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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 12/2014

Rio Grande do Norte

// Federal IPI

Infrações e penalidades. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS

Crédito presumido. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10

// IOB Setorial Municipal/Estadual Entretenimento - ISS/ICMS - Discotecas, danceterias, salões de dança e similares. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Perguntas e Respostas IPI

ALC - Isenção - Prazo de vigência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Bens de informática - Benefícios fiscais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 Rotulação de produtos - Descumprimento da obrigação - Consequência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/RN

Base de cálculo reduzida - Gás natural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Cadastro de Contribuintes - Contribuinte normal. . . . . . . . . . . . . . . 17

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Exportação a ICMS - Apuração do imposto a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades)

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : infrações e penalidades : IOB comenta : tributos federais.... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2096-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01707

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Infrações e penalidades

inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-lo.

SUMÁRIO 1. Introdução Salvo disposição de lei em contrário, a respon 2. Lançamento de ofício 3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sabilidade por infrações independe da intenção do sujeito passivo agente ou do responsável e da efetividade, natureza 4. Regime especial de fiscalização e extensão dos efeitos do ato. 5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Neste texto, examinaremos quais são as infrações 6. Pena de perdimento à legislação e suas respectivas penalidades, previs 7. Transporte de mercadoria introduzida tas no RIPI/2010. clandestinamente no País 8. Adquirentes e depositários (RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 548) 9. Rotulagem ou marcação 10. Produtos em situação irregular 2. Lançamento de ofício 11. Bebidas 12. Álcool A falta A falta de destaque do valor 13. Cigarros de destaque do do IPI, total ou parcial, na 14. Selo de controle valor do IPI, total ou parcial, 15. Papel imune respectiva nota fiscal ou a na respectiva nota fiscal ou a falta 16. Simulação, vício ou falsificação falta de recolhimento do de recolhimento do imposto destacado 17. Processamento eletrônico de imposto destacado sujeita o dados sujeita o contribuinte à multa de ofício contribuinte à multa de ofício 18. Obrigações acessórias de 75% do valor do imposto que de 75% do valor do imposto 19. Não apresentação de DIPJ, deixou de ser lançado ou DCTF e DSPJ que deixou de ser lançado ou recolhido 20. Não apresentação de declaração recolhido. Incorrerão, ainda, no do imposto mesmo percentual de multa: 21. Reporto a) os fabricantes de produtos isentos que não 22. Repes 23. Multa básica emitirem ou emitirem de forma irregular as no 24. Instituições financeiras tas fiscais a que são obrigados; 25. Redução de multas

1. Introdução Os contribuintes do IPI devem observar as disposições que regem este tributo, tanto em relação ao cumprimento das obrigações acessórias como da obrigação principal, sob pena de autuação pela fiscalização em hipóteses de averiguação de infrações à legislação. Sob esse aspecto, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em

b) os que transportarem produtos tributados ou isentos desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; c) os que possuírem, nas condições a que se refere a letra “b”, produtos tributados ou isentos para venda ou industrialização; e d) os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo.

Nos casos das letras “a” a “c”, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não esti-

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ver sujeita ao respectivo destaque, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas no RIPI, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem. Na hipótese da letra “d”, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juízo da autoridade julgadora. As multas são aplicadas, ainda, aos casos equiparados pelo RIPI à falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. A falta de identificação do contribuinte ou do responsável não exclui a aplicação de multas, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se ao processo respectivo o disposto no § 4º do art. 603 do RIPI, o qual trata da sua reabertura, antes de ocorrida a prescrição, exclusivamente para a apuração da autoria, vedada a discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado, quanto à infração, à prova de sua existência, à penalidade aplicada e aos fundamentos jurídicos da condenação. O percentual de multa citado no início deste item (75%), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: a) aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; b) duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante, e nos casos de sonegação, fraude e conluio, previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI. Os percentuais de multa de 75% e os mencionados nas letras “a” e “b” anteriores serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Nos casos das letras “a” e “b”, a majoração incidirá apenas sobre a parte do valor do imposto em relação à qual houver sido verificada a ocorrência de circunstância agravante ou qualificativa, na prática da respectiva infração, sendo que o valor da pena aplicável será o resultado da soma da parcela majorada e da não alcançada pela majoração. 12-02

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As multas mencionadas neste item serão exigidas: a) juntamente com o imposto, quando este não houver sido lançado nem recolhido; ou b) isoladamente, nos demais casos. As multas também serão aplicadas aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto. (RIPI/2010, arts. 561 a 563, 569 e 603, § 4º)

3. Diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo As diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativas ao imposto, serão objeto de lançamento de ofício, na forma do art. 443, § 2º, do RIPI. O lançamento de ofício, nesse caso, limita-se à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, a qual será exigida de acordo com as disposições do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e do art. 18 da Lei nº 11.488/2007. (Lei nº 10.833/2003, art. 18; Lei nº 11.488/2007, art. 18; RIPI/2010, arts. 443, § 2º, e 570)

4. Regime especial de fiscalização As infrações cometidas pelo contribuinte durante o período em que estiver submetido a regime especial de fiscalização, de que trata o art. 541 do RIPI, são punidas com a multa de 150% sobre a totalidade ou a diferença do imposto nos casos de falta de pagamento ou de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado nos casos de sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os percentuais mencionados serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestação de esclarecimentos; b) apresentação dos arquivos ou sistemas relacionados ao processamento eletrônico de dados de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentação, pelo usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, da documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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As multas descritas neste item são aplicadas, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 389, 541, § 5º, 542, § 2º, 561, 562, 563 e 571)

5. Multa de valor igual ao da mercadoria ou do constante na nota fiscal Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrem na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: a) os que entregarem para consumo ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente, ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo se estiver dispensado do registro ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; e b) os que emitirem, fora dos casos permitidos no RIPI, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, do produto nele descrito, do estabelecimento emitente e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Na hipótese da letra “a”, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou ao recebedor do produto e, no caso da letra “b”, independe da que é cabível pela falta ou pela insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota. A multa a que se refere a letra “a” se aplica apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no País ou importados irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 572)

6. Pena de perdimento Verificada a impossibilidade de apreensão de mercadoria sujeita à pena de perdimento, em razão de sua não localização ou consumo, será extinto o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário e será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no art. 573 do RIPI.

