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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 19/2014

Rio Grande do Norte

// Federal IPI

Consignação industrial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

// IOB Setorial Federal

Automotivo - IPI - Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Medida Provisória nº 638/2014. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

// IOB Comenta Estadual

Zona de Processamento de Exportação (ZPE). . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

// IOB Perguntas e Respostas IPI

Alíquota - Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal. . . . 20 Importação por conta e ordem - Procedimento . . . . . . . . . . . . . . . . 20

IOF

Operações de crédito - Prazo indeterminado - Alíquota. . . . . . . . . . 20

ICMS/RN

Crédito fiscal - Extravio de documento fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 Documentos fiscais - Nota fiscal de serviço de comunicação - Fatura. . 21

Veja nos Próximos Fascículos a IPI – Embalagem de apresentação e de transporte a ICMS - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Dacte a ICMS - Escrituração Fiscal Digital (EFD)


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : consignação industrial.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2147-0 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-03569

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

industrial, o consignante deverá emitir nota fiscal com destaque do IPI, se devido, indicando como natureza da operação “Remessa em consignação” e Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 5.917 ou 6.917 (ver exemplo no subitem 5.1).

Consignação industrial SUMÁRIO 1. Introdução 2. Consignação industrial 3. Venda do produto 4. Devolução 5. Exemplos 6. Consideração quanto ao ICMS

(RIPI/2010, arts. 35, II, e 501, I)

2.2 Destinatário

1. Introdução

O estabelecimento consignatário deverá regisA operação de consignação industrial é caractetrar a nota fiscal emitida pelo fornecedor no livro rizada pela remessa de produtos com a finalidade de Registro de Entradas com utilização do CFOP 1.917 integração ou consumo em processo indusou 2.917. trial, cujo faturamento é processado por A operação de ocasião da utilização desses produA escrituração será feita com consignação industrial tos pelo estabelecimento industrial direito ao crédito do IPI desé caracterizada pela remessa destinatário. tacado no documento fiscal,

A legislação do IPI não prevê de forma expressa os procedimentos a serem adotados nas operações de consignação industrial nem concede nenhum tratamento fiscal diferenciado para essas operações.

de produtos com a finalidade de integração ou consumo em processo industrial, cujo faturamento é processado por ocasião da utilização desses produtos pelo estabelecimento industrial destinatário

Com base nas regras comuns previstas no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, e por analogia às disposições das operações de consignação mercantil, previstas nos arts. 501 a 504, do referido Regulamento, examinaremos, neste texto, o tratamento fiscal aplicável às operações de consignação industrial.

caso a mercadoria recebida em consignação industrial seja insumo (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem) a ser utilizado na industrialização de produto que sairá do estabelecimento tributado pelo imposto ou ainda beneficiado com isenção, tributado à alíquota de 0% ou amparado por imunidade (exportação). (RIPI/2010, arts. 456 e 501, II; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

(RIPI/2010, arts. 501 a 504)

2. Consignação industrial 2.1 Remetente Na saída de produtos de estabelecimento industrial, ou a ele equiparado, a título de consignação

2.3 Reajuste de preço Na hipótese de reajuste do preço contratado por ocasião da saída da mercadoria a título de consignação industrial, deverão ser adotados os procedimentos descritos nos subitens seguintes.

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2.3.1 Remetente

4. Devolução

O estabelecimento consignante emitirá nota fiscal complementar, com destaque do IPI, se devido, com utilização do CFOP 5.917 ou 6.917 e com as seguintes indicações (ver exemplo no subitem 5.2):

Na devolução do produto recebido a título de consignação industrial e não utilizado no referido processo pelo consignatário (estabelecimento industrial), deverão ser adotados os procedimentos descritos nos subitens seguintes.

a) a natureza da operação: “Reajuste de preço de produto em consignação - Nota Fiscal nº_______, de____/____/_____”; e b) o valor do reajuste. (RIPI/2010, arts. 407, XIII, e 502, I)

2.3.2 Destinatário O estabelecimento consignatário deverá registrar a nota fiscal complementar no livro Registro de Entradas, observando o disposto no subitem 2.2. (RIPI/2010, arts. 456 e 502, II)

