Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 11/2014

Rio Grande do Norte

// Federal IPI Consulta tributária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Crédito acumulado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

// IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Registro especial e selo de controle - Disciplina . . . . 10

// IOB Comenta Estadual ICMS - Diferencial de alíquotas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12

// IOB Perguntas e Respostas IOF Contrato de empréstimo - Recolhimento - Código de receita. . . . . . 13 Incidência - Confissão de dívida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Simples Nacional MEI - Opção - Condições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

ICMS/RN Depósito fechado - Remessa por conta e ordem. . . . . . . . . . . . . . . . 13 Transposição de estoque - Conceito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Infrações e penalidades a ICMS - Crédito presumido a ICMS - Diferencial de alíquotas


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : consulta tributária : IOB setorial : bebidas : IPI : registro especial e selo de controle : disciplina. -- 10. ed. -São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2092-3 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-01523

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Consulta tributária SUMÁRIO 1. Introdução 2. Formulação 3. Requisitos 4. Solução 5. Efeitos 6. Recurso especial e representação 7. Solução de consulta vinculada 8. Competência 9. Considerações finais

1. Introdução

O processo de consulta está disciplinado pelos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574/2011, bem como pela Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da RFB. Nos itens seguintes, examinaremos os principais aspectos a serem observados na formulação de consulta, seus efeitos, ineficácia e demais aspectos, acerca da interpretação da legislação tributária, no âmbito da RFB. (Decreto nº 7.574/2011, arts. 88 a 102; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 1º e 34)

2. Formulação

Considera-se Os contribuintes de tributos e representante do órgão A consulta poderá ser formucontribuições administrados pela da administração pública a lada por: Secretaria da Receita Federal do pessoa física responsável pelo Brasil (RFB) poderão formular ente perante o Cadastro Nacional a) sujeito passivo de obrigação consulta sobre a interpretação da da Pessoa Jurídica (CNPJ) tributária principal ou aceslegislação tributária e aduaneira, e a investida de poderes sória; constantes de leis, regulamentos, de representação do b) órgão da administração pública; atos normativos e outras disposirespectivo órgão ou ções aplicáveis a fato determinado e à classificação de mercadorias. c) e ntidade representativa de categoria econômica ou profissional. Além da formulação da consulta diretamente pelo Não será admitida a apresentação de consulta interessado (sujeito passivo), esse expediente poderá formulada por mais de um sujeito passivo em um também ser utilizado por órgãos da administração único processo, ainda que sejam partes interessadas pública e entidades representativas de categorias no mesmo fato, envolvendo a mesma matéria, funeconômicas ou profissionais, tais como sindicatos de dada em idêntica norma jurídica. classes, associações, conselhos representativos de Considera-se representante do órgão da admiatividades profissionais e outros. nistração pública a pessoa física responsável pelo ente perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Note-se que nenhum procedimento fiscal será ins(CNPJ) e a investida de poderes de representação do taurado, relativamente à espécie consultada, contra o respectivo órgão. sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir de

sua apresentação até o 30º dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva.

(Decreto nº 7.574/2011, art. 88; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 2º, caput, §§ 2º e 3º)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

2.1 Pessoa jurídica No caso de pessoa jurídica, a consulta será formulada pelo estabelecimento matriz. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 2º, § 1º)

3. Requisitos A consulta deve ser formulada por escrito, conforme modelos constantes dos Anexos I a III da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, dirigida à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente. A consulta poderá ser formulada: a) por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou b) em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas relacionadas a este processo. A consulta deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do consulente: a.1) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou caixa postal eletrônica), cópia do ato constitutivo e sua última alteração, autenticada ou acompanhada do original, número de inscrição no CNPJ ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade; a.2) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail ou caixa postal eletrônica), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a.3) identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração; a.4) no caso de órgão da administração pública, além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ; 11-02

