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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 08/2017

Rondônia

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Transposição do estoque. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Devolução de mercadorias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Estadual

Industrial - ICMS - Alteração na concessão de incentivos tributários para estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. . . . . 08

// IOB Comenta

Federal

IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão. . . . . . 09

// IOB Perguntas e Respostas

Tributos federais

Administração tributária - e-CAC - Acesso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação. . . . . . . . . . . . 12

ICMS/RO Pagamento do imposto - Fitha, Fider, Funcafé, Proleite e FGPPP Inscrição na dívida ativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Pagamento do imposto - Dação em pagamento - Extinção. . . . . . . 12

a IPI - Bonificação a ICMS - Produtos de informática


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros: ICMS : IPI : transposição do estoque... -- 13. ed. -- São Paulo : SAGE - IOB, 2017. -- (Coleção manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2918-6

1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série.

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Transposição do estoque SUMÁRIO 1. Introdução 2. Crédito fiscal 3. Vedação ao crédito 4. Transposição do estoque

1. INTRODUÇÃO

Incluem-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não sejam integrados ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Imobilizado. O direito ao crédito é assegurado também aos estabelecimentos equiparados a industrial, nas entradas de produtos que sejam objeto de saídas tributadas. (Constituição Federal de 1988 - CF/1988, art. 153, § 3º, II;

Na atividade cotidiana, se o estabelecimento Lei nº 9.779/1999, art. 11; RIPI/2010, arts. 225 e 226; Instrução Normativa SRF nº 33/1999) industrial ou o equiparado a industrial precisar requisitar produtos de seu estoque, de insumos (matérias-primas, produtos intermediários ou material de 3. VEDAÇÃO AO CRÉDITO embalagem) ou de produtos fabricados, poderá É vedado o crédito do IPI nas entratransferi-los para o Ativo Imobilizado ou Incluem-se das de bens destinados ao Ativo para uso ou consumo próprio. entre as matériasImobilizado do estabelecimento e, -primas e os produtos também, de materiais destinados Essa operação é denominada de intermediários aqueles que, a uso ou consumo, caso estes “transposição do estoque”. embora não sejam integrados ao não sejam consumidos durante novo produto, forem consumidos Neste texto, examinaremos os o processo de industrialização. no processo de industrialização, procedimentos a serem adotados Nota salvo se compreendidos pelos contribuintes do Imposto sobre É prevista a manutenção do crédito do IPI entre os bens do Ativo Produtos Industrializados (IPI) quando incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para Imobilizado da ocorrência da mencionada operação, a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utilicom fundamento no Regulamento do IPI zação ou industrialização (RIPI/2010, art. 93). (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. CRÉDITO FISCAL Com base no princípio da não cumulatividade, a legislação do IPI permite aos estabelecimentos industriais se apropriarem como crédito do valor do imposto pago nas aquisições de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), utilizados na industrialização de produtos tributados saídos do estabelecimento ou, ainda, isentos, sujeitos à alíquota de 0%, ou imunes (quando destinados à exportação).

(RIPI/2010, arts. 93 e 226)

4. TRANSPOSIÇÃO DO ESTOQUE O RIPI não prevê expressamente a transposição do estoque na relação de operações que constituem fato gerador do imposto, nem a exigência de anulação do crédito relativo à entrada de insumos ou de produtos acabados no estabelecimento, tampouco a emissão de documento fiscal. Contudo, com base no princípio da não cumulatividade (veja os itens 2 e 3) e na interpretação sistemática da legislação, no momento em que os produtos

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4.1 Anulação do crédito

forem realocados do estoque para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, o estabelecimento industrial ou a ele equiparado deverá anular o crédito que houver sido lançado por ocasião da entrada dos insumos ou dos produtos acabados (veja subitem 4.1).

Na Escrituração Fiscal Digital (EFD), o lançamento do estorno (anulação) do crédito será feito mediante o preenchimento, entre outros, do Registro E520 - Apuração do IPI -, item 05 - VL_OD_IPI - Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos), conforme reprodução do quadro a seguir:

(RIPI/2010, art. 254, § 5º) Nº 05

Campo VL_OD_IPI

Descrição Valor de “Outros Débitos” do IPI (inclusive estornos de créditos)

Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

N

-

02

O

Além do Registro E520, deverá ser preenchido também o Registro E530, para a descrição do valor lançado a título de estorno, conforme reprodução do quadro a seguir. REGISTRO E530: AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI Este registro deve ser apresentado para discriminar os ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” do Registro E520. Tipo

Tam.