3. Venda do produto

4.1 Remetente O estabelecimento industrial (consignatário) emitirá nota fiscal com utilização do CFOP 5.918 ou 6.918, indicando (ver exemplo no subitem 5.4): a) a natureza da operação: “Devolução de produto recebido em consignação”; b) o valor do produto efetivamente devolvido, sobre o qual foi pago o IPI; c) o valor do imposto, destacado na nota fiscal por ocasião da remessa em consignação; e d) a expressão “Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de produto recebido em consignação - Nota fiscal nº ______, de ___/___/_____”. Notas

Por ocasião da venda (faturamento) do produto remetido em consignação industrial (no período contratado pelos estabelecimentos consignante e consignatário), o consignante deverá emitir nota fiscal sem o destaque do IPI (uma vez que esse já foi destacado na nota fiscal de remessa - conforme visto no subitem 2.1), com as seguintes indicações (veja exemplo no subitem 5.3): a) a natureza da operação: “Venda”; b) o valor da operação, que será aquele correspondente ao preço do produto efetivamente vendido, incluído o valor do reajuste de preço (subitem 2.3.1), se houver; e c) a expressão “Simples faturamento de mercadoria em consignação - Nota fiscal nº __________, de ___.___/____ e (se for o caso) Reajuste de preço - Nota fiscal nº ________, de ___/___/______”. Essa nota fiscal será escriturada no livro Registro de Saídas do emitente com utilização apenas das colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nessa a expressão “Venda em consignação Nota fiscal nº _______, de ___/___/_____”. (RIPI/2010, arts. 459 e 503, I, parágrafo único) 19-02

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(1) O valor do IPI será apenas indicado no campo “Informações Complementares” do quadro “Dados Adicionais” da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e não destacado no campo próprio do documento. (2) Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), como o sistema não permite a inclusão do valor do IPI, no campo próprio, e até que seja disponibilizada a versão 3.10 do leiaute desse documento fiscal, o recurso a ser utilizado é, a nosso ver, a indicação do respectivo valor no campo “Outras Despesas Acessórias”, para que os valores das parcelas correspondam ao total do documento fiscal.

(RIPI/2010, arts. 231, caput, I, 416, XIV e 504, caput, I; Manual de Orientação do Contribuinte - NF-e, versão 5.0, Anexo I, item 246; Nota Técnica 2013/005, versão 1.03, itens 3.5 e 3.16, “B”)

4.1.1 Solução de Consulta - Receita Federal A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta, a seguir transcrita, entende que a operação de devolução acobertada por NF-e deva ser emitida em conformidade com os arts. 231, I, e 416, XIV do RIPI/2010, ou seja, com indicação do valor do IPI no campo “Informações Complementares” do documento fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5 de 21 de Janeiro de 2011 -----------------------------------------------------------------------------Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento de existência apenas digital e que contém os mesmos dados da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em papel e a qual substitui. Assim sendo, na operação de devolução de produtos que for acobertada por NF-e e seu documento auxiliar DANFE -o qual acompanha os produtos devolvidos -, o estabelecimento que fizer a devolução deverá emitir tais documentos em conformidade com o disposto no art. 231, inciso I, c/c art. 416, inciso XIV, do Ripi/2010.

Embora a Receita Federal tenha se pronunciado na forma ora descrita, em face da validação de regras de negócios da NF-e, constante do item 4.1.9.4 do Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, se o total do documento apresentar valor diverso da soma dos valores que o compõe, o sistema informa o status de rejeição por meio da mensagem 610, conforme segue: # GW16

Campo

Regra de Validação

Aplic.

Msg.

Efeito

Descrição Erro

Se NF-e de Saída (tpNF=1): Facult. -Total do vNF (id:W16) difere do somatório de: (+) vProd (id:W07) (-) vDesc (id:W10) (+) vST (id:W06) (+) vFrete (id:W08) (+) vSeg (id:W09) (+) vOutro (id:W15) (+) vII (id:W11) (+) vIPI (id:W12) (+) vServ (id:W18) (*3)

610

Rej.

Rejeição: Total da NF difere do somatório dos valores compõe o valor Total da NF (NT 2011/005)

Desse modo, para evitar o impasse existente entre as disposições do RIPI/2010 e as do Manual de Orientação da NF-e, versão 5.0, entendemos que o valor do IPI nas operações de devolução poderá ser lançado no campo “Outras Despesas Acessórias” desse documento fiscal, conforme mencionado na nota 2, do subitem 4.1. (RIPI/2010, arts. 231, I, e 416, XIV; Solução de Consulta RFB nº 5/2011)

4.1.2 Devolução simbólica O consignatário deverá emitir nota fiscal indicando, além dos demais requisitos, como natureza da operação, a expressão “Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação” - CFOP 5.919 ou 6.919 - e no campo “Informações Complementares”, a expressão “Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação industrial, pela nota fiscal nº_______, de___/___/____”.