RN

b) na consulta apresentada pelo sujeito passivo, declaração de que: b.1) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta; b.2) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; b.3) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o consulente; c) circunscrição a fato determinado, descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; e d) indicação dos dispositivos da legislação tributária e aduaneira que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos aos quais será aplicada a interpretação solicitada. No caso de consulta formulada por pessoa jurídica (veja subitem 2.1), a declaração a que se refere a letra “b” deve ser prestada pela matriz e abrange todos os estabelecimentos. A citada declaração aplica-se à consulta apresentada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada em nome dos associados ou filiados. A entidade representativa de categoria econômica ou profissional que formular consulta em nome de seus associados ou filiados deverá apresentar autorização expressa destes para representá-los administrativamente, em estatuto ou documento individual ou coletivo. A declaração de que trata a letra “b” aplica-se, ainda, à consulta apresentada por órgão da administração pública, salvo se versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo. Na hipótese da letra “a.4”, quando o órgão da administração pública não dispuser de procurador em seu quadro funcional, o profissional contratado poderá formular consulta quando investido de mandato de representação mediante procuração pública. Quando a consulta versar sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência. Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Ressalvada a hipótese de matérias conexas, a consulta deverá referir-se somente a um tributo administrado pela RFB. (Decreto nº 7.574/2011, art. 91; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 3º e 7º, caput, Anexos I a III)

3.1 Classificação de serviços Sem prejuízo das orientações contidas no item 3 precedente, no caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar: a) a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados; b) o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), quando for o caso; e c) a descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta. As informações e os documentos necessários para a correta caracterização técnica de serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão acompanhados de tradução para o idioma nacional. O consulente poderá ser intimado para apresentar outras informações ou elementos que se fizerem necessários à apreciação da consulta. A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio deverá referir-se a um único serviço, intangível ou operação. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 4º a 6º)

4. Solução

da solução de consulta ou do despacho decisório que declarar sua ineficácia, ressalvados os casos de divergências de que tratam os arts. 19 e 20 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. Na solução da consulta, serão observados os atos normativos, as soluções de consulta e de divergência sobre a matéria consultada proferidas pela Cosit, bem como as soluções de consulta interna da Cosit e os demais atos e decisões a que a legislação atribua efeito vinculante. A solução de consulta, bem como a solução de divergência deverão conter: a) identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ, CEI ou CPF, e domicílio tributário do consulente; b) número, assunto, ementa e dispositivos legais; c) relatório; d) fundamentos legais; e) conclusão; e f) ordem de intimação. A solução de consulta Cosit e a solução de divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Decreto nº 7.574/2011, art. 92; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 7º a 9º)

4.1 Simples Nacional A competência para a solução de consultas relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) é da RFB quando se referir a tributos administrados por esse órgão.

A ineficácia da consulta poderá ser declarada pela Divisão de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Disit) e pela Cosit.

Por outro lado, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 não se aplica às consultas relativas ao Simples Nacional, quando a competência para solucioná-las for dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, e ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

A consulta será solucionada em instância única, não cabendo recurso nem pedido de reconsideração

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 40; Decreto nº 7.574/2011, art. 93; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 31)

A solução da consulta compete à Cosit.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

5. Efeitos A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para o recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa e de juros moratórios relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o 30º dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução de consulta. Quando a solução de consulta implicar pagamento, este deve ser efetuado no prazo anteriormente referido ou no prazo normal de recolhimento do tributo, o que for mais favorável ao consulente. Observe-se que a consulta não suspende o prazo para o recolhimento de tributo retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para a entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

Os efeitos produzidos pela consulta cessarão após 30 dias da data de publicação na imprensa oficial, posteriormente à apresentação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline a matéria consultada. (Decreto nº 7.574/2011, arts. 89 e 90; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 10 a 17 e 18, § 4º)

5.1 Ineficácia da consulta Não produz efeitos a consulta formulada: a) com inobservância ao disposto nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; b) em tese, com referência a fato genérico ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida;

Ressalvada a hipótese ora descrita, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º dia subsequente à data da ciência da solução da consulta.

c) por quem estiver intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

Os efeitos da consulta que se reportar à situação não ocorrida somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versara a consulta previamente formulada.

