Issuu on Google+

Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros Fascículo No 01/2014

Rio Grande do Norte

// Federal

IPI

Prazos de recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

Veja nos Próximos Fascículos

// Estadual

a IPI - Fato gerador

Considerações acerca do fato gerador do imposto . . . . . . . . . . . . . . 03

a ICMS - Base de cálculo

ICMS

// IOB Setorial

Federal

Automotivo - Programa Inovar-Auto - Regulamentação complementar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 06

// IOB Comenta

Municipal (Natal)

ISS - Local de recolhimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08

// IOB Perguntas e Respostas

IOF

Derivativos financeiros - Base de cálculo - Apuração . . . . . . . . . . . . 08 Derivativos financeiros - Base de cálculo - Parcelas dedutíveis . . . . . 08

IPI

e-CAC - Certificado digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09

ICMS/RN

Substituição tributária - Produtos - Padaria, confeitaria e pastelaria e farmácia e drogarias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 Substituição tributária - Produtos - Serviço de transporte . . . . . . . . 09

a ICMS - Alíquotas interna e interestadual


© 2013 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

Capa: Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Editoração Eletrônica e Revisão: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE Telefone: (11) 2188-7900 (São Paulo) 0800-724-7900 (Outras Localidades) Dados Internacionais Internacionais de de Catalogação Catalogação na na Publicação Publicação (CIP) (CIP) Dados (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ICMS, IPI e outros : IPI : prazos de recolhimento... -- 10. ed. -- São Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleção manual de procedimentos) ISBN 978-85-379-2039-8 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Série.

13-13795

CDU-34:336.223(81)

Índices para catálogo sistemático: Índices para catálogo sistemático:

1. Brasil : Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços : ICMS : Direito tributário 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributário 34:336.223(81)

Impresso no Brasil Printed in Brazil

Boletim IOB

Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prévia autorização do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).


Boletim

j

Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a Federal IPI

geradores do exercício de 2014, inclusive em relação aos tributos incluídos na sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Prazos de recolhimento

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Prazos de recolhimento e códigos de receita do Documento de As datas de Arrecadação de Receitas Federais vencimento de tributos federais (Darf) administrados pela Secretaria da 3. Quadro prático Receita Federal do Brasil (RFB), devidos 4. Preenchimento do Darf pelos sujeitos passivos domiciliados nos 5. Calamidade pública municípios abrangidos por decreto estadual

(RIPI - Decreto nº 7.212/2010, art. 259; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

que tenha reconhecido estado de calamidade 2. Prazos de pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo recolhimento e códigos O período de apuração do o mês da ocorrência do evento que de receita do Documento IPI incidente nas saídas de produensejou a decretação do estado de de Arrecadação de Receitas tos do estabelecimento industrial calamidade pública e o mês Federais (Darf) ou a ele equiparado é mensal, exceto subsequente

1. Introdução

quanto ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de produtos importados.

Neste texto, examinaremos as datas de vencimento para pagamento do tributo, em relação aos fatos

O IPI deverá ser recolhido de acordo com o respectivo código de receita a ser inserido no Darf, observadas as instruções contidas no quadro a seguir:

Prazos Produto Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI Bebidas do Capítulo 22 da TIPI Cigarros do código 2402.90.00 da TIPI Veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI Todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), de cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI Regime especial de tributação - Cervejas (veja Nota 2) Regime especial de tributação - Demais bebidas (veja Nota 2)

Código de receita Período de apuração 1020

Mensal

Prazo para pagamento Até o 10º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

0668 5110 0676 1097 Mensal 5123

Até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

0821 0838

Notas (1) No caso de o dia do vencimento não ser considerado útil, o prazo será antecipado para o primeiro dia útil que o anteceder (Lei nº 8.383/1991, art. 52, § 4º; Lei nº 11.933/2009, art. 4º). (2) O regime especial de tributação, opcional, instituído pelo art. 58-J da Lei nº 10.833/2003, aplica-se às bebidas classificadas nos códigos 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02 (exceto os Ex 01 e 02 do código 2202.90.00) e 22.03 da TIPI. Em relação às posições 22.01 e 22.02, esse sistema de tributação alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 RN01-01


