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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 42/2013

Rondônia

// Federal

ICMS

Substituição tributária - Produtos submetidos ao regime por meio de protocolos - Quadro sinótico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Procedimentos na remessa de embalagem. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Setorial

Estadual

Gráfico - Alteradas as disposições relativas ao cadastro de contribuintes dos estabelecimentos gráficos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Comenta

Federal

IPI - Papel imune - Normas sobre a rotulagem dos produtos. . . . . . 16

// IOB Perguntas e Respostas

ICMS/IPI

Sped - EFD - Centralização - Impossibilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Sped - EFD - Certificado digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Sped - EFD - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

ICMS/RO

Crédito fiscal - Mercadoria destinada a uso e consumo - Possibilidade - Prazo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 Fiscalização - Apreensão de mercadorias - Leilão. . . . . . . . . . . . . . . 18

ISSQN/Porto Velho

Apuração - Regime de estimativa - Enquadramento - Hipóteses. . . . 18

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Isenção a ICMS - Brindes


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : ICMS : substituição tributária.... -- 9. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1969-9 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-10908

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal ICMS Substituição tributária - Produtos submetidos ao regime por meio de protocolos - Quadro sinótico SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aplicação do regime 3. Protocolos ICM/ICMS 4. Relação de protocolos vigentes

do imposto ou a depositário a qualquer título, hipótese em que estes assumirão a condição de contribuintes substitutos; b) a responsabilidade será atribuída em relação a mercadorias, bens e serviços previstos em lei de cada Estado; c) a adoção do regime da substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico (convênio ou protocolo) celebrado pelos Estados envolvidos. Dessa forma, a instituição do regime de substituição tributária para determinadas mercadorias ou serviços, com vistas à aplicação dentro de determinado Estado, pode ser feita por meio de lei da respectiva Unidade da Federação.

1. Introdução

O regime da substituição tributária, que pode ser instituído por meio de lei estadual para aplicação interna no Estado, depende da celebração de convênio ou protocolo para ser A Constituição aplicado em âmbito interestadual.

Federal/1988 dispõe sobre a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente

Nesta matéria, apresentamos a relação dos principais protocolos ICM/ICMS celebrados desde 1983, que tratam da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com os produtos e serviços listados, em ordem alfabética, na tabela constante do item 4.

2. Aplicação do regime A Constituição Federal/1988 dispõe sobre a possibilidade de a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece as regras básicas a serem observadas pelos Estados e pelo Distrito Federal na instituição do ICMS e dispõe, entre outros aspectos, que: a) a lei estadual poderá atribuir a responsabilidade pelo pagamento do ICMS a contribuinte

Observe-se que para instituir esse regime, visando aplicá-lo em operações interestaduais, é exigida a celebração de acordo entre os Estados envolvidos.

(Constituição Federal/1988, art. 150, § 7º; Lei Complementar nº 87/1996, arts. 5º, 6º e 9º)

3. Protocolos ICM/ICMS No item a seguir, elaboramos quadro prático com os principais protocolos ICM/ICMS vigentes, celebrados desde 1983, considerando-se as inclusões e exclusões de Estados ocorridas após sua publicação original, com os respectivos produtos. Salientamos que, além das disposições constantes em cada protocolo, o contribuinte sujeito à retenção do ICMS em favor de outros Estados deverá verificar as normas vigentes sobre o assunto em suas legislações, a fim de cientificar-se quanto a possíveis exigências complementares ou quanto à não aplicação do regime por ter sido denunciado pelo Estado.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 42 RO42-01


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4. Relação de protocolos vigentes Descrição

Absorventes higiênicos Açúcar Açúcar de cana Água mineral ou potável

Água mineral ou potável e gelo

Protocolo ICM/ICMS nº 27/1985 28/1985 20/1990 43/1993 46/1992 21/1991 33/1991 16/1992

11/1991

15/2006 Aguardente

Aguardente de cana Agulhas Álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não combustíveis Algodão Algodão em caroço Algodão farmacêutico

Artefatos de uso doméstico

16/2008 100/2008 15/1988 17/1988 46/1992 24/2005 17/2004 43/1993 19/1991 27/1985 28/1985 20/1990 34/2009 86/2009 189/2009 38/2012 107/2012 40/2009 61/2009 94/2009 109/2009

Artigos de papelaria

199/2009 28/2010 39/2012

Artigos de vestuário

Artigos para bebê Atadura

42-02

RO

108/2012 106/2011 119/2011 2/2012 105/2011 120/2011 3/2012 43/1993

Unidades da Federação signatárias Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia Rio Grande do Sul e Santa Catarina Rio Grande do Norte e São Paulo Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Paraná e Rio Grande do Norte Goiás e Mato Grosso Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Nota Desde 1º.01.2013, deixam de se aplicar as disposições deste Protocolo às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) Pernambuco e São Paulo Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte Paraíba e Rio Grande do Norte Rio Grande do Norte e São Paulo Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Tocantins Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe Rio Grande do Sul e Santa Catarina Bahia e Ceará Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia Minas Gerais e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Rio de Janeiro - a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) São Paulo e Sergipe Sergipe - efeitos desde 1º.07.2013 Santa Catarina e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e São Paulo Bahia e São Paulo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Bahia e Minas Gerais (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) São Paulo e Sergipe Sergipe - efeitos a partir de 1º 04.2014 Santa Catarina e São Paulo Minas Gerais e Rio Grande do Sul (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Rio Grande do Sul e São Paulo Sul (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Rio Grande do Sul e São Paulo Sul (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Minas Gerais e Rio Grande do Sul (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Rio Grande do Sul e São Paulo (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Rio Grande do Sul e São Paulo (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Rio Grande do Sul e Santa Catarina

Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 42 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Descrição

Protocolo ICM/ICMS nº

41/2008 Autopeças

24/2009 97/2010

Autopropulsados - ver “Peças...” Aves abatidas

129/2010 28/1993 14/2006

Bebidas quentes

14/2007 6/2008 14/2008 91/2008 96/2009 107/2009 52/2010 48/2011 54/2011 92/2011 77/2012 103/2012

Bicicletas

28/2013 63/2013 29/2009 57/2009 87/2009 110/2009 203/2009 25/2010 133/2010 109/2012 35/2009 58/2009 97/2009 108/2009

Brinquedos

204/2009 29/2010

Cana-de-açúcar Carne bovina Carvão vegetal

Cerveja

134/2010 40/2012 110/2012 22/1994 28/1993 8/2005 160/2010 20/1985 21/1985

11/1991

10/1992

Unidades da Federação signatárias Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina e São Paulo Distrito Federal: efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo Acre, Paraíba e Roraima - efeitos a partir de 1º.10.2013 Espírito Santo e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins Pernambuco e São Paulo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul e São Paulo Mato Grosso e São Paulo Ceará e São Paulo Pernambuco e São Paulo Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo Bahia e São Paulo Amapá e Pará Espírito Santo e São Paulo Amapá e São Paulo Maranhão e São Paulo Piauí e São Paulo Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina Efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado destinatário Maranhão - efeitos desde 1º.09.2013 Paraná e São Paulo Santa Catarina e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e São Paulo Bahia e São Paulo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina Bahia e Minas Gerais (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Pernambuco e São Paulo Santa Catarina e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e São Paulo Bahia e São Paulo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Bahia e Minas Gerais (efeitos em relação às operações a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Pernambuco e São Paulo São Paulo e Sergipe Santa Catarina e São Paulo Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia Espírito Santo e Minas Gerais Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Tocantins Bahia e Distrito Federal Bahia e Goiás Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Nota Desde 1º.01.2013, não são aplicadas as disposições deste Protocolo às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 42 RO42-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Protocolo Unidades da Federação signatárias ICM/ICMS nº 16/1992 Goiás e Mato Grosso Cerveja 46/1992 Rio Grande do Norte e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, 10/1992 Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins Chope 46/1992 Rio Grande do Norte e São Paulo Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, 7/1983 Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Gran11/1985 de do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Cimento de qualquer espécie 20/1985 Bahia e Distrito Federal 21/1985 Bahia e Goiás 20/1987 Acre, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso e Rondônia 8/1994 Amapá e Amazonas 59/2009 Minas Gerais e Rio de Janeiro 85/2009 Rio Grande do Sul e São Paulo Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe Mato Grosso e Minas Gerais: operações destinadas a esses Estados - efeitos a partir da data 190/2009 prevista em decreto do Poder Executivo Goiás e Sergipe - operações destinadas a esses Estados - Efeitos desde 1º.03.2012 Colchoaria Espírito Santo - efeitos desde 1º.09.2012 135/2010 Pernambuco e São Paulo 26/2011 Bahia e São Paulo 49/2011 Espírito Santo e São Paulo 56/2011 Amapá e São Paulo 72/2011 Amapá e Pernambuco 111/2012 Santa Catarina e São Paulo Combustíveis líquidos e luAmazonas e Roraima brificantes derivados de pe20/1993 tróleo Cosméticos e artigos de perRoraima e São Paulo 25/1991 fumaria 10/2008 Mato Grosso e São Paulo 13/2008 Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) 106/2008 Alagoas e São Paulo 36/2009 Minas Gerais e São Paulo 98/2009 Rio Grande do Sul e São Paulo Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação 191/2009 às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Rio de Janeiro - Efeitos a partir de ato do Poder Executivo 130/2010 Pernambuco e São Paulo Cosméticos, perfumaria, ar- 164/2010 Paraná e São Paulo tigos de higiene pessoal e 55/2011 Amapá e São Paulo de toucador 79/2011 Amapá e Pernambuco 32/2012 Amapá e Pará 104/2012 Rio de Janeiro e São Paulo 112/2012 Santa Catarina e São Paulo 215/2012 Distrito Federal e São Paulo 17/2013 Distrito Federal e Rio Grande do Sul Distrito Federal e Minas Gerais - efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo 31/2013 do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal Distrito Federal - efeitos desde 1º.04.2013 Desperdícios e resíduos de Rio de Janeiro e São Paulo metais não ferrosos e alumínio 44/2013 em formas brutas, destinados a estabelecimento industrial Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, 19/1985 Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa CataDisco fonográfico, fita virgem rina, São Paulo, Sergipe e Tocantins ou gravada 27/1985 Minas Gerais e Rio de Janeiro 28/1985 Paraná e Rio de Janeiro 39/1985 Paraná e Santa Catarina Descrição

42-04

RO

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Descrição Energia elétrica e serviços de comunicação Escovas e pastas dentifrícias Esparadrapo

Farinha de trigo

Protocolo ICM/ICMS nº 34/1998 43/1993 27/1985 28/1985 20/1990 43/1993 20/1985 21/1985 39/1985 24/1987 9/1991 46/1992 28/1993 13/1997 46/2000 27/2009 60/2009 89/2009

