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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 01/2014

Rondônia

// Federal

IPI

Prazos de recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual

ICMS

Incidência e fato gerador. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 03

// IOB Setorial

Federal

Automotivo - Programa Inovar-Auto - Regulamentação complementar. . 07

// IOB Comenta

Estadual

ICMS - Alteração nas regras do regime de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Derivativos financeiros - Base de cálculo - Apuração. . . . . . . . . . . . . . . 09 Derivativos financeiros - Base de cálculo - Parcelas dedutíveis . . . . . . . . 09

IPI

e-CAC - Certificado digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

ICMS/RO Cadastro de contribuintes - Atividades de circulação de madeiras e seus derivados - Local para entrega do requerimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 ECF - Atacadista e varejista - Número do CPF ou CNPJ do destinatário - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 Isenção - Reprodutores e matrizes caprinas - Importação. . . . . . . . . . . . 10

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Fato gerador a ICMS - Base de cálculo


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : prazos de recolhimento... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2039-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13795

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

geradores do exercício de 2014, inclusive em relação aos tributos incluídos na sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Prazos de recolhimento

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazos de recolhimento e códigos de receita do Documento de As datas de Arrecadação de Receitas Federais vencimento de tributos federais (Darf) administrados pela Secretaria da 3. Quadro prático Receita Federal do Brasil (RFB), devidos 4. Preenchimento do Darf pelos sujeitos passivos domiciliados nos 5. Calamidade pública municípios abrangidos por decreto estadual

(RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 259; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

que tenha reconhecido estado de calamidade 2. Prazos de pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo recolhimento e códigos O período de apuração do o mês da ocorrência do evento que de receita do Documento IPI incidente nas saídas de produensejou a decretação do estado de de Arrecadação de Receitas tos do estabelecimento industrial calamidade pública e o mês Federais (Darf) ou a ele equiparado é mensal, exceto subsequente

1. Introdução

quanto ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados.

Neste texto, examinaremos as datas de vencimento para pagamento do tributo, em relação aos fatos

O IPI deverá ser recolhido de acordo com o respectivo código de receita a ser inserido no Darf, observadas as instruções contidas no quadro a seguir:

Prazos Produto Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI Bebidas do Capítulo 22 da TIPI Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI Todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), de cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI Regime especial de tributação - Cervejas (veja Nota 2) Regime especial de tributação - Demais bebidas (veja Nota 2)

Código de receita Período de apuração 1020

Mensal

Prazo para pagamento Até o 10º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

0668 5110 0676 1097 Mensal 5123

Até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

0821 0838

Notas (1) No caso de o dia do vencimento não ser considerado útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder (Lei nº 8.383/1991, art. 52, § 4º; Lei nº 11.933/2009, art. 4º). (2) O regime especial de tributação, opcional, instituído pelo art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, aplica-se às bebidas classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 (exceto os Ex 01 e 02 do código 2202.90.00) e 22.03 da TIPI. Em relação às posições 22.01 e 22.02, esse sistema de tributação alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O imposto será recolhido, ainda, no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira. (Lei nº 8.383/1991, art. 52, caput, I, “a” e “c”, § 4º; Lei nº 8.850/1994, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J; Lei nº 11.933/2009, art. 4º; RIPI/2010, art. 262, caput, II, III e IV, parágrafo único; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º e 22 a 26; Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008)

2.1 Importação Em relação aos fatos geradores relacionados ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (importação), o IPI será recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho. (Lei nº 8.383/1991, art. 52, caput, I, § 3º; Lei nº 8.850/1994, art. 1º, § 2º; RIPI/2010, art. 262, I)

3. Quadro prático

2.2 Optantes pelo Simples Nacional As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem recolher o IPI juntamente com os demais tributos incluídos na sistemática de arrecadação instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Não havendo expediente bancário na data do vencimento, o pagamento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. Nota Na hipótese de a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) possuir filiais, o recolhimento dos tributos devidos pelo Simples Nacional será feito por intermédio da matriz (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38, § 1º).