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

O imposto será recolhido, ainda, no ato do pedido de autorização da venda de produtos trazidos do exterior a título de bagagem, despachados com isenção do imposto ou com pagamento de tributos nas condições previstas na legislação aduaneira. (Lei nº 8.383/1991, art. 52, caput, I, “a” e “c”, § 4º; Lei nº 8.850/1994, art. 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J; Lei nº 11.933/2009, art. 4º; RIPI/2010, art. 262, caput, II, III e IV, parágrafo único; TIPI - Decreto nº 7.660/2011; Decreto nº 6.707/2008, arts. 1º e 22 a 26; Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008)

2.1 Importação Em relação aos fatos geradores relacionados ao desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (importação), o IPI será recolhido antes da saída do produto da repartição que processar o despacho. (Lei nº 8.383/1991, art. 52, caput, I, § 3º; Lei nº 8.850/1994, art. 1º, § 2º; RIPI/2010, art. 262, I)

3. Quadro prático

2.2 Optantes pelo Simples Nacional As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional devem recolher o IPI juntamente com os demais tributos incluídos na sistemática de arrecadação instituída pela Lei Complementar nº 123/2006, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Não havendo expediente bancário na data do vencimento, o pagamento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior. Nota Na hipótese de a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) possuir filiais, o recolhimento dos tributos devidos pelo Simples Nacional será feito por intermédio da matriz (Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38, § 1º).

(Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38)

Prazos Produto/código de receita

Período de apuração Prazos para recolhimento

Cigarros do código 2402.20.00 da TIPI - código de arrecadação 1020. Vencimento: até o 10º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

10.02.2014 10.03.2014 10.04.2014 09.05.2014 10.06.2014 10.07.2014 08.08.2014 10.09.2014 10.10.2014 10.11.2014 10.12.2014 09.01.2015

a) bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres - Capítulo 22 da TIPI - código de arrecadação 0668; b) cigarros do código 2402.90.00 da TIPI - código de arrecadação 5110; c) veículos das posições 87.03 e 87.06 da TIPI - código de arrecadação 0676; d) produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da TIPI código de arrecadação 1097; e) todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), de cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e dos produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI - código de arrecadação 5123; f) cervejas sujeitas a regime especial de tributação - código de arrecadação 0821; e g) demais bebidas sujeitas a regime especial de tributação - código de arrecadação 0838. Prazo para recolhimento: até o 25º dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

25.02.2014 25.03.2014 25.04.2014 23.05.2014 25.06.2014 25.07.2014 25.08.2014 25.09.2014 24.10.2014 25.11.2014 24.12.2014 23.01.2015

ME e EPP optantes pelo Simples Nacional - DAS gerado pelo aplicativo de cálculo disponível na Internet. Prazo para recolhimento: até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro

20.02.2014 20.03.2014 22.04.2014 20.05.2014 20.06.2014 21.07.2014 20.08.2014 22.09.2014 20.10.2014 20.11.2014 22.12.2014 20.01.2015

(Lei nº 8.383/1991, art. 52,caput, I, “a” e “c”; Lei nº 10.833/2003, art. 58-J; Lei nº 8.850/1994, art. 1º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 21, III; Resolução CGSN nº 94/2011, art. 38) 01-02

RN

Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

4. Preenchimento do Darf Admitindo-se que determinado contribuinte, não optante pelo Simples Nacional, tenha apurado no mês de janeiro/2014 débito do IPI no valor de R$ 150.000,00, com prazo para recolhimento até 25.02.2014, e que o produto por ele fabricado esteja classificado em “Demais produtos - código Darf 5123”, o pagamento deverá ser efetuado por meio do Darf, em 2 vias, cujo preenchimento ilustramos a seguir: DARF

5. Calamidade pública As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º mês subsequente, abrangendo o mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e o mês subsequente.

