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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 16/2014

Rio Grande do Norte

// Federal

IPI

Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IOF - Operações de câmbio

Pagamento do imposto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05

a ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da NF-e (Danfe)

ICMS

// IOB Setorial

Estadual

Petrolífero - Não incidência do ICMS nas operações com petróleo destinado à industrialização ou à comercialização. . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Comenta

Federal

IPI - Recolhimento espontâneo de débito em atraso após o início de fiscalização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

// IOB Perguntas e Respostas

IPI

Estorno de crédito - Furto ou roubo de insumos. . . . . . . . . . . . . . . 12 Regime especial - Cigarros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/IPI

Sped - EFD - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

ICMS/RN

Industrialização - Uso próprio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Tributos Municipais/Natal

Recolhimento do imposto - Atraso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

a ICMS - Base de cálculo reduzida


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : isenção : veículos destinados a pessoas com deficiência.... -10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -(Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2130-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-02583

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Isenção - Veículos destinados a pessoas com deficiência SUMÁRIO 1. Introdução 2. Beneficiários 3. Automóveis nacionais 4. Prazo para utilização 5. Documentação 6. Autorização para aquisição 7. Indeferimento do pedido 8. Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial 9. Restrições à fruição do benefício fiscal 10. Alienação efetuada antes de 2 anos da aquisição do veículo 11. Falecimento do beneficiário 12. Considerações finais

Para efeito de fruição do benefício, considera-se pessoa portadora de: a) deficiência física: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções; e

b) deficiência visual: aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 1. Introdução (tabela de Snellen) no melhor olho, A legislação prevê a concessão após a melhor correção, ou camde isenção do IPI para os automópo visual inferior a 20º, ou ocorO direito à aquisição do veículo veis de passageiros destinados a rência simultânea de ambas com o benefício da isenção poderá pessoas portadoras de deficiênas situações. ser exercido apenas uma vez a cada cia física, visual, mental severa 2 anos, sem limite do número de ou profunda, ou autistas. A condição de pessoa aquisições portadora de deficiência menNeste texto, examinaremos as tal severa ou profunda, ou de disposições legais e os requisitos autista, será atestada conforme cripara a fruição desse benefício fiscal, térios e requisitos definidos pela Portaria com fundamento na Lei nº 8.989/1995 e na Interministerial SEDH/MS nº 2/2003. Instrução Normativa RFB nº 988/2009. (Lei nº 8.989/1995; Instrução Normativa RFB nº 988/2009)

2. Beneficiários As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir com isenção do IPI, até 31.12.2016, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, automóvel de passageiro ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Nota Consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definido pelo Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002 (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 11, VI).

Considera-se adquirente do veículo com isenção a pessoa portadora de deficiência ou o autista, que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Ressalte-se que a isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações com arrendamento mercantil (leasing). (Lei nº 8.989/1995, art. 1º, caput, IV, §§ 1º a 3º; Código Civil - Lei nº 10.406/2002; Decreto nº 3.298/1999, arts. 3º e 4º; TIPI Decreto nº 7.660/2011; Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 2º, caput, §§ 1º, 2º e 5º, e art. 14; Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3. Automóveis nacionais

4. Prazo para utilização

A isenção do IPI é aplicada a automóveis de fabricação nacional. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de diversas soluções de consulta, entre as quais a de nº 46/2008, a seguir reproduzida, expõe o entendimento no sentido de que o benefício fiscal também se aplica aos automóveis estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, por meio de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão e o nacional.

O direito à aquisição do veículo com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada 2 anos, sem limite do número de aquisições.

