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Boletim

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 03/2017

Rondônia

// Federal

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IPI

Veja nos Próximos Fascículos

Venda ambulante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Substituição tributária nas operações com farinha de trigo . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Combustíveis - ICMS - GLGN - Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta Estadual ICMS - Fixação dos percentuais referentes à antecipação tributária para as mercadorias sujeitas à alíquota de 4%. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 Demonstração - Prazo para retorno do produto. . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/RO Crédito presumido - Indústrias de vidro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 Diferimento - Gado bovino magro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

a ICMS - Sped - CT-e a ICMS - Bonificação


© 2017 by SAGE | IOB

Capa: Marketing SAGE | IOB Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial SAGE | IOB Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS : IPI e Outros : IPI : venda ambulante. -13. ed. -- São Paulo : Sage - IOB, 2017. (Coleção manual de procedimentos) ISBN: 978-85-379-2890-5 1. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 2. Tributos - Brasil I. Série. 16-00312

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Venda ambulante SUMÁRIO 1. Introdução 2. Fato gerador 3. Domicílio tributário 4. Lançamento 5. Base de cálculo 6. Conceito 7. Nota fiscal 8. Entrega realizada pelo ambulante 9. Retorno 10. Penalidade 11. Modelos

a) na saída de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e b) no momento da entrega da mercadoria pelo ambulante ao comprador. O imposto é devido, não importando quais sejam as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (RIPI/2010, arts. 35, 36, I, e 39)

3. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Para efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas, considera-se domicílio 1. INTRODUÇÃO tributário do sujeito passivo, se comerciante Constituem fatos geradores do Imposto ambulante, a sede de seus negócios ou, Nas sobre Produtos Industrializados (IPI) o na impossibilidade de determinação operações de desembaraço aduaneiro de produto de dela, o local de sua residência venda por intermédio procedência estrangeira e a saída de habitual, ou qualquer dos lugares de ambulantes, consideraproduto de estabelecimento industrial em que exerça a sua atividade, -se ocorrido o fato gerador ou a ele equiparado. quando não tenha residência certa no momento da entrega ou conhecida. da mercadoria ao No primeiro caso, será considerado comprador ocorrido o desembaraço aduaneiro da (RIPI/2010, art. 32, caput, III) mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apu4. LANÇAMENTO rados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de Lançamento é o procedimento destinado à mercadoria sob o regime suspensivo de tributação. constituição do crédito tributário que se opera de ofício ou por homologação mediante atos de iniciativa Examinaremos, neste texto, os aspectos fiscais do sujeito passivo da obrigação tributária, com o que envolvam os produtos vendidos por intermédio pagamento antecipado do imposto e com a devida de ambulantes, com fundamento no Regulamento do comunicação à Secretaria da Receita Federal do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. Brasil (RFB). (RIPI/2010, art. 35)

2. FATO GERADOR

Os atos de iniciativa do sujeito passivo são realizados sob sua exclusiva responsabilidade.

Nas operações de venda por intermédio de ambulantes, considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrega da mercadoria ao comprador.

Em relação aos produtos vendidos por intermédio de ambulantes, este ato ocorre no momento da entrega do produto ao comprador.

Portanto, ocorrem os fatos geradores do IPI:

(RIPI/2010, arts. 181, caput, e 182, caput, I, “d”)

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5. BASE DE CÁLCULO Constitui valor tributável dos produtos nacionais aquele atribuído à operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No entanto, no caso de produtos saídos do estabelecimento industrial ou a ele equiparado com destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda direta a consumidor, o valor tributável não poderá ser inferior ao custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. O preço de revenda do produto pelo comerciante autônomo, ambulante ou não, indicado pelo estabelecimento industrial ou a ele equiparado, não poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto e da margem de lucro normal nas operações de revenda. (RIPI/2010, arts. 190, caput, II, e 195, caput, III, § 2º)

6. CONCEITO Para efeitos de apuração do valor tributável mínimo, descrita no art. 195, caput, III, § 2º, do RIPI, considera-se comerciante autônomo, ambulante ou não, a pessoa física, ainda que na condição de empresário individual, que pratique habitualmente atos de comércio, com o fim de lucro, em seu próprio nome, na revenda direta a consumidor mediante oferta domiciliar dos produtos que conduzir ou oferecer por meio de mostruário ou catálogo. (RIPI/2010, arts. 195, caput, III, § 2º, e 613)