Ferramentas

193/2009 41/2012 113/2012 29/2013 15/1985

Filmes fotográfico e cinematográfico e slides Fio de algodão Fraldas Gado em pé Gado em pé para abate diferença de preço, se houver, depois da remessa, nas operações interestaduais Gado gordo Gaze Instrumentos musicais Instrumentos musicais

27/1985 28/1985 39/1985 20/1999 43/1993 10/1985 3/1988

2/1990 27/1985 28/1985 20/1990 43/1993 38/2009 90/2009 194/2009

16/1985 27/1985 28/1985 39/1985 17/1985

Lâmpada elétrica

Paraíba e Pernambuco Rio Grande do Sul e Santa Catarina Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia Rio Grande do Sul e Santa Catarina Bahia e Distrito Federal Bahia e Goiás Paraná e Santa Catarina Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais Rio Grande do Norte e São Paulo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia Acre, Goiás e Minas Gerais Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe Minas Gerais e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e São Paulo Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Paraná, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) São Paulo e Sergipe Santa Catarina e São Paulo Paraná e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Paraná e Santa Catarina Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul e Santa Catarina Mato Grosso do Sul e Paraná Mato Grosso do Sul e São Paulo Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Tocantins

26/2009

114/2012 Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro

Unidades da Federação signatárias

27/1985 28/1985 39/1985 47/1992

Goiás e Mato Grosso do Sul Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia Rio Grande do Sul e Santa Catarina Minas Gerais e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Rio de Janeiro - a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Santa Catarina e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Paraná e Santa Catarina Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Paraná e Santa Catarina Espírito Santo e Rio de Janeiro

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Descrição Leite em pó

Leite fresco

Mamadeiras

Protocolo ICM/ICMS nº 12/1996 18/1993 34/1993 12/1994 19/1995 18/2003 19/2003 27/1985 28/1985 20/1990 43/1993 157/2009 159/2009 195/2009

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletrodomésticos e automáticos

Máquinas e ferramentas (outras) Massas alimentícias Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, bolos, wafers, pães, panetones e similares derivados da farinha de trigo

112/2011 21/2012 29/2012 115/2012 169/2012 27/2013 158/2009 29/1992

196/2009

26/2010 128/2010 17/2011 25/2011 60/2011 71/2011 82/2011

85/2011

93/2011

42-06

RO

Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins Espírito Santo e Minas Gerais Bahia e Minas Gerais Bahia e Espírito Santo Espírito Santo e Rio de Janeiro Espírito Santo e Minas Gerais Bahia e Espírito Santo Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia Rio Grande do Sul e Santa Catarina Minas Gerais e Rio de Janeiro Minas Gerais e São Paulo Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Paraná, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e ao Estado do Amapá, desde 1º.03.2012) Amapá e São Paulo Amapá e Pernambuco Amapá e Pará Santa Catarina e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Paraná e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Espírito Santo e Rio de Janeiro Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe

50/2005 11/2008 21/2008 104/2008 32/2009 92/2009 104/2009

Materiais de construção

Unidades da Federação signatárias

Mato Grosso e São Paulo Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) Alagoas e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Bahia e São Paulo Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Rio de Janeiro - a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Espírito Santo - efeitos desde 1º.06.2013 Bahia e Minas Gerais (efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo dos Estados signatários) Adesão: Espírito Santo - Efeitos desde 1º.09.2012 Pernambuco e São Paulo Distrito Federal e Minas Gerais Distrito Federal e São Paulo - efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital Distrito Federal - efeitos desde 1º.01.2013 Amapá e São Paulo Paraná e São Paulo Goiás e São Paulo Acre, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe Efeitos: a) Amapá, desde 1º.11.2011; b) Goiás, desde 1º.01.2012; c) Paraíba, desde 1º.05.2013; d) Distrito Federal - desde 1º.01.2013; e) demais Estados signatários, a partir da data prevista em ato do Poder Executivo. Este Protocolo não se aplica às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia Maranhão e São Paulo

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Descrição

Materiais de construção

Protocolo ICM/ICMS nº 30/2012 33/2012 116/2012 20/2013 12/2008 18/2008 97/2008 105/2008 33/2009 93/2009 106/2009 197/2009

Materiais de limpeza

27/2010 58/2011 80/2011 31/2012 118/2012 216/2012 16/2013 32/2013 39/2009 91/2009 198/2009 132/2010 18/2011 22/2011 83/2011

Materiais elétricos 84/2011

Medicamentos

94/2011 113/2011 26/2012 34/2012 117/2012 26/2013 27/1985 28/1985 9/1990 20/1990 30/1992

Unidades da Federação signatárias Amapá e Pará São Paulo e Sergipe Santa Catarina e São Paulo Espírito Santo e São Paulo Mato Grosso e São Paulo Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) Pernambuco e São Paulo Alagoas e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Bahia e São Paulo Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Bahia, Minas Gerais e Rio de Janeiro (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Rio de Janeiro - a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Adesão: Espírito Santo - Efeitos desde 1º.09.2012 Amapá e São Paulo Amapá e Pernambuco Amapá e Pará Santa Catarina e São Paulo Distrito Federal e São Paulo Distrito Federal e Rio Grande do Sul Distrito Federal e Minas Gerais - efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal Distrito Federal - efeitos desde 1º.04.2013 Minas Gerais e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais e ao Paraná, a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) Pernambuco e São Paulo Distrito Federal e Minas Gerais Distrito Federal e São Paulo - efeitos a partir da data prevista em ato do Poder Executivo distrital Distrito Federal - efeitos desde 1º.01.2013 Goiás e São Paulo Acre, Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe Efeitos: a) Amapá, desde 1º.11.2011; b) Goiás, desde 1º.05.2012; c) Paraíba, desde 1º.05.2013; d) Distrito Federal, desde 1º.01.2013; e) demais Estados signatários, a partir da data prevista em ato do Poder Executivo. Este Protocolo não se aplica: a) às operações interestaduais com destino a estabelecimento de contribuintes localizados nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia; e b) na remessa para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro de produtos relacionados nos itens 2, 10, 16, 19 e 25 do Anexo Único desse Protocolo. Maranhão e São Paulo Amapá e São Paulo Amapá e Pará Sergipe e São Paulo Santa Catarina e São Paulo Paraná e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e Santa Catarina Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia Espírito Santo e Rio Grande do Norte

