Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 02/2014

Rio Grande do Sul

// Federal

IPI

Fato gerador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Setorial

Estadual

Comercial - Venda de mercadorias realizada por meio de máquinas de autoatendimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Comenta

Federal

IPI - Exportação - Aspectos fiscais relacionados à saída física da mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS

NF-e - Danfe - Via única. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

IPI Bens de produção - Alíquota aplicável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Bens de produção - Revenda de matéria-prima. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

ICMS/RS Documentos fiscais - NFC-e - Impressão de Documento Auxiliar. . . . . . 22 Documentos fiscais - NFC-e - Operação em contingência . . . . . . . . . . . 22

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Alíquotas a ICMS - Alíquotas interna e interestadual


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : fato gerador.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2043-5 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-14028

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Fato gerador SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Irrelevância dos aspectos jurídicos 4. Importação 5. Revenda de produtos

1. Introdução

no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (CTN - Lei nº 5.172/1966, arts. 113 e 114; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Fato gerador As hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI estão previstas no art. 35 do RIPI. Esse dispositivo estabelece que ocorre o fato gerador do imposto:

a) no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; A obrigação tributária compõe-se em: principal, que tem como objetivo precípuo o pagamento de b) na saída de produto de estabelecimento industributos; e acessórias, que reúnem todas as trial ou equiparado a industrial (importadores, informações prestadas pelo sujeito pascomerciantes de bens de produção que sivo ao Fisco, as quais são utilizadas tenham optado pela equiparação etc.). no interesse da arrecadação ou da A obrigação fiscalização pelos agentes arrecaacessória, pelo simples Para efeito de aplicação da dadores e da fiscalização. fato de sua inobservância, regra descrita na letra “a”, consiconverte-se em obrigação derar-se-á ocorrido o respectivo A obrigação principal surge principal relativamente à desembaraço aduaneiro da mercacom a ocorrência do fato gerador, penalidade pecuniária doria que constar como tendo sido tem por objeto o pagamento de importada e cujo extravio ou avaria tributo ou penalidade pecuniária e venham a ser apurados pela autoridade extingue-se juntamente com o crédito dela fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria decorrente. A acessória decorre da legislação sob regime suspensivo de tributação. tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação A legislação do IPI considera contribuinte (dentre ou da fiscalização dos tributos. outros) o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de A obrigação acessória, pelo simples fato de sua procedência estrangeira, sem fazer distinção entre inobservância, converte-se em obrigação principal pessoa jurídica ou física (Lei nº 4.502/1964, art. 35, I, relativamente à penalidade pecuniária. incorporado ao RIPI, art. 24, I). O Código Tributário Nacional (CTN) define como fato gerador da obrigação principal a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Examinaremos, neste texto, as hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI, com fundamento

O art. 2º da referida Lei nº 4.502/1964 (incorporado ao RIPI, art. 35) define como hipótese de ocorrência do fato gerador o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, independentemente de quem pratique tal fato (se pessoa jurídica ou física).

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Dessa forma, as importações realizadas por pessoas físicas (a exemplo do que exige a legislação do ICMS) sujeitam-se à incidência do IPI no momento em que ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Para conhecimento, reproduzimos, a seguir, a íntegra da decisão proferida em 29.06.1994 pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cuja ementa foi divulgada no DJU 2 de 25.10.1994), a qual conclui pela incidência do IPI nas mencionadas operações. Apelação em Mandado de Segurança nº 121759 - Reg. nº 93.03.43138-3 Relatora: Juíza Lúcia Figueiredo Apelante: ................................ Apelado: União Federal (Fazenda Nacional) Advogados: Elyadir Ferreira Borges e Domingos Novelli Vaz Ementa: Tributário. IPI. Veículo importado. Fato imponível. Desembaraço aduaneiro. Pessoa física. Sujeição. - É fato imponível do IPI desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira (art. 46 da Lei nº 5.172/66). - Contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar. Se a lei não faz distinção entre pessoa jurídica ou física, ao intérprete não cabe distinguir. Legalidade da cobrança.

Processado com liminar (fl. 19), foram requisitadas informações. Prestou-as a autoridade impetrada a fls. 24/30, argüindo a constitucionalidade do IPI e a legalidade de sua incidência na importação em tela. Salientou que a lei não fez distinção entre pessoa física e jurídica no enquadramento como contribuinte do IPI e também não fez diferença entre produtos novos ou usados no tocante à sujeição ao imposto. O Ministério Público Federal manifestou-se a fls. 32/34 pela denegação da segurança. Adveio a r. sentença de fls. 36/41 que julgou improcedente o mandamus, considerando legítima a cobrança do IPI sobre importação do veículo em apreço. Foi interposto recurso de apelação pelo impetrante que, além de reiterar os argumentos trazidos pela inicial, aduz que a cobrança em questão fere o princípio da legalidade. Alega ainda que o juiz monocrático equivocou-se nas interpretações doutrinárias que elencou na sentença, ao concluir que o particular, no caso concreto, é contribuinte do IPI. Requer a reforma da sentença.

- Precedente: TRF da 5ª Região, REO nº 41.526, reg. nº 94.03.08366-0, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, j. 03.05.94, vu, DJ 2 de 24.06.94.

A União Federal apresenta contra-razões a fl. 67, entendendo que a sentença merece ser mantida.

- Apelação desprovida.

O Ministério Público Federal, a fls. 73/74, opina pela manutenção da sentença, visto que o IPI, na verdade, representa adicional ao imposto de importação.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, na conformidade da ata de julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Acompanharam o voto da Relatora os Juízes Silveira Bueno e Andrade Martins. São Paulo, 29 de junho de 1994. Juiz Fleury Pires Presidente da Sessão Juíza Lúcia Figueiredo

O apelante peticiona a fls. 76/78 requerendo a expedição de ofício ao DETRAN para que este transfira o bem objeto deste writ, tendo em vista a concretização da venda efetuada. Através da decisão proferida a fl. 104, foi indeferido tal pedido por dois motivos: o DETRAN é órgão afeto à jurisdição da Justiça Estadual e a transferência do veículo não tem pertinência à presente lide. Determinei a inclusão do processo na pauta de julgamentos. É o relatório.

