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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 06/2014

Rio Grande do Norte

// Federal IPI Crédito fiscal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

// Estadual ICMS Cadastro de contribuintes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Setorial Estadual Caprinocultura - Suspensão do imposto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

// IOB Comenta Federal Exportação - Códigos de enquadramento que geram direito ao Reintegra - Especificação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

// IOB Perguntas e Respostas IPI Cigarros - Exportação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 Retaero - Pessoas jurídicas beneficiárias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS Sped - CC-e - Layout . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

ICMS/RN Simples Nacional - EFD - Obrigatoriedade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18

Veja nos Próximos Fascículos a IPI - Crédito presumido a ICMS - Crédito fiscal a ICMS - Diferimento


© 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) ICMS, IPI e outros : IPI : crédito fiscal : IOB comenta... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2067-1 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

14-00585

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

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Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


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Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI Crédito fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Não cumulatividade 3. Créditos básicos 4. Momento do lançamento do crédito 5. Penalidades 6. EFD

1. Introdução

3. Créditos básicos Os contribuintes do IPI (industriais ou a eles equiparados) poderão se creditar do imposto: a) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente;

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem como uma das características fundab) mentais o princípio da não cumulatividade, mediante o qual é permitida a compensação do valor devido em Os estabelecimentos cada operação com o montante industriais e os a ele do tributo cobrado nas operações equiparados poderão se anteriores. creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado Neste texto, examinaremos aos seus estabelecimentos, as hipóteses em que os estabetotal ou parcialmente lecimentos de contribuintes podem se apropriar do valor do imposto nas entradas de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) - os denominados créditos básicos. (Constituição Federal/1988, art. 153, IV, § 3º, II; RIPI - Decreto nº 7.212/2010)

2. Não cumulatividade A não cumulatividade do IPI é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto correspondente a produtos entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, em um mesmo período de apuração. (RIPI/2010, art. 225, caput)

relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente; c) relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal;

d) destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que proporcione direito ao crédito; e) pago no desembaraço aduaneiro; f) mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou para estabelecimento, mesmo que exclusivamente varejista, do próprio importador;

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g) relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial (veja nota 1 a seguir); h) relativo a produtos recebidos por estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao IPI, nos demais casos não compreendidos nas letras “e” a “g”; i) pago na aquisição de produtos beneficiados com imunidade ou isenção ou com suspensão do tributo, quando descumprida a condição, em operação que proporcione direito ao crédito; e j) destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas pelo Regulamento do IPI. Notas (1) Consideram-se bens de produção (art. 610 do RIPI): a) as matérias-primas; b) os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; c) os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; d) as ferramentas, exceto as manuais, empregadas no processo industrial; e e) as máquinas, os instrumentos, os aparelhos e os equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. (2) Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do IPI, quando admitido, é do estabelecimento depositante (RIPI/2010, art. 226, parágrafo único).

(RIPI/2010, arts. 226 e 610)

3.1 Devolução ou retorno de produtos Os estabelecimentos industriais e os a ele equiparados poderão se creditar do imposto relativo aos produtos tributados que forem devolvidos ou tenham retornado aos seus estabelecimentos, total ou parcialmente. (RIPI/2010, art. 229)

3.2 Comerciante atacadista não contribuinte do IPI Os estabelecimentos industriais e os a eles equiparados poderão se apropriar do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de comerciante atacadista não contribuinte do IPI. O valor do imposto a ser creditado será calculado pelo adquirente mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto na Tabela de Incidência do IPI 06-02

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(TIPI) sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal de aquisição. Saliente-se que o direito ao crédito está condicionado a que os produtos adquiridos estejam dentro do campo de incidência do IPI, não se aplicando aos com notação “NT” (não tributados) na TIPI. (RIPI/2010, art. 227; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Parecer Normativo CST nº 125/1971)

3.3 Simples Nacional As aquisições de produtos de estabelecimentos fornecedores optantes pelo Simples Nacional não ensejam aos adquirentes o direito ao crédito do IPI nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. (Lei Complementar nº 123/2006, art. 23, caput; RIPI/2010, arts. 177, 178, I, e 228)

3.4 Insumos empregados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota de 0%, NT ou imunes A legislação prevê, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a possibilidade de utilização do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados em industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota de 0%, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, na forma de restituição, ressarcimento ou compensação. A Instrução Normativa SRF nº 33/1999, que disciplinou o mencionado dispositivo legal, dispõe sobre o aproveitamento do crédito nas saídas de produtos isentos, sujeitos à alíquota de 0% e imunes, sendo essa última hipótese não prevista na citada Lei nº 9.779/1999. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006, trouxe a seguinte interpretação sobre o assunto: a) o direito ao aproveitamento do crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, entrados nos estabelecimentos industriais desde 1º.01.1999, somente se aplica aos produtos aos quais a legislação do IPI garante o direito à manutenção e utilização dos créditos fiscais; e Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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b) não se aplica o direito ao crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos com a notação “NT” na TIPI, amparados por imunidade, exceto as decorrentes de exportação para o exterior, e nas saídas de produtos excluídos do conceito de industrialização pelo art. 5º do RIPI. Portanto, no caso de saídas imunes ao IPI, somente há previsão expressa da manutenção e da utilização dos créditos, na entrada de insumos, na hipótese de o produto final destinar-se à exportação (Decreto-lei nº 491/1969). (Lei nº 9.779/1999, art. 11; Decreto-lei nº 491/1969; Instrução Normativa SRF nº 33/1999; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5/2006)

3.5 Jurisprudência O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 353.657 e 370.682 (em sessão de 25.06.2007), entendeu ilegítimo o direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos em que não tenha havido pagamento do imposto na operação anterior (saída do estabelecimento fornecedor). A seguir, transcrevemos ementa de recente decisão do STF nesse mesmo sentido: RE 592917 AgR/RJ - Rio de Janeiro AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. LUIZ FUX

3.4.1 Solução de consulta da RFB

Julgamento: 31.05.2011

Transcrevemos, a seguir, texto de solução de consulta da RFB sobre o assunto:

Órgão Julgador: Primeira Turma

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 151 de 12 de Junho de 2012 ------------------------------------------------------------------------------ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: PRODUTOS “NT”. PRODUTOS IMUNES. SALDO CREDOR. Produtos com notação “NT” na Tipi, ainda que amparados pela imunidade, não podem compor o saldo credor do IPI apurado pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a cada período. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário, e material de embalagem que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados e ao abrigo da imunidade em decorrência da exportação para o exterior (art. 18, inciso II, do Ripi/2010) podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial ou pelo equiparado a industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO. O estabelecimento equiparado a industrial nos termos do art. 9º, inciso IV, do Ripi/2010, nas operações de industrialização que encomendar a terceiros, não deve escriturar os créditos de IPI relativos às aquisições de matérias-primas e materiais de embalagem que, sabidamente, se destinarão ao emprego na industrialização de produtos não-tributados (com notação “NT” na Tipi), ainda que estejam amparados pela imunidade do art. 18, inciso IV, do Ripi/2010 (tal como os produtos derivados de petróleo). Tais créditos não podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período e, por conseguinte, o acumulado a cada trimestre-calendário. (Solução de Consulta RFB nº 151/2012)

Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00191 Parte(s) AGTE.(S):... ADV.(A/S)... AGDO.(A/S): União PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL TRIBUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 153, § 3º, II, da Constituição dispõe que o IPI “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”. 2. O princípio da não-cumulatividade é alicerçado especialmente sobre o direito à compensação, o que significa que o valor a ser pago na operação posterior sofre a diminuição do que pago anteriormente, pressupondo, portanto, dupla incidência tributária. Assim, se nada foi pago na entrada do produto, nada há a ser compensado.

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3. O aproveitamento dos créditos do IPI não se caracteriza quando a matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados reste desonerada, sejam os insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. Isso porque a compensação com o montante devido na operação subsequente pressupõe, necessariamente, a existência de crédito gerado na operação anterior, o que não ocorre nas hipóteses exoneratórias.

3.6 Empresa comercial que passa à condição de contribuinte

4. A jurisprudência do egrégio STF, à luz de entendimento hodierno retratado por recentes julgados, inclui os insumos isentos no rol de hipóteses exoneratórias que não geram créditos a serem compensados, verbis:

Pelo princípio da não cumulatividade, o estabelecimento que passar à condição de equiparado a industrial terá direito ao crédito do IPI relativo ao estoque de produtos existentes no final do dia imediatamente anterior àquele em que se iniciar a vigência da legislação que o tenha equiparado a industrial, observados os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 259/2002.

“Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Não há direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Tese que objetiva a concessão de efeitos infringentes para simples rediscussão da matéria. Inviabilidade. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. [...] Frise-se que, como bem esclareceu o voto condutor, a não-exigência do IPI se dá sempre que essa é adquirida sob os regimes, indistintamente, de isenção (exclusão do imposto incidente), alíquota zero (redução da alíquota ao fator zero) ou de não incidência (produto não compreendido na esfera material de incidência do tributo)” (RE 370.682 - ED, relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 17.11.10). “TRIBUTÁRIO. IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS CRÉDITOS. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO PLENÁRIO. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do Plenário desta Corte (RE 370.682/SC e RE 353.657/RS), no sentido de que não há direito à utilização dos créditos do IPI no que tange às aquisições insumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. 2. Agravo regimental improvido.” (RE 566.551 - AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 30.04.10). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unâmine. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 31.5.2011.

Dessa forma, é vedado o crédito do imposto na aquisição de insumos beneficiados com a isenção, NT, sujeitos à alíquota de 0% ou imunes ao IPI, exceto em relação à situação, já apontada, de exportação de produtos industrializados para o exterior. 06-04

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O estabelecimento comercial, equiparado a industrial, deverá recolher o IPI quando promover saídas de produtos tributados, uma vez que nessas operações ocorre o fato gerador do imposto.

Nota É vedado o aproveitamento do crédito quando não houver o destaque do IPI na nota fiscal de aquisição, salvo no caso de aquisição de insumos de comerciante atacadista não contribuinte, conforme descrito no subitem 3.2 (Instrução Normativa SRF nº 259/2002, art. 1º, § 3º).

(RIPI/2010, arts. 24, III, 35, II, e 225; Instrução Normativa SRF nº 259/2002)

4. Momento do lançamento do crédito O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial poderá se creditar do valor do IPI por meio da escrituração da nota fiscal de aquisição no livro Registro de Entradas, modelo 1, por ocasião da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento, não podendo a escrituração fiscal se atrasar por mais de 5 dias contados da data do documento a ser escriturado. (RIPI/2010, arts. 251, I, e 446, caput)

4.1 Crédito extemporâneo Apesar de a legislação fixar o prazo de 5 dias para a escrituração do documento fiscal pelo adquirente dos insumos, pode ocorrer de a escrituração se atrasar e não ser efetuada em tal período. Nessa hipótese, a escrituração do documento fiscal e do respectivo crédito do imposto poderá ser feita extemporaneamente, desde que o contribuinte possa provar a legitimidade do crédito, independentemente de comunicação ao órgão da RFB. Contudo, entendemos oportuno que o contribuinte que realizar a escrituração do documento fiscal de Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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aquisição de insumos fora do prazo anote o fato na coluna “Observações” do livro Registro de Entradas e no próprio documento fiscal que está dando origem ao lançamento extemporâneo. (RIPI/2010, arts. 446, caput, 456 e 457)

d) infrações para as quais não se estabeleçam penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, pena de perdimento da mercadoria ou outra específica: multa básica de R$ 21,90. (RIPI/2010, arts. 272, 589, 592 e 597; Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 57, caput, II e III; Lei nº 12.873/2013, art. 57)

4.2 Prescrição

6. EFD

Prescreve em 5 anos o direito ao crédito do IPI relativo à entrada de produtos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, contados a partir da data da entrada.

O Ajuste Sinief nº 2/2009 dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), que é composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos relativos às operações e prestações praticadas pelos contribuintes do IPI e do ICMS, bem como de outras de interesse das administrações tributárias das Unidades da Federação e da RFB.

