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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 22/2014

Rondônia

// Federal

IPI

DIPJ 2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial

Estadual

Comunicações - Alteração no tratamento fiscal na prestação de serviço de recepção de som e imagem por meio de satélite. . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta

Federal

IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal . 18

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Embalagem - Forma de tributação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . 20

ICMS/RO

ECF - Administradoras de cartão de crédito ou débito - Envio de faturamento mensal do usuário a Gefis/CRE - Possibilidade. . . . . . . 20 ECF - Modalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 ECF - Não integração ao sistema adotado para emissão de documentos fiscais por ECF - Vedação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Montagem fora do estabelecimento industrial a ICMS - Informações fiscais Quadro prático


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : DIPJ : 2014 : IOB comenta.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB SAGE, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2166-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-04170

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

eventos de extinção, cisão, fusão ou incorporação de pessoa jurídica ocorridos no ano-calendário de 2013.

DIPJ 2014

Esse programa é de livre reprodução e está à disposição dos contribuintes no site www.receita. fazenda.gov.br.

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Aprovação do programa 3. Obrigatoriedade 4. Dispensa 5. Proibição de apresentação 6. Prazo de apresentação 7. Forma de apresentação 8. Penalidades 9. Retificação 10. Preenchimento das fichas

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, arts. 1º e 2º)

3. Obrigatoriedade Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (exceto as mencionadas no item 4), deverão apresentar a DIPJ 2014 de forma centralizada pela matriz.

1. Introdução O programa gerador e as instruções para o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014) foram aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014.

As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia

Na DIPJ, o contribuinte prestará informações sobre diversos impostos e contribuições, entre as quais destacamos as relacionadas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Neste texto, examinaremos alguns aspectos pertinentes à DIPJ, destacando as informações que devem constar nas fichas constantes da pasta IPI do mencionado programa. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014)

2. Aprovação do programa A Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014 aprovou o programa para apresentação, no exercício de 2014, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2013 e aos

A DIPJ deverá ser apresentada também pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, exceto no que se refere à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Notas (1) O fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimento imobiliário cujo incorporador seja construtor ou sócio quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo, por estar sujeito a todas as obrigações das demais pessoas jurídicas, deverá apresentar a DIPJ com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, não devendo ser incluído na declaração da administradora (Lei nº 9.779/1999, art. 2º, e Ato Declaratório SRF nº 2/2000). (2) Em caso de incorporação de sociedade, a pessoa jurídica incorporadora também deverá apresentar a DIPJ relativa ao evento, exceto se a incorporadora e a incorporada estiverem, desde o ano-calendário anterior ao do evento, sob o mesmo controle societário (Lei nº 9.959/2000, art. 5º).

(Lei nº 9.779/1999, art. 2º; Lei nº 9.959/2000, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, caput, §§ 2º e 3º; Ato Declaratório SRF nº 2/2000)

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3.1 Obrigatoriedade de assinatura digital Para a transmissão da DIPJ por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 969/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º, parágrafo único)

4. Dispensa Não estão obrigados à apresentação da DIPJ: a) as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), na forma da Lei Complementar nº 123/2006; Nota A pessoa jurídica cuja exclusão do Simples Nacional produziu efeitos dentro do ano-calendário fica obrigada a entregar duas declarações: a do Simples Nacional, referente ao período em que esteve enquadrada nesse regime, e a DIPJ, referente ao período restante do ano-calendário.

b) as pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; e c) os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. (Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa RFB nº 1.419/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 1º)

5. Proibição de apresentação Não apresentam a DIPJ, ainda que se encontrem inscritos no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em cartórios ou juntas comerciais: a) o consórcio constituído na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976; b) a pessoa física que, individualmente, preste serviços profissionais, mesmo quando possua estabelecimento em que desenvolva suas atividades e empregue auxiliares; c) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão de obra sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados; d) a pessoa física que, individualmente, seja receptora de apostas da loteria esportiva e de loteria de números (Loto, Sena, Mega-Sena etc.), credenciada pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender à exigência do órgão 22-02

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credenciador, esteja registrada como pessoa jurídica, desde que não explore em nome individual outra atividade econômica que implique sua equiparação à pessoa jurídica; e) o condomínio de edificações; f) os fundos em condomínio e clubes de investimento, exceto os fundos de investimento imobiliário referidos na nota 1 do item 3; g) a sociedade em conta de participação (SCP); h) as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público; i) o representante comercial, corretor, leiloeiro, despachante etc., que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei nº 4.886/1965, desde que não a tenha praticado por conta própria; e j) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º, do RIR/1999, como serventuário de justiça e tabelião. (Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.3)

6. Prazo de apresentação 6.1 DIPJ 2014 As declarações geradas pelo Programa DIPJ 2014 deverão ser apresentadas no período de 02.05 a 30.06.2014, até as 23h59min59s, horário de Brasília, deste último dia. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, caput)

6.2 Encerramento de atividades, cisão, fusão ou incorporação As declarações geradas no Programa DIPJ 2014 pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas devem ser apresentadas até as 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao do evento, observando-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 946/2009, conforme segue: a) a DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser apresentada, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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b) na hipótese de ocorrência do evento entre janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso, esta deve ser apresentada no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício; e c) a obrigatoriedade de entrega não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. (Instrução Normativa RFB nº 946/2009; Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 5º, parágrafo único)

7. Forma de apresentação 7.1 Transmissão pela Internet A DIPJ deve ser transmitida pela Internet, com a utilização do programa Receitanet, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br. Para a transmissão da DIPJ 2014, é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante a utilização de certificado digital válido. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 3º)