Relatora

Voto

Relatório

A Exma. Sra. Juíza Lúcia Figueiredo (Relatora):

A Exma. Sra. Juíza Lúcia Figueiredo (Relatora): ................................, qualificado na inicial, interpôs o presente mandado de segurança contra ato do Sr. Delegado 02-02

da Receita Federal em Santos/SP, pretendendo, em síntese, a não-incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, uma vez que, sendo particular, não pode se equiparar a estabelecimento industrial, conforme prevê a Lei nº 4.502/64. Argumenta que, por se tratar de importação não-habitual, sem caráter comercial, não se sujeitaria o apelante ao referido imposto, fazendo jus ao desembaraço do automóvel descrito na inicial sem o prévio recolhimento do IPI.

RS

Sinteticamente, a questão cinge-se em saber se é contribuinte do IPI pessoa física que importa veículo automotor para uso particular. Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

A importação ocorreu em 1992, devendo, pois, a análise se dar à luz do art. 46 do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Adoto como norte para o deslinde da controvérsia o trabalho publicado in Revista de Direito Tributário 27/28, pp. 109/133, cujo autor, Américo Masset Lacombe, hoje Juiz Presidente desta Corte, traça comentários sobre o fato gerador do IPI, concluindo que existem três hipóteses de incidência diversas, sob o mesmo nomen juris. Para esclarecer, transcrevo breve trecho: “O que caracteriza qualquer tributo é, de conseguinte, a estrutura lógica da norma. Se estivermos diante de estruturas normativas diversas, estaremos diante de tributos diversos, ainda que estas normas diversas estejam envolvidas pela mesma denominação jurídica e reguladas pelo mesmo diploma legal. No sistema jurídico brasileiro podemos verificar inúmeros exemplos de tributos diversos designados pelo mesmo nomen juris e regulados pelas mesmas disposições legais. A legislação do próprio IPI, que será objeto deste estudo, p. ex., consagra três impostos distintos. A Lei nº 4.502, de 30.11.64, já distinguia, nitidamente, dois impostos, quando definia o fato gerador, quanto aos produtos de procedência estrangeira, o respectivo desembaraço aduaneiro, e, quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), no seu art. 46, estabelece que o IPI tem como fato gerador: a) o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; b) a saída do estabelecimento do contribuinte; c) a sua arrematação, quando apreendido, abandonado ou levado a leilão. Ora, como os núcleos das hipóteses de incidência são diversos, estamos diante de normas diversas e, por via de conseqüência, de tributos diversos. E não apenas os núcleos das hipóteses de incidência são diversos. As coordenadas específicas de espaço são diversas (a aduana, no primeiro caso, o estabelecimento industrial, no segundo, e o local de arrematação, no terceiro). Os sujeitos passivos são diversos (o importador, o produtor e o arrematante). Temos, assim, três impostos distintos com a mesma denominação de IPI.” E mais à frente: “3.2 - No caso do IPI, o núcleo da hipótese de incidência consiste num fazer. Pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), que neste ponto não é lei complementar, mas lei ordinária federal, e que, por isso mesmo revogou a Lei nº 4.502, de 30.11.64, temos três núcleos distintos, como, aliás, já vimos acima (inciso 2.5).

I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.’ 3.3 - A redação da lei é, cientificamente, lastimável, pois tanto o desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento como a arrematação constituem mera coordenada de tempo da hipótese de incidência, e não a própria hipótese de incidência, como pretende a verbalização do legislador. A Lei nº 4.502, de 30.11.64, diz, em seu art. 1º, que o imposto incide sobre produtos industrializados; inferem-se, de conseguinte, três núcleos, de três normas: a) desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira; b) industrializar produtos; c) arrematar produtos industrializados apreendidos ou abandonados. 3.4 - A coordenada genérica de espaço será sempre o território nacional, em razão da competência da União para instituir e arrecadar o imposto (CF, art. 21, V). A coordenada específica de espaço será a aduana, no primeiro caso, o estabelecimento industrial, no segundo, e o local da arrematação, no terceiro. As coordenadas de tempo serão, respectivamente, o momento do desembaraço aduaneiro, a saída do estabelecimento e o momento da arrematação. Estão, assim, definidos os aspectos das três hipóteses de incidência, constantes da legislação referente ao IPI.” (grifos do autor) O autor esquematiza a espécie tributária que nos interessa da seguinte forma: “Hipótese: Núcleo - desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira; Coordenada genérica de espaço - território nacional; Coordenada específica de espaço - a aduana; Coordenada de tempo - momento do desembaraço aduaneiro. Mandamento: Sujeito ativo - União Federal; Sujeito passivo - o importador; Base de cálculo - preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para a entrega no porto ou lugar de entrada do produto, acrescido do imposto de importação, das taxas exigidas para a entrada do produto e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; Alíquota - a vigente na data do momento do desembaraço aduaneiro.” Desta forma, chega-se facilmente à conclusão que “desembaraçar produtos industrializados de procedência estrangeira” é fato gerador do IPI.

Diz o art. 46:

Quanto ao sujeito passivo da espécie tributária em apreço, o CTN, no art. 51, em seu inciso I, aponta como contribuinte o “importador ou quem a lei a ele equiparar”.

‘Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

A lei não distingue se é o importador pessoa jurídica ou pessoa física, apenas diz “importador”, ou seja, aquele

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

que importa, assim, não vejo razão lógica para interpretar o termo importador como aplicável apenas à pessoa jurídica. Se o legislador não distinguiu, ao intérprete não cabe distinguir. Nessa linha de entendimento, o acórdão seguinte: “Tributário. ICMS e IPI. Desembaraço aduaneiro. Bem de consumo. 3 - Os arts. 46 e 47 do CTN não fazem qualquer distinção na exigibilidade do IPI, quando o adquirente do bem importado é pessoa física ou jurídica.” (TRF da 5ª Região, REO nº 41526, reg. nº 94.05.08366-0, Rel. Juiz José Delgado, 2ª Turma, j. 03.05.94, unânime, DJ-2 de 24.06.94). A lei também não fez referência nenhuma à habitualidade da importação; basta uma e o imposto incidirá, independentemente de ter finalidade comercial. A propósito, veja Hugo de Brito Machado: “É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou. As hipóteses de incidência indicadas pelo CTN nada mais são do que momentos que caracterizam a entrada da coisa ou produto no circuito econômico de sua utilização. Mas a destinação, como se disse, é, em regra geral, irrelevante.” (Curso de Direito Tributário, São Paulo: Ed. Malheiros, 1993, p. 228) Quando a lei menciona “ou quem a lei a ele equiparar”, quer deixar aberta hipótese de transferência da obrigação tributária. Ora, no caso concreto houve a hipótese de incidência desembaraçar produto industrializado (veículo) de procedência estrangeira - com a imediata sujeição do importador (sujeito passivo - pessoa jurídica ou física). Tenho, pois, como incidente o IPI ao fato narrado na inicial. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. (Lei nº 4.502/1964, art. 35, I; Lei nº 5.172/1966, art. 46; Lei nº 11.941/2009, art. 49; RIPI/2010, art. 24, I, e art. 35)