Nessa hipótese, aplica-se multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, a qual será exigida mediante lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e a exigência dos demais créditos tributários da União. As disposições relacionadas ao perdimento de mercadoria constam dos arts. 603 a 606 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 531, 573 e 603 a 606)

7. Transporte de mercadoria introduzida clandestinamente no País Incorre na multa de 50% do valor comercial da mercadoria o transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou que deva presumir pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. (RIPI/2010, art. 574)

8. Adquirentes e depositários A inobservância da verificação de rotulagem, marcação e selagem, se os produtos estiverem sujeitos ao selo de controle do IPI, bem como da documentação fiscal pelos adquirentes e depositários, os sujeitarão às mesmas penas cominadas ao industrial ou ao remetente, pela falta apurada. (RIPI/2010, arts. 327, caput, §§ 1º e 3º, e 575)

9. Rotulagem ou marcação Aos que descumprirem as exigências de rotulagem ou de marcação previstas no art. 274 do RIPI ou as instruções expedidas pelo Secretário da Receita Federal do Brasil sobre o assunto, será aplicada a multa de R$ 196,18. (RIPI/2010, arts. 274 e 576)

10. Produtos em situação irregular Será exigido do proprietário do produto encontrado em situação irregular descrita nos arts. 341 e 346 do RIPI (exportação de bebidas e de cigarros) o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% do seu valor. Não sendo identificado o proprietário dos produtos, considera-se como tal, para efeito de aplicação da pena, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor do produto. Na hipótese do art. 346 do RIPI (cigarros nacionais considerados como produtos estrangeiros introduzi-

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dos clandestinamente no País), cuja exportação tenha sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de acordo com o disposto no § 5º do art. 344, os impostos devidos e a multa serão exigidos do estabelecimento industrial exportador. Esta regra se aplica, inclusive, à hipótese de ausência de comprovação pelo estabelecimento industrial da importação dos cigarros no país de destino, de que trata o inciso III do § 5º do art. 344 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 341, 344, § 5º, III, 346 e 577)

11. Bebidas 11.1 Produtos das posições 22.01, 22.02 e 22.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) Poderão ser aplicadas, a cada período de apuração do imposto incidente sobre os produtos classificados nas posições 22.02 e 22.03 da TIPI (bebidas), as seguintes multas: a) de 50% do valor comercial da mercadoria produzida, não inferior a R$ 10.000,00: a.1) se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos medidores de vazão e os condutivímetros referidos no art. 373 do RIPI não tiverem sido instalados em razão de impedimento provocado pelo contribuinte; a.2) se o contribuinte não comunicar à RFB a inoperância dos equipamentos referidos na letra “a.1”, mantendo controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção; e b) no valor de R$ 10.000,00, na hipótese da não apresentação à RFB, em meio magnético, do quadro-resumo dos registros de medidores de vazão e dos condutivímetros e do demonstrativo de apuração do IPI de que trata o art. 374 do RIPI. As multas descritas neste item se aplicam também aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes dos produtos classificados na posição 22.01 da TIPI. Nota As posições da TIPI citadas neste item contemplam os seguintes produtos: a) 22.01 - águas, incluindo as águas minerais, naturais ou artificiais, e as águas gaseificadas, não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes nem aromatizadas; gelo e neve; b) 22.02 - águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

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e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos (sumos) de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 20.09; e c) 22.03.00.00 - cervejas de malte.

(RIPI/2010, arts. 373, 374 e 578; TIPI - Decreto nº 7.660/2011)

11.2 Bebidas frias A pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 do RIPI, que prestar de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas na forma do § 7º do art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, ficará sujeita à multa de ofício no valor de 150% do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. A multa é aplicada inclusive nos casos em que o contribuinte se omitir a prestar as informações exigidas pelo mencionado dispositivo legal. (Lei nº 10.833/2003, art. 58-J, § 7º; RIPI/2010, arts. 223 e 579)

11.3 Bebidas alcoólicas e demais produtos de produção nacional Nas notas fiscais relativas às remessas com suspensão do imposto, previstas no art. 44 do RIPI, deverá constar a expressão a que se refere o inciso III do art. 415, vedado o destaque do imposto nas referidas notas sob pena de se considerar o imposto como indevidamente destacado, sujeitando o infrator às disposições legais estabelecidas para a hipótese. Cabe observar, nesse sentido, que o estabelecimento destinatário da nota fiscal emitida em desacordo com a referida norma, que recebê-la, registrá-la ou utilizá-la, em proveito próprio ou alheio, ficará sujeito à multa igual ao valor da mercadoria constante do mencionado documento, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolher o valor do imposto indevidamente aproveitado. (RIPI/2010, arts. 44, 415, III, 432 e 607)

12. Álcool Os produtores de álcool, inclusive para fins carburantes, ficam obrigados à instalação de equipamentos de controle de produção nos termos, nas condições e nos prazos estabelecidos pela RFB. No caso de inoperância de qualquer dos equipamentos, o produtor deverá comunicar a ocorrência à unidade da RFB com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, no prazo de 24 horas, devendo manter controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção. O descumprimento dessa obrigação ensejará a aplicação de multa: a) correspondente a 50% do valor comercial da mercadoria produzida no período de inoperânManual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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cia, não inferior a R$ 5.000,00 se, a partir do 10º dia subsequente ao prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos não tiverem sido instalados em virtude de impedimento criado pelo produtor; e b) no valor de R$ 5.000,00, sem prejuízo da aplicação da penalidade descrita na letra “a”, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor. Para fins da aplicação da multa descrita na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu funcionamento normal. (RIPI/2010, arts. 377 e 580)

13. Cigarros Serão aplicadas as seguintes penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI: a) aos fabricantes que coletarem, para qualquer fim, carteiras vazias: multa de 2 vezes o valor do imposto sobre os cigarros correspondentes às quantidades de carteiras coletadas, calculado de acordo com a marca do produto, não inferior a R$ 99,72; b) aos importadores do produto que não declararem em cada unidade tributada, na forma estabelecida no RIPI, a sua firma e a situação do estabelecimento (localidade, rua e número), o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e outras indicações necessárias à identificação do produto: multa igual a 50% do valor comercial das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18; c) aos que expuserem a venda o produto sem as indicações citadas na letra “b”: multa igual a 50% do valor das unidades apreendidas, não inferior a R$ 196,18, independentemente da pena de perdimento destas; d) aos que derem saída ao produto sem o seu enquadramento na classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento; e e) aos que derem saída a marca nova de cigarros sem prévia comunicação, ao Secretário da Receita Federal do Brasil, de sua classe de preço de venda no varejo: multa de R$ 0,11 por unidade tributada saída do estabelecimento. Nota A falta de comunicação da inoperância de equipamentos pelo produtor de álcool, de que trata o § 2º do art. 378 do RIPI, ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00.

