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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 12/2014

Rio Grande do Sul

// Federal IPI

Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Crédito presumido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Setorial Estadual Empresarial - ICMS - Procedimentos em caso de exclusão da empresa do Simples Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

// IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

// IOB Perguntas e Respostas IPI

ALC - Isenção - Prazo de vigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

ICMS/RS Crédito acumulado - Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular - Emissão de nota fiscal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 Sped - EFD - Empresas optantes pelo Simples Nacional - Dispensa de apresentação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Exportação a ICMS - Apuração do imposto a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : infrações e penalidades : IOB comenta : tributos federais.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2096-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01707

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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a Federal IPI Infrações e penalidades

inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo.

SUMÁRIO 1. Introdução Salvo disposição de lei em contrário, a respon 2. Lançamento de ofício 3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sabilidade por infrações independe da intenção do sujeito passivo agente ou do responsável e da efetividade, natureza 4. Regime especial de fiscalização e extensão dos efeitos do ato. 5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Neste texto, examinaremos quais são as infrações 6. Pena de perdimento à legislação e suas respectivas penalidades, previs 7. Transporte de mercadoria introduzida tas no RIPI/2010. clandestinamente no País 8. Adquirentes e depositários (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 548) 9. Rotulagem ou marcação 10. Produtos em situação irregular 2. Lançamento de ofício 11. Bebidas 12. Álcool A falta A falta de destaque do valor 13. Cigarros de destaque do do IPI, total ou parcial, na 14. Selo de controle valor do IPI, total ou parcial, 15. Papel imune respectiva nota fiscal ou a na respectiva nota fiscal ou a falta 16. Simulação, vício ou falsificação falta de recolhimento do de recolhimento do imposto destacado 17. Processamento eletrônico de imposto destacado sujeita o dados sujeita o contribuinte à multa de ofício contribuinte à multa de ofício 18. Obrigações acessórias de 75% do valor do imposto que de 75% do valor do imposto 19. Não apresentação de DIPJ, deixou de ser lançado ou DCTF e DSPJ que deixou de ser lançado ou recolhido 20. Não apresentação de declaração recolhido. Incorrerão, ainda, no do imposto mesmo percentual de multa: 21. Reporto a) os fabricantes de produtos isentos que não 22. Repes 23. Multa básica emitirem ou emitirem de forma irregular as no 24. Instituições financeiras tas fiscais a que são obrigados; 25. Redução de multas

1. Introdução Os contribuintes do IPI devem observar as disposições que regem este tributo, tanto em relação ao cumprimento das obrigações acessórias como da obrigação principal, sob pena de autuação pela fiscalização em hipóteses de averiguação de infrações à legislação. Sob esse aspecto, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em

b) os que transportarem produtos tributados ou isentos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; c) os que possuírem, nas condições a que se refere a letra “b”, produtos tributados ou isentos para venda ou industrialização; e d) os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo.

Nos casos das letras “a” a “c”, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não esti-

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ver sujeita ao respectivo destaque, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas no RIPI, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem. Na hipótese da letra “d”, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. As multas são aplicadas, ainda, aos casos equiparados pelo RIPI à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. A falta de identificação do contribuinte ou do responsável não exclui a aplicação de multas, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4º do art. 603 do RIPI, o qual trata da sua reabertura, antes de ocorrida a prescrição, exclusivamente para a apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação. O percentual de multa citado no início deste item (75%), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: a) aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; b) duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos de sonegação, fraude e conluio, previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI. Os percentuais de multa de 75% e os mencionados nas letras “a” e “b” anteriores serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Nos casos das letras “a” e “b”, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa, na prática da respectiva infração, sendo que o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração. 12-02

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As multas mencionadas neste item serão exigidas: a) juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; ou b) isoladamente, nos demais casos. As multas também serão aplicadas aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto. (RIPI/2010, arts. 561 a 563, 569 e 603, § 4º)

3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de ofício, na forma do art. 443, § 2º, do RIPI. O lançamento de ofício, nesse caso, limita-se à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 18 da Lei nº 11.488/2007. (Lei nº 10.833/2003, art. 18; Lei nº 11.488/2007, art. 18; RIPI/2010, arts. 443, § 2º, e 570)

4. Regime especial de fiscalização As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o art. 541 do RIPI, são punidas com a multa de 150% sobre a totalidade ou a diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os percentuais mencionados serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestação de esclarecimentos; b) apresentação dos arquivos ou sistemas relacionados ao processamento eletrônico de dados de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentação, pelo usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, da documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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As multas descritas neste item são aplicadas, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 389, 541, § 5º, 542, § 2º, 561, 562, 563 e 571)

5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrem na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: a) os que entregarem para consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo se estiver dispensado do registro ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; e b) os que emitirem, fora dos casos permitidos no RIPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, do produto nele descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Na hipótese da letra “a”, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou ao recebedor do produto e, no caso da letra “b”, independe da que é cabível pela falta ou pela insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota. A multa a que se refere a letra “a” se aplica apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 572)

6. Pena de perdimento Verificada a impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, será extinto o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário e será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573 do RIPI.

Nessa hipótese, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, a qual será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e a exigência dos demais créditos tributários da União. As disposições relacionadas ao perdimento de mercadoria constam dos arts. 603 a 606 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 531, 573 e 603 a 606)

7. Transporte de mercadoria introduzida clandestinamente no País Incorre na multa de 50% do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou que deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 574)

8. Adquirentes e depositários A inobservância da verificação de rotulagem, marcação e selagem, se os produtos estiverem sujeitos ao selo de controle do IPI, bem como da documentação fiscal pelos adquirentes e depositários, os sujeitarão às mesmas penas cominadas ao industrial ou ao remetente, pela falta apurada. (RIPI/2010, arts. 327, caput, §§ 1º e 3º, e 575)

9. Rotulagem ou marcação Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou de marcação previstas no art. 274 do RIPI ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, será aplicada a multa de R$ 196,18. (RIPI/2010, arts. 274 e 576)

10. Produtos em situação irregular Será exigido do proprietário do produto encontrado em situação irregular descrita nos arts. 341 e 346 do RIPI (exportação de bebidas e de cigarros) o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% do seu valor. Não sendo identificado o proprietário dos produtos, considera-se como tal, para efeito de aplicação da pena, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor do produto. Na hipótese do art. 346 do RIPI (cigarros nacionais considerados como produtos estrangeiros introduzi-

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dos clandestinamente no País), cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o disposto no § 5º do art. 344, os impostos devidos e a multa serão exigidos do estabelecimento industrial exportador. Esta regra se aplica, inclusive, à hipótese de ausência de comprovação pelo estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de que trata o inciso III do § 5º do art. 344 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 341, 344, § 5º, III, 346 e 577)

11. Bebidas 11.1 Produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) Poderão ser aplicadas, a cada período de apuração do imposto incidente sobre os produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI (bebidas), as seguintes multas: a) de 50% do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00: a.1) se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos medidores de vazão e os condutivímetros referidos no art. 373 do RIPI não tiverem sido instalados em razão de impedimento provocado pelo contribuinte; a.2) se o contribuinte não comunicar à RFB a inoperância dos equipamentos referidos na letra “a.1”, mantendo controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção; e b) no valor de R$ 10.000,00, na hipótese da não apresentação à RFB, em meio magnético, do quadro-resumo dos registros de medidores de vazão e dos condutivímetros e do demonstrativo de apuração do IPI de que trata o art. 374 do RIPI. As multas descritas neste item se aplicam também aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 22.01 da TIPI. Nota As posições da TIPI citadas neste item contemplam os seguintes produtos: a) 22.01 - águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve; b) 22.02 - águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

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e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09; e c) 22.03.00.00 - cervejas de malte.

(RIPI/2010, arts. 373, 374 e 578; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

11.2 Bebidas frias A pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 do RIPI, que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas na forma do § 7º do art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A multa é aplicada inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir a prestar as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 7º; RIPI/2010, arts. 223 e 579)

11.3 Bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 44 do RIPI, deverá constar a expressão a que se refere o inciso III do art. 415, vedado o destaque do imposto nas referidas notas sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Cabe observar, nesse sentido, que o estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com a referida norma, que recebê-la, registrá-la ou utilizá-la, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. (RIPI/2010, arts. 44, 415, III, 432 e 607)

12. Álcool Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos pela RFB. No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. O descumprimento dessa obrigação ensejará a aplicação de multa: a) correspondente a 50% do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperânManual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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cia, não inferior a R$ 5.000,00 se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e b) no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da aplicação da penalidade descrita na letra “a”, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor. Para fins da aplicação da multa descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. (RIPI/2010, arts. 377 e 580)

13. Cigarros Serão aplicadas as seguintes penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI: a) aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de 2 vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72; b) aos importadores do produto que não declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida no RIPI, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outras indicações necessárias à identificação do produto: multa igual a 50% do valor comercial das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18; c) aos que expuserem a venda o produto sem as indicações citadas na letra “b”: multa igual a 50% do valor das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18, independentemente da pena de perdimento destas; d) aos que derem saída ao produto sem o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento; e e) aos que derem saída a marca nova de cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento. Nota A falta de comunicação da inoperância de equipamentos pelo produtor de álcool, de que trata o § 2º do art. 378 do RIPI, ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00.

Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros, em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências do RIPI ou nos demais atos administrativos destinados a complementá-lo, serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades: a) aos que derem saída ao produto sem estar previamente registrados, quando obrigados ao registro especial, conforme o art. 330 do RIPI, ou aos que desatenderem ao disposto no art. 362, ou, ainda, aos que derem saída a papel para cigarros em bobinas para estabelecimentos não autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; b) aos que, nas condições da letra “a”, adquirirem e tiverem em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual ao valor comercial da mercadoria; c) aos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros: multa igual ao valor comercial da mercadoria; e d) aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no art. 344 ou nas instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o art. 360, ambos do RIPI: multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de R$ 0,11 por unidade tributada. Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, será aplicada ao estabelecimento infrator multa igual a 20% do valor comercial das quantidades não escrituradas. A cada período de apuração do imposto poderá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00: a) se, a partir do 10º dia subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 378 do RIPI não tiverem sido instalados em virtude de impedimento provocado pelo fabricante de cigarros e cigarrilhas; e b) se o fabricante de cigarros e cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 378 do RIPI. Para fins do disposto na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada

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pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Na ocorrência da hipótese mencionada letra “a” aplica-se, ainda, o disposto no art. 334 do RIPI, que trata do cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 330, 334, 344, 360, 362, 378, 581, 582, 583 e 584)

13.1 Tabaco em folha No caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador, a ele será aplicada multa igual a 50% do valor comercial da quantidade faltante ou excedente. (RIPI/2010, art. 587)

14. Selo de controle Serão aplicadas as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 284 do RIPI, na ocorrência das infrações a seguir especificadas: a) venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00; b) emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 por unidade, não inferior a R$ 1.000,00; c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da RFB; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a 75% do valor do imposto exigido; d) fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 por unidade, não inferior a R$ 5.000,00, além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; e) transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. 12-06

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Será aplicada a mesma pena constante na letra “b” àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora. Será aplicada, ainda, a pena de perdimento aos produtos do código 2402.20.00 da TIPI: a) nas hipóteses de que tratam as letras “a” e “e” anteriores e também aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 do RIPI; e b) encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada à comercialização, sem o selo de controle. Para fins de aplicação das penalidades, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela RFB, será considerada irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados. Está sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que não efetivar a importação no prazo de 90 dias, estabelecido no art. 352 do RIPI. Caso ocorra importação parcial, as penalidades serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houverem sido utilizados na importação. (RIPI/2010, arts. 284, 352, 585 e 586)

15. Papel imune A pessoa jurídica que adquirir papel imune para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, deve manter registro especial na RFB que, entre outras obrigações, poderá estabelecer periodicidade e forma de comprovação da correta destinação do papel, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação mencionada sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: a) 5%, não inferior a R$ 100,00 e não superior a R$ 5.000,00, do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, independentemente da sanção descrita na letra “a”, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa referida na letra “b” será reduzida pela metade. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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Sobre o assunto, examinar a Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que dispõe sobre o registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e sobre a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). (RIPI/2010, arts. 328, § 2º, II, e 588; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 12)

16. Simulação, vício ou falsificação Estão sujeitos à multa de 5 vezes a pena prevista no art. 597 do RIPI (R$ 21,90) aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto. Na mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração ao RIPI. (RIPI/2010, arts. 589, 590 e 597)

17. Processamento eletrônico de dados A inobservância do disposto no art. 389 do RIPI (manutenção de arquivos digitais e sistemas pelas pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados) acarretará a imposição das seguintes penalidades: a) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; b) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período; e c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa receita, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Para fins de aplicação das multas, o período compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (RIPI/2010, arts. 389 e 591)

18. Obrigações acessórias O art. 592 do RIPI estabelece, com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que o descum-

primento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 272 do RIPI acarreta a aplicação da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados. No entanto, o art. 57 da citada Medida Provisória foi alterado pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013, o qual passou a dispor que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; b) por não cumprimento à intimaç��o da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00, por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. Para fins do disposto na letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”.

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A multa citada na letra “a” será reduzida à metade, quando a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital forem apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, arts. 272 e 592)

19. Não apresentação de DIPJ, DCTF e DSPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa nos prazos fixados, ou que as apresentarem com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e estará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; b) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na DSPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessas declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%; e c) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do Auto de Infração. Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela RFB. O sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 dias, contado da ciência da intimação, e estará sujeito à multa descrita na letra “a”. (RIPI/2010, art. 593, caput, §§ 1º, 4º e 5º)

19.1 Redução das multas As multas descritas no item 19 serão reduzidas: 12-08

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a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (RIPI/2010, art. 593, § 2º)

19.2 Multa mínima A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e b) R$ 500,00, nos demais casos. (RIPI/2010, art. 593, § 3º)

20. Não apresentação de declaração do imposto Serão punidos com multa de R$ 31,65, aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 443 do RIPI. Essas disposições se aplicam exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos às declarações descritas no item 19. (RIPI/2010, arts. 443, 593 e 594)

21. Reporto Na hipótese de utilização de bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o art. 166 do RIPI (Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto), a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação dos veículos adquiridos com o benefício do Reporto citada no § 5º do mencionado dispositivo, o beneficiário ficará sujeito à multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da multa não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 disciplina a aplicação do Reporto, dispondo no § 1º de seu art. 2º que a suspensão do IPI aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31.12.2015.

(RIPI/2010, arts. 166 e 595; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013)

22. Repes Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174 do RIPI, relativamente ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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(Repes), caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto. O percentual da multa mencionado (75%) será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentar a documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. As regras descritas neste item se aplicam, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 173 a 175, 389, 542, § 2º, 561 a 563 e 596)

23. Multa básica As infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica serão punidas com a multa básica de R$ 21,90. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa citada, se outra maior não estiver prevista no RIPI. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior a R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 597 e 598)

24. Instituições financeiras A falta de apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal com a própria pessoa jurídica ou titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a 10%, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00. A multa mencionada será: a) apurada considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo

fixado para a entrega da declaração e a data da efetiva entrega; e b) majorada em 100%, na hipótese de lavratura de Auto de Infração. Na hipótese de lavratura de Auto de Infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados Autos de Infração complementares até a sua efetiva entrega. (RIPI/2010, arts. 599 e 600)

25. Redução de multas Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 50%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; b) 40%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; c) 30%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância; ou d) 20%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de 1ª instância, aplica-se a redução citada na letra “c” para o caso de pagamento ou compensação, e a citada na letra “d” para o caso de parcelamento. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. A redução da multa de lançamento de ofício descrita nas letras “a” a “d” não se aplica às multas previstas no art. 543, no inciso I do art. 572, no art. 573 e no art. 605 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 543, 572, I, 573, 601, 602 e 605)

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a Estadual ICMS Crédito presumido SUMÁRIO 1. Introdução 2. Apropriação do crédito 3. Vedação ao benefício 4. Quadro prático com as hipóteses de crédito presumido 5. Penalidades

1. Introdução Em geral, é assegurado ao contribuinte, em face do princípio da não cumulatividade, o direito à escrituração do crédito do ICMS destacado em documento fiscal de aquisição de mercadorias, insumos e serviços, a fim de compensá-lo com o imposto devido pelas suas operações e/ou prestações. É assegurado, ainda, o direito de escrituração do crédito presumido em percentuais estabelecidos em cada caso, os quais estão expressamente previstos no art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto nº 37.699/1997, conforme veremos a seguir.

2. Apropriação do crédito O contribuinte que utilizar crédito presumido deve observar o limite para sua apropriação, que corresponde, em cada período de apuração, ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação, considerando-se, como imposto devido, a diferença entre o total dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os estabelecimentos da empresa localizados no Estado do Rio Grande do Sul, bem como os valores de ICMS próprio recolhidos no período, relativamente a pagamentos antecipados e na ocorrência do fato gerador, de que tratam os arts. 46 a 48 do Livro I do RICMS-RS/1997. O contribuinte só poderá apropriar valor excedente a esse limite se houver termo de acordo ou protocolo celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul ou, se já firmado, vigente em 1º.01.2005, condicionada a apropriação ao período de vigência do acordo e desde que cumpridas as condições nele estabelecidas ou na hipótese do inciso XIX do art. 32 do Livro I do RICMS-RS/1997. Esse termo estabelecerá as obrigações relativas à realização de investimentos em sua atividade econômica e a sua respectiva ampliação, geração de 12-10

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empregos e agregação de percentual mínimo de valor econômico ou de incremento nas aquisições internas de mercadorias, bens e serviços. Ressaltamos que os contribuintes devem observar os dispositivos legais que, além de estabelecerem os percentuais, podem fixar prazo de vigência para utilização do crédito e estabelecer as condições para a sua escrituração. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, caput e Notas 2 a 4)

2.1 Forma de apropriação A apropriação do crédito presumido é feita por meio de emissão de nota fiscal, com demonstrativo do respectivo valor. Essa nota fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna “Data de Entrada”, das colunas sob o título “Documento Fiscal” e da coluna “Observações”. No livro Registro de Apuração do ICMS e na GIA, o crédito presumido será informado nos respectivos campos destinados a esse fim. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, caput, Nota 1, e Livro II, art. 26, II, e art. 157; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, item 3.2, letra “d”)

3. Vedação ao benefício É vedado o aproveitamento de crédito fiscal presumido pelos contribuintes que possuam créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, exceto se o crédito estiver parcelado ou garantido por depósito em dinheiro, fiança bancária, hipoteca ou penhora de bens imóveis devidamente registrada no Registro de Imóveis. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, caput, Nota 5)

