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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 36/2013

Rondônia

// Federal

IPI

Arrendamento mercantil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

//

Estadual

ICMS

Tratamento fiscal aplicado na doação de mercadorias . . . . . . . . . . . 04

// IOB Setorial

Veja nos Próximos Fascículos a ICMS - Venda a bordo de aeronaves em voos domésticos a ICMS - Compensação e restituição do imposto

Estadual

Ambiental - ICMS - Isenção para saídas de pneus usados. . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Federal

ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações . . . . . . 07

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista - Possibilidade. 08 Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada - Estorno . . . . 08

Simples Nacional

Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

ICMS/RO

Documentos fiscais - Conhecimento de transporte - Subcontratação - Dispensa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08 Nota fiscal - Operação de entrada de gado - Emissão . . . . . . . . . . . 09

ISSQN/Porto Velho

Pagamento do imposto - Recolhimento indevido ou a maior - Procedimentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

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© 2013 by IOB

Capa: Marketing IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

(CIP)

ICMS, IPI e outros : IPI : arrendamento mercantil : IOB comenta : ICMS/IPI : Sped : EFD : prestação e guarda de informações. -- 9. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2013. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-1939-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-08849

CDU-34:336.223(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Arrendamento mercantil SUMÁRIO 1. Introdução 2. Normas administrativas 3. Fato gerador 4. Base de cálculo 5. Bens importados 6. Crédito fiscal 7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente 8. Escrituração em conta especial 9. Considerações sobre o ICMS 10. Considerações sobre o ISS

2.1 Arrendamento mercantil financeiro Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que:

a) as contraprestações e os demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, são normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha o retorno sobre os recursos investidos; b)  as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade 1. Introdução do bem arrendado são de responsabilidade da arrendatária; As operações de arrendamento mercantil c) o preço para o exercício da opção (leasing) são definidas no parágrafo Considera-se de compra é livremente pactuaúnico do art. 1º da Lei nº 6.099/1974. valor tributável o preço do, podendo ser, inclusive, o Esse dispositivo estabelece corrente do produto ou de seu valor de mercado do bem arque arrendamento mercantil similar no mercado atacadista da rendado. é o negócio jurídico realizado praça do remetente na saída do produto (Resolução Bacen nº entre pessoa jurídica, na qualido estabelecimento industrial ou 2.309/1996, Anexo, art. 5º) dade de arrendadora, e pessoa equiparado, quando se der a título física ou jurídica, na qualidade de de arrendamento mercantil 2.2 Arrendamento mercantil arrendatária, e que tenha por objeto operacional o arrendamento de bens adquiridos pela Considera-se arrendamento mercantil arrendadora, segundo especificações da arrendaoperacional a modalidade em que: tária e para uso próprio desta. Neste texto, focalizamos o tratamento fiscal previsto na legislação do IPI para as operações de saídas de produtos a título de arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 6.099/1974, art. 1º)

2. Normas administrativas As operações de arrendamento mercantil (leasing) são disciplinadas pela Resolução Bacen nº 2.309/1996, que prevê duas modalidades de arrendamento mercantil: o financeiro e o operacional. (Resolução Bacen nº 2.309/1996)

a) as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplam o custo de arrendamento do bem e dos serviços inerentes à sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor total desses pagamentos ultrapassar 75% do custo do bem; b) as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado são de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária; c) o preço para o exercício da opção de compra é o valor de mercado do bem arrendado; e

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d) não há previsão de pagamento de valor residual garantido.

emitir documento fiscal para acobertar a operação, com o destaque do imposto devido.

Nota

(Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, arts. 35, II, e 39)

As operações de arrendamento mercantil operacional são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, § 1º).

(Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, art. 6º, caput, § 1º)

2.3 Contratos de arrendamento Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular e, além de outros requisitos, estabelecer os seguintes prazos mínimos: a) no caso de arrendamento mercantil financeiro: a.1) 2 anos compreendidos entre a data de entrega do bem à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento daquele, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bem com vida útil igual ou inferior a 5 anos; a.2) 3 anos, observada a definição do prazo citada na letra “a.1”, para o arrendamento de outros bens; b) no caso de arrendamento mercantil operacional: 90 dias. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda à prestação se a opção de compra for exercida antes de decorridos os prazos indicados nas letras “a” e “b”. (Resolução Bacen nº 2.309/1996, Anexo, arts. 7º, 8º e 10)

3. Fato gerador Ocorre o fato gerador do IPI e torna-se devido o imposto no momento da saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação. Dessa forma, o contribuinte que der saída a bem na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), quando seja equiparado a industrial (como, por exemplo, o importador de produto do exterior), ou após a realização de qualquer processo industrial, deverá 36-02

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3.1 Não ocorrência Nas saídas de bens subsequentes à primeira, nos casos de arrendamento mercantil, não ocorrerá o fato gerador do IPI, exceto na hipótese em que o produto for submetido a nova industrialização. Nesse caso, o imposto incidirá apenas sobre a primeira saída do produto. (RIPI/2010, art. 38, II, “a”)

4. Base de cálculo Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou do seu similar no mercado atacadista da praça do remetente na saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado, quando se der a título de arrendamento mercantil. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista, deverá ser utilizado como base de cálculo: a) produto importado - o valor que serviu de base do Imposto de Importação, acrescido do valor desse imposto e dos demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e b) produto nacional - o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, assim como do lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. (RIPI/2010, arts. 192 e 196, parágrafo único)

5. Bens importados Nas operações de saída de bens do estabelecimento importador a título de arrendamento mercantil, será considerado como valor tributável do IPI: a) o preço corrente no mercado atacadista da praça onde estiver domiciliado o estabelecimento arrendador; ou b) o valor que serviu de base para cálculo do IPI no desembaraço aduaneiro, quando demonsManual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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trado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente. (RIPI/2010, art. 193)

6. Crédito fiscal Os estabelecimentos industriais poderão apropriar o crédito do IPI relativo às entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) quando adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados ou que venham a sair do estabelecimento com isenção ou imunidade (exportação) ou, ainda, que estejam sujeitos à alíquota de 0%. Estão incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não venham a integrar o novo produto, sejam consumidos durante o processo de industrialização, excetuados os bens que façam parte do Ativo Permanente. Os estabelecimentos importadores também poderão se creditar do IPI pago no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior quando as saídas forem realizadas a título de arrendamento mercantil e tributadas pelo imposto. Nota Por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, o Secretário da Receita Federal declarou que: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que entraram nos estabelecimentos industriais a partir de 1º.01.1999 somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e à utilização dos créditos; e b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” (não tributados) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), amparados por imunidade, exceto os decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI.

(RIPI/2010, art. 5º e art. 226, I e V; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

7. Reentrada do produto no estabelecimento do remetente No caso de arrendamento mercantil, a reentrada do produto no estabelecimento do remetente não confere direito ao crédito do IPI, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização e se houver ocorrido nova saída tributada. (RIPI/2010, art. 230)

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8. Escrituração em conta especial Os bens objeto de arrendamento mercantil devem ser escriturados em conta especial do Ativo Imobilizado da arrendadora para que não sejam confundidos com outros bens que, embora escriturados no Ativo Imobilizado da empresa, não se destinam a operações de arrendamento mercantil. A arrendadora deve manter registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo do arrendamento. (Lei nº 6.099/1974, arts. 3º e 4º; Parecer Normativo CST nº 9/1977)

9. Considerações sobre o ICMS O ICMS não incide sobre as operações de arrendamento mercantil, exceto quando ocorrer a venda do bem arrendado ao arrendatário. Contudo, o Convênio ICMS nº 4/1997 autorizou os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do imposto na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto. O citado Convênio ICMS nº 4/1997 também autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder ao estabelecimento arrendatário do bem o crédito do imposto pago por ocasião da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 3º, VIII; Convênio ICMS nº 4/1997)

10. Considerações sobre o ISS O item 15.09 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 inclui o arrendamento mercantil entre as operações sujeitas exclusivamente ao ISS: 15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

Dessa forma, a contraprestação paga pelo arrendatário do bem ao arrendador, a título de arrendamento mercantil, está sujeita à incidência do ISS. (Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, Lista de Serviços, item 15.09)

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a Estadual ICMS Tratamento fiscal aplicado na doação de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito de doação 3. Incidência do ICMS 4. Base de cálculo 5. Hipóteses de isenção do ICMS 6. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7. Emissão de nota fiscal - Obrigatoriedade 8. Incidência e base de cálculo do IPI 9. Penalidades

1. Introdução No presente trabalho, abordaremos o tratamento fiscal aplicado pela legislação do ICMS às operações de doação de mercadorias.