No que se refere à emissão de NF-e, convém examinar os subitens 4.1 e 4.1.1 anteriores. (RIPI/2010, art. 503, II, “b”)

4.2 Destinatário O estabelecimento destinatário da devolução (consignante) deverá escriturar a nota fiscal de devolução no livro Registro de Entradas, utilizando o CFOP 1.918 ou 2.918, creditando-se do valor do IPI indicado na nota fiscal emitida pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 229, 231, caput, II, 456 e 504, caput, II)

4.2.1 Devolução simbólica O estabelecimento destinatário da devolução (consignante) deverá escriturar a nota fiscal de devolução simbólica, no livro Registro de Entradas, utilizando o CFOP 1.919 ou 2.919, e creditando-se do valor do IPI indicado na nota fiscal emitida pelo consignatário. (RIPI/2010, arts. 229, 231, caput, II, 456 e 504, caput, II)

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5. Exemplos 5.1 Remessa em consignação industrial

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5.2 Reajuste de preço

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5.3 Venda

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5.4 Devolução

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5.5 Devolução simbólica

6. Considerações quanto ao ICMS Os contribuintes deverão observar a legislação do ICMS vigente no Estado onde se realizar a operação, em especial quanto à emissão de nota fiscal de devolução simbólica, no último dia de cada mês, das mercadorias efetivamente utilizadas ou consumi19-08

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das no processo industrial, além da possibilidade de aplicação dos procedimentos previstos no Protocolo ICMS nº 52/2000 nas operações interestaduais, pelas Unidades da Federação signatárias. (Protocolo ICMS nº 52/2000)

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a Estadual ICMS Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) SUMÁRIO 1. Introdução 2. Definição 3. Validade jurídica 4. Credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda 5. Sistema eletrônico de processamento de dados 6. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) 7. Problemas técnicos 8. Leiaute para emissão 9. Cancelamento da NF-e

1. Introdução Com o objetivo de implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco, foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por meio do Ajuste Sinief nº 7/2005. O Decreto nº 20.250/2007 acrescentou os arts. 425-A a 425-U ao RICMS-RN/1997, que tratam da NF-e e do Demonstrativo Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe).

2. Definição Considera-se NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações. (RICMS-RN/1997, art. 425-A)

3. Validade jurídica A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. (RICMS-RN/1997, art. 425-A)

4. Credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar, previamente, seu credenciamento à Secretaria de Estado da Tributação. O credenciamento será: a) de ofício; b) voluntário. O credenciamento de ofício será realizado pela Secretaria de Estado da Tributação para as seguintes atividades, obrigadas à utilização de NF-e: I - fabricantes de cigarros; II - distribuidores ou atacadistas de cigarros (Pro­ tocolos ICMS nºs 10/2007, 88/2007 e 24/2008); III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;  - transportadores e revendedores retalhistas V (TRR), assim definidos e autorizados por órgão federal competente;  I - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitáV rios, caminhões, ônibus e motocicletas; VII - fabricantes de cimento; III - fabricantes, distribuidores e comerciante V atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola;  - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive X cervejas e chopes; XI - fabricantes de refrigerantes;

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 II - agentes que, no Ambiente de Contratação X Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final (Protocolos ICMS 10/07, 88/07 e 24/08);

XVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, X garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

 III - fabricantes de semiacabados, laminados X planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço;

 XIX - fabricantes e importadores de tintas, verniX zes, esmaltes e lacas;

XIV - fabricantes de ferro-gusa;

 XX- fabricantes e importadores de resinas terX moplásticas;

 V - importadores de automóveis, camionetes, X utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

 XXI - distribuidores, atacadistas ou importadores X de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

 VI - fabricantes e importadores de baterias e X acumuladores para veículos automotores;

 XXII - distribuidores, atacadistas ou importadoX res de refrigerantes;

 VII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras X de ar; XVIII - fabricantes e importadores de autopeças;  IX - produtores, formuladores, importadores e X distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;  X - comerciantes atacadistas a granel de solvenX tes derivados de petróleo;  XI - produtores, importadores e distribuidores X de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;  XII - comerciantes atacadistas de lubrificantes e X graxas derivados ou não de petróleo (Prots. ICMS nºs 10/2008 e 41/2009);  XIII - produtores, importadores, distribuidores a X granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

