em lei ou regulamento, respondendo ambos pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações por este prestadas, segundo normas fixadas pela Superintendência da Moeda e do Crédito. [...] § 2º Constitui infração imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa de 50 (cinquenta) a 300% (trezentos por cento) do valor da operação para cada um dos infratores, a declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, punível com multa de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do valor da operação, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º. (Redação dada pela Lei nº 9.069/1995) § 4º Constitui infração, imputável ao estabelecimento bancário e ao corretor que intervierem na operação, punível com multa equivalente de 5 (cinco) a 100% (cem por cento) do respectivo valor, para cada um dos infratores, a classificação incorreta, dentro das Superintendência da Moeda e do Crédito, das informações prestadas pelo cliente no formulário a que se refere o § 2º deste artigo. § 5º Em caso de reincidência poderá o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito cassar a autorização para operar em câmbio aos estabelecimentos bancários que negligenciarem o cumprimento do disposto no presente artigo e propor á autoridade competente igual medida em relação aos corretores.” (2) O art. 72 da Lei nº 9.069/1995 dispõe: “Art. 72. Os §§ 2º e 3º do art. 23 e o art. 58 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 58. As infrações à presente Lei, ressalvadas as penalidades específicas constantes de seu texto, ficam sujeitas a multas de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem aplicadas pelo Banco Central do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional.”

q) 0%, operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com uma operação de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações mencionadas nas letras “i”, “j”, “m” “o”, “p” e “t”; r) 6,38%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observada a regra descrita na letra “s” seguinte;

Nota O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012 esclarece que a alíquota descrita na letra “r” aplica-se inclusive ao cumprimento das obrigações decorrentes das aquisições de bens e serviços do exterior com pagamento referenciado em reais por seus usuários.

s) 0%, operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, suas fundações e autarquias; t) 6%, liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 360 dias; Nota Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior a 360 dias e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota 6%, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995 (RIOF/2007, art. 15-A, § 2º).

u) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, para o ingresso de recursos no País, para aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431/2011; v) 0%, liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro, inclusive por meio de operações simultâneas, relativas a transferências do exterior de recursos para aplicação no País em certificado de depósito de valores mobiliários, denominado Brazilian Depositary Receipts (BDR), na forma regulamentada pela CVM; w) 6,38%, nas operações de câmbio liquidadas para o cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários; e x) 6,38%, nas liquidações de operações de câmbio liquidadas para a aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para car-

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regamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais. (Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; Lei nº 11.828/2008; Decreto nº 6.306/2007, art. 15-A, caput, II a V e VII a XXVI, § 3º; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1/2012)

5.2 Empréstimo com cláusula de antecipação de vencimento (put/call) Nas operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a 1ª data prevista de exercício definirá a incidência do imposto de que trata a letra “t” do subitem 5.1. (RIOF/2007, art. 15-A, § 1º)

5.3 Empréstimo com prazo médio mínimo superior a 360 dias Quando a operação de empréstimo for contratada por prazo médio mínimo superior ao exigido (360 dias - ver letra “t” do subitem 5.1) e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se o prazo médio mínimo exigido, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota de 6% acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131/1962 e no art. 72 da Lei nº 9.069/1995.

d) contratadas por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular, exceto os que tenham residência permanente no Brasil. Notas (1) As isenções de que tratam as letras “c” e “d” não se aplicam aos consulados e cônsules honorários (RIOF/2007, art. 16, § 1º). (2) A isenção descrita na letra “d” também se aplica aos membros das famílias dos funcionários, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no País (RIOF/2007, art. 16, § 3º). (3) A isenção também se aplica aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros desses organismos, nos termos dos acordos firmados (RIOF/2007, art. 16, § 4º).

(RIOF/2007, art. 16; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º)

7. Cobrança e recolhimento O IOF será cobrado na data da liquidação da operação de câmbio. O recolhimento do IOF deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), até o 3º dia útil subsequente ao decêndio da sua cobrança, com utilização dos seguintes códigos de receita: Descrição

Nota Veja notas 1 e 2, inseridas após a letra “p” do subitem 5.1.

(Lei nº 4.131/1962, art. 23; Lei nº 9.069/1995, art. 72; RIOF/2007, art. 15-A, § 2º)

6. Isenção São isentas do IOF as operações de câmbio: a) realizadas para pagamento de bens importados; Nota Nas operações de importação financiada, a isenção do IOF de que trata a letra “a” aplica-se somente na liquidação do contrato de câmbio para remessa de principal, não se aplicando na liquidação do contrato de câmbio para remessa de juros e comissões (Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 24/2008, art. 4º).

b) em que o comprador ou o vendedor da moeda estrangeira seja a entidade binacional Itaipu; c) em que os compradores ou os vendedores da moeda estrangeira sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira; e 17-04