Apuradas operações com cigarros, tabaco em folha ou papel para cigarros, em bobinas, praticadas em desacordo com as exigências do RIPI ou nos demais atos administrativos destinados a complementá-lo, serão aplicadas aos infratores as seguintes penalidades: a) aos que derem saída ao produto sem estar previamente registrados, quando obrigados ao registro especial, conforme o art. 330 do RIPI, ou aos que desatenderem ao disposto no art. 362, ou, ainda, aos que derem saída a papel para cigarros em bobinas para estabelecimentos não autorizados a adquiri-lo: multa igual ao valor comercial da mercadoria; b) aos que, nas condições da letra “a”, adquirirem e tiverem em seu poder tabaco em folha ou papel para cigarros em bobinas: multa igual ao valor comercial da mercadoria; c) aos que receberem ou tiverem em seu poder matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem para a fabricação de cigarros para terceiros: multa igual ao valor comercial da mercadoria; e d) aos que, embora registrados, deixarem de marcar o produto ou a sua embalagem na forma prevista no art. 344 ou nas instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda de acordo com o art. 360, ambos do RIPI: multa igual ao valor comercial da mercadoria e, quando se tratar de cigarros, de R$ 0,11 por unidade tributada. Apurada, em estabelecimento industrial de charutos, cigarros, cigarrilhas ou de fumo desfiado, picado, migado, em pó, ou em rolo e em corda, a falta da escrituração, nos assentamentos próprios, da aquisição do tabaco em folha ou do papel para cigarros em bobinas, será aplicada ao estabelecimento infrator multa igual a 20% do valor comercial das quantidades não escrituradas. A cada período de apuração do imposto poderá ser aplicada multa de 100% do valor comercial da mercadoria produzida, sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00: a) se, a partir do 10º dia subsequente ao término do prazo fixado para a entrada em operação do sistema, os equipamentos referidos no art. 378 do RIPI não tiverem sido instalados em virtude de impedimento provocado pelo fabricante de cigarros e cigarrilhas; e b) se o fabricante de cigarros e cigarrilhas não efetuar o controle de volume de produção a que se refere o § 2º do art. 378 do RIPI. Para fins do disposto na letra “a”, considera-se impedimento qualquer ação ou omissão praticada

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pelo fabricante tendente a impedir ou retardar a instalação dos equipamentos ou, mesmo após a sua instalação, prejudicar o seu normal funcionamento. Na ocorrência da hipótese mencionada letra “a” aplica-se, ainda, o disposto no art. 334 do RIPI, que trata do cancelamento do registro especial do estabelecimento industrial. (RIPI/2010, arts. 330, 334, 344, 360, 362, 378, 581, 582, 583 e 584)

13.1 Tabaco em folha No caso de falta ou excesso do tabaco em folha, apurados à vista dos livros e documentos fiscais do estabelecimento beneficiador, a ele será aplicada multa igual a 50% do valor comercial da quantidade faltante ou excedente. (RIPI/2010, art. 587)

14. Selo de controle Serão aplicadas as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 284 do RIPI, na ocorrência das infrações a seguir especificadas: a) venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o emprego de selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00; b) emprego ou posse do selo legítimo não adquirido diretamente da repartição fornecedora: multa de R$ 1,00 por unidade, não inferior a R$ 1.000,00; c) emprego de selo destinado a produto nacional, quando se tratar de produto estrangeiro, e vice-versa; emprego de selo destinado a produto diverso; emprego de selo não utilizado ou marcado como previsto em ato da RFB; emprego de selo que não estiver em circulação: consideram-se os produtos como não selados, equiparando-se a infração à falta de pagamento do imposto, que será exigível, além da multa igual a 75% do valor do imposto exigido; d) fabricação, venda, compra, cessão, utilização ou posse, soltos ou aplicados, de selos de controle falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 por unidade, não inferior a R$ 5.000,00, além da apreensão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos; e) transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00. 12-06

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Será aplicada a mesma pena constante na letra “b” àqueles que fornecerem a outro estabelecimento, da mesma pessoa jurídica ou de terceiros, selos de controle legítimos adquiridos diretamente da repartição fornecedora. Será aplicada, ainda, a pena de perdimento aos produtos do código 2402.20.00 da TIPI: a) nas hipóteses de que tratam as letras “a” e “e” anteriores e também aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 284 do RIPI; e b) encontrados no estabelecimento industrial, acondicionados em embalagem destinada à comercialização, sem o selo de controle. Para fins de aplicação das penalidades, havendo a constatação de produtos com selos de controle em desacordo com as normas estabelecidas pela RFB, será considerada irregular a totalidade do lote identificado onde eles foram encontrados. Está sujeito às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que não efetivar a importação no prazo de 90 dias, estabelecido no art. 352 do RIPI. Caso ocorra importação parcial, as penalidades serão calculadas sobre a quantidade de selos adquiridos que não houverem sido utilizados na importação. (RIPI/2010, arts. 284, 352, 585 e 586)

15. Papel imune A pessoa jurídica que adquirir papel imune para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos, deve manter registro especial na RFB que, entre outras obrigações, poderá estabelecer periodicidade e forma de comprovação da correta destinação do papel, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. O não cumprimento da obrigação mencionada sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: a) 5%, não inferior a R$ 100,00 e não superior a R$ 5.000,00, do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; b) de R$ 2.500,00 para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 para as demais, independentemente da sanção descrita na letra “a”, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa referida na letra “b” será reduzida pela metade. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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Sobre o assunto, examinar a Instrução Normativa RFB nº 976/2009, que dispõe sobre o registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e sobre a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). (RIPI/2010, arts. 328, § 2º, II, e 588; Instrução Normativa RFB nº 976/2009, art. 12)

16. Simulação, vício ou falsificação Estão sujeitos à multa de 5 vezes a pena prevista no art. 597 do RIPI (R$ 21,90) aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou pagamento do imposto. Na mesma pena incorrerá quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração ao RIPI. (RIPI/2010, arts. 589, 590 e 597)

17. Processamento eletrônico de dados A inobservância do disposto no art. 389 do RIPI (manutenção de arquivos digitais e sistemas pelas pessoas jurídicas que utilizam sistema de processamento eletrônico de dados) acarretará a imposição das seguintes penalidades: a) multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; b) multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa jurídica no período; e c) multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de 1% dessa receita, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. Para fins de aplicação das multas, o período compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. (RIPI/2010, arts. 389 e 591)

18. Obrigações acessórias O art. 592 do RIPI estabelece, com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que o descum-

primento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 272 do RIPI acarreta a aplicação da multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário, aos contribuintes que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou os esclarecimentos solicitados. No entanto, o art. 57 da citada Medida Provisória foi alterado pelo art. 57 da Lei nº 12.873/2013, o qual passou a dispor que o sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões, será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e sujeitar-se-á às seguintes multas: a) por apresentação extemporânea: a.1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido (Imposto de Renda) ou tenham optado pelo Simples Nacional; a.2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; b) por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00, por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta; c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nas letras “b” e “c” serão reduzidos em 70%. Para fins do disposto na letra “a”, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a letra “a.2”.