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Descrição

Protocolo ICM/ICMS nº

Óleos comestíveis

24/1989 28/1992 29/1992 28/1993

Peças, componentes e acessórios diversos, para autopropulsados e outros fins

22/2008

18/1985 Pilha e bateria elétricas

Preservativos Produtos agrícolas

27/1985 28/1985 39/1985 43/1993 13/1985 28/2009 95/2009 188/2009 114/2011 20/2012 35/2012

Produtos alimentícios

105/2012 119/2012 217/2012 15/2013 30/2013 45/2013

Produtos de colchoaria (suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box e travesseiros, e pillow) Produtos de venda a domicílio

30/2009 27/2012 36/2012 19/1992 31/2009 62/2009 88/2009 192/2009

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática Produtos farmacêuticos - ver também “Medicamentos e remédios”

42-08

RO

131/2010 57/2011 70/2011 81/2011 28/2012 37/2012 106/2012 15/2007 8/2008 19/2008 18/1999 99/2009

Unidades da Federação signatárias Espírito Santo e São Paulo Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná Espírito Santo e Rio de Janeiro Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia Ceará e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Minas Gerais e Rio de Janeiro Paraná e Rio de Janeiro Paraná e Santa Catarina Rio Grande do Sul e Santa Catarina Distrito Federal e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Rio Grande do Sul e São Paulo Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo e ao Estado do Amapá desde 1º.03.2012) Amapá e São Paulo Amapá e Pernambuco São Paulo e Sergipe Sergipe - efeitos a partir de 1º.01.2014 Amapá e Pará Santa Catarina e São Paulo Distrito Federal e São Paulo Distrito Federal e Rio Grande do Sul Distrito Federal e Minas Gerais - efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal Distrito Federal - efeitos desde 1º.04.2013 Rio de Janeiro e São Paulo Rio de Janeiro - Efeitos a partir de 1º.10.2013 Minas Gerais e São Paulo Amapá e Pará São Paulo e Sergipe Distrito Federal e São Paulo Minas Gerais e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e São Paulo Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (efeitos em relação às operações destinadas a Minas Gerais a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo) - Paraná: efeitos desde 1º.01.2012, em relação às operações com as mercadorias relacionadas no inciso I da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 16/2011 Pernambuco e São Paulo Amapá e São Paulo Paraná e São Paulo Amapá e Pernambuco Amapá e Pará São Paulo e Sergipe Santa Catarina e São Paulo Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo Mato Grosso e São Paulo Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) Amazonas e Roraima Bahia e Paraná

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Protocolo ICM/ICMS nº 68/2007 7/2008 23/2008 95/2008 25/2009 Produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano 37/2009 Descrição

105/2009 59/2011 95/2011 Produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário

12/2007

Produtos não especificados

25/1989 26/1989 27/1992 6/1997 26/2004

Rações tipo pet para animais domésticos

Reator e ampola que compõem a lâmpada elétrica fluorescente de sódio, de mercúrio ou semelhante

13/2007 91/2007 100/2007 9/2008 17/2008 98/2008

11/1991

10/1992

Remédios Seringas Soros Sorvetes

16/1992 46/1992 39/1985 43/1993 24/2005 43/1993 4/1984 1/1990 45/1991

Sorvetes de qualquer espécie e preparados para fabricação de sorvete em máquina Starter Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow - ver também “Colchoaria”

Rio de Janeiro e São Paulo Mato Grosso e São Paulo Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) Pernambuco e São Paulo Espírito Santo e São Paulo Distrito Federal, Minas Gerais e São Paulo Distrito Federal: efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo Bahia e São Paulo Amapá e São Paulo Maranhão e São Paulo Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo Distrito Federal e Tocantins Maranhão e Tocantins Distrito Federal e Goiás Espírito Santo e Minas Gerais Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Alagoas, Mato Grosso do Sul e São Paulo Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina Rio Grande do Sul e São Paulo Mato Grosso e São Paulo Ceará e São Paulo Pernambuco e São Paulo Espírito Santo e Rio de Janeiro

47/1992 20/1985 21/1985

Refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas

Unidades da Federação signatárias

20/2005

47/1992 102/2007 20/2008 107/2008 3/2009

Bahia e Distrito Federal Bahia e Goiás Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Nota Desde 1º.01.2013, não se aplicam as disposições deste Protocolo às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Pernambuco Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins Goiás e Mato Grosso Rio Grande do Norte e São Paulo Paraná e Santa Catarina Rio Grande do Sul e Santa Catarina Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná e Tocantins Rio Grande do Sul e Santa Catarina Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo Minas Gerais e Rio de Janeiro Acre, Amapá, Ceará , Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins Adesão: Acre - efeitos desde 1º.07.2013 Exclusão: Piauí e Tocantins, em relação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina Espírito Santo e Rio de Janeiro Rio Grande do Sul e São Paulo Ceará e São Paulo (aplicação no Estado do Ceará a partir de 1º.07.2014) Alagoas e São Paulo Paraná e São Paulo