(Parecer Normativo CST nº 515/1971)

5. Penalidades As infrações praticadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária implicam penalidades, que estão previstas na legislação, conforme a natureza, a gravidade e as circunstâncias do ato, dentre as quais destacamos: a) simulação, vício ou falsificação de documentos ou da escrituração de livros fiscais ou comerciais ou utilização de documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto: multa equivalente a 5 vezes o valor de R$ 21,90 (multa básica), se não couber outra multa maior por falta de lançamento ou de pagamento do imposto (veja letra “d”); b) não cumprimento à intimação da RFB para o cumprimento de obrigação acessória ou para prestação de esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; c) por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: c.1) 3%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;  c.2) 1,5%, não inferior a R$ 50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

O Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008 estabelece as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD, constando de seu Anexo Único o Manual de Orientação do leiaute da EFD. A EFD é composta de blocos, registros e campos, com as respectivas especificações, constantes do Guia Prático da EFD, que traz instruções para o seu preenchimento. O bloco C do Guia Prático da EFD trata dos documentos fiscais I - Mercadorias (ICMS/IPI), com instruções de preenchimento dos diversos registros e respectivos campos, entre eles o registro C-100. Esse registro deve ser gerado para cada documento fiscal (Nota Fiscal - código 01), entre outros, com lançamento de entrada ou de saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão de documentos fiscais. É importante ressaltar que, em relação aos documentos de entrada, os campos de valor de imposto/ contribuição, base de cálculo e alíquota só devem ser informados se o adquirente tiver direito à apropriação do crédito fiscal (enfoque do declarante). Para cada registro C100, deve ser apresentado, pelo menos um registro C170 e um C190, observadas as exceções especificadas nos itens 1 a 9 do registro C100, constante do Guia Prático da EFD. (Ajuste Sinief nº 2/2009; Ato Cotepe/ICMS nº 9/2008; Guia Prático da EFD)

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a Estadual ICMS Cadastro de contribuintes SUMÁRIO 1. Introdução 2. Finalidade 3. Inscrição 4. Encerramento das atividades 5. Penalidades

1. Introdução O exercício da cobrança e arrecadação do ICMS por parte do Estado requer a instituição de mecanismos de controle das atividades dos contribuintes. Entre outras obrigações de caráter instrumental ou acessórias está a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS), gerenciado pela Secretaria Fazenda e necessário para a identificação das pessoas sujeitas ao pagamento do imposto e de suas atividades. Este procedimento trata da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes, das modalidades de enquadramento, da documentação exigida, entre outros assuntos.

2. Finalidade O Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte (CCE-RN) tem por finalidade o registro dos elementos de identificação, localização e classificação das pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam a industrialização, comercialização e a prestação de serviços ou a eles equiparados, na forma da lei. (RICMS-RN/1997, art. 661)

3. Inscrição Ficam obrigados a inscrever-se no CCE-RN, antes de iniciar suas atividades: a) na condição de contribuinte normal: a.1) os comerciantes e os industriais; a.2) os agricultores e os criadores de animais quando constituídos como pessoas jurídicas, inclusive aqueles que, em propriedade alheia, produzirem mercadorias e efetuarem saídas em seu próprio nome; 06-06

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a.3) os extratores e os beneficiadores de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis, quando constituídos como pessoas jurídicas; a.4) as empresas geradoras e distribuidoras de energia e água; a.5) as cooperativas, quando o seu objetivo envolver o fornecimento de mercadorias ou prestação de serviço com incidência de ICMS; a.6) as empresas de construção civil, quando legalmente consideradas contribuintes do ICMS; a.7) o fornecedor de alimentação, bebidas e outras mercadorias; a.8) o prestador de serviço compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria, com incidência do ICMS expressa na “Lista de Serviços” da lei complementar específica; a.9) o prestador de serviço não compreendido na competência tributária do município, quando envolver fornecimento de mercadoria; a.10) as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, prestadoras habituais de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores; a.11) as pessoas físicas ou jurídicas que realizem prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; a.12) o consórcio, formado por grupo de empresas, que desenvolva atividades relacionadas com a exploração e produção de petróleo ou gás natural no território deste Estado, observado o seguinte: a.12.1) a inscrição estadual, a ser requerida por intermédio da líder, com a anuência expressa das demais consorciadas, será concedida mediante contrato aprovado nos termos do art. 279 da Lei nº Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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6.404/1976, não conferindo personalidade jurídica ao consórcio; a.12.2) a empresa líder agirá como mandatária das demais consorciadas; a.13) empresas prestadoras de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de provimento de acesso à Internet, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos (Convênios ICMS nºs 52/2005 e 53/2005); Nota Serviço de televisão por assinatura via satélite é aquele em que os sinais televisivos são distribuídos ao assinante sem passarem por equipamento terrestre de recepção e distribuição.

b) na condição de Simples Nacional, as pessoas jurídicas que preencherem os requisitos e optarem pelo tratamento previsto nos incisos I e II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006; c) na condição de microempreendedor individual (MEI), o empresário individual que preencher os requisitos e optar pelo tratamento previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006; d) na condição de contribuinte especial: d.1) as pessoas jurídicas não obrigadas a inscreverem-se, mas que, por opção própria, requererem inscrição; d.2) as empresas de construção civil e similares estabelecidas em outra Unidade da Federação (UF) e com obras temporárias no Estado; d.3) as companhias de armazéns-gerais; d.4) os Centros de Armazenamento e Logística de Mercadorias (Central), classificados no CNAE nº 5211-7/1999 - depósito de mercadorias para terceiros; d.5) as empresas de transporte aquaviário estabelecidas em outra UF; d.6) os produtores rurais, assim entendidas as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais que sejam proprietárias, usufrutuárias, arrendatárias, comodatárias ou possuidoras, a qualquer título, de imóvel rural, independentemente da sua localização, e que se dedicarem à agricultura ou criação de animais; d.7) os produtores rurais detentores do regime especial; d.8) os extratores, assim entendidos as pessoas físicas não equiparadas a comerciantes ou a industriais que se dedica-

rem à extração de substâncias vegetais, animais, minerais ou fósseis; d.9) os representantes ou pessoas a eles equiparadas; d.10) os leiloeiros; d.11) os estabelecimentos gráficos; e) na condição de contribuinte substituto: e.1) as empresas de outra UF que efetuarem remessas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com habitualidade, para contribuintes estabelecidos neste Estado, observado o disposto em convênios e protocolos dos quais o Rio Grande do Norte seja signatário; e.2) as empresas de outra UF na condição de substitutas tributárias, por opção própria, concedida através de regime especial de tributação; Nota Regime especial deverá ser requerido ao Secretário de Estado da Tributação, através da Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (Siefi) e instruído com os seguintes documentos: a) cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria; b) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; c) relação das inscrições estaduais substitutas que possua em outras UF, conforme Anexo 120 do RICMS-RN/1997, se houver; d) declaração de Imposto de Renda (IR) dos sócios nos 3 últimos exercícios (Convênios ICMS nºs 81/1993 e 146/2002); e) cópia autenticada do CPF e RG, do titular ou dos sócios, ou responsáveis, salvo em se tratando de sociedade anônima, em que devem ser identificados os principais diretores ou acionistas; f) documento de identificação do contador ou da organização contábil; g) certidão negativa de débitos para com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal; h) registro na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para contribuintes que realizem operações com combustíveis; i) requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, solicitando regime especial, nos casos de substituto por opção própria.