7. NOTA FISCAL 7.1 Entrada de produtos 7.1.1 Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitida sempre que no estabelecimento entrarem, real ou simbolicamente, produtos em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de ambulantes. Sem prejuízo de outros elementos exigidos, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, constará a seguinte expressão: “Nota emitida exclusivamente para uso interno”. Além de outros requisitos, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expres03-02

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são “Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 1.904 (operação interna) ou 2.904 (operação interestadual). (RIPI/2010, arts. 415, IX, e 434, VIII; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

7.1.2 NF-e A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de que trata o Ajuste Sinief nº 7/2005, aplica-se a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes do ICMS e do IPI, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, salvo, entre outras hipóteses, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, §§ 1º e 2º, I)

7.2 Remessa Na saída de produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para venda por intermédio de ambulantes, será emitida NF-e com a indicação dos números e da série, se houver, das notas em branco, em poder do ambulante, a serem utilizadas por ocasião da entrega dos produtos aos adquirentes. A NF-e será emitida com destaque do imposto, tendo como natureza da operação a expressão “Remessa para venda fora do estabelecimento”, CFOP 5.904 (operação interna) ou 6.904 (operação interestadual). No campo “Informações Complementares”, poderá ser inserida indicação tal como a do modelo constante do subitem 11.1: Mercadoria enviada para venda fora do estabelecimento por intermédio do ambulante Sr. João Batista de Oliveira, portador do CPF nº 123.456.789-09. Seguem com este documento as notas fiscais em branco nºs 000.010 a 000.025. (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 479; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º, Anexo)

8. ENTREGA REALIZADA PELO AMBULANTE Na entrega efetuada por ambulante, as notas fiscais poderão ser emitidas sem destaque do imposto, desde que declarem: a) que o imposto se acha incluído no valor dos produtos; e b) o número e a data da nota fiscal que acompanhou os produtos que lhes foram entregues. Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Além dos requisitos mencionados, essa nota fiscal será emitida tendo como natureza da operação a expressão “Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento”, CFOP 5.103 (operação interna) ou 6.103 (operação interestadual). Cabe observar que ao contribuinte obrigado à emissão de NF-e, é permitida a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e, conforme o disposto no § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009 (veja subitem 7.1.2). (RIPI/2010, arts. 413, caput, I, “i” e “j”, VII, “a”, e 480; Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970, art. 5º e Anexo; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

9. RETORNO No retorno do ambulante, será feito o balanço do imposto destacado com o devido sobre as vendas realizadas, indicando-se a série, se houver, e os números das notas emitidas pelo ambulante. Se da apuração resultar saldo devedor, o estabelecimento emitirá nota fiscal com destaque do imposto e com a declaração “Nota emitida exclusivamente para uso interno” para escrituração no Registro de Saídas; se resultar saldo credor, será emitida nota fiscal para escrituração no Registro de Entradas (veja subitem 7.1).

Nota As operações de entradas e de saídas acobertadas por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (conforme o § 2º, I, da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 42/2009), ou por NF-e, na forma do Ajuste Sinief nº 7/2005, deverão ser lançadas nos campos próprios dos respectivos registros da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos do Ajuste Sinief nº 2/2009, do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 e do Guia Prático da EFD, tais como os Registros C100, C110, C170, C190 e C195, conforme o caso.

Considerar-se-á, também, que houve retorno do ambulante quando ocorrer a prestação de contas, a qualquer título, entre as partes interessadas ou a entrega de novos produtos ao ambulante. Os contribuintes que operarem em conformidade com as operações ora descritas deverão fornecer aos ambulantes documentos que os credenciem ao exercício de sua atividade. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008; RIPI/2010, art. 481; Guia Prático da EFD; Protocolo ICMS nº 42/2009, cláusula primeira, § 2º, I)