A prorrogação do prazo aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela RFB e não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. (Portaria MF nº 12/2012)

N

a Estadual ICMS Considerações acerca do fato gerador do imposto SUMÁRIO 1. Introdução 2. Hipóteses de ocorrência 3. Serviço prestado mediante pagamento em ficha 4. Desembaraço aduaneiro 5. Guia de trânsito fiscal 6. Transporte iniciado no exterior

7. Conceito de comunicação 8. Equiparação à saída 9. Penalidades

1. Introdução O fato gerador pode ser definido como a hipótese legalmente estabelecida em que ocorre a incidência do tributo sobre o fato. O Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte disciplina as operações em que

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 RN01-03


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

ocorre a circulação de mercadorias, bem como a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Nesses casos, é necessário caracterizar a ocorrência do fato gerador, o qual abordaremos no presente procedimento.

2. Hipóteses de ocorrência Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: a) da saída de mercadoria: a.1) a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; a.2) do estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada ao consumo ou à utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; b) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados; c) da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado localizado no Estado do transmitente; d) da transmissão da propriedade de mercadoria ou bem adquiridos no País ou de título que os represente, quando a mercadoria ou bem não tiver transitado pelo estabelecimento do transmitente; e) do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, passageiros, bens, mercadorias ou valores, executada por pessoas físicas ou jurídicas, por qualquer via ou meio; f) do ato final do transporte iniciado no exterior; g) das prestações onerosas de serviços de comunicação feitas por qualquer meio, até mesmo geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição e ampliação de serviços de comunicação de qualquer natureza, inclusive os serviços classificados sob as seguintes denominações: g.1) assinatura de telefonia celular; g.2) “salto”; g.3) “atendimento simultâneo”; g.4) “siga-me”; 01-04

RN

g.5) “telefone virtual”; h) do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: h.1) não compreendidos na competência tributária dos municípios; h.2) compreendidos na competência tributária dos municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável à matéria; i) do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; j) do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; k) da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado; l) da adjudicação ou arrematação, em hasta pública, de mercadoria de contribuinte; m) da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, quando oriundos de outra Unidade da Federação (UF) e não destinados à comercialização ou à industrialização, inclusive na hipótese de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos derivados de petróleo adquiridos por prestador de serviço de transporte, para emprego na prestação de seus serviços; n) da entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a consumo ou Ativo Permanente; o) da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada à operação ou à prestação subsequente; p) da entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária; q) da contratação, por contribuinte normalmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, de serviço a ser prestado por transportador autônomo, para efeito de exigência do imposto por substituição ou antecipação tributária; r) da saída de ouro, na operação em que este deixar de ser Ativo Financeiro ou instrumento cambial; Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

s) da saída decorrente da desincorporação de bem do Ativo Permanente, ressalvadas as disposições expressas em contrário. (RICMS-RN/1997, art. 2º, I a XlX)

3. Serviço prestado mediante pagamento em ficha Na hipótese da letra “g” do item 2, quando o serviço for prestado mediante pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do fornecimento desses instrumentos ao usuário. (RICMS-RN/1997, art. 2º, § 2º)

4. Desembaraço aduaneiro Na hipótese da letra “i” do item 2, após o desembaraço aduaneiro, a entrega de mercadoria ou bem importado do exterior pelo depositário deverá ser autorizada pelo órgão responsável por seu desembaraço, que somente será feito mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, salvo disposição em contrário. (RICMS-RN/1997, art. 2º, § 3º)

5. Guia de trânsito fiscal A falta de comprovação, por parte do proprietário, do condutor do veículo ou do transportador, perante qualquer repartição fiscal localizada nos portos ou aeroportos deste Estado ou nos postos fiscais intermediários, volantes ou postos fiscais de fronteira, da saída de mercadoria, quando esta tiver transitado neste Estado acompanhada de Guia de Trânsito Fiscal, caracteriza a sua comercialização no território deste Estado. (RICMS-RN/1997, art. 2º, § 5º)