7.2 Extinção, incorporação, fusão ou cisão A DIPJ 2014 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas, mediante utilização do programa Receitanet (veja subitem 6.2). A pessoa jurídica que entregar a DIPJ relativa a ano-calendário anterior a 2013 deve utilizar o Programa Gerador da DIPJ (PGD), aprovado para o ano-calendário a que se referir a declaração. (Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 4º, § 2º; Programa DIPJ 2014 - Instruções de Preenchimento, item 2.6)

8. Penalidades Em caso de a apresentação da DIPJ 2014 não ser realizada, ser feita após o prazo mencionado no item 6 ou ser apresentada com incorreções ou omissões, o contribuinte ficará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do Imposto de Renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que in-

tegralmente pago, limitada a 20% no caso de não apresentação ou apresentação em atraso; b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Notas (1) A multa será reduzida a: a) 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (2) A multa não será inferior a R$ 500,00 (multa mínima). (3) Para efeito de aplicação da multa indicada na letra “a”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração (30.06.2014) e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, em caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

(Instrução Normativa RFB nº 1.463/2014, art. 6º)

9. Retificação A DIPJ anteriormente entregue poderá ser retificada, independentemente de autorização do órgão competente, observando-se que: a) a declaração retificadora terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente; b) não será admitida retificação de DIPJ que tenha por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação para fins de adoção do lucro arbitrado; e c) a pessoa jurídica que entregar DIPJ retificadora que altere valores informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deverá proceder à mesma retificação de valores na DCTF. (Medida Provisória nº 2.189-49/2001, art. 18; Programa DIPJ/2014 - Instruções de Preenchimento, subitem 4.1)

10. Preenchimento das fichas Admitamos, a título de ilustração, que uma empresa industrial apresente a seguinte situação no ano-calendário de 2013: - saldo credor da matriz no mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00; - valor do débito no mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00; - valor do crédito no mês de janeiro/2013: R$ 2.000,00;

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

- valor apurado: R$ 3.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00; - valor do crédito no mês de fevereiro/2013: R$ 2.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor do débito no mês de março/2013: R$ 3.000,00; - valor do crédito no mês de março/2013: R$ 1.000,00; - valor apurado: R$ 2.000,00 (devedor); - valor total das saídas: R$ 160.000,00 (com o IPI incluso);

- valor das saídas: R$ 144.000,00 (sem o IPI); - valor total das aquisições: R$ 104.000,00 (com o IPI incluso); - valor das aquisições: R$ 99.000,00 (sem o IPI).

10.1 Ficha 19 - Estabelecimentos Industriais ou Equiparados Nesta ficha, deverão constar as informações referentes ao CNPJ e à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) por estabelecimento. Deve também ser mencionado o período em que a empresa esteve em atividade.

FICHA 19

10.2 Ficha 20 - Apuração do Saldo do IPI Nesta ficha, o contribuinte informará, por período de apuração, os valores indicados no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, tal como considerado no exemplo inserido no item 10: a) saldo credor do mês de dezembro/2012: R$ 4.000,00 - será preenchido o campo “Saldo credor do período anterior”; b) mês de janeiro/2013: R$ 9.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito referente à 22-04

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aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem - saldo apurado: R$ 3.000,00 (devedor); c) mês de fevereiro/2013: R$ 4.000,00 como débito do IPI e R$ 2.000,00 como crédito - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor); d) mês de março/2013: R$ 3.000,00 a débito e R$ 1.000,00 a crédito do imposto - saldo apurado: R$ 2.000,00 (devedor). Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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Ficha 20

10.3 Ficha 21 - Entradas e Créditos Nesta ficha, será informado o valor das entradas (sem IPI), tanto daquelas em que o contribuinte tenha se creditado quanto das que não ensejam crédito. No exemplo, R$ 49.000,00 com crédito e R$ 50.000,00 sem crédito do imposto. Assim, o valor do crédito será de R$ 5.000,00, correspondente ao imposto relativo à aquisição de bens de produção no mercado interno. Nota Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 21

10.4 Ficha 22 - Saídas e Débitos Para o preenchimento desta ficha, consideremos que o estabelecimento tenha vendido R$ 144.000,00 (valor sem IPI) de produtos de sua fabricação e tenha gerado débito do IPI no valor de R$ 15.800,00. Admitamos, ainda, que tenha efetuado estorno de crédito na coluna “Outros Débitos” no valor de R$ 200,00. Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 RO22-05


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Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 22

10.5 F  icha 23 - Remetentes de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar a relação dos fornecedores e o valor dos insumos ou mercadorias, que, no exemplo, totalizam R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior fornecedor, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 23

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Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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10.6 Ficha 24 - Entradas de Insumos/Mercadorias Nesta ficha, deverão constar as informações (classificação fiscal e discriminação) relativas às entradas de insumos ou mercadorias que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 99.000,00. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir das maiores entradas, devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 24

10.7 F  icha 25 - Destinatários de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados das empresas destinatárias dos produtos, mercadorias ou insumos que, no exemplo, correspondem ao valor de R$ 144.000,00 (valor sem IPI). Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 RO22-07


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O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente, a partir do maior destinatário, devendo-se relacionar aqueles que respondam, no mínimo, por 80% do total dos valores, limitado a 100 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

Ficha 25

10.8 F  icha 26 - Saídas de Produtos/Mercadorias/Insumos Nesta ficha, deverão ser informados os dados relativos às saídas de produtos, mercadorias ou insumos, tais como valores, classificação fiscal e descrição do produto. O preenchimento deverá ser efetuado na ordem decrescente (a partir das maiores saídas), devendo-se relacionar aquelas que representem, no mínimo, 80% do total dos valores, limitado a 50 linhas. Nota Os CFOP a serem indicados nesta ficha estão relacionados na “Ajuda” do Programa DIPJ/2014.