3.1 Bens e mercadorias importados sujeitos à alíquota de 4% na saída interestadual Desde 1º.01.2013, não se aplicam os créditos fiscais presumidos previstos no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, às operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, ou com conteúdo de importação, sujeitas à alíquota de 4%, prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 26, III, exceto se de sua aplicação em 31.12.2012 resultar carga tributária menor que 4%, hipótese em que deverá ser mantida a carga tributária prevista nessa data. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, caput, Nota 6) Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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4. Quadro prático com as hipóteses de crédito presumido No quadro sinótico a seguir, relacionamos as hipóteses de escrituração de crédito presumido previstas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, e respectivos incisos. QUADRO PRÁTICO COM AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO Abatedores de aves - Apropriação pelos estabelecimentos abatedores, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e RICMS-RS/1997, demais produtos comestíveis frescos, resfriados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, em Livro I, art. 32, CXXVI montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5,5% sobre o valor da operação. Abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino - Pelos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino que RICMS-RS/1997, integrarem o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Livro I, art. 32, XI Vacum, Ovino e Bufalino - Agregar/RS Carnes, previsto no Decreto nº 41.620/2002, em montante que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das respectivas operações: a) 3,6% nas entradas decorrentes de aquisições de gado vacum, ovino ou bufalino, criado neste Estado; b) 4% nas saídas internas, decorrentes de venda ou de transferência para estabelecimento da mesma empresa, e nas saídas interestaduais, decorrentes de venda, de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino. Esse crédito fica reduzido para 3% se os referidos produtos não estiverem embalados em cortes, conforme previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual. Não se aplica a restrição ao efetivo abate no estabelecimento, podendo o estabelecimento abatedor apropriar-se do crédito fiscal presumido na hipótese em que a carne tenha sofrido processo de industrialização no estabelecimento beneficiado, exceto o simples processo de acondicionamento, reacondicionamento, embalagem ou reembalagem. Abatedores de suínos - Apropriação desde 1º.09.2013, nas saídas internas decorrentes de vendas de carnes e demais produtos RICMS-RS/1997, comestíveis frescos, resfriados e congelados, salgados, em salmoura, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos, em Livro I, art. 32, CXXXIII montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5,5% sobre o valor da operação. O direito ao mencionado crédito se estende às saídas internas de correntes de vendas promovidas por: a) centros de distribuição dos estabelecimentos abatedores deste Estado, em relação às mercadorias recebidas desses estabelecimentos abatedores; b) estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado neste Estado. Neste caso, fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que realizar o abate de suínos por encomenda. RICMS-RS/1997, Alho - Apropriação pelos estabelecimentos: a) produtores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 90% sobre o valor do imposto incidente nas Livro I, art. 32, L saídas interestaduais e nas saídas internas a não contribuinte de alho de produção própria; b) destinatários de alho recebido de produtores situados no RS, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 90% sobre o valor do imposto incidente na posterior saída. A apropriação desse crédito presumido exclui a apropriação de quaisquer outros créditos. Arrendamento mercantil - Apropriação pelos estabelecimentos arrendatários, nas operações de arrendamento mercantil de má- RICMS-RS/1997, quinas e equipamentos industriais ou para a prestação de serviços de comunicação, em montante igual ao valor do imposto Livro I, art. 32, LI pago por ocasião da aquisição do referido bem pelo estabelecimento arrendador. Arroz - Apropriação pelas indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transfe- RICMS-RS/1997, rência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, Livro I, art. 32, indicado a seguir, sobre o valor do arroz em casca adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste XXXIII Estado, ou adquirido em leilões da Conab realizados neste Estado: a) até 60% - crédito admitido de 3,5%; b) acima de 60% e até 70% - crédito admitido de 4%; c) acima de 70% até 80% - crédito admitido de 5%; d) acima de 80% até 90% - crédito admitido de 6%; e) acima de 90% até 100% - crédito admitido de 7%. Devem ser observadas as condições e procedimentos para apropriação desse crédito, conforme disposto no dispositivo em fundamento. Bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares, correspondente às entradas de mercadorias aplicadas no forneci- RICMS-RS/1997, mento de alimentação, relativamente às entradas isentas, não tributadas ou com redução de base de cálculo, em montante igual ao que Livro I, art. 32, IV resultar da aplicação da alíquota própria para as refeições servidas ou fornecidas sobre a parcela não tributada das referidas entradas. Bebidas - Estabelecimento de empresa que tenha firmado termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a RICMS-RS/1997, instalação de indústria para fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral neste Estado e que Livro I, art. 32, LXXII seja beneficiária do Fundopem/RS e do Integrar/RS, nos termos do disposto na Lei nº 11.916/2003, nas saídas, para outros estabelecimentos do mesmo grupo empresarial, de mercadorias, máquinas e equipamentos industriais, bem como de acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, importados do exterior, sujeitos ao diferimento do pagamento do imposto previsto no RICMS-RS/1997, art. 53, II, e Apêndice XVII, itens XV ou XXVIII, e destinados à integração ou consumo em processo de industrialização ou ao Ativo Permanente dos destinatários. Biodiesel B100 - Estabelecimento industrial autorizado pela ANP, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes RICMS-RS/1997, percentuais sobre o imposto incidente nas saídas de biodiesel B100, de produção própria, desde que a matéria-prima utilizada Livro I, art. 32, LXXXVIII na fabricação da referida mercadoria tenha sido adquirida e produzida neste Estado ou importada do exterior: a) 63% até 31.03.2013; b) 57%, a partir de 1º.04.2013. Esse crédito presumido será apropriado por opção do contribuinte, tratando-se, na hipótese de empresa beneficiária do Fundopem-RS, de incentivo ao investimento, ficando vedada a apropriação cumulativa com o crédito fiscal presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXIV. Devem, ainda, serem observadas as disposições contidas nas notas do inciso LXXXVIII. Se a matéria-prima for adquirida de outro Estado, o contribuinte deve deixar de adjudicar esse crédito presumido até atingir a quantidade de biodiesel que seria produzida com essa matéria-prima. Excepcionalmente essa exigência não se aplica às aquisições de soja realizadas entre 1º e 31.03.2013, hipótese em que o mencionado crédito pode ser apropriado mesmo que a soja tenha sido produzida em outro Estado.

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Bolachas e biscoitos - Estabelecimentos industriais, nas saídas internas decorrentes de venda de bolachas e biscoitos de pro- RICMS-RS/1997, dução própria, classificados nos códigos 1905.31.00 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM. Livro I, art. 32, LXII Bolsas de estudo para professores - Empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressarem em curso RICMS-RS/1997, superior, nos termos da Lei nº 11.743/2002, equivalente ao percentual de 50% do valor da bolsa de estudo. Livro I, art. 32, LXX Calçados e artefatos de couro - Apropriação pelos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro com mais de 3 anos de RICMS-RS/1997, atividade no Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do faturamento incremental, dos Livro I, art. 32, pontos percentuais que excederem a carga incremental de 3%. Esse crédito pode ser apropriado relativamente às operações CXXX realizadas a partir do 1º dia do mês da adesão que é feita através do site http://www.sefaz.rs.gov.br, no Portal e-CAC. Devem, ainda, ser observadas as condições e os procedimentos para cálculo e apropriação desse crédito fiscal. Calçados ou de artefatos de couro - Apropriação desde 1º.12.2013, pelos estabelecimentos fabricantes de calçados ou de arte- RICMS-RS/1997, fatos de couro, cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, Livro I, art. 32, 1533-5/00 ou 1539-4/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), nas saídas interestaduais decorrentes de CXLI vendas, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do ICMS devido na operação, do percentual de 8,5%. Essa possibilidade somente se aplica aos fabricantes cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 15297/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00 da CNAE. Ressalte-se que essa apropriação é facultativa. Logo, o contribuinte que optar por esse crédito não poderá apropriar o crédito fiscal presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXXX. Esse crédito presumido, previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXLI, também pode ser apropriado pelo estabelecimento atacadista que comercialize exclusivamente as mencionadas mercadorias, desde que tenha firmado termo de acordo com a Receita Estadual estabelecendo, como compromissos da empresa, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e percentual mínimo de aquisições de mercadorias produzidas no Estado do Rio Grande do Sul. Carne desossada nas saídas para o exterior - Estabelecimentos abatedores desde 1º.04.2009, nas saídas, para o exterior, de RICMS-RS/1997, carne desossada de gado bovino adquirido no Estado e abatido no próprio estabelecimento, em montante igual ao que resultar Livro I, art. 32, da aplicação do percentual de 3% sobre o valor da operação, limitado ao montante do imposto devido no período de apuração XLV em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal. Carnes e demais produtos comestíveis de aves e suínos - Pelos estabelecimentos abatedores nas saídas interestaduais realizadas a RICMS-RS/1997, partir de 1º.08.2007, de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados e salgados, resultantes do abate de Livro I, art. 32, aves e suínos, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da operação. LXXXII Carnes e demais produtos comestíveis de aves e suínos - Industriais - A partir de 1º.08.2007, aos estabelecimentos industriais, RICMS-RS/1997, nas saídas interestaduais de produtos comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos, de produção própria, em mon- Livro I, art. 32, tante igual à diferença entre o valor resultante da aplicação do percentual de 5% sobre o valor das operações e o valor dos LXXXIII créditos relativos às entradas de insumos aplicados na industrialização dos referido produtos, desde que o contribuinte obedeça, a partir das datas indicadas nesse dispositivo legal, as proporções mínimas entre os créditos pelas entradas deste Estado e das entradas de outros Estados. Essa proporção será calculada levando-se em consideração todos os estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e somente em relação às aquisições de matérias-primas, materiais secundários, materiais de embalagem e energia elétrica. Carregadores de descarregadores de navios e barcaças, classificados na posição 8426 da NBM/SH-NCM, que venham a ser RICMS-RS/1997, utilizados em terminais portuários de granéis - apropriação, pelos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga Livro I, art. 32, tributária equivalente a 3,5%, nas saídas dessas mercadorias para o território nacional. CXVIII Cartonados, tampas e canudos, utilizados no envase de bebidas e alimentos líquidos, inclusive contendo partes sólidas, impor- RICMS-RS/1997, tados ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, e Apêndice XVII, XXXIX, Livro I, art. 32, “b” - Apropriação, pelo importador, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 9% sobre a base de cálculo XC, “b” da operação de importação, nas saídas, decorrentes de vendas dessas mercadorias. Esse crédito fica limitado a 75% do imposto incidente na respectiva operação de saída. Casca de arroz - Apropriação desde 1º.11.2009, pela empresa desenvolvedora de projeto de inovação tecnológica que vise à RICMS-RS/1997, utilização da casca do arroz para geração de energia elétrica e para produção de sílica de origem vegetal, que tenha firmado Livro I, art. 32, Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido XCVIII no referido termo sobre o ICMS devido mensalmente pela empresa. Devem ser observadas as demais condições e os requisitos para apropriação do referido crédito. Cerâmica - Pelas indústrias ceramistas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 20% sobre o valor do RICMS-RS/1997, imposto debitado na saída interna de telhas, tijolos, lajotas e manilhas. Livro I, art. 32, IX Cobre e sucatas de cobre - Apropriação pelos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do RICMS-RS/1997, percentual de 10% sobre os valores referentes às importações de cobre e às aquisições internas de sucata de cobre utilizada Livro I, art. 32, para a produção de cobre reciclado, destinadas à fabricação própria de fios e cabos classificados no código 8544.49.00 da CXXVIII NBM/SH-NCM. Este crédito fiscal fica limitado, em cada período de apuração, ao percentual de 66,66% do valor total do imposto incidente nas saídas dos mencionados fios e cabos. A apropriação deste crédito fiscal fica condicionada a que o desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado. Cobre não refinado e ânodos de cobre para fabricação eletrolítica, classificados no código 7402.00.00 da NBM/SH-NCM e de RICMS-RS/1997, tubos de cobre refinado classificados nos códigos 7411.10.10 e 7411.10.90 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento Livro I, art. 32, industrial, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% sobre o valor da operação - Apropriação pelos CXLVIII estabelecimentos atacadistas, nas saídas internas. Conservas de frutas - Estabelecimentos que promoverem a industrialização de conservas de frutas, exceto de pêssego, produzi- RICMS-RS/1997, das neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8% sobre o valor das saídas interestaduais Livro I, art. 32, dessas mercadorias, sujeitas à alíquota de 12%. LXV Conservas de pêssego - Estabelecimentos que promoverem a industrialização de conservas de pêssego, produzido neste Esta- RICMS-RS/1997, do, em montante ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor das saídas interestaduais dessas mercadorias, Livro I, art. 32, sujeitas à alíquota de 12%. LXVI