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Código de receita

Operação de câmbio - Entrada de moeda

4290

Operação de câmbio - Saída de moeda

5220

(RIOF/2007, art. 17; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

7.1 Recolhimento fora do prazo O recolhimento do IOF fora do prazo previsto na legislação será acrescido de: a) juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento; e b) multa de mora, calculada à taxa de 0,33% ao dia, a partir do 1º dia seguinte ao do vencimento, limitada a 20%. (RIOF/2007, art. 47) Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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8. Solução de Consulta Cosit Transcrevemos, a seguir, o texto da Solução de Consulta nº 61/2014, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que trata da não aplicação da alíquota zero na hipótese de descumprimento do prazo médio mínimo nas operações de câmbio relacionadas a empréstimo e financiamento externos. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 61, DE 20.02.2014 DOU 1 DE 10.03.2014 Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ementa: OPERAÇÕES DE CÂMBIO - INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA - ALÍQUOTA ZERO - EMPRÉSTIMO EXTERNO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO MÉDIO MÍNIMO.

O descumprimento do prazo médio mínimo fixado no inciso XXII do art. 15-A do Regulamento do IOF implica a perda, com efeitos retroativos, do benefício fiscal de redução a zero da alíquota de IOF incidente na liquidação das operações de câmbio de ingresso de recursos no País, captados a título de empréstimos e financiamentos externos. Por conseguinte, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto, calculado à alíquota estabelecida nesse dispositivo, vigente na data de liquidação da operação de câmbio de ingresso dos recursos, acrescido de juros moratórios e multa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional- CTN); Arts. 116, II, 117, II, e 144; Decreto nº 6.306, de 2007, arts. 11, 15-A, IX, XXII, e § 2º; ADI RFB nº 41, de 2011. (Solução de Consulta Cosit nº 61/2014)

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a Estadual ICMS Base de cálculo reduzida SUMÁRIO 1. Introdução 2. Condições para fruição do benefício 3. Substituição tributária 4. Quadro sinótico 5. Importação 6. Penalidades

1. Introdução A redução da base de cálculo é um modo de diminuir a carga tributária do imposto incidente sobre a operação, de tal forma que a parcela correspondente à redução não seja tributada. Muitas são as operações e as prestações de serviços tributadas pelo ICMS. Conforme veremos neste procedimento, relacionamos as operações com mercadorias em operações internas, interestaduais e de importação que gozam do benefício de redução da base de cálculo. Ressaltamos que o benefício fiscal pode ser concedido por prazo determinado ou indeterminado e a sua aplicação pode estar condicionada ao cumprimento de requisitos previstos no próprio dispositivo legal que o concede, os quais devem ser observados pelos contribuintes no momento de realização da operação. Algumas mercadorias são beneficiadas pela redução de base de cálculo em qualquer tipo de operação, interna, interestadual ou de importação;

outras são beneficiadas somente em operações internas; outras, somente na importação; e outras, ainda, somente nas operações interestaduais. (RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 23 e 24)

2. Condições para fruição do benefício A fruição do benefício da redução da base de cálculo em algumas operações condiciona-se a determinadas regras, por exemplo: na saída de produtos constantes da cesta básica de medicamentos, o contribuinte deverá observar as disposições contidas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, VIII, Notas 1 a 3. Para determinadas operações, o contribuinte deverá observar também as orientações da Receita Estadual, contidas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998. Ressaltamos que, em geral, o dispositivo legal dispõe sobre o prazo de aplicação do benefício, as condições para sua fruição e a aplicação em todas as operações ou naquelas expressamente indicadas: importação, interna ou interestadual. Assim, o contribuinte, antes de aproveitar o benefício, deverá confirmar se as condições exigidas estão satisfeitas e verificar também se o crédito fiscal será mantido integral ou proporcional à redução concedida. (RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 23 e 24)

2.1 Mercadorias e bens importados sujeitos à alíquota interestadual de 4% Desde 1º.01.2013, não se aplicam as reduções de base de cálculo previstas no RICMS-RS/1997, Livro

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I, art. 23, às operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitas à alíquota de 4%, prevista no art. 26, III, desse mesmo livro, exceto se de sua aplicação em 31.12.2012 resultar carga tributária menor que 4%, hipótese em que deverá ser mantida a carga tributária prevista nessa data. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, § 7º)

2.2 Crédito fiscal e estorno A aplicação dos benefícios de redução de base de cálculo relacionados no quadro adiante está condicionada a não apropriação proporcional dos créditos fiscais relativos à mercadoria entrada no estabelecimento ou à prestação de serviços a ele feita, para comercialização ou integração em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída subsequente da mercadoria ou do produto resultante for beneficiada com a redução. Ressalte-se que, na hipótese de a entrada e a saída terem bases de cálculo reduzidas e o percentual de base de cálculo na saída for inferior ao da entrada, o crédito fiscal admitido será o obtido pela multiplicação do percentual de base de cálculo da saída pelo valor da operação de entrada e pela alíquota aplicável. Se, por ocasião da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, for imprevisível que a base de cálculo na saída subsequente seja reduzida, a fruição do benefício fica condicionada ao estorno proporcional dos mencionados créditos. Essa exigência

não se aplica às hipóteses de manutenção do crédito apropriado, previstas no RICMS-RS/1997, Livro, art. 35, IV, “b”, V, VI, VIII, X, XVI e XIX. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, §§ 2º, 3º e 5º, art. 35, IV, “b”, V, VI, VIII, X, XVI e XIX)