2.1 Momento da ocorrência do fato gerador Considera-se ocorrido o fato gerador: a) na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes; b) na saída de armazém-geral ou outro depositário do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento; c) na saída da repartição que promoveu o desembaraço aduaneiro, quanto aos produtos 02-04

RS

que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros; d) na saída do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda; e) na saída de bens de produção dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; f) no 4º dia da data da emissão da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que até o dia anterior não tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte; g) no momento em que ficar concluída a operação industrial, quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora do estabelecimento industrial; Nota  essa hipótese, considera-se concluída a operação industrial e ocorN rido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utilização, se anterior à formalização da entrega.

h) no início do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em finalidade diversa da que lhe é prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18 do RIPI/2010, ou na saída do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras; i) na aquisição ou, se a venda tiver sido feita antes de concluída a operação industrial, na conclusão desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos; j) na data da emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorrência de qualquer das hipóteses enumeradas no inciso VII do art. 25 do RIPI/2010 (empresa comercial exportadora); k) no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de operação de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial; l) na saída simbólica de álcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por opção, a estabelecimento industrial; e Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

m) na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo. (RIPI/2010, art. 36)

3. Irrelevância dos aspectos jurídicos O art. 39 do RIPI dispõe que o IPI é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento. Portanto, a finalidade do produto ou os aspectos jurídicos são irrelevantes para determinar se o tributo é ou não devido. Consequentemente, ocorrendo a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (qualquer que seja a natureza jurídica: doação, comodato, locação etc.), o tributo torna-se devido nesse momento, ou seja, deve ser lançado no respectivo documento fiscal. A Coordenação do Sistema de Tributação (CST) do Ministério da Fazenda pronunciou-se várias vezes a respeito do assunto por meio do Parecer Normativo CST nº 109/1971 e Parecer Normativo CST nº 367/1971, a seguir reproduzidos. O primeiro examina a questão relacionada à distribuição gratuita de produtos a título de propaganda, enquanto o segundo analisa a questão pertinente à ocorrência do fato gerador na importação (ainda que eventual) por comerciante e na posterior saída do produto (seja qual for a natureza jurídica da operação).

2 - Destarte, a distribuição de um produto, gratuitamente, a compradores eventuais ou diretamente ao consumidor, a título de propaganda, é admissível, desde que satisfeita a exigência do imposto devido na saída do estabelecimento produtor ou importador. 3 - Uma vez que a operação de que resulta a referida saída, na hipótese considerada, é feita a título gratuito (doação), aplica-se, no cálculo do imposto, a norma do art. 22 do Regulamento do IPI de 1967, ou seja, a adoção do valor tributável definido no inciso do art. 21 que mais se aproxime da hipótese. 4 - O art. 21 supracitado fixa os valores mínimos tributáveis nos casos de remessas de produtos de um a outro estabelecimento da mesma firma ou de firma interdependente e nos casos de venda a varejo, não focalizando especificamente a saída para distribuição gratuita. Da norma regulamentar (art. 22), portanto, se infere que as operações a título gratuito não terão tratamento fiscal diferente do aplicável às saídas de produtos, decorrentes das vendas efetuadas pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados. 5 - Isto posto, temos que o valor tributável dos produtos saídos em decorrência de operação realizada a título gratuito não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao preço corrente no mercado atacadista do remetente (RIPI, art. 21). 6 - Esclareça-se, entretanto, que, quando o remetente adotar tabela de preços com descontos que variem de acordo com as quantidades de produtos vendidos, o valor tributável dos produtos doados só estará vinculado ao daqueles quando incluídos na mesma nota fiscal. Caso contrário, portanto, não poderá o valor do produto doado sofrer qualquer desconto, prevalecendo neste caso, para efeito de incidência do imposto, o maior preço da tabela. Nota As saídas de amostras grátis, de diminuto ou nenhum valor comercial, poderão ser promovidas com isenção do IPI, desde que atendidas as condições previstas nos incisos III a V do art. 54 do RIPI.

Parecer Normativo CST nº 109/71

Parecer Normativo CST nº 367/71

01 - IPI

01 - IPI

01.08 - Cálculo do imposto

01.03 - Estabelecimento equiparado a industrial

01.08.01 - Valor tributável Distribuição gratuita de produtos, a título de propaganda: o valor tributável, atendida a norma fixada no art. 22 do Regulamento do IPI de 1967, não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (RIPI, art. 21). De acordo com o que estatui o § 2º da Lei nº 4.502, de 30.11.64, que dispõe sobre o antigo Imposto de Consumo, hoje Imposto sobre Produtos Industrializados, ‘o imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor’.

01.03.01 - Importadores Importação de produtos tributados de procedência estrangeira. Equiparação do importador a estabelecimento industrial. Ocorrência do fato gerador do imposto. Irrelevância para excluir a incidência do tributo ou a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: a) do título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador; b) da finalidade a que a mesma se destine;

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) da inabitualidade no exercício da atividade que dê origem à tributação. Estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI, sujeito à obrigação principal (pagamento do tributo) e às acessórias prescritas pelo Regulamento do IPI de 1967, tais como a emissão de notas fiscais (art. 83), escrituração de livros fiscais (art. 116) etc. 2 - Isto porque o importador é equiparado a industrial, de forma ampla (‘para todos os efeitos desta Lei’), pelo art. 4º, caput e inciso I da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, dispositivo reproduzido no art. 3º, § 1º, inciso I, do RIPI. 3 - Impossível, assim, eximir-se o importador do pagamento do tributo, sob a alegação de não exercer atividades industriais e sim exclusivamente comerciais, de importação e revenda de produtos. 4 - Ocorre o fato gerador do imposto (art. 7º do RIPI), relativamente às mercadorias estrangeiras:

9 - Em face do exposto, não encontra amparo legal a pretensão do importador de se furtar ao pagamento do tributo e elidir a sua caracterização como contribuinte do mesmo, fundado em considerações quanto à destinação do produto (comércio, consumo próprio, industrialização etc.), à natureza jurídica da operação de que decorra o fato gerador (venda, doação, locação etc.), ao caráter eventual e transitório da importação ou, ainda, alegando que exerce unicamente atividades de comércio.