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Descrição

Protocolo ICM/ICMS nº

Telhas, cumeeira e caixas d’água de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro

32/1992

Tintas e vernizes

31/1992

Tomate in natura Trigo

10/1991 6/1989

Trigo em grão

46/2000

Vacinas

43/1993 15/2008 99/2008

Vinhos e sidras Vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas Xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix

a Estadual

13/2006 10/1992 46/1992

Unidades da Federação signatárias Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins Bahia e Pernambuco Amazonas e Roraima Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe Rio Grande do Sul e Santa Catarina Ceará e São Paulo Pernambuco e São Paulo Alagoas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Sergipe e Tocantins Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins Rio Grande do Norte e São Paulo

N ICMS

Procedimentos na remessa de embalagem SUMÁRIO 1. Introdução 2. Condições para fruição da isenção na remessa 3. Retorno da embalagem 4. Retorno de vasilhames, sacarias e assemelhados 5. Remessa de botijões vazios 6. Destrocas diretas e indiretas 7. Nota fiscal mensal que englobe as operações de cada centro de destroca 8. Penalidade 9. Modelos de notas fiscais

1. Introdução Todas as operações de circulação de mercadorias estão sujeitas à incidência do ICMS, na forma prevista na legislação tributária do Estado de Rondônia.

atribui tratamento fiscal específico (que estão isentas do imposto), como a operação de saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando estes não são cobrados do destinatário ou não são computados no valor das mercadorias que acondicionem, desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular. Nesta matéria, serão abordados os procedimentos a serem observados na operação de remessa e na de retorno de embalagem, como vasilhames, recipientes, sacarias etc.

2. Condições para fruição da isenção na remessa Está isenta do ICMS a operação de circulação interna ou interestadual de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e que devam retornar ao estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular.

Entre outras hipóteses previstas no Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia, ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte (comercial ou industrial), ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

(Convênio ICMS nº 88/1991, cláusula primeira, I; RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 16)

É irrelevante para a caracterização do fato gerador a natureza jurídica de que resulte a saída da mercadoria, ressalvadas as operações a que a legislação

Na remessa dos vasilhames, recipientes e embalagem, inclusive sacaria, será emitida nota fiscal, com via adicional que servirá para acobertar o retorno,

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2.1 Emissão da nota fiscal de remessa

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sem destaque do ICMS, para acompanhar o trânsito até o local de destino.

serviços de destroca de botijões destinados ao acondicionamento de GPL.

Deverão ser mencionadas na nota fiscal, além das indicações exigidas no Regulamento do ICMS, as seguintes informações:

Somente realizarão operações com os centros de destroca as distribuidoras de GLP, como tais definidas pela legislação federal específica, e os seus revendedores credenciados, nos termos do art. 8º da Portaria nº 843/1990 do Ministério da Infraestrutura.

a) a natureza da operação para remessa de vasilhame ou sacaria: 5.920/6.920; b) a natureza da operação para outras embalagens: 5.949/6.949; c) a observação: “ICMS isento conforme Cláusula primeira, I, do Convênio ICMS nº 88/1991 e RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 16”. (RICMS-RO/1998, art. 189, I, “i” e “j”, e VII, “a”)

3. Retorno da embalagem Está isenta do ICMS a operação de circulação interna ou interestadual de retorno, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, que acondicionaram a mercadoria adquirida. (Convênio ICMS nº 88/1991, cláusula primeira, II; RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 17)

(RICMS-RO/1998, art. 733)

5.2 Obrigações acessórias pertinentes aos centros de destroca Os centros de destroca devem se inscrever no cadastro de contribuintes do imposto. Além disso, ficam dispensados da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo, em substituição, emitir os seguintes formulários, constantes do Convênio ICMS nº 99/1996: a) Autorização para Movimentação de Vasilhames (AMV); b) Controle Diário do Saldo de Vasilhames por Marca (SVM);

4. Retorno de vasilhames, sacarias e assemelhados

c) Consolidação Semanal da Movimentação de Vasilhames (CSM);

Nas operações de remessa de vasilhames, sacarias e assemelhados, para retorno com mercadoria, o imposto relativo ao transporte, na remessa e no retorno, é devido no local onde tiver início cada uma dessas prestações.

d) Consolidação Mensal da Movimentação de Vasilhames (CVM); e

(RICMS-RO/1998, art. 280)

5. Remessa de botijões vazios Está isenta do ICMS a saída, decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovidas por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados e estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões. (RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 18)

5.1 Centros de destroca - Conceito Constituem “centros de destroca” os estabelecimentos criados exclusivamente para realizarem

e) Controle Mensal de Movimentação de Vasilhames por Marca (MVM). Relativamente a esses formulários: a) só poderão ser alterados por convênio; b) os especificados nas letras “b” a “e” serão numerados tipograficamente, em ordem crescente, de 000.001 a 999.999, reiniciando-se a numeração quando atingido este limite; c) o formulário CVM, mencionado na letra “d”, será encadernado anualmente, lavrando-se os termos de abertura e de encerramento, e será apresentado para autenticação à Agência da Receita Estadual da circunscrição do centro de destroca; e d) o referido na letra “e” será emitido em, no mínimo, 2 vias, devendo a 1ª ser remetida à distribuidora, em até 5 dias contados da data de sua emissão, e a 2ª via ser arquivada.