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Conservas de verduras e hortaliças - Aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do RICMS-RS/1997, percentual de 10% sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de conservas de verduras e hortaliças de Livro I, art. 32, produção própria. LXXVII Cooperativas de eletrificação rural - Apropriação, desde 30.07.2010, pelas cooperativas relacionadas neste dispositivo legal, RICMS-RS/1997, observados os limites de apropriação. Livro I, art. 32, CX Cooperativas de produção agropecuária, agroindustriais, aquícolas e pesqueiras e suas respectivas centrais - Apropriação, de RICMS-RS/1997, crédito presumido corresponde a 75% do incremento real do ICMS gerado pelas atividades industriais dos estabelecimentos Livro I, art. 32, beneficiados, o qual não está sujeito ao limite previsto na nota 2 do caput do art. 32 do Livro I do RICMS-RS/1997. Contudo, a CXLIII fruição desse beneficio está condicionada ao atendimento aos requisitos previstos no inciso CXLIII em fundamento. Derivados da soja - Apropriação pelos estabelecimentos industriais, nas saídas: RICMS-RS/1997, a) interestaduais, de proteína isolada de soja, proteína texturizada de soja e lecitina de soja, de produção própria, classificadas, Livro I, art. 32, respectivamente, nos códigos da NBM/SH-NCM 3504.00.20, 2106.10.00 e 2923.20.00, sujeitas à alíquota de 12%; XLIV b) interestaduais, de gorduras vegetais de soja, de produção própria, classificadas no código da NBM/SH-NCM 1516.20.00, sujeitas à alíquota de 12%; c) interestaduais, de farelo de soja, de produção própria, quando destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; d) internas e interestaduais, de óleos vegetais refinados de soja, de produção própria, originados do esmagamento de soja adquirida dentro do Estado. Discos fonográficos e outros suportes com sons gravados - Apropriação pelas empresas produtoras, em montante igual ao valor RICMS-RS/1997, dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa aos autores e artistas nacionais ou a empresas. Livro I, art. 32, V Elevadores e outras máquinas e equipamentos de transporte e elevação e de suas peças, partes e acessórios - Apropriação RICMS-RS/1997, pelos estabelecimentos fabricantes dessas mercadorias, classificadas nas posições 8425, 8428, 8431, 8517, 8536, 8537, 8538, Livro I, art. 32, 8543, 8544, 7308, 7312 e 7326 da NBM/SH-NCM, beneficiários do Fundopem/RS e do Integrar/RS, em montante igual ao que CXLVII resultar da aplicação do percentual de 63% sobre o saldo devedor do imposto relativo às operações com as referidas mercadorias de produção própria. Devem ser observadas as condições para apropriação desse crédito, estabelecidas no dispositivo legal em fundamento. Empresa de base tecnológica que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, assumindo compro- RICMS-RS/1997, missos de criação, manutenção ou ampliação de postos de trabalho no Estado, em montante mensal equivalente, em UPF-RS, Livro I, art. 32, CI à multiplicação do salário médio dos últimos 12 meses, pelo número de postos de trabalho mantidos nos estabelecimentos da empresa neste Estado, no período de apuração, limitado ao montante global estabelecido no Termo de Acordo, observados os limites e as condições para apropriação do crédito. Empresas industriais produtoras de etanol que sejam beneficiárias do Fundopem/RS e do Integrar/RS, nos termos do disposto RICMS-RS/1997, na Lei nº 11.916/2003, e que tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que Livro I, art. 32, resultar da aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do imposto devido nas saídas de etanol destinado a disCXXIII tribuidora de combustíveis, como tal definida pela ANP: a) 75%, nos primeiros 48 meses após o início da comercialização do etanol produzido pela empresa; b) 50%, nos 48 meses subsequentes ao período previsto na letra “a”. Devem ser observadas as condições e requisitos para a apropriação do crédito presumido. Empresa prestadora de serviços de telecomunicações - Apropriação, no período de 1º.01.2011 a 31.12.2015, por empresa que tiver fir- RICMS-RS/1997, mado termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em substituição ao estorno de débito previsto no Convênio ICMS nº 126/1998, Livro I, art. 32, cláusula terceira, §§ 3º a 9º, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 1% sobre o valor dos débitos de ICMS reCXXXVI lacionados à prestação de serviços de telecomunicações, cujo documento fiscal seja emitido em uma única via, nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003. Esse crédito não se aplica aos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicações pré-paga. Equipamentos de refrigeração - Apropriação, pelos estabelecimentos fabricantes dos produtos classificados nos códigos RICMS-RS/1997, 7322.19.00, 7322.90.00, 8414.59.90, 8415.10.90, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.90.10, 8415.90.20, 8415.90.90, Livro I, art. 32, X 8418.69.40, 8418.69.91, 8418.69.99, 8418.99.00, 8419.50.90 e 8537.10.90 da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da base de cálculo do imposto. Esse crédito fiscal presumido não pode ser apropriado cumulativamente com o previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXLV. RICMS-RS/1997, Erva-mate - Apropriação pelos estabelecimentos industriais de erva-mate, em montante igual: Livro I, art. 32, a) ao valor pago em razão da incidência da taxa prevista no item 10 do título VI da tabela anexa à Lei nº 8.109/1985; ou b) na hipótese da redução prevista no § 18 do art. 6º da referida lei, da soma do valor pago à entidade representativa do setor ervateiro CXLII que tenha celebrado convênio com a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio com o valor da taxa mencionada na letra “a”. A apropriação desse crédito não está sujeita à limitação prevista na nota 2 do caput do art. 32 do Livro I do RICMS-RS/1997. Estireno - Estabelecimentos fabricantes, beneficiários do Fundopem/RS e do Integrar/RS, nos termos do disposto na Lei nº RICMS-RS/1997, 11.916/2003, desde que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande de Sul Livro I, art. 32, para a implantação de unidade industrial neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 30% CXXV sobre o saldo devedor do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos (devem ser observadas as condições e requisitos para a aplicação do benefício). Etanol - Apropriação por estabelecimentos industriais produtores de etanol, no valor correspondente a 48% do incremento real RICMS-RS/1997, do ICMS gerado pelo estabelecimento beneficiado, observados, para tanto, os conceitos e as condições estabelecidos no dis- Livro I, art. 32, positivo legal em fundamento CXLVI Fabricantes de laticínios - Apropriação pelos estabelecimentos industriais de laticínios, em montante igual a 50% do valor pago RICMS-RS/1997, em razão da incidência da taxa prevista no inciso I do item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109/1985. Livro I, art. 32, CLIII Fabricantes de papel - Apropriação, pelos estabelecimentos fabricantes de papel, em montante igual ao que resultar da aplica- RICMS-RS/1997, ção do percentual de 17% sobre o valor das aquisições, no mês da adjudicação, de produtos classificados no código 4707 da Livro I, art. 32, NBM/SH-NCM, coletados neste Estado e utilizados como matéria-prima. Devem ser observadas as limitações para apropriação XCVI desse crédito fiscal.

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Fabricantes de mercadorias classificadas nos códigos 1704.90.10, 1704.90.20, 1806.20.00, 1806.31.10, 1806.32.10, 1806.90.00 e RICMS-RS/1997, 1904.90.00 da NBM/SH-NCM, que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, Livro I, art. 32, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pelos estabeleCXXIV cimentos, relativamente às operações com mercadorias de produção própria, calculado nos termos do Decreto nº 42.360/2003, art. 9º, § 1º. Farelo de soja - Apropriação pelos fabricantes de farelo de soja, de crédito presumido equivalente a 4,2% do valor da operação, RICMS-RS/1997, nas saídas interestaduais desse produto, realizadas desde 1º.04.2013. Livro I, art. 32, CXIV Farinha de trigo e misturas e pastas de farinha de trigo - Estabelecimentos industrializadores, na saída interestaduais, decorren- RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, tes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, das seguintes mercadorias de produção própria: LXIX a) farinha de trigo; b) misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas no código 1901.20.00 da NBM/ SH-NCM. Esse crédito também pode ser apropriado desde 03.04.2013 pelos centros de distribuição dos estabelecimentos industrializadores. Farinha de trigo e produtos à base de farinha de trigo - Apropriação, pelos estabelecimentos industrializadores, em montante RICMS-RS/1997, igual ao valor do imposto incidente nas saídas destinadas a contribuinte localizado nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Livro I, art. 32, Rio de Janeiro, decorrentes de venda ou de transferência, a outro estabelecimento do mesmo titular, das seguintes mercadorias LXXVI de produção própria: a) farinha de trigo; b) misturas e pastas de farinha de trigo para a preparação de produtos de padaria, classificadas no código 1901.20.00 da NBM/SH-NCM; c) biscoitos doces e salgados, exceto recheados e os de cobertura especial; d) massas alimentícias classificadas na posição 1902.1 da NBM/SH-NCM, exceto as que devam ser mantidas sob refrigeração. Fertilizantes - Apropriação pelos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria, RICMS-RS/1997, correspondente a 75% do ICMS sobre essas saídas. Livro I, art. 32, LXXI Fitec/RS - Empresas beneficiárias do Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do RICMS-RS/1997, Sul (Fitec/RS), nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.246/1998, e no respectivo regulamento, limitado ao montante que Livro I, art. 32, XLIII resultar da aplicação do percentual de até 75% do saldo devedor do imposto apurado pelas beneficiárias no período em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal. Fomentar/RS - Empresas beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (Fomentar/RS), nos RICMS-RS/1997, termos do disposto no art. 4º da Lei nº 10.895/1996, e no respectivo regulamento, limitado ao montante do imposto devido pelas Livro I, art. 32, XXVII beneficiárias no período de apuração em que ocorrer a apropriação do crédito fiscal. Fundopem/RS - Às empresas beneficiárias do Fundopem/RS que tenham protocolado carta-consulta a partir de 03.06.2003, nos termos RICMS-RS/1997, do disposto na legislação mencionada no inciso em fundamento, observados os limites e condições previstos na legislação própria Livro I, art. 32, desse fundo e nos contratos individuais firmados com essas empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual LXXIV estabelecido nos referidos contratos sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados. Fundopem/RS - Empresas beneficiárias do Fundopem/RS que tenham protocolado carta-consulta a partir de 1º.01.1998, nos ter- RICMS-RS/1997, mos do disposto na legislação mencionada no inciso em fundamento, observados os limites e condições previstos na legislação Livro I, art. 32, XLVII própria desse fundo e nos contratos individuais firmados com essas empresas, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos contratos sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pela empresa. Fundopem/RS - Empresas beneficiárias do Fundopem/RS, nos termos previstos no Decreto nº 36.264/1995, art. 5º, § 11, observados RICMS-RS/1997, os limites e as condições previstos na legislação própria desse fundo e nos protocolos individuais firmados com essas empresas, Livro I, art. 32, XIII em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos protocolos sobre os valores indicados. Fundopem/RS - Apropriação, pelas empresas fabricantes de pneumáticos beneficiárias do Fundopem/RS, opcionalmente. O RICMS-RS/1997, montante do referido crédito será igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% sobre o saldo devedor do imposto, Livro I, art. 32, CXX observando-se os limites e as condições estabelecidas. Fundovinos - Apropriação pelos estabelecimentos comerciais e industriais do montante pago pela taxa de serviços diversos RICMS-RS/1997, devida pela inspeção, pelo controle e pela fiscalização e promoção da carne e da lã ovina, e seus derivados, nos recebimentos Livro I, art. 32, CXXXII por estabelecimento industrial, nas saídas interestaduais e na exportação, prevista no item 8 do Título VI da Lei nº 8.109/1985, a qual é restituída ao contribuinte na forma de crédito presumido do ICMS. Geleias - Aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor RICMS-RS/1997, da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de geleias de frutas, exceto de amêndoas, nozes, avelãs e castanhas, clas- Livro I, art. 32, LXXIX sificadas na posição 2007 da NBM/SH-NCM, de produção própria. Granola em barra, cookies e gotas de cookies, classificados nos códigos 1704.90.90 e 1905.90.20 da NBM/SH-NCM - Apropriação pelos RICMS-RS/1997, fabricantes que realizarem investimentos com a finalidade de instalação de unidade da empresa em distrito industrial, estadual ou municipal, Livro I, art. 32, CXI em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 65% sobre o imposto devido mensalmente pela empresa, ficando limitado de forma que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não seja inferior a 2% do faturamento bruto da empresa. Lã - Apropriação pelas indústrias lanifícias, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 8,5% sobre o valor RICMS-RS/1997, das aquisições de lã suja, desde que o estabelecimento favorecido beneficie a lã adquirida, no mínimo, até a etapa de tops de lã. Livro I, art. 32, XII Lei nº 11.085/1998 - Estabelecimentos que sejam beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/1998, e objeto de RICMS-RS/1997, contrato ou protocolo, dos valores previstos no referido contrato ou protocolo, ainda que de natureza não tributária. Livro I, art. 32, XXXII Leite - Apropriação pelos estabelecimentos industriais do crédito fiscal presumido, nas aquisições internas, de produtor rural, de RICMS-RS/1997, leite de produção própria neste Estado, destinado à industrialização de queijos, em montante igual ao que resultar da aplicação Livro I, art. 32, CVI do percentual a seguir indicado sobre o valor da respectiva entrada: a) 10%, se o estabelecimento atender a pelo menos uma das seguintes condições: a.1) estar registrado no Serviço de Inspeção Federal (SIF); a.2) estar credenciado no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA); a.3) ter solicitado, até 30.06.2014, adesão ao SISBI-POA, no órgão ao qual está subordinado para efeitos de inspeção de produtos de origem animal; b) 5%, nos demais casos. A apropriação desse crédito está limitada a entrada de 1.200.000 litros de leite por mês e está condicionada a que o valor pago ao produtor rural tome por base, no mínimo, o preço de referência correspondente ao tipo de leite adquirido, estabelecido pelo Conselho Estadual do Leite (Conseleite).