10. PENALIDADE Os vendedores ambulantes e os estabelecimentos que possuírem ou conservarem produtos das posições 71.02 a 71.04, 71.06 a 71.11, 71.13 a 71.16, 91.01 e 91.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) cuja origem não for comprovada ou quando os que os possuírem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) estão sujeitos à pena de perda da mercadoria. Veja a seguir a lista dos produtos classificados nas posições referidas neste item:

Subposições Produto da TIPI 71.02 Diamantes, mesmo trabalhados, mas não montados nem engastados Pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem monta71.03 das, nem engastadas; pedras preciosas (exceto diamantes) ou semipreciosas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte Pedras sintéticas ou reconstituídas, mesmo trabalhadas ou combinadas, mas não enfiadas, nem montadas, nem engastadas; 71.04 pedras sintéticas ou reconstituídas, não combinadas, enfiadas temporariamente para facilidade de transporte 71.06 Prata (incluída a prata dourada ou platinada), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.07.00.00 Metais comuns folheados ou chapeados (plaquê) de prata, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.08 Ouro (incluído o ouro platinado), em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.09.00.00 Metais comuns ou prata, folheados ou chapeados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.10 Platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó 71.11 Metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados (plaquê) de platina, em formas brutas ou semimanufaturadas 71.13 Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.14 Artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.15 Outras obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) 71.16 Obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras sintéticas ou reconstituídas Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), com 91.01 caixa de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) Relógios de pulso, relógios de bolso e relógios semelhantes (incluídos os contadores de tempo dos mesmos tipos), exceto 91.02 os da posição 91.01

(RIPI/2010, art. 604, III; TIPI - Decreto nº 8.950/2016) Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 RO03-03


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11. MODELOS 11.1 Nota fiscal de remessa Segue modelo de preenchimento da NF-e e respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), relativos à remessa para venda fora do estabelecimento de 200 relógios de pulso classificados no código 9102.12.10 da TIPI, com alíquota de 20% do IPI:

03-04

RO

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11.2 NF-e de retorno No retorno dos produtos não vendidos, será emitida NF-e para documentar a respectiva entrada, conforme modelo de preenchimento a seguir reproduzido:

08.12.20XX

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11.3 Nota fiscal de venda pelo ambulante A nota fiscal de venda pelo ambulante será emitida no ato da entrega da mercadoria ao comprador. Segue modelo de preenchimento, admitindo-se parte da venda realizada (100 relógios):

000.025

EMITENTE NOME Emitente Exemplo Ltda.

LOGOTIPO

X

UF SP

ENDEREÇO Rua do Exemplo, 999

SAÍDA

ENTRADA

CEP 00000-000

BAIRRO/DISTRITO Vila Nordestina – São Paulo - SP

1ª VIA DESTINATÁRIO/ REMETENTE

CNPJ

99.999.999/0001-91 NATUREZA DA OPERAÇÃO

CFOP

Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

INSC. ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

DATA-LIMITE PARA EMISSÃO

INSCRIÇÃO ESTADUAL

5.103

123123128126

DESTINATÁRIO/REMETENTE NOME/RAZÃO SOCIAL

CNPJ/CPF

José Henrique de Souza

105.845.983-06

ENDEREÇO

DATA DA EMISSÃO

BAIRRO/DISTRITO

Rua João de Almeida, nº 58

Centro

MUNICÍPIO

FONE/FAX

São Paulo

(011) 33333333

08/12/20XX DATA DA SAÍDA/ENTRADA

CEP

22222-222 UF

08/12/20XX

INSCRIÇÃO ESTADUAL

HORA DA SAÍDA

SP

10h

FATURA

DADOS DO PRODUTO CÓDIGO

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

PRODUTO

Relógio de pulso marca brilhante

CLASSIFICAÇÃO

SITUAÇÃO

FISCAL

TRIBUTÁRIA

9102.12.10

*

UNIDADE

QUANTIDADE

Un

100

VALOR

VALOR

TOTAL

UNITÁRIO

12,00

ALÍQUOTAS

VALO

IPI

R DO

ICMS

IPI

1.200,00

CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS

VALOR DO ICMS

VALOR DO FRETE

VALOR DO SEGURO

VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO

VALOR TOTAL DOS PRODUTOS

VALOR TOTAL DO IPI

VALOR TOTAL DA NOTA

1.200,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS

1.200,00

TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS NOME/RAZÃO SOCIAL

FRETE POR CONTA

PLACA DO VEÍCULO

UF

CSJ O674

S P

1. EMITENTE 2. DESTINATÁRIO ENDEREÇO

QUANTIDADE

1

MUNICÍPIO

ESPÉCIE

MARCA

NÚMERO

UF

PESO BRUTO

CNPJ/CPF

INSCRIÇÃO ESTADUAL

PESO LÍQUIDO

DADOS ADICIONAIS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES IPI debitado à alíquota de 20% já incluído no preço do produto.