Nas operações que não importem em fixação de preço (como ocorre nas doações, comodato etc.), o valor tributável do IPI deve corresponder ao preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, na forma do art. 192 do RIPI, tal como evidenciado no Parecer Normativo CST nº 109/1971, itens 3 a 5. (RIPI/2010, art. 9º, I, art. 35, I e II, art. 36, VI, art. 39, art. 54, III a V, art. 192, art. 195, art. 396 e art. 419; Parecer Normativo CST nº 109/1971; Parecer Normativo CST nº 367/1971)

I - no desembaraço aduaneiro do produto (art. 7º, inciso I); II - na saída do produto do estabelecimento importador:

4. Importação

1 - real (art. 7º, inciso III); ou

As importações realizadas por pessoas físicas, como regra, estão sujeitas tanto à incidência do ICMS como à do IPI. Entretanto, há que se atentar para a possibilidade de existirem isenções específicas previstas nas legislações.

2 - ficta (art. 7º, parágrafo único), caso o produto: a) antes de entrar no estabelecimento do importador seja, por este, remetido a terceiros (Decreto-lei nº 1.133, de 16 de novembro de 1970); ou b) permaneça no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal (RIPI, art. 7º, parágrafo único, inciso III). 5 - Em decorrência, o importador é contribuinte (art. 35, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei nº 4.502/64), com relação: a) aos produtos tributados de procedência estrangeira que importar; b) aos produtos tributados de importação própria que saírem de seu estabelecimento, real ou fictamente. 6 - O imposto é devido seja qual for a finalidade a que se destine o produto, ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída da mercadoria do estabelecimento importador, ex vi do disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 4.502/64. 7 - Por outro lado, a capacidade jurídica, para ser sujeito passivo da obrigação tributária, decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas na lei e no Regulamento do IPI, ou nos atos administrativos de caráter normativo que os completam, como originando a referida obrigação (art. 40, caput, da mesma Lei). 8 - É irrelevante, destarte, para excluir a responsabilidade de cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância, a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que dêem origem à tributação ou à imposição da pena, nos termos no art. 40, parágrafo único, inciso IV, do supracitado diploma legal. 02-06

RS

Sob esse aspecto, na área estadual, o Convênio ICMS nº 18/1995 concede isenção do imposto (por prazo indeterminado) às seguintes operações: a) recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda (cláusula primeira, IV); b) recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física (cláusula primeira, V); c) ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante (cláusula primeira, VI). Já na esfera federal, a legislação também atribui isenção do IPI às operações realizadas por pessoas físicas e submetidas ao regime de tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas internacionais, na forma da Instrução Normativa SRF nº 96/1999, como também à bagagem de viajante, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010. (Convênio ICMS nº 18/1995; Instrução Normativa SRF nº 96/1999; Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. Revenda de produtos A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo RFB nº 24/2013, que trata da inocorrência do fato gerador na revenda de produtos por estabelecimento industrial, a seguir transcrito: Parecer Normativo RFB nº 24, de 28.11.2013 - DOU de 29.11.2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência. Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010, arts. 4º e 35, II. Relatório O presente Parecer tem por objetivo reformular a orientação posta no Parecer Normativo RFB nº 13, de 6 de setembro de 2013, que atualizou e revogou o Parecer CST nº 459, de 1970. 2. No caso em questão, estabelecimento industrial adquire de outros estabelecimentos industriais produtos idênticos aos de sua fabricação para atender às necessidades crescentes do mercado. Os produtos comprados já vêm preparados para a venda aos consumidores, não necessitando de nenhuma espécie de melhoramento. Discute-se a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda desses produtos. Fundamentos 3. A saída de produtos de estabelecimento industrial é a hipótese, por excelência, que caracteriza a ocorrência do fato gerador do imposto, relativamente a produtos nacionais, conforme disposto no inciso II do art. 35 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI RIPI/2010, abaixo reproduzido: Art. 35. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, art. 2º): (...) II - a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. 4. Nesse sentido, o fator gerador do imposto ocorre na saída dos produtos dos estabelecimentos que os houver industrializado, não havendo, em regra, nova obrigação tributária relacionada com o IPI quando esses produtos saírem do estabelecimento que os adquiriu para mera revenda, ou seja, sem que haja nova operação de industrialização nos termos do art. 4º do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI - RIPI/2010.

5. Para tanto, deve o estabelecimento industrial manter uma perfeita separação entre os produtos fabricados e adquiridos, de sorte a possibilitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o controle adequado, sob pena de se exigir o imposto, indistintamente, sobre a totalidade dos produtos saídos. 6. Entretanto, cabe ressaltar que, haverá incidência do IPI nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente dos produtos for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. Neste caso, o revendedor será contribuinte do IPI e, por conseguinte, a saída de produto do seu estabelecimento configurará fato gerador do imposto. Conclusão 7. Diante do exposto, conclui-se que, regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do fato gerador nas saídas promovidas pelo estabelecimento adquirente dos produtos sempre que este for considerado equiparado a industrial pela legislação de regência do imposto. 8. Fica revogado o Parecer Normativo RFB nº 13, de 2013. À consideração do Coordenador-Substituto do GT-IPI. RUI DIOGO LOUSA BORBA Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil De acordo. À consideração do Coordenador-Geral da Cosit. MARCOS VINICIOS C. L. TAPAJÓS Coordenador do GT-IPI Substituto De acordo. À consideração do Subsecretário de Tributação e Contencioso. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA Coordenadora-Geral da Cosit Substituta De acordo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação. FERNANDO MOMBELLI Subsecretário de Tributação e Contencioso Substituto Aprovo o presente Parecer Normativo. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil (Parecer Normativo RFB nº 24/2013)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Base de cálculo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Base de cálculo 3. Valores que integram a base de cálculo 4. Valores que não integram a base de cálculo 5. Valor da mercadoria ou do serviço condicionado a fatos ou condições supervenientes 6. Reajuste de preço 7. Arbitramento do preço 8. Base de cálculo reduzida 9. Estabelecimento prestador de serviços 10. Preços de referência (pauta fiscal) 11. Penalidades

1. Introdução A base de cálculo do ICMS é o valor sobre o qual se aplica a alíquota vigente para a operação ou prestação cujo resultado obtido é o ICMS devido e que será destacado no documento fiscal, conforme previsto na legislação que rege esse imposto. A seguir, comentamos os principais aspectos relacionados ao tema, previstos no RICMS-RS/1997, este aprovado por meio do Decreto nº 37.699/1997.