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46 de 01 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: ISENÇÃO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR PORTADORES DE DEFICIÉNCIA FÍSICA. A isenção do IPI prevista no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, e alterações, incorporada ao art. 52, inciso IV, do RIPI em vigor, Decreto nº 4.544, de 2002, contempla, em regra, veículos nacionais, assim entendidos aqueles que resultem das operações de industrialização mencionadas no art. 4º do mesmo RIPI, realizadas no Brasil. O benefício, no entanto, estende-se aos veículos estrangeiros, quando importados de países em relação aos quais, através de acordo ou convenção internacional firmados pelo Brasil, tenha sido garantida igualdade de tratamento, quanto aos tributos internos, para o produto importado, originário do país em questão, e o nacional. Tal ocorre, por exemplo, nas importações provenientes de países integrantes do Mercosul, por força do art. 7º do Tratado do Mercosul, promulgado pelo Decreto nº 350 de 1991, contanto que se trate de veículos que atendam às normas de origem aplicáveis àquele tratado e contem com a pertinente certificação de origem. [...] (Solução de Consulta nº 46/2008)

3.1 Manutenção do crédito fiscal É assegurada a manutenção do crédito do IPI relativo: a) às matérias-primas, aos insumos (produtos intermediários e material de embalagem) efetivamente utilizados na industrialização dos automóveis saídos com isenção do estabelecimento industrial; e b) ao imposto pago no desembaraço aduaneiro de automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da TIPI, com isenção do imposto. (Lei nº 8.989/1995, art. 4º) 16-02

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Em qualquer hipótese, esse prazo: a) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e b) terá como termo inicial a data de emissão da nota fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 2º, §§ 3º e 4º)

5. Documentação Para fins de habilitação à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou o autista, deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, formulário de requerimento (modelo constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 988/2009) à unidade da RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat), acompanhado dos seguintes documentos: a) laudo de avaliação, na forma dos Anexos IX, X ou XI da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, emitido por prestador de: a.1) serviço público de saúde; ou a.2) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); também poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido: a.2.1) no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenham todas as informações constantes dos anexos referidos na letra “a”; a.2.2) por meio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos anexos referidos na letra “a”; b) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso ele seja o condutor do veículo; d) cópia da CNH de todos os condutores autorizados; e) declaração de que o serviço médico privado é integrante do SUS ou de que o serviço médico é credenciado no Detran, se for o caso; f) documento que comprove a representação legal da pessoa deficiente ou autista; e g) cópia da nota fiscal relativa à última aquisição de veículo com isenção do IPI ou a via da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Notas (1) Em caso de dúvida quanto ao conteúdo do Laudo de Avaliação, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) poderá, motivadamente, requerer a apresentação de novo laudo, a ser emitido por outra entidade entre as anteriormente descritas (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 10). (2) O modelo da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial consta no Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 988/2009. (3) Os modelos das declarações citadas na letra “e” constam nos Anexos XII e XIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009.

O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) verificará a regularidade fiscal dos impostos e contribuições administrados pela RFB, exceto quanto à contribuição previdenciária do contribuinte individual. Será objeto de declaração do interessado, sob as penas da lei, nos termos dos Anexos XIV ou XV: a) a condição de não contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); ou b) a situação de regularidade quanto à contribuição previdenciária, na hipótese em que o interessado seja contribuinte individual do RGPS. Na hipótese de o portador de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não ser o condutor do veículo, por qualquer motivo, este deverá ser dirigido por condutores autorizados pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009. Poderão ser indicados até 3 condutores autorizados, sendo permitida a sua substituição por meio de apresentação de nova identificação.

Instrução Normativa RFB nº 988/2009), em nome do beneficiário, para que o requerente adquira o veículo com a isenção do IPI, sendo que uma via lhe será entregue, mediante recibo aposto na outra via, a qual ficará anexada ao processo. O original da via será entregue pelo interessado ao distribuidor autorizado, sendo remetido ao fabricante ou ao estabelecimento equiparado a industrial. O prazo de validade da autorização será de 180 dias contados da sua emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo. No caso de novo pedido, a autoridade fiscal poderá, a seu juízo, aproveitar os documentos já entregues à RFB. (RIPI/2010, arts. 597 e 598; Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 4º)

7. Indeferimento do pedido Caso não se verifique o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, o AFRFB poderá, antes do indeferimento do pedido, intimar o requerente a regularizar a situação no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do interessado. Transcorrido o prazo citado sem que haja a regularização, o pedido será indeferido, por meio de despacho fundamentado. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 5º)

8. Estabelecimento industrial ou equiparado a industrial O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial só poderá dar saída aos veículos com isenção quando estiver de posse da autorização emitida pela RFB.