Dec.

Obrig.

01

Nº REG

Campo Texto fixo contendo “E530”

Descrição

C

004

-

O

02

IND_AJ

Indicador do tipo de ajuste: 0 - Ajuste a débito; 1 - Ajuste a crédito.

C

001*

-

O

03

VL_AJ

Valor do ajuste

N

-

02

O

04

COD_AJ

Código do ajuste da apuração, conforme a tabela indicada no item 4.5.4

C

003*

05

IND_DOC

Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste: 0 - Processo Judicial; 1 - Processo Administrativo; 2 - PER/DCOMP; 9 - Outros.

C

001*

-

OC

06

NUM_DOC

Número do documento/processo/declaração ao qual o ajuste está vinculado, se houver

C

-

-

OC

07

DESCR_AJ

Descrição detalhada do ajuste, com citação dos documentos fiscais

C

-

-

O

O

Observações: Nível hierárquico - 4 Ocorrência - 1:N por período Campo 01 - Valor válido: [E530] Campo 02 - Valores válidos: [0, 1] Campo 03 - Preenchimento: informar o valor dos ajustes lançados nos campos “Outros Débitos” e “Outros Créditos” que não constam dos documentos fiscais, exceto no caso de transferência de crédito de IPI, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Campo 04 (transcrição parcial) - Validação: o valor informado no campo deve existir na Tabela de Ajustes da Apuração IPI, publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010). Código 101

Descrição Estorno de crédito

Natureza (*) D

Detalhamento Valor do crédito do IPI estornado

(*) Natureza: “C” - Crédito; “D” - Débito

Campo 05 - Valores válidos: [0, 1, 2, 9] Campo 07 - Preenchimento: informar a descrição resumida do ajuste, incluindo, se for o caso, o período a que se refere, especialmente quando se tratar de períodos de apuração anteriores. 08-02

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Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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4.3 Material consumido no processo industrial

Nota Caso o estorno do crédito se refira a insumos utilizados no estabelecimento para industrialização de produtos que posteriormente forem objeto de transposição para o Ativo Imobilizado ou para uso ou consumo próprio, sugerimos que seja feita uma relação dos insumos, que servirá como base para o lançamento e eventual comprovação ao Fisco da correção do seu valor.

(RIPI/2010, art. 254, § 5º; Instrução Normativa RFB nº 1.009/2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012; Guia Prático da EFD-ICMS/IPI, versão 2.0.20, Registros E520 e E530)

4.2 Impossibilidade de identificação do produto ou do insumo Quando houver mais de uma aquisição de produtos acabados ou de insumos, e não for possível determinar qual delas corresponde à entrada que deverá ser objeto de anulação de crédito do IPI, o valor a ser estornado será calculado com base no preço médio das aquisições.

A legislação do IPI prevê a manutenção de crédito nas entradas de bens que, embora não se integrem ao produto em fabricação, sejam consumidos no processo de industrialização, desde que não contabilizados pelo contribuinte como pertencentes ao seu Ativo Imobilizado. Dessa forma, caso o material de uso ou consumo objeto da transposição do estoque seja efetivamente consumido durante o processo industrial e sofra, em virtude de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou de ação por ele diretamente sofrida, alterações como desgaste, dano ou perda das propriedades físicas ou químicas, o crédito do IPI a ele relativo não deverá ser estornado, podendo ser mantido na escrita fiscal do contribuinte. (RIPI/2010, art. 226, I; Parecer Normativo CST nº 65/1979)

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(RIPI/2010, art. 254, § 1º)

a Estadual ICMS Devolução de mercadorias SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Devolução efetuada por contribuinte 4. Devolução efetuada por produtor ou não contribuinte 5. Codificação fiscal 6. Escrituração fiscal 7. Exemplo 8. Escrituração - Principais reflexos na EFD 9. Penalidades

1. INTRODUÇÃO A saída da mercadoria em devolução dar-se-á a qualquer título, dependendo da operação inicial, ou seja, poderá ser devolução de: compra, transferência, empréstimo, locação, consignação, etc.