2. Base de cálculo A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, conforme veremos nos subtópicos a seguir. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16)

regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica; b) o preço free on board (FOB) estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Para fins de aplicação dos preços mencionados nas letras “b” e “c”, deverá ser adotado, sucessivamente: a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; b) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, na impossibilidade de aplicação do disposto na letra anterior, pelo fato de o remetente não ter efetuado venda de mercadoria. Quanto à citada letra “c”, na impossibilidade de aplicação do preço FOB pelo fato de o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo, observado o disposto na letra “a” imediatamente anterior (o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente). (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “a”, notas 1 a 3)

2.1 Saída de mercadorias A base de cálculo é o valor da operação decorrente da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “a”)

2.1.1 Falta de valor da operação Na falta do valor da operação a que se refere o subtópico 2.1, a base de cálculo do imposto é: a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista 02-08

RS

2.2 Transmissão de propriedade A base de cálculo é o valor da operação na transmissão de propriedade: a) a terceiro, de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado; b) de mercadoria, ou de título que a represente, quando não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente. Na hipótese de falta desse valor, a base de cálculo será a mesma definida no subtópico 2.1.1. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “b”) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

2.3 Fornecimento de alimentos, bebidas e outras mercadorias A base de cálculo é o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço, no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento. Esse mesmo valor é utilizado para cálculo do imposto quando se tratar de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “c” e “d”)

2.4 Aquisição interestadual de combustíveis e energia para consumo A base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a entrada no território do Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra Unidade da Federação (UF), quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “e”)

2.5 Diferencial de alíquota na aquisição de mercadorias e bens para uso próprio Na entrada, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria recebida de outro Estado e que não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente, a base de cálculo do ICMS é o valor da operação na UF de origem. Nesse caso, o valor do ICMS a pagar é o que resultar da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da operação na UF de origem. Se a mercadoria for adquirida com a finalidade de industrialização ou comercialização e posteriormente for utilizada para consumo do próprio estabelecimento ou para incorporação ao Ativo Permanente, o contribuinte deverá recolher o diferencial de alíquota. Nesse caso, o valor do IPI, se consignado no documento fiscal de aquisição, deverá ser incluído na base de cálculo desse diferencial. Ressalte-se que esse diferencial não será exigido na aquisição de máquinas industriais e agrícolas relacionadas nos Apêndices X ou XI, face à isenção do imposto prevista no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, parágrafo único. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “f”)

2.6 Aquisição de mercadoria em licitação pública Na aquisição, em licitação pública, de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas, a base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “g”)

2.7 Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços Quando se tratar de fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, sujeitos ao ISS e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo será o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, no fornecimento. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, II)

2.8 Importação A base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias é o resultante da soma das seguintes parcelas: a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; b) Imposto de Importação; c) Imposto sobre Produtos Industrializados; d) Imposto sobre Operações de Câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, entendendo-se como tais aquelas verificadas até a saída da mercadoria da repartição alfandegária. Para apurar o valor da base de cálculo, o preço da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do II, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço. O estabelecimento pode observar as orientações sobre o cálculo do ICMS devido na importação, contidas na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 6.0. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do II, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Caso não seja possível determinar o valor a que se refere este subtópico, por ser desconhecido, à data do fato gerador, algum elemento integrante da base de cálculo, o importador deverá utilizar, provisoriamente, o valor conhecido até aquela data, complementando-o se o definitivo for superior àquele provisório.

2.11 Transferência interestadual Na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é:

Tratando-se de operação de retorno de mercadoria ou bem remetido ao exterior para conserto, reparo ou restauração necessário ao seu uso ou funcionamento, a base de cálculo do imposto será o valor adicionado ou o valor das partes e peças empregadas, acrescido das parcelas referidas nas letras “b” a “e” deste subtópico.

a) o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

(RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, III, notas 01 a 04; Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 6.0)

c) tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

b) o custo atualizado da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

2.9 Venda futura A base de cálculo na venda futura é valor provável dessa operação, entendendo-se como tal aquele praticado a consumidor, em relação: a) ao estoque final de mercadorias existentes no estabelecimento, nos casos de baixa ou cancelamento de inscrição; b) às mercadorias encontradas sem documentação fiscal ou em estabelecimento não inscrito; c) à entrada de mercadorias no território deste Estado, promovida por vendedores ambulantes de outros Estados; d) ao suprimento de mercadorias que os contribuintes mencionados na alínea anterior receberem. Nas hipóteses mencionadas nas letras “c” e “d”, quando as mercadorias forem destinadas à venda a revendedor e desde que regularmente acobertadas pela documentação fiscal exigida, a base de cálculo para o débito próprio é o valor de venda a revendedor. Ressalte-se que, na entrada de mercadorias no território deste Estado, promovida por vendedores ambulantes de outros Estados, deve ser observada a responsabilidade por substituição tributária, prevista no RICMS-RS/1997, Livro III, art. 57. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, IV)

2.10 Saídas de gado vacum, ovino e bufalino A base de cálculo é o preço da mercadoria praticado no mercado atacadista deste Estado, constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, nas saídas de gado vacum, ovino e bufalino. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, V) 02-10