6. Autorização para aquisição

Na nota fiscal de venda do veículo, que deverá ser emitida em nome do beneficiário, deverá ser indicado, no quadro “Dados Adicionais” do campo “Informações Complementares”, o valor do IPI desonerado e a observação “Isento do Imposto sobre Produtos Industrializados - Lei nº 8.989, de 1995, autorização nº_______, conforme processo administrativo nº_________”.

O Delegado da DRF ou da Derat emitirá, em 2 vias, autorização (conforme modelo previsto no Anexo V da

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º)

A indicação de condutores não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apta. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, arts. 3º e 10, Anexos II, VIII, XII e XIII)

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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

8.1 Acessórios opcionais O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. Considera-se original do veículo todo o equipamento, essencial ou não ao seu funcionamento, que integre o modelo fabricado e disponibilizado para venda pela montadora, de acordo com o código expedido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cadastrado no Sistema Nacional de Trânsito. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 6º, §§ 3�� e 4º)

9. Restrições à fruição do benefício fiscal A aquisição do veículo com isenção realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na legislação, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado (conforme Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009), em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 7º, Anexo VIII)

10. A  lienação efetuada antes de 2 anos da aquisição do veículo 10.1 A  dquirente que satisfaça os requisitos para o gozo da isenção A alienação ocorrida antes de 2 anos da aquisição do veículo com o benefício de isenção dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, na forma dos Anexos VI ou VII da Instrução Normativa RFB nº 988/2009, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos pela legislação, ou que foram cumpridas as obrigações descritas no subitem 10.2. Para efeitos da transferência: a) o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, bem como os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção (item 2); e b) o alienante deverá apresentar cópia das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Nota O modelo de requerimento de que trata a letra “a” consta no Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 988/2009.

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 8º, caput, § 1º, Anexo III) 16-04

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10.2 Adquirente que não satisfaça os requisitos para o gozo da isenção Para a autorização da alienação de veículo adquirido com o benefício, a ser efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 988/2009: a) uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e b) cópia da nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, por ocasião da saída do veículo. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 8º, § 2º, Anexo IV)

10.2.1 Pagamento do imposto No caso de alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 anos da sua aquisição, para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação, o IPI dispensado deverá ser pago: a) sem acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat; b) com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização; c) com acréscimo da multa de ofício de 75% do valor do IPI dispensado e dos juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat; ou d) com acréscimo da multa de ofício de 150% do valor do IPI dispensado e dos juros moratórios, na hipótese de fraude. Nota O termo inicial para a incidência dos acréscimos legais é a data da emissão da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 9º, parágrafo único).

(Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 9º)

11. Falecimento do beneficiário Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização, sem que o veículo tenha sido adquirido, o direito à isenção será extinto, não sendo transferido em nenhuma hipótese. A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 anos sujeitará o sucessor ao pagamento do IPI dispensado, acrescido de juros de mora, salvo se este Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação para o gozo da isenção. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, arts. 12 e 13, caput, § 1º)

12. Considerações finais Para efeito de fruição do benefício de isenção: a) não se considera alienação a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção, nem a sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor; b) considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado; c) não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora quando, depois de efetuado o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

d) considera-se mudança de destinação se, no caso da letra “c”, ocorrer: d.1) a integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou d.2) a sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos na legislação, necessários ao reconhecimento do benefício; e) considera-se data de aquisição a da emissão da nota fiscal de venda ao beneficiário. No caso da letra “d”, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 anos contados da data de aquisição pelo beneficiário somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o descrito no item 10, devendo o responsável pela mudança de destinação recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Instrução Normativa RFB nº 988/2009, art. 11)

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a Estadual ICMS Pagamento do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Lançamento do ICMS 3. Forma de recolhimento 4. Modelos 5. Penalidades

os procedimentos mencionados neste texto, com base no RICMS-RN/1997.