3. Substituição tributária Nas operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, os contribuintes devem observar, no dispositivo legal que conceder a redução de base de cálculo, as hipóteses de aplicação desse benefício. Há hipóteses em que a redução se aplica na saída do estabelecimento do fabricante, ou seja, abrangerá somente o débito fiscal próprio desse industrial. Segundo as normas gerais aplicáveis ao mencionado regime tributário, se a saída da mercadoria destinada ao consumidor final estiver beneficiada com a base de cálculo reduzida, o valor da base de cálculo do ICMS de responsabilidade tributária será reduzido nos mesmos percentuais. Neste caso, para fruição do benefício fiscal, devem ser observadas as mesmas condições estabelecidas nos dispositivos legais próprios. (RICMS-RS/1997, Livro III, art. 15, § 1º)

4. Quadro sinótico As operações internas beneficiadas com a redução da base de cálculo do ICMS são as previstas no RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 23 e 24, nos incisos indicados a seguir.

RELAÇÃO DE MERCADORIAS BENEFICIADAS COM A REDUÇÃO Operações/prestações Admissão temporária

Redução da base de cálculo

Aplicação

Redução para o percentual corres- Importação pondente ao aplicado pela União, na hipótese de cobrança proporcional dos impostos federais exigidos no desembaraço aduaneiro

Fundamento legal RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XXVII

Aeronaves, peças e acessórios e outros produtos relacio- Redução de forma que a carga tri- Importação e nas saínados no Apêndice XII do RICMS-RS/1997 butária seja de 4% das

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XV

Água natural canalizada

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, VII

Redução a zero

Operações internas

Befiex - Máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos Redução equivalente à redução Importação e nas saíou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalen- do imposto de importação, caso a das tes ou ferramentas, adquiridos com amparo em programa mercadoria fosse importada Befiex aprovado até 31.12.1989 Blocos e tijolos de concreto para construção, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH-NCM Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno Carne e demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos - A partir de 1º.12.2013

17-06

RS

Redução para 41,176%

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XII

Saídas internas

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XXIV Carga tributária equivalente a 7% Saídas interestaduais RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XL

Carga tributária final seja equiva- Saídas internas lente a 7%

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXIX

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Operações/prestações Redução da base de cálculo Cesta básica de alimentos - Mercadorias relacionadas no Redução para: Apêndice IV do RICMS a) 41,176%, quando a alíquota aplicável for 17%; b) 58,333%, quando a alíquota aplicável for 12%. Cesta básica de medicamentos do Rio Grande do Sul - Redução para 41,176% Mercadorias componentes relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada Construções pré-fabricadas, com estruturas de ferro ou de Redução para 70,588% aço e paredes exteriores constituídas essencialmente dessas matérias, classificadas no código 9406.00.92 da NBM/ SH-NCM, produzidas neste Estado

Cooperativas, nas saídas internas de mercadorias, observadas as condições para aplicação - opcional - desse benefício

Aplicação Saídas internas

Fundamento legal RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, II

Saídas internas

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, VIII

Saídas internas e nas RICMS-RS/1997, saídas interestaduais Livro I, art. 23, LXV para não contribuinte, quando a alíquota aplicável for 17%, realizadas no período de 1º.07.2013 a 31.03.2015 Reduzida de forma que a carga Saídas internas RICMS-RS/1997, tributária incidente seja a equivaLivro I, art. 23, LIX lente aos percentuais indicados no ato legal em fundamento, de acordo com a receita bruta acumulada Reduzida para: Saídas internas reali- RICMS-RS/1997, a) 70,588%, quando a alíquota zadas pelo fabricante Livro I, art. 23, LXVI aplicável for 17%; desde 1º.07.2013, reb) 48% quando a alíquota aplicá- lativamente ao débito vel for 25%. fiscal próprio

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento industrial que tenha a responsabilidade por substituição tributária transferida para outro contribuinte mediante termo de acordo celebrado com a Receita Estadual ou por substituto tributário dessas mercadorias, desde que destinadas a industrialização ou comercialização pelo destinatário - Aplica-se relativamente ao débito fiscal próprio Embalagens, produzidas neste Estado, para as carnes e Redução para 41,176% demais produtos comestíveis simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e de suínos e para as mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice IV do RICMS-RS/1997, que venham a sair com a redução de base de cálculo prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXIX Equipamentos médico-hospitalares, sem similar nacional - Re- Redução para 41,176% cebimentos decorrentes de importação efetuada por hospitais e clínicas médicas credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e/ou ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS), dos equipamentos relacionados neste item Embalagens para erva-mate, produzidas neste Estado 41,176%