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

Prazos Produto/código de receita

Período de apuração Prazos para recolhimento

Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - código de arrecadação 1020. Vencimento: até o 10º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

10.02.2014 10.03.2014 10.04.2014 09.05.2014 10.06.2014 10.07.2014 08.08.2014 10.09.2014 10.10.2014 10.11.2014 10.12.2014 09.01.2015

a) bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Capítulo 22 da TIPI - código de arrecadação 0668; b) cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - código de arrecadação 5110; c) veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - código de arrecadação 0676; d) produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI código de arrecadação 1097; e) todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), de cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI - código de arrecadação 5123; f) cervejas sujeitas a regime especial de tributação - código de arrecadação 0821; e g) demais bebidas sujeitas a regime especial de tributação - código de arrecadação 0838. Prazo para recolhimento: até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

25.02.2014 25.03.2014 25.04.2014 23.05.2014 25.06.2014 25.07.2014 25.08.2014 25.09.2014 24.10.2014 25.11.2014 24.12.2014 23.01.2015

ME e EPP optantes pelo Simples Nacional - DAS gerado pelo aplicativo de cálculo disponível na Internet. Prazo para recolhimento: até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

20.02.2014 20.03.2014 22.04.2014 20.05.2014 20.06.2014 21.07.2014 20.08.2014 22.09.2014 20.10.2014 20.11.2014 22.12.2014 20.01.2015

(Lei nº 8.383/1991, art. 52,caput, I, “a” e “c”; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J; Lei nº 8.850/1994, art. 1º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38) 01-02

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4. Preenchimento do Darf Admitindo-se que determinado contribuinte, não optante pelo Simples Nacional, tenha apurado no mês de janeiro/2014 débito do IPI no valor de R$ 150.000,00, com prazo para recolhimento até 25.02.2014, e que o produto por ele fabricado esteja classificado em “Demais produtos - código Darf 5123”, o pagamento deverá ser efetuado por meio do Darf, em 2 vias, cujo preenchimento ilustramos a seguir: DARF

5. Calamidade pública As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente.

a Estadual

ICMS

Incidência e fato gerador SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de incidência 3. Fato gerador 4. Irrelevância dos aspectos jurídicos para caracterização do fato gerador 5. Hipóteses de fatos geradores do ICMS 6. Importação 7. Serviço de comunicação 8. Considerações finais 9. Hipóteses de não incidência 10. Penalidades

A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. (Portaria MF nº 12/2012)

N 1. Introdução As operações de circulação de mercadorias, as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e os serviços de comunicação estão sujeitos à incidência do ICMS na forma prevista na legislação tributária estadual, conforme trataremos nesta matéria.

2. Hipóteses de incidência O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incide sobre:

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a) operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentos e bebidas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares; b) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; c) prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza; d) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços: d.1) não compreendidos na competência tributária dos municípios; d.2) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa, em lei complementar aplicável, da incidência do ICMS. (RICMS-RO/1998, art. 1º, caput e I a IV)

2.1 Demais hipóteses de incidência O ICMS incide também sobre: a) a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior, qualquer que seja a sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto; b) o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; c) a entrada no território do Estado, proveniente de outra Unidade da Federação (UF), de: c.1) mercadoria sujeita ao pagamento antecipado do imposto;

“Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”

Portanto, fato gerador é qualquer manifestação positiva e concreta da capacidade econômica das pessoas, observada pelo legislador tributário, que a ele atribui qualidade bastante para provocar o nascimento da obrigação tributária principal, quando se verificar na prática sua ocorrência. Ressalte-se que fato gerador da obrigação tributária acessória, como define o CTN, art. 115, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configura obrigação principal.

4. Irrelevância dos aspectos jurídicos para caracterização do fato gerador São irrelevantes para a caracterização do fato gerador: a) a natureza jurídica da: a.1) operação de que resulte a saída da mercadoria; a.2) transmissão de propriedade da mercadoria; a.3) entrada de mercadoria ou bem importados do exterior; a.4) prestação de serviço, ainda que iniciada no exterior; b) o título pelo qual a mercadoria ou bem estava na posse do respectivo titular;

c.3) energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

d) os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

c.5) mercadoria destinada a uso ou consumo ou Ativo Fixo. (RICMS-RO/1998, art. 1º, parágrafo único) RO

A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou qualquer penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador, que é definido pelo Código Tributário Nacional (CTN), art. 114, da seguinte forma:

c.2) serviços, adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente;

c.4) mercadoria a ser comercializada sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação cadastral irregular;

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3. Fato gerador

c) a natureza jurídica do objeto ou dos efeitos do ato praticado; (RICMS-RO/1998, art. 2º, § 3º)

5. Hipóteses de fatos geradores do ICMS O ICMS incide nas operações de circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte e de comunicação. No Estado de Rondônia, a legislação determina a ocorrência do fato gerador no momento: Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