Nesta matéria, examinaremos os principais aspectos relacionados às operações de devolução de mercadorias, de acordo com as disposições contidas no RICMS-RO/1998.

2. CONCEITO A devolução de mercadorias é a operação em que o adquirente, após receber as mercadorias em seu estabelecimento, ao constatar quaisquer avarias ou inconformidades com o estabelecido no momento da compra, remete a mercadoria em retorno, total ou parcialmente, ao seu fornecedor.

3. DEVOLUÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE O contribuinte que efetuar a devolução deverá emitir nota fiscal para acobertar a operação, de acordo com a legislação, conforme veremos a seguir.

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3.1 Nota fiscal de devolução Ao devolver mercadorias que tenham entrado no estabelecimento, a qualquer título, o contribuinte emitirá nota fiscal a fim de dar curso às mesmas, no retorno, e possibilitar a utilização do crédito fiscal pelo estabelecimento de origem, quando for o caso, tomando-se como base de cálculo e alíquota as mesmas consignadas no documento originário, a menos que este tenha sido emitido de forma irregular, hipótese em que a base de cálculo e a alíquota a serem aplicadas serão aquelas que deveriam ter sido utilizadas corretamente. Para efeito de emissão da nota fiscal, a legislação estadual considera a devolução uma saída normal de mercadorias ou bens, seja na operação interna ou interestadual, de devolução total ou parcial. Devem ser observados todos os requisitos previstos no Regulamento do ICMS para a emissão da nota fiscal. No campo “Informações Complementares” do Quadro “Dados Adicionais” da nota fiscal, deverão constar o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original. Deve-se indicar, ainda, o motivo que ensejou a devolução. (RICMS-RO/1998, art. 189, § 15, e art. 554, caput)

3.2 Crédito fiscal O estabelecimento que receber a mercadoria em devolução poderá creditar-se do ICMS, desde que: a) a operação tenha sido acobertada por documento fiscal idôneo; e b) possua a 1ª via do documento fiscal com o destaque do imposto. Na hipótese de devolução de mercadoria cuja entrada, por disposição legal ou regulamentar, não tenha atribuído crédito fiscal ao recebedor, será permitido a este creditar-se do ICMS lançado na nota fiscal de devolução, desde que em valor igual ao imposto lançado no documento originário. (RICMS-RO/1998, arts. 35, caput e § 2º, e 554, parágrafo único)

4. DEVOLUÇÃO EFETUADA POR PRODUTOR OU NÃO CONTRIBUINTE Veja os procedimentos a serem seguidos no caso de devolução por produtor ou por pessoa não con08-04

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tribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, relativamente à emissão de nota fiscal e ao aproveitamento do crédito do imposto pago por ocasião da saída.

4.1 Nota fiscal de devolução Os contribuintes que receberem mercadorias devolvidas por produtores ou por pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à emissão de documento fiscal deverão emitir nota fiscal para documentar a entrada. Esse documento servirá para acompanhar o transporte das mercadorias até o estabelecimento do emitente, quando este assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias remetidas por não contribuintes localizados neste Estado. (RICMS-RO/1998, arts. 188, III, e 201, I e § 1º)

4.2 Crédito fiscal O estabelecimento que receber, em virtude de garantia, troca, inadimplemento do comprador ou desfazimento da venda, mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que: a) haja prova cabal da devolução; b) o retorno se verifique: b.1) dentro do prazo de 60 dias, contados da data de saída da mercadoria, em caso de devolução para troca, assim entendida a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída; b.2) dentro do prazo determinado no documento respectivo, em caso de devolução em virtude de garantia, assim entendida a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria se esta apresentar defeito. Somente será possível o aproveitamento do crédito se a devolução for devidamente comprovada, inclusive mediante o “visto” dos postos fiscais, caso existentes no trajeto, e desde que a documentação fiscal respectiva seja emitida regularmente. (RICMS-RO/1998, art. 552) Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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5. CODIFICAÇÃO FISCAL

TABELA COM CFOP

Os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) a serem utilizados nas notas fiscais de devolução, bem como para a escrituração nos livros fiscais, são os especificados nos subtópicos seguintes. Ressaltamos que existem outros CFOP específicos, utilizados nas devoluções de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e não tratadas neste texto.