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a Estadual ICMS Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Obrigatoriedade do uso 4. Inaplicabilidade do uso 5. Pedido de uso 6. Características do equipamento 7. Documentos fiscais 8. Comprovação de custos e despesas operacionais 9. Operação ou prestação efetuada com cartão de crédito ou débito automático 10. Cessação de uso do ECF

11. Cancelamento da autorização de uso 12. Impossibilidade de utilização do ECF por motivo de força maior ou caso fortuito 13. Penalidades

1. INTRODUÇÃO A legislação rondoniense, através do RICMS-RO/1998, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998, determina que os estabelecimentos que venderem ou revenderem mercadorias para pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS, devem utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Para que o contribuinte possa adquirir e utilizar esse equipamento, deve seguir alguns procedimentos, que serão tratados nesta matéria.

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Nota Os Convênios ICMS nºs 85/2001 e 156/1994 e o Convênio ECF nº 1/2001 estão sendo citados no RICMS-RO/1998, mas as referidas normas foram revogadas; porém a legislação estadual continua mantendo o texto.

2. CONCEITO O ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços. O ECF compreende 3 tipos de equipamento: a) Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios; b) Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo; c) Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF, e o computador que lhe envia comandos. (RICMS-RO/1998, art. 489-A)

3. OBRIGATORIEDADE DO USO Estão obrigados ao uso de ECF os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual. Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, devendo o usuário anotar o motivo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6. A obrigatoriedade da utilização de ECF pelos estabelecimentos referidos anteriormente aplicar-se-á imediatamente, em razão do início de suas atividades, para o estabelecimento com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro 22-10

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ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou a prestação de serviços somente será admitida quando o software denominado PAF-ECF integrar o ECF, sendo que este deverá estar em conformidade com os requisitos especificados no Ato Cotepe nº 9/2013, e serão obrigatórias sua instalação e utilização a partir de 1º.01.2015. Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá exigir o uso de ECF a estabelecimento não obrigado ou cujo uso de ECF seja facultativo, no interesse da fiscalização do imposto ou quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir suas obrigações fiscais. Ficam obrigados ao uso de equipamento ECF os estabelecimentos varejistas que não sejam emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e cujas entradas anuais de mercadorias para revenda representem valor superior a 2.000 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia (UPF-RO). (RICMS-RO/1998, art. 491-A, §§ 1º, 6º a 9º)

4. INAPLICABILIDADE DO USO A obrigatoriedade do uso do ECF não se aplica: a) aos contribuintes, pessoa física ou jurídica: a.1) com receita bruta de até R$ 120.000,00 nos últimos 12 meses; a.2) sem estabelecimento fixo ou permanente; a.3) que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares; a.4) que optem por utilizar a NF-e, modelo 55, vedada a utilização das Notas Fiscais, modelo 1 e 1-A, ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em suas operações de circulação de mercadorias; b) às operações: b.1) com veículos automotores; b.2) realizadas fora do estabelecimento; b.3) realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água; c) às prestações de serviços de transporte de carga e valores e de comunicações; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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d) aos estabelecimentos atacadistas, assim definidos, exclusivamente, aqueles cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas no cadastro do ICMS sejam iguais ou superiores a 80% do total das vendas realizadas nos últimos 6 meses. Para o enquadramento nos valores previstos neste tópico, deverá ser considerado o somatório da receita bruta dos últimos 12 meses de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Cabe observar ao contribuinte enquadrado na letra “a.1” que passará a estar obrigado ao uso do equipamento ECF no mês subsequente ao que atingir aquele limite. (RICMS-RO/1998, art. 491-A, §§ 2º a 5º)

5. PEDIDO DE USO A autorização para uso do ECF será concedida a estabelecimento que exerça atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS. A autorização para uso de ECF, destinado ao controle das operações e prestações realizadas por contribuinte usuário, somente poderá ser concedida para equipamento que possua Memória Fita-Detalhe (MFD) e que esteja devidamente homologado com base no Convênio ICMS nº 85/2001 e nos termos do Convênio ICMS nº 137/2006 e do Protocolo ICMS nº 41/2006. Os equipamentos em uso no Estado de Rondônia, homologados com base no Convênio ICMS nº 156/1994, continuam sendo por ele regidos. No caso de ECF-IF ou ECF-PDV, somente será concedida autorização para uso se o software aplicativo que controla o ECF-IF tiver sido desenvolvido por empresa devidamente credenciada como desenvol-

vedora ou internamente pela empresa usuária do ECF, nos termos do Decreto nº 12.309/2006. Aplicam-se as disposições do Protocolo ICMS nº 41/2006 sobre a análise de equipamento e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. O ECF somente poderá ser autorizado para uso no Estado de Rondônia após a emissão de Termo Descritivo Funcional em conformidade com as disposições do Protocolo ICMS nº 41/2006. (RICMS-RO/1998, art. 490)