e.3) a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o importador e o TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para este território ou que adquiram AEAC ou B100 com diferimento do imposto; e.4) o gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, localizado em outra UF que realize operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização; f) na condição unidade não produtiva:

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f.1) sede; f.2) escritório administrativo; f.3) depósito fechado; f.4) almoxarifado; f.5) oficina de reparação; f.6) garagem; f.7) unidade de abastecimento de combustíveis; f.8) ponto de exposição; f.9) centro de treinamento; f.10) centro de processamento de dados. Os prestadores de serviços de comunicação, nas modalidades definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que deverão se inscrever no CCE-RN como contribuintes normais, quando os tomadores dos serviços estejam localizados neste Estado, são os seguintes: a) Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); b) Serviço Móvel Pessoal (SMP); c) Serviço Móvel Celular (SMC); d) Serviço de Comunicação Multimídia (SCM); e) Serviço Móvel Especializado (SME); f) Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS); g) Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH); h) Serviço Limitado Especializado (SLE); i) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT); j) Serviço de Conexão à Internet (SCI). Os prestadores de serviços de comunicação poderão: a) indicar o endereço e o CNPJ de sua sede, para fins de inscrição; b) manter a escrituração fiscal, livros e documentos na sede. Para fins de inscrição no CCE, os prestadores de serviços de comunicação deverão indicar um representante legal da empresa domiciliado neste Estado. Entende-se como “unidade não produtiva” o estabelecimento com endereço distinto da unidade produtiva que desempenha atividade de apoio ao objeto principal da empresa, sem autonomia para realizar operações mercantis sujeitas ao ICMS. 06-08

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As sociedades empresárias do ramo da construção civil que se dediquem às atividades a seguir listadas e que optarem por se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado serão classificadas na condição de contribuintes especiais: a) a atividades profissionais relacionadas com a construção civil, mediante prestação de serviços técnicos, tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens do solo e trabalhos semelhantes; b) exclusivamente à prestação de serviços em obras de construção civil, mediante contrato de administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada, sem fornecimento de material. (RICMS-RN/1997, art. 662-B)

3.1 Documentação A formalização dos atos cadastrais será requerida através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ. O programa aplicativo será disponibilizado via Internet, mediante acesso à página da Secretaria de Estado da Tributação (SET) ou da Secretaria da Receita Federal, nos endereços eletrônicos www.set. rn.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br. O programa também será disponibilizado nos endereços eletrônicos das prefeituras conveniadas ao cadastro sincronizado. Os documentos necessários à concessão da inscrição estadual ou alterações cadastrais serão conferidos e devidamente arquivados no órgão de registro - Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) ou Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas - conveniado com a SET/RN. O contribuinte ou seu representante legal responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e das informações transmitidas através do requerimento eletrônico padronizado, dando causa à nulidade da inscrição a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes relativas ao processo de concessão ou alteração de inscrição estadual. Sendo os sócios ou titulares domiciliados em outra UF, são exigidos os documentos de identificação pessoal e de comprovação do endereço do representante legal neste Estado. Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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As empresas classificadas na condição Simples Nacional estão dispensadas da entrega da GI/ICMS, da Guia de Informação Mensal (GIM) e do Informativo Fiscal. As empresas classificadas nas condições MEI, contribuinte especial, contribuinte substituto e unidade não produtiva estão dispensadas da entrega da GI/ICMS, da GIM, do Informativo Fiscal e do arquivo magnético do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra). A formalização dos atos cadastrais dos produtores rurais e dos extratores será solicitada através do preenchimento do requerimento eletrônico padronizado, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) o cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) do titular, para conferência; b) comprovante de endereço; c) comprovante de propriedade rural, de arrendamento ou Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), emitida por órgão credenciado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, e que esteja dentro do prazo de validade. O contribuinte ou seu representante legal responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e das informações transmitidas através do requerimento eletrônico padronizado, dando causa à nulidade da inscrição a constatação, a qualquer época, de erros, vícios insanáveis, adulteração ou quaisquer outras fraudes relativas ao processo de concessão ou alteração de inscrição estadual. O preenchimento do requerimento e o respectivo envio pela Internet, nos casos dos produtores rurais e dos extratores, ocorrerão exclusivamente através dos escritórios da Emater/RN ou na Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do contribuinte, mediante o comparecimento do interessado munido da documentação referida. Fica facultado ao Fisco, antes de deferir o pedido de inscrição, exigir: a) o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário adotado, a atividade econômica a ser desenvolvida, o porte econômico do negócio e o regime de tributação;

b) a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido; c) a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição e de seus sócios; Nota A garantia prevista será prestada em forma permitida em direito, estabelecendo-se, em ato do Secretário de Estado da Tributação, a eleição do tipo a ser admitido em função dos fins a que se destinar. Em substituição ou em complemento à garantia, a Secretaria de Estado da Tributação pode aplicar ao contribuinte regime especial de fiscalização para o cumprimento das obrigações tributárias.

d) a apresentação de documentos, além de outros previstos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permitam a comprovação: d.1) da localização do estabelecimento; d.2) da identidade e da residência do titular pessoa física, dos sócios ou diretores; d.3) da capacidade econômico-financeira do contribuinte e dos sócios ou diretores para o exercício da atividade pretendida; e) a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Para a atividade de distribuidor ou equiparado, a SET, antes de deferir o pedido de inscrição ou alteração, exigirá do interessado: a) última declaração do Imposto de Renda Pessoa (IRPF), do titular ou dos sócios ou diretores que respondam pela empresa; b) vistoria do estabelecimento. 669)