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Leite - Apropriação, pelos estabelecimentos industriais, dede 02.07.2010, nas aquisições internas, de produtor rural ou de coo- RICMS-RS/1997, perativa, de leite produzido neste Estado, em montante que resultar da aplicação do percentual de 4% sobre o valor da respec- Livro I, art. 32, CVII tiva entrada, observadas as condições estabelecidas neste item. A apropriação desse crédito está condicionada a que o valor pago a esse produtor seja, no mínimo, o preço de referência correspondente ao tipo de leite adquirido, estabelecido pelo Conselho Estadual de Leite (Conseleite). Nas aquisições das cooperativas o valor utilizado pelo industrializador para a determinação do crédito fiscal será o preço de referência estabelecido pelo Conseleite, vigente na data da aquisição, para o padrão de leite adquirido. Leite em pó - Apropriação pelos estabelecimentos fabricantes de leite em pó classificado nas subposições 0402.10 e 0402.2 RICMS-RS/1997, da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 12% sobre o valor das entradas de leite in Livro I, art. 32, XXXVI natura adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores e utilizado para a produção do referido leite em pó. Leite fluido - Apropriação pelos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais de leite fluido, acondiciona- RICMS-RS/1997, do para consumo humano em embalagens de até 1 litro, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 17% Livro I, art. 32, LXIII sobre o valor das entradas de leite in natura adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores e utilizado para a produção do referido leite fluido. Linguiças, mortadelas, salsichas e salsichões - Estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do RICMS-RS/1997, percentual de 10% sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas desses produtos. Livro I, Art. 32, XXXV Maçãs - Produtores, nas saídas interestaduais de maçãs de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação RICMS-RS/1997, do percentual de 60% sobre o valor do imposto incidente na respectiva saída, e destinatários de maçãs recebidas de produtores Livro I, art. 32, XXIV situados neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 60% sobre o valor do imposto incidente na posterior saída. Madeira serrada - Estabelecimentos cadastrados no CAE 4.4407, nas saídas internas.

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XXXVII

Mandioca - Estabelecimentos industrializadores de mandioca, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual pró- RICMS-RS/1997, prio, indicado a seguir, sobre o valor do imposto debitado no momento da saída dos produtos resultantes da industrialização da Livro I, art. 32, XXIII referida mercadoria, realizada no Estado, exceto se o produto resultante for beneficiado com a redução da base de cálculo para a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul prevista no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 23, II, cujas mercadorias estão relacionadas no Apêndice IV: a) 58,824%, para as operações internas, quando a alíquota aplicável for 17%; b) 41,666%, para as operações interestaduais, quando a alíquota aplicável for 12%. Máquinas e aparelhos classificados na posição 8479 da NBM/SH/NCM - Apropriação, pelos estabelecimentos industriais, em RICMS-RS/1997, montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% sobre o ICMS devido nas saídas de máquinas e aparelhos Livro I, art. 32, CIV importados, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice XXXVI. Máquinas e equipamentos destinados a envasar bebidas e alimentos líquidos ou pastosos, inclusive contendo partes sólidas, em RICMS-RS/1997, embalagens cartonadas, bem como suas partes, peças, acessórios e outros produtos necessários a sua manutenção e funcio- Livro I, art. 32, XC, “a” namento, importados ao abrigo do diferimento do pagamento do imposto previsto no Livro I, art. 53, II, e Apêndice XVII, XXXIX, “a” - Apropriação, pelo estabelecimento importador, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 9% sobre o valor da base de cálculo da operação de importação, nas saídas decorrentes de vendas dessas mercadorias. Esse crédito fica limitado a 75% do imposto incidente na respectiva operação de saída. Máquinas e equipamentos - Apropriação, pelo estabelecimento de empresa que tenha firmado Termo de Acordo com o Estado RICMS-RS/1997, do Rio Grande do Sul, observadas as condições estabelecidas no dispositivo legal em fundamento, em montante igual ao que Livro I, art. 32, CXXI resultar da aplicação do percentual de 50% sobre o valor do ICMS devido nas saídas de: a) máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.90 e 8705.10.10 da NBM/SH-NCM, de produção própria; b) máquinas e equipamentos classificados nos códigos 8426.20.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.10 e 8705.10.10 da NBM/ SH-NCM, importados do exterior ao abrigo do diferimento do pagamento do ICMS previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 53, II, e Apêndice XVII, item LII. Mármores e granitos - Estabelecimentos industriais, nas aquisições de mármores e granitos extraídos neste Estado, classificados RICMS-RS/1997, nas posições 2515 e 2516 da NBM/SH-NCM, desde que adquiridos de estabelecimento extrator e nas saídas internas decorren- Livro I, art. 32, LIX tes de venda de mármores e granitos classificados na posição 6802 e nos códigos 6801.00.00 e 6815.99.90. Mel puro - Estabelecimentos industriais ou comerciais, nas aquisições de mel puro recebido diretamente de produtor.

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LX

Mensalidades escolares (Procens) - contribuintes que financiarem matrículas e mensalidades escolares de alunos em instituição RICMS-RS/1997, de ensino superior comunitário, por meio do Programa Comunitário de Ensino Superior (Procens), nos termos da Lei Complemen- Livro I, art. 32, LXXIII tar nº 10.713/1996, equivalente a 90% do valor transferido à instituição, diretamente ou através do Fundo Rotativo do Ensino Superior Comunitário, respeitado o limite global fixado conforme o previsto no parágrafo único do art. 1º da referida Lei Complementar. Mercadorias relacionadas a seguir para uso naval e offshore - Apropriação pelo fabricante, desde 20.07.2012, em valor que re- RICMS-RS/1997, sulte em carga tributária na operação equivalente a 3%, nas saídas interestaduais decorrentes de vendas. A apropriação desse Livro I, art. 32, CXXXI crédito exclui a apropriação de quaisquer outros créditos. As mercadorias são: a) cabos de filamentos sintéticos de náilon ou de outras poliamidas, classificação fiscal 5501.10.00 da NBM/SH-NCM; b) cabos de filamentos sintéticos de poliésteres, classificação fiscal 5501.20.00 da NBM/SH-NCM; c) cabos e cordas, de polietileno ou de polipropileno, classificação fiscal 5607.49.00 da NBM/SH-NCM; d) correntes de elos com suporte, classificação fiscal 7315.81.00 da NBM/SH-NCM; e) outras correntes e cadeias, classificação fiscal 7315.89.00 da NBM/SH-NCM; f) outras partes de correntes e cadeias, classificação fiscal 7315.90.00 da NBM/SH-NCM; g) outros artefatos roscados, classificação fiscal 7318.19.00 da NBM/SH-NCM; h) outras obras de ferro ou de aço, classificação fiscal 7326.90.90 da NBM/SH-NCM; i) outros diques flutuantes, classificação fiscal 8905.90.00 da NBM/SH-NCM.