5.1 Tramitação do Pedido de Uso A autorização para uso do ECF deverá ser solicitada por empresa credenciada, à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), por meio do “Portal do contribuinte”, acessível no site www.portal.sefin. ro.gov.br, através do preenchimento do formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”. O pedido de uso será deferido eletronicamente se atendidas todas as exigências mediante a emissão da “Autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, da qual deverão ser impressas as vias necessárias. O contribuinte manterá em seu poder, pelo prazo decadencial contado da cessação de uso, cópia: a) do Atestado de Intervenção em ECF; b) da homologação da Cessação de Uso do ECF, quando tratar-se de equipamento usado; c) do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento; d) do contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco; e) do certificado do fabricante; f) de folha demonstrativa, contendo: f.1) Cupom de Redução “Z”, efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores mínimos;

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f.2) Cupom de Leitura “X”, emitida imediatamente após o Cupom de Redução “Z”, visualizando o Totalizador Geral irredutível; f.3) Fita-Detalhe indicando todas as operações possíveis de serem efetuadas; f.4) indicação de todos os símbolos utilizados com o respectivo significado; f.5) Cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitida após as leituras anteriores; f.6) exemplos dos documentos relativos às operações de controle interno possíveis de serem realizadas pelo ECF; g) da Autorização de Impressão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a ser usada no caso de impossibilidade temporária de uso do ECF ou, se for o caso, do Bilhete de Passagem; h) da lista, por amostragem, de códigos das mercadorias e serviços ou lista completa em meio eletrônico. Nota A credenciada deverá entregar a documentação arrolada anteriormente ao contribuinte, que deverá mantê-los em seu poder, pelo prazo decadencial, contado da cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, conforme o disposto no Decreto nº 17.270/2012, art. 2º.

5.3 Software O contribuinte é obrigado a providenciar a atualização da versão do software básico do ECF que tenha sido submetida à revisão, na forma estabelecida em TDF publicado pela Cotepe/ICMS. No computador interligado ou integrado a ECF-IF e ECF-PDV, não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços que não seja o programa aplicativo autorizado para uso e identificado no formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso. (RICMS-RO/1998, art. 491, §§ 4º e 5º)

6. CARACTERÍSTICAS DO EQUIPAMENTO O ECF a ser utilizado no Estado de Rondônia deverá estar em conformidade com as características determinadas pelo Convênio ICMS nº 85/2001. Os equipamentos em uso homologados com base no Convênio ICMS nº 156/1994 deverão ter as características por ele definidas. (RICMS-RO/1998, art. 494)

O contribuinte é obrigado a providenciar a atualização da versão do software básico do ECF que tenha sido submetida à revisão, na forma estabelecida em Termo Descritivo Funcional (TDF) publicado pela Cotepe/ICMS.

6.1 Memória fiscal

O equipamento em uso, sem a autorização de uso ou que não satisfaça as exigências legais, poderá ser objeto de apreensão pela Coordenadoria da Receita Estadual para utilização como prova de infração à legislação tributária.

Em caso de transferência de posse do ECF ou de alteração cadastral, os novos números de inscrição, federal e estadual, devem ser gravados na memória fiscal.

A numeração de ordem dos equipamentos estabelecida pelo estabelecimento usuário deverá ser sequencial e crescente, a partir do número 1.

A introdução, na memória fiscal, de dados relativos a um novo proprietário encerra um período, expresso pela totalização das vendas brutas registradas pelo usuário anterior, para efeito de leitura da memória fiscal.

(RICMS-RO/1998, art. 491, §§ 1º, 2º, 4º, 6º e 7º)

5.2 Vedação É vedada a utilização de equipamento por estabelecimento diverso daquele que houver obtido a autorização, ainda que pertencente ao mesmo titular.

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A memória fiscal do equipamento terá as características e funções determinadas pelo Convênio ICMS nº 85/2001.

Os equipamentos em uso homologados com base no Convênio ICMS nº 156/1994 deverão ter a memória fiscal com as características e funções por ele determinadas.

(RICMS-RO/1998, art. 491, § 3º)

O dispositivo de armazenamento da memória fiscal de ECF não poderá ser removido de seu

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receptáculo, ainda que após a cessação de uso do equipamento. Quando ocorrer dano ou esgotamento da capacidade de armazenamento do dispositivo: a) no caso de ECF que possua receptáculo para fixação de dispositivo adicional, poderá ser instalado outro dispositivo, desde que observados os seguintes procedimentos: a.1) deverão ser informados no respectivo Atestado de Intervenção, no campo “Discriminação dos Serviços”, o número de fabricação da memória fiscal danificada ou esgotada e o número de fabricação da nova memória fiscal instalada; a.2) deverá ser anexada no respectivo Atestado de Intervenção a declaração do fabricante ou importador de que a substituição do dispositivo atendeu às exigências do Convênio ICMS nº 85/2001; a.3) o novo dispositivo deverá ser instalado e iniciado pelo fabricante ou importador com a gravação do número de fabricação original do ECF acrescido de uma letra, a partir da letra “A”, respeitada a ordem alfabética crescente; a.4) o dispositivo danificado ou esgotado deverá ser mantido resinado no receptáculo original, devendo: a.4.1) no caso de esgotamento, possibilitar a sua leitura; a.4.2) no caso de dano, ser mantido inacessível de forma a não possibilitar o seu uso para gravação;

a inviolabilidade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervenção técnica: a) o fabricante; b) o importador; c) outro estabelecimento, possuidor de “Atestado de Capacitação Técnica” fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca. O credenciamento dos estabelecimentos interventores deverá ser precedido de cadastro junto ao Fisco rondoniense, não podendo seus técnicos manterem qualquer vínculo empregatício com os estabelecimentos usuários de ECF. (RICMS-RO/1998, art. 497)