e) por quem estiver sob procedimento fiscal, iniciado antes de sua apresentação, para apurar os fatos que se relacionem com a matéria consultada;

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica serão estendidos aos demais estabelecimentos.

f) quando o fato houver sido objeto de decisão anteriormente proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente, e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por ato superveniente;

No caso de consulta formulada por órgão da administração pública que versar sobre situação em que este não figure como sujeito passivo, seus efeitos não alcançarão o sujeito passivo da obrigação tributária principal ou acessória. Na hipótese de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, seus efeitos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta. Quando houver alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. 11-04

RN

d) sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

g) quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação; h) quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária e aduaneira; i) quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; j) quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal; k) quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente; l) quando versar sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos administrados pela RFB; Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

m) sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira; e n) quando tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFB. A regra da letra “d” não se aplica à consulta formulada por órgão público, tendo em vista que a resposta terá caráter meramente informativo. A disposição contida na letra “e” não se aplica à consulta apresentada em unidade da RFB no período em que o consulente houver readquirido a espontaneidade em virtude de inobservância, pelo Auditor Fiscal da RFB encarregado do procedimento fiscal, do disposto no § 2º do art. 7º do Decreto nº 70.235/1972, ainda que a fiscalização não tenha sido encerrada. Quanto à regra citada na letra “l”, ela não se aplica à hipótese de consulta sobre a interpretação das normas acerca do parcelamento de débitos administrados pela RFB, ressalvadas as competências previstas em leis e atos normativos específicos. (Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, § 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 2º a 6º e 18, caput, §§ 1º a 3º)

6. Recurso especial e representação Havendo divergência de conclusões entre soluções de consulta relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit. Se a divergência se verificar entre soluções de consulta proferidas pela Cosit, a decisão será por esta revista, aplicando-se, neste caso, o disposto no art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, o qual estabelece que, se houver alteração de entendimento expresso em solução de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem depois da sua publicação na imprensa oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada (veja final do item 5). O recurso especial poderá ser interposto pelo destinatário da solução divergente no prazo de 30 dias, contado da ciência da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas.

Sem prejuízo do disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013 (efeito vinculante), o sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta à consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento do recurso especial no prazo de 30 dias, contado da respectiva publicação. Da solução de divergência será dada ciência imediata ao destinatário da solução de consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado, conforme o caso, o disposto no art. 17 (veja o 2º parágrafo deste item). Qualquer servidor da administração tributária federal deverá, a qualquer tempo, formular representação à Cosit, encaminhando as soluções divergentes sobre a mesma matéria, de que tenha conhecimento, e indicando as divergências por ele observadas. O juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação será feito pela Disit ou pela Cosit. Não cabe pedido de reconsideração do despacho que concluir pela inexistência de divergência interpretativa. Na apreciação de recurso especial ou de representação, deverá ser emitida solução de divergência pela Cosit. Reconhecida a divergência, a solução de divergência acarretará a edição de ato específico de caráter geral, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência. Durante a elaboração da solução de consulta, verificando-se a existência de soluções de consulta divergentes, a Disit proporá a solução de divergência e a edição do ato específico, conforme o parágrafo anterior. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 9º, 17 e 19 a 21)

7. Solução de consulta vinculada Existindo solução de consulta Cosit ou solução de divergência, as consultas com mesmo objeto serão solucionadas por meio de solução de consulta vinculada. A solução de consulta vinculada, assim entendida como a que reproduz o entendimento constante de

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

solução de consulta Cosit ou de solução de divergência, será proferida pelas Disit ou pelas coordenações de área da Cosit. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, art. 22)