N° DE CONTROLE DO FORMULÁRIO RESERVADO AO FISCO

000.025

IPI destacado na NF-e de remessa para venda fora do estabelecimento nº 000.026, de 08.12.20XX. DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO DATA DO RECEBIMENTO

IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR

* Consultar a legislação da Unidade da Federação do remetente/destinatário.

03-06

RO

NOTA FISCAL N° 000.025

N

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a Estadual ICMS

3. APLICABILIDADE Nas operações interestaduais com farinha de trigo, relacionadas nos itens 44.0 a 46.1 da Tabela XVIII do Anexo V do RICMS-RO/1998, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 28/1993 com destino ao Estado de Rondônia, fica atribuída ao estabelecimento industrial, atacadista ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo à operação subsequente realizada por qualquer estabelecimento.

Substituição tributária nas operações com farinha de trigo SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Aplicabilidade 4. Cálculo do imposto 5. Recolhimento do imposto 6. Modelo de documento fiscal emitido pelo substituto tributário 7. Escrituração - Principais reflexos na EFD 8. Penalidades

(Protocolo ICMS nº 28/1993, cláusula primeira; RICMS-RO/1998, Anexo V, Tabela XVIII, itens 44.0 a 46.1)

1. INTRODUÇÃO A responsabilidade pelo pagamento do ICMS, no que se refere às operações ou prestações, em regra, é daquele que pratica o fato gerador.

4. CÁLCULO DO IMPOSTO

No entanto, em algumas situações, a legislação atribui expressamente a terceiros a condição de sujeito passivo por substituição.

A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o preço máximo de venda a varejo fixada pela autoridade federal competente.

Veremos neste texto, com base no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998 e demais disposições da legislação pertinente, as principais regras de aplicação do regime da substituição tributária estabelecido para as operações com farinha de trigo, instituído pelo Protocolo ICMS nº 28/1993. (Lei Complementar nº 87/1996; RICMS-RO/1998, Anexo V, Tabela XVIII, itens 44.0 a 46.1)

2. CONCEITO Por imposição legal, a substituição tributária consiste em atribuir a determinado contribuinte do ICMS, qualificado como substituto, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto devido por outros contribuintes, nomeados como substituídos.

4.1 Base de cálculo

Se inexistirem os valores anteriormente referidos, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes às despesas de frete e/ ou carreto, IPI, seguro e outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionado dos percentuais de agregação fornecidos pelo Estado de Rondônia, que os comunicará aos demais signatários por meio de um Ato Cotepe. (Protocolo ICMS nº 28/1993, cláusulas segunda e terceira)

4.2 MVA-ST original A MVA-ST original para farinha de trigo são as seguintes:

MVA Item 44.0

Descrição Farinha de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg

Cest

NCM/SH

MVA original

17.044.00

1101.00.10

50%

44.1

Farinha de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg

17.044.01

1101.00.10

100%

44.2

Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg

17.044.02

1101.00.10

100%

44.3

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

17.044.03

1101.00.10

100%

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Item

Descrição

Cest

NCM/SH

MVA original

44.4

Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

17.044.04

1101.00.10

100%

44.5

Farinha d e trigo comum, em embalagem igual a 5 kg

17.044.05

1101.00.10

100%

44.6

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 kg

17.044.06

1101.00.10

100%

44.7

Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

17.044.07

1101.00.10

100%

44.8

Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

17.044.08

1101.00.10

100%

44.9

Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior e igual a 5 kg e inferior e igual a 10 kg