2. Conceito de doação Podemos definir o conceito de “doação” com base no art. 1.165 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que o aceita”.

3. Incidência do ICMS

4. Base de cálculo Nos termos da legislação vigente, a base de cálculo do ICMS é, em geral, o valor da operação de que decorra a saída da mercadoria, observadas as regras de inclusão e de exclusão de parcelas que compõem o valor tributável da respectiva operação. Incluem-se na base de cálculo os seguros, os juros, os acréscimos e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, os descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias concedidas em doações, conforme prescreve o RICMS-RO/1998, art. 16, II. Assim, a base de cálculo do imposto nas saídas a título de doação é o valor da operação. Na falta desse valor, a base de cálculo será: a) o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor rural, extrator ou gerador, inclusive de energia elétrica; b) o preço free on board (FOB) do estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial; c) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente, caso este seja comerciante.

O RICMS rondoniense, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998, estabelece que é considerado ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte.

Para aplicação das letras “b” e “c” deste item, serão adotados, sucessivamente:

A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou da prestação que o constituir. Configura-se, assim, a incidência do imposto pela saída da mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, independentemente de decorrer de empréstimo, venda ou doação.

b) o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional, caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria.

Assim, a regra geral para as saídas a título de doação é a tributação normal pelo ICMS, exceto nas hipóteses de isenção previstas no RICMS. (RICMS-RO/1998, art. 2º, I) 36-04

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a) o preço efetivamente cobrado pelo remetente na operação mais recente;

Na hipótese da letra “c”, caso o estabelecimento remetente não efetue venda a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo será equivalente a 75% do preço de venda corrente no varejo. (RICMS-RO/1998, arts. 15, I, 16, II, e 18) Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


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5. Hipóteses de isenção do ICMS Determinadas operações de doação são acobertadas pela isenção do ICMS. Vejamos alguns exemplos de operações, com mercadorias doadas a entidades, autarquias e órgãos da administração pública direta e indireta, que gozam do benefício isencional, e os respectivos dispositivos no quadro prático a seguir. QUADRO PRÁTICO Hipótese de isenção

Vigência - Prazo Fundamento legal

Doações de microcomputadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissio- Indeterminado nalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou por suas filiais;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 69

Operações internas e interestaduais, de doação de mercadorias por contribuintes do imposto à Se- Até 31.12.2012 cretaria da Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito fiscal;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela II, item 17

Operações relativas à doação de equipamentos a serem utilizados na prestação de serviço de co- Indeterminado municação referentes ao acesso à Internet e à conectividade em banda larga destinadas a escolas públicas federais, estaduais, distritais e municipais;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 95

Recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou téc- Até 31.12.2012 nico-científicos laboratoriais, sem similares produzidos no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social, estendendo o benefício aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela II, item 13

Recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades Indeterminado da administração pública, direta ou indireta, bem como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que preencham os requisitos estabelecidos;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 40

Saídas de mercadoria, em decorrência de doação para assistência a vítimas de calamidade pública, Indeterminado assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecidamente de utilidade pública, atendidos os requisitos estabelecidos;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 5

Saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição Até 31.12.2012 gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviço de transporte dessas mercadorias;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela II, item 21

Saídas de mercadorias em decorrência de doação, nas operações internas e interestaduais, desti- Até 31.12.2012 nadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela II, item 45

Saídas de produtos alimentícios considerados “perdas”, com destino a estabelecimento do Banco Indeterminado de Alimentos (Food Bank) - sociedade civil sem fim lucrativo -, em razão de doação que lhe seja feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, observados os requisitos específicos para a fruição do benefício;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 53

Saídas internas de geladeiras de uma porta e lâmpadas fluorescentes compactas de até 14 W, de- Indeterminado correntes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A (Ceron), a pessoas físicas consideradas de baixa renda, no âmbito dos projetos “Geladeiras e lâmpadas para População de Baixa Renda em Rondônia” e “Luz em Conta”, respectivamente, observados alguns requisitos;

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 89

Saídas, internas e interestaduais, das mercadorias constantes das posições 8444 a 8453 da NBM/ Indeterminado SH, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuada pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema Senai, visando ao reequipamento desses Centros.

RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, item 32

6. Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) Todas as operações ou prestações de serviços realizadas por contribuintes do ICMS e do IPI estão sujeitas à emissão de documento fiscal, segundo a forma e os modelos determinados em legislação, a qual fornece todas as indicações que possibilitem ao remetente, ao destinatário e ao Fisco conhecerem o que de fato foi ou está sendo realizado. Dentre as informações obrigatórias constantes nos documentos fiscais, como os dados do remetente,

do destinatário, do produto e outros, destacamos o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esse código é estabelecido pelo art. 5º e Anexo do Convênio Sinief s/nº/1970, portanto, uniforme em todo o território nacional. Tal código foi incorporado à legislação rondoniense no Anexo IX do RICMS-RO/1998. A operação de doação possui CFOP específico a ser utilizado nessas remessas nas operações: a) internas, ou seja, naquelas em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mes-

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ma Unidade da Federação (UF) do destinatário - 5.910; b) interestaduais, ou seja, naquelas em que o estabelecimento remetente esteja localizado em UF diversa daquela do destinatário - 6.910. Nota Os CFOP 5.910/6.910 também são utilizados nas operações de remessa em bonificação ou brinde. Cabe destacar que as operações de bonificação geralmente estão atreladas a outras, tais como a venda de mercadorias. Nesse caso, no documento fiscal da operação, deverão ser informados os CFOP, por exemplo, da venda e da bonificação: 5.102/5.910. Portanto, serão informados no documento fiscal que acobertar a operação tantos CFOP quantas forem as operações realizadas.

(Convênio Sinief s/nº, de 1970, art. 5º; RICMS-RO/1998, art. 996 e Anexo IX)

7. Emissão de nota fiscal - Obrigatoriedade Para a circulação da mercadoria doada, faz-se necessária a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo remetente, que deve utilizar como natureza da operação “Doação de mercadoria”. Na hipótese de operação de doação beneficiada com isenção do ICMS, essa circunstância, seguida do respectivo dispositivo regulamentar, será indicada no Quadro “Dados Adicionais”, campo “Informações complementares” da nota fiscal. (RICMS-RO/1998, arts. 179, 188 e 545 e Anexo XXVI)

8. Incidência e base de cálculo do IPI Semelhantemente ao ICMS, caracteriza-se como fato gerador do IPI a saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial e o desembaraço aduaneiro de mercadoria de procedência estrangeira, sendo irrelevantes a destinação da mesma e o título jurídico atribuído à operação.

A legislação do IPI não prevê nenhum benefício fiscal às saídas de mercadorias a título de doação. Para calcular o valor do IPI a recolher, deve-se observar o disposto no RIPI/2010, art. 190, ou seja, a base de cálculo para os produtos nacionais será o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (RIPI/2010, art. 190, II)

9. Penalidades A inobservância dos procedimentos previstos na legislação implica, ao contribuinte infrator, penalidades previstas na RICMS-RO/1998, que serão capituladas pelo agente fiscal, no curso da fiscalização, de acordo com as incorreções verificadas. Dentre as penalidades às quais os contribuintes que infringirem o disposto na legislação tributária estarão sujeitos, podemos citar a aplicação da multa equivalente a 40% sobre o valor do imposto devido na infração relativa à emissão de documento fiscal com valor ou quantidade inferior ao que efetivamente corresponder ao da operação ou da prestação, aplicando-se a multa sobre o valor da diferença apurada. Contudo, ressaltamos que, caso o contribuinte verifique incorreções em seus procedimentos, poderá apresentar, antes de qualquer iniciativa do Fisco, a denúncia espontânea, como forma de eximir-se da aplicação dessas penalidades, exceto quanto ao pagamento do imposto, se devido, e aos acréscimos legais incidentes. (RICMS-RO/1998, art. 925; Lei nº 688/1996, art. 78, III, “h”)

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a IOB Setorial Estadual Ambiental - ICMS - Isenção para saídas de pneus usados

lucionaria o mundo. Entre as suas potencialidades industriais, além de ser mais resistente e durável, a borracha absorve melhor o impacto das rodas com o solo, o que tornou o transporte muito mais prático e confortável.