RS

Nas transferências interestaduais realizadas pela Conab/PGPM, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria fixado pelo Governo federal vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete e do seguro e demais despesas acessórias. São estabelecimentos da Conab os que realizarem operações vinculadas: a) à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), prevista em legislação específica, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros; são denominados Conab/PGPM em decorrência do regime especial concedido pelo Convênio ICMS nº 49/1995; b) ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), previsto em legislação específica, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e polos de compras; são denominados Conab/PAA em decorrência do regime especial concedido pelo Convênio ICMS nº 77/2005. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 1º, X, art. 16, VI e VII)

2.12 Saída de equinos Nas saídas de equino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade superior a 3 anos, a base de cálculo é o preço de referência constante em instruções baixadas pela Receita Estadual, quando devido for o ICMS, nas hipóteses previstas no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 9º, IV, “c” e “d”. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, VIII) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

2.13 F  aturamento de veículos diretamente ao consumidor Nas operações interestaduais com veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, itens IX e X, promovidas por estabelecimento industrial ou importador por meio de faturamento direto ao consumidor, a base de cálculo é o valor resultante de um dos percentuais indicados no dispositivo legal em fundamento sobre o valor da operação, acrescido do valor do frete. Sobre essa base de cálculo obtida por meio desses percentuais será aplicada a alíquota vigente neste Estado para as operações internas. Contudo, esse procedimento somente se aplica nas hipóteses em que: a) a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação; b) a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, IX)

2.14 Arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera Nas saídas interestaduais, de estabelecimento industrial, de arroz beneficiado, canjica, canjicão e quirera, industrializados neste Estado por conta e ordem de terceiro localizado em outro Estado, a base de cálculo é o preço de referência constante em instruções baixadas pela Receita Estadual. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, X)

2.15 Prestações de serviços A base de cálculo do ICMS devido nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é: a) o preço do serviço. Se o preço dos serviços for contratado em moeda estrangeira, este deverá ser convertido em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que for considerado ocorrido o fato gerador, nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 5º; b) o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, na hipótese de recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior, observada a mesma conversão mencionada na letra “a” se contratado em moeda estrangeira; c) o valor da prestação no Estado de origem, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em

outra Unidade da Federação (UF) e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; neste caso, o ICMS a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre o valor da prestação na UF de origem; d) o valor corrente do serviço, no local da prestação, na hipótese de prestação sem preço determinado; e) o preço final de venda ao usuário do serviço, na hipótese de fornecimento de ficha, cartão ou assemelhados por operadoras de serviços de telecomunicação a revendedores. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 17)

3. Valores que integram a base de cálculo Os valores a seguir integram a base de cálculo do ICMS, inclusive na importação: a) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; b) o valor correspondente: b.1) a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b.2) a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado; b.3) ao montante do IPI, quando a mercadoria se destinar a consumo ou ativo permanente do estabelecimento destinatário ou a consumidor final. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Quando se tratar de importação, o contribuinte deverá observar, ainda, o disposto na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 6.0, que exemplifica a forma de cálculo do ICMS devido nessa operação. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 18)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3.1 Garantia O valor da garantia estendida poderá ou não incorporar a base de cálculo do ICMS.

3.1.1 Garantia dada pelo fabricante É dever do fabricante garantir o bom funcionamento do produto pelo prazo estabelecido em certificado, observadas as condições para o bom exercício desse direito, mencionadas no próprio certificado. A política nacional de relações de consumo, segundo o Código de Defesa do Consumidor, visa atender às necessidades dos consumidores, respeitar a sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos, melhorar sua qualidade de vida e, ainda, a transparência e harmonia das relações de consumo. Para tanto, são observados alguns princípios, entre eles o da garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme a Lei nº 8.078/1990, art. 31, a seguir: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. (Lei nº 8.078/1990, art. 4º, caput, II, “d”, art. 31)

3.1.2 Garantia estendida Além da garantia dada pelo fabricante, comerciantes e compradores têm firmado contrato para estender o prazo da mesma. O valor cobrado pela garantia estendida compõe o preço e, por consequência, a base de cálculo do ICMS quando o contrato desse tipo de seguro oferecer a garantida dada pelo próprio contribuinte, às suas expensas. Esse preço será indicado na nota fiscal incluído no preço unitário da mercadoria ou indicado separadamente no campo “Valor do seguro” contido no quadro “Cálculo do Imposto”. O valor dessa garantia será tributado da mesma forma que o for a mercadoria. Assim, se houver previsão legal de redução de base de cálculo, por exemplo, o preço total (mercadoria, parcelas que integram esse preço, inclusive a garantia estendida) 02-12

RS

será reduzido no mesmo percentual da redução concedida à mercadoria. Ao contrário, quando o seguro da garantia estendida for contratado pelo consumidor diretamente com a empresa seguradora, mesmo que o contribuinte faça a intermediação entre as partes contratantes, o valor cobrado por essa garantia não será incluído na base de cálculo do ICMS. Neste caso, a relação negocial dessa garantia é estranha ao vendedor e por esse motivo não compõe o preço da mercadoria, razão pela qual o preço cobrado pela garantia estendida não faz parte da mencionada base de cálculo. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 18, II, “a”)

4. Valores que não integram a base de cálculo O valor do IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando se tratar de operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, na qual fique configurado o fato gerador de ambos os impostos. Também não integra a base de cálculo o valor dos descontos concedidos no ato da emissão do documento fiscal, desde que constem deste. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 19)

5. Valor da mercadoria ou do serviço condicionado a fatos ou condições supervenientes Nas operações e prestações entre contribuintes diferentes, quando a fixação do valor da operação ou da prestação depender de fatos ou condições supervenientes à saída da mercadoria ou à prestação do serviço, tais como pesagens, análises, medições, classificações e apuração de despesas, o ICMS será calculado inicialmente sobre o valor provável da operação ou da prestação, obtido pela estimativa do elemento desconhecido. Após o implemento deste, o ICMS será calculado sobre a diferença, se houver, no estabelecimento de origem. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 20)

6. Reajuste de preço Nas operações e prestações interestaduais realizadas entre contribuintes diferentes, se houver reajuste do valor após a remessa ou a prestação, o estabelecimento remetente ou o prestador do serviço, Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

conforme o caso, deverá apurar a diferença e calcular o ICMS sobre esta. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 21)