8. Competência O preparo do processo de consulta compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente e consiste em: a) verificar se, na formulação da consulta, foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 2º e os requisitos de que tratam os arts. 3º a 6º, constantes do Anexo IV à Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013; b) orientar o consulente quanto à maneira correta de formular a consulta, no caso de inobservância de algum dos requisitos exigidos; c) intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas na referida Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Disit ou da Cosit; d) organizar o processo e encaminhá-lo à Cosit; e) dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância; f) encaminhar à Cosit os recursos especiais interpostos contra decisões proferidas nos processos de consulta; e g) encaminhar à Cosit a representação interposta por qualquer servidor da administração tributária a ela subordinado. No caso de consulta formulada por meio eletrônico (Portal e-CAC), a ciência ao consulente de que trata a letra “e” será dada por meio do Domicílio Tributário Eletrônico. A competência a que nos referimos no início deste item será exercida pelas Divisões de Orientação e Análise Tributária (Diort), pelos Serviços de Orientação e Análise Tributária (Seort) e pelas Seções de Orientação e Análise Tributária (Saort), conforme o caso. Compete às Disit e às coordenações de área da Cosit: a) proceder ao exame do processo; b) elaborar a solução de consulta ou de divergência; 11-06

RN

c) declarar a ineficácia da consulta; d) declarar a vinculação da solução de consulta; e e) realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial e da representação. Compete à Cosit gerenciar os processos de consulta, o que será exercido por grupo de trabalho a ser instituído por ato da Cosit. A autoridade competente da Disit ou da Cosit poderá solicitar diligência ou perícia por ocasião da análise da consulta. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 2º e 23 a 26, Anexo IV, arts. 3º a 6º)

9. Considerações finais As soluções de consulta Cosit e as soluções de divergência serão publicadas da seguinte forma: a) no Diário Oficial da União (DOU), o número, o assunto, a ementa e os dispositivos legais; e b) na Internet, no site da RFB, http://www.receita. fazenda.gov.br, com exceção do número do e-processo, dos dados cadastrais do consulente, do relatório ou de qualquer outra informação que permita a identificação do consulente e de outros sujeitos passivos. O despacho decisório que declarar a ineficácia da consulta não será publicado. A solução de consulta vinculada será publicada na forma da letra “a”, acrescida da indicação de sua vinculação e do número da solução vinculante. As soluções de consulta não convalidam informações nem classificações fiscais apresentadas pelo consulente. As Disit e a Cosit poderão propor ao Secretário da RFB a expedição de ato normativo sempre que a solução de uma consulta tiver interesse geral. A publicação, na imprensa oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em soluções de consulta ou em soluções de divergência, independentemente de comunicação ao consulente. (Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, arts. 27 a 30)

N

Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Estadual ICMS Crédito acumulado SUMÁRIO 1. Introdução 2. Destinatários 3. Reconhecimento do crédito 4. Utilização do crédito 5. Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS 6. Penalidades

1. Introdução O crédito acumulado do ICMS difere do saldo credor registrado na escrita fiscal do contribuinte. Uma vez que o saldo credor existente na escrita fiscal decorre do princípio da não cumulatividade do imposto, ou seja, da diferença a maior de crédito (oriundos das aquisições do contribuinte) sobre os débitos (saídas tributadas). O crédito acumulado do imposto é um crédito beneficiado, ou seja, decorre de algum tipo de incentivo concedido pela legislação referente a uma situação que normalmente não geraria crédito. A título exemplificativo, citamos o crédito acumulado decorrente de exportação. Essa operação está amparada pela não incidência do ICMS, ou seja, não é tributada. Assim, pelo princípio da não cumulatividade do imposto, não haveria crédito das aquisições que serão destinadas ao exterior. Entretanto, a legislação concede direito a este crédito, denominada manutenção de crédito. Por exemplo, se a empresa é exclusivamente exportadora, terá crédito acumulado do imposto.