(RICMS-RN/1997, arts. 662-B, §§ 5º, 8º e 9º, 668-C, 668-D,

3.1.1 Distribuidoras, importadores, formuladores e transportadores revendedores retalhistas (TRR) As distribuidoras, os importadores, os formuladores e os transportadores revendedores retalhistas (TRR) que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 110/2007, no ato do pedido da inscrição estadual, deverão apresentar, além dos documentos previstos, os seguintes documentos: a) cópia autenticada do título de propriedade, do contrato de locação, ou de qualquer instru-

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mento legal que permita a utilização do imóvel, devendo as assinaturas ter firma reconhecida em cartório;

j) instrumento de mandato (procuração), quando se tratar de pedido feito por seu representante legal, com firma reconhecida;

b) comprovação de integralização, mediante depósito em conta bancária do estabelecimento da empresa requerente, vedada a posterior alteração contratual tendente à redução da quantia já estipulada em contrato, observado o valor mínimo do capital social integralizado:

k) documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 meses;

b.1) R$ 200.000,00, caso se trate de TRR; b.2) R$ 1.000.000,00, caso se trate de distribuidor; Nota Na hipótese de distribuidoras, importadores, formuladores e TRR com matriz em outro Estado, a comprovação de integralização será efetuada mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual constem o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios.

c) comprovante de que está registrada e autorizada para o exercício da atividade pela ANP; d) comprovante de capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive os tributos envolvidos; e) cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal; f) declaração de Imposto de Renda dos sócios, nos 3 últimos exercícios; g) certidões de cartórios de distribuição civil e criminal das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registros de protestos das comarcas da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes; h) requerimento endereçado ao subcoordenador da Siefi, no caso de empresa a ser localizada na jurisdição da Primeira Unidade Regional, ou aos Diretores regionais, se nas demais unidades, em 3 vias, solicitando autorização para manter a documentação fiscal em poder do contabilista, porém sob a responsabilidade solidária do requerente, devidamente assinado pelo requerente e pelo contabilista, quando for do interesse do contribuinte deixar sob a guarda do contabilista os documentos ou impressos fiscais para fins de lançamento; i) instrumento de mandato (procuração), onde o requerente outorga ao contabilista poderes para representá-lo perante a Fazenda Pública Estadual, podendo o mesmo receber notificações e intimações e fazer a entrega dos livros e dos documentos fiscais, quando solicitados; 06-10

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l) comprovar que possui, neste Estado, base própria ou arrendada, de armazenamento, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de 45 m³ e dispor de, no mínimo, 3 caminhões-tanque, próprios, afretados, contratados, subcontratados ou arrendados mercantilmente, tratando-se de TRR; m) comprovar que possui, neste Estado, base própria ou arrendada, de armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, aprovada pela ANP, com capacidade mínima de armazenamento de 750 m³, tratando-se de distribuidora; n) dispor de instalações com tancagem para armazenamento e equipamento medidor de combustível automotivo, caso se trate de posto revendedor de combustível. A inscrição estadual de revendedor varejista, distribuidor ou TRR não será concedida a requerente de cujo quadro de administradores ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos que antecederam à data do pedido de inscrição, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos estaduais e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP. A autenticidade dos documentos será comprovada pelo responsável pelo pleito mediante a exibição dos respectivos originais, para efeito de autenticação administrativa, que será efetuada pelo servidor encarregado no ato do ingresso do pedido na repartição fiscal competente, dispensada essa formalidade caso a cópia reprográfica já houver sido previamente autenticada. A homologação do pedido de inscrição das distribuidoras, dos importadores, dos formuladores e dos TRR somente será realizada após parecer favorável da Secretaria de Estado de Tributação e Subcoordenadoria de Comércio Exterior (Suscomex). Tratando-se de contribuinte que ainda não possua registro e autorização de funcionamento para o exercício da atividade, expedidos pela ANP, a inscrição será concedida, em caráter provisório, exclusivamente para possibilitar o atendimento a dispositivos que Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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tratam da concessão de registro para funcionamento, expedidos por esse órgão, observando-se que: 1) o contribuinte deverá apresentar a documentação referida na letra “c”, no prazo máximo de 120 dias, a partir da concessão da inscrição estadual, na Siefi, se domiciliado na 1ª Unidade Regional de Tributação, ou na sede da respectiva URT, nos demais casos, sob pena de ter sua inscrição declarada inapta; 2) o credenciamento para emissão de NF-e somente será concedido após cumprimento da obrigação descrita no item 1. (RICMS-RN/1997, art. 669-A)

3.2 Alterações O contribuinte fica obrigado a atualizar o cadastro fiscal nos termos descrito no subtópico 3.1, conforme o caso. Não surtirão efeitos, junto à Secretaria de Estado da Tributação, as alterações cadastrais ou contratuais que não tenham sido comunicadas e homologadas, em tempo hábil, junto ao órgão competente. As alterações cadastrais devem ser solicitadas pelo contribuinte: a) previamente, nos casos de alteração de endereço e de condição de contribuinte; b) no prazo de 30 dias, contado da data de sua ocorrência, nos demais casos, inclusive nas hipóteses de venda do estabelecimento ou fundo de comércio, de transformação, incorporação, fusão ou cisão, ou de sucessão motivada pela morte do titular ou proprietário rural. Os documentos fiscais autorizados pelo Fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte em seu novo domicílio tributário, desde que contenham os novos dados cadastrais, ainda que por meio de carimbo. Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, o contribuinte poderá solicitar alteração provisória de endereço, em requerimento fundamentado dirigido ao diretor da Unidade Regional da Tributação do seu domicílio ou ao subcoordenador da Siefi, quando tratar-se de contribuinte domiciliado em municípios pertencentes à 1ª URT, observado o seguinte: a) a alteração provisória de endereço será concedida após vistoria efetuada pela fiscalização no endereço do contribuinte e no local onde se estabelecerá provisoriamente e com

fundamento em parecer técnico, favorável ao seu deferimento, emitido pelo Auditor Fiscal responsável pela vistoria; b) a alteração provisória de endereço será concedida pelo prazo máximo de 60 dias, prorrogável por igual período, fato que deverá constar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. (RICMS-RN/1997, art. 678)