6.2.1 Atribuições e responsabilidades do credenciado Constitui atribuição e consequente responsabilidade do credenciado: a) atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste tópico; b) instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do ECF, atendendo ao Parecer Homologatório do respectivo equipamento; c) intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades correlatas; d) vistoriar o ECF para efeito de autorização de uso ou cessação de uso e quando exigido pelo Fisco; e) orientar o contribuinte para o correto uso do ECF, de acordo com a legislação vigente;

a.5) ser fixada nova plaqueta metálica de identificação do ECF e mantida a anterior;

f) emitir o atestado de intervenção em ECF sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim;

b) na hipótese de ECF que não possua receptáculo para instalação de dispositivo adicional, deverá ser cessado seu uso, obedecendo ao disposto no art. 493-B do RICMS-RO/1998.

g) exercer o credenciamento com exemplar probidade, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal sem prejuízo da responsabilidade tributária solidária e da cassação do respectivo credenciamento;

(RICMS-RO/1998, arts. 496 e 496-A)

6.2 Credenciamento da Empresa Interventora em ECF A Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) poderá credenciar, para garantir o funcionamento e

h) fornecer quaisquer informações de caráter funcional solicitadas pelo Fisco, auxiliando, quando necessário, o desempenho da fiscalização. (RICMS-RO/1998, art. 499)

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7. DOCUMENTOS FISCAIS A seguir, trataremos das disposições a respeito das características dos documentos fiscais previstos na legislação rondoniense.

7.1 Características aplicadas a todos os documentos O ECF poderá, sob controle do Software Básico, emitir os documentos disciplinados nesta Seção, observadas as características e o respectivo leiaute definidos para cada um deles. Para o Fisco, considera-se documento emitido aquele em que tenham sido impressos todos os dados de rodapé do documento. Deverão ser impressas em todos os documentos, salvo disposição em contrário, as seguintes informações: a) dados de identificação do contribuinte usuário, que constituem o cabeçalho do documento, compostos pelas seguintes informações: a.1) razão social; a.2) nome de fantasia, opcional; a.3) endereço; a.4) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, representado pelo símbolo “CNPJ”; a.5) número de inscrição no cadastro de contribuinte da Unidade da Federação do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IE”; a.6) número de inscrição no cadastro de contribuinte do município do domicílio fiscal do contribuinte usuário do equipamento, representado pelo símbolo “IM”; a.7) opcionalmente, logomarca de identificação do contribuinte usuário, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico; b) data de início de emissão; c) hora de início de emissão; d) valor acumulado no Contador de Ordem de Operação (COO), em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado; 22-14

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e) dados de identificação do equipamento, que constituem o rodapé do documento, exceto em cupom adicional, compostos das seguintes informações: e.1) marca do ECF; e.2) modelo e tipo do ECF; e.3) número de fabricação do ECF, em negrito, e, no caso de ECF com mecanismo impressor térmico, negrito ou sublinhado; e.4) versão do Software Básico utilizado; e.5) data final de emissão; e.6) hora final de emissão; e.7) número de ordem sequencial do ECF; e.8) valor acumulado no Totalizador Geral, impresso de forma codificada; e.9) logotipo fiscal (BR), somente nos documentos fiscais; e.10) opcionalmente, indicação da loja e do operador; f) informações complementares de identificação do aplicativo externo do usuário, com 84 caracteres, impressas em até 2 linhas. Deverá ser impresso conjunto de caracteres criptografados de autenticação nos documentos Cupom Fiscal, Comprovante Não Fiscal e Redução Z, impresso em até 2 linhas, que permita a recuperação ao Fisco dos seguintes dados do documento: CNPJ do estabelecimento usuário, COO, data inicial, número de fabricação do ECF e, se for o caso, valor total do Cupom Fiscal a que se refere a letra “i” do subtópico “7.2”. (RICMS-RO/1998, arts. 502-C, 502-D e 502-E)

7.2 Cupom Fiscal e dos Bilhetes de Passagem emitidos por ECF O Cupom Fiscal deve ser emitido e entregue ao consumidor final, qualquer que seja o seu valor, independentemente de solicitação por parte deste, e deverá conter: a) a denominação “Cupom Fiscal”, impressa em letras maiúsculas; b) o Contador de Cupom Fiscal; Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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c) campos destinados à identificação dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou do tomador de serviços: c.1) número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou do Cadastro de Pessoa Física; c.2) nome, com 30 caracteres; c.3) endereço, com 79 caracteres; d) no caso de ECF que emita Registro de Venda: d.1) o número da mesa para a qual foram registrados os produtos ou os serviços; d.2) o COO do último documento Conferência de Mesa emitido para o número da mesa indicado na alínea anterior; d.3) a indicação, se for o caso, de divisão de pagamento do valor total das operações ou prestações, com uso da expressão “Conta dividida”, impressa em letras maiús­culas e em negrito; d.4) a indicação do número da conta dividida e do número total de divisões do documento a serem emitidas, se for o caso; d.5) o valor a ser pago em cada documento da conta dividida, se for o caso; d.6) o tempo decorrido entre o registro do 1º item para a mesa e a emissão do correspondente Cupom Fiscal; e) legenda contendo as seguintes informações: e.1) número do item registrado, com 3 caracteres;

cação dos valores indicados nas alíneas “e.4” e “e.6”; f) número e registro de item; g) registro de operação de cancelamento, desconto ou acréscimo, se for o caso; h) valor da subtotalização dos itens e das operações registradas, se for o caso; i) totalização dos itens e das operações registradas, precedida da expressão “Total”, impressa em letras maiúsculas, exceto no caso de conta dividida em ECF que emita Registro de Venda, hipótese em que deverá ser informado o valor da parcela referente à divisão da conta; j) meio de pagamento, observadas as normas do Convênio ICMS nº 85/2001; k) informações suplementares, se for o caso, impressas no máximo em 8 linhas. (RICMS-RO/1998, art. 503)

8. COMPROVAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS Para efeito de comprovação de custos e despesas operacionais, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relação à pessoa física ou jurídica compradora, no mínimo: a) a sua identificação, mediante a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

e.3) descrição do produto ou do serviço;

b) a descrição dos bens ou serviços objeto da operação, ainda que resumida ou por códigos;

e.4) quantidade comercializada;

c) a data e o valor da operação.

e.5) unidade de medida;

(RICMS-RO/1998, art. 491-B)

e.2) código do produto ou do serviço;

e.6) valor unitário do produto ou do serviço; e.7) indicação do símbolo do totalizador parcial de situação tributária do produto ou do serviço; e.8) valor total do produto ou do serviço, que corresponde ao valor obtido da multipli-

9. OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO AUTOMÁTICO A partir do uso de ECF pelas empresas a que se refere o tópico “3”, a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta-

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-corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente. A empresa usuária de ECF ou de terminal ponto de venda (PDV), disciplinado no art. 448 do RICMS-RO/1998, já estava obrigada a adequar-se ao disposto anteriormente desde 30.06.1999.

termos do Convênio ECF nº 1/2001, obedecerão às disposições do Protocolo ECF nº 4/2001. Os novos contribuintes deverão formalizar a referida opção no prazo de 30 dias da data da inscrição estadual. (RICMS-RO/1998, art. 491-D)

Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá impor restrições ou não conceder autorização para uso fiscal, pelos contribuintes do ICMS, de ECF que não permita emissão de comprovante de pagamento de cartão de crédito ou débito em conta.

10. CESSAÇÃO DE USO DO ECF

Em substituição à exigência prevista anteriormente, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou débito a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia (Gefis/CRE), até o final do mês seguinte ao de ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, por meio do site www.sefin.ro.gov.br.

10.1 Por iniciativa do contribuinte

Essa opção deverá ser formalizada, após retorno de Aviso de Recebimento, comprovando o recebimento por parte da Administradora, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

O usuário indicará no campo “Observações” o motivo determinante da cessação, fazendo constar, no livro RUDFTO, modelo 6, informação sobre a baixa do ECF, bem como as informações constantes da leitura “X” tratado anteriormente, a saber:

A referida opção do contribuinte perderá automaticamente a eficácia:

Na cessação de uso do ECF, o usuário apresentará à repartição fiscal de sua jurisdição o formulário “Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”, preenchido e retirado previamente no site http://www.sefin.ro.gov.br, acompanhado do cupom de Leitura “X” e do cupom de Leitura da Memória Fiscal, emitidos imediatamente após a Redução “Z” do último dia de funcionamento do equipamento.

a) número de ordem do equipamento; b) número do contador de ordem de operação;

a) no caso de descumprimento da obrigação pela administradora de cartão de crédito ou débito; ou

c) data de emissão;

b) no caso de desinteresse do contribuinte, após integração TEF/ECF, com aquiescência da Secretaria de Finanças.

e) número do contador de reinício de operação.

As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas anteriormente em função de cada operação ou prestação, por meio de arquivo eletrônico no formato e leiaute definido no Protocolo ECF nº 4/2001. As informações fornecidas por administradoras de cartão de crédito e de débito, sobre os valores das operações de crédito ou de débito realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS, nos 22-16

Demonstraremos, a seguir, as formas de cessação de uso do ECF, que poderá ocorrer por iniciativa do contribuinte ou do Fisco.

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d) valor acumulado no grande total irreversível;

As vias do formulário deverão ser impressas por empresa credenciada, em 2 vias, e terão a seguinte destinação: a) a 1ª via será retida pelo Fisco; b) a 2ª via, protocolada pela repartição fiscal, será devolvida ao requerente como comprovante do pedido. Deferido o pedido, a autoridade fiscal competente providenciará a emissão, em 2 vias, do formulário “Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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Cupom Fiscal - ECF”, que terão a seguinte destinação: a) a 1ª via será entregue ao contribuinte usuário como comprovante do deferimento do pedido; b) a 2ª via será retida no processo. (RICMS-RO/1998, arts. 492 e 492-A)

usuário pelo prazo mínimo de 5 anos, não podendo ter removido nenhum de seus componentes, e permanecendo apto para se obter as informações nele encerradas. Nessa hipótese, não se aplica no caso de cessação de uso de equipamento em condições de uso, cuja propriedade poderá ser transferida para outro contribuinte, observado o disposto no subtópico “10.1”. (RICMS-RO/1998, arts. 493-A e 493-B)

10.2 Por iniciativa do Fisco Na salvaguarda dos interesses do Fisco, a Delegacia Regional da Fazenda poderá impor restrições ou promover ex officio a cessação de uso de ECF, cuja forma de funcionamento ou de utilização pela empresa usuária venha a desatender às exigências previstas neste tópico. Para efeito do disposto anteriormente, a Delegacia Regional da Fazenda, em despacho circunstanciado no processo que originou a autorização para funcionamento do ECF, determinará a adoção do seguinte procedimento: a) efetuar a leitura “X” e a leitura da Memória Fiscal, promovendo a retirada dos lacres, para anexação ao processo, e a inutilização da etiqueta adesiva do ECF que tiver o uso cessado; b) lavrar termo circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, referente à baixa ex officio do ECF, com as seguintes informações constantes da Leitura “X” de que trata a letra anterior:

11. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE USO O cancelamento da autorização de uso de ECF, sem que haja o encerramento simultâneo das atividades do estabelecimento, obriga o contribuinte �� imediata retomada do sistema de emissão de nota fiscal, de conformidade com a legislação vigente. (RICMS-RO/1998, art. 493)

12. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ECF POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO Somente será permitida a emissão de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, devendo o usuário anotar o motivo no livro RUDFTO, modelo 6. (RICMS-RO/1998, art. 491-A, § 1º)

b.1) número de ordem do equipamento;

13. PENALIDADES

b.2) número do contador de ordem da operação;

Para as operações ou prestações realizadas pelos estabelecimentos elencados no tópico 3, devem ser emitidos os documentos fiscais através do uso do ECF de acordo com as disposições previstas na legislação rondoniense.

b.3) data da emissão; b.4) valor acumulado no grande total irreversível; b.5) número do contador de reinício de operação. O equipamento que estiver com a capacidade de armazenamento esgotada ou possuir dano irrecuperável e que tiver seu uso cessado deverá permanecer com os lacres informados no último Atestado de Intervenção emitido e ficar sob a guarda do contribuinte

Dessa forma, o estabelecimento usuário do ECF que infringir a legislação estará sujeito, por exemplo, à multa de 100 UPF-RO por equipamento retirado do estabelecimento, lacrado pelo Fisco, sem a autorização da autoridade fiscal competente. (RICMS-RO/1998, art. 841, IX)

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a IOB Setorial Estadual Comunicações - Alteração no tratamento fiscal na prestação de serviço de recepção de som e imagem por meio de satélite Os serviços de TV por assinatura começaram a ser prestados no Brasil há pouco mais de 15 anos e surgiram em decorrência do desenvolvimento de novas tecnologias que possibilitaram a transmissão ponto a ponto de sons e imagens via satélite. A concepção atual de televisão por assinatura como serviço diferenciado foi trazida dos Estados Unidos, onde, na década de 1960, em razão de dificuldades de recepção de imagens de TV aberta em determinadas regiões do País, detectou-se potencial de mercado para a venda de programação diferenciada da TV convencional, tal como exibição de filmes sem intervalos, notícias 24 horas diárias. Concomitantemente à entrada da TV por assinatura no Brasil, a TV aberta, como é chamado o Serviço de Radiodifusão de sons e imagens, já oferecia a tecnologia de transmissão de sinais coloridos e a emissão de sinais por satélite, tendo sido desenvolvidas antenas especiais comunitárias, capazes de receber sinais de forma a abranger novos canais de UHF e canais transmitidos via satélite, para suprir, inclusive, a necessidade de recepção de sinais abertos por núcleos distantes com dificuldade de cobertura, que não eram atendidos por pontos de repetição ou retransmissão.

No que tange à área tributária, desde 1º.02.2014, o Estado de Rondônia concede um tratamento diferenciado referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado no Estado de Rondônia, e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação; o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), em favor do Estado de Rondônia. Na hipótese de ocorrer a devolução dos equipamentos de recepção de sinais via satélite por parte do usuário, a empresa fornecedora dos equipamentos poderá se creditar do mesmo valor do ICMS destacado na nota fiscal de remessa para o respectivo usuário. Ressalta-se que, caso o estabelecimento prestador do serviço de comunicação não seja optante do benefício fiscal de redução da base de cálculo por tempo indeterminado nas prestações de serviço de televisão por assinatura em um percentual de 40% de forma que a incidência do imposto resulte em um percentual mínimo de 10%, o recolhimento do imposto será feito proporcionalmente ao número de tomadores do serviço de cada Unidade da Federação, com base no saldo devedor apurado pela empresa prestadora do serviço. (Decreto nº 8.321/1998; Convênio nº 10/1998; http://www2. uol.com.br/direitoautoral/artigo0109.htm)

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a IOB Comenta Federal

conter, nos quadros e campos próprios, os requisitos de que trata o art. 413 do mencionado Regulamento.

IPI - Preenchimento do quadro “Dados do Produto” da nota fiscal

Desse modo, no quadro “Dados do Produto”, devem constar os seguintes elementos:

O Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, contém normas específicas sobre a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a qual deverá 22-18

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a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), com 8 dígitos; d) o Código de Situação Tributária (CST); e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e k) o valor do IPI, permitindo-se um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos tiverem um mesmo código de classificação fiscal. Em relação ao preenchimento dos campos do quadro “Dados do Produto”, o art. 416, VIII, do RIPI, dispõe que a indicação da classificação fiscal na nota fiscal é obrigatória apenas para os contribuintes do IPI. No entanto, o Ajuste Sinief nº 11/2009 alterou a alínea “c” do inciso IV do art. 19 do Convênio s/nº, de 15.12.1970, cujo dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação, na nota fiscal, do código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior. O mencionado Ajuste Sinief nº 11/2009 acrescentou também o § 27 ao art. 19 do citado Convênio, estabelecendo que, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea “c” do inciso IV do caput desse mesmo artigo, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM/SH.