Saídas internas

Importação

Saídas internas

Erva-mate, inclusive com adição de açúcar, espécies vege- Redução para: Saídas internas tais ou aromas naturais a) 41,176%, quando a alíquota aplicável for 17%; b) 58,333%, quando a alíquota aplicável for 12%. Escadas e tapetes rolantes classificados na posição Redução para 70,589% Saídas internas e nas 8428.40 da NBM/HS-NCM, e partes de elevadores, classifisaídas a não contricados na posição 8431.31 da NBM/HS-NCM buintes localizados em outros Estados Feijão Redução para 58,333% Saídas interestaduais, quando a alíquota aplicável for 12% Ferros e aços não planos conforme classificação na NBM/ Redução para 70,59% Saídas internas SH-NCM, quando a alíquota aplicável for 17% Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e es- Redução para 60% tabelecimentos similares e saídas promovidas pelas empresas preparadoras de refeições coletivas, em qualquer caso, exceto o fornecimento ou a saída de bebidas Notas 1) Essa redução de base de cálculo também se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, sendo, porém, vedada a sua utilização para fins de determinação da alíquota. 2) Essa redução de base de cálculo não poderá ser utilizada cumulativamente com o crédito fiscal presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, IV.

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XXX

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XLVIII

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXII RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LX

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XXXIX RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XLV RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XVII RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, VI

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Operações/prestações Redução da base de cálculo Aplicação Informática e automação - produtos acabados produzidos Reduções previstas nas alíneas Saídas internas de acordo com o processo produtivo básico conforme le- “a” e “b” do inciso XVI do art. 23 gislação federal Insumos agropecuários relacionados no dispositivo legal Redução para 40% Saídas interestaduais Lentes de vidro para óculos, lentes de outras matérias para Redução para 70,588% óculos, armações de plástico, armações de metais comuns e óculos de sol, classificados, respectivamente, nos códigos 9001.40.00, 9001.50.00, 9003.11.00, 9003.19.10 e 9004.10.00, da NBM/SH-NCM, importados do exterior - Nas saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista Máquinas e implementos agrícolas relacionados no Apên- Redução conforme a alíquota aplidice XI do RICMS, nas saídas cável: a) 58,334%, quando a alíquota aplicável for 12%, a operação for interestadual e o destinatário for contribuinte do imposto; b) 58,572%, quando a alíquota for 7%; c) 46,667%, quando a alíquota aplicável for 12% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário for consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto; d) 32,942%, quando a alíquota aplicável for 17%. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relaciona- Redução conforme a alíquota aplidos no Apêndice X do RICMS cável: a) 73,429%, quando a alíquota for 7%; b) 73,334%, quando a alíquota for 12%; c) 51,765%, quando a alíquota aplicável for 17%. Máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários, usados Redução para 20% do valor da operação Máquinas e aparelhos importados, relacionados no RICMS- Redução de forma que a carga tri-RS/1997, Apêndice XXXVI - Nas saídas promovidas por butária seja equivalente a 7% estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH/NCM que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul Máquinas e aparelhos relacionados no RICMS-RS/1997, Redução de forma que a carga triApêndice XXXVII, produzidos neste Estado - Nas saídas butária seja equivalente a 7% Máquinas e equipamentos classificados no código Redução de forma que a carga tri8705.10.10 da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado por butária seja equivalente a 7% estabelecimento que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul Máquinas e equipamentos classificados nos códigos Redução de forma que a carga tri8426.41.10, 8426.49.10 e 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, butária seja equivalente a 7% importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, e Apêndice XVII, item LII, por estabelecimento fabricante que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul Mármores, travertinos e granitos - Nas saídas internas de Redução de forma que a carga triestabelecimento comercial com destino a estabelecimento butária seja equivalente a 4% industrial, de mármores, travertinos e granitos, classificados nos códigos 2515.11.00, 2515.12.10, 2515.12.20, 2515.20.00, 2516.12.00, 6802.21.00 e 6802.23.00 da NBM/SH-NCM Mel puro Redução para 41,176%

Saídas internas

Fundamento legal RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XVI RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, IX RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXXI

Saídas internas e in- RICMS-RS/1997, terestaduais Livro I, art. 23, XIV

Saídas internas e in- RICMS-RS/1997, terestaduais Livro I, art. 23, XIII

Saídas internas e in- RICMS-RS/1997, terestaduais Livro I, art. 23, I, “b” Saídas internas e in- RICMS-RS/1997, terestaduais Livro I, art. 23, XLIX

Saídas internas e in- RICMS-RS/1997, terestaduais Livro I, art. 23, L Saídas internas e in- RICMS-RS/1997, terestaduais Livro I, art. 23, LIV Saídas internas e interestaduais

Saídas internas

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LV

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXX

Saídas promovidas RICMS-RS/1997, pelo produtor, direta- Livro I, art. 23, XXXI mente para o consumidor final Cooperativas, nas saídas internas de mercadorias, obser- Redução de acordo com a receita Saídas internas RICMS-RS/1997, vadas as condições para aplicação - opcional - desse be- bruta acumulada Livro I, art. 23, LIX nefício Óleo em bruto, mesmo degomado, para fabricação de óleo Redução para 41,176% Saídas internas RICMS-RS/1997, vegetal comestível refinado, exceto de oliva, margarina e Livro I, art. 23, III creme vegetal