6. Transporte iniciado no exterior Para efeito da letra “f” do item 2, considera-se iniciado no exterior o serviço de transporte vinculado à prestação internacional, ainda que haja transbordo, subcontratação ou redespacho, inclusive no transporte intermodal. (RICMS-RN/1997, art. 2º, § 6º)

transmitir, retransmitir, repetir, ampliar e receber mensagens relativas a determinado ato ou fato, mediante métodos ou processos convencionados, quer por meio da linguagem falada ou escrita, outros sinais, sons, figuras, imagens, signos ou símbolos, quer por meio de equipamento técnico sonoro ou visual, a exemplo dos serviços de telefonia, telex, telegrafia, fax, radiodifusão sonora ou de imagens e televisão por assinatura, quando de caráter oneroso para o usuário da prestação ou serviço. (RICMS-RN/1997, art. 2º, § 7º)

8. Equiparação à saída Equiparam-se à saída: a) a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente; b) o consumo ou a integração no Ativo Fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou comercialização; c) a mercadoria constante no estoque final, inclusive móveis, utensílios e veículos, quando do encerramento das atividades do estabelecimento, a menos que se trate de sucessão; Nota  onsidera-se encerrada a atividade do contribuinte 30 dias após este C deixar de apresentar movimento econômico tributário.

d) o abate, quanto à carne e todo o produto de matança de gado em matadouros públicos ou particulares; e) a situação da mercadoria: e.1) cuja entrada não esteja escriturada em livro próprio; e.2) adquirida por contribuinte que esteja com sua inscrição estadual cancelada ou baixada; f) a destinação a eventual comprador de mercadoria por conta ou à ordem, por anulação de venda; g) a remessa de mercadoria, pelo executor da industrialização, para estabelecimento diferente daquele que a tenha mandado industrializar;

7. Conceito de comunicação

h) a remessa de mercadoria, pelo armazém-geral ou depósito fechado, para estabelecimento diverso daquele do depositante;

Nos termos da letra “g” do item 2, entende-se por comunicação o ato ou o efeito de gerar, emitir,

i) a ocorrência, constatada, de operações ou de prestações tributáveis sem pagamento do im-

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 RN01-05


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

posto, através da escrituração contábil que indicar: i.1) saldo credor de caixa; i.2) suprimento de caixa de origem não comprovada; i.3) manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes; i.4) entrada de mercadorias ou bens não contabilizada; i.5) pagamentos não contabilizados. (RICMS-RN/1997, art. 2º, §§ 1º e 9º)

9. Penalidades Dentre as diversas hipóteses de penalidades pelo não recolhimento do imposto, motivado pela ocorrência do fato gerador, destacamos: agir em conluio com pessoa física ou jurídica, tentando, de qualquer modo, impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador pela autoridade fiscal, de modo a reduzir o imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Essa infração acarreta multa de 200% do valor do imposto. (RICMS-RN/1997, art. 340, I, “b”)

N

a IOB Setorial Federal Automotivo - Programa Inovar-Auto Regulamentação complementar O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior baixou a Portaria MDIC nº 297/2013, a qual estabelece regulamentação com01-06

RN

plementar em cumprimento a diversos dispositivos do Decreto nº 7.819/2012, alterado pelo Decreto nº 8.015/2013, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (InovarAuto). Os termos do projeto de investimento, de que trata o art. 5º do Decreto nº 7.819/2012, para instalação, no Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

País, de fábrica dos produtos a que se refere o Anexo I do mesmo Decreto, ou, em relação a empresas já instaladas, de novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos, passaram a vigorar na forma dos Anexos da citada Portaria MDIC nº 297/2013.

Para fins dos benefícios fiscais do Inovar-Auto, as alterações ou os ajustes no projeto de investimento aprovado deverão ser comunicados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e, após análise, poderão ensejar Portaria de Habilitação e Termo de Compromisso aditivos.

A produção de modelo de produto ainda não fabricado no País está relacionada a modelo de veículo que nunca obteve o Código de Marca/ Modelo/Versão junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), como fabricado no País, e cujo requerimento dirigido ao Denatran para concessão do referido código de Marca/Modelo/Versão indicar essa condição.