a IOB Perguntas e Respostas IPI Embalagem - Forma de tributação 1) Estabelecimento industrial que fabrica produtos e os acondiciona em embalagens deverá tributar a operação de forma separada? A embalagem, nessa hipótese, tem caráter meramente acessório em relação ao produto final, isto é, o valor da embalagem seguirá a mesma tributação da

Portanto, os estabelecimentos comerciais, exceto os que praticam operações de comércio exterior, deverão indicar no quadro “Dados do Produto” apenas a descrição do capítulo, como, por exemplo: “Capítulo 46 da TIPI”, indicar 46. Os estabelecimentos industriais, bem como os equiparados e aqueles que operam no comércio exterior, deverão indicar o código da NCM/SH - por exemplo, “4601.21.00”. É importante observar, ainda, que o emitente de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá atender ao disposto na cláusula terceira, caput, V, do Ajuste Sinief nº 7/2005, o qual estabelece que a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM): a) nas operações: a.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; a.2) de comércio exterior; b) nos demais casos: b.1) a partir de 1º.07.2014, para a NF-e modelo 55; b.2) a partir de 1º.01.2015, para a NF-e modelo 65. Nos casos descritos na letra “b”, até os prazos nela especificados, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM. (RIPI/2010, art. 413, caput, IV, “c”, e art. 416, VIII; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Convênio Sinief s/nº, de 15.12.1970, art. 19, IV, “c”, § 27; Ajuste Sinief nº 7/2005, cláusula terceira, caput, V, § 4º; Ajuste Sinief nº 11/2009)

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do produto final, exceto se for embalagem suscetível de utilização repetida. (RIPI/2010, art. 4º, IV; TIPI/2011, Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, item, 5, “b”)

Industrialização por encomenda - Montagem fora do estabelecimento industrial - Elevadores 2) Como será efetuada a remessa para industrialização de partes e peças para montagem de elevadores?

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As partes, as peças e os componentes, fabricados ou importados pelo industrial, executor da montagem, a serem remetidos ao local em que será realizada a industrialização do bem, poderão sair de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto quando concluída a montagem do elevador, isto é, na data em que este for formalmente entregue ao adquirente, de acordo com as condições negociais estipuladas, ou na data em que se iniciar sua utilização, caso esta se dê antes da formalização da entrega. O valor tributável para cálculo do IPI será o valor total cobrado do adquirente do equipamento pela operação realizada, aí incluídos os custos relativos à montagem do bem e demais despesas acessórias debitadas, entre as quais, quando for o caso, as referentes à instalação do equipamento no local a ele destinado na construção, onde se dará seu funcionamento. (RIPI/2010, arts. 36, VII, 43, VIII e 190, II; Solução de Consulta nº 50/2003 - 8ª Região Fiscal)

Papel imune - Registro Especial - Obrigatoriedade 3) Quem está obrigado à inscrição no Registro Especial? Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945/2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. A concessão do Registro Especial será dada por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, e será específico para: a) fabricante de papel (FP); b) usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP); c) importador (IP); d) distribuidor (DP); e 22-20

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e) gráfica: impressor de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP). Na hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade, será atribuído Registro Especial a cada atividade. (Lei nº 11.945/2009, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 1º)

ICMS/RO ECF - Administradoras de cartão de crédito ou débito - Envio de faturamento mensal do usuário a Gefis/ CRE - Possibilidade 4) As administradoras de cartão de crédito ou de débito podem ser autorizadas a fornecer à Gerência de Fiscalização da Coordenadoria da Receita Estadual de Rondônia (Gefis/CRE) o faturamento mensal do estabelecimento usuário de ECF? Sim. Em substituição à emissão do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta-corrente estar vinculado ao documento fiscal emitido pelo ECF, o contribuinte usuário de ECF poderá optar, uma única vez, por autorizar a administradora de cartão de crédito ou de débito a fornecer à Gefis/CRE, até o final do mês seguinte ao de ocorrência, os arquivos eletrônicos contendo as informações relativas a todas as operações de crédito, de débito, ou similares, com ou sem transferência eletrônica de fundos realizadas no mês anterior, por meio do endereço eletrônico www.sefin. ro.gov.br. (RICMS-RO/1998, art. 491-D, § 3º)

ECF - Modalidades 5) Quais são os tipos de equipamentos que compõem o Emissor de Cupom Fiscal (ECF)? O ECF é o equipamento de automação comercial com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços. O ECF é composto de 3 tipos de equipamentos: Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 22 - Boletim IOB


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a) Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR): ECF com funcionamento independente de programa aplicativo externo, de uso específico, dotado de teclado e mostrador próprios; b) Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF): ECF implementado na forma de impressora com finalidade específica, que recebe comandos de computador externo; c) Emissor de Cupom Fiscal - Terminal de Ponto de Venda (ECF-PDV): ECF que reúne em um sistema único o equivalente a um ECF-IF, e o computador que lhe envia comandos. (RICMS-RO/1998, art. 489-A, I a III)

ECF - Não integração ao sistema adotado para emissão de documentos fiscais por ECF - Vedação 6) O contribuinte pode manter equipamento emissor de cupom não integrado ao sistema adotado para emissão de documentos fiscais por Emissor de Cupom Fiscal (ECF)? Não. É vedado ao contribuinte manter equipamento emissor de cupom ou assemelhado que possa confundir-se com o cupom fiscal, ou utilizar, no recinto de atendimento ao público, qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de dados, não integrado a sistema adotado para emissão de documentos fiscais por meio de ECF. (RICMS-RO/1998, art. 521)

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº22/2014 -5ª Sem Maio