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A multa citada na letra “a” será reduzida à metade, quando a declaração, o demonstrativo ou a escrituração digital forem apresentados após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas mencionadas nas letras “a.1”, “b” e “c”. (Lei nº 9.779/1999, art. 16; Lei nº 12.873/2013, art. 57; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57; RIPI/2010, arts. 272 e 592)

19. Não apresentação de DIPJ, DCTF e DSPJ O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa nos prazos fixados, ou que as apresentarem com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e estará sujeito às seguintes multas: a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%; b) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ou na DSPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessas declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%; e c) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas mencionadas nas letras “a” e “b”, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do Auto de Infração. Será considerada não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela RFB. O sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração no prazo de 10 dias, contado da ciência da intimação, e estará sujeito à multa descrita na letra “a”. (RIPI/2010, art. 593, caput, §§ 1º, 4º e 5º)

19.1 Redução das multas As multas descritas no item 19 serão reduzidas: 12-08

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a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e b) a 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (RIPI/2010, art. 593, § 2º)

19.2 Multa mínima A multa mínima a ser aplicada será de: a) R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa; e b) R$ 500,00, nos demais casos. (RIPI/2010, art. 593, § 3º)

20. Não apresentação de declaração do imposto Serão punidos com multa de R$ 31,65, aplicável a cada falta, os contribuintes que deixarem de apresentar, no prazo estabelecido, o documento de prestação de informações a que se refere o art. 443 do RIPI. Essas disposições se aplicam exclusivamente aos contribuintes do imposto não sujeitos às declarações descritas no item 19. (RIPI/2010, arts. 443, 593 e 594)

21. Reporto Na hipótese de utilização de bem em finalidade diversa da que motivou a suspensão do imposto de que trata o art. 166 do RIPI (Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto), a sua não incorporação ao ativo imobilizado ou a ausência da identificação dos veículos adquiridos com o benefício do Reporto citada no § 5º do mencionado dispositivo, o beneficiário ficará sujeito à multa de 50% sobre o valor de aquisição do bem no mercado interno ou do respectivo valor aduaneiro. A aplicação da multa não prejudica a exigência dos tributos suspensos, de outras penalidades cabíveis, bem como dos acréscimos legais. Nota A Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013 disciplina a aplicação do Reporto, dispondo no § 1º de seu art. 2º que a suspensão do IPI aplica-se somente às importações e às aquisições no mercado interno realizadas até 31.12.2015.

(RIPI/2010, arts. 166 e 595; Instrução Normativa RFB nº 1.370/2013)

22. Repes Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma dos arts. 173 e 174 do RIPI, relativamente ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


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(Repes), caberá lançamento de ofício do imposto, acrescido de juros e da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença do imposto. O percentual da multa mencionado (75%) será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio previstos nos arts. 561, 562 e 563 do RIPI, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Esses percentuais serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o art. 389 do RIPI; e c) apresentar a documentação técnica de que trata o § 2º do art. 542 do RIPI. As regras descritas neste item se aplicam, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de impostos ou contribuições decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. (RIPI/2010, arts. 173 a 175, 389, 542, § 2º, 561 a 563 e 596)

23. Multa básica As infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica serão punidas com a multa básica de R$ 21,90. A inobservância de normas prescritas em atos administrativos de caráter normativo será punida com a multa citada, se outra maior não estiver prevista no RIPI. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior a R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 597 e 598)

24. Instituições financeiras A falta de apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica à multa equivalente a 2% do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal com a própria pessoa jurídica ou titular da conta de depósito ou da aplicação financeira, bem como a terceiros, por mês-calendário ou fração de atraso, limitado a 10%, observado o valor mínimo de R$ 50.000,00. A multa mencionada será: a) apurada considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo

fixado para a entrega da declaração e a data da efetiva entrega; e b) majorada em 100%, na hipótese de lavratura de Auto de Infração. Na hipótese de lavratura de Auto de Infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados Autos de Infração complementares até a sua efetiva entrega. (RIPI/2010, arts. 599 e 600)

25. Redução de multas Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento do imposto, será concedida redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 50%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; b) 40%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; c) 30%, quando for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância; ou d) 20%, quando o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância. No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de 1ª instância, aplica-se a redução citada na letra “c” para o caso de pagamento ou compensação, e a citada na letra “d” para o caso de parcelamento. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. A redução da multa de lançamento de ofício descrita nas letras “a” a “d” não se aplica às multas previstas no art. 543, no inciso I do art. 572, no art. 573 e no art. 605 do RIPI. (RIPI/2010, arts. 543, 572, I, 573, 601, 602 e 605)

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a Estadual ICMS Crédito presumido SUMÁRIO 1. Introdução 2. Quadro prático

1. Introdução Em regra, a sistemática de apuração do ICMS leva em consideração o princípio da não cumulatividade, o qual, contabilmente, pode ser caracterizado pela apropriação do crédito destacado nos documentos fiscais acobertadores das vendas e das prestações adquiridas de terceiros, o que reduzirá os débitos causados pelas vendas e prestações realizadas pela própria empresa.

A concessão de crédito presumido, geralmente, representa uma sistemática diferenciada de apuração do ICMS, posto que é vedado, ao contribuinte, creditarse do imposto relativo à aquisição ou à entrada, real ou simbólica, de mercadorias no estabelecimento, bem como relativo aos serviços tomados, qualquer que seja o regime de apuração ou de pagamento do imposto, quando o contribuinte optar pela utilização de crédito presumido em substituição ao aproveitamento dos créditos fiscais relativos a operações e prestações tributadas, sempre que nesse sentido houver disposição expressa. A seguir, trazemos um quadro com as previsões de crédito presumido, nos termos dos arts. 112 e 112-A do RICMS-RN/1997.

2. Quadro prático Previsão de Crédito Presumido Operação/Prestação beneficiada/Crédito presumido

Observações

Fundamento legal

Empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, relativamente ao valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos aos autores ou artistas nacionais ou a empresas que os representem, dos quais sejam titulares ou sócios majoritários, até 31.12.2014.

O aproveitamento do crédito presumido: a) somente poderá ser efetuado até o 2º mês subsequente ao mês em que ocorreu o pagamento dos direitos autorais, artísticos e conexos, e até o limite de 70% do valor do imposto correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados, debitado no mês; b) implica vedação do aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e prestação de serviço com eles relacionados. Fica expressamente vedado o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiro, ou a transferência de crédito de uma para outra empresa. RICMSO contribuinte deverá confeccionar, mensalmente, demonstrativo que indique o valor do imposto devido nas operações realizadas com discos fonográficos e com outros -RN/1997, art. 112, II suportes com sons gravados. O benefício previsto fica condicionado: 1) à elaboração de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direitos autorais, artísticos e conexos, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no CPF ou no CNPJ, em 2 vias, no mínimo, devendo uma delas ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, até o dia 15 do mês subsequente, e a outra ao Departamento da Receita Federal; 2) à elaboração de declaração sobre o limite referido na letra “a”, contendo reprodução do demonstrativo mencionado anteriormente, a ser entregue à repartição fiscal do seu domicílio, juntamente com a relação mencionada no item 1, no prazo ali previsto.