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Microcervejarias - Apropriação nas saídas de cerveja e chope artesanais, de produção própria, sujeitas à alíquota de 25%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 13% sobre o valor utilizado para cálculo do débito fiscal próprio. Este crédito está limitado ao total de saídas de 200 mil litros por mês. Milho de pipoca e milho de pipoca para micro-ondas - Apropriação, pela empresa que mantiver contratos de sistema de integração com produtores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 6,5% sobre o valor da operação, nas saídas de milho de pipoca classificado na posição 1005 e de milho de pipoca para micro-ondas classificado no código 2008.19.00 da NBM/SH-NCM, produzidos neste Estado. Módulos de memória tipo DIMM, montados em placas de circuito impresso, classificados no código 8473.30.42 da NBM/SH-NCM, de circuitos de memória permanente dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e flash, e outras memórias, circuitos integrados digitais ou analógicos, classificados nos códigos 8542.31.20, 8542.31.90, 8542.32.21, 8542.32.29 e 8542.39.39 da NBM/SH-NCM, e de dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, classificados na subposição 8523.51 da NBM/SH-NCM - Apropriação, pelos estabelecimentos fabricantes dessas mercadorias, nas saídas promovidas para o território nacional, em montante igual ao valor do imposto incidente na operação. Devem ser observadas as condições e os limites previstos no próprio dispositivo legal. Motoventiladores, unidades condensadoras e condensadores e evaporadores frigoríficos - Apropriação desde de 1º.06.2013, pelos fabricantes de motoventiladores, classificados no código 8418.59.90 da NBM/SH-NCM, de unidades condensadoras, classificadas no código 8418.69.40 da NBM/SH-NCM, e de condensadores e evaporadores frigoríficos, classificados no código 8418.99.00 da NBM/SH-NCM, nas saídas em que houver débito do imposto, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 7% sobre o valor da base de cálculo do imposto. Este crédito fiscal presumido não se aplica às operações abrangidas pelo diferimento parcial do pagamento do imposto, previsto no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 1º-A, XXII, “g”. Móveis - Estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais, exceto transferências, sujeitas à alíquota igual ou superior a 12%, de móveis de produção própria classificados nos códigos 9401.30.10 a 9401.71.00 e 9403.10.00 a 9403.60.00 da NBM/SH-NCM. Munições - Apropriação, pelos estabelecimentos fabricantes de munições classificadas na posição 9306 da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de até 62% sobre o valor do imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal presumido. Nosso Emprego - Estabelecimento de empresa industrial beneficiária do Programa Nosso Emprego, instituído pelo Conselho Diretor do Fundopem/RS, criado pela Lei nº 6.427/1972, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor das saídas de mercadorias de produção própria classificadas nas posições 4011 e 4013 e nos códigos 3506.10.90, 3910.00.90, 4005.91.90, 4006.10.00, 4008.21.00, 4012.90.10, 4012.90.90, 4016.93.00, 4016.95.90, 5211.19.00, 5902.10.10, 5902.10.90, 7312.10.10, 8708.70.10 e 8708.70.90 da NBM/SH-NCM, para o exterior ou para a Zona Franca de Manaus, diretamente ou através de trading company ou de empresa comercial exclusivamente exportadora ou a ela equiparada. Obra de arte - Pelo estabelecimento que realizar saída de obra de arte recebida com a isenção prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, XXXII, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% sobre o valor do imposto incidente na operação. Óleo refinado de soja, de canola e de girassol - Estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, dos citados produtos, de produção própria, em embalagens com capacidade de até 1 litro, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação. Esse crédito fica condicionado a que a matéria-prima utilizada na fabricação do óleo refinado tenha sido adquirida e produzida neste Estado. Pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica e de retroescavadeira - Apropriação pelos estabelecimentos fabricantes, em valor que resulte em carga tributária na operação equivalente a 2%, nas saídas para o território nacional de pá carregadeira de rodas, de escavadeira hidráulica e de retroescavadeira, classificadas, respectivamente, nos códigos 8429.51.99, 8429.52.19 e 8429.59.00 da NBM/SH-NCM, de produção própria. Papel higiênico - Estabelecimentos fabricantes de papel higiênico, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da base de cálculo do imposto nas saídas internas desse produto. Peixes, crustáceos e moluscos industrializados - Aos estabelecimentos industriais, nas saídas de peixes (exceto hadoque, bacalhau, congrio, merluza, pirarucu e salmão), crustáceos e moluscos, industrializados, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, do percentual de: a) 5,2%, quando a alíquota aplicável for 7%; b) 10,2%, quando a alíquota aplicável for 12%; e c) 15,2%, quando a alíquota aplicável for 17%. Placas-mãe, classificadas no código 8473.30.41 da NBM/SH-NCM, de impressora de grande porte - Traçador gráfico (plotter), classificada no código 8443.32.52 da NBM/SH-NCM, e de circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados, classificados nos códigos 8443.99.60 e 8473.30.49 da NBM/SH-NCM, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação: a) 14%, quando a alíquota aplicável for 17%; b) 9%, quando a alíquota aplicável for 12%; c) 4%, quando a alíquota aplicável for 7%. Plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural - Estabelecimentos de empresas que tenham firmado termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação de indústria que tenha por atividade a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo ou gás natural. Pneumáticos, protetores de borracha e câmaras de ar, classificados nos códigos 4011.10.00, 4011.20.90, 4011.61.00, 4011.62.00, 4011.63.10, 4011.63.20, 4011.63.90, 4011.69.10, 4011.69.90, 4011.92.10, 4011.92.90, 4011.93.00, 4011.94.10, 4011.94.20, 4011.94.90, 4011.99.10, 4011.99.90, 4012.90.90, 4013.10.10, 4013.10.90 e 4013.90.00 da NBM/SH-NCM - Apropriação, pelos estabelecimentos importadores que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, nas saídas que promoverem dessas mercadorias para o território nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o débito fiscal próprio, do percentual de: a) 88%, quando a alíquota aplicável for 25%; b) 82,35%, quando a alíquota aplicável for 17%; c) 75%, quando a alíquota aplicável for 12%; d) 57,14%, quando a alíquota aplicável for 7%.

12-16

RS

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXL RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXXV RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXVI

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CXLV

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXI RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXXVI RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XXVIII

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, VI RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, XCIII RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CLI RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LV RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXXI

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CIX

RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXV RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, CIII

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Poliéster - Apropriação desde 1º.03.2013, pelo estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 3299-0/05, em montante igual RICMS-RS/1997, ao que resultar da aplicação do percentual de 6% sobre o valor da operação de importação de poliéster classificado no código Livro I, art. 32, CXLIV 3907.91.00 da NBM/SH-NCM, amparada pelo diferimento do imposto previsto no RICMS-RS/1997, Apêndice XVII, item LXIII. Poliestireno cristal, de poliestireno de alto impacto, e de estireno, classificados no código 3903.19.00 e nas subposições 3903.90 RICMS-RS/1997, e 2902.50 da NBM/SH-NCM, importados - Apropriação, pelos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais. O mon- Livro I, art. 32, CXV tante desse crédito será o que resultar da aplicação do percentual de 50% sobre o valor do imposto incidente nas mencionadas saídas interestaduais, realizadas até 31.07.2013 e de 60%, nas saídas interestaduais realizadas a partir de 1º.08.2013. Polipropileno biorientado - Apropriação pelos estabelecimentos industriais fabricantes de polipropileno biorientado que tenham RICMS-RS/1997, firmado Protocolo de Intenções com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a instalação, ampliação ou modernização de Livro I, art. 32, CL estabelecimento industrial, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o saldo devedor de ICMS do período de apuração, dos seguintes percentuais: a) 60%, pelo período de 4 após a utilização do crédito fiscal previsto no inciso LXXIV em fruição em dezembro de 2013; b) após o período previsto na letra “a”: b.1) 55%; ou b.2) 65%, na hipótese de implantação de nova linha de produção de polipropileno biorientado, nos termos previstos em Protocolo de Intenções. Pólo Petroquímico de Triunfo - Aos estabelecimentos fabricantes localizados no citado pólo que utilizem benzeno como matéria- RICMS-RS/1997, -prima, produzido exclusivamente neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 50% do valor Livro I, art. 32, XCII do imposto incidente nas saídas interestaduais de copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) e de copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS), classificados, respectivamente, nas subposições 3903.20 e 3903.30 da NBM/SH-NCM, desde que, cumulativamente, importados por estabelecimento localizado neste Estado e com desembaraço aduaneiro neste Estado. PRIN/RS - Estabelecimentos industriais que tenham firmado protocolo individual nos termos da Lei nº 10.715/1996, que instituiu RICMS-RS/1997, o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul (PRIN/RS), em montante igual ao valor a que têm direito, a título de Livro I, art. 32, XLII benefício financeiro. Produtos de saúde e de medicamentos - Apropriação a partir de 1º de janeiro de 2014, pelos estabelecimentos de empresas RICMS-RS/1997, fabricantes de produtos de saúde e de medicamentos enquadrados no grupo 211, nas classes 2121-1, 2123-8 e 2660-4 e no Livro I, art. 32, CXLIX grupo 325 da CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto devido no período de apuração: a) 60%, para estabelecimentos de empresa que seja beneficiária do Fundopem/RS; b) 30%, nos demais casos. Devem ser observadas as condições para apropriação desse crédito, previstas no dispositivo legal em fundamento. Produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis - No período de 1º.01.2014 a RICMS-RS/1997, 30.06.2015 - Apropriação pelos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05 da Livro I, art. 32, CXXXV Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 9% sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plástico não recobertos de matérias têxteis, de produção própria, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito presumido, não inferior a 3% do faturamento bruto da empresa. A apropriação desse crédito veda a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais, exceto o crédito presumido previsto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, LXXIV. Pro-Esporte/RS - Apropriação pelos contribuintes que derem apoio financeiro para os projetos desportivos e paradesportivos apro- RICMS-RS/1997, vados segundo as regras desse programa, podendo ser compensado até 100% do valor aplicado com o ICMS a recolher. Devem Livro I, art. 32, CXXXVIII ser observadas as condições, o cálculo do imposto a apropriar e os limites estabelecidos no Decreto nº 49.770/2012, arts. 6º a 10. Pró-Inovação - Apropriação, pelas empresas beneficiárias do Programa Pró-Inovação/RS, observados os limites e condições RICMS-RS/1997, previstos no decreto que institui o Programa e nos contratos individuais firmados com as empresas, em montante igual ao que Livro I, art. 32, CII resultar da aplicação do percentual estabelecido nos referidos contratos sobre o incremento real do ICMS devido mensalmente pelos estabelecimentos incentivados. Os participantes desse programa devem observar a forma de apuração do crédito a apropriar, prevista na Resolução Normativa Pró-Inovação/RS nº 5/2012. Produtos cerâmicos - Apropriação, pelos fabricantes de produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00, nas saídas RICMS-RS/1997, realizadas desde 1º.11.2010, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor da operação. Livro I, art. 32, CXIII Produtos comestíveis à base de carne - Estabelecimentos fabricantes de produtos comestíveis, cozidos e enlatados, constituí- RICMS-RS/1997, Livro I, art. 32, dos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais: XXXVIII a) desde 1º.04.2008, de até 2% sobre o valor FOB das operações de saída dessas mercadorias, observada tabela de percentuais entre a relação mínima entre as aquisições de estabelecimentos deste Estado e o total das aquisições e o percentual de crédito presumido admitido estabelecidos na alínea “a” do inciso XXXVIII do Livro I do RICMS-RS/1997, na redação dada pelo Decreto nº 45.426/2007; b) em montante igual à parcela do imposto destacado em nota fiscal relativa a recebimento de mercadoria recebida de outro Estado não apropriada como crédito por força do disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 33, II. Produtos e insumos de informática e automação relacionados nos Apêndices XIII, XIV e XXXIX, do RICMS-RS/1997 - Apropria- RICMS-RS/1997, ção, pelos estabelecimentos fabricantes dessas mercadorias, nas saídas que promoverem dessas mercadorias, para o território Livro I, art. 32, VIII nacional, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, do percentual de 13%, 8% e 5,5%, quando a alíquota aplicável for 17%, 12% e 7%, respectivamente. Essa apropriação é opcional e poderá ser exercida na forma e condições previstas nas Notas 03 a 05 do caput do inciso VIII do art. 32 do Livro I. Produtos farmacêuticos relacionados no Apêndice II, Seção III, item VI - Apropriação pelos estabelecimentos distribuidores, no RICMS-RS/1997, período de 1º de janeiro a 31.12.2014, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 2% sobre o valor da base Livro I, art. 32, XXXI de cálculo do imposto na operação de entrada dos referidos produtos, desde que adquiridos diretamente de estabelecimento fabricante. Devem ser observadas as condições para apropriação desse crédito mencionadas nas Notas desse item XXXI.