Descrição

1.201 (2.201, Devolução de venda de produção do estabelecise de outros mento Estados) 1.202 (2.202, Devolução de venda de mercadorias adquiridas e/ou se de outros recebidas de terceiros Estados) 1.203 (2.203, Devolução de venda de produção do estabelecise de outros mento, destinada à Zona Franca de Manaus (ZFM) ou Áreas de Livre Comércio (ALC) Estados) 1.204 (2.204, Devolução de venda de mercadoria adquirida ou se de outros recebida de terceiros, destinada à ZFM ou ALC Estados)

(RICMS-RO/1998, Anexo IX)

5.1 Pelo estabelecimento que efetuar a devolução A seguir, relacionamos os CFOP utilizados nas notas fiscais de devolução: TABELA COM CFOP CFOP

CFOP

Descrição

5.201 (6.201, Devolução de compra para industrialização ou se para outros produção rural Estados) 5.202 (6.202, se para outros Devolução de compra para comercialização Estados) 5.208 (6.208, Devolução de mercadoria recebida em transfese para outros rência para industrialização ou produção rural Estados) 5.209 (6.209, Devolução de mercadoria recebida em transfese para outros rência para comercialização Estados) Devolução de compra para utilização na prestação de serviço. Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uti5.210 (6.210, lização na prestação de serviços, cujas entradas se para outros tenham sido classificadas nos códigos “1.126 Estados) Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ICMS” e “1.128 - Compra para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN” 5.553 (6.553, se para outros Devolução de compra para o Ativo Imobilizado Estados) 5.556 (6.556, Devolução de compra de material de uso e/ou se para outros consumo Estados)

(RICMS-RO/1998, Anexo IX)

5.2 Pelo estabelecimento recebedor da devolução A seguir, relacionamos os CFOP utilizados no livro Registro de Entradas, relativo às notas fiscais de devolução:

1.208 (2.208, Devolução de produção do estabelecimento remese de outros tida em transferência Estados) 1.209 (2.209, Devolução de mercadoria adquirida ou recebida se de outros de terceiros, remetida em transferência Estados) 1.553 (2.553, se de outros Devolução de venda de bem do Ativo Imobilizado Estados)

(RICMS-RO/1998, Anexo IX)

6. ESCRITURAÇÃO FISCAL O contribuinte que promoveu a devolução deverá escriturar normalmente o documento fiscal no livro Registro de Saídas, com o débito do imposto, se houver. A nota fiscal emitida pelo contribuinte que promoveu a devolução ou a nota fiscal relativa à entrada, caso a devolução tenha sido promovida por não contribuinte, será normalmente escriturada no livro Registro de Entradas do estabelecimento que receber a mercadoria em devolução, com crédito do imposto, se houver posterior saída tributada. Nota Os contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão fazê-lo na forma prevista na legislação (vide tópicos 7 e 8).

(RICMS-RO/1998, arts. 310, caput, e 311, caput)

7. EXEMPLO 7.1 Documento fiscal de devolução A título ilustrativo, apresentamos a forma de emissão do documento fiscal de devolução de mercadoria adquirida para comercialização, com dados fictícios, de acordo com a legislação vigente:

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MODELO DE DOCUMENTO FISCAL DE DEVOLUÇÃO

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8. ESCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da EFD, para o lançamento fiscal da NF-e apresentada no tópico 7, a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/campos. Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI.

8.1 Registro C100 Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada no tópico 7, teríamos o preenchimento da seguinte forma:

Campo

Valor

Obrigatoriedade

C100

O

1

REG

2

IND_OPER

1

O

3

IND_EMIT

0

O

4

COD_PART

*Código interno declarante

O

5

COD_MOD

55

O

6

COD_SIT

00

O

7

SER

1

OC

8

NUM_DOC

2211

O

CHV_NFE

11150177941832287 75455001000002211 1101573087

O

10 DT_DOC

230120XX

O

11 DT_E_S

230120XX

OC

12 VL_DOC

500,00

O

2

O

9

13 IND_PGTO 14 VL_DESC

OC

15 VL_ABAT_NT

OC

16 VL_MERC

500,00

OC

17 IND_FRT

9

O

18 VL_FRT

OC

Valor

Obrigatoriedade

19 VL_SEG

OC

20 VL_OUT_DA

OC

21 VL_BC_ICMS

500,00

OC

22 VL_ICMS

87,50

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

OC

24 VL_ICMS_ST

OC

25 VL_IPI

OC

26 VL_PIS

OC

27 VL_COFINS

OC

28 VL_PIS_ST

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

A representação do arquivo TXT do Registro C100 será: | C100|1|0|* Código interno declarante|55|00|1| 2211|1115017794183228775455001000002211 1101573087|230120XX|230120XX|500,00|2|| |500,00|9||||500,00|87,50||||||||

REGISTRO C100 Nº

Campo

Nota Considerando que os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, optamos, preventivamente, por não apresentá-los nesta matéria.