Indústrias ceramistas, equivalente a 50% sobre o imposto incidente nas respectivas saídas internas e interestaduais de telhas, tijolos, blocos, lajotas e manilhas, desde que o contribuinte esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Para fruição do benefício, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação. RICMSO crédito presumido poderá ser utilizado opcionalmente pelo contribuinte em -RN/1997, art. substituição ao regime normal de tributação, vedado o aproveitamento de quais112, III quer outros créditos, exceto os previstos no inciso IX do art. 109-A e no § 4º do art. 454 do RICMS-RN/1997, bem como a acumulação de qualquer outro benefício.

Estabelecimento que realizar saídas de obras de arte, Aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doRICMSrecebidas diretamente do autor, com isenção do im- ação realizada pelo próprio autor. posto, calculando-se o crédito presumido em montante -RN/1997, art. igual a 50% do imposto incidente na operação de saída 112, VI e § 60 subsequente.

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Operação/Prestação beneficiada/Crédito presumido

Observações

Fundamento legal

Transferências interestaduais entre estabelecimentos da mesma empresa de bens integrados ao Ativo Imobilizado ou de material de uso ou consumo, quando ocorrerem as hipóteses previstas no art. 85 do RICMS-RN/1997.

Nas operações interestaduais relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de bens integrados ao Ativo Imobilizado ou de material de uso ou consumo, será observado: a) nas saídas do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual, e lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo; RICMSb) nas entradas no estabelecimento destinatário, este deverá recolher o diferencial de -RN/1997, art. alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a 112, V base de cálculo referida na letra anterior, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva entrada. No caso da letra “a”: a) fica concedido crédito presumido, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada; b) será efetuado estorno de crédito, se do confronto referido na letra anterior resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.

Prestadores de serviços de transporte, como opção do contribuinte, observando-se que: a) nas prestações internas de serviço de transporte aéreo e nas prestações interestaduais de transporte aéreo tomadas por não contribuinte do imposto, o crédito presumido será calculado de forma que a carga tributária seja correspondente a 8%; b) nas prestações internas ou interestaduais de serviços de transporte rodoviário, aquaviário ou ferroviário, efetuadas por empresas transportadoras ou por transportadores autônomos, o crédito presumido será de 20% do valor do ICMS devido nas prestações, desde que o valor da prestação não seja inferior ao valor mínimo de referência fixado em ato do Secretário de Estado da Tributação, para efeito de cobrança do imposto; c) nas prestações internas de serviços de transporte regular e transporte opcional de médio porte com característica rodoviária ou semiurbana, de passageiros, efetivadas por empresas permissionárias destes serviços, o crédito presumido será de 70% do valor do ICMS devido nas prestações, observado que o contribuinte esteja em situação regular perante a Secretaria de Estado da Tributação e não inscrito na Dívida Ativa do Estado; d) nas prestações interestaduais de serviços de transporte rodoviário de passageiros, o crédito presumido será de 50% do valor do ICMS devido nas prestações.

O contribuinte que optar pela utilização do benefício previsto neste item não poderá utilizar quaisquer outros créditos fiscais, salvo exceções expressas. Para fruição do benefício, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Fica assegurado à Legião Brasileira de Assistência (LBA) o direito de creditar-se, em conta-gráfica, do valor do ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às aquisições dos produtos abaixo relacionados, quando a ela destinados para serem distribuídos gratuitamente pelo “Programa de Complementação Alimentar”: a) SoO3 - Mistura enriquecida para sopa; b) GH3 - Mistura láctea enriquecida para mamadeira; c) MO2 - Mistura láctea enriquecida com minerais e vitaminas; d) leite em pó adicionado de gordura vegetal hidrogenada enriquecida com vitaminas “A” e “D”.

O crédito será utilizado como parte de pagamento de novas aquisições junto ao mesmo fornecedor, podendo ser transferido, quando inexistirem as mencionadas aquisições, para outro fornecedor situado no mesmo Estado em que se encontre aquele. Para transferência do crédito será utilizada Nota Fiscal Avulsa, à vista da nota fiscal extraída pelo fornecedor.

RICMS-RN/1997, art. 112, VII e § 42

RICMS-RN/1997, art. 112, IX

Distribuidores de cervejas e/ou refrigerantes, de 1,5%, a cada operação, do valor total do ICMS retido por substituição tributária, nas aquisições efetuadas diretamente do fabricante, para ressarcimento das perdas, inclusive as decorrentes da quebra de estoques dos produtos, devendo ser adotado o seguinte procedimento: a) o contribuinte substituto que promover a retenção do ICMS devido por substituição tributária reduzirá de 1,5% o valor do ICMS substituto, destacando, no campo próprio da nota fiscal, o valor resultante equivalente a 98,5%, que efetivamente será debitado ao distribuidor substituído; b) o contribuinte substituto deverá destacar no campo “Informações Complementares” da nota fiscal a expressão “ICMS retido por substituição tributária - deduzido o crédito presumido de 1,5% nos termos do inciso X do art. 112 do RICMS/RN”.

RICMS-RN/1997, art. 112, X

Entradas de cana-de-açúcar, equivalente a 2,5% sobre as respectivas entradas, desde que adquiridas de produtor deste Estado e destinadas à produção de açúcar, álcool e aguardente de cana.

RICMS-RN/1997, art. 112, XI

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Operação/Prestação beneficiada/Crédito presumido Remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observado o disposto no art. 87, XXIII, e desde que atendidas as exigências estabelecidas no art. 68-G, e nas operações internas com aves produzidas neste Estado e demais produtos resultantes de seu abate, observado o disposto no art. 87, XXIV, todos do RICMS-RN/1997. Aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com requisito de Memória Fita-Detalhe (MFD) para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD, crédito presumido de até R$ 2.000,00 por equipamento, limitado a 12 equipamentos por contribuinte.

Estabelecimentos com atividade de fornecimento de refeições, bebidas e outras mercadorias, realizado em bares, hotéis, lanchonetes, restaurantes, e estabelecimentos similares, no percentual de 13% do seu faturamento bruto, a ser compensado com o débito resultante da aplicação da alíquota de 17% sobre o referido faturamento, observadas as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação, obedecidos aos seguintes critérios: a) é vedada a utilização, pelo contribuinte optante por esse regime de apuração, de qualquer outro crédito fiscal, inclusive do imposto pago pelo regime de substituição ou antecipação tributária, com exceção do crédito presumido previsto no inciso XIV do art. 112 do RICMS-RN/1997; b) somente se aplica o disposto neste item ao estabelecimento: b.1) usuário de ECF, autorizado pela Secretaria de Estado da Tributação, e, na hipótese de o contribuinte efetuar vendas com cartão de crédito ou débito, que seja, também, usuário da solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF); b.2) que tenha como atividade preponderante uma das especificadas neste item; c) não se aplica o disposto ao contribuinte: c.1) que não esteja regular perante o Cadastro de Contribuinte do Estado (CCE); c.2) que esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado; c.3) cujo sócio participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado; c.4) não esteja regular com sua obrigação tributária principal, inclusive quanto ao parcelamento de débitos fiscais; d) a fruição do regime deverá coincidir com o início do período de apuração do imposto; e) o contribuinte deverá encaminhar requerimento da opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, bem como declaração de que não realiza quaisquer operações de vendas utilizando cartões de débito ou de crédito online, na hipótese de não realizar essas operações, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação; f) o contribuinte optante não poderá mudar de regime no prazo de 12 meses.