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Os documentos e formulários deverão ser conservados, à disposição do Fisco, durante 5 anos. (RICMS-RO/1998, art. 734, §§ 1º e 2º, e art. 742)

5.3 Momento de emissão da AMV Os centros de destroca emitirão a AMV em relação a cada veículo que entrar nas suas dependências para realizar operação de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP, contendo, no mínimo: a) a identificação do remetente dos botijões vazios e os dados da nota fiscal que houver acobertado a remessa ao centro de destroca; b) a demonstração, por marca, de todos os botijões vazios, trazidos pelas distribuidoras ou por seus revendedores credenciados, e dos botijões a estes entregues; e c) a numeração tipográfica, em ordem crescente de 000.001 a 999.999, em todas as vias, enfeixadas em blocos uniformes de 20, no mínimo, e 50, no máximo, podendo a AMV, em substituição aos blocos, ser, também, confeccionada em formulários contínuos ou jogos soltos, observado o disposto na legislação para a emissão de documentos fiscais. (RICMS-RO/1998, art. 735, I a III)

5.4 Destinação das vias da AMV A AMV, que dependerá de prévia autorização da Agência da Receita Estadual, será emitida em, no mínimo, 4 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via acompanhará os botijões destrocados e será entregue pelo transportador à distribuidora ou ao seu revendedor credenciado; b) a 2ª via ficará presa ao bloco, para fins de controle do Fisco; c) a 3ª via poderá ser retida pelo Fisco da Unidade da Federação (UF) onde se localizar o centro de destroca, quando a operação for interna, ou da UF de destino, quando a operação for interestadual; e d) a 4ª via será enviada, até o dia 5 de cada mês, à distribuidora, juntamente com o MVM, para o controle das destrocas efetuadas. (RICMS-RO/1998, art. 735, §§ 1º e 2º) 42-12

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6. Destrocas diretas e indiretas As distribuidoras ou seus revendedores credenciados poderão realizar destroca de botijões com os centros de destroca de forma direta ou indireta, considerando-se: a) operação direta a que envolver um ou mais centros de destroca; e b) operação indireta: b.1) o retorno de botijões vazios, decorrente de venda efetuada fora do estabelecimento por meio de veículos; ou b.2) a remessa de botijões vazios, efetuada pelos revendedores credenciados com destino às distribuidoras, para engarrafamento. (RICMS-RO/1998, art. 736)

6.1 Destroca direta No caso de operação direta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos: a) as distribuidoras ou os seus revendedores credenciados emitirão nota fiscal para a remessa dos botijões vazios ao centro de destroca; b) no Quadro “Destinatário/Remetente”, da nota fiscal, serão mencionados os dados do próprio emitente; c) no campo “Informações complementares”, da nota fiscal, será aposta a expressão “Botijões vazios a serem destrocados no centro de destroca localizado na ....., cidade ....., UF ....., inscrição estadual nº ..... e CNPJ nº .....”; d) o centro de destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da AMV, cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com a nota fiscal de remessa referida neste subtópico, para acompanhar os botijões destrocados no seu transporte com destino ao estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado; e) caso a distribuidora ou o seu revendedor credenciado, antes do retorno ao estabelecimento, necessite transitar por mais de um centro de destroca, a operação será acobertada pela mesma nota fiscal de remessa, e pela 1ª e 3ª vias da AMV; e f) a distribuidora ou o seu revendedor credenciado conservará a 1ª via da nota fiscal de remessa juntamente com a 1ª via da AMV. (RICMS-RO/1998, art. 737) Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 42 - Boletim IOB


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6.2 Destroca indireta No caso de operação indireta de destroca de botijões, serão adotados os seguintes procedimentos: a) a entrada dos botijões vazios no centro de destroca será acobertada por uma das seguintes notas fiscais: a.1) nota fiscal de remessa para venda de GLP fora do estabelecimento, por meio de veículo, no caso de venda a destinatários incertos, emitida pela distribuidora ou seu revendedor credenciado; a.2) nota fiscal de devolução dos botijões vazios emitida pelo adquirente de GLP, no caso de venda a destinatário certo; a.3) nota fiscal de remessa para engarrafamento na distribuidora, emitida pelo seu revendedor credenciado; b) as notas fiscais previstas anteriormente serão emitidas de acordo com a legislação fiscal, devendo, adicionalmente, ser anotada, no campo “Informações complementares”, a observação “No retorno do veículo, os botijões vazios poderão ser destrocados no centro de destroca localizado na Rua _____________________________, Cidade __________________, UF ____, Inscrição Estadual nº _________________, CGC(MF) nº ________________”, no caso da letra “a.1” anterior, ou “Para destroca dos botijões vazios, o veículo transitará pelo centro de destroca localizado na Rua ______________________, Cidade __________, UF ____, Inscrição Estadual nº _____________ e CGC(MF) nº ____________________”, nos casos das letras “a.2” e “a.3”; c) o centro de destroca, ao receber os botijões vazios, providenciará a emissão da AMV, cujas 1ª e 3ª vias servirão, juntamente com uma das notas fiscais previstas na letra “a”, para acompanhar os botijões destrocados até o estabelecimento da distribuidora ou do seu revendedor credenciado; d) a distribuidora ou seu revendedor credenciado arquivará a 1ª via da nota fiscal que acobertou o retorno dos botijões destrocados ao seu estabelecimento, juntamente com a 1ª via da AMV. (RICMS-RO/1998, art. 738)