8.2 Registro C110 Este registro destina-se ao lançamento da informação apresentada no campo “Informações Complementares”, na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada, teríamos o preenchimento da seguinte forma: REGISTRO C110 Nº

Campo

1

REG

2

COD_INF

3

TXT_COMPL

Valor

Obrigatoriedade

C110

O

*Código interno declarante

O

NF-e referenciada - 11 14117790451652370 85500100000157110 03000009 Mercadorias recebidas através da sua NF-e nº 135, de 15.01.20XX, no valor de R$ 500,00, devolvidas por estarem em desacordo com o pedido

OC

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A representação do arquivo TXT do Registro C110 será: |C110|*Código interno declarante|NF-e referenciada - 111411779045165237085500100000157 11003000009 Mercadorias recebidas através da sua NF-e nº 135, de 15.01.20XX, no valor de R$ 500,00, devolvidas por estarem em desacordo com o pedido|

8.3 Registro C190 Registro analítico de documento fiscal. Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), CFOP e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento: REGISTRO C190 Nº

Campo

Valor

Obrigatoriedade

C190

O

000

O

1

REG

2

CST_ICMS

3

CFOP

5202

O

4

ALIQ_ICMS

17,50

OC

5

VL_OPR

500,00

O

6

VL_BC_ICMS

500,00

O

7

VL_ICMS

87,50

O

8

VL_BC_ICMS_ST

0,00

O

Campo

Valor

Obrigatoriedade

9

VL_ICMS_ST

0,00

O

10 VL_RED_BC

0,00

O

11 VL_IPI

0,00

O

*Código interno declarante

OC

12 COD_OBS

A representação do arquivo TXT do Registro C190 será: |C190|000|5202|17,50|500,00|500,00|87,50|||0,00| 0,00|*Código interno declarante|

9. PENALIDADES O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas no art. 77 da Lei nº 688/1996. Entretanto, é importante, ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades abordadas nos arts. 75 e 76 da referida Lei e a possibilidade de ele se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios. (Lei nº 688/1996, arts. 75 a 77)

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a IOB Setorial ESTADUAL Industrial - ICMS - Alteração na concessão de incentivos tributários para estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia Em 2016, ao Distrito Industrial de Porto Velho estavam previstos mais R$ 2 milhões de investimento 08-08

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do Governo estadual para a melhoria da infraestrutura do espaço, que hoje recebe cerca de 40 empresas de grande porte. Segundo dados da Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (Suder), o Distrito Industrial tem 17 empresas em operação, gerando mais de 1.200 empregos diretos. Mais de 20 empresas estão em fase de instalação e devem entrar Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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em funcionamento dentro de 2 anos. Isso significa a geração de mais de 1.500 empregos e mais impostos para o Governo continuar investindo no local. Nesse sentido, na área tributária, o Governo rondoniense alterou o Decreto nº 12.988/2007, o qual regulamenta a concessão de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia. Dentre outras alterações, destacamos que o ato em fundamento estabeleceu que, para fins fruição do incentivo fiscal concedido pelo Estado, considerar-se-á projeto de implantação, além daquele que objetiva a introdução de nova unidade produtora no mercado, aquele que buscar a diversificação do programa de produção original para empresas industriais já em atividade.

No tocante aos critérios para a definição do percentual de crédito presumido por localização, ficam incluídos os estabelecimentos localizados em zona rural. Para fins de pagamento do imposto devido por diferencial de alíquotas na aquisição interestadual de ativo imobilizado e material de uso e consumo do estabelecimento incentivado, deverá ser utilizado o percentual de crédito presumido do enquadramento do projeto. Ressalta-se que, dentre as informações mencionadas anteriormente, os estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia deverão observar as demais regras previstas no Decreto nº 12.988/2007. (Decreto nº 21.502/2016; br/2016/07/126827/)

http://www.rondonia.ro.gov.