2. Destinatários Os saldos credores de ICMS acumulados em decorrência da realização de operações ou prestações destinadas ao exterior podem ser utilizados pelo contribuinte para fins de: a) compensação, a ser realizada com os seguintes débitos, enumerados em ordem preferencial:

a.1) com os débitos inscritos na dívida ativa do Estado; a.2) com os débitos decorrentes de autuação fiscal definitivamente julgada; a.3) decorrente de autuação fiscal, ainda que não definitivamente julgada, observado o disposto no art. 117-C, §§ 3º e 13, do RICMS-RN/1997; a.4) decorrente de denúncia espontânea do contribuinte; a.5) de ICMS devido na importação do exterior; a.6) decorrente de antecipação do imposto de responsabilidade do próprio contribuinte, nas hipóteses previstas na legislação; a.7) objeto de parcelamento; ou a.8) de ICMS a recolher, resultante da apuração mensal do imposto, limitado a R$ 100.000,00 por período de apuração; b) provisionamento, no intuito de posterior compensação com o ICMS antecipado ou com a diferença de alíquotas, nos termos do art. 117C, §§ 4º e 5º, do RICMS-RN/1997; e c) transferência, observada a seguinte ordem de preferência: c.1) a qualquer estabelecimento do próprio contribuinte neste Estado; c.2) a estabelecimento de empresa interdependente localizada neste Estado, observado o disposto no art. 117-C, § 8º, deste Regulamento; ou c.3) a qualquer estabelecimento situado neste Estado. Somente é admitida a utilização dos saldos credores de ICMS na forma dos das letras “b” e “c”, depois de exauridas as hipóteses previstas na letra “a”. (RICMS-RN/1997, art. 117-A)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

3. Reconhecimento do crédito O reconhecimento deve ser requerido pelo interessado, perante a URT de seu domicílio fiscal, por meio de petição dirigida ao Secretário de Estado da Tributação, instruída com os seguintes documentos: a) cópia da Declaração de Despacho de Exportação (DDE); b) cópia do Memorando-Exportação, nos casos de remessa com o fim específico de exportação, nos termos dos arts. 840 a 847-D deste Regulamento; c) arquivo XML do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou cópia do Conhecimento de Embarque; d) arquivo XML da NF-e ou cópia das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, relativas às operações de exportação, conforme o caso; e) arquivo XML da NF-e ou cópia das notas fiscais relativas às entradas, que geraram o crédito;

a) número do Ato Declaratório que reconheceu a legitimidade do crédito fiscal; b) valor do crédito fiscal a ser compensado; c) especificação do débito tributário a ser compensado, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 117-A, I, do RICMS-RN/1997. A CAT examinará o pedido, com emissão de parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Tributação e. na hipótese de deferimento, será publicado Ato Declaratório autorizando a compensação. Após a publicação do Ato Declaratório, o contribuinte deverá escriturar a baixa referente à utilização do crédito autorizado, na EFD, no bloco e registros próprios para controle extra apuração do uso do crédito, conforme Orientação Técnica específica. O contribuinte deverá solicitar à URT do seu domicílio fiscal providências para efetivação da baixa dos débitos objeto da compensação.

f) cópia do livro Registro de Entradas; g) cópia do livro Registro de Saídas;

4.2 Decorrente de autuação fiscal

h) cópia do livro Registro de Apuração do ICMS;

O processo que verse sobre o pedido de utilização dos créditos acumulados na exportação deve ser sobrestado, aguardando-se o julgamento definitivo da autuação fiscal, observado o disposto no art. 95, § 5º, do RPAT, devendo o Coordenador da CAT comunicar, imediatamente, o fato aos órgãos de julgamento para as providências cabíveis.

i) Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme Anexo 16 deste Regulamento, referente ao período solicitado, observado o disposto no § 3º deste artigo; j) declaração de que não possui ou de desistência de ações administrativas ou judiciais, quanto aos créditos acumulados objeto do pedido; e k) outros documentos comprobatórios considerados necessários pela autoridade fiscal. Fica dispensada a apresentação de cópias dos livros e do demonstrativo referidos nas letras “e” a “k”, se, no período solicitado, o contribuinte estiver obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (RICMS-RN/1997, art. 117-B, §§ 1º e 2º)

4. Utilização do crédito 4.1 Compensação O contribuinte deverá solicitar autorização para transferência do crédito à CAT, através de requerimento, informando: 11-08