7. Nota fiscal mensal que englobe as operações de cada centro de destroca Ao final de cada mês, a distribuidora emitirá, em relação a cada centro de destroca, nota fiscal englobando todos os botijões vazios que foram, por ela ou por seus revendedores credenciados, a ele remetidos durante o mês, com indicação dos números das correspondentes AMV. Essa nota fiscal será enviada ao centro de destroca até o dia 10 de cada mês. (RICMS-RO/1998, art. 739)

7.1 Abastecimento dos centros de destroca e vedação de operação de compra e venda A fim de garantir o início e o prosseguimento das operações com os centros de destroca, as distribuidoras deverão abastecer os centros com botijões de sua marca, a título de comodato, mediante emissão de nota fiscal. É vedada a operação de compra e venda de botijões por parte do centro de destroca. (RICMS-RO/1998, arts. 740 e 741)

8. Penalidade A Lei do ICMS prevê, entre outras, as seguintes penalidades aos contribuintes que infringirem a legislação: a) multa de 40% do valor da operação ou da prestação pela aquisição, importação, recebimento, posse, transporte, estocagem, depósito, venda, exportação, remessa ou entrega de mercadorias desacompanhadas do documento fiscal próprio ou em situação fiscal irregular; b) multa de 20% do valor das mercadorias na remessa ou no recebimento destas sob condição de retorno, sem que este se efetive no prazo estabelecido, salvo se regularizada a situação de acordo com o disposto em decreto do Poder Executivo. (Lei nº 688/1996, art. 78, III, “i”, e IV, “e”, 1)

9. Modelos de notas fiscais Veja, a seguir, os modelos de notas fiscais de remessa e retorno de embalagem.

9.1 Nota fiscal de remessa de embalagem A título de exemplo, com informações meramente ilustrativas, segue o modelo de nota fiscal de remessa de embalagem que deve retornar ao estabelecimento remetente.

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Nota fiscal de remessa de embalagem

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9.2 Nota fiscal de retorno de embalagem A título de exemplo, com informações meramente ilustrativas, segue o modelo de nota fiscal de retorno de embalagem ao estabelecimento remetente. Nota fiscal de retorno de embalagem

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a IOB Setorial Estadual Gráfico - Alteradas as disposições relativas ao cadastro de contribuintes dos estabelecimentos gráficos A indústria gráfica brasileira registrou recuo de 7,2% no 1º trimestre deste ano em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo o IBGE, sendo a 6ª queda consecutiva nesta comparação. Em relação ao trimestre anterior, a queda foi de 0,3% descontado o fator sazonal, de acordo com cálculos da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (Abigraf). Na abertura por segmentos, notam-se alguns resultados mais positivos, como a produção de embalagens impressas crescendo 1,1% em relação ao 1º trimestre de 2012 e impressos comercias, 4,5%. O destaque negativo fica para produtos gráficos editoriais, com queda de 14,9%, sendo responsável por 5,8 pontos percentuais da queda de 7,2% na produção da indústria gráfica. Analisando o comportamento das séries com ajuste sazonal, nota-se uma tendência de estabilização. É possível que o expressivo ajuste de estoques ocorrido nos últimos trimestres tenha perdido força. Esse quadro sinaliza resultados mais favoráveis adiante, ainda que modestos, tendo em vista o cenário ainda frágil da economia brasileira, que enfrenta inflação mais elevada, o que reduz o poder de compra das famílias e afeta os resultados das empresas. No que diz respeito à área tributária, o Fisco estadual alterou as disposições no RICMS-RO/1998, relativas ao credenciamento dos estabelecimentos gráficos localizados nesta e em outras Unidades da Federação (UF). Foi determinado que o estabelecimento gráfico localizado em outra UF deverá enviar os documentos

relacionados no § 1º do art. 795 do RICMS diretamente à Gerência de Fiscalização (Gefis), que formalizará o processo, elaborará parecer conclusivo e encaminhará o processo ao Coordenador da Receita Estadual para decisão. A validade do credenciamento dos referidos estabelecimentos corresponderá à data constante no Certificado de Atividade Gráfica expedida pelo Sindicato das Empresas Gráficas. Quanto aos estabelecimentos gráficos estabelecidos no Estado de Rondônia, ficou determinado que, após a formalização do processo de credenciamento: a) a repartição fiscal de jurisdição do contribuinte deverá encaminhar o processo à Delegacia Regional da Receita Estadual (DRRE); b) a DRRE designará Auditor Fiscal de Tributos Estaduais para realizar vistoria in loco do estabelecimento, a fim de verificar as instalações, a existência dos equipamentos gráficos destinados ao desenvolvimento da atividade e a adequação do espaço físico à guarda e aposição de selos fiscais; e c) após a realização da vistoria, o Auditor Fiscal elaborará relatório fiscal conclusivo, devendo encaminhar o processo à GEFIS para emissão de parecer conclusivo e posterior encaminhamento ao Coordenador da Receita Estadual, para decisão. Cabe observar ao contribuinte deste Estado que o credenciamento terá validade de até 2 anos e deverá ser renovado até 60 dias antes do término de sua vigência, devendo constar na credencial a expressão “Válida até dd/mm/aaaa”. (Decreto nº 18.115/2013; http://www.abigraf.org.br/index. php/dados-econos-mainmenu-52/dados-econos-mainmenu-52)

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a IOB Comenta Federal IPI - Papel imune - Normas sobre a rotulagem dos produtos As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão estar rotuladas com a 42-16

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expressão “Papel Imune” com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, na forma e nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 1.341/2013. Nas embalagens contendo folhas soltas e empilhadas em estrado de madeira ou plástico (skids) a rotulagem será feita em cada face da embalagem primária, em Manual de Procedimentos - Out/2013 - Fascículo 42 - Boletim IOB