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a IOB Comenta FEDERAL IPI/ICMS - Sped - NF-e - Zona Franca de Manaus - Emissão A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância que se encontram os centros consumidores de seus produtos.

O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelece que a ZFM seja mantida pelo prazo de 25 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), tendo esse prazo sido prorrogado por mais 10 anos pelo art. 92 daquele Ato e, por último, por mais 50 anos pelo art. 92-A acrescido ao ADCT pela Emenda Constitucional nº 83/2014. A remessa de produtos para a ZFM está amparada pela suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será convertida em isenção quando de sua efetiva entrada naquela área incentivada, para seu consumo interno, utilização ou industrialização ou, ainda, para serem enviados,

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por intermédio de seus entrepostos à Amazônia Ocidental, excluídos armas e munições, perfumes, fumo, automóveis de passageiros e bebidas alcoólicas, classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 87.03, 22.03 a 22.06 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.

IPI:

Também estão amparados com a suspensão do

a) os produtos nacionais enviados à ZFM especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condições estabelecidas pelo ministro da Fazenda; b) os produtos que, antes da sua remessa à ZFM, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrialização adicional, por conta e ordem do destinatário naquela área, observadas as exclusões anteriormente referidas. É importante observar que, nos termos do art. 42 do RIPI/2010, quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionam a suspensão, o imposto torna-se imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. Portanto, na hipótese de não comprovação do internamento da mercadoria na ZFM, o imposto suspenso será exigido na forma do dispositivo regulamentar citado, acrescido dos respectivos encargos legais. Na esfera estadual, a Lei Complementar nº 24/1975 estabelece que os benefícios fiscais relativos ao ICMS somente poderão ser concedidos ou revogados por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal. Dessa forma, foi celebrado o Convênio ICM nº 65/1988, o qual isenta as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM, que compreende os 08-10

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Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio nesses municípios. Estão excluídos dessa isenção armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros. Para a fruição do benefício da isenção do ICMS: a) a mercadoria deve ser de origem nacional; b) o estabelecimento destinatário deve estar localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo; c) deve haver a comprovação da entrada efetiva do produto no estabelecimento destinatário; d) deve ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao ICMS que seria devido se não houvesse a isenção; e e) o abatimento mencionado na letra “d” deve ser indicado de forma detalhada na nota fiscal. Para efeito de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além das disposições do Ajuste Sinief nº 7/2005, que a instituiu, devem ser observadas as orientações do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 6.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015 e, em especial, a Orientação de Preenchimento da NF-e, versão 2.02, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015, que divulga orientação sobre a geração da NF-e, em situações específicas, dentre as quais, as que acobertam operações incentivadas destinadas à ZFM, a seguir delineadas. Os exemplos de preenchimento constantes do referido Manual tomam por base a seguinte operação hipotética: a) grupo de Código de Situação Tributária (CST) = “40”; b) Unidade da Federação (UF) do remetente: MG (alíquota interestadual de 7%); c) valor bruto do produto sem descontos: R$ 1.000,00; d) desconto comercial: R$ 200,00; e) base de cálculo do ICMS para fins de cálculo do abatimento: R$ 800,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00); Manual de Procedimentos - Fev/2017 - Fascículo 08 - Boletim IOB


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f) valor do ICMS abatido: R$ 56,00 (7% x R$ 800,00); g) valor da nota: R$ 744,00 (R$ 1.000,00 - R$ 200,00 - R$ 56,00). Informações: (1) Grupo de Identificação do Destinatário - Informar obrigatoriamente a inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). (2) Grupo do Detalhamento de Produtos e Serviços: (2.1) Informar, no campo “Valor Total Bruto dos Produtos ou Serviços”, o valor do produto sem a desoneração do ICMS.