3.3 Suspensão A suspensão da inscrição é o ato cadastral de caráter transitório, que desabilita o contribuinte à prática de operações ou prestações relativas ao ICMS e ao exercício de direitos relativos ao cadastramento, em razão de: a) paralisação temporária, se previamente autorizada pelo Fisco; b) apresentar documento em que se declara sem atividade (“Sem Movimento”), durante 3 meses; c) existência de processo de baixa iniciado e ainda não concluído, referente à inscrição de contribuinte substituto. Dar-se-á a paralisação temporária a pedido do contribuinte: a) em caso da ocorrência de sinistro ou calamidade pública que impeça o contribuinte de manter aberto o seu estabelecimento; b) por reforma ou demolição do prédio; c) em caso fortuito ou força maior. A paralisação temporária de inscrição estadual será requerida, através do processo de pedido de alteração cadastral, mediante o preenchimento do requerimento eletrônico padronizado, sendo obrigatória a juntada dos seguintes documentos: a) autorização do pedido de paralisação temporária de inscrição estadual, disponibilizada pelo aplicativo de informática da Secretaria de Estado da Tributação e impressa pelo próprio contribuinte, devidamente assinada pelo titular ou quaisquer dos sócios, diretores ou responsáveis; b) o documento comprobatório da ocorrência determinante do pedido; c) apresentar o Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências para as devidas anotações.

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O prazo de paralisação temporária de atividade não poderá exceder a 1 ano, devendo o contribuinte comunicar o reinício das atividades antes do encerramento do referido prazo ou solicitar a baixa da inscrição, neste caso, se houver encerrado definitivamente as atividades. Não ocorrendo a reativação ou a baixa da inscrição, até o último dia do prazo referido, a inscrição será considerada inapta. Na hipótese de paralisação temporária, o contribuinte deverá indicar o local em que serão mantidos o estoque de mercadorias, os bens, os livros e documentos fiscais referentes ao estabelecimento. Em nenhuma hipótese será deferido pedido de paralisação temporária a contribuinte em débito com a Fazenda Pública Estadual. É vedada a emissão de documentos fiscais durante o período de paralisação temporária, sob pena de serem considerados inidôneos, exceto operações relativas a entradas e saídas de bens do Ativo Permanente e de consumo. (RICMS-RN/1997, art. 681-C)

3.4 Dispensa O estabelecimento não inscrito no CCE-RN será considerado clandestino. Será considerado clandestino qualquer estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator que não estiver devidamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ficando aqueles que assim se encontrarem sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária estadual e, inclusive, à apreensão das mercadorias que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral. (RICMS-RN/1997, arts. 662-B, § 4º, e 711)

3.5 Cancelamento e baixa Ao encerrar as suas atividades, o contribuinte deverá: a) requerer a baixa da sua inscrição estadual na forma descrita no subtópico 3.1, conforme o caso; b) proceder ao cancelamento de todas as vias dos documentos fiscais não utilizados e consignar o ato na coluna “Observação” da folha específica do Livro Registro de Utilização de Documentos fiscais e Termo de Ocorrência com a numeração dos respectivos documentos. 06-12

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Os livros fiscais e documentos deverão permanecer sob a guarda do contribuinte, à disposição do Fisco, pelo prazo de 5 anos, contados a partir da data da requisição da baixa da inscrição estadual. Facultativamente, a autoridade tributária poderá requisitar do contribuinte outros documentos fiscais que achar necessários à conclusão do processo de baixa. A homologação da solicitação de baixa será conferida de imediato. Ressalte-se que, quando se tratar de contribuinte inscrito como substituto tributário, a análise do pedido de baixa será efetuada pela Suscomex, que, após efetuar o procedimento, enviará o processo para homologação da Siefi. Por ocasião do pedido de baixa, a situação cadastral do contribuinte, no sistema de cadastro da Secretaria de Estado da Tributação, será alterada para “Baixada”. A fiscalização decorrente de processo de baixa será realizada por ordem de prioridade, baseada em critérios estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Tributação, por indicação de análise automatizada efetivada pelo sistema de informática. A baixa da inscrição estadual não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal. É de competência das Unidades Regionais de Tributação a fiscalização decorrente de processo de baixa de inscrição estadual, exceto quando se tratar de contribuintes localizados na 1ª URT, em que a competência será da Siefi. Dar-se-á a baixa ex offício por determinação de ato do Secretário de Estado da Tributação, caso em que o contribuinte deverá ser cientificado. Na hipótese de solicitação de baixa de empresa que esteja em falta com a entrega de Guia de Informação Mensal (GIM), Informativo Fiscal (IF), Guia de Informações (GI), Escrituração Fiscal Digital (EFD) e do arquivo magnético Sintegra, relativos a períodos em que não houve movimento, será dispensada a entrega desses informativos e dos arquivos magnéticos, desde que o contribuinte assine a Declaração de Encerramento de Atividade. Na hipótese de a empresa não ter iniciado suas atividades, deverá preencher a “Declaração de Não Início de Atividades”, que dispensará a entrega dos informativos e arquivos magnéticos mencionados. Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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A dispensa das obrigações acessórias fica condicionada à comprovação da não existência de movimento, constatada na análise automatizada realizada pelo auditor fiscal responsável pelo processo de baixa. Concedida a baixa da inscrição, a SET disponibilizará, em sua página na Internet, no endereço eletrônico www.set.rn.gov.br, a Certidão de Baixa de Inscrição no CCE. Será dispensada a fiscalização de baixa da empresa que atenda aos seguintes requisitos:

a) cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado, e, quando se tratar de sociedade por ações, também da ata da última assembleia de designação ou eleição da diretoria; b) comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; c) relação das inscrições estaduais substitutas que possua em outras UF, conforme Anexo 120 do RICMS-RN/1997, se houver; d) declaração de imposto de renda dos sócios nos 3 últimos exercícios;

b) apresente GIM sem movimento há mais de 5 anos;

e) cópia autenticada do CPF e RG, do titular ou dos sócios ou responsáveis, salvo em se tratando de sociedade anônima, em que devem ser identificados os principais diretores ou acionistas;

c) não conste movimento de compra nos sistemas informatizados de análise da SET;

f) documento de identificação do contador ou da organização contábil;

d) a ficha cadastral esteja sem pedido de AIDF há mais de 7 anos.

g) certidão negativa de débitos para com as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal;

a) esteja sem pendências de obrigação principal e acessórias nos últimos 5 anos;

Concluída a fiscalização, será lavrado termo de encerramento no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e procedida, mediante protocolo, a devolução ao contribuinte dos livros e documentos fiscais. (RICMS-RN/1997, art. 681-J)