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Observações O benefício é opcional, em substituição ao regime normal de tributação, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Serão considerados como valores despendidos apenas a aquisição do equipamento ECF com MFD, bem como os custos relativos a frete e seguro correspondentes, não conferindo ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de valores eventualmente pagos anteriores a 20.07.1999. O contribuinte encaminhará requerimento de solicitação à: a) Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (Sufac), se estabelecido em municípios pertencentes à 1º Unidade Regional de Tributação; b) Unidade Regional de Tributação sede do município em que for estabelecido. O auditor fiscal designado emitirá pronunciamento sobre o pedido, no prazo máximo de 30 dias, submetendo-o à decisão do diretor da Unidade Regional da Tributação, ou do subcoordenador da Sufac, conforme o caso; Deferido o pleito, o contribuinte deverá comparecer à unidade fiscal de seu domicílio para fazer constar termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO). O crédito fiscal presumido previsto deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em até 12 parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, nos seguintes percentuais e prazos: a) 100%, para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados até 31.06.2009; b) 50%, para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1º.07.2009 até 31.12.2009; c) 30%, para equipamentos adquiridos e efetivamente implantados entre o período de 1º.01.2010 até 31.12.2010; d) 10%, para equipamentos implantados entre o período de 1º.01.2011 até 31.12.2011. O crédito fiscal presumido deverá ser estornado: a) proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto na hipótese de: a.1) transferência do ECF para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território das Unidades da Federação signatárias do Convênio ICMS nº 147/2008; O contribuinte optante do regime especial deverá cadastrar os produtos no sistema para emissão de cupom fiscal em ECF de acordo com as respectivas alíquotas efetivas. Na escrituração das operações efetuadas pelo detentor do regime especial de que trata este item, o contribuinte deverá: a) lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 do RICMS-RN/1997; b) lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos arts. 614, 807 e 808 do RICMS-RN/1997; c) concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todos os créditos e débitos, lançando-os, respectivamente, no item 003 (estorno de crédito) do quadro “Débito do Imposto” e no item 008 (estorno de débito) do quadro “Crédito do Imposto”, do livro Registro de Apuração do ICMS; d) lançar o crédito presumido de 13% do seu faturamento bruto no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, juntamente com a expressão “Nos termos do inciso XV do art. 112 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997”; e) lançar o valor resultante da aplicação da alíquota de 17% sobre o faturamento bruto, no item 002 “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”. Para fins de determinação do valor do imposto correspondente ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o contribuinte aplicará 2% sobre o valor da base de cálculo das operações com alíquota efetiva de 27%, que deverá recolher na forma do RICMS-RN/1997, art. 119-A. Para fruição do benefício, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação.

Fundamento legal RICMS-RN/1997, art. 112, XIII

RICMS-RN/1997, art. 112, XIV e §§ 11, 44, 54 e 57

RICMS-RN/1997, art. 112, XV e §§ 13, 36 a 38

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Operação/Prestação beneficiada/Crédito presumido

Observações

Fundamento legal

Operações realizadas por empresas exclusivamente Para fruição do benefício, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Repreparadoras de refeições coletivas, decorrentes de gional de Tributação de seu domicílio fiscal conforme procedimentos disciplinados contrato que envolva repetidos fornecimentos, nos ter- em ato do Secretário de Estado da Tributação. RICMSmos do inciso XV do art. 112 do RICMS-RN/1997, exceto -RN/1997, art. o disposto no item 1 da alínea “b”, observado o disposto 112, XVI no inciso XV do art. 31 do RICMS-RN/1997 e as normas fixadas em ato do Secretário de Estado da Tributação. Operações interestaduais com mel de abelha efetuadas por produtor localizado neste Estado, inscrito no CCE, equivalente a 58,82% do valor do ICMS incidente nas saídas desse produto.

O crédito presumido será utilizado, opcionalmente, em substituição ao sistema RICMSnormal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos pelo -RN/1997, art. apicultor, exceto os previstos no inciso VII do art. 109 e no § 4º do art. 454 do RICMS112, XVIII -RN/1997.

Aquisições de farinha de trigo, por estabelecimentos beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi), exceto moageiro, a ser utilizada no seu processo produtivo, junto a moinhos estabelecidos em Estados signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000, cujo ICMS tenha sido recebido ou repassado a este Estado, no mesmo valor do imposto recebido.

O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro “Crédito do Imposto - Outros Créditos”, com a expressão “Crédito fiscal presumido nos termos do art. 112, XXI, do RICMS”. Para fins de fruição do crédito presumido, o contribuinte deverá solicitar sua homoRICMSlogação junto à Subcoordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior -RN/1997, art. (Suscomex), a cada mês, por meio de processo instruído com cópia da 1ª via da 112, XXI nota fiscal de aquisição de farinha de trigo, observando-se, com relação às aquisições interestaduais, a necessidade do visto da fiscalização no documento fiscal, por ocasião da passagem da mercadoria pelo posto fiscal de fronteira deste Estado.

Contribuintes a seguir mencionados, de tal forma que o imposto mensal a recolher corresponda a 1% do valor das saídas efetuadas no período: a) indústria de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares, cuja matéria-prima principal seja o fio de algodão, com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00, inscrita sob a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 13.53-7/00, 13.59-6/00 ou 13.51-1/00; b) indústria de chapéu de pano e boné, inscrita sob a CNAE 1414-2/00 ou 1821-0/00.

Para fruição do benefício, o contribuinte deverá formalizar sua opção à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação. A utilização do crédito presumido ficará condicionada ao seguinte: a) vedação de: a.1) utilização de quaisquer outros créditos, ainda que decorrentes de operações de exportação para o exterior, ou referentes a bens destinados ao ativo permanente; a.2) aplicação de outros mecanismos ou incentivos que resultem em redução da carga tributária; b) pagamento do imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, bens ou serviços importados, na forma da legislação estadual; c) pagamento de diferença de alíquotas na aquisição interestadual de mercadorias, bens ou serviços, quando: RICMSc.1) destinados a uso, consumo ou ativo fixo do contribuinte; -RN/1997, art. c.2) adquiridos pela indústria de rede, pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, 112, XXII e §§ manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofa46 e 47 da, sacaria, e outros produtos similares, e os produtos sejam acabados tais como pano de prato, jogo americano, jogo de cozinha, manta, tapete, toalha de mesa, banho e rosto, colcha de cama, cobertor, flanela, almofada, sacaria, e outros produtos similares; d) análise prévia, para fins de concessão do benefício, do movimento econômico tributário do contribuinte, pela Unidade Regional de Tributação a que estiver vinculado; e) estorno do saldo credor do ICMS acumulado até o mês anterior à opção pela utilização do crédito presumido, que não será restituível nem transferível a outro estabelecimento; f) a partir da adoção do benefício, escrituração do crédito presumido, no livro Registro de Apuração do ICMS, lançando-o no campo “Outros Créditos”, com a seguinte observação: “Benefício previsto no inciso XXII do caput do art. 112 do RICMS”; g) regularidade do contribuinte, quanto às suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrição na Dívida Ativa do Estado.

Contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas aquisições de serviços de industrialização por encomenda ou de mercadorias, sujeitas à incidência do ICMS, efetuadas à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado, equivalente a 12%, calculado sobre o valor da aquisição.

O benefício: a) somente se aplica nas aquisições de mercadorias ou serviços de industrialização por encomenda, produzidas ou prestados pelo optante do Simples Nacional e desde que destinadas à industrialização ou à revenda pelo adquirente; RICMSb) não se aplica na hipótese de o imposto ter sido retido por substituição tributária. -RN/1997, art. A utilização do crédito presumido fica condicionada à existência da indicação no 112, XXIII e §§ campo “Informações Complementares” da nota fiscal que acobertar a operação ou, 62 e 65 em sua falta, no corpo do documento, da informação “Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação - Benefício previsto no inciso XXIII do art. 112 do RICMS”.

Contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, nas operações que realizarem com algas marinhas, em substituição à sistemática normal de apuração, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, inclusive os decorrentes de operações de exportação, correspondentes aos percentuais a seguir indicados: a) 60% do ICMS incidente na saída interna; b) 83% do ICMS incidente na saída interestadual.

Para fins de utilização do benefício, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: a) formalizar sua opção pelo benefício à Unidade Regional de Tributação do seu doRICMSmicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado -RN/1997, art. da Tributação; 112, XXIV b) estornar os créditos fiscais existentes em sua escrita fiscal até o último dia do mês anterior à adoção da sistemática.

Contribuintes que, até 30.04.2011, eram detentores do O crédito presumido não se aplica sobre as saídas de mercadorias isentas ou não regime especial de tributação estabelecido no Decre- tributadas. RICMSto nº 17.034/2003 e passaram para o regime normal de -RN/1997, art. apuração do ICMS, equivalente a 10% sobre o valor das 112, XXVI, e saídas tributadas destinadas a órgãos públicos, realiza§ 66 das no mês de julho/2011.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 RN12-13


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Operação/Prestação beneficiada/Crédito presumido

Observações

Fundamento legal

Contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, que realizam vendas de mercadorias destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, equivalente a 10% sobre o valor das saídas tributadas destinadas aos referidos órgãos públicos, a partir de 1º.08.2011, desde que: a) formalize sua opção na Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos (Sufise); b) as vendas, destinadas a órgãos públicos, sejam igual ou superior a 80% do total das vendas.

O crédito presumido somente se aplica no período em que as vendas para órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, sejam, no mínimo, de 80% do total das vendas. O crédito presumido será limitado ao valor do ICMS a recolher do período em que RICMSse realizaram as operações. -RN/1997, art. 112, XXVII, e §§ 67 e 68

Operações com querosene de aviação (QAV) ou gasolina de aviação (GAV) destinados a abastecer aeronaves nos aeroportos localizados nos Municípios de Caicó e Mossoró, equivalente a 17% sobre o valor correspondente à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária retido pelo fornecedor.

Para fins de fruição do crédito presumido, o contribuinte deverá observar os seguintes procedimentos: I - formalizar sua opção pelo benefício na Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, conforme procedimentos disciplinados em ato do Secretário de Estado da Tributação; II - emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para transferir o referido crédito, depois de autorizado pelo Fisco. Para emitir a NF-e, o detentor do benefício deverá apresentar, na Unidade Regional de Tributação (URT) de seu domicílio fiscal: a) um demonstrativo das operações relativas ao abastecimento das aeronaves, que originaram o crédito, indicando o número dos documentos fiscais emitidos, a base de cálculo do ICMS substituto e o valor do crédito presumido; b) cópias dos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) utilizados RICMSpara acobertar o abastecimento das aeronaves. -RN/1997, art. O demonstrativo previsto deverá ser protocolado, e, estando de acordo com as re- 112, XXVIII, e gras para obtenção do benefício, deverá ser visado por auditor lotado na URT do §§ 69 a 75 domicílio tributário do contribuinte. A empresa que realizar o abastecimento das aeronaves deverá emitir NF-e para o fornecedor do QAV, com o valor do crédito presumido autorizado, que poderá ser utilizado como parte de pagamento de novas aquisições. A empresa destinatária da NF-e poderá apropriar-se do crédito presumido na apuração do período em que a NF-e for emitida, para dedução do ICMS a ser recolhido, inclusive por substituição tributária. O benefício só se aplica às empresas localizadas nos Municípios de Caicó e Mossoró. O descumprimento das condições e exigências para fruição do benefício implicará no cancelamento do benefício, bem como na cobrança do valor do crédito presumido utilizado indevidamente, com os acréscimos cabíveis.

Contribuintes sujeitos ao regime normal de apuração do imposto, equivalente a 12% do valor da aquisição de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado.

Para fruição do benefício, observar-se-á: a) o produto será adquirido de estabelecimentos de produtores, beneficiadores ou cooperativas de produtores ou pescadores, optantes pelo Simples Nacional, inscriRICMStos no CCE; e -RN/1997, art. b) constará, no campo “Informações Complementares” da nota fiscal que acobertar 112, XXIX a operação ou, em sua falta, no corpo do documento, a informação “Esta operação concede ao adquirente um crédito presumido de 12% sobre o valor da operação Benefício previsto no art. 112, XXIX, do RICMS”.

Operações internas com os produtos derivados de leite, exceto para queijo de manteiga e coalho e o leite pasteurizado produzidos neste Estado, efetuadas por indústria inscrita no CCE, equivalente ao valor do ICMS incidente na operação.