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XXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas X ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;  XXIV - atacadistas de bebidas com atividade de X fracionamento e acondicionamento associada; XXV - atacadistas de fumo (Prot. ICMS nº X 87/2008); XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos;  XXVII - fabricantes e importadores de filtros para X cigarros;  XXVIII - fabricantes e importadores de outros X produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;  XXIX - processadores industriais do fumo (Prots. X ICMS nºs 10/2007 e 68/2008);  L - fabricantes de cosméticos, produtos de perX fumaria e de higiene pessoal;

 XIV - produtores, importadores e distribuidores X de gás liquefeito de petróleo (GLP) ou de gás liquefeito de gás natural (GLGN), assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS nº 87/2008);

 LI - fabricantes de produtos de limpeza e de X polimento;

 XV - produtores, importadores e distribuidores X de gás natural veicular (GNV), assim definidos e autorizados por órgão federal competente (Prot. ICMS nº 87/2008);

XLIII - fabricantes de alimentos para animais;

 LII - fabricantes de sabões e detergentes sintéX ticos;

XLIV - fabricantes de papel;

 XVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e X ferro-gusa;

 LV - fabricantes de produtos de papel, cartoX lina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

 XVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas X de alumínio;

 LVI - fabricantes e importadores de componenX tes eletrônicos;

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 LVII - fabricantes e importadores de equipamenX tos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas;

 LVIII - fabricantes e importadores de equipaX mentos transmissores de comunicação, peças e acessórios;

 XVII - fabricantes de medicamentos homeopátiL cos para uso humano;

 LIX - fabricantes e importadores de aparelhos de X recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;  - estabelecimentos que realizem reprodução de L vídeo em qualquer suporte;  I - estabelecimentos que realizem reprodução de L som em qualquer suporte;  II - fabricantes e importadores de mídias virgens, L magnéticas e ópticas; III - fabricantes e importadores de aparelhos L telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;  IV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e L eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação;  V - fabricantes e importadores de pilhas, baterias L e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes;

 XVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos L para uso humano; XIX - fabricantes de medicamentos para uso L veterinário; LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos;  XXI - atacadistas e importadores de malte para L fabricação de bebidas alcoólicas; LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios;  XXIII - fabricantes de artefatos de material plásL tico para usos industriais; LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; XXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e L conexões em PVC e cobre;  XXVII - fabricantes de artefatos estampados de L metal;

 VI - fabricantes e importadores de material eléL trico para instalações em circuito de consumo;

 XXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de L metal, exceto padronizados;

 VII - fabricantes e importadores de fios, cabos e L condutores elétricos isolados;

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios;

VIII - fabricantes e importadores de material L elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;  IX - fabricantes e importadores de fogões, refriL geradores e maquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios;  X - estabelecimentos que realizem moagem de L trigo e fabricação de derivados de trigo; LXI - atacadistas de café em grão;

 XXX - fabricantes de equipamentos e instrumenL tos ópticos, peças e acessórios;  XXXI - fabricantes de equipamentos de transL missão ou de rolamentos, para fins industriais;  XXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos L e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;  XXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamenL tos de ar condicionado para uso não industrial;

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

XXXIV - serrarias com desdobramento de L madeira;

 LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado;

 XXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e L ourivesaria;

 XIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, L exceto óleo de milho;

 XXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessóL rios, exceto agrícolas;

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 LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; XXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros L planos e de segurança; XXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, L com predominância de produtos alimentícios; XC - concessionários de veículos novos;  CI - fabricantes e importadores de pisos e revesX timentos cerâmicos; XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis;  CIII - preparação e fiação de fibras têxteis (Prot. X ICMS nº 87/2008); A obrigatoriedade se aplica a todas as operações dos contribuintes referidos que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

e) na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 kg, adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas; f) ao microempreendedor individual (MEI), de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; g) até 31.03.2010, ao estabelecimento atacadista de produtos hortifrutigranjeiros e de outros produtos alimentícios localizado em centrais de abastecimento controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; h) nas operações internas, para acobertar o trânsito de mercadoria, em caso de operação de coleta em que o remetente esteja dispensado da emissão de documento fiscal, desde que o documento fiscal relativo à efetiva entrada seja NF-e e referencie as respectivas notas fiscais modelo 1 ou 1-A.