17.044.09

1101.00.10

100%

45.0

Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil). O disposto neste item aplica-se também à farinha de trigo adquirida por panificadora, confeitaria e estabelecimento similar, ainda que destinada à fabricação de pães, biscoitos, bolos e outros, os quais se consideram já tributados por ocasião de sua saída

17.045.00

1101.00.20

100%

46.0

Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem inferior ou igual a 25 kg

17.046.00

1901.20.00 1901.90.90

35%

46.1

Misturas e preparações para bolos e pães, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 kg

17.046.01

1901.20.00

1901.90.90

(RICMS-RO/1998, Anexo V, Tabela XVIII, itens 44.0 a 46.1)

4.3 Alíquota De acordo com a legislação do Estado de Rondônia, a alíquota do imposto para as operações internas com farinha de trigo é de 12%. (RICMS-RO/1998, art. 12, I, “b”, item 12)

4.4 Apuração O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

ICMS operação própria (R$ 500,00 x 12%)

R$ 60,00

Base de cálculo do ICMS da substituição tributária [preço da mercadoria (R$ 500,00) + IPI (NT) + margem de lucro (50,00% = R$ 250,00)]

R$ 750,00

Valor do ICMS-ST = ICMS-ST - ICMS operação própria, em que: ICMS-ST (R$ 750,00 x 12% = R$ 90,00) - ICMS operação própria (R$ 60,00)

R$ 30,00

Valor total da nota fiscal (valor do produto + IPI + ICMS-ST)

R$ 530,00

5. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO O imposto retido será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria. (Protocolo ICMS nº 28/1993, cláusula quarta)

(RICMS-RO/1998, art. 27, II e § 6º)

4.5 Exemplo de cálculo

6. MODELO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

A título exemplificativo, elaboraremos o cálculo da substituição tributária utilizando o produto farinha de trigo, em embalagens de conteúdo igual a 1 kg, cuja MVA é de 50%, conforme segue:

A título ilustrativo, exemplificaremos a emissão de um documento fiscal em operação interna com base no exemplo descrito no subtópico 4.5, cujos dados constantes do documento fiscal são fictícios.

CÁLCULO

Observamos que, na operação interestadual, o contribuinte deve preencher o documento fiscal observando a legislação local do remetente da mercadoria.

Mercadoria: farinha de trigo - NCM/SH 1101.00.10 Base de cálculo do ICMS da operação própria

03-08

RO

R$ 500,00

Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

MODELO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 RO03-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

7. E  SCRITURAÇÃO - PRINCIPAIS REFLEXOS NA EFD Ao contribuinte que estiver obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para o lançamento fiscal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) apresentada no tópico 6, a título exemplificativo, apresentamos, a seguir, o preenchimento dos principais registros/campos. Salientamos que, para a efetiva geração da EFD, outros registros deverão ser apresentados, devendo o contribuinte observar as disposições do Ato Cotepe/ ICMS nº 9/2008 e posteriores alterações, bem como o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI.

Este registro destina-se ao lançamento dos totais de valores apresentados na nota fiscal. Para a NF-e exemplificada no tópico 6, teríamos o preenchimento da seguinte forma: Registro C100 Campo

1 REG 2 IND_OPER 3 IND_EMIT

Campo

OC

26 VL_PIS

OC

27 VL_COFINS

OC

28 VL_PIS_ST

OC

29 VL_COFINS_ST

OC

A representação do arquivo TXT do Registro C100 será: |C100|1|0|* Código interno declarante|55|00|1|1504| 111505779658647327855500100000150413000 00537|250520XX|250520XX|530,00|2|||500,00|9|||| 500,00|60,00|750,00|30,00||||||

Valor

Obrigatoriedade

C100

O

1

O

Considerando que os valores referentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dependem do tipo de apuração adotado pelo contribuinte, optamos, preventivamente, por não apresentá-los nesta matéria.