O benefício é opcional, em substituição ao regime normal de tributação, ficando vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos. O benefício fica condicionado ao seguinte: I - formalização da opção pela utilização do benefício, na forma prevista em ato do RICMSSecretário de Estado da Tributação; -RN/1997, art. II - regularidade de suas obrigações tributárias, principais e acessórias e não inscri112, XXX ção de débitos na Dívida Ativa do Estado; III - utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped); IV - opção pelo uso do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Saídas internas de álcool etílico hidratado combustível Os créditos presumidos do ICMS servirão exclusivamente para fins de abatimento RICMS(AEHC), promovidas pelo produtor, no percentual de do montante do imposto calculado na forma do caput do § 6º do art. 945 do RICMS- -RN/1997, art. 13% sobre o valor da operação. -RN/1997. 112-A, I Saídas internas de álcool etílico para outros fins (AEOF), Os créditos presumidos do ICMS servirão exclusivamente para fins de abatimento RICMSpromovidas pelo produtor, no percentual de 13% sobre do montante do imposto calculado na forma do caput do § 6º do art. 945 do RICMS- -RN/1997, art. o valor da operação. -RN/1997. 112-A, II Saídas interestaduais de AEHC ou AEOF, promovidas Os créditos presumidos do ICMS servirão exclusivamente para fins de abatimento RICMSpelo produtor, no percentual de 4% sobre o valor da do montante do imposto calculado na forma do caput do § 6º do art. 945 do RICMS- -RN/1997, art. operação. -RN/1997. 112-A, III

Nota Neste procedimento, abordamos as regras gerais de crédito presumido previsto no RICMS-RN/1997 sem levarmos em consideração normas esparsas ou setores específicos.

N

12-14

RN

Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Setorial Municipal/Estadual Entretenimento - ISS/ICMS Discotecas, danceterias, salões de dança e similares O setor de entretenimento oferece muitas opções, especialmente nas áreas de eventos, shows, teatros, cinemas, boates, discotecas, clubes, turismo etc. O público desse mercado é basicamente formado por pessoas que buscam novidades e atrações diferenciadas. O gestor de entretenimento deve estar atento não somente a proporcionar inovações, mas também a mudanças tributárias e fiscais previstas para os estabelecimentos. Sujeita ao imposto de competência municipal, ISS, a exploração da atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos está prevista no item 12 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003:

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. [...] 12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. [...] 12.12 - Execução de música.

Nos casos dos serviços citados anteriormente, a venda de ingressos está sujeita à tributação do ISS e o fornecimento de mercadorias dentro destes locais está sujeito ao ICMS. É o que ocorre nas discotecas, danceterias e similares que fornecem bebidas, alimentação e outras mercadorias, hipóteses que caracterizam o fato gerador do ICMS. Assim, esses estabelecimentos estão sujeitos ao pagamento do ISS, pela prestação dos serviços, e ao ICMS, em relação ao fornecimento de mercadorias. (Lei Complementar nº 116/2003, lista de serviços, subitens 12.06 e 12.12; RICMS-RN/1997, art. 2º, II)

N

a IOB Comenta Federal Tributos federais - Códigos de receita para depósitos judiciais e extrajudiciais O Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014 divulgou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

(DJE), conforme Anexos I e II ao mencionado ato, e revogou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, que dispunha sobre o assunto. Reproduzimos, a seguir, os códigos e suas respectivas especificações, relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação (II), Imposto sobre as Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou reativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), constantes do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014:

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 RN12-15


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Item

Código de Receita CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL

Especificação da Receita

1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

27

3043

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

30

3095

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

38

4470

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

43

4549

Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º Depósito Judicial

51

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial

52

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial

53

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

57

7444

IOF - Depósito Judicial

58 7457 ITR - Depósito Judicial CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 66

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

67

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

88

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

89

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo

90

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

94

7619

IOF - Depósito Administrativo

95

7621

ITR - Depósito Administrativo

101

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

102

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2014)

N

a IOB Perguntas e Respostas IPI ALC - Isenção - Prazo de vigência 1) Qual é o prazo de vigência da isenção prevista para a Área de Livre Comércio (ALC) de Tabatinga? O benefício isencional previsto para a ALC de Tabatinga está previsto para vigorar pelo prazo de 25 anos, a contar a partir de 26.12.1989. (Lei nº 7.965/1989, art. 13; RIPI/2010, art. 108) 12-16

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Bens de informática - Benefícios fiscais 2) A obrigação de realização de investimentos em pesquisas e desenvolvimento de tecnologias da informação se aplica a todos os fabricantes que pretendam pleitear os benefícios fiscais no âmbito do processo produtivo básico (PPB)? Não. A concessão dos benefícios fiscais no âmbito do PPB, aos estabelecimentos fabricantes de aparelhos telefônicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 12 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

técnicas digitais, classificados no código 8517.11.00 da TIPI, não está condicionada à obrigação de realizar investimentos anuais em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação no País, tratados no art. 140, § 1º, do RIPI. (RIPI/2010, arts. 140, § 1º, e 141, § 3º)

Rotulação de produtos - Descumprimento da obrigação - Consequência 3) Qual a implicação fiscal decorrente de transporte de mercadoria não rotulada? Na falta de rotulagem, marcação ou numeração, quando legalmente exigidas, o produto será considerado como não identificado com o descrito nos documentos fiscais, podendo, assim, o contribuinte ser autuado pela infração caracterizada como de transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Serão considerados não rotulados ou não marcados os produtos com rótulos ou marcas que apresentem indicações falsas. Prescreve o art. 569, § 1º, II, do RIPI que estarão sujeitos à multa de 75% do valor do imposto os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência. (RIPI/2010, arts. 280, 281 e 569, § 1º, II)

ICMS/RN Base de cálculo reduzida - Gás natural 4) Há redução de base de cálculo nas saídas internas de gás natural? Sim. Nos termos do art. 87, II, do RICMS/RN, a base de cálculo do imposto fica reduzida em 29,41% nas saídas internas de gás natural, de tal forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 12%. (Convênios ICMS nºs 18/1992 e 151/1994)

Cadastro de Contribuintes - Contribuinte normal 5) Quais contribuintes são inscritos no Cadastro de Contribuintes na condição de contribuinte normal? São inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE-RN), na condição de contribuinte normal: a) os comerciantes e os industriais; b) os agricultores e os criadores de animais, quando constituídos como pessoas jurídicas, inclusive aqueles que, em propriedade alheia,

produzirem mercadorias e efetuarem saídas em seu próprio nome; c) os extratores e os beneficiadores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis, quando constituídos como pessoas jurídicas; d) as empresas geradoras e distribuidoras de energia e água; e) as cooperativas, quando o seu objetivo envolver o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviço com incidência de ICMS; f) as empresas de construção civil, quando legalmente consideradas contribuintes do ICMS, conforme art. 204 do RICMS/RN; g) o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias; h) o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria com incidência do ICMS expressa na lista de serviços da lei complementar específica; i) o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria; j) as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, prestadoras habituais de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores; k) as pessoas físicas ou jurídicas que realizarem prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; l) o consórcio, formado por grupo de empresas, que desenvolva atividades relacionadas com a exploração e a produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, observado o seguinte: l.1) a inscrição estadual, a ser requerida por intermédio da líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, será concedida mediante contrato aprovado nos termos do art. 279 da Lei nº 6.404/1976, não conferindo personalidade jurídica ao consórcio; l.2) a empresa líder agirá como mandatária das demais consorciadas; m) empresas prestadoras de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, e de provimento de acesso à Internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos. (RICMS-RN/1997, art. 662-B, I)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº12/2014 -3ª Sem Marco