Os contribuintes ficam automaticamente credenciados para emissão da NF-e.

A obrigatoriedade aplica se:

A obrigatoriedade de emissão de NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica:

1) desde 1º.04.2008, relativamente aos incisos I a V do caput, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

a) ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas há pelo menos 12 meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; b) nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; c) nas hipóteses dos itens II, XXXI e XXXII, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% do valor total das saídas do exercício anterior;

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2) desde 1º.06.2008, relativamente aos itens I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV); 3) desde 1º.12.2008, relativamente aos itens VI a XIV (Prots. ICMS nºs 10/2007 e 68/2008); 4) desde 1º.04.2009, relativamente aos itens XV a XXI e XXIII a XXXIX (Prots. ICMS nºs 10/2007, 68/2008 e 41/2009); 5) desde 1º.09.2009, relativamente aos itens XL a XCIII (Prot. ICMS nº 87/2008); 6) desde 1º.04.2010, relativamente ao item XXII e aos estabelecimentos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

d) na hipótese do item X, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que tenha auferido receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00;

A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita à operação de importação.

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O credenciamento voluntário será solicitado pelo contribuinte através da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no sítio da Secretaria de Estado da Tributação, ficando o deferimento a critério da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) ou da Unidade Regional de Tributação (URT) do domicílio tributário do solicitante. É vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e. Na hipótese de credenciamento voluntário, o contribuinte só poderá iniciar à emissão da NF-e a partir do 1º dia subsequente ao da homologação. Nota Desde 1.º.01.2012, todos os estabelecimentos inscritos na condição de contribuinte do tipo normal ficam obrigados a emitir NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (RICMS-RN, art. 425-Y).

(RICMS-RN/1997, art. 425-B, § 1º, art. 425-C, art. 425-U)

5. Sistema eletrônico de processamento de dados O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. (RICMS-RN/1997, art. 425-C, § 3º)

6. Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) O Documento Auxiliar da NF-e (Danfe), conforme leiaute estabelecido no “Manual de Integração - Contribuinte”, será utilizado no trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e. O Danfe deve ser impresso em: a) papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança (FS), Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso;

b) FS, que atenda ao disposto na legislação tributária pertinente, quando não for possível gerar o arquivo da NF-e, transmitir ou obter resposta da Autorização de Uso da NF-e. O Danfe deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no “Manual de Integração - Contribuinte”. O Danfe pode conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico, e pode ter seu leiaute alterado pelo emitente desde que mantidos os campos obrigatórios e autorizado pela administração tributária. O Danfe somente pode ser utilizado para transitar com a mercadoria após a: a) concessão da Autorização de Uso da NF-e; b) emissão em formulário de segurança em virtude da impossibilidade da geração ou transmissão do arquivo da NF-e e na impossibilidade de obtenção da resposta da Autorização de Uso da NF-e. O Danfe, quando impresso em formulário de segurança: a) é emitido, no mínimo, em 2 vias, devendo: a.1) uma delas acompanhar o trânsito da mercadoria, devendo o destinatário mantê-la arquivada pelo prazo decadencial; a.2) o emitente manter uma das vias pelo prazo decadencial; b) deve ser consignado no campo Observações a expressão: “Danfe emitido em decorrência de problema técnico”. Os títulos e as informações dos campos constantes no Danfe devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. A aposição de carimbos no Danfe, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do Danfe, hipótese em que sempre será reservado o espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido.

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Ainda que formalmente regular, não é considerado idôneo o Danfe que for emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o Danfe poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado “Danfe Simplificado”, devendo ser observadas as definições constantes do “Manual de Integração - Contribuinte”. As alterações de leiaute do Danfe permitidas são as previstas no Manual de Integração - Contribuinte. Desde 1º.01.2010, a concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no Danfe, conforme definido no “Manual de Integração - Contribuinte”, ressalvadas as hipóteses previstas no tópico 7. O Danfe utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via. (RICMS-RN/1997, art. 425-M)

7. Problemas técnicos Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a SET, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no “Manual de Inte­ gração - Contribuinte”, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas: a) transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil; b) transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC) NF-e, para a Receita Federal do Brasil;

No caso da letra “b”, o Danfe deverá ser impresso em no mínimo 2 vias, constando no corpo a expressão “Danfe impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil”, tendo as vias a seguinte destinação: 1) uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais; Nota O destinatário deverá manter, em arquivo pelo prazo decadencial junto à via ora mencionada, a via do Danfe correspondente à NF-e autorizada.

2) outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais. Presume-se inábil o Danfe impresso em contingência, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil. No caso das letras “c” ou “d”, o FS ou FS-DA deverá ser utilizado para impressão de no mínimo 2 vias do Danfe, constando no corpo a expressão “Danfe em Contingência - Impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo as vias a seguinte destinação: 1) uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial estabelecido para a guarda de documentos fiscais; 2) outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido para a guarda dos documentos fiscais. No caso das letras “c” ou “d”, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do Danfe, dispensa-se a exigência do uso do FS ou FS-DA.

d) imprimir o Danfe em FS-DA, observado o disposto em Convênio ICMS.

A partir de 1º.04.2010, na hipótese das letras “b”, “c” e “d”, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no “Manual de Integração Contribuinte”, contado a partir da emissão da NF-e,

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c) imprimir o Danfe em FS;

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Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, transmitida na forma da letra “b”, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para este Estado.


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o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Tributação as NF-e geradas em contingência. Se a NF-e transmitida vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá: 1) gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não se alterem: 1.a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; 1.b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 1.c) a data de emissão ou de saída; 2) solicitar Autorização de Uso da NF-e; 3) imprimir o Danfe correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o Danfe original; 4) providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada, bem como do novo Danfe impresso nos termos do número 3 anterior, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no Danfe.

2) na hipótese das letras “c” e “d”, no momento da impressão do respectivo Danfe em contingência. No caso de venda fora do estabelecimento, havendo problemas técnicos, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo 2 vias, o Danfe Simplificado em contingência, com a expressão “Danfe Simplificado em Contingência”, sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo as vias ter a seguinte destinação: 1) uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo decadencial estabelecido para a guarda de documentos fiscais; 2) outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo decadencial estabelecido para a guarda dos documentos fiscais. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão “Normal”. É vedada a emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e.

Nota O destinatário deverá manter, em arquivo pelo prazo decadencial junto à via ora mencionada, a via do Danfe correspondente à NF-e autorizada.

Se, depois de decorrido o prazo limite, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à URT do seu domicílio. Na hipótese de transmitir DPEC NF-e para a Receita Federal do Brasil, de imprimir o Danfe em FS e de imprimir o Danfe em FS-DA, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressos no Danfe: 1) o motivo da entrada em contingência; 2) a data e a hora, com minutos e segundos, do seu início. Considera-se emitida a NF-e: 1) no caso da letra “b”, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil;

(RICMS-RN/1997, arts. 425-C, § 4º, e 425-N)

8. Leiaute para emissão A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no “Manual de Integração - Contribuinte”, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades: a) o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); b) a numeração da NF-e será sequencial, de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; c) a NF-e deverá conter um “código numérico”, gerado pelo emitente, que comporá a “chave de acesso” de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

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Nota No caso de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajustes Sinief nºs 07/2005 e 08/2009).

8.1 Código de Regime Tributário (CRT) e Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)

d) a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

TABELA A - Código de Regime Tributário (CRT)

e) a partir de 1º.01.2010, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), nas operações:

 código 1 será preenchido pelo contribuinte O quando for optante pelo Simples Nacional.

e.1) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; e.2) de comércio exterior.

1 - Simples Nacional  - Simples Nacional - excesso de sublimite da 2 receita bruta 3 - Regime Normal NOTAS EXPLICATIVAS:

 código 2 será preenchido pelo contribuinte O optante pelo Simples Nacional, mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da LC 123/2006.  código 3 será preenchido pelo contribuinte que O não estiver na situação 1 ou 2.

As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.

 ABELA B - Código de Situação da Operação no T Simples Nacional (CSOSN)

Para efeitos da geração do código numérico a que se refere a letra “c”, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

- Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.