2. Lançamento do ICMS

1. Introdução

O lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação realizada, na forma prevista no Regulamento, e será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, que fica sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.

Os contribuintes são responsáveis pelo lançamento e pelo recolhimento do ICMS devido sobre as operações e prestações que realizarem, observados

Os dados relativos ao lançamento serão encaminhados à Secretaria de Tributação por meio de

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Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM) e outros documentos de informações econômico-fiscais. (RICMS-RN/1997, art. 118)

serviço, poderá modificá-los ou substituí-los no todo ou em parte. (RICMS-RN/1997, arts. 120 e 121)

3. Forma de recolhimento

3.2 Forma de utilização do Dare e Dare Eletrônico

As receitas de competência do Estado serão recolhidas na rede bancária credenciada, formada pelos bancos oficiais e particulares autorizados a arrecadar as receitas estaduais e homologados para prestação de contas em meio magnético.

O Dare e o Dare Eletrônico são utilizados nos casos de apreensão de mercadorias pelo serviço de volantes, somente quando ficar caracterizada a impossibilidade de recolhimento na rede bancária conveniada.

A arrecadação das receitas estaduais far-se-á de acordo com a classificação e codificação contidas na Instrução de Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare). Excepcionalmente, poderão ser arrecadados pelos auditores em serviços volantes, os valores originados de suas apreensões.

O Dare deverá ser preenchido manualmente, de preferência em letra de forma, sem rasuras ou indicações inexatas.

(RICMS-RN/1997, art. 119)

O Dare Eletrônico será emitido pelo sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação, mediante acesso privativo dos Auditores Fiscais autorizados. (RICMS-RN/1997, art. 122)

3.1 Documentos para recolhimento O imposto será recolhido mediante: a) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare); b) Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); c) Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare Eletrônico); d) Ficha de Compensação Bancária (FCB); e) Guia de Recolhimento Instantâneo (GRI); f) meio eletrônico, por meio de débito em conta na modalidade Site a Site. O recolhimento de imposto através dos documentos fiscais de que tratam as letras “b”, “e” e “f” deverá ser realizado nos bancos credenciados pelo Estado do Rio Grande do Norte para a prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais, cujos recursos deverão ser levados a crédito na conta de arrecadação mantida no banco centralizador. O imposto recolhido através do documento fiscal de que trata a letra “d” poderá ser realizado em qualquer banco, cujos recursos deverão ser levados a crédito na conta de arrecadação mantida no banco centralizador. O Secretário de Tributação baixará normas complementares quanto ao uso dos documentos mencionados e, de acordo com a conveniência do 16-06

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3.3 Forma de utilização da GNRE A GNRE é utilizada para recolhimento de tributos devidos a outra Unidade da Federação, nas seguintes hipóteses: a) substituição tributária interestadual; b) importação cujo desembaraço aduaneiro seja efetuado em outra Unidade da Federação; c) outros casos definidos pelo Secretário de Tributação. A guia referida será emitida em, no mínimo, 3 vias, que terão a seguinte destinação: a) a 1º via será retida pelo agente arrecadadora; b) a 2º via ficará em poder do contribuinte; c) a 3º via será retida pelo Fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo Fisco estadual da Unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria. (RICMS-RN/1997, art. 123)

3.4 Arrecadação por meio de agências bancárias Os bancos que preencherem as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil poderão arrecadar receitas estaduais em nome e por conta da Secretaria de Tributação, desde que sejam admitidos Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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no Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais por meio de autorização concedida por meio de Termo de Acordo, formalizado com observância do disposto em ato do Secretário de Tributação.