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Operações/prestações Órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal - Nas aquisições das mercadorias relacionadas no próprio dispositivo legal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde (UMS)

Redução da base de cálculo Aplicação Fundamento legal Redução para: RICMS-RS/1997, a) 29,412%, quando a alíquota Livro I, art. 23, XLVII aplicável for 17%; b) 41,667%, quando a alíquota aplicável for 12%; c) 71,429%, quando a alíquota aplicável for 7%. Pedra britada e de mão, classificadas no código 2517.10.00, Redução para 70,588% Saídas internas RICMS-RS/1997, da NBM/SH-NCM Observação: Desde 1º.01.2007, a Livro I, art. 23, XXXV vigência desta redução de base de cálculo fica condicionada a que a arrecadação do imposto com as mesmas mercadorias, no exercício anterior, tenha sido, no mínimo, igual à realizada no exercício de 2004, monetariamente atualizada pela variação da UPF-RS Pneus novos de borracha e câmaras de ar - Saídas sujeitas Redução para os percentuais indi- Saídas interestaduais RICMS-RS/1997, Lià incidência de PIS-Pasep e Cofins cados no dispositivo legal promovidas por esta- vro I, art. 23, XXXIII belecimento fabricante ou importador Postes de concreto, classificados nos códigos 6810.91.00 e Redução para 70,588% Saídas internas RICMS-RS/1997, 6810.99.00 da NBM/SH-NCM, de estruturas pré-fabricadas Livro I, art. 23, LXXII de concreto, classificadas no código 6810.91.00 da NBM/ SH-NCM, e de torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7308.20.00 da NBM/SH-NCM. Produtos a seguir na importação realizada por empresa Redução de forma que resulte na RICMS-RS/1997, que tenha por objeto a construção, operação e manuten- carga tributária equivalente a 5% Livro I, art. 23, LI ção de instalações de transmissão de energia ou dados em decorrência de contrato de concessão firmado com a Aneel, classificados nos códigos da NBM/SH-NCM: a) 8535.40.90, 8535.90.00 e 8544.60.00; b) 8504.21.00, 8504.22.00, 8504.23.00, 8504.31.11, 8504.34.00, 8504.50.00, 8535.21.00, 8535.29.00, 8535.30.19, 8535.30.29, 8535.40.10, 8537.20.10, 8544.49.00, 8544.70.10 e 8544.70.30, desde que não possuam similar produzido no Rio Grande do Sul. Saídas internas RICMS-RS/1997, Produtos de ferro e aço, produzidos no Estado do Rio Grande do Redução para 70,588% Livro I, art. 23, LXI Sul, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice XLI. São eles: a) arames de ferro ou aço não ligado, não revestidos, mesmo polidos, recozidos para uso na construção civil, classificadas na posição 7217.10.90 da NBM/SH-NCM; b) colunas e vigas e treliças eletrossoldadas de ferro ou aço, classificadas na posição 7308.40.00 da NBM/SH-NCM; c) telas e malhas, eletrossoldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm2, ou mais, de superfície, de aço, não revestidas, para estruturas ou obras de concreto armado ou argamassa armada, classificada na posição 7314.20.00 da NBM/SH-NCM; d) telas para alambrado eletrossoldadas de fios de ferro ou aço, galvanizadas a fogo, classificadas na posição 7314.41.00 da NBM/SH-NCM. Produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de tou- Redução para os percentuais indi- Saídas interestaduais RICMS-RS/1997, cador ou de higiene pessoal, classificados na NBM/SH- cados no dispositivo Livro I, art. 23, XXIX -NCM, nas posições 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 - Saídas interestaduais, destinadas a contribuintes, promovidas pelo industrializador ou importador Produtos têxteis, artigos de vestuário e botões de plástico 41,176% não recobertos de matérias têxteis - Aplicação no período de 1º.01.2014 a 30.06.2015, nas saídas internas realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário. Essa base de cálculo reduzida não pode ser utilizada cumulativamente com o diferimento parcial previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º-A

Saídas internas

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXIV

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Operações/prestações Redução da base de cálculo Provedor de acesso à Internet - Serviço de comunicação Redução para 20% onerosa, na modalidade de provimento de acesso à Internet - Adoção facultativa Querosene de aviação - Até 30.09.2015, nas saídas internas Redução para 70,588% de querosene de aviação a ser usado no abastecimento de aeronaves com até 120 assentos, utilizadas no serviço de transporte aeroviário regular de passageiros que opere em rota que atenda município do interior do Rio Grande do Sul, nos limites previstos no inciso em fundamento e na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 9.0, na qual estão indicados o fornecedor, o adquirente, os números das mencionadas rotas, envolvidos na aplicação desse benefício fiscal e o limite de consumo mensal, em litros, do mencionado querosene Radiochamada Redução para 40% Serviço de telefonia fixa a empresas de call center, para a execução dos serviços terceirizados: a) serviços de atendimento ao consumidor; b) televendas; c) agendamento de visitas; d) pesquisa de mercado; e) cobrança; f) help desk; g) retenção de clientes. Sacolas plásticas de acondicionamento de mercadorias que atendam aos padrões da Norma ABNT NBR 14937:2005, desde que destinadas aos estabelecimentos classificados no CAE 8.01, 8.0201, 8.0202, 8.0204 ou 8.03, nas saídas internas (Os códigos mencionados referem-se a açougues, peixaria, mercearias, armazéns, fruteiras, supermercados e minimercados) Saídas de: a) farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; b) milho, quando destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; c) amônia, ureia, sulfato de amônia, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (monoamônio fosfato), DAP (diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa; d) aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. Serviço de comunicação onerosa, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga Suínos vivos