RN

4.3 Provisionamento Para fins de utilização do crédito fiscal, após o reconhecimento de sua legitimidade, o contribuinte deve observar os seguintes procedimentos: a) solicitar à CAT a publicação de Ato Declaratório específico, indicando o valor do crédito fiscal destinado ao provisionamento; b) escriturar na EFD, no bloco e registros próprios para controle extra apuração do uso do crédito, o valor do crédito fiscal objeto do ato declaratório referido no inciso I deste parágrafo, conforme Orientação Técnica específica; c) solicitar à URT do seu domicílio fiscal a baixa de débito gerado pelo sistema da SET, apresentando comprovante do lançamento referido no inciso II deste parágrafo; e Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

d) escriturar na EFD, no bloco e registros próprios para controle extra apuração do uso do crédito fiscal, o valor relativo à baixa de débito referida no inciso III deste parágrafo, conforme Orientação Técnica específica na EFD. O contribuinte que realizar o procedimento acima, deve elaborar demonstrativo, a ser arquivado pelo prazo decadencial, relacionando as notas fiscais, os valores dos débitos correspondentes e o número do Ato Declaratório que autorizou tal procedimento, sob pena de lhe ser aplicada a penalidade prevista no art. 340, caput, X, “c”, do RICMS-RN/1997.

4.4 Transferência Para fins de utilização do crédito fiscal, após o reconhecimento de sua legitimidade, devem ser observados os seguintes procedimentos:

belecimento beneficiário que, além dos requisitos exigidos pela legislação, deverá conter, ainda, as seguintes informações: d.1) identificação do destinatário; d.2) no campo natureza da operação: “Transferência de crédito do ICMS acumulado na exportação”; d.3) valor do crédito fiscal transferido; d.4) indicação da hipótese do art. 117-A, III, deste regulamento, em que se enquadra a transferência realizada; d.5) número do Ato Declaratório que tenha autorizado a transferência do crédito fiscal; e d.6) data da emissão, com anotação do mês por extenso.

a) o contribuinte deve requerer à CAT autorização para a transferência do crédito fiscal, informando o seguinte:

Para a transferência deste crédito fiscal, deve o contribuinte detentor do crédito fiscal reconhecido:

a.1) número do Ato Declaratório que reconheceu a legitimidade do crédito fiscal;

a) estar em situação regular, no que diz respeito às suas obrigações tributárias principal e acessórias; e

a.2) nome, endereço, número de inscrição estadual e o CNPJ do contribuinte para o qual será transferido o crédito; e a.3) valor do crédito a ser transferido; b) a CAT examinará o pedido solicitado na forma do inciso I deste parágrafo e emitirá parecer, que será submetido à apreciação do Secretário de Estado da Tributação; c) na hipótese de deferimento, será publicado Ato Declaratório autorizando a transferência; e d) após a publicação do Ato Declaratório, o contribuinte emitirá nota fiscal em nome do esta-

b) não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado. (RICMS-RN/1997, art. 117-C, §§ 2º a 7º)

5. Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS O estabelecimento que mantiver crédito acumulado deve elaborar, ao final de cada período, paralelamente à escrituração normal do imposto, Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme modelo a seguir.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-09


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

Para fins de preenchimento mensal do Demonstrativo do Crédito Acumulado do ICMS, conforme Anexo 16 deste Regulamento, ou, se for o caso, para a escrituração do bloco e registros próprios para controle extra-apuração do uso do crédito, conforme Orientação Técnica EFD específica, deve o contribuinte: a) considerar o período de apuração; b) calcular a proporção que as operações de saídas mensais para exportação representam do total das saídas realizadas pelo estabelecimento no período de apuração, observado o § 6º deste artigo; e c) aplicar o percentual calculado na letra “b” sobre o total dos créditos apropriados no mês. (RICMS-RN/1997, art. 117-B, § 3º e Anexo 16)

6. Penalidades Dentre as penalidades que podem ser aplicadas ao contribuintes, destacamos as seguintes:

a) lançar indevidamente crédito e/ou não realizar o seu estorno nos casos em que o mesmo é obrigatório: 150% do valor do crédito indevidamente aproveitado, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser recolhido em razão de sua utilização; b) utilizar antecipadamente o crédito: 50% do valor do crédito antecipado aproveitado; c) transferir o crédito nos casos não previstos na legislação, ou sem atender às exigências nela estabelecidas, ou, ainda, em montante superior aos limites permitidos: 150% do valor do crédito irregularmente transferido; d) utilizar o crédito indevido proveniente da hipótese de transferência prevista da alínea anterior: 150% do valor do crédito recebido.