3.5 Pagamento em moeda corrente ou em cheque O pagamento de imposto deverá ser efetuado em papel moeda corrente nacional ou em cheque. (RICMS-RN/1997, arts. 128 e 129)

Para os fins dessa autorização, têm preferência os estabelecimentos bancários que efetuam o pagamento da remuneração de servidores públicos estaduais ou prestam outros serviços ao Estado. (RICMS-RN/1997, art. 125)

3.4.1 Procedimentos dos estabelecimentos bancários Os estabelecimentos bancários autorizados a promover a arrecadação devem: a) cumprir as instruções baixadas pela Secretaria de Tributação, observados os prazos fixados no RICMS-RN/1997 ou nas referidas instruções, e responder por quaisquer erros ou faltas verificadas na exação dos serviços ao seu cargo, ainda que imputáveis aos seus funcionários; b) recolher, pontualmente, o produto da arrecadação de acordo com as normas contidas nas instruções. (RICMS-RN/1997, art. 126)

3.4.2 Cancelamento da autorização A autorização mencionada no subitem 3.4 poderá ser cancelada pelo Secretário de Tributação, sem obrigação de qualquer ressarcimento, sempre que o banco:

3.6 Recolhimento nos Postos Fiscais Foi determinado pelo Secretário de Estado da Tributação que: a) a partir de 1º.12.2010, o recolhimento do ICMS, atualmente efetuado nos Postos Fiscais do Estado, passará a ser feito exclusivamente na rede bancária conveniada; b) os recolhimentos realizados diretamente nos caixas dos bancos conveniados ou nos correspondentes bancários deverão obedecer aos seus respectivos horários de funcionamento, podendo ser utilizados, alternativamente, os terminais de autoatendimento ou a Internet, que estão disponíveis em qualquer horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados; c) os correspondentes bancários funcionam com autorização do Banco Central do Brasil para receber obrigações de pequeno valor, devendo ser observado o limite de cada um, visto que esse limite não é uniforme; d) atualmente, a rede bancária conveniada é formada pelo Banco do Brasil, Unibanco, Itaú e Bradesco; e) a Guia de Recolhimento Instantâneo (GRI) relativa à pendência de posto fiscal pode ser emitida diretamente do endereço eletrônico www.set.rn.gov.br, na seção de pagamentos da UVT (Unidade Virtual de Tributação), com as seguintes informações:

a) não efetuar o recolhimento da receita arrecadada dentro dos prazos estabelecidos nas instruções baixadas pela Secretaria de Tributação;

e.1) identificação do adquirente (Inscrição Estadual ou CNPJ ou CPF);

b) recolher importância menor que a efetivamente recebida no período correspondente;

f) as Centrais do Cidadão dispõem de correspondente bancário para recebimento do ICMS e local de atendimento especializado da SET para orientação;

c) infringir quaisquer das normas expedidas por autoridade competente sobre recolhimento do tributo pela rede bancária;

e.2) número da nota fiscal; e.3) identificação do remetente: CNPJ ou CPF;

d) a critério do Secretário de Tributação, no interesse da administração, for considerado inidôneo ou sem condições satisfatórias para a execução do serviço.

g) os contribuintes habituados a efetuar recolhimentos do ICMS nos Postos Fiscais deverão se adequar às opções acima mencionadas, buscando, caso necessário, informações complementares na Unidade Regional de Tributação de sua jurisdição.

(RICMS-RN/1997, art. 127)

(Comunicado SET nº 1/2010)

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4. Modelos A título ilustrativo, apresentamos modelos de algumas das guias de recolhimento citados neste texto.