(5) Grupo de Tributação da Cofins: Preencher o grupo de tributação da Cofins não tributada CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <COFINSNT> <CST>06</CST> </COFINSNT> (6) Grupo de Valores Totais da NF-e: Valor Total do ICMS: <ICMSTot>

Exemplo de XML:

<vBC>0.00</vBC>

<vProd>1000.00</vProd>

<vICMS>0.00</vICMS>

(2.2) Informar, no campo “Valor do Desconto”, o valor do desconto comercial. Exemplo de XML: <vDesc>200.00</vDesc)> (3) Grupo de Tributação do ICMS: (3.1) Preencher o grupo de tributação do ICMS “40”: a) origem da mercadoria: “0” (“nacional”); b) CST: “40” (“isenta”); c) valor do ICMS (tag “vICMSDeson”): informar o valor do ICMS que foi abatido na operação; d) motivo da desoneração do ICMS: “7” (Suframa). Exemplo de XML: <ICMS40> <orig>0</orig> <CST>40</CST> <vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <motDesICMS>7</motDesICMS> </ICMS40> (4) Grupo de Tributação do PIS: Preencher o grupo de tributação do PIS não tributado CST: 06 - Operação Tributável (alíquota zero) Exemplo de XML: <PISNT> <CST>06</CST> <PISNT>

<vICMSDeson>56.00</vICMSDeson> <vBCST>0.00</vBCST> <vST>0.00</vST> <vProd>1000.00</vProd> <vFrete>0.00</vFrete> <vSeg>0.00</vSeg> <vDesc>200.00</vDesc> <vII>0.00</vII> <vIPI>0.00</vIPI> <vPIS>0.00</vPIS> <vCOFINS>0.00</vCOFINS> <vOutro>0.00</vOutro> <vNF>744.00</vNF> </ICMSTot> (7) Grupo de Informações Adicionais: Informações Adicionais de Interesse do Fisco: “Remessa para Zona Franca de Manaus ou Área de Livre Comércio. Isenção do ICMS (Convênio ICMS nº 65/1988). Isenção do IPI (art. 81 do RIPI - Decreto nº 7.212/2010). Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS (art. 2º da Lei nº 10.996/2004).” (Constituição Federal/1988 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Emenda Constitucional nº 83/2014; Lei Complementar nº 24/1975; RIPI/2010, arts. 42, caput, § 1º, 84 e 85; TIPI - Decreto nº 8.950/2016; Convênio ICM nº 65/1988; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 7/2015; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015)

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a IOB Perguntas e Respostas TRIBUTOS FEDERAIS

ICMS/RO

Administração tributária - e-CAC - Acesso

Pagamento do imposto - Fitha, Fider, Funcafé, Proleite e FGPPP - Inscrição na dívida ativa

1) Qual é o procedimento que o contribuinte deve adotar para acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)? O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte mediante a utilização de: a) certificados digitais válidos emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414/2002; e b) código de acesso gerado na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): www. receita.fazenda.gov.br. (Decreto nº 4.414/2002, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 1º)

ICMS/IPI Sped - EFD - Arquivo digital - Recepção e validação 2) Como será a recepção e a validação do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A recepção e a validação de dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com imediata retransmissão à respectiva Unidade da Federação. Considera-se válida a recepção, para os efeitos fiscais, após a confirmação de recebimento do arquivo da EFD. (Ajuste Sinief nº 2/2009, cláusula décima quinta, § 2º)

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3) A contribuição devida ao Fundo de Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha), Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia (Fider), Fundo de Apoio à Cultura do Café em Rondônia (Funcafé), Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia (Proleite) e Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas (FGPPP) não recolhida pode ser inscrita na dívida ativa? Sim. Será inscrito na dívida ativa o contribuinte que não recolher a contribuição devida para o Fitha, Fider, Funcafé, Proleite e FGPPP. No caso de ser devida a contribuição para um dos fundos, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) emitido por meio do autolançamento no portal do contribuinte no site da Secretaria de Finanças (Sefin) com código de receita próprio. (Decreto nº 21.524/2016)

Pagamento do imposto Dação em pagamento - Extinção 4) O crédito tributário pode ser extinto mediante dação em pagamento? Sim. O crédito tributário vencido, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não, poderá ser extinto mediante dação em pagamento. O ato em fundamento regulamenta a Lei nº 3.870/2016, a qual trata da extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento.

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Observa-se que o crédito tributário sujeito à extinção compreende a soma do imposto, da multa, da atualização monetária, dos juros de mora e, quando for o caso, custas judiciais e honorários advocatícios e poderá abranger quaisquer débitos vencidos, beneficiados ou não por programa de recuperação de créditos e de regularização fiscal, até o limite do valor atribuído pelo Poder Executivo aos imóveis oferecidos para dação em pagamento. (Decreto nº 21.500/2016)

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº08/2017 - 3ª Sem Fevereiro