O surgimento dos pneus de borracha fez com que fossem substituídas as rodas de madeira e ferro, usadas em carroças e carruagens desde os primórdios da história. Esse grande avanço foi possível quando o norte-americano Charles Goodyear inventou o pneu ao descobrir o processo de vulcanização da borracha quando deixou o produto, misturado com enxofre, cair no fogão. Mal sabia ele que sua invenção revo-

Porém, juntamente com a revolução no setor dos transportes, a utilização dos pneus de borracha trouxe consigo a problemática do impacto ambiental, uma vez que a maior parte dos pneus descartados está abandonada em locais inadequados, causando grandes transtornos para a saúde e para a qualidade de vida.

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Segundo organizações internacionais, a produção de pneus novos está estimada em cerca de 2 milhões por dia em todo o mundo. Já o descarte de pneus velhos chega a atingir, anualmente, a marca de quase 800 milhões de unidades. Só no Brasil são produzidos cerca de 40 milhões de pneus por ano, e quase metade dessa produção é descartada nesse período. Visando a amenizar esse impacto ambiental, o Fisco do Estado de Rondônia concede isenção do ICMS às saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, seu tratamento ou sua disposição final ambientalmente adequada. Para usufruir dessa isenção, os contribuintes devem:

a IOB Comenta

Federal

ICMS/IPI - Sped - EFD - Prestação e guarda de informações O arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido no Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive. Consideram-se incluídas na totalidade das informações: a) as que se referem a entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços; b) as relativas à quantidade, à descrição e aos valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros ou, ainda, que sejam de terceiros e estejam na posse do informante; e c) qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.

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a) emitir, diariamente, nota fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo ”Informações complementares” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais Convênio ICMS nº 33/2010”; b) emitir nota fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “Informações complementares” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 33/2010”. (RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela I, Item 104; http://ambientes.ambientebrasil.com.br/residuos/reciclagem/reciclagem_de_pneus.html)

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Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou IPI, como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal. Note-se, por oportuno, que as informações devem ser prestadas sob o enfoque do declarante. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD transmitido, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo mesmo prazo estabelecido na legislação para a guarda dos documentos fiscais. A geração, o armazenamento e o envio do arquivo digital não dispensam o contribuinte da guarda dos documentos que deram origem às informações nele constantes, na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação aplicável. O arquivo a ser mantido é o TXT gerado e transmitido (localizado em diretório definido pelo usuário), não se tratando, pois, de cópia de segurança. Vale observar, ainda, que o contribuinte obrigado à EFD, mesmo que esteja com suas atividades paralisadas, deve apresentar os registros obrigatórios (notação = “O”), informando não somente a identificação do estabelecimento e o período a que se refere a escrituração, mas também os valores zerados nos demais blocos - o que significa que não esteve em atividade. (Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.12, Capítulo I, Seção 6)

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Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 RO36-07


Manual de Procedimentos

IOB Folhamatic, a Sage business IOB Folhamatic, a Sage business

ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IPI

Simples Nacional

Crédito fiscal - Aquisição de comerciante atacadista Possibilidade

Suporte técnico e manutenção de sistemas de informática - Recolhimento

1) O estabelecimento industrial poderá efetuar o crédito do IPI nas compras de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) de comerciante atacadista não contribuinte, quando der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos?

3) Em qual anexo devem se enquadrar os prestadores de serviço que realizam suporte técnico em informática e manutenção de sistemas de informática para fins de recolhimento dos tributos no Simples Nacional?