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a) da saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; b) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados; c) da transmissão, a terceiro, da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente; d) da transmissão da propriedade de mercadoria, ou de títulos que a representem, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente; e) do início da prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; f) do ato final da prestação de serviço de transporte iniciado no exterior; g) das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; h) do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: Nota  s serviços de natureza municipal estão arrolados na lista de serviços O anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

h.1) não compreendidos na competência tributária dos municípios; h.2) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido em lei complementar; i) do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; j) do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; k) da aquisição, em licitação, promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importado e apreendido ou abandonado; l) da entrada no território deste Estado, procedente de outra UF, de: l.1) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do imposto, ressalvado o disposto na letra “p”; l.2) serviços adquiridos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha inicia-

do em outra UF e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente; l.3) energia elétrica e de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando não destinados à comercialização ou industrialização; l.4) mercadoria a ser comercializada, sem destinatário certo ou destinada a estabelecimento em situação irregular; l.5) mercadoria destinada a uso ou consumo ou a Ativo Fixo, em estabelecimento de contribuinte do imposto; m) da saída de ouro, na operação em que este não for ativo financeiro ou instrumento cambial; n) da constatação de existência de estabelecimento em situação cadastral irregular, em relação ao estoque de mercadorias nele encontrado; o) da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição tributária; p) da verificação da existência de mercadoria ou serviço em situação irregular; q) do encerramento das atividades do contribuinte; r) da entrega da mercadoria ou bem importado do exterior, quando estes forem entregues antes do desembaraço aduaneiro. (RICMS-RO/1998, art. 2º)

6. Importação Na hipótese da letra “i” do tópico 5, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. (RICMS-RO/1998, art. 2º, § 5º)

7. Serviço de comunicação Na hipótese da letra “g” do tópico 5, caso o serviço seja prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (RICMS-RO/1998, art. 2º, § 4º)

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8. Considerações finais

Logo, não se consideram livros:

As partes envolvidas na obrigação tributária são definidas como sujeitos ativos e passivos da obrigação.

b) as agendas e todos os livros deste tipo;

Sujeito ativo é o detentor do poder de legislar e exigir tributos (União, Estados e Municípios), enquanto o sujeito passivo é aquele obrigado ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Ressalte-se que os sujeitos passivos da obrigação tributária ainda se dividem em contribuintes e responsáveis, conforme a seguir: a) contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador; b) responsável é aquele que, sem a condição de contribuinte, torna-se o responsável pelo recolhimento do tributo em decorrência de disposição expressa em lei. Para os efeitos de aplicação da legislação do ICMS, equiparam-se à saída: a) as saídas de mercadorias do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contígua ou diversa, destinadas a consumo ou utilização em processo de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; b) as mercadorias constantes do estoque final, no encerramento de atividades do contribuinte; c) as mercadorias encontradas em estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, quando a inscrição for obrigatória. Equipara-se à entrada ou à saída a transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do contribuinte. (Código Tributário Nacional, art. 121; RICMS-RO/1998, art. 2º, §§ 1º e 2º)

9. Hipóteses de não incidência O ICMS não incide sobre: a) operações com livros, jornais e periódicos e com o papel destinado à sua impressão; Nota Considera-se livro, para efeito do disposto na letra “a”, o volume ou tomo de publicação de conteúdo literário, didático, científico, técnico ou de entretenimento.

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a) aqueles em branco ou riscados, pautados, bem como aqueles destinados à escrituração de qualquer natureza; c) os catálogos, as listas e outros impressos que não se destinem ao uso do encomendante. A não incidência prevista na letra “a” do item 3 também não se aplica a papel encontrado com pessoa diversa de empresa jornalística, editora ou gráfica impressora de livro, jornal ou periódico (RICMS/RO, art. 3º, §§ 4º e 5º).

b) operações que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, e serviços; c) operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados a industrialização ou comercialização; d) operações com ouro, quando definido em lei como Ativo Financeiro ou instrumento cambial; e) operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; f) operação de qualquer natureza, dentro do território deste Estado, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie, ou mudança de endereço; g) operação decorrente de alienação fiduciária em garantia, inclusive em caso de: g.1) transmissão do domínio, feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; g.2) transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante; g.3) transmissão do domínio, do credor em favor do devedor, em virtude da extinção da garantia pelo pagamento; h) operações de contrato de arrendamento mercantil, não compreendida a venda dos bens arrendados ao arrendatário; i) operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro; j) a saída dos mesmos bens referidos na letra anterior, em retorno ao estabelecimento de origem. (RICMS/RO, art. 3º, caput e I a X) Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


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10. Penalidades A prática de atos definidos pela legislação como fatos geradores do imposto faz com que a pessoa física ou jurídica se configure como contribuinte do ICMS, devendo, a partir de então, cumprir uma série de obrigações (principal ou acessórias) também determinadas pela legislação tributária, tais como inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ ICMS-RO), emissão e escrituração de documentos

e livros fiscais, apuração e recolhimento do imposto devido. A omissão na prática de quaisquer desses atos, bem como de outros a que o contribuinte estiver obrigado por determinação da legislação, implica a sua sujeição às penalidades previstas no art. 79 da Lei nº 688/1996. (Lei nº 688/1996, arts. 75 a 80)