3.6 Inscrição de substituto tributário A inscrição estadual na condição de contribuinte substituto somente será concedida a contribuinte usuário do EFD, salvo em relação aos contribuintes estabelecidos em UF onde não tenha sido implantada a EFD. Os contribuintes que já possuem inscrição estadual na condição de Contribuinte Substituto deverão comprovar a entrega dos arquivos da EFD a partir do período de apuração janeiro/2012, no prazo estabelecido para entrega dos arquivos em seu Estado de localização, salvo se estiverem estabelecidos em UF onde não tenha sido implantada a EFD. A inscrição substituta será solicitada através do Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (PGD-CNPJ), disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal, na forma prevista na legislação federal relativa ao CNPJ, sendo obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

h) registro na ANP, para contribuintes que realizem operações com combustíveis; i) requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, solicitando regime especial, nos casos de substituto por opção própria. O subcoordenador da Siefi, ao receber os pedidos de concessão, alteração e baixa de inscrição estadual substituta, examinará se os processos estão devidamente instruídos e solicitará informações à Suscomex, que opinará quanto à pertinência do requerido. Na hipótese de a solicitação de inscrição estadual substituta ser por opção própria, a Suscomex enviará o processo à Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT), para emissão de parecer. Poderão ser exigidos outros documentos, estabelecidos em convênios ou protocolos. A critério do subcoordenador da Siefi, poderá ser dispensada a exigência das declarações de imposto de renda dos sócios. (RICMS-RN/1997, arts. 662-B, §§ 11 e 12, e 668-E)

4. Encerramento das atividades Dar-se-á a inaptidão da inscrição por iniciativa da repartição fiscal quando:

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a) ficar comprovado, através de diligência fiscal, que o contribuinte não exerce atividade no endereço indicado; b) o contribuinte, ao término da paralisação temporária, deixar de solicitar reativação ou baixa da inscrição; c) transitar em julgado a sentença declaratória de falência; d) o contribuinte estiver com sua inscrição inapta ou baixada no CNPJ; e) ocorrer indeferimento do pedido de baixa; f) houver prova de dolo, fraude ou simulação; g) o contribuinte deixar de apresentar, por 3 meses, consecutivos ou não, a GIM, quando obrigado, independente de outras penalidades impostas por lei;

v) em outros casos, a critério do Secretário de Estado da Tributação. O ato declaratório referente à inaptidão da inscrição estadual deverá ser emitido e encaminhado para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), pelos coordenadores da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização (Cofis), da Coordenadoria de Arrecadação e Controle Estatístico (Cace), pelo subcoordenador da Siefi ou pelos diretores das URT. Deverão constar no ato declaratório, no mínimo, as seguintes informações:

h) o contribuinte não apresentar, quando obrigado, Informativo Fiscal ou GI/ICMS, em um ou mais exercícios;

a) número da inscrição estadual e a razão social do contribuinte;

i) o contribuinte não iniciar suas atividades no prazo de 90 dias;

c) dispositivo legal que ampara a alteração da situação cadastral.

j) o contribuinte deixar de atender atos de ofício do Fisco; k) houver comprovação de fraude ou falsidade ideológica relativamente aos dados cadastrais declarados ou na documentação que lhe deu suporte; l) posteriormente, verificar-se inadequação do local do estabelecimento ao ramo de atividade declarado; m) houver inscrição de mais de um estabelecimento da mesma natureza, no mesmo local; n) houver pedido de liberação do cômodo pelo proprietário do imóvel locado a contribuinte desaparecido do endereço cadastrado; o) da inexistência do endereço declarado; p) da não conclusão de mudança de endereço ou de domicílio fiscal requeridas; q) da não apresentação do pedido de baixa após o transcurso de 30 dias da data do encerramento da atividade; r) do não atendimento à convocação relativa a recadastramento; s) ficar comprovado que a pessoa jurídica está constituída por interpostas pessoas, havendo de fato terceiros como verdadeiros sócios ou acionistas, ou titular, no caso de empresário; t) seu registro for cancelado ou baixado na JUCERN; 06-14

u) a empresa inscrita sob o regime normal não apresentar, junto à Secretaria de Estado da Tributação, profissional habilitado responsável pela sua escrituração fiscal ou contábil;

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b) número do processo correspondente;

Publicado o ato declaratório, o responsável pela sua emissão deverá providenciar a inserção da inaptidão no sistema de informática da Secretaria de Estado da Tributação. No caso das letras “g” e “h”, o contribuinte é intimado por edital, publicado no DOE, para regularizar sua situação, no prazo máximo de 30 dias, contado da data da publicação da intimação. A inaptidão da inscrição não implica quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal. Os contribuintes que tenham efetuado registros em seus livros fiscais com base em documentos de contribuintes que estejam com a inscrição inapta deverão, no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato declaratório: 1) comunicar o fato, por escrito, à Unidade Regional de Tributação do seu domicílio fiscal, indicando os contribuintes de quem receberam os documentos; 2) recolher, a título de estorno, o valor do imposto de que eventualmente tenham se creditado, juntamente com os acréscimos cabíveis. Nota Os procedimentos ora descritos aplicam-se igualmente, quando se constatar a existência:

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a) de documentos fiscais emitidos por: a.1) e  mpresas fictícias que não tiverem existência física comprovada; a.2) empresas fictícias que constam como estabelecidas em outras UF; a.3) empresas inscritas em outras UF que, após o encerramento das atividades, emitirem ou tiverem seu nome utilizado para emissão de documentos fiscais destinados a acobertar operações irregulares; b) de documentos fiscais emitidos em duplicidade ou impressos sem autorização fiscal competente. A ação fiscal contra o emitente da mercadoria acompanhada de documentação nas condições descritas nesta nota independerá da publicação de ato declaratório.