N

a IOB Setorial Federal Bebidas - IPI - Registro especial e selo de controle - Disciplina A Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Os contribuintes que exerçam essas atividades estão obrigados à inscrição no registro especial 11-10

RN

instituído pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.593/1977, sendo vedado exercê-las sem prévia satisfação da exigência legal. O registro especial, mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será concedido por estabelecimento, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e será específico para: a) produtor, quando no estabelecimento industrial ocorrer, exclusivamente, operação de fabricação ou acondicionamento para venda a granel dos produtos; b) engarrafador, quando, no estabelecimento industrial, ocorrer operação de engarrafamento dos produtos, próprios ou de terceiros; Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

c) atacadista, quando, no estabelecimento, ocorrer, exclusivamente, operação de venda a granel dos produtos; e

O estoque de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem apreendido:

d) importador, quando o estabelecimento, ainda que realize outro tipo de operação, efetuar importação de produtos com finalidade comercial.

a) poderá ser liberado, juntamente com os selos de controle, quando, no prazo de 90 dias, contado da data da apreensão, o estabelecimento obtiver o registro especial; ou

As cooperativas de produtores deverão requerer o registro especial da espécie:

b) será objeto de aplicação da pena de perdimento, com a consequente destinação por alienação, mediante leilão, ou por destruição.

a) a que se refere a letra “a” anterior quando realizarem, exclusivamente, operação de fabricação ou acondicionamento para venda a granel; b) de que trata a letra “b” quando, no estabelecimento industrial, ocorrer operação de engarrafamento. Poderão ser concedidos, cumulativamente, a um mesmo estabelecimento mais de um tipo de registro especial dentre os anteriormente citados, devendo, neste caso, ser atribuído um número distinto para cada registro especial. A inscrição no registro especial é dispensada para: a) as lojas francas que efetuarem a importação de bebidas destinadas exclusivamente à venda em suas dependências; b) os estabelecimentos obrigados à utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) que estejam operando em normal funcionamento e desde que todos os produtos sejam controlados pelo sistema; c) os estabelecimentos que comercializem exclusivamente bebidas, de fabricação nacional ou importada, enquadradas nos critérios de dispensa da exigência de aplicação do selo de controle nos termos do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013; e d) os parceiros comerciais da Fédération Internationale de Football Association (Fifa) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012. A falta de inscrição no registro especial implica, sem prejuízo da exigência dos tributos devidos e da imposição de sanções previstas na legislação tributária e penal, apreensão de matérias-primas, produtos em elaboração, produtos acabados e materiais de embalagem existentes no estabelecimento e, também, dos selos de controle não aplicados em estoque.

O registro especial será concedido, a requerimento da pessoa jurídica interessada, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Município de São Paulo (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ), em cuja jurisdição estiver domiciliado o estabelecimento, mediante expedição de ato declaratório executivo (ADE). Esse registro deverá ser requerido em dossiê digital de atendimento, na forma do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, a ser apresentado em qualquer unidade de atendimento da RFB. O registro especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente se, posteriormente à concessão, ocorrer qualquer um dos seguintes fatos: a) desatendimento dos requisitos que condicionaram a concessão do registro; b) não cumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo administrado pela RFB; e c) prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502/1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990, ou de crime de falsificação de selos de controle, previsto no art. 293 do Decreto-lei nº 2.848/1940 - Código Penal -, ou de qualquer outra infração cuja tipificação decorra do descumprimento de normas reguladoras da produção, importação e comercialização dos produtos de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, depois da decisão transitada em julgado. Estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados no Anexo I da mencionada Instrução Normativa, quando: a) de fabricação nacional: a.1) destinados ao mercado interno; ou