7. Arbitramento do preço Sempre que for omisso ou não mereça fé o preço constante de documento emitido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, a Fiscalização de Tributos Estaduais poderá arbitrar o referido preço. Se houver listagem de preços, publicada pela Receita Estadual, das mercadorias ou dos serviços constantes do documento, o valor arbitrado poderá ter por base os preços de referência especificados na referida listagem. Há, ainda, outras hipóteses de arbitramento, previstas no RICMS-RS/1997, Livro IV, art. 5º. (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 22)

8. Base de cálculo reduzida O valor da base de cálculo pode ser reduzido. As hipóteses para as quais se aplica esse benefício estão relacionadas no Regulamento. (RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 23 e 24)

9. Estabelecimento prestador de serviços Os estabelecimentos prestadores de serviços relacionados na Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos ao ISS, salvo as hipóteses de fornecimento de mercadorias expressamente excetuadas, sobre o qual incide o ICMS. Em vista disso, os hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres não estão sujeitos ao ICMS, no que diz respeito a alimentação, bebidas, medicamentos e outras mercadorias, cujo fornecimento se constitua condição essencial para a prestação dos serviços inerentes à atividade precípua de cada um, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 11, VI. As saídas de mercadorias cujo fornecimento não se constitua condição essencial dos serviços típicos que prestam, como seja, por exemplo, nas seções de farmácias de hospitais abertas ao público em geral, ficam sujeitas ao ICMS

Na hipótese de saídas tributadas, dada a dificuldade de aplicação da sistemática para o cálculo do imposto devido, e atendendo a interesse de ordem prática, os contribuintes da categoria dos mencionados estabelecimentos poderão optar pelo pagamento do ICMS com base em valor igual a 30% das saídas tributáveis em cada período, sem necessidade de conferência e controle dos créditos correspondentes às mercadorias saídas com tributação. Exemplificando: a uma saída a terceiros no valor de R$ 1.000,00 corresponderá um valor tributável de R$ 300,00, sobre o qual incidirá o imposto à alíquota vigente, sem consideração a créditos fiscais. Se o contribuinte tiver optado por essa forma de tributação simplificada, somente poderá retornar ao regime normal no 1º dia de um novo ano-calendário e nele permanecer pelo menos até 31 de dezembro desse mesmo ano. Esse procedimento não se aplica às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 1.0)

10. Preços de referência (pauta fiscal) Os preços de referência mencionados no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 22, parágrafo único, são os mencionados na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 2.0, nos itens 1.1 e 1.2 do Capítulo XX e no item 2.1 do Capítulo XXXII, para as seguintes mercadorias e serviços: alfafa, alho, aves, equinos e muares, feijão, fumo em folha, maçã nacional, pescados, sementes, soja em grão, sucatas, suínos, uvas, vinhos, prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas, prestações de serviços de transporte rodoviário de pessoas, leite, gado, carnes e subprodutos comestíveis, de animais vacuns, ovinos e bufalinos, arroz em casca ou beneficiado e seus subprodutos (canjica, canjicão e quirera). Os mencionados preços de referência também poderão ser observados: a) na falta do valor da operação referido no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “a”, tal como nos casos de doação, troca, mútuo e demonstração (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 16, I, “a”, nota 01, “a”), bem como nas remessas para industrialização ou beneficiamento; b) nas saídas realizadas por revendedores não inscritos, acompanhadas da Nota Fiscal Avulsa prevista no RICMS-RS/1997, Livro II, art. 29, § 2º, e destinadas a contribuintes.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Esses preços de referência não incluem o valor do serviço de transporte e das demais despesas efetuadas. Nas operações de compra e venda com as despesas de entrega ou remessa do produto por conta do remetente e nas operações de transferência, para obtenção da base de cálculo do imposto, serão acrescidos o valor do serviço de transporte e as demais despesas efetuadas. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo III, Seção 2.0)

11. Penalidades As multas passíveis de aplicação ao contribuinte que não cumpre as determinações previstas na legislação do ICMS ou o faz de forma incorreta estão previstas na Lei nº 6.537/1973. Essas multas são capituladas e aplicadas pelo agente fiscal quando apuradas em processo de fiscalização. (Lei nº 6.537/1973, arts. 7º e 11)

N

a IOB Setorial Estadual Comercial - Venda de mercadorias realizada por meio de máquinas de autoatendimento Os procedimentos a serem observados pelos contribuintes que vendem mercadorias a consumidor final por meio de máquinas de autoatendimento mantidas fora do estabelecimento estão estabelecidos em regime especial previsto na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LXI. Para essas operações, é dispensada a emissão de cupom fiscal, fato esse que deve ser informado ao consumidor por meio de comunicado fixado em cada máquina, que conterá, ainda, a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte. Segundo determinações da Sefa, os contribuintes detentores desse regime especial, por possuírem máquinas de autoatendimento para comercialização de mercadorias diretamente ao consumidor final fora do estabelecimento, deverão observar os procedimentos mencionados neste texto. Em cada máquina de autoatendimento, deverá ser afixado comunicado ao consumidor final de que o equipamento está dispensado de emitir e de fornecer o Cupom Fiscal, contendo a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do contribuinte. O contribuinte deverá emitir nota fiscal ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar o transporte 02-14

RS

das mercadorias destinadas ao abastecimento dessas máquinas referente à carga total do veículo, cujo destinatário é o estabelecimento do contribuinte. A nota fiscal ou a NF-e deverá, além das demais indicações previstas na legislação estadual, conter: a) como natureza da operação “Remessa para abastecimento de máquinas de autoatendimento”; b) a numeração gráfica inicial e final dos documentos fiscais a serem emitidos no momento do abastecimento de cada máquina. Ao realizar o abastecimento de cada máquina, o contribuinte deverá, neste momento, emitir documento fiscal informando o número da máquina e sua localização (nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição no CNPJ). Tratando-se de retorno de mercadorias não entregues, o contribuinte deverá emitir documento fiscal de entrada indicando, no campo “Informações Complementares”, o número e a data de emissão da NF de remessa. O contribuinte deverá emitir, no mínimo, um documento fiscal individualizado por máquina, a cada período de apuração do imposto, totalizando as mercadorias que tiverem sido comercializadas por meio do equipamento e contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação: a) a quantidade, o código, a discriminação, os preços unitário e total das mercadorias comercializadas, bem como a base de cálculo e o imposto incidente; b) a leitura inicial e a leitura final do contador de mercadorias fornecidas; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) os números dos documentos fiscais emitidos no abastecimento da máquina; d) o número da máquina e a sua localização (nome do estabelecimento, endereço e número de inscrição no CNPJ). Os equipamentos existentes deverão ser previamente informados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), indicando seus números de identificação, agrupados por ordem de Município, bem como a instalação de novos e a retirada de equipamentos antigos. Relativamente à Guia Informativa (GI), modelo B, o contribuinte deverá apresentá-la, prestando as informações necessárias ao cálculo do índice de participação dos municípios na receita tributária, relacionando o valor adicionado referente às operações realizadas em cada município.