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Produtos farmacêuticos - Apropriação, desde 1º.01.2011, pelas empresas fabricantes, em montante limitado ao valor equivalente RICMS-RS/1997, a 60% do imposto devido pela empresa no período em que ocorrer a apropriação, observadas as condições e os limites estabe- Livro I, art. 32, CXVII lecidos no próprio dispositivo legal. Produtos preparados com aves - Estabelecimentos abatedores fabricantes, nas saídas de empanados de aves, cortes assados RICMS-RS/1997, ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves. Livro I, art. 32, LVIII Produtos laminados de ferro ou aço - Apropriação pelos centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras das mercadorias RICMS-RS/1997, classificadas nas posições e códigos da NBM/SH-NCM 7210, 7212, 7209, 7208, 7225, 7211, 7219, 7220, 7225.11.00, 7225.19.00, Livro I, art. 32, VII 7225.50.10, 7225.50.90, 7225.91.00, 7225.92.00, 7226.11.00 e 7226.19.00 (bobinas e chapas zincadas ou estanhadas; tiras de chapas zincadas; bobinas e chapas finas a frio; bobinas e chapas finas a quente e chapas grossas; tiras de bobinas a quente e a frio; bobinas de aço inoxidável a quente e a frio; tiras de aço inoxidável a quente e a frio; produtos laminados planos, de outras ligas de aços, de largura igual ou superior a 600 mm, produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm, respectivamente) recebidas por transferência de estabelecimento da mesma empresa localizado em outro Estado e pelos adquirentes dessas mercadorias recebidas dos centros de distribuição pertencentes às usinas produtoras localizados neste Estado. Esse crédito fiscal pode ser apropriado, ainda, pelos adquirentes dessas mercadorias recebidas de centros de distribuição pertencentes a usinas produtoras estabelecidos neste Estado, em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias, pela quantidade de UPF-RS, conforme tabela constante na letra “b” do inciso em fundamento. Programa Pró-Produtividade Agrícola - Agroindústrias, em montante igual aos repasses que, comprovadamente, tenham efe- RICMS-RS/1997, tuado aos produtores dos quais adquiriram a produção, beneficiários do Programa Pró-Produtividade Agrícola, instituído pela Livro I, art. 32, LII Lei nº 9.675/1992, obedecidos os limites previstos na referida lei e os cronogramas físico-financeiros de planos de aplicação de cada projeto aprovado pelo Conselho de Administração do Programa. O contribuinte deve observar, no dispositivo legal em fundamento, as condições e os procedimentos para apropriação desse crédito presumido. Programa Pró-Produtividade Agrícola Cooperativa - Cooperativas de produtores beneficiárias do Programa Pró-Produtividade RICMS-RS/1997, Agrícola, instituído pela Lei nº 9.675/1992. Livro I, art. 32, LIII Programa SLP Cerâmico - Estabelecimentos industriais integrantes do Programa Estadual de Apoio à Implementação do Sistema RICMS-RS/1997, Local de Produção Cerâmico na Região da Campanha (Programa SLP Cerâmico), instituído pela Lei nº 11.817/2002. Livro I, art. 32, LXVII Projetos culturais - Aos contribuintes que financiarem projetos culturais nos termos da Lei nº 13.490/2010, que instituiu o Sistema RICMS-RS/1997, Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (Pró-Cultura), equivalente a até 100% do valor aplicado no pro- Livro I, art. 32, XV jeto, na forma e condições previstas no Capítulo I da referida Lei e no Decreto nº 47.618/2010, art. 11, observado o disposto no art. 29 da Lei mencionada. Projetos de Assistência Social - Apropriação pelos contribuintes que financiarem esses projetos aprovados pelo Conselho Esta- RICMS-RS/1997, dual de Assistência Social, nos termos da Lei nº 11.853/2002, que instituiu o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social Livro I, art. 32, LXIV (PAIPS/RS), em valor equivalente a até 100% do valor comprovadamente aplicado no projeto, na forma e nas condições previstas nos arts. 5º, 8º e 10 da mencionada lei. Queijos - estabelecimentos industriais, nas saídas para o território nacional de queijos classificados na posição 0406 da NBM/ RICMS-RS/1997, SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor do imposto incidente na operação, do percentual de Livro I, art. 32, XXVI 40%. Esse crédito se estende aos centros de distribuição dos estabelecimentos industriais. Desde 1º.04.2011, a apropriação desse crédito presumido está condicionada a que os queijos sejam resultantes da industrialização, realizada neste Estado, de leite in natura produzido neste Estado. Rapadura - Apropriação, pelos fabricantes de rapaduras simples e mistas, nas aquisições internas de melado e de açúcar mas- RICMS-RS/1997, cavo, de produtor rural que possua alvará sanitário, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 12% sobre Livro I, art. 32, CXIX o valor da respectiva entrada. Reatores eletrônicos - Estabelecimentos fabricantes, nas saídas interestaduais decorrentes de venda de reatores eletrônicos, RICMS-RS/1997, classificados no código 8504.10.00 da NBM/SH-NCM, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação Livro I, art. 32, LVI do percentual de 4,5% sobre o valor da operação. Desde 1º.04.2008, esse crédito será em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 3% sobre o valor da operação. Recicladores - Apropriação, pelos estabelecimentos recicladores, nas saídas realizadas no período de 1º.11.2010 a 30.04.2015, RICMS-RS/1997, aos estabelecimentos recicladores, nas saídas de produtos industrializados na forma de flocos, granulados, resíduos ou pó, cuja Livro I, art. 32, CXII matéria-prima utilizada na sua fabricação seja, no mínimo, 75% constituída de materiais plásticos pós-consumo, calculado sobre o imposto devido nos percentuais de: a) 75%, quando a alíquota aplicável for 17%; b) 64,583%, quando a alíquota aplicável for 12%; c) 39,285%, quando a alíquota aplicável for 7%. Reservatórios de fibra de vidro e de polietileno - Apropriação pelos fabricantes nas saídas dessas mercadorias, classificados nas RICMS-RS/1997, posições 3925.10.00 e 3925.90.00 da NBM/SH/NCM. Esse crédito corresponde a 20% do valor do imposto devido nessas saídas. Livro I, art. 32, XCVII Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes classificados no código 3923.50.00 da NBM/SH-NCM - Apro- RICMS-RS/1997, priação pelos fabricantes nas aquisições das resinas classificadas nos códigos 3901.10.10, 3901.20.29, 3902.10.20 e 3902.30.00 Livro I, art. 32, CXXVII da NBM/SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% sobre o valor da respectiva entrada. Salame e carne de suíno - Apropriação pelos estabelecimentos industriais, nas saídas internas de salame, de produção própria, RICMS-RS/1997, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da base de cálculo do imposto, enquanto a alíquota incidente for Livro I, art. 32, LIV 17%, do percentual de 5%. Serviço de transporte - Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte, exceto o aéreo, em montante igual ao que RICMS-RS/1997, resultar da aplicação do percentual de 20% sobre o valor do imposto incidente nas referidas prestações. A apropriação desse Livro I, art. 32, XXI crédito é opcional devendo ser observadas as condições para formalização dessa opção. Esse crédito pode ser apropriado pelos prestadores de serviços dispensados de escrituração fiscal e também pelos prestadores de serviços de transportes não inscritos no CGC/TE.