Fundamento legal RICMS-RS/1997, Livro I, art. 24, IV RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, LXVII

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 24, III, “c” RICMS-RS/1997, Livro I, art. 24, V

Redução para 70,59%

Saídas internas

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XLVI

Redução para 70%

Saídas interestaduais

RICMS-RS/1997,Livro I, art. 23, X

Redução: a) para 20%, no período de 1º.03.2014 a 31.03.2015; b) para 48%, a partir de 1º.04.2015 Redução para 33,333%, quando a alíquota aplicável for 12%

Prestações internas e interestaduais

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 24, VI

Redução para 48%

Terminais portáteis de telefonia celular de sua fabricação - Saídas promovidas por estabelecimentos industriais que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul Telhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídos as refratárias Tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-viga (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificada na NBM/ SH-NCM, no código 6904.90.00, e telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM

Redução para 41,176%

RS

Saídas internas

Redução para 60%

Televisão por assinatura - Adoção facultativa

17-10

Aplicação

Saídas interestaduais RICMS-RS/1997, realizadas no período Livro I, art. 23, LVIII de 27.06.12.2013 a 31.07.2014 RICMS-RS/1997, Livro I, art. 24, II Saídas internas RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XLI

Percentuais indicados no disposi- Saídas internas tivo legal, de acordo com o produto e a alíquota aplicável

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 23, XVIII

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Operações/prestações Redução da base de cálculo Transporte intermunicipal de pessoas, passageiros ou não, Redução para 20% exceto aéreo - Adoção facultativa

Aplicação Fundamento legal Prestação intermuni- Lei nº 8.820/1989, cipal art. 10, § 13; RICMS-RS/1997, Livro I, art. 24, I Trigo em grão Redução para 58,333% do valor Saídas internas e na RICMS-RS/1997, da operação importação Livro I, art. 23, V Trigo em grão produzido neste Estado Redução para 66,667% do valor Saídas interestaduais RICMS-RS/1997, destinadas a contri- Livro I, art. 23, XLIV da operação buinte quando a alíquota aplicável for 12% Ureia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitro- 40% do valor da operação Saídas internas RICMS-RS/1997, gênio superior a 45%, em peso, classificada no código Livro I, art. 23, LIII 3102.10.10 da NBM/SH-NCM Veículos automotores relacionados no RICMS-RS/1997, Redução para 70,589% Saídas internas, nas RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item X, e no Apêndice XXII, exceto interestaduais para Livro I, art. 23, XXI nas saídas internas de veículos para transporte de mercanão contribuintes e dorias classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM na importação Veículos novos motorizados relacionados no RICMS- Redução para 70,589% Saídas internas, nas RICMS-RS/1997, -RS/1997, Apêndice II, Seção III, item IX interestaduais para Livro I, art. 23, XXV não contribuintes e na importação Veículos de uso militar - Aplicação desde 30.09.2013, nas Redução de forma que a carga triRICMS-RS/1997, Lioperações realizadas por empresas fabricantes indicadas em butária seja equivalente a 4% vro I, art. 23, LXVIII ato do Comando do Exército do Ministério da Defesa, com: a) veículos militares: a.1) viatura operacional militar; a.2) carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio, sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento; a.3) outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército Brasileiro, com especificação própria dos Órgãos Militares; b) simuladores de veículos militares; c) tratores de baixa ou alta velocidades, para uso pelo Exército Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar equipamentos pesados. Essa redução também se aplica às saídas de partes e peças e de insumos destinados aos fabricantes das mercadorias relacionadas nas letras “a” a “c” Devem ser observadas as condições para aplicação desse benefício Veículos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção I Redução para os percentuais indi- Saídas interestaduais RICMS-RS/1997, Caminhão e caminhão monobloco cados no dispositivo legal Livro I, art. 23, XXXII Veículos, máquinas e aparelhos e chassis relacionados no Apêndice XXIV, Seção II Esses benefícios se aplicam nas saídas interestaduais em que a receita bruta decorrente dessas vendas esteja sujeita à incidência de PIS-Pasep e Cofins na forma e percentuais indicados no dispositivo legal em fundamento Veículos usados Redução para 5% do valor da RICMS-RS/1997, operação Livro I, art. 23, I, “a”