Entretanto, os contribuintes estão dispensados da entrega da GI, modelo B, relativamente ao ano-base de 2013. Neste caso, para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, serão utilizados, entre outros, os dados sobre as operações e prestações realizadas em 2013 e informados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Ressalte-se que o contribuinte deverá manter à disposição da Receita Estadual e entregar, sempre que for solicitada, planilha elaborada em meio eletrônico, contendo as informações relativas às operações e aos documentos mencionados neste texto. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIV, subitem 2.1.1.3, “a”, Capítulo LXI)

N

a IOB Comenta Federal IPI - Exportação - Aspectos fiscais relacionados à saída física da mercadoria A exportação de produtos industrializados está imune à incidência do imposto por determinação constitucional e expressa previsão constante do art. 18, caput, II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. A legislação estabelece que, nessa hipótese, a destinação do produto ao exterior deve ser comprovada com a sua saída do território nacional. Vale observar, ainda, que se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade aplicável, como se a imunidade não existisse. Note-se, no entanto, que em relação à saída física da mercadoria existe a possibilidade de a exportação ser admitida, sem que ocorra esta hipótese, nos termos do art. 19 do RIPI/2010, o qual dispõe que a exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do território nacional somente será admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda

estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para: a) empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petróleo e de gás natural, conforme definidas na Lei nº 9.478/1997, ainda que a utilização se faça por terceiro sediado no País; b) empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e c) órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do comprador. As operações de exportação realizadas com base nas hipóteses mencionadas nas letras “a” a “c” estarão sujeitas ao cumprimento de obrigações e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação à exportação com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legislação vigente, serão produzidos no momento da contratação, sob condição resolutória, aperfeiçoando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Essa regra também se aplica ao produto exportado sem sua saída do território nacional, na forma disciplinada pela RFB, para ser: a) totalmente incorporado a bem que se encontre no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; b) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; c) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; d) entregue, no País, a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

e) entregue a terceiro, no País, em substituição de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para o fim a que se destinava; f) entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e g) entregue, no País, para ser incorporado a plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos. (Constituição Federal/1988, art. 153, § 3º, III; Lei nº 9.478/1997; RIPI/2010, art. 18, caput, II, §§ 2º e 4º, e art. 19)

N

a IOB Perguntas e Respostas ICMS NF-e - Danfe - Via única 1) Qual é a quantidade de vias do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) exigida para acompanhar o trânsito de mercadorias? O contribuinte deverá emitir o Danfe em uma única via, salvo quando houver disposição expressa em outro sentido. Quando a legislação tributária exigir a utilização de vias adicionais ou previr utilização específica para as vias das notas fiscais, o contribuinte que utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá emitir o Danfe com o número de cópias exigidas. (Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula nona; Ato Cotepe/ICMS nº 11/2012; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, item 7)

Bens de produção - Revenda de matéria-prima 3) Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, deverão tributar a operação? Não. Os estabelecimentos equiparados a industrial por opção que derem saída de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem (bens de produção) adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos que não sejam industriais ou revendedores, darão saída do produto mediante emissão de nota fiscal, sem destaque do IPI. Dessa forma, caberá a anulação (estorno) do crédito na escrita fiscal.

Bens de produção - Alíquota aplicável

Havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar aquela a que corresponde o estorno do imposto, este será calculado com base no preço médio das aquisições, devendo ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação.

Na venda tributada de bens de produção, definidos no art. 610 do RIPI, o contribuinte deve aplicar a alíquota correspondente ao produto objeto da operação, RS

(RIPI/2010, arts. 189 e 610)

IPI 2) Qual é a alíquota a ser aplicada na venda tributada de bens de produção?

02-16

fixada na TIPI, de acordo com a sua classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

(RIPI/2010, art. 11, I, art. 14, I, “a”, art. 254, II, “a”, §§ 1º e 5º) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ICMS/RS Documentos fiscais - NFC-e - Impressão de Documento Auxiliar 4) O contribuinte que utiliza a Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve imprimir o Documento Auxiliar da NFC-e? Sim. O contribuinte que utiliza a NFC-e deve, no ato da entrega da mercadoria ao consumidor, imprimir o respectivo Documento Auxiliar da NFC-e. Para tanto, deverão ser observadas as disposições contidas: a) no Ajuste Sinief nº 7/2005; b) no Manual de Orientação do Contribuinte, disponível no site www.nfe.fazenda.gov.br; c) em Notas Técnicas publicadas no Portal Nacional da NF-e, disponíveis no site www.nfe. fazenda.gov.br. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XI, item 29.3)

Documentos fiscais - NFC-e - Operação em contingência 5) A legislação gaúcha permite, relativamente à Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e), a realização de operação em contingência? Sim. Serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência: a) transmissão da NFC-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (Scan) ou para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos das cláusulas quarta, quinta e sexta do Ajuste Sinief nº 7/2005; b) geração prévia da NFC-e e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24

horas, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte; c) impressão do Documento Auxiliar da NFC-e em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto na cláusula décima sétima-A do Ajuste Sinief nº 7/2005 e definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte. Essa cláusula dispõe que, nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de Danfe, previstas neste Ajuste: c.1) as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 58/1995; c.2) deverão ser observados os §§ 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) e a exigência de Regime Especial; c.3) não poderá ser impressa a expressão “Nota Fiscal”, devendo, em seu lugar, constar a expressão “Danfe”; c.4) é vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma desta cláusula décima sétima-A para outra destinação que não a emissão em contingência; c.5) o fabricante do formulário de segurança deverá observar o disposto nas cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS nº 58/1995. (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XI, item 29.2)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 02 RS02-17


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Sul - nº02/2014 -2ª Sem Janeiro