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Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Sílica - Apropriação pela empresa ou pelo grupo empresarial que tiver firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do RICMS-RS/1997, Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 75% sobre o valor do ICMS devido nas saídas de sílica de Livro I, art. 32, XCIX origem vegetal, obtida a partir da queima da casca de arroz, observados os limites e as condições estabelecidas no referido Termo. RICMS-RS/1997, - Soro de leite em pó, inclusive desmineralizado, classificado no código 0404.10.00 da NBM/SH-NCM; - Albuminas (incluídos os concentrados de várias proteínas de soro de leite, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, Livro I, art. 32, CXXXIX mais de 80% de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas, classificados na posição 3502 da NBM/SH-NCM; - Composto lácteo, classificado no código 1901.90.90 da NBM/SH-NCM. Apropriação pelos fabricantes, em montante equivalente a 36% do valor do imposto incidente na saída dessas mercadorias. Esse benefício não se aplica às saídas de mercadorias em devolução de remessas para industrialização. A partir de 1º.07.2014, o estabelecimento somente terá direito ao mencionado crédito fiscal relativamente às saídas de mercadorias fabricadas com aquisições de soro de leite de produção própria de estabelecimento industrial deste Estado. Sucos de uva - Estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor RICMS-RS/1997, da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de sucos de uva, de produção própria. Livro I, art. 32, XCIV Telefone celular - Apropriação, pelos estabelecimentos industriais fabricantes de terminais portáteis de telefonia celular que RICMS-RS/1997, tenham firmado Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percen- Livro I, art. 32, LXXX tual de 7% sobre o valor da operação, nas saídas internas desses produtos destinadas a estabelecimento atacadista ou varejista. Tomates preparados ou conservados, ketchup e molhos de tomate, classificados nos códigos 2002.10.00, 2002.90.90, 2103.20.10 RICMS-RS/1997, e 2103.20.90 da NBM/SH-NCM, de produção própria realizada neste Estado, em montante igual ao que resultar da aplicação, Livro I, art. 32, LXXXIX sobre o valor da base de cálculo do percentual de 10%, quando a alíquota aplicável for 17% e de 5%, quando a alíquota aplicável for 12% - Apropriação pelas empresas fabricantes, nas saídas internas decorrentes de venda e nas saídas interestaduais, observadas as condições estabelecidas no dispositivo legal. Tops de lã e fios - Estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de tops de lã, códigos 5101.19.00, 5103.10.00 e RICMS-RS/1997, 5105.29.10, de fios acrílicos, códigos 5406.10.00, 5509.31.00, 5509.32.00 e 5511.10.00, e fios acrílicos e/ou de lã e/ou outros, có- Livro I, art. 32, XIV digos 5109.10.00, 5206.22.00, 5207.10.00, 5509.32.00, 5509.61.00, 5509.62.00, 5509.69.00, 5510.90.00 e 5511.20.00 da NBM/ SH-NCM, em montante igual ao que resultar da aplicação, sobre o valor da operação, desde 1º.10.2009, do percentual de 12%. Torres e pórticos, de ferro fundido, ferro ou aço, classificados no código 7308.20.00 da NBM/SH-NCM - Apropriação pelos fabri- RICMS-RS/1997, cantes dessas mercadorias, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas em termo de acordo firmado com o Estado Livro I, art. 32, CXXXIV do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 30% sobre o valor do ICMS destacado no documento fiscal, nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas, destinadas às empresas estabelecidas no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Transformadores - Apropriação pelos fabricantes, nas saídas internas e nas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, decorren- RICMS-RS/1997, tes de vendas, de transformadores novos classificados nos códigos 8504.21.00, 8504.22.00, 8504.33.00 e 8504.34.00 da NBM/ Livro I, art. 32, CXXXVII SH-NCM, de produção própria, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação. Transportadoras de granéis, classificados na posição 8428 da NBM/SH-NCM, que venham a ser utilizados nas indústrias de RICMS-RS/1997, mineração, siderurgia, cimento, termoelétricas e terminais portuários de granéis, exceto produtos agrícolas - Apropriação pelos Livro I, art. 32, CXVIII estabelecimentos fabricantes dessas mercadorias, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 3,5%, nas saídas para o território nacional. Tubos de aço sem costura classificados nos códigos 7304.31.10, 7304.39.10, 7304.39.90, 7304.51.19 e 7304.59.19 da NBM/ RICMS-RS/1997, SH-NCM, de produção própria da empresa - Apropriação, pelos centros de distribuição pertencentes a empresa industrial nas Livro I, art. 32, XCI saídas destas mercadorias, em montante igual ao que resultar da multiplicação da quantidade, em toneladas, das respectivas mercadorias recebidas por transferência do estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outro Estado, pela quantidade de UPF-RS relacionadas no dispositivo legal em fundamento e observadas as demais condições e limitação do crédito. Veículos - Estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice RICMS-RS/1997, II, Seção III, item X, que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, Livro I, art. 32, LXVIII em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, indicado a seguir, sobre o valor do imposto, relativo ao débito próprio, incidente nas saídas decorrentes de venda dos referidos veículos, bem como de partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem: a) 57% nas saídas internas; b) 57% nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%; c) 75% nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 7%; d) 64% nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%; e) adicionalmente aos percentuais mencionados nas letras “a” e “d”: e.1) no período de 1º.03.2013 a 28.02.2015, 8%; e.2) no período de 1º.03.2015 a 30.06.2020, 3,5%. Vendas presenciais - Apropriação pelos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presen- RICMS-RS/1997, ciais, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da operação nas saídas interestaduais Livro I, art. 32, CLII destinadas a consumidor final. Verduras e hortaliças limpas, descascadas ou cortadas - Estabelecimentos industrializadores de verduras e hortaliças limpas, RICMS-RS/1997, descascadas ou cortadas, em estado natural, resfriadas ou congeladas. Livro I, art. 32, XLIX Vinho - Aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% sobre o valor da RICMS-RS/1997, base de cálculo do imposto, nas saídas internas de vinho de produção própria. Livro I, Art. 32, LXXVIII Vinícolas - Apropriação pelas indústrias vinícolas e pelas produtoras de derivados da uva e do vinho, limitado ao valor devido e RICMS-RS/1997, pago em razão da incidência da Taxa prevista no item 7 do título VI da Tabela anexa à Lei nº 8.109/1985, calculado por tonelada Livro I, art. 32, XIX de uva industrializada, conforme tabela constante no inciso em fundamento.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. Penalidades Constitui infração toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação principal ou acessória, positiva ou negativa, estabelecida pela legislação tributária. Diz-se “infração tributária”: a) material quando determine lesão aos cofres públicos; b) formal quando independa de resultado. Compete ao agente fiscal, ao detectar incorreção nos procedimentos adotados pelo contribuinte, capitular e aplicar a penalidade prevista na legislação para o caso específico. Dentre as possibilidades de enquadramento em infração formal, destacamos: a) escriturar nos livros fiscais crédito de ICMS a que não tenha direito ou não estorná-lo quan-

do a isso estiver obrigado, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 30% do crédito indevido, não inferior a 5 UPF/RS; b) emitir documento fiscal que não contenha as indicações, não preencha os requisitos ou não seja o exigido pela legislação tributária para a operação ou, ainda, que contenha emendas, rasuras ou informações incorretas, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias, não inferior a 5 UPF/RS; c) escriturar livro fiscal de forma diversa da estabelecida pela legislação tributária, salvo se da irregularidade decorrer infração tributária material: multa de 5 UPF/RS. (Lei nº 6.537/1973, arts. 1º e 11, II, “e”, III, “a” e “e”)

N

a IOB Setorial Estadual Empresarial - ICMS - Procedimentos em caso de exclusão da empresa do Simples Nacional As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, tanto para inclusão quanto para sua permanência nesse regime de tributação unificada, devem atender aos requisitos e às condições previstas na legislação própria. Devem, ainda, cumprir as obrigações relativas ao pagamento do imposto (obrigação principal) quanto à emissão de documentos fiscais, escriturações e prestação de informações na forma e nos prazos estabelecidos pelo legislador (obrigação acessória). Se desatendidos tais requisitos, a empresa poderá ser excluída do Simples Nacional, fato que pode ocorrer, ainda, por opção do contribuinte.

estoque de mercadorias, relacionado separadamente aquelas cuja saída seja tributada pelo ICMS. Nessa relação, devem ser indicados os valores dessas mercadorias que serão extraídos das notas fiscais de aquisição mais recentes, a descrição destas de forma que possam ser perfeitamente identificadas, inclusive as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos em fabricação e os produtos manufaturados, existentes no estabelecimento, para o fim de adjudicação do crédito fiscal respectivo. Sim, pois, uma vez excluído do Simples Nacional, o contribuinte, face ao princípio da não cumulatividade, passa a ter o direito ao crédito do imposto relativo às aquisições de mercadorias que será compensado com o imposto devido nas posteriores saídas. O valor desse crédito fiscal será igual ao cobrado e destacado nos mais recentes documentos fiscais de aquisição das mercadorias existentes no estoque apurado, conforme mencionado anteriormente.

Em vista disso, o Fisco gaúcho, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, arts. 29 e 30, disciplinou os procedimentos que devem ser observados pela ME e pela EPP desenquadradas do Simples Nacional, seja de ofício ou por meio de comunicação.

O contribuinte deverá emitir nota fiscal ou nota fiscal avulsa, previstas, respectivamente, no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 26, II, e art. 29, § 2º, para fins de apropriação desse crédito.

Assim, os estabelecimentos dessas empresas, inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), devem efetuar o levantamento do

No mencionado inventário, a ME ou a EPP deverá relacionar, separadamente, as mercadorias e os demais produtos:

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) pertencentes ao contribuinte, em poder de terceiros; b) pertencentes a terceiros, em poder do contribuinte. Quando for o caso de exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte, além dos procedimentos mencionados anteriormente, deverá, no prazo de 30 dias da data da comunicação da exclusão: a) recompor a escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão; b) recolher o ICMS porventura devido pelo regime normal de tributação, com os acréscimos legais; c) emitir documentos fiscais suplementares aos emitidos desde a data de efeitos da exclusão e destinados a contribuintes do ICMS, para destaque do imposto que passou a ser devido; d) cumprir as demais obrigações acessórias a que estiver sujeito de acordo com a legislação tributária estadual. Os documentos fiscais em estoque já autorizados e impressos com as expressões previstas no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 220-B, podem ser utilizados pelo contribuinte até o término de sua validade.

Neste caso, o valor do ICMS incidente na operação será destacado no campo “Dados adicionais” se o campo próprio estiver inutilizado. Nesses documentos fiscais, o contribuinte deverá acrescentar, mediante aposição de carimbo, no campo “Informações Complementares” ou no corpo do documento fiscal, a observação “Contribuinte excluído do Simples Nacional - Documento fiscal emitido nos termos da Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo L, item 1.3”. Ressalte-se que, segundo disposto no mencionado art. 220-B, os estabelecimentos gráficos, ao confeccionarem os documentos fiscais encomendados por ME e EPP, por meio de impressão gráfica, devem inutilizar os campos destinados à base de cálculo e ao destaque do ICMS, quando houver. Essa exigência não se aplica se esses contribuintes estiverem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional, fato que deverá ser comprovado por meio de declaração por eles firmada, a qual deverá ser conservada e, quando exigida, apresentada ao Fisco. As gráficas devem, ainda, indicar, no campo “Informações Complementares” ou, na falta deste, no corpo do documento, a expressão “Documento emitido por (ME ou EPP) optante pelo Simples Nacional”. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo L)

N

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais O Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente Código de Receita CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL Item

(DJE), conforme Anexos I e II ao mencionado ato, e revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o assunto. Reproduzimos, a seguir, os códigos e suas respectivas especificações, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou reativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), constantes do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014: Especificação da Receita

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

27

3043

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

30

3095

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

38

4470

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

43

4549

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

51

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

52

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

53

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

57

7444

IOF - Depósito Judicial

58 7457 ITR - Depósito Judicial CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 66

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

67

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

88

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

89

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

90

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

94

7619

IOF - Depósito Administrativo

95

7621

ITR - Depósito Administrativo

101

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

102

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Isenção - Prazo de vigência 1) Qual é o prazo de vigência da isenção prevista para a Área de Livre Comércio (ALC) de Tabatinga? O benefício isencional previsto para a ALC de Tabatinga está previsto para vigorar pelo prazo de 25 anos, a contar a partir de 26.12.1989. (Lei nº 7.965/1989, art. 13; RIPI/2010, art. 108)

ICMS/RS Crédito acumulado - Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular Emissão de nota fiscal 2) Existe previsão, na legislação do Rio Grande do Sul, para emissão de nota fiscal para transferência de saldo credor entre estabelecimento do mesmo contribuinte? Sim. Na hipótese de transferência de saldo credor, o estabelecimento cedente emitirá nota fiscal relativa à transferência, na qual fará constar: a) data, nome, endereço e número de inscrição no CGC/TE do destinatário do saldo credor a ser transferido; 12-22

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b) natureza da operação: “Transferência de saldo credor”; c) no campo “Informações Complementares” ou, se não for suficiente este campo, no quadro “Dados do Produto”: c.1) o valor (em algarismos e por extenso) do saldo credor a ser transferido; c.2) o dispositivo do RICMS que ampara a transferência. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo VIII, item 3.4)

Sped - EFD - Empresas optantes pelo Simples Nacional - Dispensa de apresentação 3) As empresas gaúchas optantes pelo Simples Nacional também estarão obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a contar de janeiro/2014? Não. Neste Estado, somente os contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), na categoria geral, estarão obrigados à EFD, a contar de 1º.01.2014, independentemente de qualquer requisito. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LI, subitem 1.1.1, “e”)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº12/2014 -3ª Sem Marco