5. Importação Em razão do disposto no CTN, Lei nº 5.172/1966, art. 98, combinado com o que estabelece a Súmula nº 575 do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se às importações realizadas de país-membro do Mercosul, da Aladi ou da OMC os benefícios fiscais concedidos a produto similar nacional, visto que esses acordos estipulam que os produtos oriundos de uma parte contratante, que entrem no território de outra parte contratante, não terão tratamento menos favorável que o concedido a produto similar de origem nacional (princípio da equivalência do tratamento fiscal). Assim, exemplificando, na hipótese de importação do exterior de mercadorias sujeitas à redução

de base de cálculo do ICMS, deverá ser considerada na fórmula para determinação da base de cálculo a proporcionalidade à parcela tributada, cujo cálculo é feito da seguinte forma: Exemplo: Mercadoria com alíquota de ICMS de 17% (= 0,17) e base de cálculo reduzida para 51,765% do valor da operação:

(Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, subitem 6.1.1)

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6. Penalidades As ações contrárias aos procedimentos determinados na legislação tributária implicam ao contribuinte penalidades que são capituladas segundo o ato irregular praticado e estão previstas na Lei nº 6.537/1973.

Assim, o contribuinte deve estar atento ao correto procedimento, seja este relativo à emissão dos documentos fiscais, à escrituração fiscal, à apresentação de informações ou ao pagamento do imposto, de forma a serem evitados prejuízos decorrentes da aplicação de multas. (Lei nº 6.537/1973, arts. 7º e 11)

N

a IOB Setorial Federal Bebidas - Vinho e derivados da uva e do vinho - Regulamentação Foram regulamentadas as normas sobre a produção, a circulação e a comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho e fixado o prazo de 180 dias, a contar de 21.02.2014, para a adequação dos produtores e comerciantes desses produtos às alterações estabelecidas no Regulamento da Lei nº 7.678/1988, aprovado pelo Decreto nº 8.198/2014. A execução das disposições legais e regulamentares citadas será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A classificação geral dos estabelecimentos vinícolas, de acordo com suas atividades, isoladas ou em conjunto, é a seguinte: a) produtor ou elaborador; b) padronizador; c) envasilhador ou engarrafador; d) atacadista; e) exportador; ou f) importador. São considerados: a) produtor ou elaborador o estabelecimento que transforma produtos primários, semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária em vinhos e derivados da uva e do vinho; b) padronizador o estabelecimento que elabora um tipo de vinho ou derivado da uva e do vinho padrão utilizando produtos de mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de identidade e qualidade dos vinhos e derivados da uva e do vinho; c) envasilhador ou engarrafador o estabelecimento que envasilha vinhos e derivados da uva e do vinho em recipientes destinados ao consumidor final; 17-12

RS

d) atacadista o estabelecimento que acondiciona e comercializa vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, não destinados ao consumidor final; e) exportador o estabelecimento que se destina a exportar vinhos e derivados da uva e do vinho e matérias-primas; e f) importador o estabelecimento que se destina a importar vinhos e derivados da uva e do vinho. Os estabelecimentos citados devem ser registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observando-se, no que couberem, os preceitos relativos aos gêneros alimentícios em geral, constantes da respectiva legislação. O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada 10 anos. Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido pelo órgão competente. A alteração no registro do estabelecimento, seja nos dados cadastrais ou na unidade produtora, não ensejará novo registro, ressalvadas as hipóteses de mudança de local ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da unidade produtora, casos em que o registro do estabelecimento deverá ser cancelado e um novo registro deverá ser providenciado. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos: a) apresentar característica sensorial própria da matéria-prima vegetal, animal ou mineral de sua origem, ou cuja denominação ou marca se lhe assemelhe, e conter, obrigatoriamente, essa matéria-prima nos limites estabelecidos no Regulamento em referência e em atos administrativos complementares; b) o suco de uva reconstituído, elaborado a partir do suco de uva concentrado ou desidratado, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o suco de uva integral; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 17 - Boletim IOB


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c) a graduação alcoólica de vinhos e derivados da uva e do vinho será expressa em porcentagem de volume de álcool etílico à temperatura de 20 °C; d) no vinho ou derivado da uva e do vinho que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em atmosferas à temperatura de 20 °C; e) a água destinada à produção de derivados da uva e do vinho deverá observar o padrão oficial de potabilidade; f) os coeficientes de congêneres, componentes voláteis não álcoois, substâncias voláteis não álcoois, componentes secundários não álcoois dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos (expressos em acetaldeído), ésteres (expressos em acetato de etila), álcoois superiores (expressos pelo somatório dos mesmos) e furfural, todos expressos em miligramas por 100 mm de álcool anidro; g) os coeficientes de congêneres dos derivados da uva e do vinho destilados e retificados, quando necessário, serão estabelecidos em ato administrativo complementar do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e h) os açúcares adicionados ao produto serão expressos em glicose.