N

a IOB Setorial Federal Automotivo - Programa Inovar-Auto Regulamentação complementar O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior baixou a Portaria MDIC nº 297/2013, a qual estabelece regulamentação complementar em cumprimento a diversos dispositivos do Decreto nº 7.819/2012, alterado pelo Decreto nº 8.015/2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto). Os termos do projeto de investimento, de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819/2012, para instalação, no País, de fábrica dos produtos a que se refere o Anexo I do mesmo Decreto, ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos, passaram a vigorar na forma dos Anexos da citada Portaria MDIC nº 297/2013. Para fins dos benefícios fiscais do Inovar-Auto, as alterações ou os ajustes no projeto de investimento aprovado deverão ser comunicados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e, após análise, poderão ensejar Portaria de Habilitação e Termo de Compromisso aditivos.

A produção de modelo de produto ainda não fabricado no País está relacionada a modelo de veículo que nunca obteve o Código de Marca/ Modelo/Versão junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como fabricado no País, e cujo requerimento dirigido ao Denatran para concessão do referido código de Marca/Modelo/Versão indicar essa condição. Nos casos em que a empresa habilitada na modalidade prevista no inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819/2012 não for detentora da tecnologia industrial, deverá apresentar, no prazo de até 6 meses contados a partir da sua habilitação, o contrato de transferência ou licenciamento de tecnologia ou cooperação técnica averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Na impossibilidade de cumprimento desse prazo, por razões alheias à vontade da empresa habilitada, esta deverá apresentar para avaliação as justificativas que demonstrem tal condição. Considerando-se o disposto no inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto nº 7.819/2012, a empresa requerente, para habilitação, deverá apresentar elementos que comprovem o início do projeto de investimento e o cumprimento do cronograma físico-financeiro apresentado.

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A renovação da habilitação fica condicionada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto de investimento. A empresa habilitada ao Inovar-Auto, na modalidade do inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819/2012, somente poderá ser enquadrada na modalidade do inciso I desse dispositivo mediante a apresentação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de: a) Licença de Operação emitida pelo Poder Público, no exercício de sua competência de controle; b) Código de Marca/Modelo/Versão junto ao Denatran, comprobatório da produção do veículo no País. O descumprimento do compromisso de produção de novos produtos a que se refere o Anexo I do Decreto nº 7.819/2012, constante do projeto de investimento aprovado, acarretará o cancelamento da habilitação da empresa.

A apuração do crédito presumido do IPI, de que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819/2012, está vinculada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de que trata o art. 5º do mesmo Decreto. A empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, com os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II da Portaria MDIC nº 297/2013. Os relatórios deverão ser apresentados até o último dia do 2º mês subsequente ao término do trimestre-calendário. Esse prazo teve início em 02.10.2013, em relação às habilitações já em vigor; no caso de nova habilitação, o prazo inicia-se a partir da publicação desta no Diário Oficial da União. (Decreto nº 7.819/2012; Decreto nº 8.015/2013; Portaria MDIC nº 297/2013)

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a IOB Comenta Estadual ICMS - Alteração nas regras do regime de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas

revende deve fazer o levantamento do estoque na data anterior à entrada em vigor do regime, calcular e recolher antecipadamente o ICMS referente ao estoque, visto que, nas saídas posteriores a entrada em vigor do regime, não haverá débito do ICMS, pois este contribuinte passa a figurar como substituído.

A sistemática está fundamentada no § 7º do art. 150 da Constituição Federal/1988 e no art. 6º da Lei Complementar nº 87/1996, sendo atribuída ao legislador estadual a definição de regras sobre o assunto, tais como produtos sujeitos ao regime, base de cálculo, prazo de recolhimento, obrigações acessórias etc. No Estado de Rondônia, a substituição tributária está amparada no art. 12 da Lei nº 688/2013 (Lei do ICMS) e no art. 78 do RICMS-RO/1998.

Em Rondônia, o regime de substituição tributária com bebidas alcoólicas, classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado (NCM/SH), foi regulamentado pelo Decreto nº 17.804/2013, que sofreu algumas alterações, sendo a última pelo Decreto nº 18.345/2013. Dessa forma, ficou estabelecido a entrada em vigor do regime em 1º.01.2014, e que os contribuintes que passaram a condição de substituídos e que tivessem estoque destas mercadorias em 31.12.2013 procedessem ao levantamento de estoque, o cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, a escrituração e a declaração por meio Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal (Giam) ou da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente ao mês de dezembro/2013.