Desde 1º.01.2010, nas operações não alcançadas pelo descrito na letra “e”, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM. Desde 1º.03.2011 e da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário (CRT) e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN). Desde 1º.07.2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com Numeração Global de Item Comercial (GTIN). Destaque-se que a exigência prevista somente se aplicará à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a partir de 1º.01.2012. (RICMS-RN/1997, art. 425-D) 19-16

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 01 - Tributada pelo Simples Nacional com per1 missão de crédito

 02 - Tributada pelo Simples Nacional sem per1 missão de crédito - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.  03 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para 1 faixa de receita bruta - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.  01 - Tributada pelo Simples Nacional com per2 missão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.  02 - Tributada pelo Simples Nacional sem per2 missão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.  03 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para 2 faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. 300 - Imune - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. 400 - Não tributada pelo Simples Nacional - Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. 00 - ICMS cobrado anteriormente por substi­ 5 tuição tributária (substituído) ou por antecipação - Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações. 900 - Outros - Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500. NOTA EXPLICATIVA:  CSOSN será usado na NF-e exclusivamente O quando o CRT for igual a “1” e substituirá os códigos da Tabela B - Tributação pelo ICMS do Anexo CST do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970. (RICMS-RN/1997, Anexo 170)

9. Cancelamento da NF-e Desde 1º.04.2010, após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no “Manual de Integração - Contribuinte”, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as disposições do tópico 7. Importante destacar que, desde 1º.01.2012, nas operações internas, o cancelamento da NF-e somente pode ocorrer no prazo máximo de 24 horas, contadas a partir do momento em que for concedida a autorização para a emissão do documento fiscal. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no “Manual de Inte­ gração - Contribuinte”. A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada pela Internet por meio de protocolo de segurança ou criptografia. O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento da NF-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, pela Internet, com a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, conforme o caso, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. Caso a NF-e objeto de cancelamento já tenha sido transmitida a qualquer entidade, a administração tributária deverá transmitir-lhe o respectivo documento de Cancelamento de NF-e. (RICMS-RN/1997, art. 425-J)

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a IOB Setorial Federal Automotivo - IPI - Incentivos fiscais - Inovar-Auto - Medida Provisória nº 638/2014 A Medida Provisória nº 638/2014 alterou diversos dispositivos da Lei nº 12.715/2012, a qual instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), relativamente a habilitação ao regime, multa sobre o descumprimento de obrigações acessórias e consumo energético e informações, pelos fornecedores, dos valores e demais características dos produtos fornecidos aos adquirentes. O Inovar-Auto será aplicado até 31.12.2017, data em que todas as habilitações vigentes serão consideradas canceladas e cessarão seus efeitos, exceto quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos. Poderão habilitar-se ao Inovar-Auto: a) as empresas que produzam, no País, os produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011; b) as empresas que comercializem, no País, os produtos referidos na letra “a” anterior; ou c) as empresas que tenham projeto aprovado para instalação, no País, de fábrica ou, no caso das empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos. Somente poderá habilitar-se ao regime a empresa que: a) estiver regular em relação aos tributos federais; e

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Para a realização das atividades de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, diretamente ou por terceiros, e de dispêndio em engenharia, tecnologia industrial básica e de capacitação de fornecedores, diretamente ou por terceiros, serão considerados realizados no País os dispêndios com a importação, para utilização em laboratórios, de: a) softwares sem similares nacionais; e b) equipamentos e suas peças de reposição, sem similares nacionais. As peças de reposição são as adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% do valor do equipamento. A verificação da similaridade será realizada nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo. Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O desenvolvimento sustentável da indústria refere-se ao aumento do padrão tecnológico dos veículos, especialmente, quanto à segurança veicular e a emissões veiculares. A omissão na prestação das informações solicitadas ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor das operações de vendas. A prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação ensejará a aplicação de multa 1% sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido.

b) assumir o compromisso de atingir níveis mínimos de eficiência energética, conforme regulamento.

A aplicação das multas, ora referidas, abrangerá as operações de venda realizadas a partir do 7º mês subsequente à definição dos termos, limites e condi-

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ções definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em conta específica.