7.2 Registro C190 Registro analítico de documento fiscal. Este registro tem por objetivo representar a escrituração dos documentos fiscais totalizados por Código de Situação Tributária (CST), Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) e alíquota de ICMS. Para o exemplo em questão, teríamos o seguinte preenchimento:

0

O

* Código interno declarante

O

5 COD_MOD

55

O

6 COD_SIT

00

O

7 SER

1

OC

8 NUM_DOC

1504

O

1 REG

9 CHV_NFE

1115057796586473278555 0010000015041300000537

O

10 DT_DOC

250520XX

O

11 DT_E_S

250520XX

OC

12 VL_DOC

530,00

O

2

O

14 VL_DESC

OC

15 VL_ABAT_NT

OC

16 VL_MERC

500,00

OC

17 IND_FRT

9

O

18 VL_FRT

OC

19 VL_SEG

OC

20 VL_OUT_DA

OC

21 VL_BC_ICMS

500,00

OC

22 VL_ICMS

60,00

OC

23 VL_BC_ICMS_ST

750,00

OC

24 VL_ICMS_ST

30,00

OC

03-10

RO

Obrigatoriedade

25 VL_IPI

4 COD_PART

13 IND_PGTO

Valor

Nota

7.1 Registro C100

Registro C100 Nº

Registro C190 Nº

Campo

Valor

Obrigatoriedade

C190

O

2 CST_ICMS

010

O

3 CFOP

5401

O

4 ALIQ_ICMS

12

OC

5 VL_OPR

530,00

O

6 VL_BC_ICMS

500,00

O

7 VL_ICMS

60,00

O

8 VL_BC_ICMS_ST

750,00

O

9 VL_ICMS_ST

30,00

O

10 VL_RED_BC

0,00

O

11 VL_IPI 12 COD_OBS

0,00

O

* Código interno declarante

OC

A representação do arquivo TXT do Registro C190 será: |C190|010|5401|12|530,00|500,00|60,00|750,00| 30,00|0,00|0,00|*Código interno declarante| Manual de Procedimentos - Jan/2017 - Fascículo 03 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8. PENALIDADES O descumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias, instituídas pela legislação do ICMS sujeita o infrator às penalidades relacionadas no art. 77 da Lei nº 688/1996.

a possibilidade de ele se excluir da responsabilidade por infrações por meio da denúncia espontânea da infração, antes de qualquer procedimento fiscal, desde que seja pago o tributo devido, com seu valor atualizado monetariamente e os acréscimos moratórios.

Entretanto, é importante, ainda, que o contribuinte conheça as regras gerais para aplicação das penalidades abordadas nos arts. 75 e 76 da referida Lei e

(Lei nº 688/1996, art. 75 a art. 77)

N

a IOB Setorial FEDERAL Combustíveis - ICMS - GLGN Transmissão eletrônica de informações - Calendário para 2017 O Protocolo ICMS nº 4/2014 disciplina os procedimentos aplicáveis nas operações interestaduais com gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN) entre os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nas operações interestaduais com esse produto, tributado na forma do Convênio ICMS nº 110/2007, CALENDÁRIO 2017 Contribuintes a que se refere o § 2º da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 4/2014

deverão ser observados os procedimentos previstos no citado Protocolo, para a apuração do valor do ICMS devido à Unidade da Federação de origem. Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de gás liquefeito derivado de gás natural de origem nacional (GLGNn), gás liquefeito derivado de gás natural originado de importação (GLGNi) e de gás liquefeito de petróleo (GLP), por operação. A entrega de informações relativas às operações interestaduais com GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação será efetuada por transmissão eletrônica de dados, nos termos do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016, que divulgou os prazos de transmissão para o exercício de 2017, conforme segue: MÊS DE TRANSMISSÃO

Jan

Fev

Mar

Abr

Maio

Jun

Distribuidores que adquiriram combustível de contri3e4 buinte substituído

2

2

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações exclusivamente com GLGN no período

5

3

3

5

5

6

5

4

6

Refinarias (*)

13

13

13

13

13

13

13

13

13

3e4 2e5

Jul 4

Ago

Set

Out

Nov

Dez

2

4e5

5

3

6

13

13

13

2e3 4e5 3e4

(*) Até o dia 13

(Convênio ICMS nº 110/2007; Protocolo ICMS nº 4/2014, cláusula oitava, §§ 2º e 3º; Ato Cotepe/ICMS nº 32/2016)