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cada unidade, por meio de etiquetas de tamanho mínimo de 21 cm por 29,7 cm, coladas com firmeza para que não se desprendam do produto, de modo a permitir a imediata visualização da expressão “Papel Imune”. Para o papel imune acondicionado em resma ou pacote, a embalagem deverá apresentar impressa a expressão “Papel Imune”, com altura mínima da fonte de 2,5 cm em toda a sua superfície, com espaçamento mínimo de 5 cm e máximo de 15 cm nos sentidos longitudinal e transversal. É obrigatória, ainda, a aplicação da etiqueta do fabricante ou a marcação de embarque, contendo a expressão “Papel Imune”, com tipologia padrão de cada fabricante e altura mínima de fonte de 2,5 cm, qualquer que seja o tipo de acondicionamento, inclusive em bobinas. A exigência ora descrita deverá ser cumprida a partir de 1º.10.2013 pelos fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do registro especial de que trata o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 976/2009, sem prejuízo de outras medidas de controle estabelecidas nos arts. 273 a 276 e 278 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). O papel cuja embalagem esteja em desacordo com as regras estabelecidas não terá reconhecida, para fins fiscais, a regularidade da sua destinação, sujeitando o estabelecimento infrator às disposições contidas no art. 3º do Decreto nº 7.882/2012.

A unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) onde se processar o desembaraço aduaneiro do papel destinado a impressão de livros e periódicos, e que seja objeto de declaração de importação selecionada para verificação física, deverá observar se na embalagem dos produtos consta a rotulagem exigida para os produtos imunes. Os estabelecimentos de fabricantes, importadores e comerciantes que adquirirem papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão: a) manter controle individualizado dos produtos sem a rotulagem exigida, existentes em estoque em 1º.10.2013; e b) apresentar a documentação fiscal comprobatória de aquisição dos produtos quando requisitado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O descumprimento dessas exigências sujeitará o estabelecimento infrator às penalidades cabíveis, dentre as quais destacamos a que se refere o inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.882/2012, que trata da exigência do IPI nos termos do inciso IV do caput do art. 24 do RIPI/2010. (RIPI/2010, arts. 24, caput, IV, 273 a 276 e 278; Decreto nº 7.882/2012, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.341/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas ICMS/IPI Sped - EFD - Centralização - Impossibilidade 1) O contribuinte que possui diversos estabelecimentos poderá apresentar arquivo consolidando todas as operações? Não. A empresa com diversos estabelecimentos deverá entregar um arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por estabelecimento, exceto quando

autorizado previamente pelo Fisco estadual, nos casos de autorização para centralização da escrita fiscal. (Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula sexta)

Sped - EFD - Certificado digital 2) Como será adquirido o certificado digital e efetuada a assinatura digital do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

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Para obter certificado digital, o interessado poderá recorrer à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para localizar a lista de autoridades certificadoras na Internet, no site http://www. iti.gov.br/twiki/bin/view/Certificacao/EstruturaIcp. (Ajuste Sinief nº 2/2009)

Sped - EFD - Obrigatoriedade 3) Quais os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS e do IPI. O Protocolo ICMS nº 77/2008 disciplina a obrigatoriedade da EFD, e o Protocolo ICMS nº 3/2011 fixa prazos relacionados a essa obrigatoriedade. O contribuinte poderá ser dispensado da obrigação desde que previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) da respectiva jurisdição e, também, pela Receita Federal do Brasil. O contribuinte obrigado à EFD, a critério da Sefaz, poderá ser dispensado das obrigações de entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS nº 57/1995. (Convênio ICMS nº 57/1995; Ajuste Sinief nº 2/2009; Protocolo ICMS nº 77/2008; Protocolo ICMS nº 3/2011)

ICMS/RO Crédito fiscal - Mercadoria destinada a uso e consumo - Possibilidade - Prazo 4) Quando os contribuintes poderão se creditar do ICMS sobre as mercadorias destinadas a uso e consumo? Somente darão direito ao crédito as mercadorias destinadas a uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º.01.2020. (Lei nº 688/1996, art. 33, I)

Fiscalização - Apreensão de mercadorias - Leilão 5) As mercadorias apreendidas que forem abandonadas poderão ser levadas a leilão? Sim. As mercadorias apreendidas serão encaminhadas para venda em leilão público pela autoridade

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responsável por sua guarda e depósito quando se caracterizar a condição de mercadoria abandonada pelo proprietário. São consideradas abandonadas pelo proprietário: a) as mercadorias apreendidas sem nota fiscal ou cujo proprietário não seja possível identificar que não forem reclamadas no prazo de 30 dias; b) as mercadorias ou bens apreendidos de fácil deterioração e os semoventes cuja liberação não for providenciada pelo sujeito passivo no prazo previsto para a apresentação da defesa; c) as mercadorias apreendidas, quando não for solicitada sua liberação no prazo de 30 dias a contar da lavratura do termo de revelia ou da intimação do julgamento definitivo do processo pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (Tate), ressalvado o disposto na letra “b”. (RICMS-RO/1998, art. 867, caput e art. 867-A)

ISSQN/Porto Velho Apuração - Regime de estimativa - Enquadramento Hipóteses 6) Em quais casos o contribuinte será enquadrado no regime de estimativa? O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa: a) quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; b) quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; c) quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente; d) quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividade aconselhe, a critério exclusivamente da autoridade competente, tratamento fiscal específico. (Lei Complementar nº 369/2009, art. 33)

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº42/2013 -3ª Sem Outubro