4.1 Dare Eletrônico

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4.2 Ficha de Compensação Bancária (FCB)

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4.3 Guia de Recolhimento Instantâneo (GRI)

5. Penalidades Das penalidades possíveis de serem aplicadas aos contribuintes, destacamos: a) deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos regulamentares, quando as operações, as prestações e o imposto a recolher estiverem regularmente escriturados, e o contribuinte tiver entregue, dentro dos prazos legais, a Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM): 50% do imposto devido; 16-10

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b) fraudar livros ou documentos fiscais ou utilizar, de má-fé, livros ou documentos fraudados, para iludir o Fisco e fugir ao pagamento do imposto, ou, ainda, para propiciar a outros a fuga ao pagamento do imposto: 200% do valor do imposto retido e não recolhido; (RICMS-RN/1997, art. 340, I, “a” e “d”)

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a IOB Setorial Estadual Petrolífero - Não incidência do ICMS nas operações com petróleo destinado à industrialização ou à comercialização O petróleo é uma substância oleosa, inflamável, menos densa do que a água, com cheiro característico e cor variando entre o negro e o castanho escuro. O petróleo se acumula em terrenos chamados bacias sedimentares, formadas por camadas ou lençóis porosos de areia, arenitos ou calcários, formando jazidas. Ali são encontrados o gás natural, na parte mais alta, e petróleo e água nas mais baixas. Estudos apontam que a origem do petróleo remonta a milhões de anos em razão da decomposição dos seres que compõem o plâncton - organismos presentes nas águas doces ou salgadas, como protozoários, celenterados e outros. Esses seres decompostos teriam se acumulado no fundo dos mares e lagos e transformaram-se na substância oleosa que é o petróleo. Além de servir como base para a fabricação da gasolina, principal combustível para automóveis, vários outros produtos, como gás natural, GLP, nafta, querosene, lubrificantes etc., são derivados do petróleo.

O Rio Grande do Norte é o 2º Estado, depois do Rio de Janeiro, na produção de petróleo, por intermédio da companhia Petrobras. A extração terrestre do petróleo teve um forte aumento e é efetuada em vários locais do norte do Estado, principalmente Mossoró, Macau e Guamaré. Várias plataformas petrolíferas ao largo de Guamaré extraem o petróleo que é encaminhado por oleodutos para a estação de tratamento de Guamaré que o transforma em diesel e querosene e também em gás transformável em gás natural para a indústria e cozinha. Na esfera tributária, conforme o RICMS-RN/1997, no Estado do Rio Grande do Norte, o imposto não incide sobre o petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização. Entende-se por industrialização a operação em que os mencionados produtos sejam empregados como matéria-prima e da qual resulte como produto final petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. (http://www.brasilrn.com.br/_pt/SousmenuContenu.php?i dmenu=2&idsousmenu=18#titre17; http://www.sebrae.com.br/ setor/petroleo-e-gas/o-setor/petroleo; RICMS-RN/1997, art. 3º, III, § 11)

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a IOB Comenta Federal IPI - Recolhimento espontâneo de débito em atraso após o início de fiscalização As infrações à legislação do IPI são apuradas mediante processo administrativo fiscal. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do IPI, aprovado

pelo Decreto nº 7.212/2010, ou por atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo. Note-se que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não se considera espontânea, entretanto, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Todavia, o estabelecimento industrial ou o a ele equiparado, submetido à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), poderá pagar, até o 20º dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, o tributo já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Os débitos não recolhidos nos prazos previstos na legislação estão sujeitos à multa de mora à razão de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do 1º dia útil subsequente ao do vencimento do débito

até o dia em que ocorrer o seu efetivo recolhimento, limitada a 20%. Sobre o respectivo débito incidem juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do recolhimento e de 1% no mês do recolhimento. (RIPI/2010, arts. 548 a 554)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Estorno de crédito - Furto ou roubo de insumos 1) Em casos de furto ou roubo de matéria-prima, é exigido o estorno do respectivo crédito fiscal na apuração do IPI? Sim. Devem ser anulados, mediante estorno na escrita fiscal, não só os créditos de matérias-primas como também de produtos intermediários, material de embalagem e de quaisquer outros produtos que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma sorte. (RIPI/2010, art. 254, IV)