Quando uma mercadoria é incluída na sistemática de substituição tributária, o contribuinte que a

O ICMS apurado no levantamento do estoque poderá ser recolhido conforme as seguintes opções:

No âmbito do ICMS, entende-se por substituição tributária a atribuição de responsabilidade conferida ao contribuinte do imposto, por lei estadual, para reter e efetuar o pagamento do imposto do ICMS devido pelas operações subsequentes com determinada mercadoria.

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) em parcela única, mediante emissão de nota fiscal de saída, devendo ser emitida no último dia do mês de janeiro/2014; ou b) em 6 parcelas, mediante emissão de nota fiscal de saída, devendo ser emitidas no último dia dos meses de janeiro a junho/2014. Em qualquer das hipóteses, as notas fiscais deverão ser emitidas com Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP) 5.949, constando como remetente

o próprio contribuinte e como destinatário o Governo do Estado de Rondônia, sob o CNPJ 00.394.585/0001-71, e serão escriturados no livro Registro de Saídas, exclusivamente com os dados relativos ao documento fiscal, a codificação “CFOP 5.949” e o valor do imposto debitado. (Decreto nº 18.345/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IOF Derivativos financeiros - Base de cálculo - Apuração 1) Como é apurada a base de cálculo do IOF de derivativos financeiros? A base de cálculo do IOF de derivativos financeiros é apurada em dólares dos Estados Unidos da América (EUA) e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos, pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos, em dólares dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, §§ 2º e 3º)

Derivativos financeiros - Base de cálculo - Parcelas dedutíveis 2) Quais parcelas poderão ser deduzidas da base de cálculo da apuração diária do IOF incidente na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País? Na apuração do IOF incidente sobre derivativos, poderão ser deduzidas da base de cálculo apurada diariamente: a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, § 1º)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

IPI e-CAC - Certificado digital 3) Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Cliente (e-CAC) por meio do certificado digital? No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito também: a) por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; b) pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

Solicitações de mudança para o regime do Simples Nacional serão encaminhadas para análise e decisão na Gefis. (RICMS-RO/1998, art. 129-B)

ECF - Atacadista e varejista - Número do CPF ou CNPJ do destinatário - Obrigatoriedade 5) O estabelecimento que operar como atacadista e varejista emitente de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será obrigado a informar o número do CPF ou CNPJ do destinatário?

(Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 2º)

Sim. A partir de 1º.01.2014, o Cupom Fiscal que acoberte operação de venda realizada por estabelecimento que promova, cumulativamente, operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, impresso pelo próprio ECF, no campo próprio, o número de inscrição do destinatário do CNPJ ou do CPF.

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Essa obrigatoriedade será dispensada quando documentar operações de valor inferior a 20 Unidades Padrão Fiscal de Rondônia (UPF/RO).

c) pela matriz, no caso de filial; e d) pela sucessora, no caso de sucedida.

Cadastro de contribuintes - Atividades de circulação de madeiras e seus derivados - Local para entrega do requerimento

A UPF/RO para o exercício de 2013 é de R$ 50,29, ou seja, até R$ 1.005,80, o contribuinte está dispensado de informar o número do CNPJ ou CPF do destinatário ao emitir o Cupom Fiscal.

4) Onde deve ser entregue o requerimento de inscrição estadual dos contribuintes que desenvolvem atividades de circulação de madeiras e seus derivados (serrarias, comércios atacadista e varejista de madeira e fabricantes de produtos de madeira, exceto móveis)?

(RICMS-RO/1998, art. 199-B; Decreto nº 18.114/2013, art. 3º; Resolução GAB/CRE nº 1/2012)

O requerimento de inscrição estadual deverá ser apresentado pelo interessado em qualquer unidade de atendimento da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE), que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão:

6) Existe algum benefício fiscal nas importações de reprodutores e matrizes caprinas?

a) na Gerência de Fiscalização (Gefis), da Coordenadoria da Receita Estadual, quando se tratar das solicitações de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional; b) nas Delegacias Regionais, quando o interessado requerer inscrição no regime normal de apuração do ICMS.

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Isenção - Reprodutores e matrizes caprinas Importação

Sim. Ocorre a isenção do ICMS, até 31.12.2014, na importação de reprodutores e matrizes capinas, de comprovada superioridade genética, mediante prévio conhecimento do Fisco, quando efetuada diretamente por produtor regularmente inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado. (RICMS-RO/1998, Anexo I, Tabela II, item 11)

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IOB - ICMS/IPI - Rondônia - nº01/2014 -1ª Sem Janeiro