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-11


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a.2) saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil; ou b) de procedência estrangeira, entrados no País. Os produtos em referência não poderão sair do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial,

ser vendidos ou expostos à venda, mantidos em depósito fora dos referidos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, ou ser liberados pelas repartições fiscais sem que antes sejam selados. (Lei nº 4.502/1964; Lei nº 8.137/1990; Decreto-lei nº 2.848/1940, art. 293; Decreto-lei nº 1.593/1977, art.1º; Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012; Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013; Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013)

N

a IOB Comenta Estadual ICMS - Diferencial de alíquotas Nas operações e prestações interestaduais com mercadorias destinadas à integração ao Ativo Permanente ou a uso e consumo do destinatário, em que houver diferença entre as alíquotas interna e a interestadual, a Constituição Federal determina, em seu art. 155, § 2º, VIII, que cabe ao Estado de localização do destinatário a diferença do ICMS apurada. O recolhimento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), até o 15º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. 11-12

RN

Quando se tratar de recolhimento de ICMS referente ao diferencial de alíquotas incidente sobre a entrada interestadual de bem no Ativo Permanente ou de material de uso e consumo recebido em transferência, o prazo para o recolhimento será até o dia 10 do mês subsequente ao da respectiva entrada. No que se refere ao diferencial de alíquotas incidente sobre a aquisição interestadual de serviço de transporte, a legislação do Rio Grande do Norte não prevê um prazo específico de recolhimento. Entendemos que o contribuinte sujeito a esse recolhimento deve formular consulta ao Fisco a fim de verificar qual o prazo correto de recolhimento, evitando assim eventual autuação. (RICMS-RN/1997, art. 85, II, e art. 130, XII)

N

Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Perguntas e Respostas IOF Contrato de empréstimo - Recolhimento - Código de receita 1) Qual código deve ser utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para o recolhimento do IOF em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica? Para recolher o IOF incidente em contrato de empréstimo cujo mutuário é pessoa jurídica, deve ser utilizado o código de Darf 1150. (Decreto nº 6.306/2007, art. 10; Listagem de Especificações de Receitas emitida pela SRF/Cosar em 1º.02.2001)

Incidência - Confissão de dívida 2) Na hipótese de 2 empresas que constituíram uma sociedade de propósito específico e somente um dos sócios tenha disponibilizado os recursos financeiros necessários à constituição da sociedade, enquanto o outro assumiu compromisso de fazê-lo mediante contrato de confissão de dívida, esta confissão de dívida está sujeita à incidência do IOF? Sim. O contrato de confissão de dívida é caracterizado como mútuo entre as pessoas jurídicas, estando sujeito, portanto, à incidência do imposto. Nesse caso, a base de cálculo do IOF é o valor principal de cada parcela liberada.

a) tenha auferido receita bruta especificada nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 (até R$ 60.000,00); b) seja optante pelo Simples Nacional; c) exerça tão somente atividades permitidas para o MEI, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional; d) não possua mais de um estabelecimento; e) não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; f) possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º; Resolução CGSIM nº 16/2009, art. 2º)

ICMS/RN Depósito fechado - Remessa por conta e ordem 4) Mercadoria armazenada em depósito fechado poderá ser entregue em outro estabelecimento por conta e ordem do depositante? Sim. Conforme dispõe a legislação do ICMS, as mercadorias armazenadas em depósito fechado poderão ser entregues, por conta e ordem do depositante, em outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. (RICMS-RN/1997, art. 432)

(Decreto nº 6.306/2007, arts. 2º, I, e 7º, IV)

Transposição de estoque - Conceito

Simples Nacional MEI - Opção - Condições 3) Quais são as condições para o empresário tornar-se um microempreendedor individual (MEI)? Considera-se MEI o empresário que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

5) Qual o conceito de transposição de estoque? Transposição de estoque é o consumo ou a integração ao Ativo Permanente de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização. (RICMS-RN/1997, art. 2º, § 1º, II)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Mar/2014 - Fascículo 11 RN11-13


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº11/2014 -2ª Sem Marco