N

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a IOB Comenta ESTADUAL ICMS - Fixação dos percentuais referentes à antecipação tributária para as mercadorias sujeitas à alíquota de 4% O Governo estadual, por meio da publicação do Decreto nº 21.415/2016, acrescentou o inciso II ao art. 4º do Decreto nº 11.140/2004 para fixar as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor das mercadorias adquiridas de outras Unidades da Federação (UF) sujeitas à alíquota de 4% do ICMS. O instituto da antecipação tributária estabelece que sujeitam-se ao lançamento e à cobrança antecipada do imposto as operações de entrada de mercadorias provenientes de outras UF destinadas a contribuintes rondonienses, inclusive os situados na Área de Livre Comércio (ALC) de Guajará-Mirim. O contribuinte deve observar que a legislação prevê hipóteses de operações ou produtos que estão fora da sujeição ao regime da antecipação tributária, conforme o previsto nos arts. 2º e 2º-A do Decreto nº 11.140/2004.

Para os casos em que são devidos o lançamento e a cobrança da antecipação, o cálculo é feito aplicando-se as alíquotas previstas no Decreto nº 11.140/2004 sobre o valor das respectivas notas fiscais de aquisição de mercadorias oriundas de outras UF. Nesse sentido, observaremos na tabela a seguir as alíquotas utilizadas para a cobrança da antecipação tributária incidente na aquisição de mercadorias oriundas das UF sujeitas à alíquota de 4%, de acordo com a tributação interna do produto: ANTECIPAÇÃO Alíquota a ser aplicada sobre a aquisição

Alíquota interna do produto

11%

Quando a alíquota interna para o produto é de 12%

17%

Quando a alíquota interna para o produto é de 17,5%

26%

Quando a alíquota interna para o produto seja superior a 17,5% e até 25%

32%

Quando a alíquota interna para o produto seja superior a 25% e até 32%

38%

Quando a alíquota interna para o produto seja superior a 32%

(Decreto nº 21.415/2016, art. 1º)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI Bonificação - Inclusão na base de cálculo

cação se reveste das características de desconto comercial.

1) O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

Para fins de tributação, o fato gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, qualquer que seja a natureza da operação ou o título jurídico.

Sim. O valor da mercadoria dada em bonificação deve compor a base de cálculo do IPI. Essa bonifi-

§ 3º)

03-12

RO

(Lei nº 7.798/1989, art. 15; RIPI/2010, arts. 35, II, 39, e 190,

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Demonstração - Prazo para retorno do produto 2) Qual o prazo previsto na legislação para devolução de mercadoria remetida em demonstração? Na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não há previsão de prazo para devolução de mercadoria remetida em demonstração. Trata-se de operação normalmente tributada e, portanto, não está condicionada a nenhum prazo para retorno. (RIPI/2010, art. 35, II)

ICMS/RO Crédito presumido - Indústrias de vidro 3) Há incentivo fiscal do ICMS para os estabelecimentos industriais de vidro localizados no Estado de Rondônia? Sim. Há benefício fiscal de crédito presumido de 65% do ICMS devido no período e declarado na Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (Giam), por estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos seguintes requisitos: a) a atividade principal seja a industrialização do vidro; b) apresentação de projeto técnico-econômico-financeiro;

c) cumprimento dos termos da Lei nº 1.558/2005 e de seu regulamento. (Resolução Conder nº 2/2007)

Diferimento - Gado bovino magro 4) Há tratamento diferenciado na saída de gado bovino magro promovida por produtor para estabelecimento agropecuário, ambos no Estado de Rondônia? Sim. Na saída de gado bovino magro, promovida por produtor para estabelecimento agropecuário, ambos no Estado de Rondônia, há diferimento, desde que o peso não supere: a) caso se trate de boi, 11 arrobas; b) se vaca, 9 arrobas. Os limites previstos nas letras “a” e “b” não se aplicam aos casos de transferências entre estabelecimentos agropecuários pertencentes ao mesmo titular. Os pesos referidos neste item 6 são líquidos, obtidos mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o peso vivo do animal. O aproveitamento de crédito fiscal relativo aos produtos, provenientes de outra Unidade da Federação (UF), fica condicionado à respectiva homologação pelo Fisco. (RICMS-RO/1998, Anexo III, item 6)

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº03/2017 - 3ª Sem Janeiro