O imposto anteriormente citado deve ser recolhido em uma das formas previstas no RICMS-RN/1997, art. 120, sob código de receita 1290, constando a expressão “Recolhimento efetuado nos termos do art. 681-F do Regulamento do ICMS”. (RICMS-RN/1997, arts. 681-D, 681-E, 681-F, 681-G e 681-H)

5. Penalidades As penalidades passíveis de aplicabilidade relativamente à inscrição no cadastro de contribuintes são as seguintes: a) deixar de inscrever-se no CCE: R$ 100,00, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis; b) deixar de comunicar o encerramento de atividade de estabelecimento: R$ 100,00; c) deixar de comunicar, nos prazos definidos em Regulamento, qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição, inclusive que implique alteração cadastral: R$ 50,00; d) prestar informações inverídicas ao se inscrever ou ao requerer alterações no CCE: R$ 100,00. (Lei nº 6.968/1996, art. 64, VI)

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a IOB Setorial Estadual Caprinocultura - Suspensão do imposto A exploração de caprinos (cabras) para produção de carne, no nordeste brasileiro, é uma atividade de grande importância econômica e social, devido à elevada capacidade de adaptação destes animais às condições de solo e clima da região e à boa aceitação de seus produtos no mercado. O consumo médio de carne ovina e caprina por pessoa ao ano no Brasil ainda é baixo quando comparado a países do primeiro mundo. Estudos realizados mostram resultados de consumo de 700

gramas/pessoa/ano no Brasil, enquanto o consumo em países do primeiro mundo varia de 20 a 28 kg/pessoa/ano. Somente nos últimos anos a carne caprina e ovina está sendo encontrada em supermercados, açougues e restaurantes finos das grandes cidades, quebrando o paradigma do consumo apenas rural e em pequenas cidades do interior. O aumento no consumo da carne caprina deve-se principalmente às suas propriedades dietéticas, uma vez que apresenta baixos teores de colesterol, gorduras saturadas e calorias, quando comparada com as demais carnes vermelhas, o que a torna uma fonte protéica de alto valor biológico conhecida cientificamente.

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Na esfera tributária, o Fisco concede o seguinte tratamento às operações realizadas com caprinos: Benefícios

Regulamentação

Nas saídas internas de caprino e dos produtos comestíveis resultantes de sua matança

Situação

Isenção

RICMS-RN/1997, art. 6º, V

Até 31.12.2012, nas entradas, do exterior, de reprodutores ou matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética, quando a importação for efetuada diretamente por produtores

Isenção

RICMS-RN/1997, art. 6º, VIII

Nas operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de ovino e de caprino

Isenção

RICMS-RN/1997, art. 6º , VIII

Nas aquisições de produtos não comestíveis, resultantes do abate de gado, inclusive caprino e ovino, por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que destinado a industrialização

Isenção

RICMS-RN/1997, art. 6º, XIX

(RICMS-RN/1997, art. 6º, V, VIII e XIX; http://www.farmpoint.com.br/radares-tecnicos/qualidade/qualidade-e-consumo-de-carne-caprina-no-nordeste-brasileiro-58932n.aspx)

N

a IOB Comenta Federal

(Reintegra) serão efetuados conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

Exportação - Códigos de enquadramento que geram direito ao Reintegra - Especificação

A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633/2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção.

A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras

O § 11 do art. 34 da citada Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 estabelece que ato declaratório executivo (ADE) da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra.

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RN

Sob esse aspecto, a RFB editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2013, que dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Reintegra, conforme o Anexo Único ao mencionado ato, a seguir reproduzido: Manual de Procedimentos - Fev/2014 - Fascículo 06 - Boletim IOB


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CÓDIGO SISCOMEX 80000 80001 80104 80107  80116  80119  80140  80150  80160  80170  80180   80200  80280  80300  81101  81102  81103  81104  81501  81502  81503 

DESCRIÇÃO EXPORTACÃO NORMAL REGISTRO SIMPLIFICADO EXP. COM MARGEM NÃO SACADA DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO  SGP - SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA  REGIME AUTOMOTIVO - PORT. MICT/MF1 (05.01.1996) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO II VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR - LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO III EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  EXPORTACÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS  COTA FRANGO - UNIÃO EUROPEIA  PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS COTA 30 - FRANGO UNIÃO EUROPEIA  DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM  DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO  DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO  DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO  PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL)  PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL)  FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX) 

(Decreto nº 7.633/2011; Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, arts. 1º, caput, e 34, caput, § 11; Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2013)

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a IOB Perguntas e Respostas IPI Cigarros - Exportação 1) De que forma o estabelecimento fabricante de cigarros destinados a exportação deve informar sua produção no Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios)?

de cigarros, sob supervisão e acompanhamento da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) e em observância aos requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal por ela estabelecidos. (Instrução Normativa RFB nº 1.155/2011, art. 2º, §§ 3º e 4º)

Retaero - Pessoas jurídicas beneficiárias

O estabelecimento industrial deve indicar as linhas de produção para exportação mediante registro eletrônico no aplicativo Scorpios Gerencial, disponível no site http://www.receita.fazenda. gov.br.

2) Quais pessoas jurídicas podem ser beneficiárias do Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero)?

A Casa da Moeda do Brasil promoverá a adequação do Scorpios nas linhas de produção para exportação a partir do registro eletrônico do fabricante

a) a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sis-temas, subsistemas, insumos e matérias-

As pessoas jurídicas beneficiárias do Retaero são:

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-primas, ou preste serviços referidos no art. 32 da Lei nº 12.249/2010 (serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia), a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); e b) a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na produção de bens referidos na letra “a” anterior. Não poderão ser habilitadas ao Retaero as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, e as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado, de que tratam a Lei nº 10.637/2002, art. 8°, II, e a Lei nº 10.833/2003, art. 10, II. (Lei nº 12.249/2010, arts. 30, caput, I e II, § 6º, e 32; Lei nº 12.598/2012, art. 16)

ICMS Sped - CC-e - Layout 3) Existe layout para a Carta de Correção Eletrônica (CC-e)?

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RN

Sim. O layout se encontra definido conforme Nota Técnica 2011/003, disponível na Internet no site da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): http://www.nfe.fazenda. gov.br/PORTAL/notatec.aspx. Essa Nota Técnica foi incorporada ao Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 4.8. (Ajuste Sinief nº 7/2005; Nota Técnica 2011/003; Manual de Orientação do Contribuinte, versão 5.0, subitem 4.8)

ICMS/RN Simples Nacional - EFD - Obrigatoriedade 4) As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)? Sim, as ME e EPP optantes do Simples Nacional estão obrigadas ao envio da EFD desde 1º.01.2014. Estes contribuintes poderão enviar os arquivos até 15.07.2014. Antes deste prazo, não haverá qualquer tipo de sanção por parte do Estado para o não cumprimento desta obrigação. (RICMS-RN/1977, art. 623-D, §§ 10 e 11)

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IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº06/2015 -1ª Sem Fevereiro