Nos casos em que a empresa habilitada na modalidade prevista no inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819/2012 não for detentora da tecnologia industrial, deverá apresentar, no prazo de até 6 meses contados a partir da sua habilitação, o contrato de transferência ou licenciamento de tecnologia ou cooperação técnica averbado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

Na impossibilidade de cumprimento desse prazo, por razões alheias à vontade da empresa habilitada, esta deverá apresentar para avaliação as justificativas que demonstrem tal condição.

Considerando-se o disposto no inciso II do § 1º do art. 13 do Decreto nº 7.819/2012, a empresa requerente, para habilitação, deverá apresentar elementos que comprovem o início do projeto de investimento e o cumprimento do cronograma físico-financeiro apresentado.

A renovação da habilitação fica condicionada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro do projeto de investimento.

A empresa habilitada ao Inovar-Auto, na modalidade do inciso III do art. 2º do Decreto nº 7.819/2012, somente poderá ser enquadrada na modalidade do inciso I desse dispositivo mediante a apresentação ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de: a) Licença de Operação emitida pelo Poder Público, no exercício de sua competência de controle; b) Código de Marca/Modelo/Versão junto ao Denatran, comprobatório da produção do veículo no País. O descumprimento do compromisso de produção de novos produtos a que se refere o Anexo I do Decreto nº 7.819/2012, constante do projeto de investimento aprovado, acarretará o cancelamento da habilitação da empresa.

A apuração do crédito presumido do IPI, de que tratam os arts. 13 e 16 do Decreto nº 7.819/2012, está vinculada ao cumprimento do cronograma físico-financeiro constante do projeto de que trata o art. 5º do mesmo Decreto.

A empresa beneficiária deverá apresentar trimestralmente relatórios ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, com os valores efetivamente realizados, nos termos do Anexo II da Portaria MDIC nº 297/2013.

Os relatórios deverão ser apresentados até o último dia do 2º mês subsequente ao término do trimestre-calendário.

Esse prazo teve início em 02.10.2013, em relação às habilitações já em vigor; no caso de nova habilitação, o prazo inicia-se a partir da publicação desta no Diário Oficial da União. (Decreto nº 7.819/2012; Decreto nº 8.015/2013; Portaria MDIC nº 297/2013)

N

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 RN01-07


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a IOB Comenta Municipal (Natal) ISS - Local de recolhimento A Constituição Federal de 1988, em seu art. 156, outorga aos municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir, entre outros tributos, o Imposto Sobre Serviços (ISS). Assim, os legitimados para instituir tal imposto deverão limitar-se não apenas ao que determina a Constituição Federal, mas também à sua complementação, que se formaliza pela Lei Complementar nº 116/2003, apresentando as regras específicas sobre o ISS, assim como um rol taxativo dos serviços que são enquadrados no campo de incidência desse imposto. Outorgada a competência e complementadas as regras, os municípios e o Distrito Federal ainda legislam sobre a instituição do imposto dentro de seus territórios. No Município de Natal, o ISS está previsto Decreto nº 8.162/2007 (RISS-Natal/2007). Diante disso, para fins do devido recolhimento do imposto, o contribuinte, no intuito de cumprir com suas obrigações, sejam elas principal ou acessórias, deverá analisar a legislação e verificar:

a) seu enquadramento na lista de serviços do Regulamento do imposto e se a sua atividade se classifica em alguma das hipóteses de incidência de tributos dos Estados ou da União; b) o local onde o imposto é devido; c) se a responsabilidade de efetuar o recolhimento do imposto cabe ao prestador ou ao tomador. Para realizar essa análise, o contribuinte poderá consultar o RISS-Natal/2007, o qual, em seu art. 2º, dispõe que o serviço é considerado prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no § 1º do referido artigo. Portanto, é de caráter imprescindível que os contribuintes do ISS do Município de Natal tomem o essencial cuidado quanto ao pagamento desse imposto, para que não ocorram equívocos operacionais e os contribuintes não sofram as penalidades previstas para o fato em concreto. (Constituição Federal/1988, art. 156; Lei Complementar nº 116/2003; RISS-Natal/2007, art. 2º)