Os vinhos e os derivados da uva e do vinho deverão atender aos seguintes requisitos de identidade e qualidade: a) normalidade dos caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição; b) qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição; c) ausência de componentes estranhos, de alterações e de deteriorações; d) limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação específica; e e) conformidade com os padrões de identidade e qualidade. Serão considerados impróprios para o consumo e impedidos de comercialização os vinhos e derivados da uva e do vinho que não atenderem às regras descritas nas letras “a” a “e” anteriores. Além das disposições de caráter geral, o Regulamento trata em seu Capítulo XIX, composto dos arts. 75 a 84, das proibições e infrações relacionadas às atividades dos estabelecimentos que atuam na produção, circulação e comercialização do vinho e dos derivados da uva e do vinho. (Lei nº 7.678/1988; Decreto nº 8.198/2014, Anexo, arts. 6º, 9º, 11, 22, 47 e 75 a 84)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Atividades exercidas pelo produtor que não descaracterizam a sua condição Entre os conceitos estabelecidos no RICMS-RS/1997, encontramos o de produtor rural. É sabido que muitos deles produzem mercadorias em seus estabelecimentos. Visando a aclarar as peculiaridades relacionadas à atividade por eles exercida e quando eles se enquadram na condição de produtor rural, são estabelecidos, na legislação em fundamento, os conceitos necessários à essa compreensão. Assim, o produtor não perde a sua condição se: a) além da sua produção própria, realizar a simples secagem de cereais pertencentes a terceiros;

b) efetuar, em seu próprio estabelecimento, o beneficiamento ou a transformação rudimentar exclusivamente de sua produção; c) estando enquadrado como microprodutor rural, previsto na Lei nº 10.045/1993, participar do Programa da Agroindústria Familiar, criado pelo Decreto nº 49.341/2012, e também promover, nas condições do Programa da Agroindústria Familiar, a saída dos produtos mencionados adiante, obtidos da industrialização de sua produção. Para tanto, esse produtos devem ser devidamente acondicionados e rotulados e também registrados no órgão de vigilância sanitária competente quando alimentares e portando o selo de identificação do programa, exceto quando este for dispensado pela Secretaria de Desenvolvimento Rural Pesca e Cooperativismo. Os produtos mencionados na letra “c” são:

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a) carne e produtos comestíveis resultantes do abate de aves e de gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como do abate de coelhos e rãs, inclusive salgados, resfriados ou congelados; b) banha suína; c) pescado em estado natural, congelado ou resfriado; d) conservas e compotas de hortaliças, verduras e frutas; e) geleias e doces; f) preparações alimentícias compostas para crianças; g) hortaliças, verduras e frutas: g.1) frescas; g.2) limpas, descascadas ou cortadas; g.3) secas; g.4) cristalizadas; h) polpas de frutas; i) grãos e cereais; j) farinhas de cereais, de mandioca e de peixe; k) ovos frescos; l) leite fresco pasteurizado e os produtos comestíveis dele resultantes; m) pães, bolos, cucas, biscoitos e massas frescas; n) vinhos;

o) sucos de frutas; p) melado, açúcar mascavo e rapadura; q) mel; r) erva-mate e vegetais para o preparo de chás; s) plantas aromáticas e condimentares; t) essências vegetais; u) produtos comestíveis industrializados de carne de aves e de gado vacum, ovino, bufalino, suíno e caprino, bem como de coelhos e rãs; v) produtos comestíveis industrializados de pescado; x) artesanato com matéria-prima produzida no meio rural: x.1) artesanato com fibras vegetais; x.2) artesanato com madeira e derivados; x.3) artesanato com elementos naturais; x.4) artesanato com pele e couro. Ressalte-se que o microprodutor rural que promover saídas de artesanato deve estar devidamente cadastrado na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS) como artesão familiar rural ou agricultor familiar artesão. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 1º, XVIII; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XXIV, Seção 4.0)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS/RS Documento fiscal inidôneo - Falta de registro de evento - Caracterização 1) O documento fiscal para o qual o destinatário não tenha realizado o registro de evento de manifestação do destinatário será considerado inidôneo? Sim. No caso de o destinatário não realizar o registro de evento relativo à manifestação do destinatário, o documento fiscal será considerado inidôneo, sendo, portanto, inapto à escrituração e à tomada de créditos fiscais. (RICMS-RS, Livro II, art. 13, X)

Sped - NF-e - Cancelamento - Procedimento após o prazo 2) Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte nos casos em que a operação não foi realizada e o prazo para cancelamento da nota fiscal já se esgotou? Nesses casos, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, a correção deverá ser 17-14

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feita através da emissão de NF-e de estorno, com as seguintes características: a) finalidade de emissão da NF-e (campo “FinNFe”) = “3 - NF-e de ajuste”; b) descrição da natureza da operação (campo natOp) = “999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal”; c) referência à chave de acesso da NF-e que está sendo estornada (campo “refNFe”); d) dados de produtos/serviços e valores equivalentes aos da NF-e estornada; e) códigos de CFOP inversos aos constantes na NF-e estornada; f) justificativa do estorno nas Informações Adicionais de Interesse do Fisco (campo “infAdFisco”). (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XI, item 20.4)

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