Vale observar, ainda, que os valores das multas relacionadas ao consumo energético de que tratam os incisos II a V do caput do art. 43 da Lei nº 12.715/2012 deverão ser depositados no Fundo Nacional de

(Lei nº 12.715/2012, arts. 40, §§ 1º, 2º, 4º e 5º-A a 5º-C, 41-A, e 43, caput, II a V; Medida Provisória nº 638/2014; TIPI Decreto nº 7.660/2011)

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a IOB Comenta Estadual Zona de Processamento de Exportação (ZPE) O Estado, recentemente, determinou que ficam isentas do ICMS as saídas internas dos produtos previstos na Lei federal nº 11.508/2007, ou outro diploma que vier a substituí-la, com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). A manutenção do crédito relativo aos insumos integralmente utilizados no processo produtivo do produto final ficou autorizada. Ficam isentas do ICMS: a) a importação de mercadoria ou bem, por estabelecimento localizado em ZPE, excetuadas

as importações por conta e ordem de terceiros e por encomenda; b) a prestação de serviço de transporte que tiver origem: b.1) em estabelecimento localizado em ZPE e como destino o local do embarque para o exterior do País; ou b.2) em local de desembarque de mercadoria importada do exterior e como destino estabelecimento localizado em ZPE; e c) com relação ao diferencial de alíquota: c.1) nas aquisições interestaduais de bens destinados ao Ativo Imobilizado; ou c.2) nas prestações de serviços de transporte dos bens de que trata a letra “a”. O benefício descrito na letra “b” alcança, igualmente, as prestações decorrentes de mudança de modalidade, de subcontratação ou despacho.

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Na saída de mercadoria de estabelecimento localizado em ZPE, a qualquer título, inclusive a decorrente de admissão temporária ou de aplicação do regime de drawback, para o mercado interno, ficam descaracterizados os benefícios concedidos em relação àquela mercadoria. O disposto acima aplica-se também aos casos de perdimento da mercadoria. Relativamente a mercadorias que tenham sido ou que devam ser reintroduzidas no mercado interno: a) por ocasião de sua regularização perante a Secretaria da Receita Federal, esta exigirá do contribuinte o comprovante do pagamento do ICMS em favor deste Estado; e

b) quando a exigência da regularização se der de oficio, a Secretaria da Receita Federal comunicará o fato à Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) da Secretaria de Estado da Tributação. Na remessa de mercadoria para estabelecimento localizado em ZPE, ao abrigo do benefício previsto nesta Subseção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) correspondente deverá conter, além dos demais requisitos exigidos na legislação, o número do Ato Declaratório Executivo (ADE). (Decreto nº 24.249/2014 - DOE RN de 29.03.2014)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Alíquota - Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal 1) A lei que institui ou majora alíquotas do IPI pode ser aplicada no mesmo exercício de sua publicação? A legislação que institui ou majora o IPI pode ser aplicada no mesmo exercício de sua publicação no Diário Oficial da União, não se aplicando o princípio da anterioridade (anual). Contudo, deverá ser observada a aplicação da anterioridade nonagesimal (noventena), onde a legislação somente produzirá efeitos após o prazo de 90 dias da data de sua publicação. (Constituição Federal/1988, arts. 150, III, “b” e “c”, § 1º, e 153, IV)

Importação por conta e ordem - Procedimento 2) Qual é o procedimento a ser adotado por empresa que contratar pessoa jurídica para realizar importação por sua conta e ordem, perante a Receita Federal? 19-20

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A pessoa jurídica que contratar empresa importadora para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. (Instrução Normativa SRF nº 225/2002, art. 2º)

IOF Operações de crédito - Prazo indeterminado Alíquota 3) Nas operações de crédito sem data de vencimento certa ou fixa, qual é alíquota do IOF que deverá ser considerada? As operações sem data de vencimento certa ou fixa, ou seja, com prazo indeterminado, serão consideradas como de prazo até 365 dias. (Decreto nº 6.306/2007, art. 7º, § 1º) Manual de Procedimentos - Maio/2014 - Fascículo 19 - Boletim IOB


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ICMS/RN

Documentos fiscais - Nota fiscal de serviço de comunicação - Fatura

Crédito fiscal - Extravio de documento fiscal 4) O contribuinte poderá se utilizar do crédito do imposto relativo à entrada da mercadoria caso ocorra o extravio do documento fiscal? Segundo a legislação do ICMS, é permitido ao contribuinte a utilização do crédito do imposto mesmo que ocorra o extravio do documento fiscal. Contudo, a utilização do crédito só poderá ser efetuada mediante cópia do documento fiscal ou de qualquer de suas vias que não a 1ª. (RICMS-RN/1997, art. 113, IX)

5) Existe nota fiscal de serviço de comunicação fatura? Sim. A Nota Fiscal de Serviço de Comunicação pode servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários, caso em que a denominação passa a ser “Nota Fiscal-Fatura de Serviço de Comunicação”. (RICMS-RN/1997, art. 569)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº19/2014 -2ª Sem Maio