Sim. Poderá fazê-lo mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50% de seu valor. A Lei nº 9.779/1999 não interferiu na aplicação do crédito mencionado, portanto, o contribuinte poderá utilizá-lo mesmo que der saída a produtos tributados à alíquota zero ou isentos, exceto os não tributados, “NT”. (Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, art. 227)

Crédito fiscal - Devolução de mercadoria importada Estorno 2) O IPI creditado na importação de mercadoria devolvida ao exterior deve ser estornado? Sim. O importador deverá estornar o valor do IPI creditado por ocasião da entrada de mercadoria importada. Note-se que a manutenção é somente para o crédito escriturado na entrada dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. Nesse caso os produtos foram importados e da mesma forma foram devolvidos ao exterior. Assim, no período em que ocorrer a devolução, o contribuinte deve estornar o IPI creditado por ocasião da entrada, parcial ou total, conforme a quantidade de mercadorias devolvidas, diretamente no livro Registro de Apuração do IPI. (RIPI/2010, art. 238) 36-08

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Vale destacar, em princípio, que os prestadores de serviços de suporte técnico em informática não podem optar pelo Simples Nacional, em face dessa atividade ser considerada intelectual, nos termos do inciso XI, do caput, do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e do inciso XXI do caput do art. 15 da Resolução CGSN nº 94/2011. Quanto às receitas decorrentes da manutenção de sistemas de informática, a tributação é feita de acordo com o art. 18, § 5º-B, IX, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, VI e 25, III, c/c Anexo III, da Resolução CGSN nº 94/2011. Contudo, caso essa manutenção se faça mediante a elaboração de nova versão de programas de computadores, no estabelecimento da optante, a receita correspondente será tributada com base nos arts. 18, § 5º-D, IV, da Lei Complementar nº 123/2006 e arts. 15, § 2º, XV e 25, caput, V, c/c Anexo V, da Resolução CGSN nº 94/2011. (Lei Complementar nº 123/2006, arts. 17, caput, XI, 18, §§ 5º-B, IX e 5º-D, IV; Resolução CGSN nº 94/2011, arts. 15, caput, XXI, § 2º, VI e XV, 25, caput, III e V e Anexos III e V)

ICMS/RO Documentos fiscais - Conhecimento de transporte Subcontratação - Dispensa 4) A empresa subcontratada deverá emitir conhecimento de transporte? Para fins exclusivos do ICMS, fica a empresa subcontratada dispensada da emissão de Conhecimento Manual de Procedimentos - Set/2013 - Fascículo 36 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

de Transporte, sendo a prestação do serviço acobertada pelo conhecimento da empresa contratante. (RICMS-RO/1998, art. 255, § 1º)

Nota fiscal - Operação de entrada de gado - Emissão 5) É necessária a emissão de nota fiscal de entrada nas operações com gado em pé, realizadas por produtor rural para estabelecimento abatedor?

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ISSQN/Porto Velho Pagamento do imposto - Recolhimento indevido ou a maior - Procedimentos 6) Quais os procedimentos a serem adotados nos casos de recolhimento indevido do ISSQN ou maior que o devido (indébito tributário)?

Sim. O abatedor emitirá nota fiscal no momento em que receber gado em pé, qualquer que seja a sua procedência ou título de remessa.

O valor do ISSQN recolhido indevidamente deverá ser apresentado pelo contribuinte do imposto, com os motivos/alegações, à fiscalização municipal, sendo considerado como crédito tributário para quitação de débitos da mesma natureza tributária, via compensação.

Além dos demais requisitos, a nota fiscal deverá conter as seguintes indicações:

Consideram-se débitos de mesma natureza tributária os relativos ao ISSQN mensal, não inscritos em dívida ativa.

a) o município e o Estado de origem do gado; b) o valor da operação; c) os dados relacionados à comprovação do crédito; d) os dados do documento de arrecadação referente ao imposto pago e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento remetente; e) o número, a série, a data de emissão, a data de validade e a Unidade da Federação (UF) emitente da Guia de Trânsito Animal (GTA) correspondente à operação. (RICMS-RO/1998, art. 657)

Os créditos homologados pelo Departamento de Fiscalização serão utilizados até o limite de 50% do valor do ISSQN por movimento mensal, na inscrição mobiliária originária do crédito recolhido. A compensação referida anteriormente será iniciada via Sistema NFS-e com a geração do Termo de Compensação e concluída com a homologação do Diretor do Departamento de Fiscalização de Impostos em processo administrativo. (Decreto municipal nº 12.879/2012, art. 31, §§ 1º a 3º)

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº36/2013 -1ª Sem Setembro