Regime especial - Cigarros 2) Os importadores e as pessoas jurídicas que industrializam cigarros e cigarrilhas podem optar pelo Regime Especial de Apuração e Recolhimento do IPI apenas por um dos seus estabelecimentos? 16-12

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Não. A opção pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, nos termos do Decreto nº 7.555/2011, será exercida pela pessoa jurídica em relação a todos os seus estabelecimentos. (Decreto nº 7.555/2011, art. 6º, caput)

ICMS/IPI Sped - EFD - Obrigatoriedade 3) Quais são as empresas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD)? A EFD é de uso obrigatório por todos os contribuintes do ICMS e do IPI, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na legislação. O Protocolo ICMS nº 3/2011 fixou, em sua cláusula primeira, o prazo de obrigatoriedade da EFD para todos os estabelecimentos de contribuintes, com efeitos desde 1º.01.2014. Manual de Procedimentos - Abr/2014 - Fascículo 16 - Boletim IOB


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Ficam dispensados da EFD os estabelecimentos de: a) microempreendedor individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. Para os estabelecimentos mencionados na letra “b” (ME e EPP), a dispensa da Escrituração Fiscal Digital encerrar-se-á em 1º.01.2016, quando estarão obrigados à EFD, podendo esta data ser antecipada a critério de cada Unidade da Federação. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 20, § 1º; Protocolo ICMS nº 3/2011, cláusulas primeira e segunda)

ICMS/RN Industrialização - Uso próprio 4) Quando será possível o crédito de ICMS resultante da industrialização de bens para uso próprio no Rio Grande do Norte? Com fundamento na Lei Complementar nº 87/1996, art. 20, dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou à prestação de serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, no processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços. O valor do crédito a ser apropriado, em cada período de apuração, será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito, segundo o valor constante no documento fiscal escriturado/lançado no livro Registro de Entradas (sem direito a crédito do imposto), como também o valor correspondente ao diferencial de alíquotas (aquisições de Ativo Permanente em operações interestaduais) recolhido na forma regulamentar (art. 130 do RICMS), pelo fator igual a 1/48 da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para esse fim, as saídas ou prestações que tiverem destinado mercadorias ou serviços ao exterior e as operações ou prestações isentas ou não tributadas com previsão legal de manutenção de crédito. (Lei Complementar nº 87/1996, art. 20)

Tributos Municipais/Natal Recolhimento do imposto - Atraso 5) Os tributos municipais, quando não recolhidos nos prazos previstos, estarão sujeitos a qual percentual de atualização monetária, além de multa de mora, juros de mora e multa por infração? A multa de mora, calculada sobre o valor dos créditos atualizados monetariamente, é de 0,167% por dia de atraso, contados a partir do 1º dia subsequente ao do vencimento, limitada a 15%. Os juros de mora calculados sobre o valor do tributo atualizado monetariamente são de 1% ao mês, ou fração, contados a partir do 1º dia do mês seguinte ao do vencimento do prazo até o mês do efetivo pagamento. A multa por infração é aplicada quando for apurada ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária. A multa de mora, a atualização monetária e os juros de mora são exigidos independentemente de qualquer ação da Fazenda municipal. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir, em caráter geral, em 50%, as multas de mora, sendo facultado o uso do cálculo pro rata para atrasos de até 30 dias. São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo previsto, quando não imposta em capítulo próprio: a) a falta de pagamento, total ou parcial, de tributo lançado em valores ou coeficientes da Ufir - multa de 30% sobre o valor do tributo devido; b) a prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo pagamento e o não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista na letra anterior - multa de 100% do valor do tributo devido; c) a falta de apresentação, ao Fisco municipal, de quaisquer documentos solicitados no prazo de 5 dias úteis - multa de R$ 129,37; d) o ato de embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir, por qualquer meio, a ação do Fisco municipal - multa de R$ 258,74; e) as infrações de caráter acessório não especificadas - multa de até R$ 258,74. (Lei nº 3.882/1989, arts. 10 e 11)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº16/2014 -3ª Sem Abril