N

a IOB Perguntas e Respostas IOF Derivativos financeiros - Base de cálculo - Apuração 1) Como é apurada a base de cálculo do IOF de derivativos financeiros? A base de cálculo do IOF de derivativos financeiros é apurada em dólares dos Estados Unidos da América (EUA) e convertida em moeda nacional para fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da base de cálculo divulgada pelo Banco Central do Brasil. No caso de contratos de derivativos financeiros que tenham por objeto a taxa de câmbio de outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em relação à moeda nacional ou taxa de juros associada a outra moeda estrangeira que não o dólar dos EUA em 01-08

RN

relação à moeda nacional, o valor nocional ajustado e as exposições cambiais serão apurados na própria moeda estrangeira e convertidos, pelas entidades ou instituições autorizadas a registrar os contratos de derivativos, em dólares dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, §§ 2º e 3º)

Derivativos financeiros - Base de cálculo - Parcelas dedutíveis 2) Quais parcelas poderão ser deduzidas da base de cálculo da apuração diária do IOF incidente na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País? Na apuração do IOF incidente sobre derivativos, poderão ser deduzidas da base de cálculo apurada diariamente: Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 - Boletim IOB


Manual de Procedimentos ICMS - IPI e Outros

a) a soma do valor nocional ajustado na aquisição, venda ou vencimento de contratos de derivativos financeiros celebrados no País, no dia, e que, individualmente, resultem em aumento da exposição cambial comprada ou redução da exposição cambial vendida; b) a exposição cambial líquida comprada ajustada, apurada no dia útil anterior; c) a redução da exposição cambial líquida vendida e o aumento da exposição cambial líquida comprada em relação ao dia útil anterior, não resultantes de aquisições, vendas ou vencimentos de contratos de derivativos financeiros. (Instrução Normativa RFB nº 1.207/2011, art. 2º, § 1º)

IPI e-CAC - Certificado digital 3) Como poderá ser feito o acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Cliente (e-CAC) por meio do certificado digital? No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito também: a) por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; b) pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); c) pela matriz, no caso de filial; e d) pela sucessora, no caso de sucedida. (Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, art. 1º, § 2º)

ICMS/RN Substituição tributária - Produtos - Padaria, confeitaria e pastelaria e farmácia e drogarias 4) Há obrigatoriedade de levantamento de estoque para os contribuintes do Estado na atividade de fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria e os contribuintes exclusivamente varejistas na atividade de farmácia e drogarias?

Sim. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado na atividade de fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria e os contribuintes exclusivamente varejistas na atividade de farmácia e drogarias que possuam, em 31.07.2011, estoque de mercadorias, excetuadas as isentas, não tributadas, as indicadas no Convênio ICMS nº 76/1994 ou sujeitas ao pagamento do imposto sob regime de substituição tributária previsto em convênios ou protocolos ICMS, e queiram se creditar do ICMS já recolhido sobre a aquisição desses bens deverão levantar o estoque das mercadorias de que trata o caput do artigo em referência e escriturá-lo no livro Registro de Inventário, mencionando o número e a data. (Decreto nº 22.289/2011, art. 8º, I)

Substituição tributária - Produtos - Serviço de transporte 5) De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, no transporte realizado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra Unidade da Federação (UF) não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Rio Grande do Norte, tendo em vista que tal transporte teve início no Estado? No transporte de carga, cuja prestação de serviço tenha sido iniciada no Rio Grande do Norte, efetuado por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra UF, não inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido, salvo disposição expressa em contrário, é atribuída ao: a) alienante ou remetente de mercadoria, exceto se microempreendedor individual (MEI) ou produtor rural, desde 1º.12.2010; b) depositário da mercadoria no momento de sua saída, ou do bem depositado por pessoa física ou jurídica, a qualquer título; c) destinatário da mercadoria, exceto se MEI ou produtor rural, na prestação interna, desde 1º.12.2010. (RICMS-RN/1997, art. 915, I a III)

Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascículo 01 RN01-09


IOB - ICMS/IPI - Rio Grande do Norte - nº01/2014 -1ª Sem Janeiro